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Yuri Gomes Maia x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda e outros

ID: 337979541

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-59.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES MAIA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA LAURA CRISTINA DA SILVA PAULA OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA LEITE

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LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

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JOAO BRUNO LEITE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CI…

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Yuri Gomes Maia x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda e outros

ID: 337979587

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-59.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES MAIA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA LAURA CRISTINA DA SILVA PAULA OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA LEITE

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LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

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JOAO BRUNO LEITE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4d17b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando a defesa de id. dcb262b, verifico que o sócio retirante RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA requereu a ampliação do polo passivo para inclusão de sócios retirantes da empresa executada, quais sejam: Carlos Joari Barros Beltholdo e Francianny Aparecida Costa Borges Beltholdo. Entendo que, embora deva ser respeitada a garantia de menor onerosidade do devedor, a execução deve prosseguir de acordo com o interesse do credor, garantindo-se sua efetividade, sendo que o art. 133 do CPC determina que o IDPJ seja instaurado a pedido da parte. Dessa forma, determino a intimação do exequente para que manifeste-se sobre a suposta existência de sócios ocultados, apontados pelo sócio defendentes (id. dcb262b), informando se pretende incluí-los no Incidente instaurado anteriormente. Se houver concordância, incluam-se Carlos Joari Barros Beltholdo e Francianny Aparecida Costa Borges Beltholdo no polo passivo, citando-os para responder ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, notadamente no que se refere a sua atuação oculta na empresa COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que o resultado da tentativa de citação do sr. OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS (certidão de id. 36e7b82), deve a secretaria providenciar a sua citação para responder ao IDPJ instaurado no autos, no prazo de 15 (quinze) dias, através de Edital. Realizadas tais diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. MOSSORO/RN, 29 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

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Iury Lima Neves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 339449526

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2022.5.05.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IURY LIMA NEVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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SUZY MARINHO PEDREIRA

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ANDRE SILVA ARAUJO

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-92.2022.5.05.0027 RECLAMANTE: IURY LIMA NEVES RECLAMADO: GRUPO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-92.2022.5.05.0027 RECLAMANTE: IURY LIMA NEVES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0caa696 proferida nos autos. Vistos etc., Ante o decurso de prazo para a manifestação da reclamada, julgo corretos os cálculos apresentados pela parte exequente no id.0c421d0 e os homologo, para que surtam os efeitos legais. Desnecessária a intimação da União Federal/PGF, considerando o valor total da contribuição previdenciária quantificada nos autos. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 do CPC, sem aplicação da multa. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Larissa Ramos Do Nascimento x Bra Investimentos Ltda e outros

ID: 339447492

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-95.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRA INVESTIMENTOS LTDA JOAO CARLOS DA COSTA FILHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA JOAO CARLOS DA COSTA NETO

Notificação

Advogados:

JOHATAN PEREIRA ROSA

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MAX GUILHERME DAUER

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JOSE RENATO PEREIRA

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PAOLA MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000715-95.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO RECLAMADO:…

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Estado Do Paraná x Conceição Aparecida De Souza Prata

ID: 305316772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA DE SOUZA PRATA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MAURICIO BORTOLOZZO GUELLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Conceição Aparecida de Souza Prata DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra decisão que impôs multa diária para compelir o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, pleiteando a substituição da penalidade pecuniária pela medida de sequestro de valores. Alega excesso da multa e defende que o sequestro é medida mais adequada à efetivação da obrigação de fazer, consistente na entrega de fármaco necessário à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como meio mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 497 do CPC autoriza o juiz a adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente à tutela específica da obrigação de fazer, admitindo medidas mais eficazes conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A jurisprudência da Turma Recursal admite a substituição da multa por sequestro de valores, especialmente em hipóteses em que há histórico de descumprimento ou resistência reiterada por parte do ente público em cumprir determinações judiciais. 5. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ recomenda que o bloqueio de valores em conta bancária do ente demandado seja adotado preferencialmente à multa cominatória, que deve ser considerada como última ratio. 6. Diante da natureza alimentar da obrigação e da urgência do fornecimento do medicamento, revela-se mais eficaz a substituição da multa pelo sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 7. O juiz pode substituir a multa cominatória por sequestro de valores quando esta se revelar medida mais eficaz para garantir o cumprimento de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos. 8. O art. 497 do CPC autoriza a adoção de providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, de acordo com a efetividade no caso concreto. 9. O sequestro de valores constitui medida prioritária frente à multa, conforme orientação do Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; Lei nº 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000274-40.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Primeiramente, com relação ao pleito do requerente pela exclusão da multa e imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, entendo que, in casu, se mostra mais eficiente o sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos do que imposição de multa diária no caso de descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NALTREXONA – REVIA 100 MG. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO 1234/STF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000274-40.2022.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2023) Acerca das possíveis medidas a serem tomadas para o fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça reza que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 16 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

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Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial x Luan De Lima Ferreira

ID: 319288204

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-83.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUAN DE LIMA FERREIRA

Notificação

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUAN DE LIMA FERREIRA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE : MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO : Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO : Dr. BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO RECORRIDO : LUAN DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial x Luan De Lima Ferreira

ID: 319288218

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-83.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUAN DE LIMA FERREIRA

Notificação

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUAN DE LIMA FERREIRA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE : MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO : Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO : Dr. BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO RECORRIDO : LUAN DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DE LIMA FERREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas De Souza De Almeida

ID: 321617061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-48.2025.8.16.0054 Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA JHENIFER SOARES DA LUZ Réu(s): LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA Vistos e examinados. 1. Defiro a cota ministerial de seq. 29.1, cumpram-se as diligências requeridas. Registro que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Proposta de não persecução penal” em favor do Réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Registro, também, que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Suspensão condicional do processo” em favor do réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/2006. 2. Presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA em face do réu e delibero: Expeçam-se Mandado de Citação (ou Carta Precatória) do (s) denunciado (s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 Código de Processo Penal, devendo constar do Mandado/Carta Precatória às determinações contidas no artigo 396-A, § 2º, do CPP (“não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor (artigo 261 e 263 do CPP) para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias”); Resta autorizado, que o Mandado de Citação poderá ser cumprido pessoalmente ou eletronicamente pelo sistema WHATSAPP encaminhando-se a contrafé pela via digital e certificando-se, conforme Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Proceda o Senhor Escrivão as comunicações de que trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 4. Determino a juntada dos Antecedentes do Oráculo atualizado. Requisitem-se a remessa de eventuais Laudo Periciais. 5. Não tendo sido encontrados(as) pessoalmente pelo Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ou de eventual Juízo Deprecado e, encontrando-se os(as) acusados(as) em local incerto e não sabido desde já determino a realização de diligências de localização, com consultas aos sistemas disponíveis perante este Juízo (COPEL, DETRAN, ORÁCULO e TRE) onde, se positivas, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória para sua notificação no endereço encontrado, e, ultima ratio, restando negativas tais diligências, determino a expedição de edital de notificação dos(as) mesmos(as), com o prazo legal; 6. Findo o prazo legal para apresentação de Resposta a Acusação, não havendo resposta ou em função de solicitação dos(as) acusados(as), voltem conclusos para nomeação de Advogado Dativo; 7. Havendo testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa, intime-se para que se manifeste, nos termos do artigo 209, § 2º, do Código de Processo Penal e ainda sobre a necessidade efetiva de oitiva da(s) mesma(s) – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo a(s) de mero caráter abonatório passível(is) de juntada de declarações para tanto; 8. Visando a economia de recursos públicos, evitando a escolta de réus presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, ainda, visando a celeridade processual, possibilitando que testemunhas, informantes e réus soltos possam ser ouvidos sem a necessidade de deslocamento ao fórum, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, determino que a instrução do processo seja realizada por meio de audiências VIRTUAIS/SEMIPRESENCIAIS. 9. Caso pelo (s) réu (s) vir a constituir Advogado, caso positivo, deverá ser intimado Projudi, para apresentar nos termos do artigo 396-A do CPP a resposta à acusação do (s) Réu (s) prazo legal. 10. Com a Resposta a Acusação, dê-se vista destes autos ao Ministério Público para manifestar sobre o teor desta. 11. Cumpridos todos os itens, novamente conclusos para decisão. 12. Com base no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, sejam as vítimas intimadas das decisões judiciais envolvendo seus interesses. Intimações e diligências legais Cumpra-se o C.N.Corregedoria de Justiça e as Portarias deste Juízo Criminal. Cumpra-se com urgência, autorizado o uso de WhatsApp (Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça). Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 336755456

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3dc56 proferida nos autos. AP 0000769-31.2022.5.06.0103 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA (PE14090) EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO (PE29900) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR Recorrido: Advogado(s): CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA JESSICA ANDRADE MONTE (PE36506) JULIANA LINDOSO DE CARVALHO (PE34999) Recorrido: LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA RECURSO DE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 67f4d32; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id c14f13f). Representação processual regular (Id 3f1d05b ). O juízo encontra-se garantido (Id f73bdee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - AMBEV S.A.

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 336755491

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3dc56 proferida nos autos. AP 0000769-31.2022.5.06.0103 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA (PE14090) EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO (PE29900) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR Recorrido: Advogado(s): CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA JESSICA ANDRADE MONTE (PE36506) JULIANA LINDOSO DE CARVALHO (PE34999) Recorrido: LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA RECURSO DE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 67f4d32; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id c14f13f). Representação processual regular (Id 3f1d05b ). O juízo encontra-se garantido (Id f73bdee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

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