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"0000769-03.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca

Angela Andrea Santos Cardoso e outros x Carlos Roberto Monteiro Da Silva e outros

ID: 323704641

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Mazagão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001131-40.2023.8.03.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ANDREA SANTOS CARDOSO MARIA FRANCISCA DOS SANTOS MIRA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA EGLANTINA MONTEIRO JOANA MONTEIRO DA SILVA MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES

Decisão

Advogados:

JOELTON BARROS LEAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TARSIS MESSIAS DE SOUZA SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOELTON BARROS LEAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOELTON BARROS LEAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TARSIS MESSIAS DE SOUZA SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO PROCESSO: 0001131-40.2023.8.03.0003 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA ANDREA SANTOS CARDOSO, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS MIRA REU: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTEIRO DA SILVA, MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES, CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, EGLANTINA MONTEIRO DECISÃO Angela Andréa Santos Cardoso e Maria Francisca dos Santos Mira ajuizaram ação de nulidade de ato jurídico, cancelamento de registro imobiliário com pedido de tutela antecipada, contra Mario Luis Salvatierra Tames, Eglantina Monteiro, Maria Eunice Monteiro da Silva, Joana Monteiro da Silva e Carlos Roberto Monteiro da Silva, alegando que: a) também são herdeiras do espólio de Lauriano Silva Ramos; b) Mario Luis Salvatierra Tames adquiriu de Eglantina Monteiro, Maria Eunice Monteiro da Silva, Joana Monteiro da Silva e Carlos Roberto Monteiro da Silva - cônjuge supérstite e também herdeiros do espólio -, o lote urbano localizado na Rua Veiga Cabral, s/nº, centro, CEP 68.940-000, Mazagão-AP, registrado sob nº 1166, ficha 1, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Mazagão, com a descrição Setor 004, Quadra 024, Lote 02-A, unidade 1, medindo 7 (sete) metros de frente por 40 (quarenta) metros de fundo, e com as seguintes confrontações: pelos fundos, com o lote 4; pela frente, com a Rua Veiga Cabral; pelo lado direito, com o lote 3; e, pelo lado esquerdo, com o lote 1; c) não anuíram com a venda; d) Mario Luis Salvatierra Tames ajuizou ação de demarcação nº 000769-43.2020.8.03.0003 contra o herdeiro Carlos Alberto Monteiro da Silva; d.1) em atendimento à determinação judicial, Mário Luis indicou os herdeiros Eglatina Monteiro, Maria Eunice Monteiro da Silva e Joana Monteiro da Silva, para serem incluídos na lide; d.2) Carlos Alberto requereu a inclusão das também herdeiras Angela Andréa Santos Cardoso e Maria Francisca dos Santos Mira, mas foi negado pelo Juízo, por preclusão; e) tiveram conhecimento da ação nº 000769-43.2020.8.03.0003 por ocasião da sentença proferida em 8/8/2023, bem como do negócio jurídico realizado pelos réus sem a anuência de todos os herdeiros. Requereram a concessão de liminar de imissão na posse e de suspensão do trâmite dos autos nº 0000769-43.2020.8.03.0003, a qual não foi concedida (5148353). Interpuseram agravo de instrumento contra a decisão, o qual não foi conhecido (5148360). Foi informado nos autos que a cônjuge supérstite, Eglantina Monteiro, faleceu em 1/11/2023 (5196794). Não houve acordo entre as partes em audiência de conciliação (5200149). Em 8/3/2024 as autoras informaram o ajuizamento do inventário nº 6000438-51.2023.8.03.0003 (5893814). O réu Carlos Alberto Monteiro da Silva juntou o termo de compromisso de inventariante expedido nos autos de inventário (14080280). O réu Mario Luis Salvatierra Tames apresentou contestação (16866308). Os réus Eglantina Monteiro, Maria Eunice Monteiro da Silva, Joana Monteiro da Silva e Carlos Roberto Monteiro da Silva contestaram e pugnaram pela procedência dos pedidos das autoras (14310617 e 16069013). Em réplica, as autoras ratificaram suas alegações (15578909 e 17566700). Intimados para dizerem a respeito de outras provas a produzir, o réu Mario Luis Salvatierra Tames nada disse. Já as autoras e demais réus requereram a produção de prova oral consistente na oitiva das partes (18043487 e 18043491). Em consulta aos processos mencionados nestes autos, verifica-se que: a) no de nº 0000769-43.2020.8.03.0003 (ação de demarcação) houve pedido de reconvenção para declarar a nulidade do título de propriedade, e, por via de consequência da venda do lote; foi proferida sentença extinguindo as reconvenções por ausência de interesse processual e julgando procedente o pedido de Mário Luís Salvatierra Tames para demarcar a divisa entre os lotes; o réu Carlos Alberto Monteiro da Silva apelou da sentença e atualmente os autos estão em aguardando julgamento; e, b) o de nº 6000438-51.2023.8.03.0003 (inventário) está atualmente suspenso em razão da interposição da apelação nos autos 0000769-43.2020.8.03.0003. Ora, o ponto controvertido da lide destes autos (se a venda do lote é nula ou não) também depende do julgamento do recurso interposto nos autos de nº 0000769-43.2020.8.03.0003. A oitiva das partes, ao menos neste momento, não se demonstra essencial para a resolução destes autos. No entanto, a depender do resultado daquele recurso interposto, pode surgir a necessidade. Por essa razão postergo a análise dos pedidos para oitiva das partes e determino a suspensão do trâmite destes autos até decisão final dos autos nº 0000769-43.2020.8.03.0003. Intimar. Mazagão/AP, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDÃO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão

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Eliana Montenegro x Estado Do Amapá

ID: 278736557

Tribunal: TJAP Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000769-52.2020.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MONTENEGRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0000769-52.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIANA MONTENEGRO Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado:… Nº do processo: 0000769-52.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIANA MONTENEGRO Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Os autos vieram conclusos para decisão quanto à prioridade em razão de idade, nos termos do §2º, do artigo 102, do ADCT.A parte credora possui 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento pessoal anexo em ordem 19. Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar e que o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017.Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6º do art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência por idade não importa em pagamento imediato, mas tão somente será realizado com preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 01 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 03 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do §2º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017;2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução nº 455/2022, alterada pela Resolução nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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Processo nº 0000769-43.2020.8.03.0003

ID: 327557519

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2020.8.03.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA JOANA MONTEIRO DA SILVA MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOELTON BARROS LEAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LEAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTEIRO DA SILVA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO INVENTARIANTE: CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOELTON BARROS LEAL - AP3095-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370-A APELADO: MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES Advogado do(a) APELADO: ELSON SOUZA SILVA - AP4339-A RELATÓRIO RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA e OUTROS, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o Recurso Especial aviado pelo agravante. O apelo extremo não foi admitido em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o artigo 105, inciso III da Constituição Federal (ID. 1951094). Não razões deste Agravo Interno (ID. 2282230), os agravantes sustentaram a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para aproveitar o recurso interposto de forma equivocada e admitir o Recurso Especial interposto. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento deste Agravo Interno. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2334427). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O agravante é parte legítima, possui interesse recursal e o recurso é tempestivo. Todavia, esta irresignação não poderá ser conhecida, pela inadequação da via eleita, como passo a demonstrar. Conforme relatado, a decisão guerreada não admitiu o Recurso Especial em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o disposto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Com efeito, a não admissão do Recurso Especial com esteio no referido fundamento deve ser impugnada pela via do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, o “Agravo em Recurso Especial”. Confira-se: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Entretanto, o recorrente manejou o Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, específico para os casos em que a decisão denegatória de seguimento ao recurso se fundar na aplicação de precedentes qualificados, que não é o caso dos autos. Os casos em que é cabível o Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial são os previstos no art. 1.030, I, “a” e “b” do CPC. Confiram-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Assim, neste feito, em que a decisão recorrida não se fundou em qualquer das alíneas do inciso I do art. 1.030 do CPC – repise-se, o não conhecimento deste Agravo Interno é medida que se impõe, uma vez que flagrantemente incabível, pela inadequação da via eleita. É importante repetir que para destrancar o Recurso Especial não admitido, o recurso próprio é o Agravo em Recurso Especial regulado pelo art. 1.042 do CPC e não o Agravo Interno. Ademais, não é possível a aplicação do princípio de fungibilidade recursal neste Agravo Interno, uma vez que, em razão da existência de regramento específico, a interposição de um recurso em lugar de outro configura erro inescusável, conforme revelam os julgados a seguir reproduzidos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.355.749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1573146/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, constitui erro grosseiro a interposição do recurso de agravo em recurso especial de decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado pela sistemática de recursos repetitivos. Precedente: (AgInt no AREsp 1.416.343/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509834/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020) Pelo exposto, não conheço deste Agravo Interno. É o voto. DECISÃO “O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, não conheceu deste Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator.” EMENTA AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO CRASSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inadequação do Agravo Interno como meio de impugnação à decisão que não admitiu o Recurso Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adequado contra decisão que não admite Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial, conforme artigo 1.042 do CPC. 4. A interposição de Agravo Interno configura erro crasso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno não conhecido. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (5° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (6° Vogal): Acompanho o Relator. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 28ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 20/06/2025 a 26/06/2025, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (5º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (6º Vogal). Macapá/AP, 26 de junho de 2025. Desembargador CARLOS TORK Relator

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Processo nº 0000769-43.2020.8.03.0003

ID: 327557573

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2020.8.03.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES

Intimação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0000769-43.2020.8.03.0003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA, JOANA MONTEIRO DA SILVA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO INVENTARIANTE: CARLOS ROBERTO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOELTON BARROS LEAL - AP3095-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370-A APELADO: MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES Advogado do(a) APELADO: ELSON SOUZA SILVA - AP4339-A RELATÓRIO RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MARIA EUNICE MONTEIRO DA SILVA e OUTROS, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o Recurso Especial aviado pelo agravante. O apelo extremo não foi admitido em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o artigo 105, inciso III da Constituição Federal (ID. 1951094). Não razões deste Agravo Interno (ID. 2282230), os agravantes sustentaram a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para aproveitar o recurso interposto de forma equivocada e admitir o Recurso Especial interposto. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento deste Agravo Interno. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2334427). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O agravante é parte legítima, possui interesse recursal e o recurso é tempestivo. Todavia, esta irresignação não poderá ser conhecida, pela inadequação da via eleita, como passo a demonstrar. Conforme relatado, a decisão guerreada não admitiu o Recurso Especial em razão da intempestividade e porque foi interposto em face de decisão monocrática, contrariando o disposto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Com efeito, a não admissão do Recurso Especial com esteio no referido fundamento deve ser impugnada pela via do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, o “Agravo em Recurso Especial”. Confira-se: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Entretanto, o recorrente manejou o Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, específico para os casos em que a decisão denegatória de seguimento ao recurso se fundar na aplicação de precedentes qualificados, que não é o caso dos autos. Os casos em que é cabível o Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial são os previstos no art. 1.030, I, “a” e “b” do CPC. Confiram-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Assim, neste feito, em que a decisão recorrida não se fundou em qualquer das alíneas do inciso I do art. 1.030 do CPC – repise-se, o não conhecimento deste Agravo Interno é medida que se impõe, uma vez que flagrantemente incabível, pela inadequação da via eleita. É importante repetir que para destrancar o Recurso Especial não admitido, o recurso próprio é o Agravo em Recurso Especial regulado pelo art. 1.042 do CPC e não o Agravo Interno. Ademais, não é possível a aplicação do princípio de fungibilidade recursal neste Agravo Interno, uma vez que, em razão da existência de regramento específico, a interposição de um recurso em lugar de outro configura erro inescusável, conforme revelam os julgados a seguir reproduzidos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.355.749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1573146/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, constitui erro grosseiro a interposição do recurso de agravo em recurso especial de decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado pela sistemática de recursos repetitivos. Precedente: (AgInt no AREsp 1.416.343/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509834/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020) Pelo exposto, não conheço deste Agravo Interno. É o voto. DECISÃO “O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, não conheceu deste Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator.” EMENTA AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO CRASSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inadequação do Agravo Interno como meio de impugnação à decisão que não admitiu o Recurso Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adequado contra decisão que não admite Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial, conforme artigo 1.042 do CPC. 4. A interposição de Agravo Interno configura erro crasso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno não conhecido. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (5° Vogal): Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (6° Vogal): Acompanho o Relator. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 28ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 20/06/2025 a 26/06/2025, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (5º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (6º Vogal). Macapá/AP, 26 de junho de 2025. Desembargador CARLOS TORK Relator

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0346"

Angela Andrea Santos Cardoso e outros x Carlos Roberto Monteiro Da Silva e outros

Eliana Montenegro x Estado Do Amapá

Processo nº 0000769-43.2020.8.03.0003

Processo nº 0000769-43.2020.8.03.0003