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Processo nº 0000769-42.2016.8.18.0140

ID: 277025661

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-42.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-42.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0000769-37.2015.8.18.0056

ID: 333159579

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Itaueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-37.2015.8.18.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0000769-37.2015.8.18.0056 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 0000769-37.2015.8.18.0056

ID: 333159584

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Itaueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-37.2015.8.18.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0000769-37.2015.8.18.0056 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 0000769-38.2009.8.18.0059

ID: 329665688

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-38.2009.8.18.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANO DE MENEZES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0000769-38.2009.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Maria Mercia Sousa Miranda Dos Santos x Maria Nazaré De Sousa Miranda

ID: 335054127

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-78.2012.8.18.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCIA SOUSA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA NAZARÉ DE SOUSA MIRANDA

Despacho

Advogados:

VALDECI GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000769-78.…

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Processo nº 0000769-03.2020.8.18.0140

ID: 323574298

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-03.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDUARDO ALVES ESCOCIO, ALAN DE MATOS ESCOCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo o advogado ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO OAB-PI 19.960 da seguinte decisão: O Ministério Público denunciou ALAN DE MATOS ESCOCIO e EDUARDO ALVES ESCOCIO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, §2, II e § 2Aº, I, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 03 de fevereiro de 2020. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2021 (id. 25147533, pág. 236/237). Citados, os acusados não apresentaram respostas e nem constituiu advogado, razão que os autos foram para a Defensoria Pública, em conformidade com o art. 396-A, § 2º do CPP, que apresentou Defesas. Designada audiência de instrução e julgamento, não foi realizada. Os acusados constituíram novo defensor em 23.04.2025. Na oportunidade indicou testemunhas e requereu a produção de outras provas. No presente caso, a constituição de novo casuístico, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (preclusão). Vale ressaltar, que os acusados podem constituir advogado de sua confiança a qualquer momento do processo, e assim o fez, mas receberá o processo no estado em que se achar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da Defesa. . Eu, analista judicial, digitei e subscrevi. TERESINA, 11 de julho de 2025. NAYARA BATISTA DE ARAUJO Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina

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Processo nº 0000769-03.2020.8.18.0140

ID: 336613419

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-03.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000769-03.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDUARDO ALVES ESCOCIO, ALAN DE MATOS ESCOCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo o advogado ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO OAB-PI 19.960 da seguinte decisão: O Ministério Público denunciou ALAN DE MATOS ESCOCIO e EDUARDO ALVES ESCOCIO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, §2, II e § 2Aº, I, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 03 de fevereiro de 2020. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2021 (id. 25147533, pág. 236/237). Citados, os acusados não apresentaram respostas e nem constituiu advogado, razão que os autos foram para a Defensoria Pública, em conformidade com o art. 396-A, § 2º do CPP, que apresentou Defesas. Designada audiência de instrução e julgamento, não foi realizada. Os acusados constituíram novo defensor em 23.04.2025. Na oportunidade indicou testemunhas e requereu a produção de outras provas. No presente caso, a constituição de novo casuístico, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (preclusão). Vale ressaltar, que os acusados podem constituir advogado de sua confiança a qualquer momento do processo, e assim o fez, mas receberá o processo no estado em que se achar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da Defesa. . Eu, analista judicial, digitei e subscrevi. TERESINA, 11 de julho de 2025. NAYARA BATISTA DE ARAUJO Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina

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Processo nº 0000769-14.2012.8.18.0033

ID: 256602166

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2012.8.18.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000769-14.2012.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000769-14.2012.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOAO FERREIRA NETO e outros (2) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOÃO FERREIRA NETO, JOÃO FLORIANO e JOÃO PAULINO DE SOUSA. Consta nos autos, ao ID: 5626371 – fls. 26, certidão informando que os réus JOÃO FLORIANO e JOÃO PAULINO foram devidamente citados, tendo apresentado contestação por meio da Defensoria Pública. Por sua vez, JOÃO FERREIRA NETO não foi citado em razão de seu falecimento, fato esse posteriormente certificado nos autos. Posteriormente, foi deferido pedido de penhora online formulado pelo autor, cujo resultado foi infrutífero (ID: 14475275). No curso do feito, também foi certificado o falecimento de JOÃO FLORIANO (ID: 46132314). Já ao ID: 58305351, foi juntada certidão contendo informações sobre os herdeiros de JOÃO FERREIRA NETO. A princípio, considerando que se trata de ação de cobrança, e não de execução, chamo o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, eis que tal medida executiva é incompatível com o rito ordinário do presente feito. Ademais, nos termos dos artigos art. 313, I, e §§ 1º e 2º, II, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...] Assim, diante da informação de falecimento de JOÃO FLORIANO, determino a suspensão do presente feito, bem como a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de no máximo 2 (dois) meses. Ainda, à luz da certidão de ID: 58305351, fica o autor intimado para que se manifeste e, querendo, requeira a substituição ou sucessão processual do réu falecido JOÃO FERREIRA NETO, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 110 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0000769-81.2016.8.18.0030

ID: 331119321

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000769-81.2016.8.18.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 00007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000769-81.2016.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: A. A. D. S. D. A. REQUERIDO: M. X. D. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela A. A. D. S. D. A., menor, representada por sua genitora, LUCIENA DE SOUSA OLIVEIRA, em face de MILTON XAVIER DOS ANJOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em Id 69605763, a parte requerente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, considero como pedido de desistência da ação. É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao autor desistir da presente ação. A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Ciência a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000769-81.2016.8.18.0030

ID: 331119328

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000769-81.2016.8.18.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. E.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 00007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000769-81.2016.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: A. A. D. S. D. A. REQUERIDO: M. X. D. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela A. A. D. S. D. A., menor, representada por sua genitora, LUCIENA DE SOUSA OLIVEIRA, em face de MILTON XAVIER DOS ANJOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em Id 69605763, a parte requerente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, considero como pedido de desistência da ação. É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao autor desistir da presente ação. A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Ciência a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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