Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0346"

Debora Larissa Resende De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324804133

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-82.2014.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LARISSA RESENDE DE OLIVEIRA VANIRA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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ANDRE ALVES DE LIMA BUENO

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GABRIELA CARR

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0000769-82.2014.5.03.0139 AUTOR: DEBORA LARISSA RESENDE DE OLIVEIRA …

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Jose Moreira Da Silva x Jcf Recrutamento E Selecao Eireli - Me e outros

ID: 320735489

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-82.2012.5.03.0097

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JCF RECRUTAMENTO E SELECAO EIRELI - ME JOAO CARLOS FARIA SET LININGS INTERNATIONAL SA

Notificação

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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LUIZ MARCELO ORNAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0000769-82.2012.5.03.0097 AUTOR: JOSE MOREIRA DA SILVA RÉU: JCF R…

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Jose Moreira Da Silva x Jcf Recrutamento E Selecao Eireli - Me e outros

ID: 259998379

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-82.2012.5.03.0097

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JCF RECRUTAMENTO E SELECAO EIRELI - ME SET LININGS INTERNATIONAL SA

Notificação

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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LUIZ MARCELO ORNAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0000769-82.2012.5.03.0097 : JOSE MOREIRA DA SILVA : JCF RECRUTAMENTO E…

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Cornelio Antonio Da Silva e outros x Binotto S/A Logistica Transporte E Distribuicao e outros

ID: 324144800

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-05.2011.5.03.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIO ANTONIO DA SILVA ECC SERVICOS TECNICOS LTDA REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO DO CAMPO/SC UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DJALMA MIRANDA EDEMILSON PEDRO BINOTTO EDILSON SERGIO BINOTTO ELIZABETH BINOTTO BAZZO EMILIO BINOTTO PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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RENATA MARQUES SILVA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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JUSSARA BORATTI SCHLISCHTING DA SILVA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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WALDIR ANGELO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000769-05.2011.5.03.0134 AUTOR: CORNELIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) R…

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Cornelio Antonio Da Silva e outros x Binotto S/A Logistica Transporte E Distribuicao e outros

ID: 325054587

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-05.2011.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIO ANTONIO DA SILVA ECC SERVICOS TECNICOS LTDA REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO DO CAMPO/SC UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DJALMA MIRANDA EDEMILSON PEDRO BINOTTO EDILSON SERGIO BINOTTO ELIZABETH BINOTTO BAZZO EMILIO BINOTTO PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO

Edital

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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RENATA MARQUES SILVA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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JUSSARA BORATTI SCHLISCHTING DA SILVA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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WALDIR ANGELO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000769-05.2011.5.03.0134 AUTOR: CORNELIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000769-05.2011.5.03.0134 AUTOR: CORNELIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO E OUTROS (6) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência do Despacho ID 9a64574 proferido nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071116101571900000222102209 Despacho Despacho 25071114523232300000222089837 Manifestação e requerimento Manifestação 25070813423603200000221762270 Intimação Intimação 25062712233569600000220941402 Despacho Despacho 25062711325013300000220934412 Matrícula de imóvel Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25062709103218800000220910972 1136-otimizado_2 Documento Diverso 25062312213223200000220473308 1136-otimizado_3 Documento Diverso 25062312213166700000220473307 1136-otimizado_4 Documento Diverso 25062312213110900000220473304 1136-otimizado_5 Documento Diverso 25062312213058300000220473303 488-otimizado_1 Documento Diverso 25062312213019300000220473301 488-otimizado_2 Documento Diverso 25062312212965400000220473299 488-otimizado_3 Documento Diverso 25062312212905400000220473295 Matrícula de imóvel Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25062312211157700000220473250 intimação Intimação 25061213251188600000219867768 Despacho Despacho 25061210335124300000219839332 Manifestação e requerimento Manifestação 25061113132880800000219752769 Resposta SAB Certidão 25061108580131000000219716226 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25061011335727000000219628184 Despacho Despacho 25060911173223100000219507429 Intimação Intimação 25060522015660900000219365735 Despacho Despacho 25060512334772100000219307201 Matrícula 916 Documento Diverso 25060511134845000000219295868 Matrícula 1136 Documento Diverso 25060511134787800000219295863 Matrícula 488 Documento Diverso 25060511134521000000219295857 Manifestação e requerimento Manifestação 25060511130236300000219295737 Intimação Devolvida - desconhecido Documento Diverso 25060415221122500000219224829 Intimação Intimação 25053012092375600000218822724 Despacho Despacho 25053011471894700000218819525 01 - Manifestação. 29.05 - 0000769-05.2011.5.03 Manifestação 25052917491461800000218771764 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 25042211130743100000215608994 Decisão Decisão 25041109571426400000215197403 intimação Intimação 25040110155212600000214295951 intimação Intimação 25040110155101500000214295948 Despacho Despacho 25033113024360900000214193923 Manifestação e requerimento Manifestação 25032710091309300000213941269 Intimação Intimação 25032514215394500000213742236 Despacho Despacho 25032512371726400000213723680 Manifestação e requerimento Manifestação 25032411021238100000213578945 Intimação Intimação 25031914225137600000213258924 Despacho Despacho 25031912051472000000213236294 notificacao devolvida nao existe numero indicado (1) Documento Diverso 25031815054083100000213150063 Intimação Intimação 25031411461700800000212869078 Despacho Despacho 25031411241438100000212865619 Notificação devolvida nao existe numero indicado Aviso de Recebimento (AR) 25031315383774300000212799147 Intimação Intimação 25031014520256900000212428327 Despacho Despacho 25031014375463800000212423785 Despacho - 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Documento Diverso 25030714460469600000212296273 0000769-05.2011.5.03.0134recibomalote Documento Diverso 25021413104180200000210836869 Despacho Despacho 25021311064335700000210722585 EDITAL Edital 25021010023956600000210365285 Intimações Intimação 25021010011183800000210365087 Intimações Intimação 25021010011077500000210365084 Intimações Intimação 25021010010986500000210365081 Intimações Intimação 25021010010882800000210365079 Intimação Intimação 25020712070578000000210275682 Despacho Despacho 25020708581626800000210251198 CORNÉLIO ANTÔNIO DA SILA x BINOTTO 3 Manifestação 25020412280925000000209975556 Despacho Despacho 25012913024256700000209545575 Manifestação e requerimento Manifestação 25012719130619000000209385599 Intimação Intimação 25012411291397000000209222420 Despacho Despacho 25012409532900700000209209938 05 - Precedente TRT 12_1737492796784645 Documento Diverso 25012122461431300000209025494 04 - Decisão homologatoria do Plano RJ_1737492796490279 Documento Diverso 25012122461412500000209025493 03 - Edital de Credores Binotto_1737492796330266 Documento Diverso 25012122461390300000209025492 02.01 - Plano de recuperação_1737492796521801 Documento Diverso 25012122461348000000209025491 02 - Plano Alternativo BRDE_1737492796627523 Documento Diverso 25012122461097500000209025488 01 - Chamamento do feito à ordem - 0000769-05.2011.5.03.0134_1737492796054889 Manifestação 25012122451901800000209025475 Intimação Intimação 25011508523973100000208706581 Despacho Despacho 25011508394280600000208706058 5-769-05-2011 Oficio VT de Rio do Sul 2 Ofício 25011407224128500000208654828 5-769-05-2011 Oficio VT de Rio do Sul 1 Documento Diverso 25011407223085100000208654827 Manifestação e Requerimento Manifestação 25011314175280200000208631705 5-769-05-2011-2004 Oficio 3a VT de Lages 2 Ofício 25011309035389000000208608947 5-769-05-2011-2004 Oficio 3a VT de Lages 1 Ofício 25011309033974400000208608935 Intimação Intimação 24121918475488500000208269519 Despacho Despacho 24121916322605900000208256376 Devolução de CP Documento Diverso 24121911072693300000208211363 5-769-05-2011 Comprovante de distribuição de CP 1a VT de Camboriú Documento Diverso 24111409023117200000205671128 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24111316401793000000205634067 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24111221242907600000205555460 Despacho Despacho 24110716064876700000205203543 Manifestação e Requerimento Manifestação 24102910484402600000204533227 Intimação Intimação 24102208264440900000203972742 Despacho Despacho 24102115454919300000203928923 DEC03880355606(1) Documento Diverso 24102021583424400000203864385 DEC03880355606(2) Documento Diverso 24102021583410200000203864384 DEC03880355606(3) Documento Diverso 24102021583395300000203864383 DEC00566535904 Documento Diverso 24102021583375500000203864382 DEC00566535904(1) Documento Diverso 24102021583333600000203864381 DEC00566535904(2) Documento Diverso 24102021583301000000203864380 DEC00566535904(3) Documento Diverso 24102021583277700000203864379 DEC52866220978 Documento Diverso 24102021583256200000203864378 DEC52866220978(1) Documento Diverso 24102021583235900000203864377 DEC52866220978(2) Documento Diverso 24102021583214600000203864376 DEC52866220978(3) Documento Diverso 24102021583194600000203864375 DEC60752726900 Documento Diverso 24102021583174100000203864374 DEC60752726900(1) Documento Diverso 24102021583144600000203864373 DEC60752726900(2) Documento Diverso 24102021583115800000203864372 DEC60752726900(3) Documento Diverso 24102021583091400000203864371 DEC03819135898 Documento Diverso 24102021583048900000203864370 DEC03819135898(1) Documento Diverso 24102021583027600000203864369 DEC03819135898(2) Documento Diverso 24102021583006500000203864368 DEC03819135898(3) Documento Diverso 24102021582985700000203864367 DEC25843729834 Documento Diverso 24102021582941600000203864366 DEC25843729834(1) Documento Diverso 24102021582910600000203864365 DEC25843729834(2) Documento Diverso 24102021582884400000203864364 DEC25843729834(3) Documento Diverso 24102021582857800000203864363 Consulta INFOJUD DIRPF Infojud (consulta) 24102021574333800000203864361 Despacho Despacho 24100922213484000000203178315 Manifestação e Requerimento Manifestação 24100716230912500000202957058 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA (valor irrisório) Certidão 24070819282788900000196275021 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 24050909522103500000191814318 Intimação Intimação 24050617231089900000191565873 Decisão Decisão 24050610473831200000191495740 Manifestação e requerimento Manifestação 24050216535192000000191353793 Intimação Intimação 24042315055713800000190702653 Despacho Despacho 24042312221958300000190676240 CA 0576 - 2022 - Credifoz - E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24042312290748900000190677305 CA 0576 - 2022 - Credifoz - Resposta ao Ofício_assinado Documento Diverso 24042312285791600000190677275 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24041912520500000000190650385 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24041912520300000000190650384 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24041912520200000000190650383 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 24030120260000000000190650382 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 24022316160000000000190650381 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24022200000000000000190650378 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24021515064800000000190650377 MPT - Parecer Documento Diverso 24020804180400000000190650376 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23121300000000000000190650375 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23121210482300000000190650373 Capa de Processo Documento Diverso 23120717054000000000190650368 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120717054000000000190650371 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120708071000000000190650369 Certidão Certidão 23100915282664100000190650364 Intimação Intimação 23092116063845100000190650350 Intimação Intimação 23092116063872000000190650361 Intimação Intimação 23092116063863300000190650357 Intimação Intimação 23092116063854300000190650354 Intimação Intimação 23092116063834800000190650348 Intimação Intimação 23080710084578000000190650316 Intimação Intimação 23080710084565300000190650332 Intimação Intimação 23080710084609800000190650328 Intimação Intimação 23080710084600100000190650325 Intimação Intimação 23080710084590100000190650318 Intimação Intimação 23080316093020600000190650342 Intimação Intimação 23080316092674300000190650341 Decisão Decisão 23080313381921600000190650336 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23071218043661500000190650315 Intimação Intimação 23070300195974400000190650308 Intimação Intimação 23070300195939200000190650294 Intimação Intimação 23070300195947900000190650297 Intimação Intimação 23070300195956500000190650301 Intimação Intimação 23070300195964800000190650303 certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23070300161703500000190650290 Intimação Intimação 23062917225237200000190650311 Intimação Intimação 23062917225593500000190650314 Decisão Decisão 23062916200233300000190650309 Recurso de Revista Recurso de Revista 23051810591695300000190650289 Intimação Intimação 23050917181454700000190650278 Intimação Intimação 23050917181504700000190650283 Intimação Intimação 23050917181479300000190650281 Intimação Intimação 23050917181428700000190650277 Intimação Intimação 23050917181402500000190650273 Edital Edital 23050917181377400000190650270 Intimação Intimação 23050917181351900000190650265 Intimação Intimação 23050917181328600000190650262 Intimação Intimação 23050917181302700000190650257 Acórdão Acórdão 23050308323305600000190650286 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23032116113224000000190650254 Intimação Intimação 23031313005900600000190650248 Intimação Intimação 23031313005877900000190650244 Intimação Intimação 23031313005854200000190650238 Intimação Intimação 23031313005831900000190650226 Edital Edital 23031313005808700000190650221 Intimação Intimação 23031313005785900000190650216 Intimação Intimação 23031313005735500000190650205 Intimação Intimação 23031313005762000000190650211 Intimação Intimação 23031313005923600000190650251 Acórdão Acórdão 23011013154257800000190650201 Admissibilidade recursal e remessa ao 2o. grau Decisão 22102414331724400000158063520 CORNÉLIO ANTONIO DA SILVA x BINOTTO - CMAP Contraminuta 22101112100431800000157334190 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA MUDOU-SE Documento Diverso 22101009594830500000157219362 Intimação Intimação 22092816124133300000156547436 Intimação Intimação 22092816124360300000156547465 Despacho Despacho 22092814323832500000156532105 Agravo de Petição Agravo de Petição 22092314110272600000156246275 EDITAL Edital 22091311272213600000155503778 Intimações Intimação 22091311260826400000155503628 Intimações Intimação 22091311260840400000155503629 Intimações Intimação 22091311260796500000155503624 Intimações Intimação 22091311260811500000155503627 Intimação Intimação 22091215324178600000155442748 Sentença Sentença 22091209435593300000155395854 CORNELIO ANTONIO DA SILVA Impugnação 22090815280336100000155263896 Intimação Intimação 22083014442124200000154681177 Despacho Despacho 22083014273643300000154678018 5 0000769-05 CP Devolvida-2. Documento Diverso 22083007443167100000154622488 CP devolvida Documento Diverso 22083007441104200000154622480 5 0000769-05 CP Devolvida-3 Documento Diverso 22083007445160400000154622493 5 0000769-05 CP Devolvida-4 Documento Diverso 22083007451050000000154622502 Comprovante de distribuição de CP - Lages SC Documento Diverso 22072913122913100000152793652 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP PARA DISTRIBUIÇÃO Documento Diverso 22072610572843400000152545672 Documento_de89651 Carta Precatória Executória 22072507274787000000152441363 Documento_6d2f674 Carta Precatória Executória 22072507274778000000152441362 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22072507274765400000152441361 Despacho Despacho 22072208273649700000152361767 Despacho Despacho 22070813113255500000151519105 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 1 Documento Diverso 22070708122616000000151396828 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 3 Documento Diverso 22070708131405400000151396860 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 2 Documento Diverso 22070708124950600000151396839 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 4 Documento Diverso 22070708133956900000151396876 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 5 Documento Diverso 22070708135229700000151396910 Comprovante de distribuição de CP 1ª VT de Lages Documento Diverso 22062708292635900000150655601 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 22061417140453500000149979164 Documento_de89651 Carta Precatória Executória 22061013103097300000149751158 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22061013103077900000149751156 Despacho Despacho 22060912442665000000149659977 Requerimento do Exequente Manifestação 22060111083999500000149105223 Intimação Intimação 22052411203058400000148537766 Despacho Despacho 22052314113982500000148465177 DEVOLUÇÃO DE CP 16ª VT CURITIBA Documento Diverso 22052309121408900000148426361 Oficio Cielo Ofício 22051616254324900000148041096 Ofício 2022-0486-0135 Banco do Nordeste Ofício 22041215014249600000146085021 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 4 Ofício 22040715075644700000145822051 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 2 Ofício 22040715075477600000145822048 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 3 Ofício 22040715075495000000145822049 5-769-05-2011 Oficio Banco do Nordeste 1 Ofício 22040715072950000000145821992 Ofício ITAÚ UNIBANCO Ofício 22040116015695400000145452751 Ofício Banco da Amazônia Ofício 22033114571272500000145356717 Ofício REPOM SA Documento Diverso 22032811110182400000145026007 GERÊNCIA DE CONTENCIOSO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS Documento Diverso 22032811112155400000145026046 E-mail GECRE Documento Diverso 22032811113589700000145026075 RESPOSTA OFICIO Manifestação 22032311281345500000144746945 PJE_TRABALHO_MG Documento Diverso 22032311283883600000144746962 Ofício COINVALORES CORRETORA Documento Diverso 22032110373891700000144536893 Ofício Banco da Amazônia Documento Diverso 22031810053870700000144431168 E-mail Documento Diverso 22031810054909300000144431189 Despacho Despacho 22031716120968200000144391790 Oficio RP Spciedade de Credito 1 Ofício 22031414134851900000144080614 Oficio RP Spciedade de Credito 2 Ofício 22031414141688200000144080658 Ofício N26 SOCIEDADE DE CRÉDITO Ofício 22031015295049600000143887981 Resposta ofício Manifestação 22030911025697500000143748704 Resposta Ofício Documento Diverso 22030911040576600000143748846 email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22030816401971200000143701014 Oficio recebido Banco do Brasil Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22030816400778900000143700983 Protocolo Digital do Banco Central do Brasil Documento Diverso 22022412421923900000143144920 Despacho Despacho 22022316472336400000143090350 Comprovante de Autuação da Carta Precatória -16ª VT de Curitiba Documento Diverso 22021811321950400000142748148 Requerimento do Exequente Urgente Manifestação 22021721215910000000142719894 Valores a Receber - Edemilson Documento Diverso 22021721224159500000142719924 Valores a Receber - Edilson Documento Diverso 22021721223645500000142719921 Valores a Receber - Elizabeth Documento Diverso 22021721223355900000142719919 Valores a Receber -Binotto Documento Diverso 22021721222941400000142719914 Certidão - CP Enviada Certidão 22021712065464800000142657866 Matrícula 4.712 - Rio do Campo-SC Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22021711474802300000142657002 Documento_de89651 Carta Precatória Executória 22021612052657300000142583872 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22021611561091400000142582457 Despacho Despacho 22021513161549700000142494578 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 1 Documento Diverso 22021411283544900000142382044 Devolução de CP 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - 2 Documento Diverso 22021411361092800000142383092 CANCELAMENTO CNIB Documento Diverso 22021013040482600000142204060 Intimação Intimação 22020710200550300000141899830 Despacho Despacho 22020709071668300000141891453 Manifestação e Requerimento do Exequente Manifestação 22013111310499200000141467507 Intimação Intimação 22012615152692300000141250525 Despacho Despacho 22012615055587600000141249254 procuração Manifestação 21121720242838800000140317703 procuração Procuração 21121720254370300000140317710 Contrato Social Contrato Social 21121720263152300000140317721 levantamento de indisponibilidade de bens Manifestação 21121718313661500000140314030 Procuração Procuração 21121718331037900000140314042 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718334946700000140314067 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718365817600000140314260 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718370356000000140314275 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21121718372524200000140314301 Comprovante de distribuição de CP VT de Rio do Sul SC Documento Diverso 21112513340180800000138855167 Certidão envio de malote digital Certidão 21111911384027500000138458884 malote Documento Diverso 21111911391584000000138458975 Documento_eb04065 Carta Precatória Executória 21090809073003700000134199144 Documento_8f8ff1c Carta Precatória Executória 21090809072999400000134199143 Documento_f34f36f Carta Precatória Executória 21090809072994000000134199142 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21090809072982100000134199141 Decisão Decisão 21090214381404400000134003670 134-0769-2011 Planilha de Atualização de Cálculos 21083015143763900000133733682 Certidão SLJ Certidão 21083015142406700000133733655 Despacho Despacho 21082613530972800000133544383 Requerimento do Exequente Manifestação 21082511094470000000133435882 Juntada de Subs Manifestação 21082510541976600000133433921 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21082510545234200000133433945 Intimação Intimação 21082510401432300000133431887 Despacho Despacho 21082509353925300000133424817 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21082315361458500000133288064 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21082308083857100000133231225 5-769-05-2011 Certidao Registro de Imoveis de Campos SC-5-8 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21082308090476200000133231253 Comprovante de recebimento de alvara Documento Diverso 21082308070642000000133231136 Enviado Via Email Certidão 21081711354803100000132898978 Despacho Despacho 21081709343987800000132884539 Requerimento do Exequente Manifestação 21081616013011100000132841990 Intimação Intimação 21081611000139400000132800639 Despacho Despacho 21081608141946800000132785464 Requerimento do Exequente Manifestação 21081316281733400000132749638 Matrícula imóvel Documento Diverso 21081316284611000000132749697 Alvará Alvará 21081213455202900000132642553 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080723113295100000132379873 Despacho Despacho 21080311132921900000132078466 Requerimento do Exequente Manifestação 21080210240381200000131988920 Intimação Intimação 21072917044381800000131876498 Despacho Despacho 21072910001905000000131830365 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 21072717404247900000131725805 Intimação Intimação 21062214141900800000131725808 Intimação Intimação 21062214141891600000131725809 Intimação Intimação 21062214141877300000131725812 Intimação Intimação 21062214141865700000131725814 Intimação Intimação 21062214141853900000131725817 Intimação Edital 21062214141842600000131725819 Intimação Intimação 21062214141833100000131725821 Intimação Intimação 21062214141822400000131725822 Intimação Intimação 21062214141808500000131725826 Acórdão Acórdão 21060113533014600000131725828 Certidão de decurso Certidão 21060106121833900000131725829 Intimação Intimação 21050711573333100000131725830 Intimação Intimação 21050711573324800000131725832 Intimação Intimação 21050711573316500000131725834 Intimação Intimação 21050711573308600000131725835 Intimação Intimação 21050711573300800000131725836 Intimação Edital 21050711573292900000131725841 Intimação Intimação 21050711573283300000131725843 Intimação Intimação 21050711573272900000131725846 Intimação Intimação 21050711573261400000131725848 Despacho Despacho 21043012254518300000131725850 Despacho Despacho 21042013131966400000131725854 Decisão Decisão 21042009521273900000125583975 CORNÉLIO ANTONIO DA SILVA Contraminuta 21041918064135100000125553996 Intimação Intimação 21040612284791000000124694260 Despacho Despacho 21040611481446300000124689916 Agravo de Petição Agravo de Petição 21032221555675500000123912993 Oficio 12a VT de Guarulhos 2 Ofício 21032213010952100000123854188 Oficio 12a VT de Guarulhos 1 Ofício 21032212594978400000123854037 Oficio 12a VT de Guarulhos 3 Ofício 21032213010970400000123854189 Intimação Intimação 21031006564228300000123069144 Intimação Intimação 21031006564218000000123069143 Intimação Intimação 21031006564207000000123069141 Intimação Intimação 21031006564197000000123069140 Intimação Intimação 21031006564186300000123069139 Edital Edital 21031006564174700000123069138 Intimação Intimação 21030915241252100000123024769 Intimação Intimação 21030915241424900000123024773 Sentença Sentença 21030911034792400000122992550 CORNÉLIO Impugnação 21030815323136500000122931282 Intimação Intimação 21022611073234000000122327039 Despacho Despacho 21022609521170500000122318364 Embargos à Execução Embargos à Execução 21022517284649700000122292722 Procuração Procuração 21022517303110500000122292848 Decisão juizo RJ Documento Diverso 21022517304670300000122292865 declaração de essencialidade Documento Diverso 21022517305842400000122292882 declaração de essencialidade Documento Diverso 21022517310401700000122292888 declaração de essencialidade Documento Diverso 21022517311896200000122292913 EXtrato Sub Conta Documento Diverso 21022517314342700000122292961 CERTIDÃO NARRATIVA 2021 Documento Diverso 21022517315641000000122292988 -Contrato Compra e Venda Documento Diverso 21022517321100800000122293023 -Contrato Compra e Venda Documento Diverso 21022517321654900000122293037 Contrato de Cessão de Direitos Documento Diverso 21022517323263400000122293070 Desapropriação inenização Documento Diverso 21022517324342600000122293088 Trasferência de 80% do incontroverso para os autos da recuperação judicial Documento Diverso 21022517325808100000122293125 Sentença Desapropriação Documento Diverso 21022517331129300000122293152 Solicitação juízo da RJ para transferência Documento Diverso 21022517333528800000122293192 Intimação Intimação 21021208205390800000121593129 Intimação Intimação 21021208205380100000121593128 Intimação Intimação 21021208205369400000121593127 Intimação Intimação 21021208205359500000121593126 Intimação Intimação 21021208205349500000121593125 Edital Edital 21021208205340600000121593123 Intimação Intimação 21021114272820800000121548613 Despacho Despacho 21021111260369800000121528373 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21021107561860800000121507186 Despacho Despacho 20082108071566600000112410971 0010267-13.2020.5.03.0134CANCELAMENTO CNIB Documento Diverso 20082006121847000000112324077 0010267-13.2020.5.03.0134DESPACHO Documento Diverso 20082006121825300000112324075 Certidão Certidão 20082006114073400000112324073 0010267-13.2020.5.03.0134SENTENÇA Documento Diverso 20082006121836200000112324076 Ata da Audiência Ata da Audiência 20081911090204200000112261104 Despacho Despacho 20081716225535900000112126444 DECISÃO 12ª VT de Guarulhos Documento Diverso 20081417203759600000112040627 Intimação Intimação 20072020330547600000110586631 Intimação Intimação 20072020330539100000110586630 Intimação Intimação 20072020330531100000110586629 Intimação Intimação 20072020330522700000110586628 Intimação Intimação 20072020330514500000110586627 Edital Edital 20072020330506100000110586626 Intimação Intimação 20072012394143600000110539068 Despacho Despacho 20072011262387000000110531172 Certidão AUD VIDEOCONFERENCIA Certidão 20071616385272900000110406252 Intimação Intimação 20071019581085100000110088605 Despacho Despacho 20071015035362500000110062365 Intimação Intimação 20063015264343600000109402700 Despacho Despacho 20063012183092600000109375523 Pedido de audiência de conciliação Manifestação 20062920500329000000109339578 Ata AGC 07.07.14 - votação e aprovação Plano Documento Diverso 20062920510744700000109339608 Decisão Homologatória do Plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 20062920512086300000109339618 Recibo 12ª VT Guarulhos Documento Diverso 20060811113867100000108029198 Despacho Despacho 20060409425712500000107846305 OFÍCIO 12VT GUARULHOS Documento Diverso 20060213140397100000107699207 Despacho Despacho 20040210443545800000105252887 0010267-13.2020.5.03.0134DECISÃO Documento Diverso 20040208060913500000105245789 Despacho Despacho 20040114315262500000105223276 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175920800000105222413 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175896700000105222412 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175873100000105222411 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175849000000105222410 DJALMA MIRANDA - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175822000000105222409 DJALMA MIRANDA - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175811200000105222408 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175781800000105222406 DJALMA MIRANDA Infojud (consulta) 20040114175795400000105222407 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175714100000105222402 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175759000000105222405 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175735300000105222404 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175687300000105222400 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175647500000105222397 ELIZABETH BINOTTO BAZZO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175677200000105222399 ELIZABETH BINOTTO BAZZO Infojud (consulta) 20040114175660600000105222398 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175618200000105222396 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175571000000105222394 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175595000000105222395 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175503900000105222390 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175535100000105222392 EDEMILSON PEDRO BINOTTO Infojud (consulta) 20040114175518400000105222391 EDEMILSON PEDRO BINOTTO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175547500000105222393 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175279600000105222379 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175478700000105222388 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2017 positiva Infojud (consulta) 20040114175316600000105222380 EMILIO BINOTO - DIRPF 2016 positiva Infojud (consulta) 20040114175354300000105222381 EMILIO BINOTTO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175176500000105222374 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175190600000105222376 EDILSON SERGIO BINOTTO - DOI positiva Infojud (consulta) 20040114175385400000105222383 EMILIO BINOTTO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175234800000105222377 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2020 não consta Infojud (consulta) 20040114175398700000105222384 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2019 positiva Infojud (consulta) 20040114175422800000105222386 EDILSON SERGIO BINOTTO - DIRPF 2018 positiva Infojud (consulta) 20040114175450800000105222387 EMILIO BINOTTO Infojud (consulta) 20040114103949200000105222034 EDILSON SERGIO BINOTTO Infojud (consulta) 20040114175371400000105222382 Indisponibilidade de Bens Positiva Documento Diverso 20033115445078600000105185614 Despacho Despacho 20033008545115800000105110410 Certidão Suspensão de prazo Certidão 20033008473288600000105110116 5-769-05-2011 Oficio 2a VT Uberaba b Documento Diverso 20032611133757300000105018550 5-769-05-2011 Oficio 2a VT Uberaba b Documento Diverso 20032611131819900000105018520 5-769-05-2011 Certidão 4o Registro de Imóveis de Lages SC c Documento Diverso 20031611075521200000104527743 5-769-05-2011 Certidão 4o Registro de Imóveis de Lages SC b Documento Diverso 20031611075436300000104527740 5-769-05-2011 Certidão 4o Registro de Imóveis de Lages SC Documento Diverso 20031611073031300000104527689 5-769-05-2011 Certidão Registro de Imóveis de Correia Pinto SC Documento Diverso 20031212293478900000104359465 5-769-05-2011 Certidão Registro de Imóveis de Biguaçu SC Documento Diverso 20030910511347000000104049778 5-0000769-05-2011 Certidão Registro de Imóveis de Loges Documento Diverso 20030509542033200000103868278 Ofício Encaminhado Certidão 20022715381118100000103496174 Despacho Despacho 20022108384672700000103336123 Ofício Ofício 20022010491564200000103270575 Ordem de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20021913062881700000103197035 Edemilson Pedro Binotto restrições inseridas CTK5493 e MGA4080 Renajud (consulta) 20021913014174900000103196724 Edilson Sérgio Binotto MBQ5557 restrição inserida RENAJUD Renajud (consulta) 20021913014151700000103196723 Emilio Binotto MBG5979 restrição inserida RENAJUD Renajud (consulta) 20021913014101500000103196722 Djalma Miranda RENAJUD Negativo Renajud (consulta) 20021913014074700000103196719 Elizabeth Binotto Bazzo RENAJUD Negativo Renajud (consulta) 20021913014056200000103196717 Edemilson Pedro Binotto MGA4080 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913014034300000103196716 Edemilson Pedro Binotto CTK5493 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913014009800000103196715 Edemilson Pedro Binotto RENAJUD veículos Renajud (consulta) 20021913013947800000103196713 Edilson Sérgio Binotto MBQ5557 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913013921000000103196712 Edilson Sérgio Binotto MJE0220 alien fiduc Renajud (consulta) 20021913030022300000103196711 Edilson Sérgio Binotto RENAJUD veículos Renajud (consulta) 20021913013881000000103196710 Emilio Binotto MBG5979 restrições judiciais Renajud (consulta) 20021913013858500000103196709 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 20021912591833500000103196515 BacenJud (bloqueio negativo) Sisbajud (bloqueio) 20020709051849200000102418338 Decisão Decisão 19121308462161900000100373515 Decurso de Prazo Certidão 19121308452154700000100373417 Intimação Intimação 19111910213464000000098801225 Despacho Despacho 19111809365934400000098703068 Manifestação Manifestação 19111112311825200000098357984 Despacho Notificação 19103011283165400000097724667 Despacho Despacho 19103010441469200000097718912 juntada doc Certidão 19102409270763700000097359980 SEED DEVOLVIDA MUDOU SE Documento Diverso 19102409275866400000097360027 Intimação Intimação 19092707114300800000095687514 Intimação Intimação 19092707114182300000095687513 Intimação Intimação 19092707114063700000095687511 Intimação Intimação 19092707113948300000095687510 Intimação Intimação 19092707113825700000095687509 Despacho Despacho 19092611530037400000095630152 Manifestacao Uniao Manifestação 19092010453561200000095248621 Endereço Patricia Documento Diverso 19092010473086300000095248792 Endereço Emilio Documento Diverso 19092010474777100000095248839 Endereço Edilson Documento Diverso 19092010480059000000095248863 Endereço Edemilson Documento Diverso 19092010481799400000095248896 Endereço Elizabet Documento Diverso 19092010483048800000095248919 Endereço Djalma Documento Diverso 19092010490712100000095249006 Despacho Despacho 19092009033426000000095238430 Endereço Manifestação 19091916501772900000095219256 Intimação Intimação 19091306240556200000094789146 Despacho Notificação 19091209390236000000094715025 Despacho Despacho 19091208015708700000094708696 certidão Certidão 19091109022787200000094622797 Citação Judicial devolvida Documento Diverso 19091109041309900000094622921 Citação judicial devolvida Documento Diverso 19091109042574900000094622942 Citação Judicial devolvida Documento Diverso 19091109044771500000094622982 Citação Judicial devolvida Documento Diverso 19091109050929600000094623013 Intimação Intimação 19081609433745700000092967458 Intimação Intimação 19081609433687700000092967456 Intimação Intimação 19081609433625300000092967455 Intimação Intimação 19081609433532100000092967454 Intimação Intimação 19081609433475500000092967452 Decisão Decisão 19081314491227800000092800663 Decurso de Prazo Certidão 19080216251406700000092191642 Edital Edital 19071711320876000000092191644 Intimação Intimação 19071711320835500000092191647 Intimação Intimação 19071711320760300000092191648 Acórdão Acórdão 19062414400558100000092191651 Despacho Despacho 19061216020090900000092191655 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 19061213190072700000089412363 Edital Edital 19052906073397600000088512181 Intimação Intimação 19052906073352100000088512180 Decisão Decisão 19052717123431800000088399973 AGRAVO DE PETIÇÃO Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19050816500305500000087253180 AGRAVO DE PETIÇÃO Documento Diverso 19050816505037300000087253265 UNIÃO PEDE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 19043007584002800000086737989 Intimação Intimação 19042417202377000000086467517 Despacho Notificação 19042320284578300000086390304 Despacho Despacho 19042311482664800000086330649 Manifestação Manifestação 19041613331344500000086110044 Andamento da RJ e dados da Administradora Judicial Manifestação 19031221212426400000083996442 Ata votação e aprovação do Plano RJ Documento Diverso 19031221243195200000083996486 Decisão Homologatória do Plano RJ Documento Diverso 19031221252856600000083996513 Certidão Narrativa Documento Diverso 19031221250780800000083996503 Jurisprudência Documento Diverso 19031221251795300000083996509 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19031220563886800000083995897 Procuração Procuração 19031221014896600000083996034 Procuração Procuração 19031221024422800000083996057 Contrato Social Contrato Social 19031221023506100000083996053 União concorda conta Manifestação 19030608503486000000083623958 Edital Edital 19022517341502400000083278885 Intimação Intimação 19022517341450500000083278882 Decisão Notificação 19022511093020700000083217308 Decisão Decisão 19022207330288100000083116382 certidao Certidão 18121707080683900000080415264 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 18121413570898400000080370302 Certidão Certidão 18110810355436200000078282513 Despacho Despacho 18110712284255500000078215362 Decurso de Prazo Certidão 18110712273587100000078215243 Edital Edital 18102207255499900000077314167 Intimação Intimação 18102207255420400000077314166 Intimação Intimação 18102207255249300000077314165 Sentença Sentença 18101912485931200000077267971 Ata da Audiência Ata da Audiência 18101609325902500000077008469 Edital Edital 18062515484131000000070336682 Intimação Intimação 18062515484079200000070336681 Intimação Intimação 18062515484026600000070336678 Despacho Despacho 18062220592084100000070259837 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18060716323815900000069285199 Laudo Pericial Laudo Pericial 18060716322602000000069285181 Apresentação de Retificação do Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 18060716311416300000069285119 certidão Certidão 18051607231525800000067951005 Despacho Despacho 18051515250086000000067913678 Decurso Certidão 18051515241885400000067913496 certidão Certidão 18040514090966200000065452931 decurso e ato ordinatório Certidão 18040513031876200000065444923 Certidão Certidão 18022615273040700000063058921 Certidão Certidão 18022311274861300000062931281 Despacho Despacho 18022215564932900000062887766 Pedido Dilação Prazo Manifestação 18021916540806600000062602180 certidão Certidão 18012508253077700000061225825 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 18012416002774400000061197552 certidão Certidão 17112708413749600000058851950 Decurso e Ato Ordinatório Certidão 17112216125945700000058624656 Edital Edital 17102613375058700000056646774 Intimação Notificação 17102609520693000000056616073 Despacho Despacho 17102609520693000000056616073 Decurso de Prazo Certidão 17102609502398200000056615831 Petição em PDF Petição em PDF 17102023242253200000056231384 Impugnação à sentença de liquidação Petição em PDF 17102023245016800000056231388 Edital Edital 17101713204489100000055873757 Intimação Notificação 17101112075185000000055554010 Decisão Decisão 17101112075185000000055554010 Ato Ordinatório Certidão 17100213505903400000054799778 Petição em PDF Petição em PDF 17092509014084300000054228254 Requerimento Documento Diverso 17092509112961400000054228499 38.Diverso Documento Diverso 17092509114948400000054228516 39.Diverso Documento Diverso 17092509113916800000054228506 40.TST.RR Documento Diverso 17092509114076300000054228508 41.PLAN. CALCULOS Documento Diverso 17092509121532900000054228551 Despacho Notificação 17092015112117200000053988940 Despacho Despacho 17092014362168300000053982896 Petição em PDF Petição em PDF 17091109461975100000053186471 Cornélio Antônio da Silva x Binotto SA- ISL. Petição (outras) 17091109560949600000053187679 Petição em PDF Petição em PDF 17090616512984700000053062727 0.Requerimento Documento Diverso 17090616561121200000053063511 1.INICIAL Documento Diverso 17090616571571200000053063683 2.Diverso Documento Diverso 17090616565988300000053063628 3.Diverso Documento Diverso 17090616561585400000053063526 4.PROCURAÇÃO RECTE. Documento Diverso 17090616563446500000053063571 5.PROCURAÇÃO RECDA. Documento Diverso 17090616562027500000053063540 6.ATA AUDIENCIA 1 Documento Diverso 17090616561847300000053063534 7.DEFESA Documento Diverso 17090616570731400000053063657 8.Diverso Documento Diverso 17090616570278900000053063637 9.Diverso Documento Diverso 17090616570092000000053063631 10.Diverso Documento Diverso 17090616573015300000053063722 11.Diverso Documento Diverso 17090616580147200000053063833 12.Diverso Documento Diverso 17090616573938000000053063750 13.Diverso Documento Diverso 17090616580259300000053063839 14.Diverso Documento Diverso 17090616574099200000053063757 15.Diverso Documento Diverso 17090616582585000000053063926 16.Diverso Documento Diverso 17090616581281200000053063890 17.Diverso Documento Diverso 17090616583921100000053063982 18.Diverso Documento Diverso 17090616582771400000053063934 19.Diverso Documento Diverso 17090616591062500000053064073 20.Diverso Documento Diverso 17090616584239400000053063993 21.Diverso Documento Diverso 17090616592624000000053064128 22.Diverso Documento Diverso 17090616591244100000053064079 23.Diverso Documento Diverso 17090616591397500000053064082 24.Diverso Documento Diverso 17090616590171500000053064044 25.Diverso Documento Diverso 17090616585047500000053064013 26.ATA AUDIENCIA 2 Documento Diverso 17090616591190800000053064078 27.SENTENÇA Documento Diverso 17090617003031000000053064296 28.Diverso Documento Diverso 17090616592448100000053064121 29.SENTENÇA E.D. Documento Diverso 17090617000356300000053064231 30.Diverso Documento Diverso 17090617002398400000053064278 31.Diverso Documento Diverso 17090616592556800000053064125 32.ACÓRDÃO Documento Diverso 17090617000621300000053064238 33.TST.RO Documento Diverso 17090616592942500000053064138 34.TST.RR Documento Diverso 17090617000269400000053064229 35.Diverso Documento Diverso 17090616595340200000053064203 36.PERICIA CONTABIL Documento Diverso 17090617001647200000053064257 37.SENTENÇA HOMOLOG. Documento Diverso 17090617001831200000053064266 certidao Certidão 17083015513891000000052531355 Termo de Abertura de Liquidação Termo de Abertura de Liquidação 17083014360519500000052517257 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTINA LACERDA SANTIAGO

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Sandra Cardoso Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 280234757

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010954-54.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CARDOSO DOS SANTOS WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d349c3d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SANDRA CARDOSO DOS SANTOS, exequente, apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões de ID bbc0afd, requerendo, ao final, a retificação dos cálculos de liquidação (ID 0202c71). Regularmente intimada, a executada se manifestou sobre a impugnação no ID 534009c. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. MÉRITO Diferenças reajustes salariais Alega a impugnante que a impugnada apurou incorretamente as diferenças dos reajustes salariais, deferidas no comando sentencial, deixando de apurar vários meses; especificamente, setembro e outubro/2019, onde houve uma diferença de R$46,22 por mês. Sem razão. Analisando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo (cf. ata de ID 7b9da7c), verifica-se que a reclamada, voluntariamente, identificou o equívoco e procedeu à retificação parcial da planilha de cálculos anterior (ID 7d87ed7), para constar a apuração das diferenças salariais nos meses de setembro e outubro/2019, no valor de R$46,22 por mês, justamente a diferença apontada pela exequente. Logo, nada a retificar, no aspecto. Multa CCT A exequente aduz, ainda, que a executada apurou erroneamente as multas convencionais, deixando de calcular as multas do período das CCT’s 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, apesar do comando sentencial determinar apenas uma multa por instrumento coletivo. Novamente, sem razão a impugnante. Da mesma forma que no tópico precedente, verifica-se que a executada, na manifestação de ID 902e8c3, identificou o equívoco na planilha anteriormente apresentada e, voluntariamente, procedeu à retificação dos cálculos de liquidação, apurando corretamente as multas normativas de 2018 a 2023. Ressalto, quanto ao ponto, que estes cálculos retificados foram devidamente homologados por este Juízo, em sede de audiência (ID 7b9da7c). Nada a deferir, no particular. ADC 58 - juros na fase pré-judicial Afirma a reclamante, por fim, que a reclamada deixou de apurar os juros legais na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação até a data de distribuição. Fundamenta sua impugnação no art. 884 da CLT e na ADC 58, argumentando que a ré violou o princípio da norma mais favorável ao empregado e a proteção ao trabalhador (arts. 5º e 7º da CF/88). Cita, ainda, a ADC 58 e o entendimento do TST sobre a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial (vencimento da obrigação até a data de distribuição) e a aplicação da SELIC na fase judicial (após a data de distribuição). Requer, ao final, a retificação dos cálculos apurados pela reclamada, para que sejam aplicados juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Sem razão. A Colenda Nona Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do Recurso ordinário interposto pela parte autora (acórdão de ID 2fcc207), deu parcial provimento ao apelo da exequente para “determinar que os créditos deferidos deverão ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, pela taxa SELIC; (...)” (grifou-se). Portanto, o comando exequendo, em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), foi claro ao definir os parâmetros para atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos deferidos, determinando expressamente a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E acrescido de juros, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Observando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo, verifica-se, de fato, que foi adotado, como critério de cálculo, juros “apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/11/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/11/2023” (grifou-se). Dessa forma, nesse aspecto, os cálculos homologados atenderam perfeitamente ao comando exequendo, eis que aplicados na fase pré-judicial (até 06/11/2023) os juros simples TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Pontue-se, por fim, que conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput da Lei n.º 8.177/1991, que determina a aplicação da TRD, não os juros de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal, ora pleiteados pela impugnante. Colaciono, nesse sentido, os seguintes julgados: “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada. (TRT-3 - AP: 0000769-62.2015.5.03.0102, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma)” (grifou-se) “ADC 58. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. FASE EXTRAJUDICIAL . Conforme as teses fixadas no julgamento da ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar a aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais (TRD) na fase pré-judicial, e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial. É de se ressaltar que, até o momento, o entendimento predominante no Pretório Excelso é no sentido de reafirmar a necessidade de apuração de juros legais (TRD) na fase extrajudicial, em que pese essa matéria venha sendo objeto de discussão em diversas reclamações constitucionais. (TRT-3 - AP: 0010460-92.2023.5.03.0111, Relator.: Rosemary de O.Pires, Quarta Turma)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão. (TRT-3 - AP: 00107615720195030021 MG 0010761-57.2019.5.03.0021, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art . 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT-2 10015034020215020384, Relator.: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma)” (grifou-se) Deste modo, indefiro o pedido autoral de aplicação de juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Feitas tais considerações, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SANDRA CARDOSO DOS SANTOS e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$55,35, pela executada impugnada (art. 789-A, caput e inciso VII, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Sandra Cardoso Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 280234773

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010954-54.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CARDOSO DOS SANTOS WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d349c3d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SANDRA CARDOSO DOS SANTOS, exequente, apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões de ID bbc0afd, requerendo, ao final, a retificação dos cálculos de liquidação (ID 0202c71). Regularmente intimada, a executada se manifestou sobre a impugnação no ID 534009c. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. MÉRITO Diferenças reajustes salariais Alega a impugnante que a impugnada apurou incorretamente as diferenças dos reajustes salariais, deferidas no comando sentencial, deixando de apurar vários meses; especificamente, setembro e outubro/2019, onde houve uma diferença de R$46,22 por mês. Sem razão. Analisando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo (cf. ata de ID 7b9da7c), verifica-se que a reclamada, voluntariamente, identificou o equívoco e procedeu à retificação parcial da planilha de cálculos anterior (ID 7d87ed7), para constar a apuração das diferenças salariais nos meses de setembro e outubro/2019, no valor de R$46,22 por mês, justamente a diferença apontada pela exequente. Logo, nada a retificar, no aspecto. Multa CCT A exequente aduz, ainda, que a executada apurou erroneamente as multas convencionais, deixando de calcular as multas do período das CCT’s 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, apesar do comando sentencial determinar apenas uma multa por instrumento coletivo. Novamente, sem razão a impugnante. Da mesma forma que no tópico precedente, verifica-se que a executada, na manifestação de ID 902e8c3, identificou o equívoco na planilha anteriormente apresentada e, voluntariamente, procedeu à retificação dos cálculos de liquidação, apurando corretamente as multas normativas de 2018 a 2023. Ressalto, quanto ao ponto, que estes cálculos retificados foram devidamente homologados por este Juízo, em sede de audiência (ID 7b9da7c). Nada a deferir, no particular. ADC 58 - juros na fase pré-judicial Afirma a reclamante, por fim, que a reclamada deixou de apurar os juros legais na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação até a data de distribuição. Fundamenta sua impugnação no art. 884 da CLT e na ADC 58, argumentando que a ré violou o princípio da norma mais favorável ao empregado e a proteção ao trabalhador (arts. 5º e 7º da CF/88). Cita, ainda, a ADC 58 e o entendimento do TST sobre a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial (vencimento da obrigação até a data de distribuição) e a aplicação da SELIC na fase judicial (após a data de distribuição). Requer, ao final, a retificação dos cálculos apurados pela reclamada, para que sejam aplicados juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Sem razão. A Colenda Nona Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do Recurso ordinário interposto pela parte autora (acórdão de ID 2fcc207), deu parcial provimento ao apelo da exequente para “determinar que os créditos deferidos deverão ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, pela taxa SELIC; (...)” (grifou-se). Portanto, o comando exequendo, em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), foi claro ao definir os parâmetros para atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos deferidos, determinando expressamente a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E acrescido de juros, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Observando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo, verifica-se, de fato, que foi adotado, como critério de cálculo, juros “apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/11/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/11/2023” (grifou-se). Dessa forma, nesse aspecto, os cálculos homologados atenderam perfeitamente ao comando exequendo, eis que aplicados na fase pré-judicial (até 06/11/2023) os juros simples TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Pontue-se, por fim, que conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput da Lei n.º 8.177/1991, que determina a aplicação da TRD, não os juros de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal, ora pleiteados pela impugnante. Colaciono, nesse sentido, os seguintes julgados: “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada. (TRT-3 - AP: 0000769-62.2015.5.03.0102, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma)” (grifou-se) “ADC 58. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. FASE EXTRAJUDICIAL . Conforme as teses fixadas no julgamento da ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar a aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais (TRD) na fase pré-judicial, e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial. É de se ressaltar que, até o momento, o entendimento predominante no Pretório Excelso é no sentido de reafirmar a necessidade de apuração de juros legais (TRD) na fase extrajudicial, em que pese essa matéria venha sendo objeto de discussão em diversas reclamações constitucionais. (TRT-3 - AP: 0010460-92.2023.5.03.0111, Relator.: Rosemary de O.Pires, Quarta Turma)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão. (TRT-3 - AP: 00107615720195030021 MG 0010761-57.2019.5.03.0021, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art . 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT-2 10015034020215020384, Relator.: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma)” (grifou-se) Deste modo, indefiro o pedido autoral de aplicação de juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Feitas tais considerações, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SANDRA CARDOSO DOS SANTOS e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$55,35, pela executada impugnada (art. 789-A, caput e inciso VII, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CARDOSO DOS SANTOS

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