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"1000213-06.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 228 de 230

Claudemir Basilio De Lima x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 260584870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000441-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BASILIO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000441-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDEMIR BASILIO DE LIMA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000441-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDEMIR BASILIO DE LIMA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, e para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extrato do INSS apontando a existência de descontos em seu beneficio previdenciário referente a contribuição AAPPS no valor de R$ 36,14 (trinta e seis reais e quatorze centavos) (ID. 180044576). Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário da reclamante, demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço bancário, não se vislumbra a má-fé por parte do Requerido, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário do Requerente realizados pelo Requerido denominado “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado após a sentença. c) CONDENAR o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desconto, até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810081

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ROMERO DE MARINHO

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810110

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810133

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE JESUS SOUZA

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810149

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - MAURI MARTINS DA SILVA

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810167

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - RILDO MARTINS

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810188

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DE BARROS

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Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810207

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DA SILVA

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Edson Goncalves Da Silva x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 298467508

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013802-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE BEATRIZ ALVES MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013802-91.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013802-91.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominada “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527, no valor de R$ 34,37. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário da reclamante, demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço bancário, não se vislumbra a má-fé por parte do Requerido, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário do Requerente realizados pelo Requerido, a título de “CONTRIB. AAPEN”; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; c) CONDENAR o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Joel Gomes Da Silva x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 317042460

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000213-56.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-56.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-56.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e outros SENTENÇA I – Relatório JOEL GOMES DA SILVA, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento, em 17/01/2025, visando obter benefício por incapacidade temporária (protocolo n° 1036202600), mas que a perícia médica foi agendada apenas para 08/10/2025. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia médica para data não superior a 45 (quarenta e cinco) dias e a análise de seu requerimento em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal da impetrante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo (IDs 2182580341 a 2182580357). Por decisão (ID 2182813780) foi concedida a gratuidade e deferida a liminar em parte para determinar a antecipação da data da perícia médica. Representante do INSS prestou informações (ID 2191214840) em que suscitou ilegitimidade passiva da autoridade previdenciária e destacou, em suma, que o processo está aguardando realização de perícia médica em fila junto aos requerimentos de outros usuários. Veio aos autos cópia de comunicação informando a antecipação da data do exame pericial (ID 2191236336), o que foi confirmado por representante do INSS (ID 2191424416). A UNIÃO FEDERAL pugnou pelo seu ingresso no feito (ID 2192092533). A Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou (ID 2192556065) que o impetrante, inicialmente, teria faltado à perícia designada e que, posteriormente, foi realizada a perícia médica em 25/06/2025 (ID 2194255454). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da ordem (ID 2195551725). É o relatório. II – Mérito De início, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade previdenciária impetrada porquanto a providência buscada nesta mandamental se dá em decorrência de ilegalidade/abusividade em tese praticada no âmbito do INSS que, apesar de também direcionada à antecipação de perícia médica pelo serviço pericial médico federal, dirige-se ao setor de análises da autarquia previdenciária para conclusão do requerimento. Não havendo questões preliminares outras a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia do protocolo anexo (ID 2182580353) que protocolizou pedido de benefício por incapacidade temporária junto ao INSS em 17/01/2025. Demonstrou, ainda, por meio de comprovante (ID 2182580357), que em 14/04/2025 houve o agendamento para a realização da perícia médica, sendo esta agendada apenas para a data de 08/10/2025. Conforme destacado na decisão que concedeu em parte a liminar, passados mais de 3 (três) meses do requerimento de benefício não havia notícia de que o processo tivesse pendência de documentos ou diligências outras. No entanto, a designação de perícia médica para data distante 6 (seis) meses do requerimento de agendamento, em especial por se tratar de benefício por incapacidade, na qual se presume que, em tese, o segurado esteja incapaz de trabalhar e prover o próprio sustento, evidenciou que o requerimento do impetrante não teria celeridade compatível com a suposta gravidade de sua condição de saúde, tampouco do atendimento ou não da solicitação do impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual aduziu vir passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostrou, no presente caso, injustificável e inaceitável. Com efeito, o requerimento do benefício por incapacidade temporária foi apresentado em 17/01/2025 e a perícia foi designada inicialmente apenas para 08/10/2025, cerca de 9 (nove) meses após o requerimento, somente então quando se poderia, após análise, rumar à conclusão da fase instrutória, o que evidenciou, já de plano, desatenção ao princípio da razoável duração do processo. Em cumprimento à decisão liminar sobreveio a informação de que a perícia médica foi antecipada e realizada em 25/06/2025, o que, a toda evidência, demanda sua confirmação em sentença. Há de se dizer que a virtual morosidade da Administração para concluir processo administrativo no presente caso mostrou-se, a rigor, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde pelo qual passa a parte impetrante, consubstancia-se, a toda evidência, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando ao impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. Evidenciou-se, pois, não apenas o direito líquido e certo do impetrante, mas, também, o ato irregular/abusivo praticado pela autoridade coatora que estava impedindo o pleno exercício do mencionado direito em prazo razoável, impondo-se a determinação, em caráter definitivo, da análise do requerimento administrativo, dada a necessidade de consolidação do provimento jurisdicional antecipado. III – Dispositivo Ante todo o exposto, confirmo a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO EM PARTE a ordem, em caráter definitivo, para determinar à autoridade impetrada, a saber, ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao agendamento da perícia médica para data não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do agendamento (14/04/2025), bem como para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI a análise do requerimento administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização do exame pericial, ressalvada a necessidade de comparecimento do impetrante para outros atos presenciais ou de complementação documental, tudo nos termos anteriormente tratados. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inclua-se a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda, intimando-a do teor da presente sentença. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sentença registrada eletronicamente e sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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