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Jairo Vaz Neto e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318891889

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010931-28.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO VAZ NETO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JARBAS VINCI JUNIOR

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010931-28.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: JAIRO VAZ NETO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010931-28.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: JAIRO VAZ NETO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdcc14f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 97607c7, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.900,00, fixando o valor da execução em R$ 362.041,59, em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 247.002,01; .Depósito do FGTS: R$ 13.814,98; .Contribuição previdenciária: R$ 58.173,40; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 3.900,00; .Honorários Assist. Sindicato Empr. Estabelec. Bancários SJC: R$ 39.151,20. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Rocha Juvenal x Brescia Do Brasil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 275928440

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031000-93.1994.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROCHA JUVENAL

Polo Passivo:

BRESCIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELMO INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTACOES LTDA FRANCISCO RODRIGUES DE MELO MARIA TERESINHA DE JESUS BRITO DE MELO MARIA TEREZINHA DE JESUS BRITO DE MELO R M INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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GERALDO NERY DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0031000-93.1994.5.07.0006 RECLAMANTE: ANTONIO ROCHA JUVENAL RECLAMADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0031000-93.1994.5.07.0006 RECLAMANTE: ANTONIO ROCHA JUVENAL RECLAMADO: MARIA TEREZINHA DE JESUS BRITO DE MELO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6990369 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte exequente interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROCHA JUVENAL

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1ª Vara De Sucessões De Fortaleza e outros x Alexandre Pinto Rola e outros

ID: 319958519

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0099800-22.2007.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES DE FORTALEZA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA IMóVEL MATRíCULA 7935 ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO REGIS AGUIAR MONT ALVERNE ROMELIA MARIA PINTO ROLA SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, E DAS EMPRESAS DE ASSESSOR., PERICIAS, INFORM. E PESQUISAS DO CEARA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINTO ROLA FORTALEZA AGRO INDUSTRIAL SA FAISA GERALDO CABRAL ROLA IBISA AGROINDUSTRIAL LTDA MAISA INDUSTRIA E COMERCIO SA MAISA PARTICIPACOES S/A MOSSORO AGRO-INDUSTRIAL S/A - MAISA TAISA TIANGUA AGRO INDUSTRIAL S A VALERIO GURGEL DE SA

Notificação

Advogados:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

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CÍCERO ALCÂNTARA RIBEIRO DE ANDRADE

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MÁRCIA LUCIANA SILVA PINHEIRO

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MÁRIO DOS MARTINS COELHO BESSA

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ANDRE PINTO PEIXOTO

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JORGE LUIZ PORTELA MACÊDO

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IGOR MONTENEGRO MACEDO

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CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

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JOSE LUCAS ARAUJO SIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Monito 0099800-22.2007.5.07.0006 AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Monito 0099800-22.2007.5.07.0006 AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, E DAS EMPRESAS DE ASSESSOR., PERICIAS, INFORM. E PESQUISAS DO CEARA RÉU: MAISA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebbd4b9 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIO GURGEL DE SA

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Telma Maria Ferreira x Benedita Rodrigues Quinto e outros

ID: 319958618

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2012.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITA RODRIGUES QUINTO DAVI P. EUGENIO L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP TARCISIO ALMEIDA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57daba4 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte exequente interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 08 de julho de 2025 , eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA MARIA FERREIRA

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Luana Morais Braga Monteiro x Andrea Reis Duarte e outros

ID: 322298776

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000953-86.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MORAIS BRAGA MONTEIRO

Polo Passivo:

ANDREA REIS DUARTE FACE DOCTOR DOM LUIS LTDA RENATO STEPONOVICIUS JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

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TASSO AUGUSTO CYSNE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000953-86.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: LUANA MORAIS BRAGA MONTEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000953-86.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: LUANA MORAIS BRAGA MONTEIRO RECLAMADO: FACE DOCTOR DOM LUIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8277f4b proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. De início, considerando a manifestação de ID 98fefe8, cumpra-se o despacho de ID 770d20b. No mais, em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FACE DOCTOR DOM LUIS LTDA

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Eric Calassa Jenrich x Nizer Transportes Ltda

ID: 322214409

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-35.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIC CALASSA JENRICH

Polo Passivo:

NIZER TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000740-35.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ERIC CALASSA JENRICH RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000740-35.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ERIC CALASSA JENRICH RECLAMADO: NIZER TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7834d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 09 de julho de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/ Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 04/09/2025 14:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIC CALASSA JENRICH

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Caixa Economica Federal

ID: 321062040

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011116-66.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b4344 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 253a0ab, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, fixando o valor da execução em R$ 36.275,88, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 23.388,72; .Depósito do FGTS: R$ 1.309,53; .Contribuição previdenciária: R$ 5.372,86; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 2.500,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 3.704,77. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Caixa Economica Federal

ID: 321062051

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011116-66.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b4344 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 253a0ab, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, fixando o valor da execução em R$ 36.275,88, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 23.388,72; .Depósito do FGTS: R$ 1.309,53; .Contribuição previdenciária: R$ 5.372,86; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 2.500,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 3.704,77. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Regislane Lima De Freitas e outros x Gilsianny Diogo Severiano

ID: 275147091

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001035-20.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGISLANE LIMA DE FREITAS TICIANA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GILSIANNY DIOGO SEVERIANO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO

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ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001035-20.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: REGISLANE LIMA DE FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001035-20.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: REGISLANE LIMA DE FREITAS RECLAMADO: GILSIANNY DIOGO SEVERIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77fbc40 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSIANNY DIOGO SEVERIANO

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Poliana Da Paz Moreira x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 322976609

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-49.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA PAZ MOREIRA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000740-49.2025.5.18.0003 AUTOR: POLIANA DA PAZ MOREIRA RÉU: MADERO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000740-49.2025.5.18.0003 AUTOR: POLIANA DA PAZ MOREIRA RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98807cf proferido nos autos. DESPACHO Em apertada síntese, a autora pretende que sejam utilizados os laudos periciais produzidos nos autos nº 0010280-47.2023.5.18.0018 (a reclamante Luana exercia a função de recepcionista), #id:cf88f13, e nº 0011310-38.2023.5.18.0012 (reclamante Lucas era garçom), #id:b7d0ab8, a fim de demonstrar a insalubridade presente no desempenho das atividades de limpeza dos banheiros do estabelecimento, os quais seriam coletivos de grande circulação. A reclamada discorda do uso da prova emprestada, requer a realização de perícia específica nesta demanda, e junta três laudos periciais, com autores que desempenhavam a função de auxiliar de cozinha, todavia, em unidades diversas do local de trabalho da reclamante: unidade Madero, no shopping flamboyant e Jerônimo Track T-4. Pois bem. As funções desempenhadas pela reclamante são controvertidas na lide. A autora afirma ter diversas atribuições, além de auxiliar de cozinha, como, por exemplo, "realizar a limpeza do escritório do gestor, da cantina dos funcionários, da câmara fira e da congelada, da cozinha, e ainda, dos banheiros do estabelecimento, onde fazia a higienização do piso, pias e sanitários." - petição ID. f005c22. Essas são a causa de pedir do adicional de insalubridade. Assim, considerando que os laudos anexados pelas partes não abrangeram a complexidade/particularidades da presente demanda, designa-se prova pericial, devendo ser observado o disposto no CPC, arts. 157, 158 e 464/480. Por ora, deverão ser cumpridos os seguintes atos: a) indique a Secretaria da Vara do Trabalho perito habilitado para o ato e certifique nos autos a aceitação do encargo pelo expert; feito isso, considerar-se-á nomeado desde logo o perito; b) após a juntada da certidão acima mencionada, intimem-se as partes, de ordem, para os fins do CPC, art. 465, I (arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso), II (indicação de assistente técnico) e III (apresentação de quesitos); c) não havendo impugnação ao perito, intime-se, de ordem, quanto à nomeação e da necessidade de observar as seguintes diretrizes: c.1) O perito deverá estar atento ao disposto no CPC, art. 466, § 2º, e 474, ou seja, tomar a iniciativa de comunicar as partes sobre a data do exame, não bastando a mera informação nos autos: "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [...] As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova." c.2) O exame pericial deverá ser realizado: - em até 15 (quinze) dias corridos, contados da cientificação do perito quanto a sua nomeação; a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da realização do exame. d) vindo aos autos o laudo pericial, cumpra-se, de ordem, o disposto no CPC, art. 477, § 1º, ou seja, intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. e) havendo requerimentos de esclarecimentos (CPC, art. 477, § 2º), voltem os autos conclusos para deliberações. f) sem que haja requerimento de esclarecimentos, aguardar-se-á a audiência de instrução, a qual será redesignada para data futura, com posterior intimação das partes para ciência, haja vista a impossibilidade de conclusão da prova pericial na data avençada. Dê-se ciência. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA DA PAZ MOREIRA

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