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Zaqueu Ferreira Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260416996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIRA DE OLIVEIRA CABRAL ROMANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Financiamento de Produto Valor da Causa: R$17.522,74 Autor(s): ZAQUEU FERREIRA PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. DEFERE-SE o cumprimento de sentença. Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. À Secretaria, para que, se for o caso, retifique os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (código de Processo Civil, artigo 513, §2º, inciso I), ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4. Caso não haja o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para inclusão dos valores supracitados, sendo certo que desde já DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente. 4.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 5.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 5.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 5.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 5.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 5.2.1. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "5.1 a 5.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 6. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 7. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 7.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 8. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.1. Condiciona-se eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para a parte exequente a pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido – nomeia-se a parte executada como depositário fiel dos bens. 8.2. Existindo pedido da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 9. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 9.1. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 10. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 11. Infrutífera todas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD, intimação da parte executada para indicar bens, INFOJUD), retornem os autos conclusos para deliberação, caso haja pedido, acerca do pedido de cadastro de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada junto ao CNIB. 12. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ana Paula Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258918037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000890-85.2024.8.16.0127 Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$51.827,42 Autor(s): ANA PAULA NUNES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA PAULA NUNES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a parte autora na inicial que começou a trabalhar no frigorífico em 2015, de maneira que em virtude do trabalho pesado sua doença se agravou e esta incapacitada para o labor. Relatou que recebeu o benefício por incapacidade por breve período, porém, o pagamento pela Autarquia foi cessado. Dessa maneira, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Decisão Inicial, seq. 11.1. O laudo pericial foi juntado na seq. 33.1; e complementado nas seqs. 42.1, 53.1 e 62.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 49.1 Na seq. 52.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Como se nota, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. 2.2. Da aposentadoria por invalidez e auxílio doença e Do auxílio-acidente. Como é sabido, o direito ao trabalho é uma garantia fundamental, de modo que os trabalhados têm direitos a proteção especial em caso de incapacidade, seja total, seja parcial. De início, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como se vê, a exigência do caput do art. 42 é que o pretendente ao benefício de aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de “reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Friso que o dispositivo trata “o exercício de atividade” de forma genérica, de tal modo que se o pretendente estiver capacitado para exercer outra atividade diversa da que pratica atualmente não é devida a concessão de aposentadoria por invalidez. De outro vértice, a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I) Comprovada qualidade de segurado; II) Observância do período de carência; III) Apresentar incapacidade para o trabalho habitual; e, IV) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Dessa forma, conclui-se que para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente, ao passo que para o deferimento do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja temporária. Nessa mesma toada, em relação ao auxílio-acidente, por sua vez, o benefício está disciplinado no art. 86 da Lei 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; Nota-se que o INSS em outubro de 2022 concedeu o benefício de incapacidade temporária nos termos do art. 59 da Lei de benefícios: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 05/04/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 25/05/2022 - seq. 1.7. No mesmo passo, a autarquia concedeu novamente o benefício: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 16/11/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 26/11/2022 - seq. 1.8. [...] Por outro lado, ao renovar o o pedido de outubro de 2023, o INSS negou sob o argumento: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 30/10/2023, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. [...] Portanto, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, se tal incapacidade é temporária, ou permanente e se é parcial ou total, bem como se há nexo laboral para a causação da lesão. 2.3. Da Qualidade de Segurada. Como se nota, em relação a qualidade de segurada a Autarquia Previdenciária nada apresentou no sentido de controverter a situação, dessa forma, a condição da qualidade de segurada da autora é incontroversa nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.4. Da incapacidade laboral. Na espécie, conforme o laudo da perícia médica lançada na seq. 33.1, constatou-se que a periciada apresentou: sinovite e tenossinovite (CID10 M65); e, outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51) Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa parcial e permanente. Apta para suas funções habituais (auxiliar em frigorífico de frango), com a necessidade de um esforço extra, para manutenção da produção e do ganho, que consiste em reduzir o peso, não realizar movimentos repetitivos, utilizar aparelhos apropriados e com boa ergonomia. A readaptação deve ser feita para ambiente sem esforço físico repetitivo ou carga excessiva. Existe redução da capacidade laborativa em grau leve, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Na classificação proposta por Weliton Barbosa Santos classificou como classe 3: E na proposta por Penteado, Tipo 1a: DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho é uma concausa da patologia da autora. Movimentos repetitivos é uma concausa da patologia. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: (a) Incapacidade laborativa parcial e permanente (b) Pode executar suas tarefas habituais de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo (c) O trabalho é uma concausa da patologia. (d) ata do início da doença: pelo relato da autora, ano de 2016 Data da incapacidade parcial e permanente: 18/04/2023, data da ultrassonografia do punho, indicando lesão, somado com tomografia da coluna cervical, atestados médicos e exame físico pericial atual. Além de que o perito classificou a causa do diagnóstico como: acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.). Nota-se que foram apresentados quesitos complementares que foram respondidos pelo Perito: (a) na seq. 42.1: 1) Qual a data de consolidação da lesão? R.: 18/04/2023, desde essa data o dano está consolidado (é permanente) e desde então classifica na Classe 3 da valoração laboral por Weiliton Barbosa Santos e tipo 1a de Penteado. 2) Caso não seja possível determinar uma data para a consolidação da lesão, pode-se concluir que só foi constatada e comprovada a partir da perícia judicial? R.: Prejudicado. (b) na seq. 53.1: 1) o perito afirma que a autora pode continuar a trabalhar na mesma função desde que de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo, caso a autora continuasse a desenvolver sua atividade laborativa da forma como faz hoje – com esforço físico intenso e repetitivo, uma vez que trabalha em linha de produção, o seu quadro de saúde possivelmente se agravaria? R.: Sim. 2) para evitar piora do quadro de saúde, considerando o trabalho realizado em linha de produção, de forma que necessariamente precisa realizar movimento repetitivo ao longo de toda a jornada de trabalho, seria mais indicado que a autora fosse remanejada para outra atividade laborativa? R.: Sim. 3) considerando todo o contexto de vulnerabilidade social, a REALIDADE DOS FATOS da forma como de FATO ocorre a execução do trabalho da autora durante sua jornada de trabalho – uma vez que como visto até agora NRs não estão sendo observadas, seria necessária reabilitação profissional para atividade menos pesada? R.: Não necessariamente, a readaptação na função seria suficiente. 4) considerando a necessidade de observar a profissiografia da parte autora, devendo considerar para tanto o fato de que as NRs não são cumpridas adequadamente, seria o caso de realização de uma perícia no local de trabalho ou até mesmo a realização de uma audiência de instrução – com oitiva de testemunhas, serviria para comprovar que se faz indispensável a reabilitação profissional? R.: Não. (c) na seq. 62.1: a) o termo “não necessariamente”, pode ser lido de forma leiga, no sentido de que – desde que observada as normas regulamentadoras? R.: Sim. b) com base no quesito anterior, dentro do frigorifico em que a autora trabalha, o perito indicaria alguma atividade laborativa que seria possível a autora exercer sem piora de seu quadro clínico? R.: A autora poderia exercer atividades no frigorífico que não envolvam esforço físico intenso ou movimentos repetitivos, como funções administrativas, controle de qualidade, inspeção visual de produtos ou atividades em setores que demandem monitoramento e organização, desde que respeitada a adaptação ergonômica adequada Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade em virtude da concausa comprovada. Assim sendo, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser indeferida, de modo que o autor faz jus a concessão do benefício acidentário. Dessa maneira, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Nesse contexto, dada a existência de incapacidade parcial laborativa e preenchendo os requisitos necessários para tanto, a concessão do benefício pretendido deve ser deferida. Ademais, em face da cessação do pagamento do auxílio-doença em 26.11.2022, deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cito a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência para o julgamento dos pedidos apresentados na inicial. 2.4. Dos Honorários de Sucumbência. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, vale salientar que permanece hígida o verbete da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: “Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Assim sendo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (26.11.2022), observado o INPC, conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000890-03.2025.4.05.8304

ID: 319969815

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-03.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOCONNDA PATRICIA NUNES DE ALENCAR FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGEANE NUNES DE ALENCAR GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000890-03.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDO SEBASTIAO DOS SANTOS REU:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000890-03.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDO SEBASTIAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Considerando a dificuldade em angariar, mediante o valor bruto de R$ 200,00, profissionais médicos qualificados e com disponibilidade dificulta sobremaneira a realização da prova, o valor da perícia fica estabelecido em R$ 312,00, que se apresenta razoável e adequado para remuneração do profissional médico, vem sendo adotado por outras unidades da Justiça Federal de Pernambuco e coincide com o que já era praticado nas varas comuns para perícias médicas de mesma natureza desde 2004 (Portaria CJF n.º 001, de 02/04/2004). Por relevante, anote-se que o valor bruto de R$ 176,10 para remuneração das perícias médicas no Juizado Especial Federal fora fixado na Portaria nº 1 do Coordenador Geral da Justiça Federal em 2/4/2004, tendo sido congelado por dez anos, elevando-se apenas para R$ 200,00 a partir de 2015 (Resolução 305/2014 do CJF). Importante também considerar que perícias médicas de idêntica natureza, ou até menos complexas, quando em processos que tramitam em varas comuns da mesma Justiça Federal, têm como parâmetro de pagamento o valor de R$ 248,53. O art. 28, parágrafo único, Resolução 305/2014 do CJF permite que o juiz, atento às especificidades do caso, arbitre honorários até o limite de três vezes o valor previsto em sua tabela. No caso, a elevação do valor também é justificada pela evasão de médicos peritos especializados e qualificados neste órgão em função do baixo valor previsto em Resolução do CJF como base para o seu pagamento e da dificuldade em captar novos peritos com interesse em exercer o múnus judicial dentro da realidade da profissão médica (Ato praticado conforme determinação do MM. Juiz Federal condutor do feito, que, nos autos dos Processos nº 0516331-18.2021.4.05.8300T e 0516465-45.2021.4.05.8300S, determinou a aplicação da decisão a todos os processos semelhantes no que se refere ao valor da perícia). Fica nomeado (a) o (a) DR. CICERO HYTTALLO CARNEIRO BALDUINO, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa). Intimem-se as partes da designação do exame para o dia 28/07/2025, no horário informado no sistema (consultar agendamento na aba Perícia do sistema PJE 2.X), a se realizar na Sala de Perícias da Justiça Federal em Salgueiro, na Rua João Veras de Siqueira, S/N, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro/PE. Fone: (87) 3871-8100. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. IMPORTANTE: · Respeitar a marcação de distância dos assentos. · Comparecer sem acompanhante, salvo se for dependente de terceiros. · Solicitar adiamento da perícia em caso de febre, ausência de olfato (não sente cheiro), ausência de paladar (não sente gosto), sintomas respiratórios (gripe, tosse, espirros) · Caso sejam identificados sintomas acima, a perícia será adiada à critério médico. · Comparecer no máximo 15 minutos antes da perícia, não será permitido o acesso ao local, com antecedência superior. · Evitar aglomeração e circulação pelo ambiente antes do atendimento. · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. · ATENÇÃO: ESSE PERITO, BASEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA UNIDADE, SE RESERVA AO DIREITO DE SUSPENDER A PERÍCIA DO PERICIANDO (A) QUE SE RECUSAR A CUMPRIR AS NORMAS DE BIOSSEGURANÇA. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Atenção: Os documentos de identificação devem ser originais. Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Assistentes técnicos: Considerando que: Trata-se de perícia MÉDICA A análise de nexo causal depende de diagnóstico. A LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, informa que diagnóstico nosológico e perícia médica são atividades privativas de médico. O parecer nº 50/2017 do Conselho Federal de Medicina informa que é infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. Não será permitida a presença de não médicos durante a perícia médica. Em perícias de interdição solicito a presença de acompanhante que saiba referir o quadro do interditando. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inc. VI do NCPC). Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto no valor máximo da tabela prevista na Resolução n.º 558/2007, do CJF e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Indico, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 2. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 3. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 5. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 7-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 7-B. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 7-C. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 8-A. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 8-B. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 9. No caso da incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; 10. A incapacidade laborativa do/a autor/a decorre do processo natural de envelhecimento? 11. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, acidente vascular encefálico (agudo), abdome agudo cirúrgico, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 12. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 13. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, grau de parentesco e/ou convivência no dia-a-dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 14. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 15. O periciando já foi submetido a algum procedimento cirúrgico? Se sim, quando esse foi realizado? 15-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 15, houve incapacidade decorrente da convalescença pós-cirúrgica? Em caso afirmativo, informar o período em que houve a incapacidade. QUESITOS APENAS NOS PEDIDOS DE LOAS 16. O periciando apresenta algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 17. A doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 18. Faz-se necessário o acompanhamento permanente do periciando em decorrência de sua enfermidade por membro da família, além de cuidados inerentes a qualquer outra criança de sua idade? De que forma? 19. A doença do(a) periciando(a) acarreta sua incapacidade para a vida cotidiana de modo a depender de terceiros para exercer as atividades normais do dia-a-dia (assim entendidas as atividades habituais de locomoção, higiene pessoal, alimentação etc.)? QUESITOS PEDIDOS DE LOAS (PARA CRIANÇA) 20. A parte autora tem condições de frequentar a escola normalmente? Em caso positivo, há capacidade de aprendizado compatível com a sua faixa etária? 21. Qual o prognóstico para o seu futuro laborativo? 22. A demanda de cuidados parental é maior que a apresentada por crianças de mesma idade?É necessário que o pai ou a mãe deixe de trabalhar para cuidar dessa criança? Especifique. 23. Existe dificuldade na interação desta criança com amigos, na escola, na família? 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0001374-98.2017.8.10.0067

ID: 263033194

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001374-98.2017.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001374-98.2017.8.10.0067 AUTOR: FABIO GUIA MENDES RÉU: MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA FÁBIO GUIA MENDES ajuizou ação ordinária de c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001374-98.2017.8.10.0067 AUTOR: FABIO GUIA MENDES RÉU: MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA FÁBIO GUIA MENDES ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Município de Anajatuba/MA, requerendo a implantação do reajuste de 11,98% em sua base remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos para URV. Ademais, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias, incidentes sobre 13º salário, férias e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como a incorporação do percentual aos seus vencimentos futuros. Alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR da rede de ensino, e que a conversão dos vencimentos para URV gerou tratamento desigual entre os servidores do Executivo e os dos demais Poderes, resultando em perdas salariais. Sustenta que a Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais com base na URV do dia 1º de março de 1994. No entanto, os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público recebiam seus vencimentos no segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, o que teria causado uma perda salarial de 11,98% para os servidores do Executivo, incluindo o autor. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento do reajuste de 11,98%, com as diferenças remuneratórias devidas sobre todas as verbas de caráter remuneratório, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da incorporação do percentual aos vencimentos futuros. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Citado, o Município de Anajatuba apresentou contestação (ID. 41892664, fls. 15), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que: i) O STJ reconheceu o direito à recomposição da URV apenas para servidores que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês, o que não se aplicaria ao autor, pois os servidores do Executivo recebem seus pagamentos no último dia do mês ou posteriormente; ii) A conversão da URV não causou prejuízo, pois os servidores do Executivo não estavam sujeitos às mesmas regras de pagamento dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público (art. 168 da Constituição Federal); e iii) A Lei Municipal nº 275/2008 promoveu a reestruturação da carreira e dos vencimentos dos servidores municipais, absorvendo eventuais perdas financeiras decorrentes da conversão da URV. Ao final, requereu o reconhecimento da prescrição do pedido autoral, a improcedência da ação e o indeferimento da gratuidade de justiça. As partes foram intimadas para a produção de provas, mas manifestaram não possuir provas a produzir. É o que cumpre relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Nos termos do art. 487, II, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de prescrição. O Código Civil, em seu art. 206, § 3º, IV e V, estabelece que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil prescrevem em três anos. Demais disso, a Súmula 85 do STJ dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Administração não nega o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. No caso, a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em 1994. Posteriormente, a Lei Municipal n° 275/2008 reestruturou os cargos do magistério, absorvendo eventuais perdas remuneratórias, o que impõe limitação temporal ao direito pleiteado, havendo nos autos, desse modo, comprovação por parte do Município de Anajatuba de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 027, publicado em 10/02/2014). Dessa forma, atualmente, no âmbito municipal, destaca-se a edição da Lei nº 275/2008, de Anajatuba/MA, que alterou a estrutura remuneratória da carreira dos servidores municipais do magistério - Anajatuba/MA. Esse diploma legislativo modificou tanto a organização jurídico remuneratória da categoria quanto a forma de cálculo das respectivas remunerações. Saliente-se que as leis retromencionada, também, alterou os estágios e as estruturas funcionais da carreira (e as formas de cálculo e de evolução das remunerações desses estágios funcionais), operando evidente reestruturação jurídica da mesma, assim, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, em 01 de fevereiro de 2017. Em verdade, com a edição das leis de reestruturação da carreira e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem, ou seja, haveria duplicidade de recomposição, o que se afasta dos ideais de justiça, de modo que não há outra alternativa senão reconhecer-se a presença do cutelo prescricional incidente sobre a causa de pedir. A propósito, outro não é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei Municipal n o 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018 APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CAROLINA. PERCENTUAL DE 11,98% URV. CONVERSÃO DE MOEDA. LEIS N.º 178/1997 E N.º 211/1998 JUNTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APELO PROVIDO. I -OSTF,no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que o "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servido público", portanto, ficam limitadas à data da implementação da nova lei que reestrutura e institui um novo regime jurídico remuneratório. II - Assim, existindo nos autos o diploma legal indicado como reestruturador da carreira, fato extintivo do direito do autor, há que se reformar a sentença. III- Apelo provido. (ApCiv 0253632019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/03/2020 , DJe 16/03/2020) AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA URV. LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Se a Lei que reestrutura a carreira promover efetivamente a absorção do percentual devido pela perda da URV, pode ser aplicada a limitação temporal, cujo termo “ad quem” será a data da publicação da Lei. II. Embora existente um erro material na decisão agravada, pois foi mencionado que a limitação temporal decorreu da Lei nº 142/2010, a qual se aplicou à carreira do magistério, quando na verdade deveria ter sido mencionada a Lei 18/93, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores, ainda sim resta configurada a prescrição da pretensão da Agravante, em face da reestruturação da carreira através dessa lei, eis que ingressou com a exordial em 18/07/2018, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. III. A Agravante não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Remessa Necessária/RemNecCiv nº 0000890-42.2018.8.10.0134, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, DJe 18/09/2023). Dessa forma, considerando que a Lei Municipal nº 275/2008 reestruturou os vencimentos dos servidores municipais do magistério da cidade de Anajatuba, absorvendo eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito material da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 4º e 487, II, do CPC. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Serve a presente sentença como mandado de intimação. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000890-07.2018.8.10.0081

ID: 297865850

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-07.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

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Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de A… Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil Objetiva cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que em 01 de junho de 2017, sua filha, Geovana da Costa Beserra, então com 16 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus escolar de propriedade do Município réu, placa NWZ-2815, no Povoado São João da Cachoeira, zona rural de Carolina/MA. Alegam a responsabilidade objetiva do ente municipal e buscam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, danos materiais emergentes consistentes nas despesas de funeral a serem apuradas, e lucros cessantes sob a forma de pensão mensal, calculada em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, após, 1/3 do salário mínimo até os 65 anos de idade da vítima, além da constituição de capital para garantia da obrigação. Requereram os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Atribuíram à causa o valor de R$ 591.923,28. Juntaram documentos. Regularmente citado, o Município de Carolina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de legitimidade ou interesse processual. Alegou, ainda, litigância de má-fé dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de conduta ilícita de seu preposto e a inexistência de nexo causal, aventando a culpa da vítima pelo evento danoso. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização. Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público Estadual interveio no feito, manifestando-se pela intimação das partes para especificarem provas e, posteriormente, opinando pelo julgamento antecipado da lide, caso não houvesse mais provas a produzir. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 19 de abril de 2024, as partes presentes, incluindo o representante do Ministério Público, manifestaram-se pela dispensa de produção de outras provas, por entenderem que os documentos constantes nos autos eram suficientes para a análise do mérito, requerendo o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, com a determinação de conclusão dos autos para sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência, considerando a documentação acostada suficiente para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares Arguidas pelo Réu O Município réu suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade/interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir (o acidente de trânsito envolvendo veículo municipal que resultou no óbito da filha dos autores e a pretensão indenizatória dele decorrente) e os pedidos (indenizações por danos morais e materiais). A argumentação do réu de que a inicial seria inepta por não se tratar de "serviço executado" ou por ausência de "licitação, contrato ou empenho" revela-se descabida, pois a lide versa sobre responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), e não sobre relação contratual administrativa. A legitimidade ativa dos autores é manifesta, pois, na condição de pais da vítima fatal, possuem legitimidade para pleitear reparação pelos danos advindos do evento, conforme reiterada jurisprudência e previsão legal (arts. 12, parágrafo único, e 948 do Código Civil). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Não há, em abstrato, vedação no ordenamento jurídico aos pedidos formulados. Rejeito, pois, as preliminares. Da Litigância de Má-Fé. O réu pleiteou a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que faltaram com a verdade dos fatos. Contudo, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O ajuizamento da ação, por si só, buscando a reparação por danos que entendem devidos, não configura má-fé, especialmente quando amparados em documentos que, ao menos em tese, poderiam sustentar sua pretensão. A alegação do réu de que os autores já teriam sido "beneficiados por tratamento" parece ser um equívoco do próprio contestante, considerando a fatalidade do evento. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do Mérito A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade civil do Município de Carolina pelo acidente que vitimou a filha dos autores e, em caso positivo, na definição das verbas indenizatórias. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do Município réu, por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, exige-se a demonstração da conduta administrativa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A culpa do agente público é dispensada, mas a responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a vítima, Geovana da Costa Beserra, de 16 anos, faleceu em 01 de junho de 2017, em decorrência de politraumatismo causado por acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta que conduzia e um ônibus escolar pertencente ao Município de Carolina. O dano (óbito da filha dos autores) e a condição de agente público do motorista do ônibus municipal (conduzindo veículo oficial em serviço) também são incontestes. Resta, portanto, analisar o nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa da vítima. O Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 201, lavrado logo após o sinistro, descreve a dinâmica do acidente com base em informações de testemunhas oculares da seguinte forma: "Que de acordo com informações passadas pelas testemunhas aqui arroladas, as mesmas nos informaram que a menor: GEOVANA DA COSTA BESERRA conduzia uma motocicleta HONDA GG-TITAN-150, placa-NMT-4328, cor- CINZA, ano 2009 juntamente com o passageiro e testemunha ANTONIO EXPEDITO GONSALVES DA SILVA, pois a vitima em um determinado momento resolveu fazer uma ULTRAPASSAGEM em um local impróprio e pelo lado direito do ONIBUS-VW-ESCOLAR COR.amarila - PLACA NWZ-2815 que era conduzido pelo SR MESSIAS LUCENA DA MOTA. Que a manobra que a vitima pretendia realizar, resultou que a motocicleta que a mesma conduzia, derrapou jogando-a em baixo do lado direito do ônibus pois a vitima foi atingida pelo rodado traseiro do lado direito do respectivo ônibus. A vitima teve morte instantânea (…)" O condutor do ônibus escolar, Sr. Missias Lucena da Mota, em seu interrogatório perante a autoridade policial, declarou que: "trafegava na uma rua principal do Povoado São João da Cachoeira, nesta urbe, quando avistou pelo retrovisor do ônibus uma pessoa em uma motocicleta com um passageiro na garupa; QUE o interrogado deu sinal de convenção à direita, quando ouviu um barulho; QUE nesse momento parou o ônibus e desceu do mesmo para averiguar o que havia acontecido, quando presenciou uma mulher caída ao chão com uma motocicleta ao seu lado; QUE a referida motocicleta colidiu na lateral do ônibus (...); QUE no momento do acidente o interrogado trafegava 20 km/h". Da análise dos elementos probatórios, em especial o Boletim de Ocorrência Policial Militar, que goza de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele consignados e não foi infirmado por prova em contrário, extrai-se que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do trágico evento. A vítima, com 16 anos de idade, por conseguinte inabilitada para a condução de motocicleta (art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tentou realizar uma manobra de ultrapassagem pela direita do ônibus escolar, em local impróprio, vindo a derrapar e cair sob o rodado traseiro direito do coletivo. A ultrapassagem pela direita é manobra excepcionalíssima, permitida apenas quando o veículo da frente sinaliza a intenção de virar à esquerda (art. 29, IX e XI, 'c', do CTB), o que não era a situação dos autos, já que o motorista do ônibus declarou ter sinalizado conversão à direita. A conduta imprudente e imperita da vítima ao realizar manobra perigosa e vedada pela legislação de trânsito, somada à sua inabilitação para conduzir o veículo, caracterizam a culpa exclusiva da vítima como causa primária e eficiente do acidente. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma conduta irregular do motorista do ônibus municipal que tenha contribuído para o sinistro; ao contrário, este trafegava em baixa velocidade (20 km/h) e realizava manobra de conversão à direita devidamente sinalizada, quando foi surpreendido pela colisão lateral decorrente da queda da motociclista. A culpa exclusiva da vítima é causa de rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Se o ato da vítima é a causa única do evento danoso, não há como responsabilizar o Estado. No presente caso, as provas documentais, únicas produzidas por opção das partes, são robustas em demonstrar que o acidente decorreu de ato exclusivo da vítima. A fatalidade, embora profundamente lamentável, não pode, por si só, ensejar a responsabilização do ente municipal quando ausente o nexo de causalidade entre uma conduta estatal e o dano sofrido. Desta forma, não comprovado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do agente municipal e o evento danoso, mas sim a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 591.923,28 em 20/04/2018), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carolina-MA, datada e assinada digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA

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Processo nº 0000890-07.2018.8.10.0081

ID: 297865854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-07.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

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Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de A… Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil Objetiva cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que em 01 de junho de 2017, sua filha, Geovana da Costa Beserra, então com 16 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus escolar de propriedade do Município réu, placa NWZ-2815, no Povoado São João da Cachoeira, zona rural de Carolina/MA. Alegam a responsabilidade objetiva do ente municipal e buscam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, danos materiais emergentes consistentes nas despesas de funeral a serem apuradas, e lucros cessantes sob a forma de pensão mensal, calculada em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, após, 1/3 do salário mínimo até os 65 anos de idade da vítima, além da constituição de capital para garantia da obrigação. Requereram os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Atribuíram à causa o valor de R$ 591.923,28. Juntaram documentos. Regularmente citado, o Município de Carolina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de legitimidade ou interesse processual. Alegou, ainda, litigância de má-fé dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de conduta ilícita de seu preposto e a inexistência de nexo causal, aventando a culpa da vítima pelo evento danoso. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização. Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público Estadual interveio no feito, manifestando-se pela intimação das partes para especificarem provas e, posteriormente, opinando pelo julgamento antecipado da lide, caso não houvesse mais provas a produzir. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 19 de abril de 2024, as partes presentes, incluindo o representante do Ministério Público, manifestaram-se pela dispensa de produção de outras provas, por entenderem que os documentos constantes nos autos eram suficientes para a análise do mérito, requerendo o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, com a determinação de conclusão dos autos para sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência, considerando a documentação acostada suficiente para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares Arguidas pelo Réu O Município réu suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade/interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir (o acidente de trânsito envolvendo veículo municipal que resultou no óbito da filha dos autores e a pretensão indenizatória dele decorrente) e os pedidos (indenizações por danos morais e materiais). A argumentação do réu de que a inicial seria inepta por não se tratar de "serviço executado" ou por ausência de "licitação, contrato ou empenho" revela-se descabida, pois a lide versa sobre responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), e não sobre relação contratual administrativa. A legitimidade ativa dos autores é manifesta, pois, na condição de pais da vítima fatal, possuem legitimidade para pleitear reparação pelos danos advindos do evento, conforme reiterada jurisprudência e previsão legal (arts. 12, parágrafo único, e 948 do Código Civil). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Não há, em abstrato, vedação no ordenamento jurídico aos pedidos formulados. Rejeito, pois, as preliminares. Da Litigância de Má-Fé. O réu pleiteou a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que faltaram com a verdade dos fatos. Contudo, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O ajuizamento da ação, por si só, buscando a reparação por danos que entendem devidos, não configura má-fé, especialmente quando amparados em documentos que, ao menos em tese, poderiam sustentar sua pretensão. A alegação do réu de que os autores já teriam sido "beneficiados por tratamento" parece ser um equívoco do próprio contestante, considerando a fatalidade do evento. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do Mérito A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade civil do Município de Carolina pelo acidente que vitimou a filha dos autores e, em caso positivo, na definição das verbas indenizatórias. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do Município réu, por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, exige-se a demonstração da conduta administrativa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A culpa do agente público é dispensada, mas a responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a vítima, Geovana da Costa Beserra, de 16 anos, faleceu em 01 de junho de 2017, em decorrência de politraumatismo causado por acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta que conduzia e um ônibus escolar pertencente ao Município de Carolina. O dano (óbito da filha dos autores) e a condição de agente público do motorista do ônibus municipal (conduzindo veículo oficial em serviço) também são incontestes. Resta, portanto, analisar o nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa da vítima. O Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 201, lavrado logo após o sinistro, descreve a dinâmica do acidente com base em informações de testemunhas oculares da seguinte forma: "Que de acordo com informações passadas pelas testemunhas aqui arroladas, as mesmas nos informaram que a menor: GEOVANA DA COSTA BESERRA conduzia uma motocicleta HONDA GG-TITAN-150, placa-NMT-4328, cor- CINZA, ano 2009 juntamente com o passageiro e testemunha ANTONIO EXPEDITO GONSALVES DA SILVA, pois a vitima em um determinado momento resolveu fazer uma ULTRAPASSAGEM em um local impróprio e pelo lado direito do ONIBUS-VW-ESCOLAR COR.amarila - PLACA NWZ-2815 que era conduzido pelo SR MESSIAS LUCENA DA MOTA. Que a manobra que a vitima pretendia realizar, resultou que a motocicleta que a mesma conduzia, derrapou jogando-a em baixo do lado direito do ônibus pois a vitima foi atingida pelo rodado traseiro do lado direito do respectivo ônibus. A vitima teve morte instantânea (…)" O condutor do ônibus escolar, Sr. Missias Lucena da Mota, em seu interrogatório perante a autoridade policial, declarou que: "trafegava na uma rua principal do Povoado São João da Cachoeira, nesta urbe, quando avistou pelo retrovisor do ônibus uma pessoa em uma motocicleta com um passageiro na garupa; QUE o interrogado deu sinal de convenção à direita, quando ouviu um barulho; QUE nesse momento parou o ônibus e desceu do mesmo para averiguar o que havia acontecido, quando presenciou uma mulher caída ao chão com uma motocicleta ao seu lado; QUE a referida motocicleta colidiu na lateral do ônibus (...); QUE no momento do acidente o interrogado trafegava 20 km/h". Da análise dos elementos probatórios, em especial o Boletim de Ocorrência Policial Militar, que goza de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele consignados e não foi infirmado por prova em contrário, extrai-se que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do trágico evento. A vítima, com 16 anos de idade, por conseguinte inabilitada para a condução de motocicleta (art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tentou realizar uma manobra de ultrapassagem pela direita do ônibus escolar, em local impróprio, vindo a derrapar e cair sob o rodado traseiro direito do coletivo. A ultrapassagem pela direita é manobra excepcionalíssima, permitida apenas quando o veículo da frente sinaliza a intenção de virar à esquerda (art. 29, IX e XI, 'c', do CTB), o que não era a situação dos autos, já que o motorista do ônibus declarou ter sinalizado conversão à direita. A conduta imprudente e imperita da vítima ao realizar manobra perigosa e vedada pela legislação de trânsito, somada à sua inabilitação para conduzir o veículo, caracterizam a culpa exclusiva da vítima como causa primária e eficiente do acidente. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma conduta irregular do motorista do ônibus municipal que tenha contribuído para o sinistro; ao contrário, este trafegava em baixa velocidade (20 km/h) e realizava manobra de conversão à direita devidamente sinalizada, quando foi surpreendido pela colisão lateral decorrente da queda da motociclista. A culpa exclusiva da vítima é causa de rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Se o ato da vítima é a causa única do evento danoso, não há como responsabilizar o Estado. No presente caso, as provas documentais, únicas produzidas por opção das partes, são robustas em demonstrar que o acidente decorreu de ato exclusivo da vítima. A fatalidade, embora profundamente lamentável, não pode, por si só, ensejar a responsabilização do ente municipal quando ausente o nexo de causalidade entre uma conduta estatal e o dano sofrido. Desta forma, não comprovado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do agente municipal e o evento danoso, mas sim a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 591.923,28 em 20/04/2018), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carolina-MA, datada e assinada digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA

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Processo nº 0000890-26.2019.4.01.4100

ID: 280508536

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-26.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA BISCA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 0000890-26.2019.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 0000890-26.2019.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIÃO CORREIA DIAS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO - RO5275, MARIA HELOISA BISCA BERNARDI - PR55538 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SEBASTIÃO CORREIA DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. A sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação e determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos especiais para ser recalculado o benefício. Ainda, determinou a conversão do tempo especial em comum com o fator 1.4, aumentando o tempo total de contribuições, e a revisão do benefício a partir da DIB, em 17/09/2014. Determinou, ainda, o recálculo da renda mensal sem a incidência do fator previdenciário quando este reduzir o valor, mas permitiu a sua aplicação caso aumente o benefício (ID 115975394). Valores retroativos com a incidência da correção monetária, calculada de acordo com os índices do INPC, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006. Juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização. As partes não interpuseram recurso e foi certificado o trânsito em julgado em 14/11/2019. Juntada da tela do INFBEN pelo INSS, para comprovar o cumprimento do julgado, revisando a RMI do benefício para o valor de R$ 4.158,13 (ID 1162099343, pág. 4). Tendo em vista a não apresentação de cálculos, o processo foi remetido ao arquivo. Atendendo ao pedido do autor, os autos foram desarquivados para abertura de vista ao INSS, que apresentou os cálculos de ID 1162099336 e 1162099330, no valor total de R$ 36.057,35. Em complemento, o INSS informou ter efetuado o desconto do quanto recebido pelo autor, conforme valor primitivo do benefício, pago no período entre 17/09/2014 a 29/02/2020. O exequente apresentou cálculos divergentes, conforme a petição de ID 1162099322, informando ser devida a correção da RMI para o valor de R$ 4.390,24, e o total de retroativo, apurado na importância de R$ 79.218,90, em valores atualizados até outubro de 2021. O despacho de ID 1162099319 determinou a apuração do valor pela Seção de Cálculos Judiciais. O documento de ID 1162099311 da SECAJ esclareceu a RMI de R$ 4.191,06 sem o fator previdenciário. Com o fator previdenciário, conforme o determinado na sentença, alcança R$ 4.390,24. Retroativos na importância de R$ 95.951,64 (Num. 1162099308). Petição do INSS de impugnação aos cálculos do exequente e da SECAJ, na forma de exceção de pré-executividade (ID 1315925261), apontando excesso de execução e aduzindo que o valor corrigido de seus cálculos perfaz R$ 40.288,39, para 03/2022. Sobre a impugnação do INSS, a parte autora não se manifestou. Os autos novamente retornaram à SECAJ, para esclarecimento e explicitação sobre o acerto/desacerto dos cálculos do impugnante. Em nova análise, a SECAJ ratificou parcialmente os cálculos anteriormente apresentados, informando a modificação apenas quanto à forma da atualização monetária, para adequá-los ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Memória de cálculos informada no ID 2125737160, em valores atualizados para maio/2024, na importância de R$ 122.911,33. Em vista, o INSS reiterou a impugnação/exceção de pré-executividade (ID 2132973624), com amparo em parecer emitido pelo setor de apoio da Procuradoria Federal, divergindo dos cálculos judiciais quanto à apuração da RMI, alegando juros de mora em excesso e juros compostos, conhecido como anatocismo. Determinado o retorno dos autos à SECAJ para manifestação, elaborou-se o parecer de ID 2171337758, cálculos – diferenças atualizadas (ID 2171337769) e o cálculo da RMI (ID 2171337782). Os autos vieram conclusos. Decido. Em relação aos cálculos do INSS, a contadoria judicial reafirmou que está incorreta a RMI utilizada, apontando ter encontrado o valor de R$ 4.390,24, em razão do recálculo permitido na sentença, conforme o tempo de contribuição, o que proporcionou aumento da RMI. Oportuno esclarecer que as razões de inconformismo da Procuradoria do INSS, em relação aos cálculos judiciais inicialmente elaborados, foram parcialmente reconhecidas no novo parecer da SECAJ, cujas razões principais transcrevo a seguir, para melhor demonstração (ID 2171337758): Considerações em relação aos questionamentos feitos pelo INSS no item 3 da petição ID 2132973627: “- FATOR DE CORREÇÃO...”: não foi específico qual seria o coeficiente que entende correto. Reafirmo que foi aplicado o constante no Manual de Cálculo da Justiça Federal, ou seja, o INPC até novembro/2021; “- PERCENTUAL JUROS LEGAIS...”: foram aplicadas as taxas de juros de mora de acordo com os índices aplicados ao rendimento da caderneta de Poupança contados desde a citação, e a taxa Selic acumulada a partir de dezembro/2021 sobre o montante consolidado naquele mês. Até o ajuizamento da ação, para efeito de estabelecer o limite do teto do Juizado Especial Federal, não houve incidência de juros de mora, de modo que não cabe o argumento de majoração de juros; “- MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATÉ 12/21...”: com razão o INSS. Aqui há que se fazer a atualização dos valores separadamente – principal e juros, para que a aplicação dos juros Selic incida apenas sobre o principal e não capitalize os juros Selic a partir de dezembro/2021; corrigido; “- TETO DO JEF...”: quando da elaboração do cálculo registrado no ID 1162099308 a ‘Relação Detalhada de Créditos’ juntada no ID 1315925262 não constava nos autos; foram descontados os valores relacionados nos cálculos judiciais juntado no ‘Histórico de Créditos’ colacionado a partir da pg. 9 no ID 1162099310, cujos pagamentos iniciaram em julho/2015. Equivocadamente, ao reanalisar o processo no ID 2125737137 e atualizar o cálculo no 2125737160, não foram lançados os valores retroativos de 17/09/2014 a 30/06/2015, pagos em 25/08/2015 na competência 07/2015 conforme detalhado na pg. 4 do ID 1315925262. Equívoco ora corrigido. Com razão o INSS também nesse ponto. Entretanto, mesmo lançando os valores retroativos recebidos, não houve interferência no limite do teto, porque mesmo assim ainda houve um saldo a renunciar, e, por consequência, ficou mantido o limite definido anteriormente. “- CITAÇÃO”: foi considerada a data de 26/04/2019 lançada no ID 1162098852; mantida. “- TAXA DE JUROS SOBRE PARCELAS...”: feita uma contestação genérica sob o argumento de “... o fez de maneira majorada.”, sem demonstrar onde está o erro. Mantido o critério já contido no cálculo anterior. “- RMI - $4.390,24...”: o argumento de que foi aplicado “...um índice de 1,03854 referente ao fator previdenciário/art.26.” não condiz com a realidade do cálculo. Conforme demonstrado na apuração da RMI o fator previdenciário aplicado no cálculo foi 1,0879, ligeiramente inferior ao utilizado pelo próprio INSS – 1,0887. Algumas divergências entre os cálculos da RMI: em 12/96, 01/97 e 02/97 o INSS repetiu o valor teto para os dois primeiros meses, sendo que no CNIS– ID 1162098861 - o salário de contribuição é 124,86 e 466,12, respectivamente, e para o terceiro não há valor no CNIS – pg. 6; em 07/98 o INSS repetiu o teto do mês anterior, quando no CNIS consta 546,00, pg. 7; em 12/2003 o Instituto repetiu o valor teto de 11/2003 (1.869,34), porém o novo teto estabelecido pela EC 41/2003 foi de 2.400,00. Essas pequenas divergências justificam a também mínima diferença no fator previdenciário. “- PERÍODO DE CÁLCULO...”: mantido até 07/2022, último mês do valor recebido informado. Assim, reputo que os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, após as retificações expostas no parecer de ID2171337769, seguiram os ditames do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, tendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Ao que se constata, o Contador Judicial aplicou com precisão a correção monetária e os juros, observou as diretrizes do título judicial transitado em julgado e seus cálculos não apresentam juros compostos. Oportuno mencionar o seguinte entendimento jurisprudencial, no sentido de se conferir prestígio ao parecer e aos cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de veracidade e legitimidade, em razão da imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, na busca da fiel execução do título executivo judicial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (...) 7. Não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. Precedentes: STJ, REsp 901.126/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 215; REsp 389.190/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 248; e TRF1, AC 0026297-54.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.197 de 23/10/2009; AC 0045267-37.2004.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 17/03/2008; AC 0012155-70.2000.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.71 de 19/12/2002. (...). (TRF-1. Apelação Cível 0010962-75.2014.4.01.3800. Relator Des. João Luiz de Sousa, Relator Convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, julgado em 25/07/2022) – Grifo nosso. Ante o exposto, ACOLHO as considerações expostas no parecer retificador de ID 2171337758, acompanhado dos cálculos elaborados pela SECAJ (2171337769) e HOMOLOGO a liquidação da sentença transitada em julgado, no importe de R$ 127.548,75 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), incidindo atualização a partir do mês de fevereiro de 2025, até o efetivo pagamento (ID 2171337769). Nos demais questionamentos especificados nos documentos de ID 1315925261 e 2132973624, REJEITO a impugnação do INSS. EXPEÇA-SE o ofício requisitório, levando-se em consideração os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais. Considerando que, na fase de execução, o montante a ser requisitado supera o teto do Juizado Especial Federal, dê-se vista à parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, nos termos previstos no § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Em havendo renúncia ao excedente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Caso contrário, expeça-se o precatório. Desde logo, como consequência da homologação dos cálculos da SECAJ, determino a intimação da CEAB/INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a alteração da RMI do benefício NB 170069540-9, para o valor de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), juntando nos autos o comprovante. Intimem-se. Reclassifique-se para “Cumprimento de sentença”. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fatima Lucia Dias

ID: 317323483

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000925-73.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Polo Passivo:

FATIMA LUCIA DIAS

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000925-73.2024.5.20.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000925-73.2024.5.20.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RECORRIDO: FATIMA LUCIA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000925-73.2024.5.20.0001 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RECORRIDO: FÁTIMA LUCIA DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA ANTES DE 1988. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E RECOLHIMENTO DE FGTS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência n.º 8018, decidiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime celetista e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Prevaleceu a tese que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a Administração Pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. In casu, mesmo sem a realização de concurso público pela reclamante, permanece o mesmo entendimento, como se verifica na decisão proferida na Rcl 39068/PB, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Preliminar que se acolhe. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista, ajuizada por FÁTIMA LÚCIA DIAS. Contrarrazões sob Id. Apenas a reclamante apresentou contrarrazões, sob Id.794a6eb O Parquet manifestou-se por meio de quota ministerial (Id.80b4ce4), após declarar a inexistência de interesse público primário com relevância social a ensejar manifestação circunstanciada, pelo regular prosseguimento do feito. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA SEARA TRABALHISTA PARA JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE VÍNCULO ESTATUTÁRIO O ente público reclamado suscita a preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho. Relata que, tratando-se de servidor sob regime estatutário, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide posta, conforme resta evidente de toda a documentação em anexo encaminhada pela Secretaria de Administração, tendo a autora gozado de vários direitos estatutários, inclusive de licença-prêmio, não podendo a Justiça do Trabalho (princípio da verdade real) ignorar tal fato jurídico concreto. Reporta-se a julgado do Supremo Tribunal federal quando da análise da interpretação do art.114, I da Constituição Federal, no qual se exclui competência da justiça obreira os casos envolvendo o chamado regime jurídico-administrativo, a englobar servidores efetivos, contratados temporários e cargos em comissão. Aduz que o caso dos autos se refere a servidor estatutário efetivo, que gozou de direitos estatutários, inclusive licença-prêmio, o que diz se amoldar ao princípio da verdade real. Apresenta jurisprudência. Pede o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. À análise. Discute-se na presente demanda a exoneração de trabalhadora que ingressou nos quadros do Município de Socorro em 01/04/1986, sem prévia submissão a concurso público, havendo transmudação do regime celetista para estatutário por meio da Lei Municipal n.º Lei Municipal nº 538/2001. Em recente decisão, esta Turma, em processo similar (0000890-35.2023.5.20.0006), com voto do Exmo. Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, acolheu a tese de incompetência desta Especializada para o julgamento da matéria, cujos fundamentos peço vênia para a transcrever: Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhadora que ingressou nos quadros do Município de São Cristóvão, em março/1988, para exercer o cargo de professora, sem concurso público, havendo alteração do regime celetista para estatutário em face da promulgação da Lei Municipal n.º 021, de 2008, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município réu. Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência 8018 (decisão transitada em julgado de 27/02/2021), entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a administração pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. A ata de julgamento foi publicada no DJE em 19/02/2020. Ressalto que mesmo nos casos em que o servidor público foi admitido sem a realização de concurso público, permanece o mesmo entendimento, como se verifica na decisão proferida na Rcl 39068/PB, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Como no caso concreto a autora busca o recolhimento do FGTS pelo empregador abrangendo período posterior à alteração do regime de trabalho, a partir de quando passou a ser submetida ao regime estatutário, conforme Lei Municipal n.º 021, de 2008, é o caso de se declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, seguindo decisão recente do Plenário do STF. Embora a postulante não se tenha submetido a certame público quando ingressou nos quadros do município réu, segue-se a mesma lógica de raciocínio do STF, uma vez que, segundo aquela Corte Superior, a Justiça do Trabalho não teria sequer competência para analisar a validade, ou não, da alteração do regime jurídico de trabalho da obreira. Cito, como precedentes, os processos nº 0000251-93.2023.5.20.0013 e 0000350-30.2022.5.20.0003, da minha relatoria. Sendo assim, suscito, de ofício, a preliminar de incompetência desta especializada, determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor da Justiça Comum nesta capital, restando prejudicada a análise do apelo interposto pela autora. No mesmo sentido é a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (com destaques desta Relatora): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da justiça comum para julgar a questão. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o autor foi admitido pela Cettrans, órgão de trânsito do Município de Cascavel-PR, em 01.10.2010, pelo regime celetista. Em 24.02.2016, houve a concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Registrou que a dispensa do empregado ocorreu apenas em 14.08.2020, em razão da vigência da Lei Municipal nº 7.144/20, a qual extinguiu a Cettrans e transferiu seus empregados para a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (transitar). A alteração legislativa vedou a migração e absorção pelo regime jurídico único dos empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar eventual reintegração do autor junto à autarquia municipal, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 606 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0000540-12.2022.5.09.0128, Relator: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SUPERVENIÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA PROMOVIDA AO AMPARO DO ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 7.144/2020. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. TEMA Nº 606 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da aplicação do Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF em relação ao caso concreto, tem-se por caracterizada a transcendência política da causa e prossegue-se no exame do feito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6 º .". Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela competência material da Justiça Comum, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00002976120225090195, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Nesse contexto, acolhe-se a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa. Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum. Cumpre assentar que a incompatibilidade de sistemas eletrônicos de tramitação processual não justifica a extinção do feito sem a resolução do mérito, incumbindo ao Poder Judiciário, com o auxílio das partes, providenciar o meio adequado para que seja cumprido o comando legal de envio do processo ao juízo competente. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso. Conclusão À luz do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e acolho a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e acolher a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA LUCIA DIAS

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Processo nº 0000890-36.2023.8.13.0408

ID: 321865071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000890-36.2023.8.13.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN VITOR REIS ALAN VITOR REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN VITOR REIS

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 0000890-36.2023.8.13.0408 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALAN VITOR REIS registrado(a) civilmente como ALAN VITOR REIS CPF: 116.282.456-54 SENTENÇA O Ministério Público de Minas Gerais, com base no Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia (ID 9874275291) em desfavor de ALAN VITOR REIS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que no dia 23/06/2023, por volta de 16h20, nas adjacências de um lote vago situado nas proximidades do imóvel nº 465, na Avenida Presidente Antônio Carlos, Bairro Monte Alegre, nesta cidade e comarca de Matias Barbosa/MG, ALAN vendeu e guardou drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para mercância. Junto à denúncia recebida em 07/02/2024 (ID 10159116738), vieram as peças do Inquérito Policial instaurado por APFD. Pessoalmente notificado (ID 9894910514), o denunciado apresentou defesa preliminar em ID 9897054200. Durante instrução processual, ocorrida em 15/08/2024, foram ouvidas as testemunhas policiais militares Silvio César Gonçalves Cardoso e Rafael Avelino da Silva. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (ID 10289760154). Em forma de memoriais, as partes ofereceram alegações finais, requerendo o Ministério Público a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (ID 10333319485). Noutro giro, em ID 10420823156, a defesa pugnou, preliminarmente, pela possibilidade de ANPP. Quanto ao mérito, argumentou pela condenação na figura do tráfico privilegiado, com reconhecimento da atenuante da confissão, fixação regime aberto e posterior substituição da PPL por PRD. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considerando que o MP se manifestou pelo não oferecimento do ANPP, reputo superada a alegação aventada. Passo a análise do mérito, o qual entendo que é procedente. Em relação ao delito de tráfico de drogas, verifica-se que a prova científica da materialidade do crime que tem a saúde pública como objeto jurídico principal de proteção restou comprovada pelo auto de apreensão, pelos laudos toxicológicos preliminares e definitivos, além da prova produzida em Juízo. Os laudos de exame toxicológico foram assinados por profissionais do Instituto Médico Legal, com capacitação técnica, tudo de acordo com o art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP, constituindo, portanto, prova regular. Quanto à autoria, restou comprovada na pessoa de ALAN VICTOR REIS. Em AIJ, foram ouvidos os militares Silvio Cesar Gonçalves Cardoso e Rafael Avelino da Silva que participaram da ocorrência, oportunidade em que ambos ratificaram a dinâmica apresentada na peça acusatória, inclusive quanto à existência de denúncias anônimas que apontavam o réu como agente de traficância, realidade que foi confirmada: “[…] várias denúncias aí desse local, como de outros aí né, tanto desse local como de outros também, lá no bairro Monte Alegre de tráfico de drogas, nesse dia aí a gente observou o Alan aí de determinado ponto do bairro a gente viu ele fazendo o movimento de tráfico de drogas, aí a gente fez a abordagem dele efetuando a prisão dele […] (Questionado sobre as denúncias:) existem envolvimentos dele em várias denúncias, até por ligação também, alguns moradores costumam até parar a gente na rua durante a nossa rotina lá no bairro, eu faço essas denúncia aí desse tráfico de droga, como de outros locais também aí no bairro Monte Alegre. […] (Exibidas as imagens, questionado se as imagens são do local do fato:) Sim sim, são. […] (Questionado se o cidadão que aparece é o réu:) Sim. […] Alguns usuários chegavam lá, tanto de carro quanto até pedir a ele, ele ia aí lá no ponto lá do lote vago e pegava alguma coisa e repassava para os usuários. (PM Silvio César Gonçalves Cardoso – AIJ – grifei). “[…] esse dia a gente recebeu a denúncia de que estava tendo tráfico de drogas no Monte Alegre, normal, sempre tem tráfico lá, é só que o que me chamou atenção foi que o Alan estava lá, porque ele no nosso meio é conhecido como um líder, um que comanda a parada, então não é muito comum, aí a gente passou lá de viatura, para averiguar e era isso mesmo, só que ele chegou a sair, a viatura entra no bairro ali, todo mundo já sabe, voltamos para o quartel e planejamos ali, a gente não podia perder a oportunidade, planejamos a operação, e a gente dividiu, uma parte da equipe para ir pela mata, para ver né, para flagrar ele e eu fiquei na viatura aguardando a orientação, e aí eles flagraram a venda, escondendo a droga, é, me ligaram, falaram que eu podia ir no local, aí a gente efetuou a prisão dele com a droga e foi isso […] (PM Rafael Avelino da Silva - AIJ – grifei). Nesse sentido, há forte lastro probatório para ensejar um decreto condenatório. Como verifica-se dos depoimentos prestados pelos agentes da lei, a dinâmica dos fatos foi devidamente representada na peça acusatória, sendo certo que ALAN foi flagrado vendendo drogas, sendo que a prisão em flagrante foi deflagrada após prévio planejamento dos militares. Ou seja, não se tratava de um lapso momentâneo em que um usuário é pego em local de tráfico, sendo certo que o acusado lá permanecia para entregar entorpecentes aos que são escravizados pelo vício. Reputo importante ressaltar que as palavras dos policiais devem ser sopesadas adequadamente, uma vez que não há nos autos qualquer elemento capaz de indicar que os mesmos devem ter suas narrativas valoradas negativamente. Nesse sentido já se manifestou o e.TJMG: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCABIMENTO. DELITO PERPETRADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA -BASE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. TEMA 1214 DO STJ. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE AUMENTO PELA AGRAVANTE, NA FRAÇÃO DE 1/6. MANUTENÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada [...]” - (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.312193-6/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024 - grifei). Em assim considerando, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar ALAN VITOR REIS, às penas do artigo 33, caput, c/c §4º, ambos da Lei nº 11.343/06 c/c art. 65, III, d”, CP. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta aos réus. Analiso as circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, segundo dos autos consta, o réu não registra antecedente criminal passível de consideração para o recrudescimento da pena base. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado. A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e sócio-ambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito, não demonstrando nada além do ato libidinoso praticado. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal. Em consequência, reputando favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da sanção, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, CP), razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, observo a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), na fração de 2/3, pelo que fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, estes calculados em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal e diante do quantum da pena fixada. Reputo presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual imponho a prestação pecuniária, consistente em 01 (um) salário mínimo e Prestação de Serviços à Comunidade pelo tempo da pena cominada. Deixo de conceder o sursis, pois cabível a substituição acima realizada. Concedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade. Defiro a justiça gratuita ao réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais, sendo a cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Considerando que não houve impugnação aos laudos que periciaram as drogas apreendidas, autorizo as devidas destinações, independentemente do trânsito em julgado, observando-se as formalidades legais. Diante a da ausência de comprovação de atividade lícita pelos réus, declaro o perdimento do dinheiro aprendido em favor da União. Sobre o celular apreendido, diante do lapso temporal transcorrido até o momento, determino a destruição. Após o trânsito em julgado da sentença: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; b) expeça-se guia de recolhimento definitivo de execução à Vara de Execução Penal; c) determino a comunicação do ofendido, no endereço constante dos autos, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; d) intimem-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. e) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. f) cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa

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Processo nº 0000890-72.2014.4.03.6322

ID: 260409809

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000890-72.2014.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NIELMA NUNES BISPO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI - SP229133 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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