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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337234

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

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GABRIELLE SILVA MATOS

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337121

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016177

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

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Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016200

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339062599

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-14.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO JOSE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000712-14.2024.5.21.0042 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA E AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO EM 2009. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso em que se discute a prescrição de diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante em decorrência da extinção da política de "Grades" do Banco ABN Amro Real, após sua fusão com o Banco Santander em junho de 2009. A alteração contratual, caracterizada como ato único do empregador, resultou na instituição de uma nova política de níveis salariais, não amparada por preceito legal específico. Aplica-se o art. 11, § 2º, da CLT, que prevê a prescrição total para pretensões de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto se o direito estiver assegurado por lei. Como o direito às diferenças salariais decorre de norma interna e não de lei, configura-se a prescrição total, a qual se consuma em cinco anos, contados da alteração contratual, em 2009. A ação, ajuizada em 2024, encontra-se, portanto, prescrita. O Tribunal Superior do Trabalho, ao cancelar a Súmula 452 do TST, corrobora essa conclusão. O recurso é provido, reconhecendo-se a prescrição total da pretensão do reclamante. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, porquanto não fora impugnada adequadamente pelo reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N° 5766. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O art. 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, diante da sucumbência total do reclamante, é cabível sua condenação ao pagamento da referida verba honorária, porém com suspensão de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em adição, diante da mediana complexidade da causa, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é majorado para 10%, calculados sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o recurso ordinário interposto pelo reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença (Id. 9734ef9), proferida pelo Exmo. Juiz José Maurício Pontes Júnior, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, declarou a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, inclusive o FGTS, em relação às pretensões anteriores a 12.06.2019, e, no mérito, julgou deu parcial provimento aos pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre o salário-base, acrescido da gratificação de função percebidos pelo autor no período imprescrito e o salário correspondente ao nível 13, zona 1 da tabela de referência da política de grades (R$ 6.038,63 em dezembro/2004), este com incidência dos reajustes recebidos pelo trabalhador desde dezembro de 2004, conforme contracheques e fichas financeiras; e os reflexos das diferenças salariais ora deferidas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, SRV e PLR, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, tudo com atualização monetária, observados os seguintes índices: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determinou, ainda, que os descontos previdenciários devidos pela reclamada observem os limites e os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o INSS, beneficiário desta decisão, assegurar ao reclamante todos os benefícios previdenciários decorrentes do tempo de contribuição e dos valores recolhidos, sob pena de restituição dos valores recolhidos diretamente ao reclamante, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, acrescidos da mesma taxa de juros e Selic, devendo as contribuições previdenciárias serem calculadas exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva cota-parte, nos termos da Súmula nº 368, e OJ nº 363, da SBDI-1, do TST. O banco reclamado opôs embargos de declaração (Id. 9734ef9), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos para manter a condenação objeto do título judicial nos períodos de afastamento do reclamante, sobretudo naqueles de natureza previdenciária (sentença, Id. 17bfd72). Em suas razões recursais (Id. d78b448), o reclamante suscita, como prejudicial de mérito, a necessidade de reforma da sentença para incluir o período de suspensão em razão da pandemia da COVID-19, alegando que a prescrição das verbas reclamadas, declarada até 12/06/2019, deve considerar a suspensão dos atos jurídicos decorrente da pandemia, conforme Lei nº 14.010/2020, e retroagir a data prescricional para 23/01/2019, com base em precedentes jurisprudenciais dos TRT-9, TRT-3 e TRT-3 (links para as decisões omitidos no documento original). No mérito, requer a reforma da sentença quanto ao enquadramento salarial do recorrente. Assevera que o enquadramento na Grade 13, Zona Salarial 1, está equivocado, devendo ser na Grade 14, Zona Salarial 5, conforme a tabela de cargos da instituição e as funções exercidas pelo recorrente como Gerente de Relacionamento com clientes de alta renda. Apresenta tabela salarial como prova de seu pleito. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Ressalta a violação do artigo 133 da Constituição Federal e o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, argumentando que o empregador que não cumpriu sua obrigação deve ressarcir o empregado pelos honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil e no artigo 769 da CLT. Acrescenta que a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, a pesquisa de precedentes e a inovação jurídica justificam a majoração dos honorários, citando doutrina de Marinoni e Arenhart (2022) e Mazzei (2023) e precedentes que admitem percentual superior a 10% em casos de esforço excepcional na defesa dos direitos do recorrente (RR-10229-11.2019.5.15.0011, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/11/2022). Requer, por fim, o provimento do recurso para condenação do Banco Recorrido nas parcelas reivindicadas e o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, bem como que todas as publicações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Pedro Ramon José Bernardino - OAB/PE nº 34.740. Em suas razões recursais (Id. 27d3c7d), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissões e contradições, alegando violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV, do CPC. Aduz contradição quanto à data de admissão do reclamante, divergência entre a narrativa da sentença e os elementos constantes dos autos, ressaltando a ficha cadastral do autor (Id. 3af0188) e depoimentos em outros processos (nrs. 0001094-07.2024.5.21.0042, 0000600-04.2020.5.21.0004, 0001036-04.2024.5.21.0042 e 0001092-37.2024.5.21.0042) que comprovam a admissão em 28.09.2009, após a sucessão empresarial e a consequente extinção da política de grades. Acrescenta omissão quanto à inelegibilidade do cargo ocupado à época da contratação, afirma que o cargo de escriturário não estava contemplado na política de grades, e que a sentença ignorou completamente essa questão. Reafirma a omissão quanto à ausência de progressão salarial, alegando que impugnou a alegação de preterição nas progressões, demonstrando evoluções remuneratórias não decorrentes exclusivamente de instrumentos coletivos, e que também houve omissão quanto à ausência de progressão salarial e a inexistência de avaliações formais de desempenho em períodos de afastamento, afirmando que o juiz a quo concluiu de forma contraditória que tais períodos não suprimiriam o direito às diferenças salariais reconhecidas. Suscita a preliminar de litigância de má-fé, com base no art. 80, incisos II, III e VI, do CPC, alegando alteração da verdade dos fatos e utilização de meios inidôneos para obter vantagem processual. Afirma que o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não se restringe à matéria econômica, mas se funda na conduta dolosa do reclamante ao manipular a data de sua admissão. Diz que a conduta dolosa é evidenciada pela alteração proposital da data de ingresso, simulando ter sido contratado sob a égide do extinto Banco Real para se beneficiar da política de progressão salarial já extinta em junho de 2009. Assevera que a conduta abusiva revela tentativa de induzir o juízo ao erro e litigância predatória, com o ajuizamento de diversas ações sucessivas contra o mesmo empregador, alterando estrategicamente sua tese jurídica. Ressalta que a sentença indeferiu o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que este apenas teria exercido seu direito de ação. Requer que o Tribunal atente para o contexto mais amplo no qual se insere a presente demanda, diante da conduta processual reiterada da parte reclamante, cuja postura revela a utilização da Justiça do Trabalho como instrumento de litigância em série. Diz que desde 2020, o reclamante vem ajuizando sucessivas reclamações trabalhistas contra a mesma empregadora, com pedidos muitas vezes incompatíveis ou manifestamente contraditórios entre si. Afirma que a preliminar de prescrição total deve ser acolhida, alegando a inaplicabilidade da Súmula nº 452 do C. TST e a incidência da Súmula 294 do C. TST e do art. 11, § 2º, da CLT. Diz que o magistrado singular indeferiu parcialmente a prescrição total, extinguindo com resolução do mérito as parcelas relativas ao interregno anterior aos cinco anos imprescritos. Assevera que não houve inobservância dos critérios estabelecidos na política de cargos e salários, mas uma efetiva mudança nas normas internas da instituição financeira da ré. Ressalta que houve alteração em ato único do empregador com a extinção da política de Grades e instituição da política de níveis em junho de 2009. Assevera que a recorrida não logrou êxito em comprovar a existência de tabelas salariais com valores mínimos e máximos pelo recorrido após junho de 2009. Afirma que o art. 11 da CLT encontra-se em plena vigência, não havendo motivos para sua inaplicabilidade. Diz que, caso não se entenda pela aplicação do art. 11, §2º, da CLT, a prescrição total deve ser aplicada por força da Súmula 294 do C. TST, por se tratar de questão oriunda de norma interna do reclamado e por se configurar uma alteração do pactuado. Ressalta que não há incidência da Súmula 452/TST, pois a pretensão da recorrida se deu baseada na alteração das políticas, ante a extinção da política de Grades e instituição da política de Níveis, situação que se amolda perfeitamente à Súmula 294 do TST. No mérito, alega a inaplicabilidade da política de grades por ausência de vínculo com o Banco Real, inelegibilidade do cargo e inexistência dos pressupostos subjetivos de progressão, suscitando violação aos arts. 468 e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; e Súmula 51, I, do TST. Diz que a sentença reconheceu, de forma equivocada, a aplicação da política de grades salariais instituída pelo extinto Banco Real. Reafirma que a admissão ocorreu em 28.09.2009, já pelo Banco Santander, após a incorporação do Banco Real, consumada em junho de 2009, e que o reclamante reconheceu essa data em diversos outros processos. Aduz que a sentença incorreu em contradição probatória e deu prevalência indevida à prova testemunhal isolada em detrimento da prova documental contemporânea. Assevera que o reclamante foi admitido no cargo de escriturário, função que não se encontrava abrangida por tal política, sendo sua remuneração regulada por piso salarial previsto em norma coletiva. Afirma que a sentença ignora esse aspecto essencial e não analisa a inelegibilidade funcional do reclamante. Diz que a sentença presume, sem base fática, que o Banco Reclamado teria suprimido unilateralmente a política de grades sem oferecer opção aos empregados. Alega que o preposto foi claro ao afirmar que a política foi formalmente extinta antes da contratação do reclamante. Afirma que a sentença reconhece que a progressão funcional e salarial estava condicionada a critérios subjetivos, e mesmo assim condena a reclamada ao pagamento de diferenças com base no menor patamar do nível 13, sem comprovação de que o reclamante teria preenchido tais requisitos subjetivos. Diz que ao fazer isso, viola frontalmente a Súmula 51, I, do TST. Aduz que a sentença inverte indevidamente o ônus da prova. Afirma que não há prova nos autos de que o reclamante tenha preenchido os múltiplos critérios exigidos pela política para a progressão funcional pleiteada. Ressalta que o reclamante, em diversas oportunidades, foi avaliado com desempenho aquém do padrão esperado, conforme avaliações de desempenho anexadas aos autos. Alega nulidade processual por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento injustificado de prova oral. Afirma que o juízo de origem indeferiu a produção de prova oral quanto à dinâmica de evolução na política de cargos e salários, sob o fundamento de que a matéria seria estritamente documental. Diz que ao obstar a formulação de perguntas, o juízo violou o direito do reclamado à ampla defesa e ao contraditório, restringindo a produção de provas essenciais para a correta apreciação da controvérsia. Aduz que as perguntas indeferidas tinham como objetivo esclarecer pontos determinantes para a improcedência da demanda. Alega a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de hipossuficiência, alegando violação ao art. 790, §3º, da CLT, art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 818, II, da CLT. Diz que a sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base unicamente em sua declaração de hipossuficiência, afastando os elementos objetivos que demonstram sua plena capacidade financeira. Afirma que os documentos constantes nos autos revelam a incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante. Ressalta que a remuneração anual percebida pelo recorrido em 2024 atingiu o montante de R$ 97.383,60. Diz que o recorrido recebia mensalmente a quantia de R$ 4.030,86 a título de remuneração, valor que afasta qualquer alegação de vulnerabilidade financeira. Reitera que a conduta do recorrido configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II e III, do CPC. Assevera que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Reafirma que, mesmo durante o período de afastamento previdenciário, o recorrido continuou recebendo mensalmente sua remuneração. Diz que não se observa o cumprimento das exigências do artigo 14, § 2º da Lei 5.584/70, e que o caso é análogo a outros com julgamentos que indeferem o benefício (Processo: 0000800-18.2023.5.20.0009). Aduz que a recorrida não trouxe aos autos qualquer prova concreta de sua suposta hipossuficiência. Afirma que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ressalta que a hipossuficiência jurídica deve ser aferida de maneira objetiva. Por fim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, alegando a aplicação do art. 791, §4º, da CLT e a ocorrência de sucumbência recíproca. Diz que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Aduz que a atuação processual da defesa foi marcada por alto grau de complexidade, com produção de embargos de declaração, análise de vasto conjunto documental e impugnações técnicas. Afirma que o processo possui alto impacto financeiro e que a atuação profissional da defesa exigiu elevada diligência, não sendo razoável fixar os honorários advocatícios em patamar inferior ao que preveem os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, tampouco negar sua percepção à parte parcialmente vencedora. Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com arbitramento proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT e art. 86 do CPC. Requer subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção parcial da condenação, a majoração da verba honorária fixada em favor da reclamada, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo banco reclamado (Id. 0b8b3f0) em que aponta que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 09.08.2024, devendo o prazo prescricional ser contado com base nesta data, ao passo que o d. Juiz declarou a prescrição com base na data de ajuizamento errada (12.06.2024), de modo que devem ser consideras prescritas as pretensões anteriores a 09.08.2019, ressaltando que tal matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida até de ofício pelo Juízo. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. f5d5f8b) em que suscita o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco reclamada por falta de dialeticidade. Aponta, ainda, a falta de interesse recursal do banco ao impugnar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que esta decisão não lhe traz ônus algum, inexistindo sucumbência quanto ao tema. Após a interposição dos recursos as partes anexaram instrumentos procuratórios aos autos. Foi determinado o envio do processo à Cejusc 2º Grau para conciliação (despacho, Id. d22b4b5), mas não houve acordo entre as partes (Ata, Id. 44bcfe1). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, é tempestivo, nos termo do art. 218, § 4º, do CPC, e foi reiterado no prazo legal. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT, e em virtude do deferimento parcial dos pedidos. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso ordinário interposto pelo reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., é tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Apresentado seguro garantia judicial de forma regular. No que tange à preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, suscitada pelo reclamante em contrarrazões, não merece prosperar, pois a ausência de dialeticidade pressupõe a absoluta falta de correspondência entre os fatos alegados no recurso e os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do TST, o que não se verifica in casu. Em adição, quanto à impugnação do banco reclamado aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, há pleno interesse recursal da parte demandada, uma vez que havendo sucumbência do reclamante, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do banco reclamado, sendo relevante a análise das matérias para suspensão ou não da exigibilidade da aludida condenação, o que justifica a interposição do recuso quanto ao tema. Afasto, portanto, o pedido de não conhecimento do apelo do reclamante quanto à matéria. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA PELO RECLAMADO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA. BANCO REAL X BANCO SANTANDER. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. O Banco reclamado alega a prescrição total da pretensão, argumentando que a controvérsia não se refere à inobservância da política de cargos e salários, mas à extinção de normas internas da instituição financeira, em decorrência da fusão entre o Banco ABN Amro Real e o Banco Santander Brasil S.A., em junho/2009. Sustenta, com base no art. 11, § 2º, da CLT e na Súmula n. 294 do TST, que a pretensão autoral de diferenças salariais, fundada na extinta política de Grades, decorre de alteração contratual por ato único do empregador, sem amparo legal, e, portanto, está prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. A prescrição total foi afastada pelo d. Juiz sentenciante pelos seguintes fundamentos (Id. 9734ef9): [...] Da prejudicial de mérito: da prescrição total e quinquenal Aduz a reclamada que o direito pleiteado pelo reclamante se encontra fulminado pela prescrição total, visto que a irresignação autoral visa atacar ato único, não assegurado por preceito de lei, aplicando-se, assim, o entendimento contido nas súmulas nº 275, II, e nº 294, ambas do TST. Sem razão o arguente. Isso porque, a pretensão autoral se fundamenta no alegado descumprimento de tabela salarial instituída e consequente pedido de diferença salarial e reflexos, tratando-se, assim, de obrigação de trato continuado, ou seja, que se renova mês a mês, enquanto perdurou a contratualidade havida entre as partes. Dito de outro modo, verifico restar claro que o ato impugnado conduz à hipótese de matéria atinente a reiterado descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas devidas pela parte reclamada que, mês a mês, se renova, ante o pagamento salarial a menor. A questão em análise encontra firme jurisprudência neste sentido, conforme se depreende do julgado abaixo ementado, deste Regional: "DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. SÚMULA Nº. 452, TST. DESPROVIDO. Não há falar em pronúncia da prescrição total, como alegado pelo reclamado, posto que inexiste qualquer pretensão relacionada à eventual alteração contratual promovida pelo empregador (nos termos previstos na Súmula nº. 294, TST). Trata-se, por outro lado, de pleito de diferenças salariais decorrente do descumprimento do pactuado, consistente na não observância de plano de cargos e salários instituído pelo empregador, de modo que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês; hipótese albergada pela dicção da Súmula nº. 452 do TST." (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; Rel, Des. Ronaldo Medeiros de Souza; RO nº 0000494-93.2021.5.21.0008; Julgamento: 12/05/2022) No mesmo sentido, a súmula nº 452, do TST: Sum. 452 - TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Por outro lado, quanto à prescrição quinquenal, assiste razão a ré, em razão do que pronuncio, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal, contada retroativamente, a partir da data do ajuizamento da reclamação (12/06/2024), das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador consumado anteriormente a 12/06/2019, inclusive o FGTS, em relação às quais, com amparo no art. 487, II, do CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito. [...] No presente caso, a relação de emprego entre o reclamante e o Banco Santander é incontroversa. A controvérsia reside na data de admissão do reclamante e, consequentemente, na origem da pretensão quanto ainda empregado do Banco ABN Amro Real antes da incorporação pelo Banco Santander Brasil S.A. Contudo, antes de adentrar nesse mérito, é crucial definir a modalidade da prescrição aplicável: se parcial, como determinado na sentença, ou total. A configuração da prescrição total, se comprovada, torna irrelevante a data de admissão do reclamante. Também é incontroversa nos autos que a mudança de regulamentos política de Grades vigente no âmbito do Banco ABN Amro Real, extinta quando da fusão entre referida instituição e o Banco Santander Brasil S.A., em junho de 2009, época em que o Banco reclamado instituiu a política de Níveis, estando caracterizada a alteração em ato único do empregador. Pois bem, com a revogação do estatuto do Banco ABN Amro Real e a instituição de novo regulamento interno pelo banco incorporador, a pretensão de reaver as vantagens anteriormente concedidas e posteriormente revogadas aos empregados do Banco Real absorvidos pelo banco Santander (por aplicação da Súmula 51, item I, do TST, e do art. 468 da CLT), esbarra na contagem do prazo prescricional, a qual se inicia no momento da suposta lesão ao direito. Veja-se que tais vantagens não são consideradas preceito de lei, correspondendo a norma interna da empresa, cuja a pretensão, nessa hipótese, prescreve em cinco anos, conforme o § 2º do art. 11 da CLT, o qual estabelece: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. [...] § 2º. Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse sentido é importante trazer à baila a lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia sobre o tema (in CLT Comentada, 10ª Ed. pgs. 101 e 102): [...] Frise-se que, se o contrato de trabalho estiver em vigor quando da alteração ou descumprimento do pactuado, somente corre o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, primeira parte, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se de prestação sucessiva em que o direito à parcela não é assegurado por preceito de lei, após o decurso de cinco anos contados da alteração ou descumprimento do pactuado (lesão do direito), consuma-se a prescrição total, embora quinquenal. [...] Como se pode notar, nas pretensões decorrentes do contrato de trabalho relativas a prestações sucessivas, o mesmo critério adotado pela jurisprudência quanto à alteração do pactuado foi estendido também para o seu descumprimento para fins de prescrição. Vale dizer, se o direito postulado estiver assegurado em dispositivo de lei, a prescrição é parcial, ou seja, renova-se periodicamente. Caso contrário, a prescrição é total, extinguindo-se por completo a pretensão. Em harmonia com o exposto, cf. Orientação Jurisprudencial 175 SBDI-1 do TST, Súmula 199, inciso II, do TST, Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-1 do TST, Orientação Jurisprudencial 242 da SBDI-1 do TST e Orientação Jurisprudencial 243 da SBDI-1 do TST. Com isso deixa de prevalecer o entendimento constante na Súmula 452 do TST. Nessa hipótese, a prescrição também passa a ser total, pois o direito pretendido não está assegurado em preceito de lei, mas sim em Plano de Cargos e Salários. O prazo prescricional tem início a partir do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos de Salários e após cinco anos dessa violação ao direito ocorre a prescrição total da pretensão. [...] Como o art. 11, § 2º, da CLT abrange pedidos de prestações sucessivas decorrentes não apenas da alteração, mas também do descumprimento do pactuado, pode-se dizer que na ação que objetive corrigir desvio funcional a prescrição também passa a ser total, e não mais parcial, ficando superado o entendimento constante na Súmula 275, inciso I, do TST, pois o direito pretendido não está assegurado por preceito de lei. [...] Veja-se que em casos de prestações sucessivas no âmbito trabalhista, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, há distinção entre prescrição parcial e total, considerando a natureza da parcela pleiteada e sua previsão legal. Se o direito não for amparado por lei, mas sim por acordos (como Planos de Cargos e Salários) ou norma interna da empresa, a qual não pode ser considerada preceito de lei, a prescrição será total, consumando-se em cinco anos a partir da lesão ao direito. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais relevantes do TST, citadas na doutrina supracitada, embasam esse entendimento, que supera posicionamentos anteriores. Tanto é assim que a Súmula 452 do Tribunal Superior do Trabalho foi cancelada, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, nos termos da Resolução nº 225/2025, da Corte Superior Trabalhista, a qual foi divulgada no DEJT entre 30.06 e 02.07.2025, em virtude do que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT. É importante lembrar que a referida súmula estabelecia a prescrição parcial em hipótese similar à dos presentes autos, porém sua aplicabilidade já estava prejudicada desde a entrada em vigor Lei 13.467, de 2017, ou seja, 11.11.2017, embora houvesse resistência em relação a esse entendimento dentro do próprio TST. Cumpre registrar que o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto ao Banco Santander, especificamente no que se refere ao denominado "sistema de grades" oriundo da instituição incorporada, reconhecia a aplicação da prescrição parcial nos casos de pleito por diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em normativo interno. Tal posicionamento baseava-se na Súmula nº 452 do TST, ao considerar a lesão de natureza sucessiva e renovada mês a mês. Entretanto, referido entendimento deve ser superado com o cancelamento da Súmula nº 452, por contrariar dispositivo expresso do § 2º do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A nova redação do mencionado artigo passou a disciplinar de forma distinta a prescrição aplicável às pretensões fundadas em prestações sucessivas. Assim, no caso das prestações de trato continuado, cuja lesão ao patrimônio do trabalhador se renova mês a mês, se faz necessário que haja a inobservância dos normativos que dão suporte à pretensão do empregado também de forma contínua. Para tanto, tais normativos devem permanecer vigentes durante o período pretendido, a fim de caracterizar o desrespeito, de forma repetida, ao direito do trabalhador e, por conseguinte, a existência da pretensão, mas antes da prescrição total da pretensão. Essa não é a situação dos autos, pois o sistema de Grades foi totalmente revogado em 2009 e substituído pelo sistema de Níveis, diante da incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, motivo pelo qual é aplicável o § 2º, art. 11, da CLT. Veja-se que a ação trabalhista foi ajuizada em 12.06.2024 no TRT da 13ª Região, sendo posteriormente remetida a este TRT da 21ª Região em 09.08.2024, após o acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar. A questão central reside na correta aplicação da prescrição às diferenças salariais pleiteadas, considerando as alterações da Reforma Trabalhista, especialmente quanto às parcelas de trato sucessivo. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela referida Lei 13.467/2017, define que, em caso de pretensão por prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo se o direito à parcela estiver assegurado por lei. No caso, o reclamante busca diferenças salariais fundamentadas em política de cargos e salários revogada em 2009, sem respaldo legal direto. Portanto, por se tratar de direito derivado de norma interna, é aplicável ao caso a prescrição total. Alinhada a essa perspectiva legal, a aplicação da prescrição total é a adequada em casos semelhantes. Veja-se que a jurisprudência do TST (5ª Turma), tem reiteradamente aplicado a prescrição total em situações em que o direito pleiteado não possui previsão legal, mas decorre de normas internas da empresa, como Planos de Cargos e Salários, em sintonia com o que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT, cujo teor era similar ao da Súmula 294, do TST (também já revogada). Vejamos: "[...] PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A presente ação só foi proposta em 2022 e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0011456-31.2022.5.15.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força do Regulamento de Pessoal do Banespa, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10728-48.2020.5.15.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Estatuto que previa a extensão da distribuição dos lucros aos aposentados foi alterado em 2001, sendo certo que a participação nos lucros e resultados pleiteada, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador. Nesse contexto, incide a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-11094-27.2019.5.03.0112, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. A r. decisão agravada registrou que "a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula nº 294 ". Também restou consignado que "apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001, bem como a aposentadoria ter ocorrido em 2004, a presente ação só foi proposta em 2016, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional". Com arrimo nesses fundamentos, a decisão impugnada entendeu que o óbice da Súmula nº 333 do TST incide, no caso, como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-204-27.2016.5.12.0001, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) Reitere-se, nesse contexto, que a Súmula 452 do TST, que embasou a decisão recorrida, teve sua eficácia prejudicada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tanto que foi cancelada por perda de eficácia em meados deste ano de 2025 pela Resolução nº 225/2025, do TST. Logo, considerando que a pretensão do reclamante se baseia em uma política salarial interna do banco incorporado extinta em 2009, por ato único do banco incorporador, sem amparo legal direto, e que a ação foi ajuizada em 12.06.2024, é forçoso concluir que a prescrição aplicável é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB. Diante a prescrição total das pretensões, as demais matérias recursais suscitadas pelo banco reclamado restam prejudicadas, com exceção da justiça gratuita concedida ao reclamante e dos honorários advocatícios. Para evitar futuros embargos de declaração, esclareço que a análise dos pedidos de litigância de má-fé, tanto em relação à alegação de data de contratação diversa apresentada nesta ação pelo reclamante (em contradição com alegações em outras ações contra o mesmo reclamado) quanto em relação às demais ações trabalhistas movidas, resta prejudicada. Embora o direito de ação seja assegurado, a má-fé se configura quando há utilização de artifícios e alterações com o objetivo de distorcer a realidade fática, especialmente para a propositura de novas ações. Contudo, a apuração da litigância de má-fé exigiria a análise da pretensão central desta ação, o que exigiria a verificação da data de admissão, o que se tornou desnecessário em face da declaração da prescrição total. Com a declaração da prescrição total das pretensões do reclamante, o recurso ordinário por ele interposto perde seu objeto. O recurso visava discutir a aplicação da política de grades, tema que se tornou irrelevante diante da reversão da sentença de parcial procedência para improcedência total da ação. MÉRITO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE O reclamado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando ausência de hipossuficiência financeira. Aponta que a declaração de hipossuficiência não foi corroborada por elementos objetivos. Aponta que os documentos nos autos revelam incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante, mencionando sua remuneração anual e mensal. Reitera a alegação de litigância de má-fé. Diz que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem capacidade econômica para arcar com as despesas processuais e que a hipossuficiência deve ser aferida de forma objetiva. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo o reclamante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada adequadamente pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. É mantido, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários de sucumbência, o Banco requer a reforma da sentença, alegando a ocorrência de sucumbência recíproca e destacando a complexidade da atuação da defesa, que envolveu a produção de embargos de declaração e impugnações técnicas. Diante disso, pleiteia o reconhecimento da sucumbência do reclamante, com o consequente arbitramento proporcional dos honorários em favor dos patronos de ambas as partes. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida em parte, requer a majoração da verba honorária em favor da reclamada. Em relação aos honorários advocatícios contratuais, o d. Juiz determinou o seguinte (sentença, Id. 9734ef9, fls. 1015 e 1016): Dos honorários advocatícios sucumbenciais A redação do novel artigo 791-A da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, passou a prever honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, observado o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, o § 2º, do mesmo dispositivo (art. 791-A, CLT) estabelece que, na fixação dos honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observo, por outro lado, no cotejo entre postulações formuladas na petição inicial e aquelas acolhidas neste provimento jurisdicional final, ter sido a parte autora vencedora na totalidade de seus pedidos, donde resulta caber à parte reclamada, no caso concreto, a sucumbência, por inteiro, relativa às despesas e honorários. Estabelecidos os parâmetros supramencionados, passo à fixação da verba honorária sucumbencial. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 12/06/2024 e sentenciada em 14/03/2025, o que resulta, pois, num curto período de tramitação de, aproximadamente, 09 meses, computando-se, neste ínterim, o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC. Ademais, além do acompanhamento do feito tanto na Secretaria da Vara quanto remotamente via acesso ao PJe, presumivelmente realizado, o peticionamento em prol da parte reclamante consistiu essencialmente na formulação da petição inicial e réplica à contestação. Outrossim, na presente demanda foram realizadas duas audiências com produção de uma prova oral que não ensejou maiores esforços dos litigantes neste particular. Nesse contexto, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, na qual fica condenada a parte reclamada. [...] A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessarte, diante da sucumbência total do reclamante, ante a prescrição total declarada, excluo a condenação do banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, com suspensão de exigibilidade, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita fixados em sentença. Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se utilizar como critérios de mensuração do percentual o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que no processo em questão trata de diversos pedidos e pontos de controvérsias, além de ter sido produzida uma quantidade robusta de documentos, somado ao fato de que em audiência de instrução foram ouvidas as partes e testemunhas. Logo, não há como considerar que a presente demanda é de baixa complexidade e, portanto, a fixação do percentual mínimo na condenação dos honorários sucumbenciais mostra-se desarrazoada e desproporcional, por não observar os requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT. Diante do exposto, e levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dou provimento ao recurso do reclamado para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor equivalente a 10%, calculados sobre o valor dos pedidos iniciais, diante da mediana complexidade da causa. Recurso ordinário parcialmente provido, neste item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e dou-lhe parcial provimento para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação supra. Custas, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante; e conheço do recurso ordinário interposto por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e declaro prejudicado seu julgamento, em virtude da prescrição total declarada, tudo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa; Custas processuais, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Por unanimidade, declarar prejudicado o julgamento do recurso do reclamante, em virtude da prescrição total declarada, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado de SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, DR. ÉRICO JOSÉ MARTINS DA SILVA e pela advogada do BANCO SANTANDER, DRA. PATRICIA DOS REIS SOUSA. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339062712

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-14.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO JOSE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000712-14.2024.5.21.0042 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA E AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO EM 2009. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso em que se discute a prescrição de diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante em decorrência da extinção da política de "Grades" do Banco ABN Amro Real, após sua fusão com o Banco Santander em junho de 2009. A alteração contratual, caracterizada como ato único do empregador, resultou na instituição de uma nova política de níveis salariais, não amparada por preceito legal específico. Aplica-se o art. 11, § 2º, da CLT, que prevê a prescrição total para pretensões de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto se o direito estiver assegurado por lei. Como o direito às diferenças salariais decorre de norma interna e não de lei, configura-se a prescrição total, a qual se consuma em cinco anos, contados da alteração contratual, em 2009. A ação, ajuizada em 2024, encontra-se, portanto, prescrita. O Tribunal Superior do Trabalho, ao cancelar a Súmula 452 do TST, corrobora essa conclusão. O recurso é provido, reconhecendo-se a prescrição total da pretensão do reclamante. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, porquanto não fora impugnada adequadamente pelo reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N° 5766. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O art. 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, diante da sucumbência total do reclamante, é cabível sua condenação ao pagamento da referida verba honorária, porém com suspensão de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em adição, diante da mediana complexidade da causa, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é majorado para 10%, calculados sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o recurso ordinário interposto pelo reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença (Id. 9734ef9), proferida pelo Exmo. Juiz José Maurício Pontes Júnior, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, declarou a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, inclusive o FGTS, em relação às pretensões anteriores a 12.06.2019, e, no mérito, julgou deu parcial provimento aos pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre o salário-base, acrescido da gratificação de função percebidos pelo autor no período imprescrito e o salário correspondente ao nível 13, zona 1 da tabela de referência da política de grades (R$ 6.038,63 em dezembro/2004), este com incidência dos reajustes recebidos pelo trabalhador desde dezembro de 2004, conforme contracheques e fichas financeiras; e os reflexos das diferenças salariais ora deferidas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, SRV e PLR, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, tudo com atualização monetária, observados os seguintes índices: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determinou, ainda, que os descontos previdenciários devidos pela reclamada observem os limites e os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o INSS, beneficiário desta decisão, assegurar ao reclamante todos os benefícios previdenciários decorrentes do tempo de contribuição e dos valores recolhidos, sob pena de restituição dos valores recolhidos diretamente ao reclamante, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, acrescidos da mesma taxa de juros e Selic, devendo as contribuições previdenciárias serem calculadas exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva cota-parte, nos termos da Súmula nº 368, e OJ nº 363, da SBDI-1, do TST. O banco reclamado opôs embargos de declaração (Id. 9734ef9), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos para manter a condenação objeto do título judicial nos períodos de afastamento do reclamante, sobretudo naqueles de natureza previdenciária (sentença, Id. 17bfd72). Em suas razões recursais (Id. d78b448), o reclamante suscita, como prejudicial de mérito, a necessidade de reforma da sentença para incluir o período de suspensão em razão da pandemia da COVID-19, alegando que a prescrição das verbas reclamadas, declarada até 12/06/2019, deve considerar a suspensão dos atos jurídicos decorrente da pandemia, conforme Lei nº 14.010/2020, e retroagir a data prescricional para 23/01/2019, com base em precedentes jurisprudenciais dos TRT-9, TRT-3 e TRT-3 (links para as decisões omitidos no documento original). No mérito, requer a reforma da sentença quanto ao enquadramento salarial do recorrente. Assevera que o enquadramento na Grade 13, Zona Salarial 1, está equivocado, devendo ser na Grade 14, Zona Salarial 5, conforme a tabela de cargos da instituição e as funções exercidas pelo recorrente como Gerente de Relacionamento com clientes de alta renda. Apresenta tabela salarial como prova de seu pleito. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Ressalta a violação do artigo 133 da Constituição Federal e o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, argumentando que o empregador que não cumpriu sua obrigação deve ressarcir o empregado pelos honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil e no artigo 769 da CLT. Acrescenta que a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, a pesquisa de precedentes e a inovação jurídica justificam a majoração dos honorários, citando doutrina de Marinoni e Arenhart (2022) e Mazzei (2023) e precedentes que admitem percentual superior a 10% em casos de esforço excepcional na defesa dos direitos do recorrente (RR-10229-11.2019.5.15.0011, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/11/2022). Requer, por fim, o provimento do recurso para condenação do Banco Recorrido nas parcelas reivindicadas e o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, bem como que todas as publicações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Pedro Ramon José Bernardino - OAB/PE nº 34.740. Em suas razões recursais (Id. 27d3c7d), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissões e contradições, alegando violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV, do CPC. Aduz contradição quanto à data de admissão do reclamante, divergência entre a narrativa da sentença e os elementos constantes dos autos, ressaltando a ficha cadastral do autor (Id. 3af0188) e depoimentos em outros processos (nrs. 0001094-07.2024.5.21.0042, 0000600-04.2020.5.21.0004, 0001036-04.2024.5.21.0042 e 0001092-37.2024.5.21.0042) que comprovam a admissão em 28.09.2009, após a sucessão empresarial e a consequente extinção da política de grades. Acrescenta omissão quanto à inelegibilidade do cargo ocupado à época da contratação, afirma que o cargo de escriturário não estava contemplado na política de grades, e que a sentença ignorou completamente essa questão. Reafirma a omissão quanto à ausência de progressão salarial, alegando que impugnou a alegação de preterição nas progressões, demonstrando evoluções remuneratórias não decorrentes exclusivamente de instrumentos coletivos, e que também houve omissão quanto à ausência de progressão salarial e a inexistência de avaliações formais de desempenho em períodos de afastamento, afirmando que o juiz a quo concluiu de forma contraditória que tais períodos não suprimiriam o direito às diferenças salariais reconhecidas. Suscita a preliminar de litigância de má-fé, com base no art. 80, incisos II, III e VI, do CPC, alegando alteração da verdade dos fatos e utilização de meios inidôneos para obter vantagem processual. Afirma que o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não se restringe à matéria econômica, mas se funda na conduta dolosa do reclamante ao manipular a data de sua admissão. Diz que a conduta dolosa é evidenciada pela alteração proposital da data de ingresso, simulando ter sido contratado sob a égide do extinto Banco Real para se beneficiar da política de progressão salarial já extinta em junho de 2009. Assevera que a conduta abusiva revela tentativa de induzir o juízo ao erro e litigância predatória, com o ajuizamento de diversas ações sucessivas contra o mesmo empregador, alterando estrategicamente sua tese jurídica. Ressalta que a sentença indeferiu o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que este apenas teria exercido seu direito de ação. Requer que o Tribunal atente para o contexto mais amplo no qual se insere a presente demanda, diante da conduta processual reiterada da parte reclamante, cuja postura revela a utilização da Justiça do Trabalho como instrumento de litigância em série. Diz que desde 2020, o reclamante vem ajuizando sucessivas reclamações trabalhistas contra a mesma empregadora, com pedidos muitas vezes incompatíveis ou manifestamente contraditórios entre si. Afirma que a preliminar de prescrição total deve ser acolhida, alegando a inaplicabilidade da Súmula nº 452 do C. TST e a incidência da Súmula 294 do C. TST e do art. 11, § 2º, da CLT. Diz que o magistrado singular indeferiu parcialmente a prescrição total, extinguindo com resolução do mérito as parcelas relativas ao interregno anterior aos cinco anos imprescritos. Assevera que não houve inobservância dos critérios estabelecidos na política de cargos e salários, mas uma efetiva mudança nas normas internas da instituição financeira da ré. Ressalta que houve alteração em ato único do empregador com a extinção da política de Grades e instituição da política de níveis em junho de 2009. Assevera que a recorrida não logrou êxito em comprovar a existência de tabelas salariais com valores mínimos e máximos pelo recorrido após junho de 2009. Afirma que o art. 11 da CLT encontra-se em plena vigência, não havendo motivos para sua inaplicabilidade. Diz que, caso não se entenda pela aplicação do art. 11, §2º, da CLT, a prescrição total deve ser aplicada por força da Súmula 294 do C. TST, por se tratar de questão oriunda de norma interna do reclamado e por se configurar uma alteração do pactuado. Ressalta que não há incidência da Súmula 452/TST, pois a pretensão da recorrida se deu baseada na alteração das políticas, ante a extinção da política de Grades e instituição da política de Níveis, situação que se amolda perfeitamente à Súmula 294 do TST. No mérito, alega a inaplicabilidade da política de grades por ausência de vínculo com o Banco Real, inelegibilidade do cargo e inexistência dos pressupostos subjetivos de progressão, suscitando violação aos arts. 468 e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; e Súmula 51, I, do TST. Diz que a sentença reconheceu, de forma equivocada, a aplicação da política de grades salariais instituída pelo extinto Banco Real. Reafirma que a admissão ocorreu em 28.09.2009, já pelo Banco Santander, após a incorporação do Banco Real, consumada em junho de 2009, e que o reclamante reconheceu essa data em diversos outros processos. Aduz que a sentença incorreu em contradição probatória e deu prevalência indevida à prova testemunhal isolada em detrimento da prova documental contemporânea. Assevera que o reclamante foi admitido no cargo de escriturário, função que não se encontrava abrangida por tal política, sendo sua remuneração regulada por piso salarial previsto em norma coletiva. Afirma que a sentença ignora esse aspecto essencial e não analisa a inelegibilidade funcional do reclamante. Diz que a sentença presume, sem base fática, que o Banco Reclamado teria suprimido unilateralmente a política de grades sem oferecer opção aos empregados. Alega que o preposto foi claro ao afirmar que a política foi formalmente extinta antes da contratação do reclamante. Afirma que a sentença reconhece que a progressão funcional e salarial estava condicionada a critérios subjetivos, e mesmo assim condena a reclamada ao pagamento de diferenças com base no menor patamar do nível 13, sem comprovação de que o reclamante teria preenchido tais requisitos subjetivos. Diz que ao fazer isso, viola frontalmente a Súmula 51, I, do TST. Aduz que a sentença inverte indevidamente o ônus da prova. Afirma que não há prova nos autos de que o reclamante tenha preenchido os múltiplos critérios exigidos pela política para a progressão funcional pleiteada. Ressalta que o reclamante, em diversas oportunidades, foi avaliado com desempenho aquém do padrão esperado, conforme avaliações de desempenho anexadas aos autos. Alega nulidade processual por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento injustificado de prova oral. Afirma que o juízo de origem indeferiu a produção de prova oral quanto à dinâmica de evolução na política de cargos e salários, sob o fundamento de que a matéria seria estritamente documental. Diz que ao obstar a formulação de perguntas, o juízo violou o direito do reclamado à ampla defesa e ao contraditório, restringindo a produção de provas essenciais para a correta apreciação da controvérsia. Aduz que as perguntas indeferidas tinham como objetivo esclarecer pontos determinantes para a improcedência da demanda. Alega a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de hipossuficiência, alegando violação ao art. 790, §3º, da CLT, art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 818, II, da CLT. Diz que a sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base unicamente em sua declaração de hipossuficiência, afastando os elementos objetivos que demonstram sua plena capacidade financeira. Afirma que os documentos constantes nos autos revelam a incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante. Ressalta que a remuneração anual percebida pelo recorrido em 2024 atingiu o montante de R$ 97.383,60. Diz que o recorrido recebia mensalmente a quantia de R$ 4.030,86 a título de remuneração, valor que afasta qualquer alegação de vulnerabilidade financeira. Reitera que a conduta do recorrido configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II e III, do CPC. Assevera que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Reafirma que, mesmo durante o período de afastamento previdenciário, o recorrido continuou recebendo mensalmente sua remuneração. Diz que não se observa o cumprimento das exigências do artigo 14, § 2º da Lei 5.584/70, e que o caso é análogo a outros com julgamentos que indeferem o benefício (Processo: 0000800-18.2023.5.20.0009). Aduz que a recorrida não trouxe aos autos qualquer prova concreta de sua suposta hipossuficiência. Afirma que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ressalta que a hipossuficiência jurídica deve ser aferida de maneira objetiva. Por fim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, alegando a aplicação do art. 791, §4º, da CLT e a ocorrência de sucumbência recíproca. Diz que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Aduz que a atuação processual da defesa foi marcada por alto grau de complexidade, com produção de embargos de declaração, análise de vasto conjunto documental e impugnações técnicas. Afirma que o processo possui alto impacto financeiro e que a atuação profissional da defesa exigiu elevada diligência, não sendo razoável fixar os honorários advocatícios em patamar inferior ao que preveem os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, tampouco negar sua percepção à parte parcialmente vencedora. Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com arbitramento proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT e art. 86 do CPC. Requer subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção parcial da condenação, a majoração da verba honorária fixada em favor da reclamada, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo banco reclamado (Id. 0b8b3f0) em que aponta que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 09.08.2024, devendo o prazo prescricional ser contado com base nesta data, ao passo que o d. Juiz declarou a prescrição com base na data de ajuizamento errada (12.06.2024), de modo que devem ser consideras prescritas as pretensões anteriores a 09.08.2019, ressaltando que tal matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida até de ofício pelo Juízo. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. f5d5f8b) em que suscita o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco reclamada por falta de dialeticidade. Aponta, ainda, a falta de interesse recursal do banco ao impugnar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que esta decisão não lhe traz ônus algum, inexistindo sucumbência quanto ao tema. Após a interposição dos recursos as partes anexaram instrumentos procuratórios aos autos. Foi determinado o envio do processo à Cejusc 2º Grau para conciliação (despacho, Id. d22b4b5), mas não houve acordo entre as partes (Ata, Id. 44bcfe1). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, é tempestivo, nos termo do art. 218, § 4º, do CPC, e foi reiterado no prazo legal. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT, e em virtude do deferimento parcial dos pedidos. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso ordinário interposto pelo reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., é tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Apresentado seguro garantia judicial de forma regular. No que tange à preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, suscitada pelo reclamante em contrarrazões, não merece prosperar, pois a ausência de dialeticidade pressupõe a absoluta falta de correspondência entre os fatos alegados no recurso e os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do TST, o que não se verifica in casu. Em adição, quanto à impugnação do banco reclamado aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, há pleno interesse recursal da parte demandada, uma vez que havendo sucumbência do reclamante, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do banco reclamado, sendo relevante a análise das matérias para suspensão ou não da exigibilidade da aludida condenação, o que justifica a interposição do recuso quanto ao tema. Afasto, portanto, o pedido de não conhecimento do apelo do reclamante quanto à matéria. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA PELO RECLAMADO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA. BANCO REAL X BANCO SANTANDER. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. O Banco reclamado alega a prescrição total da pretensão, argumentando que a controvérsia não se refere à inobservância da política de cargos e salários, mas à extinção de normas internas da instituição financeira, em decorrência da fusão entre o Banco ABN Amro Real e o Banco Santander Brasil S.A., em junho/2009. Sustenta, com base no art. 11, § 2º, da CLT e na Súmula n. 294 do TST, que a pretensão autoral de diferenças salariais, fundada na extinta política de Grades, decorre de alteração contratual por ato único do empregador, sem amparo legal, e, portanto, está prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. A prescrição total foi afastada pelo d. Juiz sentenciante pelos seguintes fundamentos (Id. 9734ef9): [...] Da prejudicial de mérito: da prescrição total e quinquenal Aduz a reclamada que o direito pleiteado pelo reclamante se encontra fulminado pela prescrição total, visto que a irresignação autoral visa atacar ato único, não assegurado por preceito de lei, aplicando-se, assim, o entendimento contido nas súmulas nº 275, II, e nº 294, ambas do TST. Sem razão o arguente. Isso porque, a pretensão autoral se fundamenta no alegado descumprimento de tabela salarial instituída e consequente pedido de diferença salarial e reflexos, tratando-se, assim, de obrigação de trato continuado, ou seja, que se renova mês a mês, enquanto perdurou a contratualidade havida entre as partes. Dito de outro modo, verifico restar claro que o ato impugnado conduz à hipótese de matéria atinente a reiterado descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas devidas pela parte reclamada que, mês a mês, se renova, ante o pagamento salarial a menor. A questão em análise encontra firme jurisprudência neste sentido, conforme se depreende do julgado abaixo ementado, deste Regional: "DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. SÚMULA Nº. 452, TST. DESPROVIDO. Não há falar em pronúncia da prescrição total, como alegado pelo reclamado, posto que inexiste qualquer pretensão relacionada à eventual alteração contratual promovida pelo empregador (nos termos previstos na Súmula nº. 294, TST). Trata-se, por outro lado, de pleito de diferenças salariais decorrente do descumprimento do pactuado, consistente na não observância de plano de cargos e salários instituído pelo empregador, de modo que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês; hipótese albergada pela dicção da Súmula nº. 452 do TST." (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; Rel, Des. Ronaldo Medeiros de Souza; RO nº 0000494-93.2021.5.21.0008; Julgamento: 12/05/2022) No mesmo sentido, a súmula nº 452, do TST: Sum. 452 - TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Por outro lado, quanto à prescrição quinquenal, assiste razão a ré, em razão do que pronuncio, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal, contada retroativamente, a partir da data do ajuizamento da reclamação (12/06/2024), das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador consumado anteriormente a 12/06/2019, inclusive o FGTS, em relação às quais, com amparo no art. 487, II, do CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito. [...] No presente caso, a relação de emprego entre o reclamante e o Banco Santander é incontroversa. A controvérsia reside na data de admissão do reclamante e, consequentemente, na origem da pretensão quanto ainda empregado do Banco ABN Amro Real antes da incorporação pelo Banco Santander Brasil S.A. Contudo, antes de adentrar nesse mérito, é crucial definir a modalidade da prescrição aplicável: se parcial, como determinado na sentença, ou total. A configuração da prescrição total, se comprovada, torna irrelevante a data de admissão do reclamante. Também é incontroversa nos autos que a mudança de regulamentos política de Grades vigente no âmbito do Banco ABN Amro Real, extinta quando da fusão entre referida instituição e o Banco Santander Brasil S.A., em junho de 2009, época em que o Banco reclamado instituiu a política de Níveis, estando caracterizada a alteração em ato único do empregador. Pois bem, com a revogação do estatuto do Banco ABN Amro Real e a instituição de novo regulamento interno pelo banco incorporador, a pretensão de reaver as vantagens anteriormente concedidas e posteriormente revogadas aos empregados do Banco Real absorvidos pelo banco Santander (por aplicação da Súmula 51, item I, do TST, e do art. 468 da CLT), esbarra na contagem do prazo prescricional, a qual se inicia no momento da suposta lesão ao direito. Veja-se que tais vantagens não são consideradas preceito de lei, correspondendo a norma interna da empresa, cuja a pretensão, nessa hipótese, prescreve em cinco anos, conforme o § 2º do art. 11 da CLT, o qual estabelece: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. [...] § 2º. Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse sentido é importante trazer à baila a lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia sobre o tema (in CLT Comentada, 10ª Ed. pgs. 101 e 102): [...] Frise-se que, se o contrato de trabalho estiver em vigor quando da alteração ou descumprimento do pactuado, somente corre o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, primeira parte, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se de prestação sucessiva em que o direito à parcela não é assegurado por preceito de lei, após o decurso de cinco anos contados da alteração ou descumprimento do pactuado (lesão do direito), consuma-se a prescrição total, embora quinquenal. [...] Como se pode notar, nas pretensões decorrentes do contrato de trabalho relativas a prestações sucessivas, o mesmo critério adotado pela jurisprudência quanto à alteração do pactuado foi estendido também para o seu descumprimento para fins de prescrição. Vale dizer, se o direito postulado estiver assegurado em dispositivo de lei, a prescrição é parcial, ou seja, renova-se periodicamente. Caso contrário, a prescrição é total, extinguindo-se por completo a pretensão. Em harmonia com o exposto, cf. Orientação Jurisprudencial 175 SBDI-1 do TST, Súmula 199, inciso II, do TST, Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-1 do TST, Orientação Jurisprudencial 242 da SBDI-1 do TST e Orientação Jurisprudencial 243 da SBDI-1 do TST. Com isso deixa de prevalecer o entendimento constante na Súmula 452 do TST. Nessa hipótese, a prescrição também passa a ser total, pois o direito pretendido não está assegurado em preceito de lei, mas sim em Plano de Cargos e Salários. O prazo prescricional tem início a partir do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos de Salários e após cinco anos dessa violação ao direito ocorre a prescrição total da pretensão. [...] Como o art. 11, § 2º, da CLT abrange pedidos de prestações sucessivas decorrentes não apenas da alteração, mas também do descumprimento do pactuado, pode-se dizer que na ação que objetive corrigir desvio funcional a prescrição também passa a ser total, e não mais parcial, ficando superado o entendimento constante na Súmula 275, inciso I, do TST, pois o direito pretendido não está assegurado por preceito de lei. [...] Veja-se que em casos de prestações sucessivas no âmbito trabalhista, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, há distinção entre prescrição parcial e total, considerando a natureza da parcela pleiteada e sua previsão legal. Se o direito não for amparado por lei, mas sim por acordos (como Planos de Cargos e Salários) ou norma interna da empresa, a qual não pode ser considerada preceito de lei, a prescrição será total, consumando-se em cinco anos a partir da lesão ao direito. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais relevantes do TST, citadas na doutrina supracitada, embasam esse entendimento, que supera posicionamentos anteriores. Tanto é assim que a Súmula 452 do Tribunal Superior do Trabalho foi cancelada, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, nos termos da Resolução nº 225/2025, da Corte Superior Trabalhista, a qual foi divulgada no DEJT entre 30.06 e 02.07.2025, em virtude do que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT. É importante lembrar que a referida súmula estabelecia a prescrição parcial em hipótese similar à dos presentes autos, porém sua aplicabilidade já estava prejudicada desde a entrada em vigor Lei 13.467, de 2017, ou seja, 11.11.2017, embora houvesse resistência em relação a esse entendimento dentro do próprio TST. Cumpre registrar que o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto ao Banco Santander, especificamente no que se refere ao denominado "sistema de grades" oriundo da instituição incorporada, reconhecia a aplicação da prescrição parcial nos casos de pleito por diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em normativo interno. Tal posicionamento baseava-se na Súmula nº 452 do TST, ao considerar a lesão de natureza sucessiva e renovada mês a mês. Entretanto, referido entendimento deve ser superado com o cancelamento da Súmula nº 452, por contrariar dispositivo expresso do § 2º do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A nova redação do mencionado artigo passou a disciplinar de forma distinta a prescrição aplicável às pretensões fundadas em prestações sucessivas. Assim, no caso das prestações de trato continuado, cuja lesão ao patrimônio do trabalhador se renova mês a mês, se faz necessário que haja a inobservância dos normativos que dão suporte à pretensão do empregado também de forma contínua. Para tanto, tais normativos devem permanecer vigentes durante o período pretendido, a fim de caracterizar o desrespeito, de forma repetida, ao direito do trabalhador e, por conseguinte, a existência da pretensão, mas antes da prescrição total da pretensão. Essa não é a situação dos autos, pois o sistema de Grades foi totalmente revogado em 2009 e substituído pelo sistema de Níveis, diante da incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, motivo pelo qual é aplicável o § 2º, art. 11, da CLT. Veja-se que a ação trabalhista foi ajuizada em 12.06.2024 no TRT da 13ª Região, sendo posteriormente remetida a este TRT da 21ª Região em 09.08.2024, após o acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar. A questão central reside na correta aplicação da prescrição às diferenças salariais pleiteadas, considerando as alterações da Reforma Trabalhista, especialmente quanto às parcelas de trato sucessivo. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela referida Lei 13.467/2017, define que, em caso de pretensão por prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo se o direito à parcela estiver assegurado por lei. No caso, o reclamante busca diferenças salariais fundamentadas em política de cargos e salários revogada em 2009, sem respaldo legal direto. Portanto, por se tratar de direito derivado de norma interna, é aplicável ao caso a prescrição total. Alinhada a essa perspectiva legal, a aplicação da prescrição total é a adequada em casos semelhantes. Veja-se que a jurisprudência do TST (5ª Turma), tem reiteradamente aplicado a prescrição total em situações em que o direito pleiteado não possui previsão legal, mas decorre de normas internas da empresa, como Planos de Cargos e Salários, em sintonia com o que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT, cujo teor era similar ao da Súmula 294, do TST (também já revogada). Vejamos: "[...] PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A presente ação só foi proposta em 2022 e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0011456-31.2022.5.15.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força do Regulamento de Pessoal do Banespa, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10728-48.2020.5.15.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Estatuto que previa a extensão da distribuição dos lucros aos aposentados foi alterado em 2001, sendo certo que a participação nos lucros e resultados pleiteada, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador. Nesse contexto, incide a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-11094-27.2019.5.03.0112, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. A r. decisão agravada registrou que "a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula nº 294 ". Também restou consignado que "apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001, bem como a aposentadoria ter ocorrido em 2004, a presente ação só foi proposta em 2016, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional". Com arrimo nesses fundamentos, a decisão impugnada entendeu que o óbice da Súmula nº 333 do TST incide, no caso, como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-204-27.2016.5.12.0001, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) Reitere-se, nesse contexto, que a Súmula 452 do TST, que embasou a decisão recorrida, teve sua eficácia prejudicada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tanto que foi cancelada por perda de eficácia em meados deste ano de 2025 pela Resolução nº 225/2025, do TST. Logo, considerando que a pretensão do reclamante se baseia em uma política salarial interna do banco incorporado extinta em 2009, por ato único do banco incorporador, sem amparo legal direto, e que a ação foi ajuizada em 12.06.2024, é forçoso concluir que a prescrição aplicável é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB. Diante a prescrição total das pretensões, as demais matérias recursais suscitadas pelo banco reclamado restam prejudicadas, com exceção da justiça gratuita concedida ao reclamante e dos honorários advocatícios. Para evitar futuros embargos de declaração, esclareço que a análise dos pedidos de litigância de má-fé, tanto em relação à alegação de data de contratação diversa apresentada nesta ação pelo reclamante (em contradição com alegações em outras ações contra o mesmo reclamado) quanto em relação às demais ações trabalhistas movidas, resta prejudicada. Embora o direito de ação seja assegurado, a má-fé se configura quando há utilização de artifícios e alterações com o objetivo de distorcer a realidade fática, especialmente para a propositura de novas ações. Contudo, a apuração da litigância de má-fé exigiria a análise da pretensão central desta ação, o que exigiria a verificação da data de admissão, o que se tornou desnecessário em face da declaração da prescrição total. Com a declaração da prescrição total das pretensões do reclamante, o recurso ordinário por ele interposto perde seu objeto. O recurso visava discutir a aplicação da política de grades, tema que se tornou irrelevante diante da reversão da sentença de parcial procedência para improcedência total da ação. MÉRITO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE O reclamado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando ausência de hipossuficiência financeira. Aponta que a declaração de hipossuficiência não foi corroborada por elementos objetivos. Aponta que os documentos nos autos revelam incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante, mencionando sua remuneração anual e mensal. Reitera a alegação de litigância de má-fé. Diz que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem capacidade econômica para arcar com as despesas processuais e que a hipossuficiência deve ser aferida de forma objetiva. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo o reclamante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada adequadamente pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. É mantido, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários de sucumbência, o Banco requer a reforma da sentença, alegando a ocorrência de sucumbência recíproca e destacando a complexidade da atuação da defesa, que envolveu a produção de embargos de declaração e impugnações técnicas. Diante disso, pleiteia o reconhecimento da sucumbência do reclamante, com o consequente arbitramento proporcional dos honorários em favor dos patronos de ambas as partes. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida em parte, requer a majoração da verba honorária em favor da reclamada. Em relação aos honorários advocatícios contratuais, o d. Juiz determinou o seguinte (sentença, Id. 9734ef9, fls. 1015 e 1016): Dos honorários advocatícios sucumbenciais A redação do novel artigo 791-A da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, passou a prever honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, observado o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, o § 2º, do mesmo dispositivo (art. 791-A, CLT) estabelece que, na fixação dos honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observo, por outro lado, no cotejo entre postulações formuladas na petição inicial e aquelas acolhidas neste provimento jurisdicional final, ter sido a parte autora vencedora na totalidade de seus pedidos, donde resulta caber à parte reclamada, no caso concreto, a sucumbência, por inteiro, relativa às despesas e honorários. Estabelecidos os parâmetros supramencionados, passo à fixação da verba honorária sucumbencial. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 12/06/2024 e sentenciada em 14/03/2025, o que resulta, pois, num curto período de tramitação de, aproximadamente, 09 meses, computando-se, neste ínterim, o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC. Ademais, além do acompanhamento do feito tanto na Secretaria da Vara quanto remotamente via acesso ao PJe, presumivelmente realizado, o peticionamento em prol da parte reclamante consistiu essencialmente na formulação da petição inicial e réplica à contestação. Outrossim, na presente demanda foram realizadas duas audiências com produção de uma prova oral que não ensejou maiores esforços dos litigantes neste particular. Nesse contexto, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, na qual fica condenada a parte reclamada. [...] A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessarte, diante da sucumbência total do reclamante, ante a prescrição total declarada, excluo a condenação do banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, com suspensão de exigibilidade, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita fixados em sentença. Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se utilizar como critérios de mensuração do percentual o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que no processo em questão trata de diversos pedidos e pontos de controvérsias, além de ter sido produzida uma quantidade robusta de documentos, somado ao fato de que em audiência de instrução foram ouvidas as partes e testemunhas. Logo, não há como considerar que a presente demanda é de baixa complexidade e, portanto, a fixação do percentual mínimo na condenação dos honorários sucumbenciais mostra-se desarrazoada e desproporcional, por não observar os requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT. Diante do exposto, e levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dou provimento ao recurso do reclamado para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor equivalente a 10%, calculados sobre o valor dos pedidos iniciais, diante da mediana complexidade da causa. Recurso ordinário parcialmente provido, neste item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e dou-lhe parcial provimento para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação supra. Custas, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante; e conheço do recurso ordinário interposto por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e declaro prejudicado seu julgamento, em virtude da prescrição total declarada, tudo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa; Custas processuais, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Por unanimidade, declarar prejudicado o julgamento do recurso do reclamante, em virtude da prescrição total declarada, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado de SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, DR. ÉRICO JOSÉ MARTINS DA SILVA e pela advogada do BANCO SANTANDER, DRA. PATRICIA DOS REIS SOUSA. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Bertulino

ID: 308801794

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000618-83.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO BERTULINO

Conclusão

Advogados:

MARIANE FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e exami… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0000618- 83.2025.8.16.0086, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réus LEONARDO BERTULINO. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LEONARDO BERTULINO, já qualificado nos autos, em razão das seguintes condutas delituosas (mov. 45.1): Fato 01 (art. 157, §2º, II e IV, e §2º-A, I, do CP, c/c art. 1º, II, b, da Lei 8.072/90): No dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 23h00min, em uma propriedade rural localizada na PR-490, neste município e Comarca de Iporã/PR, o denunciado LEONARDO BERTULINO, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente P.R.S , nascido aos 20.06.2007 e outros dois agentes ainda não identificados, subtraiu, para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, exercida pelo porte ostensivo de armas de fogo (não apreendidas), 01 (um) televisão 32”, 02 (dois) controles de motor elétrico, 03 (três) cartões de crédito (bancos Caixa, Itaú e Sicredi), 02 (dois) celulares, 01 (uma) espingarda marca Rossi, .32, 01 veículo GM/Montana, placas AYJ-1102 e 01 (um) veículo Jeep/Compass Night EGL, 2018/2018, cor preta, placas QCM-0D65 e 01 revolver marca Tauros, .38, n.º de série JJ373313, registro sigma 305497, pertencentes ao ofendido Geneci da Silva Lage, pessoa idosa, com 67 anos de idade (nascido aos 04/01/1958), conforme boletim de ocorrência n.º 2025/231674 (mov. 1.9), boletim de ocorrência n.º 2025/231737 (mov. 1.13), termos de depoimento (movs. 1.3 e 1.5) e termo de declaração da vítima (mov. 43.2).(...) Fato 02 (art. 244-B, § 2º, do ECA, c/c art. 1º, II, b, da Lei 8.072/90): Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado LEONARDO BERTULINO, com consciência e vontade, facilitou a corrupção do adolescente P.R.S, nascido aos 20.06.20073 , pessoa menor de 18 anos, com ele praticando o crime hediondo de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e destinação interestadual de veículo automotor, conforme boletim de ocorrência n.º 2025/231674 (mov. 1.9), boletim de ocorrência n.º 2025/231737 (mov. 1.13), termos de depoimento (movs. 1.3 e 1.5) e termo de declaração da vítima (mov. 43.2).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Em assim agindo, teria o denunciado, supostamente incorrido nas disposições do art. 157, §2º, II e IV, e §2º-A, I, do CP (FATO 01) e art. 244-B, § 2º, do ECA (FATO 02) A denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2025 (mov.51.1). Pessoalmente citado (mov. 72.1), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 81.1, por intermédio de defesa dativa. Ausente qualquer causa ensejadora da absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da vítima, três testemunhas e, por fim, foi colhido o interrogatório do acusado (seq. 105). Em seguida, a denúncia foi aditada pelo Ministério Público, informando causa de aumento de pena (art. 157, §2º, V do CP). O aditamento foi recebido pelo juízo (mov. 106.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou, em síntese, que seja julgada procedente a pretensão acusatória. No mais, requereu exasperação da pena, e o regime inicial fechado. (mov. 112.1). A defesa, em sede de alegações finais, em síntese, requereu no mérito, a desclassificação do crime de roubo para receptação, e absolvição por ausência de dolo quanto ao crime de corrupção de menores; bem como, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. (mov. 116.1). É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E submetendo o caso em comento à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados na inicial restaram comprovados, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento. A partir disso, passo a expor as razões de convencimento. Portanto, a análise do mérito. 2.1. DA PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL Sem qualquer prejuízo defensivo, destaco as degravações feitas pelo MP em suas alegações finais (mov. 112.1):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Em juízo, a vítima, Geneci da Silva Lage, disse (mov. 105.5): (…) (É, senhor Geneci, o senhor consta como vítima aqui de um crime de roubo, que teria ocorrido lá no dia 20 de fevereiro de 2025, por volta da 1 hora da, das 11 horas da noite, tá? Em uma propriedade rural localizada na PR 490. Senhor Geneci, pode narrar de maneira, é, de maneira abstrata, de maneira genérica, o que que aconteceu nesse dia, onde que o senhor estava, onde que o senhor foi? E se eu tiver alguma dúvida, ao final eu pergunto ao senhor, tá? Fica à vontade) Sim, senhor Ó, no dia eu estava, nós tinha feito um um churrasquinho lá, né? Eu, minha esposa e mais um amigo meu, esposa dele lá, só nós quatro. E por volta de umas 10:30, 11 horas, mais ou menos, eu, o meu amigo foi embora, aí eu fui levar a minha mulher também, que nós ficou mais um pouco lá. Aí eu fui levar ela, trazer ela aqui na cidade, em casa, que eu moro aqui, mas eu pouso lá. Aí eu fui levar ela e voltei. No que eu voltei, eu fui abrir a porteira e quando cheguei na casa, que eu desci do Jipe, que eu fui, eu mexi lá e estava vazando uma água, que eu fui para o lado oposto, aí um cidadão veio e falou, apontando uma arma para mim, falou: 'Perdeu, perdeu'. Eu ergui as mãos, falei: 'Tudo bem, tudo bem', tal e, aí apareceu uns dois ou três, falou: 'Leva ele para dentro'. Aí me levaram lá dentro e me colocaram no banheiro, trancaram a porta. E eu fiquei lá, um tempinho, aí eles foi funcionar a Montana, a Montana não pegou. Aí eles falou: 'Tira ele, deve ter algum segredo', tira ele lá e fui lá, me tirou novamente, levou lá, funcionei a caminhonete para eles. E ele levou de volta lá, me trancou. Não falaram nada e foram embora. E aí depois eu saí que eu fui ver, dei falta das coisas, né? Uma televisão, uma espingarda antiga lá que era do meu pai, e isso, só, minha carteira, e dois telefone, e a minha carteira estava em cima da, da mesa, com documento, ele levou, acho que três carteira, é, é coisa de de de banco lá, o cartãozinho do banco, cartão de crédito (Quantas pessoas renderam, senhor?) Eu... para mim foi quatro pessoas. O que me rendeu foi um, né, depois apareceu mais três. (O senhor conseguiu ver alguém portando arma de fogo?) O que me... o que me abordou. Ele... porque daí eu não pude olhar nos outros, já estava meio escuro, eu não pude olhar bem neles, mas o que me abordou estava com a arma. (O senhor lembra que espécie de arma que era?) Eu não lembro o que era... é uma tipo de arma, uma metralhadora, sim, metralhadora, porque ele pegou por baixo, sim, então... eu nem prestei muita atenção, porque já na hora onde já me rendeu, virei num... era lá fora também, era noite, né, então não deu para me prestar bem atenção. Mas para mim que era uma sim, metralhadora. Era uma arma curta, mas de pente, pegado, estava pegado embaixo nela. (Eles deixaram o senhor trancado com o tempo?) Aí eu fiquei... meia hora. Meia hora... (e depois que eles foram embora o senhor permaneceu trancado no banheiro... ou eles só restringiam a liberdade do senhor com alguém que Como que foi?) Não,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ não, eles me trancaram e já foram embora. E eu fiquei lá trancado, né. Eles trancaram e eu já funcionei o gás, pegava os carros e foram embora. E eu fiquei fechado. (trancado com chave?) Com chave. (Como que o senhor conseguiu se desvencilhar? Eu... isso aí eu não tinha nada, nenhuma ferramenta, não tinha nada. Aí eu tirei um ferrinho que era de pilar a toalha do banheiro, né... e aquele ferrinho eu fui... tentando quebrar a porta e tal e... eu tentei chutar a porta e machuquei meu joelho. E... e demorou uns quarenta, trinta minutos para mim abrir. Eu fui até eu tirar a tranca, quebrei tudo a porta para tirar a tranca e abriu a porta. (Então, o senhor demorou trinta minutos para sair do banheiro depois que eles deixaram a propriedade rural?) Isso. (E antes disso, foi rápida a ação deles? Quanto tempo durou lá para levar os objetos?) Foi bem rápido, questão de... uns dois minutos, máximo. (Senhor Genesi, o que o senhor se recorda que foi levado da residência do senhor?) Foi levado... De veículo... (de veículo... o que o senhor lembra?) O jipe e a montana. (o senhor... lembra a cor do jipe?) Preto. (E a montana?) Branca. (E de objeto?) O objeto foi um espingarda que eu falei que era do meu pai, que era muito antiga, e uma televisão, e um controle do poço, que era de ligar a água lá no poço, o motorzinho do poço, e os três documentos meus, a carteira do banco, o cartão do banco. (Tinha algum revólver?) Ah, sim. Dentro da montana tinha o meu revólver. (Era do senhor?) Meu. (O senhor é... qual que era a profissão do senhor?) Policial militar. (O senhor é aposentado, da reforma, informado?) Reformado. (E depois que o senhor se escapou lá da propriedade rural, como que foi aí para prestar... para pedir socorro para alguém?) Tinha um farolete, aí eu fui para a beira da estrada, tentar pegar uma carona, porque eu fiquei sem comunicação, aí passou um caminhão, dei sinal, não parou, e o segundo carro que veio foi daqui para lá, que eu acendi o farolete, ele veio, quando chegou perto de mim, ligou, giroflex era a viatura. (O senhor lembra quem eram os policiais, se o senhor conhecia os policiais?) Eu conheço os policiais, mas eles são policiais meio novatos, que eu não sei bem o nome deles. (O que o senhor falou para eles?) Não, eu falei que eles já tinham ido na minha casa. Ele falou assim, rapaz, eu estou caçando a carona, me roubaram aqui. Falei, não, nós já viemos aqui ver o que aconteceu com o senhor, ver se tinha alguém, se o senhor estava amarrado, se o senhor estava preso, porque recuperaram a caminhoneta, montando, e nós já fomos na casa do senhor, aí o segundo senhor falou que o senhor estava preso aqui, aí nós viemos aqui achando que talvez podia ter gente aqui ainda, mas isso foi, girou o freio e foi apagado. (Quando o senhor encontrou os policiais, eles já tinham notícia da recuperação do veículo?) Já, sim, senhor. (Eles contaram como foi, quem que passou a informação, em que local?) Eles recuperaram, foi, eles entrou num lugar fora de mão lá dentro, aí eles foram num tarde de buracão, num conhecimento de um tarde de buracão, então isso foi, aquele lugar lá, a viatura passou, viu a placa de Iporã, aí abordou ele. (SenhorPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Geneci, eu sei que é uma pergunta difícil ali, deu para identificar se alguém era menor ali naquela situação, adolescente, ou não?) Não deu não, senhor. Ele estava encapuzado, então só via a beira do olho, o nariz não deu para se identificar ninguém. (O senhor disse que conseguiu, disse que foram quatro pessoas, como que o senhor conseguiu identificar? Eles conversavam alto, mais de uma voz?) Não, porque na hora que eu virei, eu fui de encontro, que ele me abordou, eu virei, eu vi que tinha mais umas pessoas, mas mais afastado, estava mais, meio longe, mais afastado, mas eu vi que era essa fachada de pessoas, eram as três pessoas, e ele me abordou. (Senhor Geneci, para a gente encerrar, a gente já fez essa pergunta para o senhor, mas preciso fazer de novo, caso o senhor se incrimine com a pergunta que eu vou realizar para o senhor, o senhor pode ficar em silêncio, tudo bem?) Sim, senhor. (Nessa Gêmea Montana, lá em Guaíra, foram encontrados alguns diversos objetos do Paraguai, eletrônicos, essas coisas, o senhor sabe a procedência dessas mercadorias?) Não, senhor. (Senhor, imagina como que essas mercadorias apareceram ali?) Ah, eu não imagino, porque não sei se eles fizeram alguma abordagem de rodovia, né, porque eu não tenho conhecimento, eu fui lá depois, e aí eu fui na Receita, aí na Receita, aí o rapaz me falou, falou, tem uns eletrônicos aí e tal, mas isso é de paz, sempre acontece esse tipo de coisa, eu falei, porque eu não sei, o que que eles fizeram com a minha caminhoneta depois que ele saiu. (o senhor recuperou alguma coisa?) Até agora eu recuperei só os cartões de crédito, a arma, o revolver está na delegacia, mas não me entregaram ainda, está no meu nome, registrado o meu nome. (E os veículos?) Ah, recuperei o jeep, eu fui lá do Paraguai e comprei ele. (Ah, o senhor conseguiu recuperar o jeep?) O jeep eu recuperei. (O senhor disse que conseguiu comprá-lo de volta, ele já tinha passado para o Paraguai, esse veículo?) No dia, quando foi, era 11h31, eu estava na Polícia Militar, era 11h31 da noite, eles passaram ele na ponte, se atravessaram. (A Montana ficou apreendida na receita?) A Montana ficou apreendida, que a polícia apreendeu, porque ela saiu fora da rota, então o jeep foi e ela ficou, aí nesse intervalo prenderam ela. (A televisão, o controle do motor elétrico, conseguiu recuperar?) Não, senhor. (O senhor lembra de alguma fisionomia ou não, eles estavam todos encapuzados?) Não, não lembro não. O que me abordou estava encapuzado, foi o que eu fiquei mais próximo dele, tipo assim, cara a cara, mas não deu para saber quem que era a pessoa. (Genici, quando eles entraram lá no imóvel, que você falou que você ficou um período dentro lá, preso dentro do imóvel, eles ficaram, chegaram a te agredir ali durante esse período, fazer constantes ameaças, ou comprar arma para você, ou alguma coisa nesse sentido?) Não, não fizeram ameaça, não ameaçou nada, praticamente nem conversou. Eles já estavam escondidos lá, esqueci de frisar, eles já faziam tempo lá debaixo de um pé de árvore, perto do poço, então estava cheio de sinal lá que elesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ estavam ali já fazia tempo, então na hora que foi todo mundo embora, aí chegou, que eu voltei sozinho, chegou. Não, mas não teve nenhuma ameaça, não me ofenderam, não, só perdeu, perdeu, falei tudo bem, e nenhuma reação da minha parte teve, nem deles também não. (O senhor consegue mais ou menos precisar quanto tempo que levou da hora que eles entraram ali na residência, até a hora que eles foram embora? Porque eles entrou na hora que eu saí, daí a casa ficou sozinha, ficou com a porta aberta também, é que eu só vim trazer a mulher e já voltar, então foi mais ou menos 15 minutos, eles devem ter ficado sozinhos lá na casa. Também em juízo, o policial Thiago Maximiano Cunha afirmou (mov. 105.4): (O senhor, em tese, teria participado do atendimento à ocorrência na cidade de Guaíra. O senhor é lotado em Guaíra?) Afirmativo, eu sou lotado aqui em Guaíra. (Senhor Tiago, conta pra mim, por gentileza, como que foi essa dirigência que, inclusive, resultou na prisão em flagrante do Leonardo, pelo notícias?) É perfeito. Eu estava numa viatura, né? Compondo com mais dois policiais. Quando suspeitamos de dois veículos que transitavam na rodovia. De forma que esses veículos, quando viram ali a presença da viatura, entrou pra dentro das cidades, num bairro ali em São Paulo. E daí foi feito um acompanhamento tático nessa montana onde estava o Leonardo. O outro veículo conseguiu se evadir e, na abordagem, o Leonardo desceu correndo dessa montana. Com um adolescente, né? Ele estava com o menor de idade ali. E daí, no veículo foi encontrado um revólver calibre 38 e quase 200 celulares contrabandeados. Então, eles conseguiram se evadir da nossa equipe, porém, foi repassado. Que tinha dois indivíduos que se evadiram da abordagem para outras viaturas que estavam nas mediações. E daí, esse pessoal da outra viatura conseguiu abordar esses dois, né? Os dois, o menor e o Leonardo. Que, inclusive, o Leonardo estava com o cartão da vítima desse roubo, desse veículo. Esse veículo também foi roubado ali, na cidade de Iporã. Então, ele estava com os pertences, cartões bancários, portando ali no seu bolso. Cartões bancários em nome da proprietária do veículo que a gente tinha acabado de abordar. E as características ali do Leonardo, exatamente aquelas que nós visualizamos ali, descendo desse veículo com carregamento (Tiago, chegou alguma informação anterior aí de Iporã, em relação a esse roubo? Ou o que despertou atenção dos policiais ali foi a eventual alta velocidade, eventual manobra evasiva dos veículos?) Não, nós não tínhamos nenhuma informação antes da abordagem desse roubo. Não tínhamos nenhuma informação. A forma que eles transitavam na rodovia, né? Nós estávamos na frente, na verdade, e a velocidade era baixa. E quando eles viram a viatura na frente deles, eles diminuíram a velocidade e não efetuaram aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ ultrapassagem. E quando chegou próximo da cidade ali, eles tentaram desviar, entrando ali num bairro que tinha ali no início da cidade. (Quem que formava a equipe com o senhor nesse dia?) O soldado Tomazelli e a soldada Juliana também, como policiais. (O senhor acompanhou qual dos veículos? O jipe ou a Montana com os eletrônicos?) Nós acompanhamos o veículo Montana. (O Leonardo, ele foi abordado nesse veículo Montana?) Nós fizemos a tentativa de abordagem ao veículo Montana, né? E quando eles entrou numa rua que não tinha saída, eles não tinham como continuar o trajeto ali à fuga. Eles abandonaram esse veículo. Nós visualizamos eles abandonarem esse veículo e chegamos já no encalço atrás do veículo. E vimos quando os dois desceram correndo do veículo. E tinha outras viaturas nas imediações, aí foi repassada essa informação. Ele ficou abordado em outro local, já a pé. Ele foi abordado a pé. (Tiago, demorou muito entre esse desembarque dos agentes e a posterior captura?) Negativo, né? O menor foi abordado ali cerca de 5 a 10 minutos. O Leonardo demorou um pouco mais, cerca de 15 minutos ali. (Pra equipe policial ali, com certeza eram os agentes que estavam na Montana?) Sim, nós reconhecemos as vestimentas que o Leonardo e o outro menor estariam vestindo ali quando desembarcou do veículo e saiu em fuga. Nós vimos eles na fuga, correndo a pé. E também pelos cartões bancários que o Leonardo portava no momento da abordagem dele. (Em relação ao Jeep Compass, houve algum êxito aí? Logrou êxito na operação?) Não, esse veículo não foi abordado, ele conseguiu efetuar a fuga. (O Leonardo foi preso em flagrante?) Isso, foi feito flagrante dele na Polícia Civil. (O adolescente, o Patterson, foi apreendido?) Também, isso. Certo. (O senhor relatou o que foi encontrado junto com o Leonardo?) Cartões bancários da vítima proprietária do veículo. O nome do veículo era de uma mulher. O marido dela teria sido roubado na cidade de Iporã. Posteriormente, nós fizemos essas coletas de informações. Então, esses cartões bancários que o Leonardo portava, eram no nome dessa esposa da vítima do roubo, que era a proprietária do veículo que nós abordamos à montanha. Entendi. (Tiago, em que momento houve o repasse das informações lá para Iporã?) Para Iporã Assim que a gente levou esse veículo lá para o pelotão, que estaria carregado de contrabando. E levamos também esses abordados lá para o pelotão, para fazer os levantamentos ali. Então, eu fiz um contato com os policiais de serviço em Iporã e pedi para eles deslocarem a residência, que constava o endereço da proprietária, para ver qual era a situação e tal. Eles foram lá e constataram que eles haviam sido roubados. (Como foi o procedimento em relação a esse veículo? Esses produtos descaminhados encontrados na montanha, o senhor encaminhou esse veículo inicialmente para algum órgão especial?) Correto. Levamos inicialmente para a Polícia Federal, em virtude do contrabando, que eles estavam na posse de contrabando. Então, o delegado entendeu que seria competência da Polícia Civil, por se tratar de um roubo. Então, ele orientouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ que a gente levasse até a Polícia Civil e o flagrante fosse feito lá. Dessa forma, a gente procedeu. O( senhor conhecia o Geneci, policial informado aqui de Iporã?) Conheço. Conheço porque eu já trabalhei há algum tempo em Iporã, então eu já conheci ele como policial militar. (O Geneci disse que conseguiu recuperar depois esse Jeep Compass, comprando no Paraguai. Você soube dessa informação?) Não, eu não tive essa informação. Tranquilo. (Foi possível precisar o tempo entre o roubo até a apreensão de vocês? Quanto tempo durou?) Eu creio, na minha visão, não lembro exatamente o que os policiais falaram lá, mas eu creio que seja em torno de uma hora, mais ou menos, pela distância. Tudo bem.” Ouvido em juízo, o policial Rodrigo Pelegrini Ferrari, afirmou (mov. 105.3): (Aqui esse procedimento tem por vítima o senhor Geneci Silva Laje, em tese que teria sido roubado aqui. Ferrari, eu queria que o senhor contasse para mim o que o senhor ficou sabendo e em que momento dessa história, em que momento o senhor participou no atendimento à ocorrência?) Certo, doutor. A equipe estava de plantão aqui em Iporã e nós fomos acionados pelos policiais de Guaíra, da polícia militar de lá. Eles relataram que abordaram um veículo Montana de cor branca e que uma situação muito estranha. O condutor apresentava ali conversa desconexa com o fato e dentro da Montana havia ali alguns objetos, uma televisão, aparelhos celulares, uns controles, alguma coisa estranha. Então aparentava ser um produto de roubo aquele veículo. Então nós deslocamos até o endereço do proprietário ali na rua Sinop. Fizemos contato com o morador da residência, onde nos atendeu a senhora Clarice, esposa do senhor Geneci. Ela informou que possui o veículo nessas características, porém estava com o seu marido na área rural, que o casal tem ali. Então nós deslocamos até essa área rural, que fica às margens da PR 490, que liga em Iporã até Altônia. Já localizamos o senhor Geneci na beira da rodovia ali, pedindo por socorro. No primeiro contato com ele, já informou que havia sido vítima de roubo. Segundo ele, ele estava numa confraternização nessa área rural, quando foi levar sua esposa para pousar na residência e retornou que ele pousaria ali no sítio. E ao chegar, a casa possui um pátio fechado ali e ele notou que tinha uma torneira aberta nesse pátio, um pouco afastado da casa. Quando ele foi desligar essa torneira ali, emergiram por trás do muro ali três indivíduos armados, a princípio com uma espingarda, e anunciaram o assalto contra ele. Levaram ele para dentro da residência, acabaram pegando alguns pertences, a TV, esses controles, celulares e cartões de banco. Também uma outra espingarda que estava dentro da casa foi levada. E além da Montana, vinha um veículo Jeep Compass também lá no sítio, que foi levado também. O Geneci foi preso no banheiro da casa ali, e depois ele conseguiu se soltar, quebrou a porta ali e se chamou por ajuda. Então, diante desse fato, foi confirmado o roubo ali e foramPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ informados os policiais de Guaíra ali a respeito do roubo, sendo então confeccionado o boletim para os procedimentos. (Ferrari, o Geneci relatou se ele teria ficado preso em algum cômodo da casa e por quanto tempo?) Ele falou que foi no banheiro, doutor. Ele falou que a ação dos assaltantes ali foi rápida, na casa, em torno de 10 minutos. Agora, o tempo que ele levou para se soltar não tem precisão não, mas eu acredito que em torno de 15 a 20 minutos, até um pouco mais. Porque ele ficou preso no banheiro, então é um pouco difícil conseguir acesso e tudo, ele teve que quebrar a porta bastante. Então, mais ou menos esse tempo assim. (Ferrari, o Geneci falou alguma coisa sobre esses eletrônicos que foram prendidos lá pelos policiais de Guaíra?) Não, doutor. Nós tomamos conhecimento posteriormente, lendo o boletim de ocorrência, que havia alguns celulares no compartimento de carga do veículo, mas no momento da confecção do boletim ali não foi informado nada para a gente sobre esses eletrônicos. (...) Ouvido em juízo, o policial Ediston Tomazelli afirmou (mov. 105.2): (hoje o tema aqui dessa audiência é uma acusação criminal que envolve em tese o Leonardo Bertolino pela prática do crime de roubo e corrupção de menores, em relação a uma ocorrência que o senhor teria atendido junto com o Thiago lá no dia 20 de fevereiro de 2025. Eu queria que o senhor narrasse pra mim, por gentileza, o que o senhor se recorda desse fato, por gentileza) A gente estava realizando um patrulhamento nas imediações da entrada da cidade e visualizou dois veículos. Uma Montana branca. Depois a gente identificou, né? Uma Montana branca e um outro veículo de cor preta, um SUV. A gente tentou abordar o SUV, não conseguiu. Logo em seguida, ato contínuo, a gente conseguiu abordar a Montana. Mas na chegada da equipe, os dois indivíduos que estavam dentro da picape se evadiram. Próxima rodovia ali é uma área de mata. A gente perdeu o visual dos dois. Repassamos a situação às demais equipes que estavam de serviço. Uma equipe nossa logrou êxito em localizar o menor. Aí a gente foi fazer a busca no interior da Montana. Achamos um revólver, de calibre 38 e na caçamba tinha eletrônicos. Conduzimos então o menor e o veículo com os eletrônicos lá para o pelotão. E não lembro quanto tempo depois a guarda municipal passou a informação para a gente que havia logrado o êxito em localizar o Leonardo. Fizemos os fatos e a gente conduziu as partes para a delegacia, para a Polícia Federal. O delegado entendeu que seria a Delegacia Civil. Então caminhamos para lá, para os demais trânsitos cabíveis aí. (Tomazelli, nesse primeiro momento de acompanhamento da Montana e até a captura do tanto do adolescente quanto do Leonardo, durou mais ou menos quanto tempo?) O Leonardo demorou um pouco mais. O outro, o adolescente, Péricles, não é? Acho que é Péricles, se não me engano. Não, o Peterson. O Peterson, desculpa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ O Peterson foi mais rápido. Ele estava a duas quadras praticamente de onde foi localizado o veículo. Onde a gente conseguiu abordar o veículo. Já o Leonardo demorou um pouco mais, sei lá, cerca de uma meia hora. Não sei se certo ou não exatamente, mas acho que é isso aí. Mais ou menos meia hora, uns 40 minutos. (Tomazelli, foi possível ter certeza ali para que eram essas pessoas que desembarcaram da Montana e foram apreendidas?) Sim, porque foi possível ver as vestes, né? Deu para ver bem. A gente só não conseguiu pegá-los no ato da situação ali como a gente chegou na abordagem e estava, vamos dizer ali, uns sei lá, uns 50 metros de distância. Mas enfim, as vestes, de acordo com as vestes. E também depois no bolso do Leonardo foi localizado os cartões em nome da proprietária da Montana.” Ao ser interrogado em juízo, o réu Leonardo Bertulino disse (mov. 105.1): “(...) (Segundo a denúncia aqui, você teria praticado um roubo no dia 20 de fevereiro desse ano, por volta das 11 horas, na propriedade rural, em Iporã em que você, segundo foi narrado aqui, junto com outros dois indivíduos, terem entrado nessa residência, mediante arma de fogo, e subtraído vários itens, televisão, espingarda, em dois veículos, um jipe e uma montana. Na sequência, segundo o narrado aqui, uma dessas pessoas que você teria praticado esse roubo era uma adolescente, e teria ido com capuz e toucas e arma de fogo longa, nessa residência, teria dado voo de assalto. Na sequência, após essa subtração, a equipe da Polícia Militar, em patrulhamento ostensivo, tentou abordar um dos veículos que foi objeto desse roubo, só que os indivíduos fugiram, e na sequência foram apreendidos, que no caso, você e mais um adolescente, nome Peterson. Em seu poder ali, foram apreendidos cartões bancários, que segundo a denúncia, foram subtraídos durante o roubo, e também outros objetos. Além disso, consta que o Compass Preto foi transportado para outro estado, pois foi registrada a passagem dele no Mato Grosso do Sul, 11h31 daquela noite. Segundo, consta agora também na denúncia, você também teria mantido a vítima, restringindo a liberdade dele, trancando ele no banheiro por aproximadamente 30 minutos. Além disso, tem também um delito de corrupção de menores, já que você teria praticado esse roubo junto com esse adolescente. Então essa é a acusação, você pode falar o que aconteceu nesse dia, é sua versão, respeito os fatos, pode narrar tudo, desde o início). Por volta de 9h30min, às 22h da noite, um conhecido meu aqui de Guaíra, ele foi lá em casa e me ofereceu o serviço para eu fazer uma travessia de um veículo para ele. Eu estava devendo dinheiro para ele também, eu tinha acabado de sair de Cascavel, fiquei um tempo, estava começando minha vida tudo de novo, aí ele pegou e me levou, ele me deixou para cima da Vila Guarani, aqui em Guaíra, e falou assim que o moleque ia trazer o carro para mim, que era para mim pegar o carro ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ deixar ele em Guaira, para eu fazer a travessia, que eu não sei se ele conhecia aqui como era Guaíra. (E aí o que aconteceu?) Aí eu montei no carro para cima da Vila Guarani e passei a base, a hora que eu passei a base da PRF, no primeiro contorno, foi que ele avistou a viatura, que aconteceu exatamente o que o policial falou. (Tá, e esses cartões que estavam junto com você e outros objetos da vítima?) Os cartões estavam no porta-sol, para tampar o sol no carro, eu fui abaixar para tampar das câmeras, aí caiu, coloquei no bolso, eu perguntei para ele se celular era dele, ele falou que não era, eu não conhecia ele, pela aparência dele eu achei que ele nem era de menor, porque ele era da minha altura, do meu tamanho. (Você não conhecia ele até então?) Não, não conhecia. (Tá, mas como foi a entrega desse veículo aí? Você falou que levaram para você, você encontrou alguém com esse veículo?) Não, eles levaram para mim, ele veio por volta das dez horas, nove e meia da noite, ele me buscou e trouxe eu até ali na Vila Guarani, que o PIA ia vir dar sinal de alerta, que era para eu sair na pista para eu pegar o carro. (Aham, aí você chegou lá, quem estava no carro?) Esse moleque aí, que estava dentro do carro. (Tá, essa pessoa aí que levou, você vai querer falar quem é? E te contratou aí para você falar?) Ah, eu não vou falar, para mim também não corre risco de vida, né, senhor? (Tá, tudo bem. E quem que fez esse roubo lá no sitio do rapaz?) Eu não conheço, eu só fui contratado para fazer a travessia do carro. Eu estava devendo dinheiro para ele também, ia ser descontado, eu não tinha condição, eu estava trabalhando, estava fazendo os bicos, estava precisando pagar umas contas, eu meio que fui obrigado, não obrigado, porque... (Tá, entendi. E o COMPAS preto?) Não soube de COMPAS não. (Em relação a esses eletrônicos que foram encontrados ali na montana, como que foi o contato desse seu contato aí, que queria que o senhor atravessasse isso, em relação a esses eletrônicos?) Então, foi na minha casa, e sobre os eletrônicos, eu não sabia também que tinha eletrônico dentro da montana, eu só desconfiei de um barulho, só que eu peguei a montana, eu passei a Vila Guarani e eu escutei um barulho atrás da montana, mas não sabia o que era que tinha. (O senhor, por acaso, mexe com pirataria? Já se falou dessas coisas?) Não, não. (E essas pessoas que entregaram esses eletrônicos ao senhor, o senhor sabe se…) Não, o único que eu vi de vista foi só o moleque que trouxe o carro para mim, e o piá que foi lá em casa ofereceu o serviço para mim. (O senhor conhecia esse policial aposentado, que prestou o depoimento aqui hoje?) Não, não. Eu não sabia. Não conhecia. Pois bem. Transcritos os depoimentos colhidos, passo à análise pormenorizada do feito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ 2.2 DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Quanto ao fato 01, a conduta narrada na denúncia se amolda ao art.157, §2º, II, IV, V, e §2-A, I, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018): No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este é caracterizado pelo dolo de subtrair a coisa para si ou para outrem, utilizando como mecanismo de ação violência ou ameaça como forma de intimidação da vítima, restringindo- lhe os meios de defesa a fim de constrangê-la a entregar o bem almejado. Tais atos podem ser configurados tanto pela violência física, propriamente dita, quanto por palavras ameaçadoras ou meros gestos do agente de mostrar (ou insinuar) estar armado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ De largada, no caso em análise, ressalto que a prática do referido delito restou comprovada nos autos. A prova da materialidade do delito vem demonstrada pelos seguintes documentos acostados: auto de prisão em flagrante (mov.1.2), boletins de ocorrência (movs. 1.9 e 1.13), termos de declaração (movs. 1.3 e 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 e 1.8), e pela prova oral colhida em juízo. Quanto à autoria dos fatos, esta também é certa e recai sobre o réu, conforme se observa a seguir. Veja-se que em sede policial o réu exerceu o direito ao silencio, contudo, durante a instrução, disse: (...) Por volta de 9h30min, às 22h da noite, um conhecido meu aqui de Guaíra, ele foi lá em casa e me ofereceu o serviço para eu fazer uma travessia de um veículo para ele. Eu estava devendo dinheiro para ele também, eu tinha acabado de sair de Cascavel, fiquei um tempo, estava começando minha vida tudo de novo, aí ele pegou e me levou, ele me deixou para cima da Vila Guarani, aqui em Guaíra, e falou assim que o moleque ia trazer o carro para mim, que era para mim pegar o carro e deixar ele em Guaíra, para eu fazer a travessia, que eu não sei se ele conhecia aqui como era Guaíra. (E aí o que aconteceu?) Aí eu montei no carro para cima da Vila Guarani e passei a base, a hora que eu passei a base da PRF, no primeiro contorno, foi que ele avistou a viatura, que aconteceu exatamente o que o policial falou (...). Ainda que o acusado afirme ter sua atuação restrita ao transporte do veículo subtraído, é límpido que foi coautor do crime. Veja-se que o réu contribuiu efetivamente na realização da figura típica, de forma que a contribuição material e direta do réu foi crucial no aperfeiçoamento do crime, desempenhando adequadamente a função que lhe coube (motorista). Lado outro, conforme relato uníssono dos policiais ouvidos tanto em sede policial como em juízo, o réu foi identificado trafegando no veículo roubado (GM/Montana), sendo que num primeiro momento fugiu da abordagem, mas minutos depois foi capturadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ pelas equipes de apoio, inclusive em posse de cartões bancários da vítima, o que demonstra inequivocamente a autoria do réu. É o que se extraí do B.O (mov.1.9): Logo, não há que se falar em ausência de provas, tampouco em desclassificação para o crime de receptação, pois, conforme o relato da vítima, somado às demais provas supramencionadas, tanto a autoria quanto a materialidade delitiva se mostram incontestes e se amoldam ao tipo penal de roubo majorado. Mesmo que a vítima não tenha identificado diretamente o réu, ressalto que este foi preso em situação de flagrante, no veículo da vítima, em posse de cartões bancários dela, e logo em seguida ao roubo em questão. Sendo que no momento da abordagem/prisão, a vítima ainda se encontrava buscando ajuda na rodovia perto do local onde o roubo foi consumado, sendo encontrada por uma equipe policial que se deslocava para aquele lugar, para averiguar a situação informada pela polícia de Guaíra. Destaco (mov.1.13):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Ademais, do relato da vítima em juízo (mov.105.5), este foi firme, informando: a) que eram ao menos 3 agentes que participaram do roubo, sendo que um lhe rendeu e em seguida os outros apareceram atrás; b) que o assaltante que lhe rendeu estava com uma arma de fogo em punho “tipo metralhadora”; c) que foi trancado no banheiro da residência pelos assaltantes, e lá ficou por cerca de 30 minutos após a saída dos assaltantes. Sendo certo que, a palavra da vítima possui relevante valor em crimes patrimoniais, diante das circunstâncias e realidade fática. Sobre o tema, anota-se: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º I E II – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTADO - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, MORMENTE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA VÁLIDO, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME REALIZADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTE - DOIS ASSALTANTES - COM ARMA DE FOGO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA ARMA - AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DE N.º 1402883-6 3ª CCRIMINALDOSIMETRIA DA PENA - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ DO CP - PROVIMENTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1402883-6 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 14.07.2016) No mais, ainda que arma apreendida (revolver, calibre 38) seja de propriedade da própria vítima (seq.110), isso não afasta a versão de estarem os assaltantes armados previamente para a prática do roubo. Lembro que a tipificação do fato e eventual condenação pela majorante do uso de arma de fogo, independe da apreensão/perícia do objeto: ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL)- CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO – MAJORANTE BEM APLICADA – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA – PRECEDENTES - CORRETA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000822-82.2018.8 .16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 17 .04.2023) Por fim, anota-se que a conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização dela. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do CP; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Diante do exposto, restou demonstrado cabalmente que o acusado praticou o crime previsto no art. 157, § 2º, II, IV e V, e §2º-A, I, do Código Penal, sendo de rigor a condenação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ 2.3 DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES Quanto ao fato 02, a conduta narrada na denúncia se amolda ao art. 244- B, § 2º, do ECA: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá- la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (...) § 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). Pois bem. Com base nas provas já mencionadas, resta evidente também a prática deste delito, haja vista que o acusado foi preso em situação de flagrante junto ao adolescente P. R. DA S, sendo que ambos trafegavam em um dos veículos roubados (GM/ Montana), e com petrechos que remetem a prática delitiva. No mesmo contexto do crime de roubo majorado, aqui se encontram as provas de autoria e materialidade, firmes ao caso concreto, pois, a corrupção de menor aqui apurada decorre da prática daquele crime patrimonial.     Sendo assim, a mera negativa do réu, de que não conhecia o adolescente e pensou que ele era maior de idade devido as características físicas - claramente com o fito de afastar a responsabilidade penal - não apresenta força probatória suficiente para superar todas as provas já mencionadas, confeccionadas tanto durante o inquérito, quanto em juízo, sob  as garantias do contraditório e ampla defesa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Junto a isso, lembra-se que se trata de crime formal, o qual dispensa prova de efetiva corrupção do menor, bastando a prática delitiva na presença do adolescente, conforme aduz a Súmula 500 do STJ. Destaco caso similar, julgado recentemente pelo TJPR: APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 244-B DO ECA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - CRIME FORMAL – SÚMULA 500 DO STJ - CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA EFETIVA CORRUPÇÃO – ALEGADO ERRO DE TIPO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA ADOLESCENTE – TESE DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS – ÔNUS DA DEFESA – RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO. APELO 2 – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CLAMOR ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – ALEGADO ERRO DE TIPO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA ADOLESCENTE – TESE DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS – ÔNUS DA DEFESA – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE EFETIVA CORRUPÇÃO DE MENOR – SÚMULA 500 STJ – DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS, TENDO EM VISTA QUE JÁ EXISTE CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POIS AS CONDUTAS SÃO AUTÔNOMAS E PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS - DEMANDA PELA REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - ACOLHIMENTO - AUMENTO PELO MAGISTRADO QUE DEVERIA OCORRER DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR (1/3 ATÉ A METADE) - FRAÇÃO ALTERADA PARA 1/2, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS MAJORANTES DO CRIME – EXTENSÃO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CP- RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.(TJ-PR 00019939320218160140 Quedas do Iguaçu, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 15/02/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2025) destaquei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ É certo que, com frequência, pessoas maiores de idade se aproveitam da presença e vulnerabilidade de adolescentes para o cometimento de práticas delitivas, a fim de se evitar a responsabilização criminal, canalizando o caso em mera apuração de ato infracional. É o que se aparenta no caso em comento.   Por fim, anota-se que a conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização dela. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do CP; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, resta configurado o crime de corrupção de menores, e a condenação é medida de rigor, nos termos do artigo 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória em desfavor de LEONARDO BERTULINO, para o fim de CONDENÁ-LO pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, IV e V, e §2º-A, I, do Código Penal (FATO 01) e art. 244- B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (FATO 02), na forma do art. 69 do mesmo Códex. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68, do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. 4.1. Fato 01 – Roubo O crime disposto no art.157 do Código Penal prevê pena de reclusão, de 4 a 10 anos e multa. Consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o aumento em 1/8 do intervalo de pena prevista (nesse caso, 6 anos), para cada circunstância verificada no montante de 9 meses. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal) a) Culpabilidade: não se confunde com o terceiro elemento da concepção dogmática tripartida do delito (fato típico, ilícito e culpável); é a reprovabilidade da conduta. No caso, transborda o tipo penal. Considerando a incidência no caso das majorantes do art. 157, § 2º, inciso V e que conforme exposto na terceira fase da dosimetria, o entendimento ora adotado é da sua incidência nas demais etapas da dosimetria, tem-se que a circunstância deve ser objeto de maior reprovabilidade. Tendo em vista que houve restrição a liberdade da vítima. b) Antecedentes: Conforme certidão Oráculo (117.1) o réu não possui maus antecedentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ c) Conduta Social e Personalidade: conduta social é o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Personalidade é o conjunto de caracteres exclusivos de determinada pessoa, sendo em parte herdada e em parte adquirida. Não há nos autos elementos suficientes para analisar seja a conduta social, seja a personalidade do condenado. d) Motivos do Crime: são as razões, ou mesmo o objetivo, que levaram o agente a praticar a conduta delituosa. Compreendo que a conduta, no caso, é inerente ao tipo penal. e) Circunstâncias: considerando a incidência no caso das majorantes do art. 157, § 2º, inciso II e que conforme exposto na terceira fase da dosimetria, o entendimento ora adotado é da sua incidência nas demais etapas da dosimetria, tem-se que a circunstância deve ser objeto de maior reprovabilidade, tendo em vista o reconhecimento de que o delito foi praticado  por concurso de três pessoas. f) Consequências: considerando a incidência no caso da majorante do art. 157, § 2º, inciso IV e que conforme exposto na terceira fase da dosimetria, o entendimento ora adotado é da sua incidência nas demais etapas da dosimetria, tem-se que a circunstância deve ser objeto de maior reprovabilidade que no caso houve transposição de fronteira para outro País com um dos veículos roubados, e o segundo veículo interceptado, conduzido pelo réu, seguia para o mesmo trajeto e finalidade, em região de fronteira, entendo a presente circunstância judicial ser considerada em desfavor do réu. g) Comportamento da vítima: trata-se de eventual modo de agir da vítima que tenha contribuído para o acontecimento do crime. No caso, esta em nada contribuiu para o deslinde da ação delituosa. Nesse diapasão, ante a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao denunciado, aumento a pena-base em 3/8 do intervalo mínimo e máximo (9 meses para cada circunstância), fixando-a em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes. Incide, a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, eis que o réu tinha 19 (dezenove) anos na época dos fatos. Desta feita, atenuo a reprimenda em 1/6, e fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena Por fim, em relação as causas de aumento e diminuição da pena, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (aumentando-se em 2/3), ou seja, crime cometido com emprego de arma, e também as majorantes do  art. 157, § 2º, incisos II, IV e V diante do delito ter sido cometido por concurso de ao menos duas pessoas, com transposição do veículo a outro país, e restringindo a liberdade da vítima. Considerando, no entanto, a incidência de quatro majorantes utilizo o aumento de uma delas (a maior) e incido as sobressalentes para fins de sua incidência como circunstâncias judiciais, tal como já realizado e adotado pelo TJPR:   APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNIFORME NO SENTIDO DE QUE ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO E PERICIAMENTO DA ARMA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE NEGATIVADOS. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE QUE UMA SEJA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 3. REQUERIMENTO PELA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DO MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE OPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA PELO TIPO PENAL QUE É ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PROPORCIONALIDADE. 4. SÚPLICA PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉU MAICON). IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ESCORREITA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. 5. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006113- 80.2018.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -  J. 21.10.2023) APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E USO DE ARMA DE BRANCA E DE FOGO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 8º DA LEI 8.072/90 E ART. 157, § 2º, INCISOS II, V, VII E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUS ALEXSANDRO E ANDRE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DO CORRÉU EM FASE POLICIAL CORROBORADO PELA PROVA JUDICIALIZADA QUE COMPROVA DE MODO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMES ENVOLVENDO A PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS COM, EM TESE, MESMO MODUS OPERANDI QUE TAMBÉM CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS E LIAME SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU ALEXSANDRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO. DESCABIMENTO. VÍTIMAS QUE MENCIONARAM DE FORMA EXPRESSA QUE OS OUTROS AUTORES DO CRIME RECEBIAM ORDENS POR TELEFONE DE “ALEX”. CORRÉU QUE NA FASE INVESTIGATIVA CONFIRMOU QUE O CRIME FOI PRATICADO POR ORDEM DO APELANTE. VERSÃO POSTERIOR EM JUÍZO DO CORRÉU INVEROSSÍMIL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU ANDRÉ. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. DELITO PRATICADO MEDIANTE EXCESSO DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS ÀS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DOTADAS DE MAIOR REPROVABILIDADE. CRIME PRATICADO EMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ LOCAL ERMO PARA MAIOR SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RELEVANTES. ABALO PSICOLÓGICO NAS VÍTIMAS E PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO PELA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. NATUREZA OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. OFENDIDOS QUE PERMANECERAM SOB A VIGILÂNCIA DOS ASSALTANTES DURANTE EXTENSO PERÍODO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUANDO NÃO HOUVER APREENSÃO DO OBJETO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUS ALEXSANDRO E ANDRE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. INCIDÊNCIA APENAS DA MAJORANTE QUE MAIS AUMENTA A PENA. AUMENTO DE 2/3. NOVO CÁLCULO DA REPRIMENDA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA TODOS OS ACUSADOS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003105-97.2022.8.16.0064 - Castro -  Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -  J. 06.10.2023) Diante disso, fixo a pena em: 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 4.2 Fato 02 – Corrupção de menores O crime disposto no art. 244-B do ECA prevê pena de reclusão, de 1 a 4 anos. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal) a) Culpabilidade: não se confunde com o terceiro elemento da concepção dogmática tripartida do delito (fato típico, ilícito e culpável); é a reprovabilidade da conduta, para além da reprovação inerente ao tipo penal. No caso, não transborda o tipo penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ b) Antecedentes: Conforme certidão Oráculo (117.1) o réu não possui maus antecedentes. c) Conduta Social e Personalidade: conduta social é o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Personalidade é o conjunto de caracteres exclusivos de determinada pessoa, sendo em parte herdada e em parte adquirida. Não há nos autos elementos suficientes para analisar seja a conduta social, seja a personalidade do condenado. d) Motivos do Crime: são as razões, ou mesmo o objetivo, que levaram o agente a praticar a conduta delituosa. Compreendo que a conduta, no caso, é inerente ao tipo penal. e) Circunstâncias: Inerentes ao tipo penal. f) Consequências: são as que transcendam à própria figura típica. Concluo serem normais a esta espécie de delito. g) Comportamento da vítima: trata-se de eventual modo de agir da vítima que tenha contribuído para o acontecimento do crime. No caso, esta em nada contribuiu para o deslinde da ação delituosa. Nesse diapasão, ante a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis ao denunciado, mantenho a pena base no patamar mínimo, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes. Incide, a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, eis que o réu tinha 19 (dezenove) anos na época dos fatos. Contudo, em atenção a súmula 231 do STJ, a pena imposta não pode ficar abaixo do mínimo legal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Desta feita, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e/ou Diminuição de pena Por fim, em relação as causas de aumento e diminuição da pena, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 244-B, § 2º, do ECA (aumentando-se em 1/3), em razão da prática de crime hediondo. Diante disso, fixo a pena em: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 4.3 Do Concurso de crimes e Pena definitiva Considerando que o agente praticou os delitos com mais de uma ação, deve incidir o sistema do cúmulo material, somando-se as penas de cada um deles, nos termos do art. 69 do CP. Assim, fixo a pena definitiva em: 10 (dez) anos e 5 dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 4.3 Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.4. Detração da penaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Considerando que que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, desatendendo ao pedido da defesa, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando o quantum da pena aplicada, e a existência de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências), estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e §3º do Código Penal. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e a violência utilizada, ao contrário do pleiteado pela defesa, não há que se falar na aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 7. DA PRISÃO PROVISÓRIA Com o advento da Lei sob n. 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Constata-se que o réu permanece encarcerado em decorrência de decisão constante no mov. 35.1 destes autos, que decretou a prisão preventiva com alicerce naPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ garantia da ordem pública e perigo gerado pelo estado de liberdade, diante da gravidade em concreto do fato e o risco de reiteração delitiva. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, reafirmados, inclusive, em recente decisão de revisão da prisão preventiva (autos n. 0001036- 94.2025.8.16.0094 - mov. 16.1), que se robustecem em face da sentença condenatória ora proferida, denego ao réu o direito de apelar em liberdade. O requisito do fumus comissi delicti e o fundamento à segregação cautelar, periculum libertatis, mantêm-se, ainda presentes, sobre os quais me reporto com brevidade, para evitar desnecessária tautologia, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal " ( HC 507.171/MT , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). (grifo nosso). Além disso, o acusado permaneceu detido, durante toda a instrução, de modo que seria incompatível, à equidade, que com a sua condenação, seja então posto em liberdade. Expeça-se guia de recolhimento provisória. 8. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Consta nos autos que o MP requereu a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos suportados pela vítima. Contudo, ressalto que os bens não foram individualmente avaliados, e os ofendidos não especificaram qual o valor correto do prejuízo sofrido, inclusive, parte dos bens foi recuperada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Assim, deixo de fixar valor mínimo de indenização. 9. DOS BENS APREENDIDOS 9.1 Aparelhos Celulares, cartões bancários e arma de fogo/munição Os aparelhos celulares e cartões apreendidos (mov. 1.8) não mais interessam ao processo criminal, na forma do disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. Destarte, autorizo a restituição dos referidos objetos aos seus legítimos proprietários/possuidores, que poderão constituir procurador com poderes específicos para efetuar a retirada dos objetos. Tendo em vista as características intrínsecas do objeto em questão (pequeno valor e rápida obsolescência), o objeto deverá ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias, mediante expedição de termo de entrega. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, fica desde já decretado seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder à sua destruição, conforme Código de Normas do Estado do Paraná. Quanto a arma e respectivas munições, houve a restituição ao proprietário legal conforme mov.110.2. 9.2 Objetos Inúteis Com relação à apreensão registrada ao mov. 62.1 (boné, cor preta, com detalhes verde e vermelho, marca Gucci.), determino a destruição do objeto apreendido, por se tratar de objeto inservível, na forma do artigo 726 Código de Normas do Estado do Paraná (Artigo 726 – Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento.) 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ Considerando a assistência desempenhada pela causídica nomeada, fixo os honorários a Dra. Mariane Forte - OAB 112.157, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) considerando os atos processuais despendidos (defesa integral), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o Defensor proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Comunique-se à Vara de Execuções Penais desta condenação. 11.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ AUTOS N. 0000618-83.2025.8.16.0086 ______________________________________________________________________________________ (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 11.3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 11.4 Dê-se, imediatamente, ciência desta decisão à vítima, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Autorizo a utilização do meio eletrônico para tal finalidade, desde que inequívoco o recebimento da comunicação e tudo seja certificado nos autos. 11.5. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. ANDREI JOSÉ DE CAMPOS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259054673

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-30.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n. 0000976-30.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Wallengueberg Denner Fernandes Advogado: Douglas Ribeiro Castro Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Rafael Alfredi de Matos Custos legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE UBER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. TST. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, não reconhecendo o vínculo de emprego. II. Questões em discussão 2. Em discussão (i) se estão presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias; (ii) a condenação ao pagamento de danos morais em razão da dispensa arbitrária e falta de cobertura previdenciária; (iii) a análise das seguintes questões, suscitadas em contrarrazões: (iii.1) da competência da Justiça do Trabalho; (iii.2) do pedido de decretação da prescrição quinquenal; (iii.3) da alegação de que a petição inicial encontra-se inepta; e (iii.4) da afirmação de que o recurso ordinário carece de dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. 4. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discute-se, nos presentes autos, a existência de vínculo empregatício. 5. O artigo 7º, XXIX, da CF, institui os prazos prescricionais para ações trabalhistas. 6. O reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. 7. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. 8. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido, preliminares não acolhidas e mérito desprovido. 9.1. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 765, 791-A. CPC, art. 487; CF, arts. 7º, 114. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023; TST, AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020; RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em razões recursais (ID bdc4b9c), o recorrente requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 29a4ad5), por meio das quais defendeu, preliminarmente: a) o não conhecimento do recurso por suposta falta de dialeticidade; b) a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial, que busca o reconhecimento do vínculo empregatício, a partir de julho de 2017, mas não informa o dia do mês; e c) a devolução dos autos à primeira instância para que seja declarada a prescrição quinquenal dos créditos do reclamante, anteriores a 29/10/2019. No mérito, postulou a manutenção da sentença recorrida, quanto à ausência de vínculo empregatício e inexistência de danos morais; e, por entender tratar-se de matéria de ordem pública, defendeu a decretação da incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se "pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, reformando-se a sentença para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes" (ID 12daba3). É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 29/01/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID ead9617). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que, ao seu ver, "a parte recorrente não apresentou nenhum fundamento lógico, fático ou jurídico que justificasse a sua pretensão de reforma da decisão". O recurso, desse modo, não tinha dialeticidade. Não lhe assiste razão. A alegação de inobservância do princípio da dialeticidade foi formulada de forma genérica. Não há indicação sobre quais questões especificamente o recurso interposto deixou de atacar quanto aos fundamentos da sentença. Na verdade, o recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. Logo, não se detecta que o recurso interposto pelo reclamante violou o princípio da dialeticidade (inteligência da Súmula n. 422, III, do C. TST). Sendo assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Conheço do recurso ordinário. 2.2. Preliminares. 2.2.1. Da preliminar de incompetência material. A reclamada, em sede de contrarrazões, renovou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica entre as partes é de natureza comercial. Examina-se. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Assim, considerando que, nos presentes autos, se discute a existência de vínculo empregatício, bem como que compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas às relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada. Importante destacar que a decisão mencionada na Reclamação Constitucional n. 59.795/MG foi proferida de forma monocrática pelo Relator, não tendo o E. STF, até o momento, sedimentado entendimento definitivo e vinculante sobre a questão. Ademais, no tocante às decisões proferidas em sede de Conflito de Competência pelo C. STJ, mencionadas no apelo, observa-se que, em nenhuma das ações, se discutia a existência ou não de relação de emprego, mas sim tratavam de questões decorrentes da relação contratual havida entre as partes, cujos pedidos se referiam à reativação de conta de usuário e à responsabilidade por suposto inadimplemento contratual, motivo pelo qual tais decisões não se aplicam à situação em exame. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. 2.2.2. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial. Argumentou que o reclamante busca, na presente ação, o reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de julho de 2017, mas deixara de informar o dia do mês em que o liame empregatício ter-se-ia iniciado. Examina-se. A sentença recorrida, ao apreciar a matéria, pontuou que: "Considerando a primazia da simplicidade e celeridade no processo do trabalho, a petição inicial apresentar uma breve exposição dos fatos que fundamentem as pretensões, conforme vaticina o art. 840, §1º, da CLT. No caso, há na petição inicial fatos adequados e claros de forma a subsidiar o que foi demandado pela parte autora quanto ao pedido, mormente a indicação do mês de início de labor, em observância ao referido dispositivo celetista, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Rejeito." O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de inépcia da petição inicial, dispõe que: "Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Já o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n. 13.467/2017, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que ela contenha "[...] a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso em tela, verifica-se que o reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, deixa-se de acolher a preliminar. 2.3. Da prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. A recorrente, por meio das contrarrazões ao recurso ordinário, postulou, em sede de preliminar, a devolução dos autos à primeira instância para "seja reconhecida a prescrição quinquenal, com resolução de mérito, das pretensões que envolvam supostos direitos anteriores a 29/10/2019". Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 29/10/2024, o pleito formulado pela reclamada e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estão prescritas as parcelas anteriores a 29/10/2019. Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/10/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, observando que esse pronunciamento pode restar prejudicado em caso de não reconhecimento do vínculo empregatício. 2.4. Mérito. Em razões recursais, o reclamante requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. Quanto à ausência de vínculo, assim fundamentou o Juízo de origem: "VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS DECORRENTES Na petição inicial, a parte autora afirma que começou a trabalhar para a reclamada em junho de 2017, na função de motorista, quando se cadastrou na plataforma digital (aplicativo Uber). Afirma que realiza jornada de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada em horários variáveis, de segunda a sábado. Segue narrando que na relação contratual com a reclamada estão presentes todos os requisitos para configuração da relação de emprego, razão pela qual pleiteia seja reconhecido o vínculo de emprego pelo período alegado, na modalidade intermitente, com a devida anotação em sua CTPS, e consequente condenação da reclamada ao pagamento de haveres contratuais e rescisórios decorrentes da relação empregatícia. Em defesa, a parte reclamada nega a existência de vínculo de emprego, uma vez que ausentes os requisitos para tanto. Nesse sentido, diz que 'Uma vez ativo na plataforma, caberia ao Reclamante escolher livremente onde e quando realizaria a sua atividade, sem qualquer forma de ingerência ou imposição da Uber. Assim, poderia ficar online quando quisesse e apenas neste momento é que receberia solicitações de viagens realizadas por usuários próximos a ele'. À análise. Os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego encontram previsão nos artigos 2º e 3° da CLT, sendo: A) pessoalidade, B) não eventualidade, C) a subordinação D) a onerosidade e, E) não assunção dos riscos da atividade econômica pelo obreiro. A ausência de qualquer um deles afasta a natureza empregatícia do liame, cabendo, em regra, ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito e à reclamada os fatos impeditivos do direito do postulante (art. 818 da CLT). No caso concreto, as partes delimitaram como fatos incontroversos em audiência de instrução (ID a63ffbd) os seguintes pontos: De modo a delimitar o ônus probatório e a matéria fática controvertida, as partes informam igualmente os pontos não controvertidos no presente feito: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. - destaquei. Do acima transcrito, conclui-se que a reclamada não detinha ingerência na forma e no quantitativo de horas que o reclamante ofertava os seus serviços junto à plataforma Uber, tampouco estabelecia uma jornada mínima, de dias ou horas, a ser cumprida pelo motorista. Nesse particular, destacam-se os pontos '1' e '7' acima transcritos, suficientes em sua interpretação para evidenciar que o autor prestava os serviços como melhor lhe conviesse, com autonomia para decidir sua jornada ou mesmo para não ir trabalhar, dispensando prévia comunicação ou mesmo pedido de anuência à reclamada, afastando, por consequência, a subordinação, ainda que estrutural, do contexto laborativo discutido nos autos. Referido contexto é reforçado pela prova emprestada nos autos (processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - fl. 595 dos autos), uma vez que a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva ali inquirido afirma que 'que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento', o que vai ao encontro do testificado por Walter Tadeu Martins Filho nos autos do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021 (acolhido como prova emprestada - fl. 600 dos autos) de que 'que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online'. Para além, o testigo acima demonstra também ausência do quesito não eventualidade. A política remuneratória também merece destaque, na medida em que demonstra que os riscos da própria atividade são, ao menos em parte, assumidos pelo motorista cadastrado, razão porque se conclui que a alteridade patronal, necessária à caracterização do liame empregatício, não se faz presente. Nesse particular destacam-se os itens '4' e '10' acima transcritos. Destaque-se, por oportuno, que as conclusões acima encontram respaldo em diversos julgados desta Justiça Especializada: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO . TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo , assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II . As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III . O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-0001036-15.2023.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ('UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA') - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia Ltda.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela U. B. T. L., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. 5. Por consequência lógica, como não havia nenhuma obrigação da Uber de pagar verbas rescisórias e anotar a CTPS do Reclamante, excluo a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento das referidas obrigações. Recurso de revista provido, no tema' (RR-0000577-58.2023.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. O vínculo empregatício pressupõe o serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, embora a prestação de serviços ocorra com pessoalidade, ficou demonstrado que não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto a jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir. Portanto, o incremento econômico da atividade empresarial, embora fosse uma consequência da prestação de serviços pelo trabalhador, não era conduzida pela reclamada. Além disso, o reclamante não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso. Ademais, a remuneração auferida pelo trabalhador, entre 75% e 80% do valor pago pelo usuário, revela-se superior ao que os empregadores pagam aos seus empregados, evidenciando uma vantagem remuneratória não condizente com a relação empregatícia. Ante a ausência dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como se reconhecer a sua ocorrência.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000537-14.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 16-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA) Portanto, observa-se que o reclamante, na qualidade de motorista cadastrado na ré, utilizou-se do aporte de clientes junto à plataforma Uber para desenvolver seus serviços, de modo a potencializar seu volume de viagens e ganhos no aplicativo demandado, sem que tal conjuntura laborativa evidenciasse vinculação à rota de entrega, jornada de trabalho impositiva ou ganho remuneratório prévia e fixamente estabelecido, o que desconstitui a tese de vínculo empregatício. Diante da tal conjuntura, julgo improcedente a pretensão de vínculo empregatício da parte autora com a reclamada e, por consequência de pagamento de haveres contratuais e rescisórios postulados, inclusive depósitos de FGTS, restando prejudicada a análise do demais pedidos correlatos. Prejudicada igualmente a prejudicial de mérito de prescrição." Analisa-se. Trata-se, em síntese, da análise do reconhecimento de vínculo empregatício dos chamados "motoristas de aplicativo", no caso, da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Efetivamente, a matéria em análise é de amplo conhecimento deste Tribunal - ambas as turmas já tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito, a saber: RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA/ENTREGADOR DA UBER - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e provido. (TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS.Não caracterizados os elementos descritos no art. 3º da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Entregador. Aplicativo Ifood. Vínculo empregatício não configurado. Considerando os contornos fáticos apresentados nas declarações do autor e na prova dos autos, delineando a autonomia dele na prestação dos serviços, a opção de aceitar ou rejeitar as entregas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo de entregas conforme o seu interesse, além do uso de veículo próprio para o desempenho de seu mister, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT. Mantida a sentença que rechaçou o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGADOR DE APLICATIVO IFOOD. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. OPERADORA LOGÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte recorrente não conseguiu desconstituir as provas constantes nos autos, que deixam claro que não havia relação empregatícia, mas mera prestação de serviços autônomos de entregador de aplicativo IFOOD, que tomou a iniciativa de fazer entregas pela plataforma digital, com utilização de veículo próprio, sem subordinação jurídica com a reclamada principal, operadora logística, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego perseguido. Há precedentes, de ambas as Turmas deste egrégio Regional, envolvendo as mesmas funções e reclamadas (ROT nº 0000515-57.2021.5.21.0012, DEJT 25.08.2022; e ROT nº 0000522-52.2021.5.21.0011, DEJT 28.06.2022). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023) A análise do presente feito cinge-se em averiguar a existência dos requisitos previstos na legislação para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base deste princípio se encontra em fatos reais, importando tão somente a existência de prestação do labor em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais. De todos os elementos dos autos, se observa a ausência do elemento da subordinação, no molde albergado na legislação trabalhista. Alçada pela doutrina pátria como o elemento qualificador por excelência da relação de emprego, a subordinação se caracteriza pela sujeição do empregado ao poder diretivo empresarial, o qual determina o modo da prestação de serviços. O reclamante, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa reclamada, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade. Também inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do reclamante em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes. A subordinação necessária para o reconhecimento de vínculo empregatício refere-se à subordinação jurídica - não à subordinação econômica, técnica, social, pessoal, tecnológica, algorítmica ou qualquer outra. Cabe pontuar que a subordinação jurídica é refletida na intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador em direção ao prestador de serviços. Não se pode deixar de registrar que, mesmo nas relações de trabalho autônomo, há um mínimo de obediência às diretrizes traçadas pelo tomador de serviços, pois é um pressuposto da organização de atividades econômicas. Desse modo, a presença de requisitos mínimos para garantir a qualidade dos serviços e o incentivo à prestação de serviços em determinados horários, bem como a avaliação do atendimento por meio dos clientes, não faz caracterizar a subordinação. Destaca-se que a Resolução n. 148 da CGSN incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no anexo XI da Resolução n. 140 da CGSN, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI. Em verdade, partilha-se do entendimento de que, diante da ampla relevância social da categoria, deveriam ser implantadas regulamentações para garantir condições de vida e de trabalho mais dignas para a categoria dos profissionais que prestam seus serviços pelo intermédio de sistemas informatizados, sujeitos a alterações de algoritmos e a diversos riscos do negócio, em especial com o recente e infeliz crescimento da informalidade. Todavia, o que não se pode é descaracterizar o instituto jurídico do contrato de trabalho para abarcar situações que são relações de serviço autônomo - a integridade da ordem jurídica e do direito do trabalho é o maior garantidor dos direitos sociais. Segue-se, aqui, na linha do posicionamento expresso pelas seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, U. B. T. L. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Do mesmo modo, afastado o citado vínculo, não há prescrição a ser decretada. Diante de todo o exposto, mantém-se a improcedência dos pleitos contidos na exordial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do obreiro, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões. Custas dispensadas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso ordinário por considerar presentes os elementos formadores do vínculo empregatício. Custas dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DR. FELIPE MAIA CORREIA. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em que pese o entendimento do d. Desembargador Relator, dele divirjo, entendendo pela reforma da sentença, porquanto vislumbro presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em especial a subordinação digital. Considerando que a prestação de serviços foi, de toda sorte, admitida pela reclamada, sobre ela recai o ônus de comprovar a alegada autonomia da relação de trabalho. Na verdade, os fatos não estão firmemente controversos e são de domínio público as circunstâncias específicas às quais se submetem o autor e reclamada dentro da relação jurídica estabelecida. Com efeito. A relação de emprego resta configurada quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: subordinação, continuidade ou não eventualidade, riscos da atividade econômica pelo empregador (alteridade), pessoalidade e onerosidade. No caso, encontram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaco inicialmente que, ao contrário do que tenta fazer crer a empresa reclamada, seu fim social é a prestação de serviços de transporte de passageiros/entregas, e não a mera conexão digital entre prestador e tomador dentro de uma economia dita compartilhada. Isso ocorre porque as regras que regulam a relação, especialmente o termo de uso, permitem à reclamada um domínio absoluto sobre o modo e a forma de se prestar o serviço, pelo motorista, para o tomador (passageiro), além da definição do valor a ser cobrado por cada tarefa executada, em um enquadramento inequívoco do fato ao conceito de subordinação. No caso, subordinação digital. Se o objeto social da empresa fosse tão somente a conexão digital entre o prestador do serviço de transporte e o tomador de serviço, a ela não caberia adentrar e regular tão incisivamente a relação entre eles e o modo de se prestar o serviço. O domínio, repito, é todo da reclamada, a quem cabe ditar as regras. E dominado é o prestador de serviço. Se há uma relação de domínio, o autor é o subordinado. Os próprios "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" evidenciam a atividade principal da empresa como transporte de passageiros, ainda que sob a roupagem das novas tecnologias. Parece lógico que, se o transporte de passageiros fosse realmente realizado a cargo exclusivo do motorista, o pagamento das corridas seria feito diretamente àquele, sem intermediação da empresa nem tarifação por ela. E ao encargo do motorista ficaria o dever de pagar apenas pelo uso do aplicativo. Isso, contudo, não é o que ocorre no caso. A empresa reclamada inquestionavelmente presta serviço de transporte de passageiros aos clientes do aplicativo, recebe pagamento deles e realiza um repasse ao motorista, o qual é denominado ''parceiro". É bem verdade que realiza sua atividade com amparo na tecnologia, viabilizada por software por ela desenvolvido, mas não está no fomento da tecnologia a sua atividade principal. A tecnologia é tão só o meio para facilitar a realização do transporte de passageiros e dar cumprimento ao seu fim social. Prova maior é que o usuário do aplicativo não é cliente do motorista, mas, sim, da empresa reclamada. O serviço de transporte não é ofertado pelo motorista, mas pela empresa. Consequência lógica é que o usuário do transporte é cliente da empresa, e não do motorista. E este, por sua vez, não é cliente da empresa de transporte, mas verdadeiro trabalhador dela. Acrescento ainda que as reclamações e questionamentos travados pelos usuários do transporte são dirigidos diretamente à empresa, com canal próprio para tanto - que providencia as adequações necessárias, inclusive descredenciamento do trabalhador -, não sendo endereçadas especificamente ao motorista. Na verdade, este fica sujeito a eventual poder punitivo que sabidamente a reclamada detém sobre eles, a exemplo da suspensão ou mesmo, dependendo da falta, o cancelamento do acesso do motorista à plataforma. Uma justa causa digital. E sem suportar ela qualquer penalidade pelo ato, se indevido. De fato, o trabalho prestado pelo motorista é compreensivelmente monitorado pela empresa reclamada, já que, como todo e bom capitalista, precisa assegurar a excelência do serviço à sua clientela, como em toda e boa relação pessoal e profissional diretamente do chão da fábrica. Não só se monitora a prestação de serviços, mas também a sua exposição às orientações da empresa, ainda que através de inteligência artificial. O sistema interage com o motorista para adverti-lo sobre as deficiências e atitudes adversas identificadas, algumas, inclusive, na avaliação da reclamada, passíveis de punição, sendo a pena máxima o descadastramento - uma espécie de dispensa com justa causa -, como é notório e de domínio público. Aqui fica evidente o requisito da subordinação, exigido nas relações de emprego e antagônica à propalada autonomia defendida na defesa. Uma subordinação ambientada nos bits e bytes, em sistemas informacionais complexos viabilizados por um alto nível de automação das rotinas de trabalho, inclusive em nível de aprendizado profundo de máquina (deep learning) - autoaprendizado de máquina, muitas vezes não auditáveis -, chegando a um patamar extremamente requintado com o desenvolvimento dos sistemas digitais, quer na área de hardware (nanotecnologia e processadores octa-core, com oito núcleos, 16 threads e clock se aproximando de 5GHz, sem overclock), quer na de software (inteligência artificial - IA). Tudo resumido em uma subordinação digital. É certo. Mas tão - ou, quiçá, mais - efetiva do que a presencial. Não é só o que dizem os autos. Os depoimentos utilizados como prova emprestada pela defesa (anexos do Id. 66374eb) revelam que havia um código interno imposto na atitude que espera daqueles com quem mantém relação, consolidando, inequivocamente, uma ascendência típica das relações jurídicas com forte traço de subordinação. Pior, em nível de verdadeira sujeição. Exemplo disso era o descadastramento em caso de inatividade do aplicativo ou por avaliação dos usuários. Tal cenário representa uma verdadeira apropriação do trabalho alheio na consecução dos regulares, legais, lícitos e constitucionais fins capitalistas da empresa. O que muda e pode maquiar uma relação de emprego é tão somente o modo como se apropria desse trabalho, representando elemento histórico novo na relação de trabalho. O avanço tecnológico chegou e vem ganhando cada vez mais espaço nas relações de trabalho. O formato tradicional de emprego, em que o trabalhador se apresenta diariamente no mesmo horário, bate o ponto, cumpre sua jornada naquele mesmo local, registra o fim de sua jornada e vai embora, não mais se adequa a muitos segmentos. As novas tecnologias do processamento de informações, sobretudo por meio da criação de diversos aplicativos digitais, exemplo dos aplicativos de motoristas e entrega de alimentos, não mais necessitam da presença física do trabalhador em determinado local e por hora certa. O trabalhador, nessa nova era, nem mesmo conhece seu empregador. Não sabe seu nome e nunca o viu. Pode parecer estranho, mas é assim que caminham as novas relações do comércio e, por conseguinte, do trabalho. E é o avanço tecnológico que permite isso. Permite economizar tempo na prestação dos serviços e dinheiro nos gastos/custeios tradicionais com o trabalhador (energia e espaço físico). Mas não autorizam, de outra banda, a exclusão desses mesmos trabalhadores do sistema jurídico protetivo das relações de trabalho. Convém elucidar que o fato de o trabalho do reclamante ser controlado à distância, por meios informatizados, não retira o caráter da relação de emprego, consoante estabelece o comando contido no art. 6º, da CLT, verbis: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Em apoio à tese ora exposta, trago à colação recente decisão do c. TST, que firma entendimento segundo o qual a relação jurídica em casos tais é de emprego. O acórdão da 3ª Turma, exarado nos autos do recurso de revista tombado sob o número 100353-02.2017.5.01.0066, da lavra do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, vem em momento oportuno para definição jurisprudencial do tema. Segue abaixo excertos do magnífico - e de fôlego - trabalho que Sua Excelência concebeu: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet, propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto -, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-3ª Turma; RR 100353-02.2017.5.01.0066; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; Publicado em 11/04/2022). Ainda, ressalto que a fixação do preço do serviço era feita pelo reclamado, o que também afasta a tese de autonomia do motorista. Os termos de uso da empresa demonstram que havia sistema de recompensas aos motoristas. Provada a onerosidade da relação. A continuidade e pessoalidade, por sua vez, são reveladas pelo período em que o reclamante está atuando como motorista, sem se fazer substituir, desde 04/06/2021. Ainda que não tenha existido dias determinados ou jornada pré-fixada, tal fato, no entanto, não pode ser condição para a relação de emprego, sobretudo nos tempos atuais, em que a fixação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados está sendo substituída pelo trabalho remoto, até porque pode-se cumprir jornada bem superior à limitação legal, dado o interesse do trabalhador em assegurar um mínimo financeiro para garantir um mínimo existencial. Por fim, registro que a exclusividade não é requisito ao reconhecimento da relação de emprego. O que se exige é compatibilidade de horário, o que, no caso, é absolutamente aplicável. De tudo exposto, resta plenamente comprovado que o reclamado, embora se apresente como uma empresa de tecnologia, tem como objetivo final e principal o transporte de passageiros, haja vista que seu lucro não advém do pagamento pela utilização da plataforma, mas, sim, pelos serviços efetivamente prestados pelos motoristas. Não há como aceitar qualquer argumento no sentido de que o motorista assume os riscos da atividade, na medida em que escolhe as corridas que irá realizar, o período laborado, e que tem ciência prévia dos termos e condições do trabalho. Assumir o risco da atividade econômica está atrelado ao auferimento total dos resultados, responsabilidade e em benefício da empresa, o que não ocorre com os motoristas. O risco da atividade sempre foi da empresa reclamada. E a relação de emprego entre ela e o autor está cabalmente provada e inequivocamente consolidada, diante de tudo que já foi exposto. Destarte, não acato a preliminar de incompetência material, e divirjo, no mérito, do voto do Exmo. Desembargador Relator, de modo a reconhecer a relação de emprego, nos moldes especificados no recurso ordinário, dando-lhe provimento para determinar a anotação da CTPS no período de julho/2017 até 14/04/2025, com o pagamento de um salário-mínimo mensal, além de férias, 13ºs salários e reflexos, mais recolhimento de FGTS por todo o período contratual. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259054728

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-30.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n. 0000976-30.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Wallengueberg Denner Fernandes Advogado: Douglas Ribeiro Castro Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Rafael Alfredi de Matos Custos legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE UBER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. TST. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, não reconhecendo o vínculo de emprego. II. Questões em discussão 2. Em discussão (i) se estão presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias; (ii) a condenação ao pagamento de danos morais em razão da dispensa arbitrária e falta de cobertura previdenciária; (iii) a análise das seguintes questões, suscitadas em contrarrazões: (iii.1) da competência da Justiça do Trabalho; (iii.2) do pedido de decretação da prescrição quinquenal; (iii.3) da alegação de que a petição inicial encontra-se inepta; e (iii.4) da afirmação de que o recurso ordinário carece de dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. 4. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discute-se, nos presentes autos, a existência de vínculo empregatício. 5. O artigo 7º, XXIX, da CF, institui os prazos prescricionais para ações trabalhistas. 6. O reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. 7. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. 8. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido, preliminares não acolhidas e mérito desprovido. 9.1. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 765, 791-A. CPC, art. 487; CF, arts. 7º, 114. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023; TST, AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020; RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em razões recursais (ID bdc4b9c), o recorrente requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 29a4ad5), por meio das quais defendeu, preliminarmente: a) o não conhecimento do recurso por suposta falta de dialeticidade; b) a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial, que busca o reconhecimento do vínculo empregatício, a partir de julho de 2017, mas não informa o dia do mês; e c) a devolução dos autos à primeira instância para que seja declarada a prescrição quinquenal dos créditos do reclamante, anteriores a 29/10/2019. No mérito, postulou a manutenção da sentença recorrida, quanto à ausência de vínculo empregatício e inexistência de danos morais; e, por entender tratar-se de matéria de ordem pública, defendeu a decretação da incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se "pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, reformando-se a sentença para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes" (ID 12daba3). É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 29/01/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID ead9617). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que, ao seu ver, "a parte recorrente não apresentou nenhum fundamento lógico, fático ou jurídico que justificasse a sua pretensão de reforma da decisão". O recurso, desse modo, não tinha dialeticidade. Não lhe assiste razão. A alegação de inobservância do princípio da dialeticidade foi formulada de forma genérica. Não há indicação sobre quais questões especificamente o recurso interposto deixou de atacar quanto aos fundamentos da sentença. Na verdade, o recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. Logo, não se detecta que o recurso interposto pelo reclamante violou o princípio da dialeticidade (inteligência da Súmula n. 422, III, do C. TST). Sendo assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Conheço do recurso ordinário. 2.2. Preliminares. 2.2.1. Da preliminar de incompetência material. A reclamada, em sede de contrarrazões, renovou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica entre as partes é de natureza comercial. Examina-se. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Assim, considerando que, nos presentes autos, se discute a existência de vínculo empregatício, bem como que compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas às relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada. Importante destacar que a decisão mencionada na Reclamação Constitucional n. 59.795/MG foi proferida de forma monocrática pelo Relator, não tendo o E. STF, até o momento, sedimentado entendimento definitivo e vinculante sobre a questão. Ademais, no tocante às decisões proferidas em sede de Conflito de Competência pelo C. STJ, mencionadas no apelo, observa-se que, em nenhuma das ações, se discutia a existência ou não de relação de emprego, mas sim tratavam de questões decorrentes da relação contratual havida entre as partes, cujos pedidos se referiam à reativação de conta de usuário e à responsabilidade por suposto inadimplemento contratual, motivo pelo qual tais decisões não se aplicam à situação em exame. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. 2.2.2. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial. Argumentou que o reclamante busca, na presente ação, o reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de julho de 2017, mas deixara de informar o dia do mês em que o liame empregatício ter-se-ia iniciado. Examina-se. A sentença recorrida, ao apreciar a matéria, pontuou que: "Considerando a primazia da simplicidade e celeridade no processo do trabalho, a petição inicial apresentar uma breve exposição dos fatos que fundamentem as pretensões, conforme vaticina o art. 840, §1º, da CLT. No caso, há na petição inicial fatos adequados e claros de forma a subsidiar o que foi demandado pela parte autora quanto ao pedido, mormente a indicação do mês de início de labor, em observância ao referido dispositivo celetista, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Rejeito." O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de inépcia da petição inicial, dispõe que: "Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Já o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n. 13.467/2017, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que ela contenha "[...] a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso em tela, verifica-se que o reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, deixa-se de acolher a preliminar. 2.3. Da prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. A recorrente, por meio das contrarrazões ao recurso ordinário, postulou, em sede de preliminar, a devolução dos autos à primeira instância para "seja reconhecida a prescrição quinquenal, com resolução de mérito, das pretensões que envolvam supostos direitos anteriores a 29/10/2019". Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 29/10/2024, o pleito formulado pela reclamada e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estão prescritas as parcelas anteriores a 29/10/2019. Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/10/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, observando que esse pronunciamento pode restar prejudicado em caso de não reconhecimento do vínculo empregatício. 2.4. Mérito. Em razões recursais, o reclamante requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. Quanto à ausência de vínculo, assim fundamentou o Juízo de origem: "VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS DECORRENTES Na petição inicial, a parte autora afirma que começou a trabalhar para a reclamada em junho de 2017, na função de motorista, quando se cadastrou na plataforma digital (aplicativo Uber). Afirma que realiza jornada de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada em horários variáveis, de segunda a sábado. Segue narrando que na relação contratual com a reclamada estão presentes todos os requisitos para configuração da relação de emprego, razão pela qual pleiteia seja reconhecido o vínculo de emprego pelo período alegado, na modalidade intermitente, com a devida anotação em sua CTPS, e consequente condenação da reclamada ao pagamento de haveres contratuais e rescisórios decorrentes da relação empregatícia. Em defesa, a parte reclamada nega a existência de vínculo de emprego, uma vez que ausentes os requisitos para tanto. Nesse sentido, diz que 'Uma vez ativo na plataforma, caberia ao Reclamante escolher livremente onde e quando realizaria a sua atividade, sem qualquer forma de ingerência ou imposição da Uber. Assim, poderia ficar online quando quisesse e apenas neste momento é que receberia solicitações de viagens realizadas por usuários próximos a ele'. À análise. Os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego encontram previsão nos artigos 2º e 3° da CLT, sendo: A) pessoalidade, B) não eventualidade, C) a subordinação D) a onerosidade e, E) não assunção dos riscos da atividade econômica pelo obreiro. A ausência de qualquer um deles afasta a natureza empregatícia do liame, cabendo, em regra, ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito e à reclamada os fatos impeditivos do direito do postulante (art. 818 da CLT). No caso concreto, as partes delimitaram como fatos incontroversos em audiência de instrução (ID a63ffbd) os seguintes pontos: De modo a delimitar o ônus probatório e a matéria fática controvertida, as partes informam igualmente os pontos não controvertidos no presente feito: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. - destaquei. Do acima transcrito, conclui-se que a reclamada não detinha ingerência na forma e no quantitativo de horas que o reclamante ofertava os seus serviços junto à plataforma Uber, tampouco estabelecia uma jornada mínima, de dias ou horas, a ser cumprida pelo motorista. Nesse particular, destacam-se os pontos '1' e '7' acima transcritos, suficientes em sua interpretação para evidenciar que o autor prestava os serviços como melhor lhe conviesse, com autonomia para decidir sua jornada ou mesmo para não ir trabalhar, dispensando prévia comunicação ou mesmo pedido de anuência à reclamada, afastando, por consequência, a subordinação, ainda que estrutural, do contexto laborativo discutido nos autos. Referido contexto é reforçado pela prova emprestada nos autos (processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - fl. 595 dos autos), uma vez que a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva ali inquirido afirma que 'que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento', o que vai ao encontro do testificado por Walter Tadeu Martins Filho nos autos do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021 (acolhido como prova emprestada - fl. 600 dos autos) de que 'que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online'. Para além, o testigo acima demonstra também ausência do quesito não eventualidade. A política remuneratória também merece destaque, na medida em que demonstra que os riscos da própria atividade são, ao menos em parte, assumidos pelo motorista cadastrado, razão porque se conclui que a alteridade patronal, necessária à caracterização do liame empregatício, não se faz presente. Nesse particular destacam-se os itens '4' e '10' acima transcritos. Destaque-se, por oportuno, que as conclusões acima encontram respaldo em diversos julgados desta Justiça Especializada: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO . TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo , assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II . As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III . O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-0001036-15.2023.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ('UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA') - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia Ltda.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela U. B. T. L., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. 5. Por consequência lógica, como não havia nenhuma obrigação da Uber de pagar verbas rescisórias e anotar a CTPS do Reclamante, excluo a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento das referidas obrigações. Recurso de revista provido, no tema' (RR-0000577-58.2023.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. O vínculo empregatício pressupõe o serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, embora a prestação de serviços ocorra com pessoalidade, ficou demonstrado que não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto a jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir. Portanto, o incremento econômico da atividade empresarial, embora fosse uma consequência da prestação de serviços pelo trabalhador, não era conduzida pela reclamada. Além disso, o reclamante não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso. Ademais, a remuneração auferida pelo trabalhador, entre 75% e 80% do valor pago pelo usuário, revela-se superior ao que os empregadores pagam aos seus empregados, evidenciando uma vantagem remuneratória não condizente com a relação empregatícia. Ante a ausência dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como se reconhecer a sua ocorrência.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000537-14.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 16-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA) Portanto, observa-se que o reclamante, na qualidade de motorista cadastrado na ré, utilizou-se do aporte de clientes junto à plataforma Uber para desenvolver seus serviços, de modo a potencializar seu volume de viagens e ganhos no aplicativo demandado, sem que tal conjuntura laborativa evidenciasse vinculação à rota de entrega, jornada de trabalho impositiva ou ganho remuneratório prévia e fixamente estabelecido, o que desconstitui a tese de vínculo empregatício. Diante da tal conjuntura, julgo improcedente a pretensão de vínculo empregatício da parte autora com a reclamada e, por consequência de pagamento de haveres contratuais e rescisórios postulados, inclusive depósitos de FGTS, restando prejudicada a análise do demais pedidos correlatos. Prejudicada igualmente a prejudicial de mérito de prescrição." Analisa-se. Trata-se, em síntese, da análise do reconhecimento de vínculo empregatício dos chamados "motoristas de aplicativo", no caso, da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Efetivamente, a matéria em análise é de amplo conhecimento deste Tribunal - ambas as turmas já tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito, a saber: RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA/ENTREGADOR DA UBER - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e provido. (TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS.Não caracterizados os elementos descritos no art. 3º da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Entregador. Aplicativo Ifood. Vínculo empregatício não configurado. Considerando os contornos fáticos apresentados nas declarações do autor e na prova dos autos, delineando a autonomia dele na prestação dos serviços, a opção de aceitar ou rejeitar as entregas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo de entregas conforme o seu interesse, além do uso de veículo próprio para o desempenho de seu mister, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT. Mantida a sentença que rechaçou o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGADOR DE APLICATIVO IFOOD. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. OPERADORA LOGÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte recorrente não conseguiu desconstituir as provas constantes nos autos, que deixam claro que não havia relação empregatícia, mas mera prestação de serviços autônomos de entregador de aplicativo IFOOD, que tomou a iniciativa de fazer entregas pela plataforma digital, com utilização de veículo próprio, sem subordinação jurídica com a reclamada principal, operadora logística, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego perseguido. Há precedentes, de ambas as Turmas deste egrégio Regional, envolvendo as mesmas funções e reclamadas (ROT nº 0000515-57.2021.5.21.0012, DEJT 25.08.2022; e ROT nº 0000522-52.2021.5.21.0011, DEJT 28.06.2022). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023) A análise do presente feito cinge-se em averiguar a existência dos requisitos previstos na legislação para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base deste princípio se encontra em fatos reais, importando tão somente a existência de prestação do labor em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais. De todos os elementos dos autos, se observa a ausência do elemento da subordinação, no molde albergado na legislação trabalhista. Alçada pela doutrina pátria como o elemento qualificador por excelência da relação de emprego, a subordinação se caracteriza pela sujeição do empregado ao poder diretivo empresarial, o qual determina o modo da prestação de serviços. O reclamante, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa reclamada, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade. Também inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do reclamante em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes. A subordinação necessária para o reconhecimento de vínculo empregatício refere-se à subordinação jurídica - não à subordinação econômica, técnica, social, pessoal, tecnológica, algorítmica ou qualquer outra. Cabe pontuar que a subordinação jurídica é refletida na intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador em direção ao prestador de serviços. Não se pode deixar de registrar que, mesmo nas relações de trabalho autônomo, há um mínimo de obediência às diretrizes traçadas pelo tomador de serviços, pois é um pressuposto da organização de atividades econômicas. Desse modo, a presença de requisitos mínimos para garantir a qualidade dos serviços e o incentivo à prestação de serviços em determinados horários, bem como a avaliação do atendimento por meio dos clientes, não faz caracterizar a subordinação. Destaca-se que a Resolução n. 148 da CGSN incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no anexo XI da Resolução n. 140 da CGSN, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI. Em verdade, partilha-se do entendimento de que, diante da ampla relevância social da categoria, deveriam ser implantadas regulamentações para garantir condições de vida e de trabalho mais dignas para a categoria dos profissionais que prestam seus serviços pelo intermédio de sistemas informatizados, sujeitos a alterações de algoritmos e a diversos riscos do negócio, em especial com o recente e infeliz crescimento da informalidade. Todavia, o que não se pode é descaracterizar o instituto jurídico do contrato de trabalho para abarcar situações que são relações de serviço autônomo - a integridade da ordem jurídica e do direito do trabalho é o maior garantidor dos direitos sociais. Segue-se, aqui, na linha do posicionamento expresso pelas seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, U. B. T. L. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Do mesmo modo, afastado o citado vínculo, não há prescrição a ser decretada. Diante de todo o exposto, mantém-se a improcedência dos pleitos contidos na exordial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do obreiro, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões. Custas dispensadas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso ordinário por considerar presentes os elementos formadores do vínculo empregatício. Custas dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DR. FELIPE MAIA CORREIA. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em que pese o entendimento do d. Desembargador Relator, dele divirjo, entendendo pela reforma da sentença, porquanto vislumbro presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em especial a subordinação digital. Considerando que a prestação de serviços foi, de toda sorte, admitida pela reclamada, sobre ela recai o ônus de comprovar a alegada autonomia da relação de trabalho. Na verdade, os fatos não estão firmemente controversos e são de domínio público as circunstâncias específicas às quais se submetem o autor e reclamada dentro da relação jurídica estabelecida. Com efeito. A relação de emprego resta configurada quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: subordinação, continuidade ou não eventualidade, riscos da atividade econômica pelo empregador (alteridade), pessoalidade e onerosidade. No caso, encontram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaco inicialmente que, ao contrário do que tenta fazer crer a empresa reclamada, seu fim social é a prestação de serviços de transporte de passageiros/entregas, e não a mera conexão digital entre prestador e tomador dentro de uma economia dita compartilhada. Isso ocorre porque as regras que regulam a relação, especialmente o termo de uso, permitem à reclamada um domínio absoluto sobre o modo e a forma de se prestar o serviço, pelo motorista, para o tomador (passageiro), além da definição do valor a ser cobrado por cada tarefa executada, em um enquadramento inequívoco do fato ao conceito de subordinação. No caso, subordinação digital. Se o objeto social da empresa fosse tão somente a conexão digital entre o prestador do serviço de transporte e o tomador de serviço, a ela não caberia adentrar e regular tão incisivamente a relação entre eles e o modo de se prestar o serviço. O domínio, repito, é todo da reclamada, a quem cabe ditar as regras. E dominado é o prestador de serviço. Se há uma relação de domínio, o autor é o subordinado. Os próprios "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" evidenciam a atividade principal da empresa como transporte de passageiros, ainda que sob a roupagem das novas tecnologias. Parece lógico que, se o transporte de passageiros fosse realmente realizado a cargo exclusivo do motorista, o pagamento das corridas seria feito diretamente àquele, sem intermediação da empresa nem tarifação por ela. E ao encargo do motorista ficaria o dever de pagar apenas pelo uso do aplicativo. Isso, contudo, não é o que ocorre no caso. A empresa reclamada inquestionavelmente presta serviço de transporte de passageiros aos clientes do aplicativo, recebe pagamento deles e realiza um repasse ao motorista, o qual é denominado ''parceiro". É bem verdade que realiza sua atividade com amparo na tecnologia, viabilizada por software por ela desenvolvido, mas não está no fomento da tecnologia a sua atividade principal. A tecnologia é tão só o meio para facilitar a realização do transporte de passageiros e dar cumprimento ao seu fim social. Prova maior é que o usuário do aplicativo não é cliente do motorista, mas, sim, da empresa reclamada. O serviço de transporte não é ofertado pelo motorista, mas pela empresa. Consequência lógica é que o usuário do transporte é cliente da empresa, e não do motorista. E este, por sua vez, não é cliente da empresa de transporte, mas verdadeiro trabalhador dela. Acrescento ainda que as reclamações e questionamentos travados pelos usuários do transporte são dirigidos diretamente à empresa, com canal próprio para tanto - que providencia as adequações necessárias, inclusive descredenciamento do trabalhador -, não sendo endereçadas especificamente ao motorista. Na verdade, este fica sujeito a eventual poder punitivo que sabidamente a reclamada detém sobre eles, a exemplo da suspensão ou mesmo, dependendo da falta, o cancelamento do acesso do motorista à plataforma. Uma justa causa digital. E sem suportar ela qualquer penalidade pelo ato, se indevido. De fato, o trabalho prestado pelo motorista é compreensivelmente monitorado pela empresa reclamada, já que, como todo e bom capitalista, precisa assegurar a excelência do serviço à sua clientela, como em toda e boa relação pessoal e profissional diretamente do chão da fábrica. Não só se monitora a prestação de serviços, mas também a sua exposição às orientações da empresa, ainda que através de inteligência artificial. O sistema interage com o motorista para adverti-lo sobre as deficiências e atitudes adversas identificadas, algumas, inclusive, na avaliação da reclamada, passíveis de punição, sendo a pena máxima o descadastramento - uma espécie de dispensa com justa causa -, como é notório e de domínio público. Aqui fica evidente o requisito da subordinação, exigido nas relações de emprego e antagônica à propalada autonomia defendida na defesa. Uma subordinação ambientada nos bits e bytes, em sistemas informacionais complexos viabilizados por um alto nível de automação das rotinas de trabalho, inclusive em nível de aprendizado profundo de máquina (deep learning) - autoaprendizado de máquina, muitas vezes não auditáveis -, chegando a um patamar extremamente requintado com o desenvolvimento dos sistemas digitais, quer na área de hardware (nanotecnologia e processadores octa-core, com oito núcleos, 16 threads e clock se aproximando de 5GHz, sem overclock), quer na de software (inteligência artificial - IA). Tudo resumido em uma subordinação digital. É certo. Mas tão - ou, quiçá, mais - efetiva do que a presencial. Não é só o que dizem os autos. Os depoimentos utilizados como prova emprestada pela defesa (anexos do Id. 66374eb) revelam que havia um código interno imposto na atitude que espera daqueles com quem mantém relação, consolidando, inequivocamente, uma ascendência típica das relações jurídicas com forte traço de subordinação. Pior, em nível de verdadeira sujeição. Exemplo disso era o descadastramento em caso de inatividade do aplicativo ou por avaliação dos usuários. Tal cenário representa uma verdadeira apropriação do trabalho alheio na consecução dos regulares, legais, lícitos e constitucionais fins capitalistas da empresa. O que muda e pode maquiar uma relação de emprego é tão somente o modo como se apropria desse trabalho, representando elemento histórico novo na relação de trabalho. O avanço tecnológico chegou e vem ganhando cada vez mais espaço nas relações de trabalho. O formato tradicional de emprego, em que o trabalhador se apresenta diariamente no mesmo horário, bate o ponto, cumpre sua jornada naquele mesmo local, registra o fim de sua jornada e vai embora, não mais se adequa a muitos segmentos. As novas tecnologias do processamento de informações, sobretudo por meio da criação de diversos aplicativos digitais, exemplo dos aplicativos de motoristas e entrega de alimentos, não mais necessitam da presença física do trabalhador em determinado local e por hora certa. O trabalhador, nessa nova era, nem mesmo conhece seu empregador. Não sabe seu nome e nunca o viu. Pode parecer estranho, mas é assim que caminham as novas relações do comércio e, por conseguinte, do trabalho. E é o avanço tecnológico que permite isso. Permite economizar tempo na prestação dos serviços e dinheiro nos gastos/custeios tradicionais com o trabalhador (energia e espaço físico). Mas não autorizam, de outra banda, a exclusão desses mesmos trabalhadores do sistema jurídico protetivo das relações de trabalho. Convém elucidar que o fato de o trabalho do reclamante ser controlado à distância, por meios informatizados, não retira o caráter da relação de emprego, consoante estabelece o comando contido no art. 6º, da CLT, verbis: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Em apoio à tese ora exposta, trago à colação recente decisão do c. TST, que firma entendimento segundo o qual a relação jurídica em casos tais é de emprego. O acórdão da 3ª Turma, exarado nos autos do recurso de revista tombado sob o número 100353-02.2017.5.01.0066, da lavra do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, vem em momento oportuno para definição jurisprudencial do tema. Segue abaixo excertos do magnífico - e de fôlego - trabalho que Sua Excelência concebeu: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet, propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto -, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-3ª Turma; RR 100353-02.2017.5.01.0066; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; Publicado em 11/04/2022). Ainda, ressalto que a fixação do preço do serviço era feita pelo reclamado, o que também afasta a tese de autonomia do motorista. Os termos de uso da empresa demonstram que havia sistema de recompensas aos motoristas. Provada a onerosidade da relação. A continuidade e pessoalidade, por sua vez, são reveladas pelo período em que o reclamante está atuando como motorista, sem se fazer substituir, desde 04/06/2021. Ainda que não tenha existido dias determinados ou jornada pré-fixada, tal fato, no entanto, não pode ser condição para a relação de emprego, sobretudo nos tempos atuais, em que a fixação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados está sendo substituída pelo trabalho remoto, até porque pode-se cumprir jornada bem superior à limitação legal, dado o interesse do trabalhador em assegurar um mínimo financeiro para garantir um mínimo existencial. Por fim, registro que a exclusividade não é requisito ao reconhecimento da relação de emprego. O que se exige é compatibilidade de horário, o que, no caso, é absolutamente aplicável. De tudo exposto, resta plenamente comprovado que o reclamado, embora se apresente como uma empresa de tecnologia, tem como objetivo final e principal o transporte de passageiros, haja vista que seu lucro não advém do pagamento pela utilização da plataforma, mas, sim, pelos serviços efetivamente prestados pelos motoristas. Não há como aceitar qualquer argumento no sentido de que o motorista assume os riscos da atividade, na medida em que escolhe as corridas que irá realizar, o período laborado, e que tem ciência prévia dos termos e condições do trabalho. Assumir o risco da atividade econômica está atrelado ao auferimento total dos resultados, responsabilidade e em benefício da empresa, o que não ocorre com os motoristas. O risco da atividade sempre foi da empresa reclamada. E a relação de emprego entre ela e o autor está cabalmente provada e inequivocamente consolidada, diante de tudo que já foi exposto. Destarte, não acato a preliminar de incompetência material, e divirjo, no mérito, do voto do Exmo. Desembargador Relator, de modo a reconhecer a relação de emprego, nos moldes especificados no recurso ordinário, dando-lhe provimento para determinar a anotação da CTPS no período de julho/2017 até 14/04/2025, com o pagamento de um salário-mínimo mensal, além de férias, 13ºs salários e reflexos, mais recolhimento de FGTS por todo o período contratual. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Jefferson Yuri De Nigris Vieira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337172863

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020790-19.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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GABRIELA MARCELINO

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SUSELE PRATES DE PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0020790-19.2022.5.04.0027 RECORRENTE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0020790-19.2022.5.04.0027 RECORRENTE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 0020790-19.2022.5.04.0027 RECORRENTE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA ADVOGADA: Dra. SUSELE PRATES DE PRATES ADVOGADA: Dra. GABRIELA MARCELINO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO GMEV/CFA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (“UBER”). A parte reclamante, nas razões do recurso de revista, alega que “no contrato social da recorrida resta claro a prestação de serviço e a intermediação do serviço, ou seja, r esta caracterizado a contratação de mão de obra, de modo que configura a reclamada como empregadora, e o Recorrente como subordinado a cumprir com a prestação de serviço imposta pela reclamada. Inegável, assim, o caráter personalíssimo da relação jurídica em questão” (fls. 970). Defende que “especificamente com respeito à subordinação jurídica , inquestionável que o recorrente era submetido a ordens da reclamada, sobremodo no que tange à forma de exercer seu labor, pois tinha que respeitar as dezenas de regras rígidas de conduta da empresa” (fls. 970). Argumenta que “o Recorrente era submetido de forma ininterrupta ao controle via algoritmo da reclamada , definitivamente com o propósito, máxime, de sujeitar aquele à aplicação de severas sanções disciplinares, para atender imposições unilaterais da reclamada” (fls. 970). Assere que “o Recorrente prestava serviço a favor da Recorrida e era remunerado por esta, e se caso houve negativa de prestação e/ou não obedecesse às regras da plataforma, poderia sofrer sanção, in casu, foi descadastrado , logo, evidenciada uma típica relação de vínculo trabalhista entre as partes” (fls. 971). Anota que “entende o recorrente que foram preenchidos todos os requisitos do art. 3° da CLT” (fls. 971/972). Aponta violação dos artigos 2º e 3º da CLT. Transcreve arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. Consta do acórdão regional, no tema: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO O juízo não reconheceu a configuração de vínculo de emprego entre as partes com base nos seguintes fundamentos (ID. 08aadbb): 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO Aduz o reclamante que prestou serviços à reclamada a partir de agosto de 2021. Afirma que trabalhava doze horas por dia, com 2 folgas a cada 15 dias, e que foi dispensado por justa causa, em 24/06/2022, pelo motivo de "ter efetuado muitos cancelamentos de corridas". Narra que passou por "rigoroso cadastro", fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, aderindo aos "termos e condições" da reclamada. Destaca que a reclamada determina quais clientes serão atendidos e recebe o pagamento pelas corridas. Sustenta que a relação jurídica havida continha os requisitos do vínculo de emprego, sendo "detentora do controle de toda a atividade". Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, com extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Na defesa, a reclamada afirma que o motorista parceiro presta serviços aos usuários transportados, uma vez que a UBER não é uma empresa de transporte, mas se constitui em plataforma eletrônica para intermediação dos serviços. Explica que a adesão do motorista à UBER não se desenvolve por procedimento de contratação, mas sim por meio de processo cadastral "online" realizado pelo próprio interessado, pessoa física ou jurídica, inexistindo qualquer entrevista, seleção ou avaliação prévia. Sustenta que o motorista parceiro tem ampla liberdade de escolher quando, por quanto tempo e de que forma os serviços serão prestados aos usuários do aplicativo. Afirma que o fato de o uso do aplicativo estar a critério do próprio motorista, quando melhor lhe aprouver, "rompe inexoravelmente com a noção de subordinação estrutural" (p. 99). Destaca que o motorista possui autonomia para aceitar ou não viagens, desde que não o faça de forma abusiva, afetando o funcionamento da plataforma, os usuários transportados e os demais motoristas parceiros. Analiso. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, para que seja considerada relação de emprego são necessários os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, intuito personae, ou seja, a impossibilidade de ser substituído por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. Sendo objeto do contrato de trabalho o ato de trabalhar, sempre haverá uma vinculação com a pessoa do prestador do trabalho, de onde decorre a conceituação de empregado como pessoa física do art. 3º da CLT. A pessoalidade estabelece uma fidúcia geral, presente em todo o contrato de trabalho, e uma fidúcia especial, que varia conforme o grau de pessoalidade do empregado. A onerosidade, por sua vez, constitui elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. Prestação de trabalho gratuita, como em casos de instituições filantrópicas, não pode ser considerada como relação de emprego. Porém, sendo o trabalho do empregado em favor de atividade econômica, está implícita a busca do salário. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços se contrapõe a obrigação do empregador de pagar os salários. A não eventualidade, a seu turno, decorre da inserção do empregado no empreendimento econômico nuclear da empresa. Ela pode ser vista sob dois aspectos: o aspecto subjetivo e o aspecto objetivo. Sob o aspecto subjetivo, a continuidade é vista como a expectativa das partes na continuação da relação, ou seja, na expectativa do empregador de que poderá continuar contando com a força de trabalho do empregado, e do empregado, de que permanecerá recebendo salários. Sob o aspecto objetivo, é vista como a existência de um posto de trabalho na empresa, de modo que, na ausência do empregado, outro terá de vir para ocupar o seu lugar ou realizar o seu trabalho. Já a subordinação constitui o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. A subordinação pode ser apreendida sob dois aspectos: o aspecto subjetivo e o aspecto objetivo. Sob o aspecto subjetivo, considera-se subordinação o poder do empregador de dar ordens ao empregado, de dirigi-lo, de fiscalizá-lo ou de puni-lo, ao que corresponde à consciência do empregado de que deve obedecer a essas ordens. A chamada subordinação objetiva, a qual se entrelaça à não eventualidade, é aquela verificada pela inserção da atividade do empregado nas finalidades da empresa, ou seja, para a consecução da atividade-fim do empregador. Em relação às novas modalidades de prestação de serviço, ainda é necessário que se façam algumas digressões, uma vez que estas não se inserem, em integralidade, nos conceitos tradicionais atinentes ao contrato de emprego, ainda que tais elementos contem com alguma maleabilidade em sua própria compreensão. O trabalho prestado via solicitação por aplicativos vem se tornando cada vez mais presente na vida da população mundial. Não há como escapar da instalação de novas tecnologias em todas as áreas de convivência, e não há motivo para que diferente seja quanto aos meios de produção - até mesmo porque assim se faz a história do Direito do Trabalho e do modo de produção capitalista, desde o início, ambos em constante evolução. No Brasil, se entende o Direito do Trabalho a partir da abolição do sistema de escravatura, pois desde então começa a se formar quantitativo de pessoas livres, aptas a oferecer a mão de obra em troca do recebimento de contraprestação, ao menos em parte pecuniária. Sobre o tema, discorre Maurício Godinho Delgado: "Em país de formação colonial, de economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação escravista de trabalho - como o Brasil até fins do século XIX -, não cabe pesquisar a existência desse novo ramo jurídico enquanto não consolidadas as premissas mínimas para a afirmação socioeconômica da categoria básica do ramo justrabalhista, a relação de emprego. Se a existência do trabalho livre (juridicamente livre) é pressuposto histórico-material para o surgimento do trabalho subordinado (e, consequentemente, da relação empregatícia), não há que se falar em ramo jurídico normatizador da relação de emprego sem que o próprio pressuposto dessa relação seja estruturalmente permitido na sociedade enfocada. Desse modo, apenas a cotar da extinção da escravatura (1888) é que se pode iniciar uma pesquisa consistente sobre a formação histórica do Direito do Trabalho no Brasil. (Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores -Mauricio Godinho Delgado. - 18. ed.- São Paulo: LTr, 2019. p. 126)." Após fases de manifestação inicial, institucionalização, crise e flexibilização do Direito do Trabalho, são vistas contínuas mudanças na legislação trabalhista, pois como em todos os outros ramos do Direito, cabe à ciência jurídica buscar respostas às questões sociais que se fazem presentes na sociedade. Não se pode cogitar, afinal de contas, de edição de lei para regulamentar apenas potencial problematização, que nem sequer existe. Nessa linha veio o Supremo Tribunal Federal a analisar a legalidade das relações homoafetivas, por exemplo, as quais evidentemente existem desde sempre, mas que por preconceitos sociais, não se ofereciam à análise jurídica quanto à própria existência e efeitos. Outro exemplo é a terceirização, a qual acabou por ser examinada sob a luz da súmula 331 do TST por longos anos, até que viesse a regulamentação legal do instituto, quando já largamente utilizado e incrustado na sociedade. No Direito do Trabalho, em questões que envolvam a análise de existência do vínculo de emprego, a questão central está na presença ou não de subordinação, pois este se faz o principal elemento da relação empregatícia. Neste particular, sabe-se que a subordinação é vista, através dos tempos, sob as óticas de subordinação clássica, objetiva, estrutural e, mais recentemente, de subordinação algorítimica, a qual consiste "naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0 " do." (TST-RR100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 6/4/2022). Nesse ponto, é necessário retomar a ideia acerca do papel da tecnologia na vida moderna para deixar claro que se trata de fenômeno extensivo à sociedade em todos os seus aspectos. Em palestra proferida na Escola Judicial deste Tribunal sobre processo estrutural laboral (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/527660), o min. Alberto Bastos Balazeiro fez menção ao momento de transição atualmente vigente, ao citar as novas dimensões de sociedade em rede (Castells) e ao capitalismo de vigilância (Shoshana Zuboff, autora de The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power [A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder], Public Affairs, 2019). Em conferência organizada no ano de 2005, Manuel Castells ensinou (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://labds.eci.ufmg. br:8080/bitstream/123456789/62/1/CASTELLS%3B%20CARDOSO.%20Sociedade%20em%20rede.pdf): "O nosso mundo está em processo de transformação estrutural desde há duas décadas. É um processo multidimensional, mas está associado à emergência de um novo paradigma tecnológico, baseado nas tecnologias de comunicação e informação, que começaram a tomar forma nos anos 60 e que se difundiram de forma desigual por todo o mundo. Nós sabemos que a tecnologia não determina a sociedade: é a sociedade. A sociedade é que dá forma à tecnologia de acordo com as necessidades, valores e interesses das pessoas que utilizam as tecnologias. Além disso, as tecnologias de comunicação e informação são particularmente sensíveis aos efeitos dos usos sociais da própria tecnologia. A história da Internet fornece-nos amplas evidências de que os utilizadores, particularmente os primeiros milhares, foram, em grande medida, os produtores dessa tecnologia. (...) A sociedade em rede, em termos simples, é uma estrutura social baseada em redes operadas por tecnologias de comunicação e informação fundamentadas na microeletrônica e em redes digitais de computadores que geram, processam e distribuem informação a partir de conhecimento acumulado nos nós dessas redes. (...) Estas redes são quem contrata e despede trabalhadores a uma escala global. Seguem a instabilidade global do mercado de trabalho em todo o lado, a necessidade de flexibilidade do emprego, mobilidade do trabalho e constante requalificação da respectiva força. A noção de uma carreira profissional estável, previsível, entrou em erosão, na medida em que as relações entre capital e trabalho foram individualizadas e as relações contratuais do segundo escapam à negociação coletiva." Assim, é certo dizer que a sociedade está sendo rearranjada, em seus termos (no mínimo) práticos, nas linhas da evolução tecnológica, o que também inclui as relações de trabalho, de modo geral. Portanto, também é correta a afirmação de que a tecnologia se imiscui em outras facetas da prestação de serviços, além da caracterização do vínculo de emprego. Sobre o tema, Cathy O''Neil, Ph.D em matemática pela Universidade de Harvard e pós-doutora pelo MIT, sustenta: "Trabalhadores de grandes corporações dos Estados Unidos recentemente criaram um novo verbo, clopening, ou fechabrir, em português. É quando um funcionário trabalha até tarde da noite para fechar a loja ou café e então volta algumas horas depois, antes do amanhecer, para reabri-lo. Fazer o mesmo funcionário fechar e reabrir, ou fechabrir, costuma fazer sentido para empresa do ponto de vista logístico. Mas isso leva a trabalhadores privados de sono e com horários malucos. Horários extremamente irregulares estão se tornando cada vez mais comuns, e afetam especialmente trabalhadores com baixos salários em empresas como Starbucks, McDonald''s e Walmart. Falta de avisos agravam o problema. Muitos funcionários descobrem apenas um ou dois dias antes que terão de trabalhar num turno noturno de quarta-feira ou tomar conta do horário de pico na sexta. (...) Esses horários irregulares são produto da economia de dados (...). Agora, continuamos a jornada até o trabalho, onde ADMs [algoritmos de destruição em massa] focadas em eficiência tratam os trabalhadores como engrenagens de uma máquina. O fechabrir é apenas um produto dessa tendência, que deve crescer conforme a vigilância e estende para o local de trabalho, dando mais forragem à economia de dados." (Algoritmos de destruição em massa: como o big data aumenta a desigualdade e ameaça a democracia. Trad. Rafael Abraham. 1 ed. Santo André, SP: Editora Rua do Sabão, 2020. Pp. 191-192). Assim, percebe-se com facilidade que questões atreladas à tecnologia impactam diversos pontos dos contratos de trabalho, ou mesmo da prestação de serviços em geral, e não apenas em questionamentos acerca da existência do vínculo de emprego. Não por outro motivo, foram inseridos no diploma celetista artigos acerca da prestação de trabalho remota, com a utilização de tecnologias da informação (75-A a 75-F). Nesse contexto também se insere a Lei 14.297/22, que dispõe acerca de medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da covid-19. Há diversos artigos que versam sobre obrigações da referida empresa perante os entregadores, mas o artigo 10 é expresso ao afirmar que "os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega". Há projetos de lei em trâmite sobre aspectos de transporte por meio de aplicativos, como por exemplo os de n. 1471/22, 2330/22 e 1615/22, os quais versam sobre os valores mínimos a serem alcançados aos motoristas, indenizações, contribuições à Previdência Social e equipamentos de proteção individual, sem previsão, no entanto, de caracterização de vínculo de emprego. A Lei 13.640/18 passou a regulamentar o transporte remunerado individual de passageiros, mas diz respeito apenas à regularização da atividade, reconhecendo a legalidade dessa, mas sem adentrar em questões trabalhistas. Até aqui, em síntese, a problematização acerca dos impactos das tecnologias na sociedade e nos contratos de trabalho é exposta em poucas linhas, se comparada à imensidão do desafio posto para solução dos problemas advindos da implementação de novas formas de se pensar e de se praticar a prestação de serviços. Logo, ainda que fosse desejável a concessão de uma "resposta pronta", fácil, clara e simples às inúmeras perguntas que surgem do trabalho prestado por meio de aplicativos, não parece haver tal solução até o presente momento. Nesse panorama, a meu ver, não basta a simples conjectura, ou partir de presunção em hipótese, sobre a existência ou não do vínculo de emprego dos motoristas com as plataformas de aplicativo. Cada caso deve ser analisado em minúcia, para a averiguação acerca da presença dos elementos atualmente exigidos para a caracterização do vínculo de emprego. No mesmo sentido é o entendimento de Sergio Pinto Martins, ao expor que "a realidade dos fatos de cada caso irá demonstrar se o motorista é ou não empregado do Uber. Não é possível estabelecer um padrão que irá se aplicar a todos os casos, como se fosse uma fórmula matemática" (MARTINS, Sergio Pinto. Motorista do Uber e relação de emprego. Repertório IOB de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário, São Paulo, v. 2, n. 07, p. 247-245, abr. 2018). No caso concreto, verifico que o reclamante acosta aos autos mensagens trocadas no aplicativo da reclamada, às pp. 21-23, as quais exibem as seguintes mensagens enviadas pela reclamada: "Sua conta foi desativada por infringir os Termos de Uso da plataforma, incluindo Código da Comunidade Uber devido ao abuso do recurso de cancelamento de viagens mesmo após o envio de mensagens e comunicações informativas. O abuso do recurso de cancelamento por segurança impacta negativamente a experiência de toda a comunidade no aplicativo em principalmente, os demais motoristas parceiros, que poderiam ter recebido as mesmas ofertas de mensagens canceladas. Agradecemos sua compreensão." "Olá, Jefferson. Você teve um alto índice de cancelamentos de viagens nos últimos dias e, por isso, sua conta foi temporariamente suspensa, mas ela será reativada após 48 horas. Cancelamentos fazem parte do dia a dia e é esperado que eles aconteçam, mas quando chegam a níveis altos eles prejudicam a experiência dos usuários. Sempre que não estiver disponível para atender pedidos, coloque o app em modo offline, isso evita a desativação temporária e até mesmo permanente da parceria na plataforma." O autor acosta aos autos ainda os "ganhos semanais" (pp. 24-28) conforme corridas realizadas nas semanas de trabalho. Observo grande variação nos dias e horas trabalhados, o que contradiz a tese da petição inicial, quanto ao labor por 12 horas diárias - em especial considerando, conforme extraio do depoimento da testemunha Victor Adloff Cardoso Pinto, que relatou o período máximo de trabalho diário em 12 horas, ao item 9 do depoimento, na ata de pp. 859-862. Chamo a atenção para o documento à p. 28, o qual indica que o reclamante deixou de trabalhar por três semanas consecutivas. A reclamada apresenta o relatório de viagens do reclamante, às pp. 414-320, e dos valores por ele auferidos (pp. 321-340), os quais não são alvos da manifestação apresentada pelo reclamante às pp. 795-809. Na oportunidade, o autor tece novamente considerações acerca da relação existente entre a reclamada e o motorista, em tese, sem adentrar em aspectos específicos da relação entre a reclamada e o próprio autor (ou, ao menos, sem referência aos documentos acostados), reiterando a tese da petição inicial, em síntese. Em contrapartida, em audiência (ata de pp. 859-862), o reclamante confessa que poderia ligar e desligar o aplicativo, com utilização "normal" deste após período de afastamento, sem arcar com qualquer espécie de punição (itens 11, 12 e 19). Declara, ainda, a opção quanto à participação em promoções e quanto ao aceite das viagens (itens 20-24). Em relação à pessoalidade, sinalo que o caráter intuitu dos contratos de emprego não é exclusivo desta modalidade personae de prestação de serviços. Se há a contratação de serviços de profissional específico, ainda que autônomo, este não pode se fazer substituir por outra pessoa, sem autorização do contratante. O estagiário não pode enviar colega de faculdade em seu lugar, para a realização do estágio, sem a aquiescência da entidade concedente. Mesmo raciocínio compreende a impossibilidade de contratação de empregados subordinados ao motorista, ainda que mais de uma pessoa possa conduzir o mesmo veículo (item 3 do depoimento da testemunha Victor) - o que, em meu sentir, se faz antes como regra de organização do que indício de existência de vínculo de emprego entre motorista e plataforma. Assim, entendo que o requisito da pessoalidade não socorre às partes, quanto ao reconhecimento ou à exclusão da possibilidade de existência de vínculo de emprego. A onerosidade também não é fator distintivo, no aspecto, na medida que em qualquer trabalho prestado, à exceção de trabalho voluntário ou assemelhado, existe a contraprestação pelo serviço executado. Vale ressaltar, no particular, que a mera expectativa do trabalhador, de contraprestação pecuniária pelo trabalho ofertado, é suficiente para a verificação da onerosidade. O fato de o prestador de serviços não participar da fixação do preço a ser cobrado não o exclui de (pelo menos) ter alguma ingerência no referido valor, ante a possibilidade de concessão de descontos aos passageiros (itens 4, 11 e 12 do depoimento da testemunha). Aliado ao conceito de onerosidade está a definição de alteridade, o que pode trazer alguma luz para entendimento do requisito em questão. Expõe Homero Batista, sobre o tema: "Em resumo, para haver contrato de trabalho, não basta a contraprestação em dinheiro: é preciso que também haja a assunção de riscos e das oscilações por parte do empregador para que se possa falar verdadeiramente em relação de emprego (...) os riscos normalmente são ligados a uma atividade econômica, mas nem todo empregador é exercente de atividade econômica, assim entendida a produção ou a circulação de bens e serviços. Diversos empregadores são órgãos da administração pública direta ou indireta, outros são entidades de benemerência, clubes recreativos ou simplesmente famílias que nem ao menos exercem atividade produtiva, de tal forma que a expressão ''riscos da atividade econômica'' deveria ser simplesmente substituída por riscos ou por dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador. Dessarte, o desemprego do chefe de família ou a retenção de verbas da União ou dos Estados para os Municípios não servem de escusa para sonegação do pagamento dos salários aos empregados da família ou aos empregados da municipalidade, por exemplo. Portanto, a onerosidade tem mão dupla, evocando simultaneamente o caráter sinalagmático do contrato de trabalho - prestação de trabalho e contraprestação em dinheiro ou em bens e dinheiro - e o caráter de assunção dos riscos apenas por um lado da relação. Se ambos os lados concorrerem para os riscos e para os prejuízos, perde-se a noção de contrato de trabalho." (Direito do Trabalho Aplicado: teoria geral do direito do trabalho e do direito sindical. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Pp. 99-100). No caso dos motoristas de aplicativo, é incontroverso que " o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro" (item 22 do depoimento do reclamante), e que a forma de divisão dos lucros auferidas com as corridas se aproxima da realização de um contrato de parceria, aos moldes, por exemplo, do efetuado com base na Lei 12.592/12. Nesse sentido são os julgados do TST que vem enquadrando o liame estabelecido entre motorista e aplicativo como uma espécie de contrato de parceria, uma vez que no rateio de valores o trabalhador recebe percentual superior ao usualmente praticado nas relações de emprego: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Pondero, todavia, que o autônomo possui liberdade para proceder a ajustes em relação ao preço cobrado, e que essa liberdade - pelo menos em tais moldes - não se faz presente na prestação de serviços via aplicativo. Nas palavras de Vólia Bomfim, Autônomo é o trabalhador que explora seu ofício ou profissão com habitualidade, por conta e risco próprio. A palavra habitualidade tem o conceito temporal, ou seja, atividade que é exercida com repetição. O exercício da atividade é habitual em relação ao trabalhador (que tem constância e repetição no seu labor) e não em relação a cada tomador, como é o caso do empregado, cuja necessidade de mão de obra para o empregador é permanente. Normalmente executa seus serviços para diversos tomadores (clientela variada), sem exclusividade, com independência no ajuste, nas tratativas, no preço, no prazo e na execução do contrato. Corre o risco do negócio e não tem vínculo de emprego. O taxista, por exemplo, se caracteriza em um autônomo, pois assume os riscos de seu negócio e não tem nenhuma garantia de que vai conseguir clientela (passageiros) suficiente para cobrir os gastos com a diária e custos de manutenção. (Direito do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021. Pp. 284-285). (Grifei) Como se vê, quanto à onerosidade, também não se encontra solução certa para a questão meritória, na medida em que se por um lado o motorista arca com os riscos do negócio, em linhas gerais, por outro lado o profissional não desfruta de plena liberdade, podendo precificar o trabalho prestado como bem entender. Quanto ao requisito subordinação/autonomia, é sabido que ao motorista é possível desligar o aplicativo sem sofrer desligamento da plataforma, pelo menos de modo automático, conforme item 15 do depoimento do sr. Paulo. No caso concreto, a reclamada informou que o autor "se habilitou na plataforma em 04/12/2016 e realizou a primeira viagem apenas em 06/03/2017 e, após, permaneceu alguns períodos sem acessar a plataforma, citando-se apenas a título de exemplo: 01 a 07/08/2017, 21 a 28/04/2018, 29/10 a 08/11/2019" (p. 463), o que não foi impugnado pelo autor à dentre outros manifestação de pp. 1414-1426. Para a denominação de trabalho eventual, Maurício Godinho seleciona os seguintes aspectos (op. cit, p. 345): "a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo; b) não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; c) curta duração do trabalho prestado; d) natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços; e) em consequência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento." Sendo certo que o reclamante poderia utilizar de outros aplicativos concorrentes (itens 2 e 9 do depoimento do reclamante), e que não havia determinação para horário ou frequência de trabalho, entendo que o trabalho prestado pelo motorista pode ser eventual ou não, a depender de como ele se desenvolve. Conforme verificado, o autor apenas iniciou a prestação de serviços após meses do cadastro inicial (e não há indícios de qualquer comando da reclamada para tanto), e em diversas semanas optou por não prestar serviços. Noto pela conduta do reclamante que estão presentes os itens "a" e "b"; quanto ao item "c", este se encontra ao livre alvedrio do autor; quanto aos itens "d" e "e", espelham tendências, mas não se amoldam à realidade do trabalho do reclamante; noutro giro, são atributos que podem ser relacionados à atividade econômica desenvolvida pela reclamada. Quanto à subordinação, obtempero que a impossibilidade de ao reclamante não ser possível a escolha do passageiro, por si só, não indica a submissão aos comandos do empregador. Em grande parte das atividades de prestação de serviços, não há necessariamente grande discussão acerca da aceitação ou não de clientes: o táxi para quando potencial cliente faz sinal para tanto em qualquer rua, por exemplo. Além disso, beira o preciosismo se dizer que os clientes "não são do autor, são da reclamada": via de regra, o transporte de passageiros se dá por pequeno período e se trata de atividade de alta rotatividade, de modo que dificilmente se pode cogitar de "carteira de clientes", como tenta fazer crer o autor, ainda que tal fato não seja impossível. Por exemplo: se resido nesta capital e desejo me deslocar a um local qualquer dentro da cidade, posso me utilizar de ônibus de qualquer das companhias disponíveis que realize o trajeto desejado (CARRIS, STS), lotação, táxi, transporte por aplicativo, bicicleta, caminhada, carro particular, carona ou patinete, em rol exemplificativo, conforme as necessidades que se apresentem para tanto e diante do meu desejo particular. Caso eu resolva me deslocar a cada dia de um modo, não me torno ou deixo de ser cliente dos demais meios de transporte. Em outras palavras, não parece ser hipótese de fidelização de clientela, pela natureza da própria atividade: se o reclamante optasse por realizar o transporte de clientes por conta própria, poderia formar uma espécie de carteira de clientes, o que não o impediria de aceitar corridas aleatórias de desconhecidos; a diferença é que não se utilizaria da plataforma de aplicativo disponibilizada pela reclamada. Em relação aos dados armazenados pela reclamada, relativos às corridas realizadas pelo autor, entendo que o fato não se amolda, com precisão, ao conceito de teletrabalho positivado na CLT. Ainda que seja possível o controle do empregador quanto às atividades do empregado, por meio telemáticos de comando, a posse dos dados, por si só, não indica a presença de subordinação (ao menos, não considerado o conceito tradicional de subordinação). Isso porque a utilização desses dados, à exceção de situações específicas - e relativas à segurança de motorista e passageiro, como no caso da gravação do áudio da corrida -, não fez surgir o poder disciplinar do suposto empregador. Ainda, é plenamente possível ao reclamante desligar a plataforma - e fazer escolhas quanto ao trabalho realizado, como o aceite de promoções, mas como bem-dito pela reclamada - mas não lhe é dado abusar do direito, como ocorre em qualquer relação jurídica, pois tal fato pode, inclusive, gerar a responsabilidade civil do agente do ato (art. 187 do CC). Portanto, o rompimento da relação jurídica, por parte da reclamada, não decorre do poder disciplinar ínsito ao contrato de emprego, mas antes de simples direito que é dado a qualquer pessoa, física ou jurídica, dentro do ordenamento, de proceder ao rompimento de relação jurídica até então existente. Também não identifico, na hipótese, o vínculo de emprego na modalidade intermitente, pois não há convocação do autor, propriamente dita, para a prestação de serviços, com período disponível para a recusa do reclamante. Diante de todos os apontamentos até aqui apresentados, não é demais reiterar a espinhosa tarefa de análise acerca da existência de relação de emprego, em realidade na qual não mais se encaixam os conceitos jurídicos existentes. Pedro Paulo Manus assim discorre, sobre o tema: "A Lei nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, perdeu uma grande oportunidade de abarcar na legislação trabalhista as novas formas de prestação de serviços através das plataformas digitais. As inovações nesta área correm a passos largos, motivadas, por um lado, pela ampla recepção da sociedade às facilidades que tais aplicativos trazem ao nosso dia a dia e, por outro, ao desemprego galopante que assola o país. Entretanto, o conceito de subordinação tratado pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista, e que é um requisito essencial para a configuração ou não da relação de emprego, não mais se submete aos padrões de prestação de serviços vislumbrados atualmente, sendo necessário um novo padrão. A parassubordinação, vigente no Direito italiano, é um meio caminho para que seja satisfeita esta zona cinzenta, inserida entre o empregado subordinado e o autônomo, mas não é aplicada no Brasil. Outrossim, é premente que tais formas de prestação de serviços sejam reconhecidas, como meio de trazer segurança jurídica à sociedade e, principalmente, garantir direitos trabalhistas e previdenciários mínimos a estes prestadores de serviços." (Rev. TST, São Paulo, vol. 85, no 4, out /dez 2019). Assim, entendo que não estão presentes os requisitos do vínculo de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT, mormente porque o reclamante não sofria a subordinação típica dos contratos de trabalho e porque assumia os riscos do negócio. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda. O autor recorre alegando o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, pois prestava serviço de maneira habitual, cumprindo horário de serviço estipulado, sob dependência e ordens e mediante pagamento de salário, devendo ser reconhecido o vínculo pleiteado. Ressalta que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, o que significa que seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços, indicando decisões favoráveis à sua argumentação. Analiso. A reclamatória foi ajuizada em decorrência de trabalho prestado pelo reclamante como motorista do aplicativo Uber no período de agosto/2021 a 24/06/2022 (ID. 15ad038 - fl.. 04 do PDF). Para a caracterização da relação de emprego prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessário que a prestação de serviços, pela pessoa física, revista-se dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. Observo que o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que: "na época estava vinculado também ao aplicativo 99", "que era possível desligar o aplicativo"; "que normalmente ligava somente o aplicativo da Uber"; "que só ligava a 99 quando a Uber não tinha chamadas"; "que era o depoente quem decidia os dias de ativar e desativar o aplicativo"; "que não precisava apresentar justificativa para estar offline"; "que não há valor mínimo garantido pela Uber"; "que acredita que não houvesse exigência de número mínimo de viagens diárias"; "que chegou a desativar o aplicativo por uma semana, quando estava em viagem, em uma oportunidade, e voltou a utilizar o aplicativo normalmente"; "que pode optar por não participar das promoções ofertadas pelo aplicativo"; "que o motorista arca com todas as despesas do veículo, inclusive do seguro"; "que pode aceitar ou não a viagem"; "que quando utilizava o aplicativo da reclamada, não se reportava a ninguém especificamente" (ID. 1223d44). O relato do reclamante revela a inexistência de subordinação jurídica, pois evidenciada a sua autonomia, decidindo quanto à própria prestação do serviço ou ao horário a cumprir, tendo liberdade, inclusive, para optar pela utilização de aplicativo de plataforma diversa. Desse modo, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Nesse sentido, diversas decisões deste Regional: (...) Da mesma forma, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0016922-35.2023.5.16.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). (...) 3. MOTORISTA DE APLICATIVO . TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários. II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO . TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo , assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II . As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III . O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0001036-15.2023.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA E A PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido e a causa de pedir, in casu , denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital . Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT. 2. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Contudo, a decisão regional segue em total consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Turma, razão pela qual não conheço do recurso de revista, no tópico, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA . e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da " Uber do Brasil Tecnologia Ltda .", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. 5. Por consequência lógica, como não havia nenhuma obrigação da Uber de pagar verbas rescisórias e anotar a CTPS do Reclamante, excluo a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento das referidas obrigações. Recurso de revista provido, no tema" (RR-0000577-58.2023.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). Diante da improcedência da ação, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Frente ao expendido, nego provimento ao recurso ordinário do autor (fls. 948/962, grifos nossos). Inicialmente, registro que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior, “reconhecimento do vínculo de emprego - trabalho realizado por meio de plataforma digital” versa sobre a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista que presta serviços mediante aplicativo de transportes (qual seja, “UBER”) e a empresa provedora da plataforma digital. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não obstante, constata-se que não é possível alçar o recurso de revista ao conhecimento. No caso vertente, o Tribunal Regional com base no conjunto probatório dos autos, especialmente no próprio depoimento pessoal da parte reclamante, concluiu pela ausência de requisito para caracterização da relação de emprego, qual seja, a subordinação jurídica, concluindo pela prestação de trabalho autônomo. Fundamentou que “o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que: ‘na época estava vinculado também ao aplicativo 99’, ‘que era possível desligar o aplicativo’; ‘que normalmente ligava somente o aplicativo da Uber’; ‘que só ligava a 99 quando a Uber não tinha chamadas’; ‘que era o depoente quem decidia os dias de ativar e desativar o aplicativo’; ‘que não precisava apresentar justificativa para estar offline’; "que não há valor mínimo garantido pela Uber"; "que acredita que não houvesse exigência de número mínimo de viagens diárias"; "que chegou a desativar o aplicativo por uma semana, quando estava em viagem, em uma oportunidade, e voltou a utilizar o aplicativo normalmente"; "que pode optar por não participar das promoções ofertadas pelo aplicativo"; "que o motorista arca com todas as despesas do veículo, inclusive do seguro"; "que pode aceitar ou não a viagem"; "que quando utilizava o aplicativo da reclamada, não se reportava a ninguém especificamente’”. Concluiu que “o relato do reclamante revela a inexistência de subordinação jurídica, pois evidenciada a sua autonomia, decidindo quanto à própria prestação do serviço ou ao horário a cumprir, tendo liberdade, inclusive, para optar pela utilização de aplicativo de plataforma diversa”, e que “desse modo, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego pretendido”. A mencionar ainda que alteração de premissas fáticas registradas no acórdão regional esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, consignado pelo Tribunal Regional a ausência de requisito para caracterização do vínculo de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, não há como reformar o acórdão recorrido, mantendo-se incólumes os artigos apontados por violados (arts. 2º e 3º da CLT). Em acréscimo, sobre o tema, a Sétima Turma já teve a oportunidade de analisar caso semelhante, em que se julgou pelo não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, com manutenção do acórdão regional em que não se reconheceu o vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a brasileira, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas " tecnologias disruptivas " ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês " disrupt " (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC ( Transportation Network Company ), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" ( shared economy ), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c ) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d ) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST- RRAg-849-82.2019.5.07.0002 , oriundo da eg. Terceira Turma, da qual o Ministro é egresso, manifestou-se naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Dentre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta e submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algoritmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com o mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: " Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega .". Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica". Os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 13. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empresa quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 14. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 15. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 16. Feitas tais considerações, passa-se ao exame da controvérsia propriamente dita. No caso em concreto, diante da fundamentação posta no v. acórdão recorrido, não há como reformá-lo. Ora, a Corte Regional, com lastro na prova testemunhal, concluiu de forma peremptória que não houve o preenchimento de dois dos requisitos necessários para a configuração do liame empregatício, notadamente a subordinação e a pessoalidade. Assim, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela r. sentença. Logo, para se chegar a entendimento em sentido contrário seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos. Logo, aplicável na espécie a Súmula 126/TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista por eventual afronta aos arts. 2º e 3º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial e, portanto, eventual acolhimento da pretensão recursal. Ademais, a matéria foi dirimida com base na prova carreada aos autos, não havendo que se falar também em eventual afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, que disciplinam o critério de repartição do ônus da prova, diretriz que se pauta o julgador apenas na ausência de elementos probantes juntados aos autos em questão para solucionar a controvérsia. Destaque-se ainda quanto ao art. 7º da CR que referido preceito constitucional é composto de 34 (trinta e quatro) incisos e 1 (um) parágrafo único e o autor não indicou expressamente qual deles supõe violados, ônus processual a seu encargo, consoante se depreende dos termos da Súmula 221/TST. Uma vez mantido o v. acórdão recorrido, pelo qual se afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a Uber, por fim, há que ser ratificada a improcedência do pedido de condenação da empresa ao pagamento de horas extras, bem como a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Uber. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando posição no sentido de não ser possível reconhecer o vínculo de emprego em casos similares ao dos autos, envolvendo motoristas de aplicativo, pois não preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT; nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA QUE OFERECE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PARA CAPTAÇÃO DE USUÁRIO-CLIENTE. UBER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.1. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo autor.2. Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento jurídico da relação de trabalho estabelecida entre o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos mediante interface entre o prestador do serviço e o usuário/cliente.3. Na hipótese, a Corte de origem registrou que “o motorista cadastrado no aplicativo é um trabalhador autônomo, mas a reclamada não é a tomadora final do serviço prestado. O fato de a empresa gerenciar os resultados de seus parceiros, ter ciência da localização deles e aplicar-lhes sanções em caso de descumprimento de regras não me permite concluir pela existência de vínculo empregatício. Com efeito, a relação de parceria também possui direitos e obrigações para ambas as partes, sem que isto implique subordinação.” 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica existente entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, na forma disciplinada nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente ante a ausência de subordinação jurídica.5. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária.6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade.7. Confirma-se, pois, a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista.Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0010280-92.2022.5.03.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Dessa forma, restam incólumes os artigos tidos por violados. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, reconheço a transcendência jurídica do tema “pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego - trabalho realizado por meio de plataforma digital (UBER)” e não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

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