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"0001066-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 229 de 256

Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros

ID: 278230086

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-08.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-08.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS RECORRIDA: T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI ADVOGADA: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA RECORRIDA: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDA: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito da trabalhadora e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. REFORMA DA SENTENÇA. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (5%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se desproporcional, desarrazoável e inadequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual merece reforma a sentença de piso para majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença. Recurso ordinário da segunda Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho CHARBEL CHATER, em exercício na MMª 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 458/465, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 476/477, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES em desfavor de T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI e BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 479/481, pugnando pela reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformada, a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A também interpôs recurso ordinário às fls. 482/503, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à sua responsabilidade subsidiária, às verbas trabalhistas e ao benefício da gratuidade de justiça concedido à reclamante. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Custas processuais recolhidas pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A às fls. 506/507 e depósito recursal efetuado às fls. 504/505. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Juízo a quo deferiu o pedido de condenação da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A em responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos (fls. 460/461): "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços por todas as condenações pecuniárias impostas à empregadora. No caso, a testemunha ouvida nos autos confirmou que a Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada, Destarte, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Frisa-se que a responsabilidade da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer e de pagamento de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer." Contra essa decisão recorre a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sustentando que "é integrante da administração pública indireta, e portanto deverá ser analisada, se existe no caso concreto, a existência de culpa "in vigilando. [...] Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente, na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora."(fls. 485/486) Expõe que "sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª reclamada, além do que a atividade fim desta está completamente divorciada da primeira reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em culpa in vigilando e culpa in eligendo. Assim, a Reclamada junta à presente peça e seus anexos no PJE, alguns dos principais documentos que comprovam que o ente público, integrante da Administração Pública Indireta, acompanhava e fiscalizava o contrato, exigindo regularidades em todas as instâncias."(fl. 490) Portanto, "a respeitável sentença merece ser reformada, pois a segunda reclamada diligentemente acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, de acordo com os ditames legais."(fls. 490/491) Entende que "é extremamente diligente na fiscalização das empresas com quem contrata e, frequentemente, solicita certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária que lhe poderia ser imputada, comprovada por toda documentação anexa, em especial do contrato firmado com a 1ª Reclamada e todas as notificações que lhe foram enviadas. A 2ª reclamada deixou claro, desde o início do pacto contratual, que seria exigido o cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como as certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas e, ainda, que solicitaria relatórios acerca do cumprimento das obrigações relativas ao contrato."(fl. 491) Assim, "a ora reclamada é TOTALMENTE ISENTA DE CULPA, tanto in eligendo como in vigilando, na condição de tomadora de serviços, tendo, inclusive, realizado a fiscalização atinente ao cumprimento das obrigações trabalhistas. [...] Fiscalizou a execução do contrato, verificou se os salários foram pagos, se houve entrega do vale transporte, se houve pagamento de férias, depósito do FGTS, recolhimento fiscais e previdenciários, dentre outros encargos de ordem trabalhista."(fls. 495 e 499) Pleiteia a "reforma da sentença de primeiro grau o pleito obreiro afeto a condenação solidária e/ou subsidiária."(fl. 501) Ao exame. No caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. Com a defesa do ente contratante foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI (fls. 129 e seguintes), empresa interposta para a prestação de serviços, cujo objeto era "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato."(fl. 129) O contrato administrativo previa como obrigação da tomadora dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima terceira (fl. 139) e os itens 7.1 e 9 do anexo de descrição dos serviços de fls. 167 e 170/173. Na cláusula sétima foi exigida da primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fls. 133/134). Já a cláusula vigésima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fls. 140/141). Como se vê, não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017) É certo que o Excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. (destaquei) A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do art. 121 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que, não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (destaquei) Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficiente. O § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Nessa situação, o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do art. 8º da CLT, "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os arts. 4.º da LINDB e 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao art. 121 da Lei nº 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Por todo o exposto, irretocável a sentença originária quanto à condenação subsidiária dela pelo adimplemento das verbas condenatórias trabalhistas deferidas nesta demanda (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FTGS + multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta Eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Nego provimento ao recurso. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. A sentença do Juízo originário deferiu o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos seguintes termos (fl. 461): "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, presumem-se hipossuficientes aqueles que percebem remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, na data desta decisão, R$ 3.114,41 (três mil cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No caso, a Reclamante percebia valor inferior ao previsto no art. 790, §3º da CLT. Desse modo, incumbia à Reclamada a prova contrária à miserabilidade obreira. No entanto, não há prova nos autos nesse sentido. Dessa forma, defiro a gratuidade de justiça à Autora." A segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à autora. Entende que "a reclamante sequer juntou extrato da conta bancária, demonstrativos de despesas ou fatura do cartão de crédito, CTPS atualizada ou declaração de Imposto de Renda, não havendo se falar em gratuidade de justiça. Para comprovar a ausência de miserabilidade da reclamante e possibilitar o exercício do direito de defesa da reclamada.[...] Descumpridos assim os pressupostos do artigo 14, da Lei n. 5.584/70, a Súmula 219, I e 329 do TST, bem como ainda o art. 790, §3º e 4º da nova CLT, incabível a gratuidade da justiça. Face ao acima exposto, impõe-se a reforma da sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao recorrente."(fls. 502/503) Sem razão, no entanto. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus a reclamante à gratuidade de justiça postulada. Ademais, a recorrida declarou ser hipossuficiente, conforme comprova declaração à fl. 9, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A recorrente, a seu turno, não fez prova apta a infirmar a declaração obreira. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado da declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu as benesses da Justiça Gratuita. Isto posto, nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Na sentença de origem, o Juízo originário assim decidiu quanto aos honorários advocatícios (fls. 461/462): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento): - do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; - das quantias indicadas nos respectivos pedidos totalmente improcedentes em favor do(a) advogado(a) da Reclamada, sendo que deverão divididos igualmente entre os advogados das Reclamadas. Nada obstante, deverá ser observada a suspensão pelo prazo de 2 anos de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante nos termos do Verbete n. 75/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A responsabilidade da 2ª Reclamada pelo pagamento de honorários advocatícios é subsidiária em relação à 1ª Reclamada." A reclamante requer, em suas razões recursais, "a reforma dos autos para que majore o percentual para 15% incidente sobre o valor da condenação."(fl. 481) Analiso. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quando se trata de procedência parcial, o Juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no art. 791-A, § 3º, da CLT. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (5%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se desproporcional, desarrazoável e inadequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual merece reforma a sentença de piso para majorar o percentual para 10% (dez por cento). Assim, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, nego-lhe provimento; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

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ID: 278230118

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-08.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-08.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS RECORRIDA: T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI ADVOGADA: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA RECORRIDA: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDA: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito da trabalhadora e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. REFORMA DA SENTENÇA. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (5%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se desproporcional, desarrazoável e inadequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual merece reforma a sentença de piso para majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença. Recurso ordinário da segunda Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho CHARBEL CHATER, em exercício na MMª 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 458/465, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 476/477, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES em desfavor de T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI e BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 479/481, pugnando pela reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformada, a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A também interpôs recurso ordinário às fls. 482/503, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à sua responsabilidade subsidiária, às verbas trabalhistas e ao benefício da gratuidade de justiça concedido à reclamante. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Custas processuais recolhidas pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A às fls. 506/507 e depósito recursal efetuado às fls. 504/505. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Juízo a quo deferiu o pedido de condenação da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A em responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos (fls. 460/461): "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços por todas as condenações pecuniárias impostas à empregadora. No caso, a testemunha ouvida nos autos confirmou que a Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada, Destarte, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Frisa-se que a responsabilidade da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer e de pagamento de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer." Contra essa decisão recorre a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sustentando que "é integrante da administração pública indireta, e portanto deverá ser analisada, se existe no caso concreto, a existência de culpa "in vigilando. [...] Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente, na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora."(fls. 485/486) Expõe que "sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª reclamada, além do que a atividade fim desta está completamente divorciada da primeira reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em culpa in vigilando e culpa in eligendo. Assim, a Reclamada junta à presente peça e seus anexos no PJE, alguns dos principais documentos que comprovam que o ente público, integrante da Administração Pública Indireta, acompanhava e fiscalizava o contrato, exigindo regularidades em todas as instâncias."(fl. 490) Portanto, "a respeitável sentença merece ser reformada, pois a segunda reclamada diligentemente acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, de acordo com os ditames legais."(fls. 490/491) Entende que "é extremamente diligente na fiscalização das empresas com quem contrata e, frequentemente, solicita certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária que lhe poderia ser imputada, comprovada por toda documentação anexa, em especial do contrato firmado com a 1ª Reclamada e todas as notificações que lhe foram enviadas. A 2ª reclamada deixou claro, desde o início do pacto contratual, que seria exigido o cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como as certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas e, ainda, que solicitaria relatórios acerca do cumprimento das obrigações relativas ao contrato."(fl. 491) Assim, "a ora reclamada é TOTALMENTE ISENTA DE CULPA, tanto in eligendo como in vigilando, na condição de tomadora de serviços, tendo, inclusive, realizado a fiscalização atinente ao cumprimento das obrigações trabalhistas. [...] Fiscalizou a execução do contrato, verificou se os salários foram pagos, se houve entrega do vale transporte, se houve pagamento de férias, depósito do FGTS, recolhimento fiscais e previdenciários, dentre outros encargos de ordem trabalhista."(fls. 495 e 499) Pleiteia a "reforma da sentença de primeiro grau o pleito obreiro afeto a condenação solidária e/ou subsidiária."(fl. 501) Ao exame. No caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. Com a defesa do ente contratante foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI (fls. 129 e seguintes), empresa interposta para a prestação de serviços, cujo objeto era "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato."(fl. 129) O contrato administrativo previa como obrigação da tomadora dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima terceira (fl. 139) e os itens 7.1 e 9 do anexo de descrição dos serviços de fls. 167 e 170/173. Na cláusula sétima foi exigida da primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fls. 133/134). Já a cláusula vigésima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fls. 140/141). Como se vê, não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017) É certo que o Excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. (destaquei) A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do art. 121 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que, não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (destaquei) Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficiente. O § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Nessa situação, o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do art. 8º da CLT, "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os arts. 4.º da LINDB e 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao art. 121 da Lei nº 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Por todo o exposto, irretocável a sentença originária quanto à condenação subsidiária dela pelo adimplemento das verbas condenatórias trabalhistas deferidas nesta demanda (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FTGS + multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta Eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Nego provimento ao recurso. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. A sentença do Juízo originário deferiu o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos seguintes termos (fl. 461): "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, presumem-se hipossuficientes aqueles que percebem remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, na data desta decisão, R$ 3.114,41 (três mil cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No caso, a Reclamante percebia valor inferior ao previsto no art. 790, §3º da CLT. Desse modo, incumbia à Reclamada a prova contrária à miserabilidade obreira. No entanto, não há prova nos autos nesse sentido. Dessa forma, defiro a gratuidade de justiça à Autora." A segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à autora. Entende que "a reclamante sequer juntou extrato da conta bancária, demonstrativos de despesas ou fatura do cartão de crédito, CTPS atualizada ou declaração de Imposto de Renda, não havendo se falar em gratuidade de justiça. Para comprovar a ausência de miserabilidade da reclamante e possibilitar o exercício do direito de defesa da reclamada.[...] Descumpridos assim os pressupostos do artigo 14, da Lei n. 5.584/70, a Súmula 219, I e 329 do TST, bem como ainda o art. 790, §3º e 4º da nova CLT, incabível a gratuidade da justiça. Face ao acima exposto, impõe-se a reforma da sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao recorrente."(fls. 502/503) Sem razão, no entanto. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus a reclamante à gratuidade de justiça postulada. Ademais, a recorrida declarou ser hipossuficiente, conforme comprova declaração à fl. 9, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A recorrente, a seu turno, não fez prova apta a infirmar a declaração obreira. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado da declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu as benesses da Justiça Gratuita. Isto posto, nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Na sentença de origem, o Juízo originário assim decidiu quanto aos honorários advocatícios (fls. 461/462): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento): - do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; - das quantias indicadas nos respectivos pedidos totalmente improcedentes em favor do(a) advogado(a) da Reclamada, sendo que deverão divididos igualmente entre os advogados das Reclamadas. Nada obstante, deverá ser observada a suspensão pelo prazo de 2 anos de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante nos termos do Verbete n. 75/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A responsabilidade da 2ª Reclamada pelo pagamento de honorários advocatícios é subsidiária em relação à 1ª Reclamada." A reclamante requer, em suas razões recursais, "a reforma dos autos para que majore o percentual para 15% incidente sobre o valor da condenação."(fl. 481) Analiso. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quando se trata de procedência parcial, o Juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no art. 791-A, § 3º, da CLT. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (5%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se desproporcional, desarrazoável e inadequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual merece reforma a sentença de piso para majorar o percentual para 10% (dez por cento). Assim, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, nego-lhe provimento; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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ID: 278230161

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-08.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-08.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS RECORRIDA: T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI ADVOGADA: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA RECORRIDA: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDA: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito da trabalhadora e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. REFORMA DA SENTENÇA. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (5%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se desproporcional, desarrazoável e inadequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual merece reforma a sentença de piso para majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença. Recurso ordinário da segunda Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho CHARBEL CHATER, em exercício na MMª 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 458/465, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 476/477, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES em desfavor de T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI e BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 479/481, pugnando pela reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformada, a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A também interpôs recurso ordinário às fls. 482/503, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à sua responsabilidade subsidiária, às verbas trabalhistas e ao benefício da gratuidade de justiça concedido à reclamante. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Custas processuais recolhidas pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A às fls. 506/507 e depósito recursal efetuado às fls. 504/505. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Juízo a quo deferiu o pedido de condenação da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A em responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos (fls. 460/461): "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços por todas as condenações pecuniárias impostas à empregadora. No caso, a testemunha ouvida nos autos confirmou que a Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada, Destarte, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Frisa-se que a responsabilidade da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer e de pagamento de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer." Contra essa decisão recorre a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sustentando que "é integrante da administração pública indireta, e portanto deverá ser analisada, se existe no caso concreto, a existência de culpa "in vigilando. [...] Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente, na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora."(fls. 485/486) Expõe que "sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª reclamada, além do que a atividade fim desta está completamente divorciada da primeira reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em culpa in vigilando e culpa in eligendo. Assim, a Reclamada junta à presente peça e seus anexos no PJE, alguns dos principais documentos que comprovam que o ente público, integrante da Administração Pública Indireta, acompanhava e fiscalizava o contrato, exigindo regularidades em todas as instâncias."(fl. 490) Portanto, "a respeitável sentença merece ser reformada, pois a segunda reclamada diligentemente acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, de acordo com os ditames legais."(fls. 490/491) Entende que "é extremamente diligente na fiscalização das empresas com quem contrata e, frequentemente, solicita certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária que lhe poderia ser imputada, comprovada por toda documentação anexa, em especial do contrato firmado com a 1ª Reclamada e todas as notificações que lhe foram enviadas. A 2ª reclamada deixou claro, desde o início do pacto contratual, que seria exigido o cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como as certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas e, ainda, que solicitaria relatórios acerca do cumprimento das obrigações relativas ao contrato."(fl. 491) Assim, "a ora reclamada é TOTALMENTE ISENTA DE CULPA, tanto in eligendo como in vigilando, na condição de tomadora de serviços, tendo, inclusive, realizado a fiscalização atinente ao cumprimento das obrigações trabalhistas. [...] Fiscalizou a execução do contrato, verificou se os salários foram pagos, se houve entrega do vale transporte, se houve pagamento de férias, depósito do FGTS, recolhimento fiscais e previdenciários, dentre outros encargos de ordem trabalhista."(fls. 495 e 499) Pleiteia a "reforma da sentença de primeiro grau o pleito obreiro afeto a condenação solidária e/ou subsidiária."(fl. 501) Ao exame. No caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. Com a defesa do ente contratante foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI (fls. 129 e seguintes), empresa interposta para a prestação de serviços, cujo objeto era "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato."(fl. 129) O contrato administrativo previa como obrigação da tomadora dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima terceira (fl. 139) e os itens 7.1 e 9 do anexo de descrição dos serviços de fls. 167 e 170/173. Na cláusula sétima foi exigida da primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fls. 133/134). Já a cláusula vigésima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fls. 140/141). Como se vê, não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017) É certo que o Excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. (destaquei) A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do art. 121 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que, não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (destaquei) Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficiente. O § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Nessa situação, o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do art. 8º da CLT, "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os arts. 4.º da LINDB e 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao art. 121 da Lei nº 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Por todo o exposto, irretocável a sentença originária quanto à condenação subsidiária dela pelo adimplemento das verbas condenatórias trabalhistas deferidas nesta demanda (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FTGS + multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta Eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Nego provimento ao recurso. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. A sentença do Juízo originário deferiu o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos seguintes termos (fl. 461): "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, presumem-se hipossuficientes aqueles que percebem remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, na data desta decisão, R$ 3.114,41 (três mil cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No caso, a Reclamante percebia valor inferior ao previsto no art. 790, §3º da CLT. Desse modo, incumbia à Reclamada a prova contrária à miserabilidade obreira. No entanto, não há prova nos autos nesse sentido. Dessa forma, defiro a gratuidade de justiça à Autora." A segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à autora. Entende que "a reclamante sequer juntou extrato da conta bancária, demonstrativos de despesas ou fatura do cartão de crédito, CTPS atualizada ou declaração de Imposto de Renda, não havendo se falar em gratuidade de justiça. Para comprovar a ausência de miserabilidade da reclamante e possibilitar o exercício do direito de defesa da reclamada.[...] Descumpridos assim os pressupostos do artigo 14, da Lei n. 5.584/70, a Súmula 219, I e 329 do TST, bem como ainda o art. 790, §3º e 4º da nova CLT, incabível a gratuidade da justiça. Face ao acima exposto, impõe-se a reforma da sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao recorrente."(fls. 502/503) Sem razão, no entanto. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus a reclamante à gratuidade de justiça postulada. Ademais, a recorrida declarou ser hipossuficiente, conforme comprova declaração à fl. 9, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A recorrente, a seu turno, não fez prova apta a infirmar a declaração obreira. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado da declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu as benesses da Justiça Gratuita. Isto posto, nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Na sentença de origem, o Juízo originário assim decidiu quanto aos honorários advocatícios (fls. 461/462): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento): - do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; - das quantias indicadas nos respectivos pedidos totalmente improcedentes em favor do(a) advogado(a) da Reclamada, sendo que deverão divididos igualmente entre os advogados das Reclamadas. Nada obstante, deverá ser observada a suspensão pelo prazo de 2 anos de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante nos termos do Verbete n. 75/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A responsabilidade da 2ª Reclamada pelo pagamento de honorários advocatícios é subsidiária em relação à 1ª Reclamada." A reclamante requer, em suas razões recursais, "a reforma dos autos para que majore o percentual para 15% incidente sobre o valor da condenação."(fl. 481) Analiso. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quando se trata de procedência parcial, o Juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no art. 791-A, § 3º, da CLT. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (5%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se desproporcional, desarrazoável e inadequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual merece reforma a sentença de piso para majorar o percentual para 10% (dez por cento). Assim, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, nego-lhe provimento; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Iraci Aparecida Bocamino x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319078157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-31.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACI APARECIDA BOCAMINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-31.2024.8.16.0138 Processo: 0001066-31.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.540,00 Autor(s): IRACI APARECIDA BOCAMINO Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparatória por danos morais movida por Iraci Aparecida Bocamino em face de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC. Em síntese, a parte autora declara que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, agora reduzido em razão de uma contribuição em favor da ré, denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00. No entanto, a parte autora alega que nunca contratou ou utilizou qualquer serviço prestado pela ré, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, além da restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação defendendo a regularidade dos descontos e a inexistência de danos morais, bem como a não aplicação das normas consumeristas ao caso (seq. 26.1). Também houve a juntada de gravação de suposta ligação havida com a parte autora (seq. 27.2). A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora em seq. 35.1. Saneado o feito, indeferiu-se a justiça gratuita da parte requerida e aplicou-se as normas consumeristas ao caso, invertendo-se o ônus da prova. Ainda, afastou-se as preliminares aventadas pela requerida. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato, em sua concisão necessária. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do mérito Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparatória por danos morais movida por Iraci Aparecida Bocamino em face de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC. Sustenta a parte autora que a ré promoveu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00. Por sua vez, a parte requerida defende a regularidade dos descontos. Ressalte-se, inicialmente, a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, porquanto bem identificados o consumidor (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora (artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que faz incidir a respectiva proteção consumerista. Nessa esteira, observa-se que competia ao réu comprovar adequadamente o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a efetiva contratação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, a parte ré expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito. Cabe ressalvar que em que pese a parte ré tenha apresentado os documentos que demonstram a adesão realizada pela autora, esta impugnou os documentos apresentados, sendo que cabia à parte ré demonstrar sua autenticidade. Isso porque, nos casos em que se questiona documento considerado autêntico, aplicável o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CAMPO “FIADORES” NÃO É DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALSIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO A QUEM ALEGA A FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO AUTÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 411, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE BUSCA PELA VERDADE REAL. INDICATIVOS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA ANULADA.- Tendo a embargante alegado que a assinatura aposta no campo “fiadores” do contrato não é sua, cabe a ela provar a existência da falsidade, nos termos do que determina o art. 429, I, do CPC/15.- O art. 411, do CPC/15, menciona expressamente em que situações o documento pode ser considerado autêntico, sendo certo que o art. 429, II, do mencionado Diploma Legal, só tem aplicação quando houver impugnação dessa autenticidade, o que não é o caso.- Ao determinar a intimação da embargante para efetuar o pagamento dos honorários periciais, deixou o MM. Juiz de advertir que a ausência de manifestação no prazo designado implicaria na desistência da prova.- Diante da ausência de manifestação da embargante, prudente que o Juízo Singular tivesse procedido a sua intimação para esclarecer se persistia a vontade de produzir a prova, sendo evidente que o prosseguimento do feito sem a perícia se mostrou precipitado.- Diante da necessidade de se buscar a verdade real, e em virtude dos fortes indicativos de que a assinatura da embargante pode, de fato, ter sido objeto de falsificação, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que a prova pericial seja produzida.Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017198-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2021) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, E QUE NÃO SOLICITOU E NÃO FOI INFORMADA ACERCA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM DECISÃO PRECLUSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.2. CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ.3. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA, CONFORME PECULIARIDADES DO CASO.4. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009500-71.2020.8.16.0001 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2021). Assim, diante da existência de impugnação específica à assinatura, e dada a ausência de indícios de que a firma poderia, eventualmente, pertencer à autora, conclui-se que, no caso, a regularidade da contratação somente poderia ser constatada por meio de perícia, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Também nessa linha é o que se extrai da Instrução Normativa n. 162/2024/INSS, que estabelece em seu art. 2º, XIV, que a assinatura eletrônica não necessariamente deve possuir certificado emitido pela ICP-Brasil. Contudo, deve ser “admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados, de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e d) será adotado como meio de assinatura exclusivo o reconhecimento biométrico”. No caso dos autos, entretanto, não é possível conferir grau de certeza suficiente para concluir que a assinatura eletrônica está associada ao signatário de maneira unívoca. A partir disso, incorre-se na conclusão de que a autorização para promoção de descontos no benefício previdenciário não foi assinada pela parte autora, reputando válidos os descontos e, por consequência, no dever de restituição dos valores. A propósito, observe-se o entendimento da jurisprudência sobre casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003229-43.2024.8.26.0637; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. – PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA DESCONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO EM VIRTUDE DE QUE A DEMANDA É EXTREMAMENTE SIMPLES E TRAMITOU DE FORMA CÉLERE. – SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001944-75.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.08.2024). A respeito do áudio juntado, após ouvir a referida gravação, observa-se que o preposto da requerida entrou em contato telefônico com a parte autora para repassar as informações dos benefícios que estariam disponíveis por ser aposentada. Nessa linha, a parte autora apenas confirma seu endereço atual e que recebeu as informações dadas pelo atendente da ré, a qual também afirma que todas elas seriam encaminhadas de forma detalhada para o endereço eletrônico do autor (fato não comprovado nos autos), mas em nenhum momento efetivamente concorda e manifesta ciência com a contratação de qualquer serviço que lhe foi disponibilizado. É possível observar que de fato o autor não tinha ciência da real intenção da atendente da ré no contato telefônico, nem tampouco das suas consequências. Não resta caracterizada no áudio a inequívoca vontade da autora em contratar os serviços da ré, sobretudo porque o atendente da parte ré se limitou a descrevendo os benefícios financeiros dos serviços da associação, restando evidente que a autora não tinha a plena noção do que estava realizando. É cediço que para que sejam validadas as contratações por telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria a atendente da ré mais clara com seus questionamentos, indagando o autor se realmente queria contratar o serviço disponível, apresentando questões mais objetivas tais como os descontos seriam debitados mensalmente de sua conta, além de comprovar o encaminhamento das informações por escrito, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu no caso. Resta evidente que a requerida obteve vantagem sobre a consumidora, o que demonstra a falta de informação adequada e o indevido cumprimento do disposto no art. 6º, III, do CDC. Pondera-se, nessa linha, que o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que “os contratos que regulam as relações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. No momento que o consumidor apenas confirma seus dados pessoais, sem ser cientificado especificamente de que estava contratando serviços da empresa ré e que seriam descontados valores de seu benefício previdenciário todo mês, resta evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação, portanto, a contratação não pode ser declarada como regular, conforme tese das rés. Desta forma, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), e diante do duvidoso procedimento adotado pela atendente nas confirmações dos dados, tem-se que a relação jurídica entre as partes não restou comprovada de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos. Quanto à repetição em dobro, comporta acolhimento. Isso porque, a conduta negligente da ré, ao deixar de ser cercar das cautelas mínimas a fim de evitar situações como a dos autos, ensejando que, através de fraude, houvesse cobrança indevida de mensalidade associativa diretamente do benefício previdenciário percebido pela autora, lhe impõe o dever de restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora, postulando pela repetição em dobro, bem como majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados – Cabimento – Valor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação – Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002226-39.2024.8.26.0189; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Ademais, cabe pontuar que, nos termos do art. 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Por tratar o presente caso de relação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, de forma que se torna imperioso observar a disposição do art. 42, parágrafo único, pela qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. Cumpre destacar que para que ocorra a restituição em dobro do indébito não é preciso demonstrar o elemento volitivo do fornecedor que cobrou indevidamente, ou seja, não é preciso comprovação da má-fé subjetiva, tratando-se, em realidade, de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AEREsp nº 676.608, processando sob o rito dos recursos repetitivos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. (...) 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Todavia, como se infere da leitura atenta do julgado, a Corte Superior modulou a aplicação de seu entendimento para que se aplique tão somente sobre os indébitos pagos pelo consumidor após a sua publicação, ou seja, posteriores a 30 de março de 2021. Com relação aos indébitos anteriores a este marco, a repetição deverá ocorrer na modalidade simples. Sobre o tema, a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição simples dos valores descontados. Insurgência da autora. (1) Repetição em dobro do indébito. Cabimento com relação a parte do débito. Entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS. Modulação parcial dos efeitos da decisão da Corte Especial. Devolução em dobro aplicada apenas aos descontos posteriores a 30/03/2021. Desnecessidade de demonstração do elemento volitivo do fornecedor. Descontos realizados anteriormente à publicação do precedente que devem ser restituídos de maneira simples. Restituição dos valores posteriores a 04/2021 que deve ocorrer em dobro. (2) Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos em conta corrente de titularidade da apelante. Cobrança de seguro que recaiu sobre benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. Comprometimento da subsistência presumido. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como está adequado à precedentes desta Câmara Cível. (3) Termo inicial dos juros de mora. Consectário legal que deve ser computado a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. Juros incidentes a partir de cada desconto indevido. (4) Pedido de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Não cabimento. Caso em exame no qual o proveito econômico da autora não é irrisório. Hipóteses do §8º do art. 85 do CPC, não configuradas. Verba de sucumbência que deve ser arbitrada com base no valor da condenação. Ordem do §2º do art. 85. Atendimento das teses firmadas no Tema repetitivo nº 1.076/STJ. (5) Sentença reformada em parte, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 04/2021, condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. Redistribuição do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049248-03.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉ QUE PEDIU O DESENTRANHAMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO PREVIAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PERÍCIA PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL. DEVER DE RESTITUIR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES À 30/03/2021. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027496-22.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.05.2023) Considerando que contrato foi firmado posteriormente à publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS, aplica-se a restituição dobrada. Ainda, temos que o dano moral, de igual forma, resta devidamente configurado no caso em tela. Isso porque a realização de desconto no benefício previdenciário da parte autora, de forma indevida e fraudulenta, atingiu verba de cunho alimentar, inegavelmente maculando direitos de personalidade. Outrossim, a restituição de forma dobrada, por si só, não representa uma compensação financeira ao dissabor sofrido pela parte autora desde a prática da conduta indevida, já que não se confundem os danos materiais e morais suportados. Ainda, frisa-se que em situação como a presente, não se pode entender que houve apenas dissabor corriqueiro, pois, a retirada de um mínimo mensal de uma parca aposentadoria por certo acarreta angústia aquela pessoa que sofre o desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A ADESÃO AO QUADRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À REQUERENTE EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELA REQUERIDA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE – ART. 429, INC. II, DO CPC – DEMANDADA QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVER DE INDENIZAR – (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS PELA RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (3) DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA – (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001381-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM A BARREIRA DOS ABORRECIMENTOS TRIVIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002749-33.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.08.2021). Em relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado o entendimento de que o arbitramento do valor deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Levando-se em conta a necessidade de punir a instituição pela desídia na contratação e verificando que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa, conclui-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso em concreto e ao entendimento desta Corte: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS APRESENTADAS. DEMAIS ELEMENTOS QUE INDUZEM A CONCLUSÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008398-02.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022). Acerca da fixação da indenização por danos morais observa-se que, recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando o critério bifásico trazido no bojo do julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, consubstanciado na seguinte fórmula: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Sob este enfoque, na primeira fase da análise do caso concreto, verifica-se que o bem jurídico violado é direito de personalidade da autora. Estabelecida esta premissa, resta a segunda fase da quantificação da indenização. Ou seja, cumpre apreciar a existência de circunstâncias particulares, relacionadas à extensão do dano, grau de culpa dos envolvidos e condições econômicas, sociais e pessoais das partes. A propósito, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves apresenta critérios a serem considerados: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido (RESPONSABILIDADE CIVIL" - Editora Saraiva - 6 Edição - 1995 - págs.414/415). Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir os seguintes vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. ILICITUDE DA RESTRIÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. STJ, RESP Nº 959.780/ES. GRUPO DE CASOS DESTE TRIBUNAL. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001083-94.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO DE CRÉDITO. INDENIZATÓRIO.QUANTUM CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. CONDIÇÕES DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017429-54.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) No caso em exame, trata-se de descontos no valor de R$ 45,00, de modo que, para fins de extensão do dano, verifica-se que no caso concreto foi de média monta, dado o valor dos descontos. Além disso, no que tange às condições das partes, tem-se que a autora é pessoa física, enquanto a ré é pessoa jurídica de grande porte. Assim, em atenção às diretrizes acima, bem como, no presente caso, considerando a conduta abusiva da requerida, o valor da dívida cobrada, entendo razoável a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Registre-se que a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica havida entre as partes e, por consequência, determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, de forma dobrada. O valor deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação até 01/09/2024 e, após, da Taxa Legal (art. 406, CC); c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) desde a data a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido da Taxa Legal (art. 406, CC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 14% (quatorze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Edilene Lima De Bessa

ID: 262318712

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-96.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILENE LIMA DE BESSA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-96.2024.5.10.0801 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-96.2024.5.10.0801 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) : EDILENE LIMA DE BESSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-96.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADA: EDILENE LIMA DE BESSA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADA: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUÍZA SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL POR ATRASO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais e recurso ordinário da reclamante pleiteando a condenação em danos morais por atraso salarial, aplicação de multa do art. 467 da CLT, correção da base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação e responsabilização subsidiária do Estado do Tocantins (segundo reclamado). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a primeira reclamada, pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus à concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a reclamada tem direito à concessão de prazo para recolhimento das custas processuais; (iii) estabelecer se é devida a multa do art. 467 da CLT quando há controvérsia sobre as verbas rescisórias; (iv) determinar se atrasos reiterados no pagamento de salários configuram dano moral indenizável; (v) definir a base de cálculo correta para a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (vi) verificar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto ou líquido da condenação; (vii) avaliar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária à pessoa jurídica não decorre da mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos, exigindo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme dispõe a Súmula 463, II, do TST. 4. Organização Social não se confunde com entidade filantrópica para fins da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, pois entidade filantrópica é aquela que direciona integralmente seus serviços a atender o interesse coletivo de forma gratuita. 5. O pedido subsidiário de concessão de prazo para realizar o preparo contradiz a alegação principal de incapacidade financeira, confirmando a ausência de hipossuficiência para justificar a gratuidade judiciária. 6. A alegação defensiva de impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias em razão da ausência de repasse de recursos pelo Estado do Tocantins configura controvérsia suficiente para afastar a multa do art. 467 da CLT. 7. Configura dano moral 'in re ipsa' o atraso reiterado de salários, especialmente quando comprovado que nos últimos seis meses da relação de emprego ocorreram atrasos superiores a 20 dias, por afetar a subsistência do trabalhador e sua dignidade. 8. A base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve ser a remuneração total do empregado, compreendendo todas as parcelas salariais previstas no art. 457, § 1°, da CLT, e não apenas o salário-base, conforme pacífica jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. 10. A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas quando evidenciada a culpa in vigilando, caracterizada pela ausência de prova nos autos de fiscalização adequada do contrato até seu termo final, incluindo o pagamento das verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento não provido. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condição de entidade sem fins lucrativos não assegura automaticamente a gratuidade judiciária à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. A organização social não se enquadra no conceito de entidade filantrópica para fins da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT. 3. Atrasos reiterados no pagamento de salários configuram dano moral 'in re ipsa', dada a natureza alimentar da verba e a ofensa à dignidade do trabalhador. 4. A base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT compreende todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não apenas o salário-base. 5. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 6. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da culpa 'in vigilando' caracterizada pela ausência de fiscalização adequada do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV, LV; CLT, arts. 457, § 1º, 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 790-A, 899, §§ 9º e 10; Lei 8.666/93, arts. 58, III, 67 e 71, § 1º; CPC, arts. 98, 99, § 7º, 1007, § 2º; Lei nº 1.060/50, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, itens IV e VI, do TST; Súmula 463, II, do TST; OJ 269 da SBDI-1/TST; OJ 348 da SBDI-1/TST; Verbetes 11 e 37 do TRT-10; STF, ADI-2.028-5; STF, RE 760931; STF, ADC 16; TRT-10, RO 0000904-55.2024.5.10.0105; TST, RO 0012453-59.2015.5.01.0483; TST, RO 0001331-22.2013.5.03.0044. RELATÓRIO A Exma. Juíza Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, em exercício na 1ª Vara de Palmas–TO, por meio da sentença de fls. 618/624 (pdf), julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, afastando a condenação do segundo reclamado (Estado do Tocantins) de forma subsidiária. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 636/656. A primeira reclamada também apresentou recurso ordinário (fls. 657/676). Requereu a gratuidade de justiça. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 1219/1229 e a primeira ré às fls. 1230/1238. Por meio da decisão de fl. 828/829, o Juízo indeferiu o requerimento de justiça gratuita e denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, porquanto deserto. A primeira reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 833/846, defendendo a admissibilidade do recurso ordinário. Contraminuta ofertada apenas pela autora (fls. 850/857). O Ministério Público do Trabalho emite parecer às fls. 873/881. FUNDAMENTAÇÃO 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1.1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, a representação é regular. A concessão de justiça gratuita é objeto de discussão no agravo de instrumento. Assim, embora não realizado o preparo, o agravo ultrapassa a barreira do conhecimento para que a questão de gratuidade de justiça seja analisada no próprio mérito (Verbete 56/2017, do Tribunal Pleno). Conheço do agravo de instrumento. 1.2. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA A reclamada interpôs recurso ordinário requerendo a concessão da justiça gratuita. O trânsito regular do recurso foi obstaculizado pelo Juízo originário, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. Afirmou o Juízo em decisão que: "... Em análise, depreende-se que a reclamada não juntou aos autos o balancete contábil ou ainda declaração anual de ajustes apresentada na receita federal, documentos que comprovariam eventual insuficiência financeira. Sendo assim, não tendo a Reclamada comprovado tais requisitos, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Por conseguinte, a condição de entidade filantrópica não inclui a Reclamada no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no art. 790-A da CLT, que assegura apenas a dispensa do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no art. 899, § 10, do mencionado diploma legal. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, indispensável ao conhecimento do recurso. Assim, considerando a ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da Reclamada, bem como não recolheu e comprovou o valor estabelecido a título de custas processuais no prazo alusivo ao recurso (art. 789, §1º, CLT), o Recurso Ordinário (ID 09fdef2) revela-se deserto, razão pela qual DENEGO o seu seguimento." (fls. 828/829) - grifos do original Nas razões do agravo de instrumento, a primeira reclamada insiste na necessidade de concessão da benesse, pugnando, assim, pela reforma da decisão originária para, desta forma, viabilizar o encaminhamento do recurso a esta Corte Revisora. Analiso. As Leis 1.060/50 e 7.115/83 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas às pessoas físicas, mas foram revogadas pelo art. 98 do CPC, que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial às pessoas jurídicas. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento no sentido de ser possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que carreada aos autos prova inconteste da sua hipossuficiência econômica, o que não restou comprovado pela reclamada no caso dos autos. Não foi carreado aos autos o estudo financeiro da empresa, documento capaz de revelar o estado da sua capacidade econômica atual. Diante disso, inviável o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme Súmula 463/TST, 'verbis': "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Sob a ótica da alegação recursal de que a primeira ré é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificada como Organização Social, voltada ao desenvolvimento de atividades relacionadas à saúde e à vida, de relevante interesse coletivo e filantrópico, melhor destino não lhe socorre. Embora o artigo 899, § 10, da CLT isente do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, não fica configurada a hipótese de entidade filantrópica para a reclamada. Ora, a entidade filantrópica é sem fins lucrativos, mas nem toda entidade sem fim lucrativo é filantrópica. Acerca da definição, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar na ADI-2.028-5, da lavra do Exmo. Ministro Moreira Alves, analisou a semântica de "entidade beneficente", presente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e dispôs: "...Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem..." Este entendimento foi ratificado em maio de 2017 pelo Plenário daquela Corte, com os acréscimos do voto do saudoso Ministro Teori Zavascki, o qual enfatizou que a "entidade beneficente é aquela que dedica parte destas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Já a filantrópica é a que direciona, de forma gratuita, integralmente seus serviços a atender o interesse coletivo." Partindo dessas vertentes, a reclamada não é considerada entidade filantrópica, cuja atuação é inteiramente gratuita, sem cobrança pelos serviços prestados, mas apenas "pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos", como disposto no artigo 1º do seu Estatuto. Logo, a isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT não a alcança. Por outro lado, o § 4º do artigo 790 do mesmo Diploma Legal preconiza que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Embora alegue ser entidade de fins não econômicos, tal fato, por si só, não tem o condão de assegurar-lhe as benesses da justiça gratuita, visto que a lei exige que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, ônus do qual não se desincumbiu nos presentes autos. Incólumes, pois, os arts. 899, § 10, 790, § 3º, da CLT; 98 e 99 do CPC e a Súmula 463 do TST. Observe-se que a reclamada alegou que a culpa pela sua situação financeira foi do Estado do Tocantins, que deixou de repassar os valores devidos. Como já consignado em linhas pretéritas, a primeira ré sequer juntou aos autos balancetes ou documentos afins para demonstrar a entrada e saída de seus recursos financeiros. Também não socorre a reclamada a alegação de que em outros processos lhe foi deferida a gratuidade judiciária, visto que tal fato não vincula este Juízo, até porque, em se tratando de matéria de prova, cabe à parte demonstrar sua situação em cada caso concreto. Por fim, no agravo, pede, subsidiariamente, a agravante que seja concedido prazo para a realização do preparo, a cair por terra a tese de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. É um pedido contraditório com aquele principal, que como entidade sem fins lucrativos, não tem recursos para tanto. Ante o exposto, não está provada a hipossuficiência da reclamada no sentido de não poder realizar o pagamento das custas e do depósito recursal, razão pela qual correto foi o indeferimento da gratuidade judiciária proclamada na Origem. Nego provimento. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS No presente agravo de instrumento, a reclamada postula que seja aproveitado o bloqueio feito nos autos e que haja concessão de prazo para que ela realize o pagamento de custas. O parágrafo 9º do art. 899 da CLT estabelece que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos (dentre outras). Assim, como o valor da condenação foi de R$ 15.000,00, é mais vantajoso para a ré recolher o mínimo legal vigente. No caso, houve bloqueio de valor que era devido pelo Estado do Tocantis (fls. 126 e 622). As custas foram fixadas na sentença no importe de R$ 300,00 e não foram recolhidas. Esta Corte tem o entendimento de que não se aplica o artigo 99, § 7º, do CPC e a OJ 269/TST quando não se trata de pedido de gratuidade da justiça requerido originariamente em recurso. Assim, não concedida a concessão da justiça gratuita em sentença (fls. 629/633) e ratificado o entendimento em juízo primeiro de admissibilidade do recurso ordinário, sem que tenha havido recolhimento das custas, como no caso, correto foi o Juízo vestibular que determinou o trancamento daquele apelo (fls. 828/829). Precedentes: RO 0000478-72.2017.5.10.0013 e RO 0001290-77.2018.5.10.0014, ambos da relatoria do Exmo. Desembargador José Leone, e julgados em 07/11/2018 e 23/10/2019, respectivamente. Destaco que o Juízo "a quo" analisou o pleito da ré acerca do teor da Reclamação Constitucional nº 71.534, tendo-o indeferido (fls. 802/804 e 811/814). Há que se frisar que não cabia ao Juízo vestibular conceder prazo para saneamento naquela oportunidade, visto que tal procedimento é da competência do Relator do recurso e, por isso, somente é cabível quando o pedido da gratuidade é originário no apelo. Incólume, pois, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. E nem se diga que caberia o saneamento na forma do art. 1007, § 2º, do CPC, porque não se tratou de custas pagas a menor, mas de ausência delas. Nessa direção, cito julgado desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Segundo a jurisprudência do col. TST, a concessão da gratuidade de justiça, postulada somente em sede de agravo de instrumento, produz efeitos 'ex nunc' e, portanto, não afasta a deserção do recurso ordinário interposto quando o reclamante, ainda não detentor da benesse, tinha a obrigação de pagamento de custas e não a cumpriu. Incabível, por outro lado, a abertura de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de recolhimento insuficiente, e sim de ausência de preparo. (TRT-10 0001204-62.2020.5.10.0103, Relator: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 12/03/2022) Estando o recurso ordinário da reclamada deserto, correto o ato judicial que obstou seu processamento. Agravo de instrumento não provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário da reclamante. 2.2. MÉRITO MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Julgadora vestibular indeferiu a aplicação da penalidade em epígrafe, assente na premissa de que houve controvérsia trazida na defesa (fls. 619). Sustenta a autora que a ré é confessa quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, eis que sua alegação defensiva foi apenas no sentido de que "não ocorreram os repasses pelo Estado do Tocantins, bem como porque não teria sido realizado o reequilíbrio do contrato firmado com o ente público." Acrescenta que o patrono da Obreira requereu a intimação do Estado do Tocantins para que comprovasse nos autos o cumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu até a presente data. Sem razão, contudo. A alegação exposta na contestação de impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias perseguidas pela autora em razão da ausência de repasse de recursos pelo Estado do Tocantins (teoria da exceção do contrato não cumprido - "exceptio non adimpleti contractus") é suficiente para tornar controvertida a questão. Nego provimento. DANO MORAL - ATRASOS REITERADOS DE SALÁRIOS Pontua a autora que faz jus à indenização por dano moral diante dos reiterados atrasos de salários no curso da relação de emprego, o que restou comprovado documentalmente e confessado expressamente pela Recorrida. Assevera que houve o completo desequilíbrio financeiro ao qual foi submetida a Recorrente, gerando, pois, dano moral 'in re ipsa' haja vista a natureza alimentar do salário, o que caracteriza a gravidade da falta patronal. Destaca que apontou e comprovou desde a inicial que o pagamento dos salários ocorriam sempre após o 5º dia útil situação que vem ocorrendo desde o início do vínculo (02/08/2022), sendo prova do alegado os extratos bancários juntados, que demonstram o seguinte: dezembro/2022 (depósito dia 24/01); março/2023 (depósito em 17/04); abril/2023 (depósito em 24/05); maio/2023 (depósito em 19/06); julho/2023 (depósito em 21/08); agosto/2023 (27/10) e setembro/2023 (04/12). Aduz, por fim, que restou comprovado que nos últimos seis meses da relação de emprego ocorreram atrasos superiores a 20/30 dias. Nesse passo, requer a reforma da sentença para que seja a ré condenada a pagar-lhe a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. De fato. Não houve pontualidade no adimplemento dos salários, sendo praxe o pagamento em torno do dia 20 do mês seguinte ao trabalhado (fls. 68 e seguintes). Tal contexto fático conduz à devida compensação indenizatória extrapatrimonial. Os fatos levam ao dano, que é presumido (dano 'in re ipsa'). Com efeito, configura-se evidente ofensa aos direitos da personalidade do empregado, em especial à dignidade, pelo não pagamento tempestivo da sua remuneração. Portanto, configurada a violação da proteção insculpida no artigo 5º, X, da Constituição. Nesse mesmo sentido, cito julgado desta Egr. Turma: Acórdão: 0000904-55.2024.5.10.0105. Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 13/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LPaTNN No tocante ao "quantum" indenizatório, deve ser levado em consideração as circunstâncias do caso, as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do dolo ou da culpa e a gravidade dos efeitos. O juiz, portanto, para arbitrar tal valor, deve lastrear-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no bom senso. Assim, sopesando os elementos descritos acima e atento aos princípios mencionados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00, estando adequado às finalidades pedagógica e compensatória. Dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 em face da conduta de pagar salários fora do prazo legal. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - BASE DE CÁLCULO Assevera a parte autora que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não o salário básico. A multa em questão deve ser calculada sobre o salário do empregado, compreendido como o conjunto de parcelas salariais a ele devidas, conforme dispõe o artigo 457, § 1°, da CLT, e não apenas sobre o salário-base. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Configurada a potencial violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Assim, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas como contraprestação pelos serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012453-59.2015.5.01.0483. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/04/2019. Juntado aos autos em 12/04/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LFqTef "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2014. 1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Na hipótese, o TRT concluiu que a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT engloba todas as parcelas salariais da Autora. Segundo a jurisprudência desta Corte, no cálculo da multa em questão, deve-se considerar a soma das parcelas salariais recebidas pelo empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico. Esse posicionamento decorre das disposições dos artigos 457, § 1º e 458 da CLT. Precedentes. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, restando inviabilizada a admissibilidade da revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido." (...) Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001331-22.2013.5.03.0044. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/05/2017. Juntado aos autos em 19/05/2017. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zGhrmC Dou provimento para determinar que a multa prevista no art. 477 da CLT tenha como base de cálculo a remuneração da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo "a quo" determinou que a reclamada arcasse com o pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre os pleitos deferidos, sobre o valor líquido da condenação. No apelo, a obreira argumenta que não há fundamento legal para arbitramento de honorários apenas sobre o valor líquido da condenação, devendo ser sobre o valor bruto. A questão resta pacificada no âmbito do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST dispõe o seguinte, "in verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 - Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Dessarte, sem maiores lucubrações, deve ser mantida no particular. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em sua petição inicial, a parte autora relatou que foi contratada em 02/08/2022 para laborar como Técnica de Enfermagem do Hospital Dona Regina de Palmas–TO por intermédio da Associação Saúde e Movimento. Relatou que pediu demissão em 01/09/2023, com aviso prévio trabalhado, sem receber as verbas rescisórias. Tendo em vista o desempenho de suas atividades para o Governo de Palmas na condição de tomador de serviços, requereu sua responsabilização subsidiária por agir com culpa ao deixar de fiscalizar o contrato em apreço. O Juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, mas indeferiu a condenação subsidiária do Estado do Tocantins, sob o fundamento de não haver elementos nos autos que demonstrem culpa "in vigilando". No recurso, a reclamante insiste em aduzir que o ente público incorreu em culpa e que o ônus da prova era dele. A Súmula nº 331 do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Esta responsabilização alcança os entes da Administração Pública direta e indireta quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993". No caso concreto, o conjunto probatório demonstra a existência de contrato de prestação de serviços entre os integrantes do polo passivo, sendo o vínculo empregatício entre a parte autora e a prestadora decorrência direta da necessidade de cumprimento do contrato administrativo firmado com o ente público. A Administração Pública, ao optar pela terceirização, assume o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora, conforme determinam os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93. Este dever se estende até a quitação final do contrato de trabalho. O STF, ao julgar a ADC 16, especificamente quanto à terceirização na Administração Pública, reconheceu a possibilidade de responsabilização do tomador pelos encargos trabalhistas quando caracterizada sua postura omissiva na fiscalização, configurando "culpa in vigilando". No presente caso, evidencia-se a omissão do Ente Público pela ausência de prova nos autos de que tenha fiscalizado adequadamente o contrato até seu termo final, incluindo o pagamento das verbas rescisórias e demais créditos trabalhistas. O inadimplemento de direitos trabalhistas, judicialmente reconhecido, demonstra a ineficácia da fiscalização, caracterizando "culpa in vigilando". Sobre a aplicação do Tema 1118 do STF, evidencio que a força vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral decorre do papel constitucional da Corte como guardiã da Constituição Federal e uniformizadora da interpretação constitucional. O reconhecimento da repercussão geral impõe a observância da tese firmada por todo o Poder Judiciário, conferindo racionalidade e segurança jurídica ao sistema jurisdicional. Contudo, quando o julgamento em repercussão geral, além de estabelecer tese jurídica interpretativa, inova ao criar obrigações específicas para determinados atores sociais, sua eficácia temporal deve ser modulada para preservar a segurança jurídica e a não surpresa. Nestes casos, os efeitos normativos da decisão projetam-se para o futuro, iniciando sua vigência a partir da aludida manifestação jurisdicional. A modulação temporal justifica-se pela impossibilidade de exigir-se o cumprimento de obrigações antes de sua formal constituição. O princípio da irretroatividade das normas, consagrado constitucionalmente, aplica-se também às decisões judiciais quando estas, transcendendo a mera interpretação, estabelecem novos deveres jurídicos não previstos expressamente no ordenamento positivo. Assim, embora a tese jurídica firmada em repercussão geral vincule imediatamente os órgãos jurisdicionais, os deveres específicos nela estabelecidos para particulares ou entes públicos só podem ser exigidos após sua regular publicação, momento a partir do qual se presume o conhecimento da nova obrigação por seus destinatários. Esta distinção temporal entre a eficácia vinculante da tese interpretativa e a exigibilidade das obrigações dela decorrente harmoniza-se com o princípio da segurança jurídica, evitando a imposição retroativa de deveres e permitindo aos destinatários da norma judicial o conhecimento prévio de suas novas obrigações. Importante ressaltar que a modulação dos efeitos não compromete a autoridade das decisões proferidas em repercussão geral, mas apenas adequa sua eficácia temporal às garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente quando a decisão transcende a função jurisdicional típica para estabelecer comandos normativos inovadores. A observância deste marco temporal revela-se especialmente relevante em matéria processual e administrativa, campos nos quais as decisões em repercussão geral frequentemente estabelecem procedimentos, requisitos e condições que interferem diretamente na esfera jurídica dos jurisdicionados, demandando conhecimento prévio para seu adequado cumprimento. Portanto, tendo o contrato de trabalho ora em análise vigência temporal anterior à edição do Tema 1118 do STF, deixo de aplicá-la neste caso, data vênia, nos termos das razões acima. Por conseguinte, declaro a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas reconhecidos, limitada às obrigações de pagar, excluídas as obrigações de fazer. Esta responsabilidade abrange todas as parcelas, inclusive multas, conforme Verbete 11 do TRT-10 e item VI da Súmula 331/TST. Não há ofensa às normas constitucionais, especialmente aos artigos 2º e 5º, II. Assegurou-se o devido processo legal e a ampla defesa, respeitando-se o princípio da legalidade. A Súmula 331/TST, ao uniformizar a jurisprudência trabalhista, não invade a competência legislativa da União (arts. 22 e 48 da CF). O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não foi contrariado, pois a responsabilização decorre do benefício auferido pelos serviços prestados. Inexiste violação aos artigos 37, XXI e § 6º, da Constituição Federal. Conforme Verbete 37 do TRT-10, frustradas as medidas contra a devedora principal, permite-se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória contra os sócios da ex-empregadora. Para evitar enriquecimento sem causa, admite-se a compensação de valores já pagos pela tomadora sob mesma rubrica, conforme documentos dos autos. Dou provimento para condenar o segundo reclamado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, cabendo a aplicação do Verbete 37 desta Corte e a compensação de valores já pagos sob as mesmas rubricas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada e, conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, fixar que a multa prevista no art. 477 da CLT tenha como base de cálculo a remuneração da autora e, por fim, condenar o segundo reclamado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, cabendo a aplicação do Verbete 37 desta Corte e a compensação de valores já pagos sob as mesmas rubricas. Fixar novo valor à condenação em R$ 20.000,00 e custas no importe de R$ 600,00, para os devidos fins. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Juiz Convocado Henrique Marques da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Presente de forma telepresencial: Dr. Ubiratan de Sousa Costa (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Edilene Lima De Bessa

ID: 262318746

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-96.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILENE LIMA DE BESSA

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-96.2024.5.10.0801 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001066-96.2024.5.10.0801 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) : EDILENE LIMA DE BESSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-96.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADA: EDILENE LIMA DE BESSA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADA: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS/TO (JUÍZA SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL POR ATRASO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais e recurso ordinário da reclamante pleiteando a condenação em danos morais por atraso salarial, aplicação de multa do art. 467 da CLT, correção da base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação e responsabilização subsidiária do Estado do Tocantins (segundo reclamado). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a primeira reclamada, pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus à concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a reclamada tem direito à concessão de prazo para recolhimento das custas processuais; (iii) estabelecer se é devida a multa do art. 467 da CLT quando há controvérsia sobre as verbas rescisórias; (iv) determinar se atrasos reiterados no pagamento de salários configuram dano moral indenizável; (v) definir a base de cálculo correta para a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (vi) verificar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto ou líquido da condenação; (vii) avaliar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária à pessoa jurídica não decorre da mera alegação de ser entidade sem fins lucrativos, exigindo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme dispõe a Súmula 463, II, do TST. 4. Organização Social não se confunde com entidade filantrópica para fins da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, pois entidade filantrópica é aquela que direciona integralmente seus serviços a atender o interesse coletivo de forma gratuita. 5. O pedido subsidiário de concessão de prazo para realizar o preparo contradiz a alegação principal de incapacidade financeira, confirmando a ausência de hipossuficiência para justificar a gratuidade judiciária. 6. A alegação defensiva de impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias em razão da ausência de repasse de recursos pelo Estado do Tocantins configura controvérsia suficiente para afastar a multa do art. 467 da CLT. 7. Configura dano moral 'in re ipsa' o atraso reiterado de salários, especialmente quando comprovado que nos últimos seis meses da relação de emprego ocorreram atrasos superiores a 20 dias, por afetar a subsistência do trabalhador e sua dignidade. 8. A base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve ser a remuneração total do empregado, compreendendo todas as parcelas salariais previstas no art. 457, § 1°, da CLT, e não apenas o salário-base, conforme pacífica jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. 10. A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas quando evidenciada a culpa in vigilando, caracterizada pela ausência de prova nos autos de fiscalização adequada do contrato até seu termo final, incluindo o pagamento das verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento não provido. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condição de entidade sem fins lucrativos não assegura automaticamente a gratuidade judiciária à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. A organização social não se enquadra no conceito de entidade filantrópica para fins da isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT. 3. Atrasos reiterados no pagamento de salários configuram dano moral 'in re ipsa', dada a natureza alimentar da verba e a ofensa à dignidade do trabalhador. 4. A base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT compreende todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não apenas o salário-base. 5. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 6. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da culpa 'in vigilando' caracterizada pela ausência de fiscalização adequada do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV, LV; CLT, arts. 457, § 1º, 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 790-A, 899, §§ 9º e 10; Lei 8.666/93, arts. 58, III, 67 e 71, § 1º; CPC, arts. 98, 99, § 7º, 1007, § 2º; Lei nº 1.060/50, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, itens IV e VI, do TST; Súmula 463, II, do TST; OJ 269 da SBDI-1/TST; OJ 348 da SBDI-1/TST; Verbetes 11 e 37 do TRT-10; STF, ADI-2.028-5; STF, RE 760931; STF, ADC 16; TRT-10, RO 0000904-55.2024.5.10.0105; TST, RO 0012453-59.2015.5.01.0483; TST, RO 0001331-22.2013.5.03.0044. RELATÓRIO A Exma. Juíza Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, em exercício na 1ª Vara de Palmas–TO, por meio da sentença de fls. 618/624 (pdf), julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, afastando a condenação do segundo reclamado (Estado do Tocantins) de forma subsidiária. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 636/656. A primeira reclamada também apresentou recurso ordinário (fls. 657/676). Requereu a gratuidade de justiça. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 1219/1229 e a primeira ré às fls. 1230/1238. Por meio da decisão de fl. 828/829, o Juízo indeferiu o requerimento de justiça gratuita e denegou seguimento ao apelo da primeira reclamada, porquanto deserto. A primeira reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 833/846, defendendo a admissibilidade do recurso ordinário. Contraminuta ofertada apenas pela autora (fls. 850/857). O Ministério Público do Trabalho emite parecer às fls. 873/881. FUNDAMENTAÇÃO 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1.1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, a representação é regular. A concessão de justiça gratuita é objeto de discussão no agravo de instrumento. Assim, embora não realizado o preparo, o agravo ultrapassa a barreira do conhecimento para que a questão de gratuidade de justiça seja analisada no próprio mérito (Verbete 56/2017, do Tribunal Pleno). Conheço do agravo de instrumento. 1.2. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA A reclamada interpôs recurso ordinário requerendo a concessão da justiça gratuita. O trânsito regular do recurso foi obstaculizado pelo Juízo originário, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. Afirmou o Juízo em decisão que: "... Em análise, depreende-se que a reclamada não juntou aos autos o balancete contábil ou ainda declaração anual de ajustes apresentada na receita federal, documentos que comprovariam eventual insuficiência financeira. Sendo assim, não tendo a Reclamada comprovado tais requisitos, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Por conseguinte, a condição de entidade filantrópica não inclui a Reclamada no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no art. 790-A da CLT, que assegura apenas a dispensa do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no art. 899, § 10, do mencionado diploma legal. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, indispensável ao conhecimento do recurso. Assim, considerando a ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da Reclamada, bem como não recolheu e comprovou o valor estabelecido a título de custas processuais no prazo alusivo ao recurso (art. 789, §1º, CLT), o Recurso Ordinário (ID 09fdef2) revela-se deserto, razão pela qual DENEGO o seu seguimento." (fls. 828/829) - grifos do original Nas razões do agravo de instrumento, a primeira reclamada insiste na necessidade de concessão da benesse, pugnando, assim, pela reforma da decisão originária para, desta forma, viabilizar o encaminhamento do recurso a esta Corte Revisora. Analiso. As Leis 1.060/50 e 7.115/83 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas às pessoas físicas, mas foram revogadas pelo art. 98 do CPC, que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial às pessoas jurídicas. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento no sentido de ser possível o deferimento da benesse à pessoa jurídica, desde que carreada aos autos prova inconteste da sua hipossuficiência econômica, o que não restou comprovado pela reclamada no caso dos autos. Não foi carreado aos autos o estudo financeiro da empresa, documento capaz de revelar o estado da sua capacidade econômica atual. Diante disso, inviável o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme Súmula 463/TST, 'verbis': "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Sob a ótica da alegação recursal de que a primeira ré é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificada como Organização Social, voltada ao desenvolvimento de atividades relacionadas à saúde e à vida, de relevante interesse coletivo e filantrópico, melhor destino não lhe socorre. Embora o artigo 899, § 10, da CLT isente do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, não fica configurada a hipótese de entidade filantrópica para a reclamada. Ora, a entidade filantrópica é sem fins lucrativos, mas nem toda entidade sem fim lucrativo é filantrópica. Acerca da definição, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar na ADI-2.028-5, da lavra do Exmo. Ministro Moreira Alves, analisou a semântica de "entidade beneficente", presente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e dispôs: "...Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem..." Este entendimento foi ratificado em maio de 2017 pelo Plenário daquela Corte, com os acréscimos do voto do saudoso Ministro Teori Zavascki, o qual enfatizou que a "entidade beneficente é aquela que dedica parte destas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Já a filantrópica é a que direciona, de forma gratuita, integralmente seus serviços a atender o interesse coletivo." Partindo dessas vertentes, a reclamada não é considerada entidade filantrópica, cuja atuação é inteiramente gratuita, sem cobrança pelos serviços prestados, mas apenas "pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos", como disposto no artigo 1º do seu Estatuto. Logo, a isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT não a alcança. Por outro lado, o § 4º do artigo 790 do mesmo Diploma Legal preconiza que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Embora alegue ser entidade de fins não econômicos, tal fato, por si só, não tem o condão de assegurar-lhe as benesses da justiça gratuita, visto que a lei exige que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, ônus do qual não se desincumbiu nos presentes autos. Incólumes, pois, os arts. 899, § 10, 790, § 3º, da CLT; 98 e 99 do CPC e a Súmula 463 do TST. Observe-se que a reclamada alegou que a culpa pela sua situação financeira foi do Estado do Tocantins, que deixou de repassar os valores devidos. Como já consignado em linhas pretéritas, a primeira ré sequer juntou aos autos balancetes ou documentos afins para demonstrar a entrada e saída de seus recursos financeiros. Também não socorre a reclamada a alegação de que em outros processos lhe foi deferida a gratuidade judiciária, visto que tal fato não vincula este Juízo, até porque, em se tratando de matéria de prova, cabe à parte demonstrar sua situação em cada caso concreto. Por fim, no agravo, pede, subsidiariamente, a agravante que seja concedido prazo para a realização do preparo, a cair por terra a tese de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. É um pedido contraditório com aquele principal, que como entidade sem fins lucrativos, não tem recursos para tanto. Ante o exposto, não está provada a hipossuficiência da reclamada no sentido de não poder realizar o pagamento das custas e do depósito recursal, razão pela qual correto foi o indeferimento da gratuidade judiciária proclamada na Origem. Nego provimento. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS No presente agravo de instrumento, a reclamada postula que seja aproveitado o bloqueio feito nos autos e que haja concessão de prazo para que ela realize o pagamento de custas. O parágrafo 9º do art. 899 da CLT estabelece que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos (dentre outras). Assim, como o valor da condenação foi de R$ 15.000,00, é mais vantajoso para a ré recolher o mínimo legal vigente. No caso, houve bloqueio de valor que era devido pelo Estado do Tocantis (fls. 126 e 622). As custas foram fixadas na sentença no importe de R$ 300,00 e não foram recolhidas. Esta Corte tem o entendimento de que não se aplica o artigo 99, § 7º, do CPC e a OJ 269/TST quando não se trata de pedido de gratuidade da justiça requerido originariamente em recurso. Assim, não concedida a concessão da justiça gratuita em sentença (fls. 629/633) e ratificado o entendimento em juízo primeiro de admissibilidade do recurso ordinário, sem que tenha havido recolhimento das custas, como no caso, correto foi o Juízo vestibular que determinou o trancamento daquele apelo (fls. 828/829). Precedentes: RO 0000478-72.2017.5.10.0013 e RO 0001290-77.2018.5.10.0014, ambos da relatoria do Exmo. Desembargador José Leone, e julgados em 07/11/2018 e 23/10/2019, respectivamente. Destaco que o Juízo "a quo" analisou o pleito da ré acerca do teor da Reclamação Constitucional nº 71.534, tendo-o indeferido (fls. 802/804 e 811/814). Há que se frisar que não cabia ao Juízo vestibular conceder prazo para saneamento naquela oportunidade, visto que tal procedimento é da competência do Relator do recurso e, por isso, somente é cabível quando o pedido da gratuidade é originário no apelo. Incólume, pois, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. E nem se diga que caberia o saneamento na forma do art. 1007, § 2º, do CPC, porque não se tratou de custas pagas a menor, mas de ausência delas. Nessa direção, cito julgado desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Segundo a jurisprudência do col. TST, a concessão da gratuidade de justiça, postulada somente em sede de agravo de instrumento, produz efeitos 'ex nunc' e, portanto, não afasta a deserção do recurso ordinário interposto quando o reclamante, ainda não detentor da benesse, tinha a obrigação de pagamento de custas e não a cumpriu. Incabível, por outro lado, a abertura de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de recolhimento insuficiente, e sim de ausência de preparo. (TRT-10 0001204-62.2020.5.10.0103, Relator: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 12/03/2022) Estando o recurso ordinário da reclamada deserto, correto o ato judicial que obstou seu processamento. Agravo de instrumento não provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário da reclamante. 2.2. MÉRITO MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Julgadora vestibular indeferiu a aplicação da penalidade em epígrafe, assente na premissa de que houve controvérsia trazida na defesa (fls. 619). Sustenta a autora que a ré é confessa quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, eis que sua alegação defensiva foi apenas no sentido de que "não ocorreram os repasses pelo Estado do Tocantins, bem como porque não teria sido realizado o reequilíbrio do contrato firmado com o ente público." Acrescenta que o patrono da Obreira requereu a intimação do Estado do Tocantins para que comprovasse nos autos o cumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu até a presente data. Sem razão, contudo. A alegação exposta na contestação de impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias perseguidas pela autora em razão da ausência de repasse de recursos pelo Estado do Tocantins (teoria da exceção do contrato não cumprido - "exceptio non adimpleti contractus") é suficiente para tornar controvertida a questão. Nego provimento. DANO MORAL - ATRASOS REITERADOS DE SALÁRIOS Pontua a autora que faz jus à indenização por dano moral diante dos reiterados atrasos de salários no curso da relação de emprego, o que restou comprovado documentalmente e confessado expressamente pela Recorrida. Assevera que houve o completo desequilíbrio financeiro ao qual foi submetida a Recorrente, gerando, pois, dano moral 'in re ipsa' haja vista a natureza alimentar do salário, o que caracteriza a gravidade da falta patronal. Destaca que apontou e comprovou desde a inicial que o pagamento dos salários ocorriam sempre após o 5º dia útil situação que vem ocorrendo desde o início do vínculo (02/08/2022), sendo prova do alegado os extratos bancários juntados, que demonstram o seguinte: dezembro/2022 (depósito dia 24/01); março/2023 (depósito em 17/04); abril/2023 (depósito em 24/05); maio/2023 (depósito em 19/06); julho/2023 (depósito em 21/08); agosto/2023 (27/10) e setembro/2023 (04/12). Aduz, por fim, que restou comprovado que nos últimos seis meses da relação de emprego ocorreram atrasos superiores a 20/30 dias. Nesse passo, requer a reforma da sentença para que seja a ré condenada a pagar-lhe a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. De fato. Não houve pontualidade no adimplemento dos salários, sendo praxe o pagamento em torno do dia 20 do mês seguinte ao trabalhado (fls. 68 e seguintes). Tal contexto fático conduz à devida compensação indenizatória extrapatrimonial. Os fatos levam ao dano, que é presumido (dano 'in re ipsa'). Com efeito, configura-se evidente ofensa aos direitos da personalidade do empregado, em especial à dignidade, pelo não pagamento tempestivo da sua remuneração. Portanto, configurada a violação da proteção insculpida no artigo 5º, X, da Constituição. Nesse mesmo sentido, cito julgado desta Egr. Turma: Acórdão: 0000904-55.2024.5.10.0105. Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 13/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LPaTNN No tocante ao "quantum" indenizatório, deve ser levado em consideração as circunstâncias do caso, as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do dolo ou da culpa e a gravidade dos efeitos. O juiz, portanto, para arbitrar tal valor, deve lastrear-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no bom senso. Assim, sopesando os elementos descritos acima e atento aos princípios mencionados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00, estando adequado às finalidades pedagógica e compensatória. Dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 em face da conduta de pagar salários fora do prazo legal. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - BASE DE CÁLCULO Assevera a parte autora que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não o salário básico. A multa em questão deve ser calculada sobre o salário do empregado, compreendido como o conjunto de parcelas salariais a ele devidas, conforme dispõe o artigo 457, § 1°, da CLT, e não apenas sobre o salário-base. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Configurada a potencial violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Assim, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas como contraprestação pelos serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012453-59.2015.5.01.0483. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/04/2019. Juntado aos autos em 12/04/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LFqTef "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2014. 1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Na hipótese, o TRT concluiu que a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT engloba todas as parcelas salariais da Autora. Segundo a jurisprudência desta Corte, no cálculo da multa em questão, deve-se considerar a soma das parcelas salariais recebidas pelo empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico. Esse posicionamento decorre das disposições dos artigos 457, § 1º e 458 da CLT. Precedentes. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, restando inviabilizada a admissibilidade da revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido." (...) Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001331-22.2013.5.03.0044. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/05/2017. Juntado aos autos em 19/05/2017. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zGhrmC Dou provimento para determinar que a multa prevista no art. 477 da CLT tenha como base de cálculo a remuneração da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo "a quo" determinou que a reclamada arcasse com o pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre os pleitos deferidos, sobre o valor líquido da condenação. No apelo, a obreira argumenta que não há fundamento legal para arbitramento de honorários apenas sobre o valor líquido da condenação, devendo ser sobre o valor bruto. A questão resta pacificada no âmbito do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST dispõe o seguinte, "in verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 - Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Dessarte, sem maiores lucubrações, deve ser mantida no particular. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em sua petição inicial, a parte autora relatou que foi contratada em 02/08/2022 para laborar como Técnica de Enfermagem do Hospital Dona Regina de Palmas–TO por intermédio da Associação Saúde e Movimento. Relatou que pediu demissão em 01/09/2023, com aviso prévio trabalhado, sem receber as verbas rescisórias. Tendo em vista o desempenho de suas atividades para o Governo de Palmas na condição de tomador de serviços, requereu sua responsabilização subsidiária por agir com culpa ao deixar de fiscalizar o contrato em apreço. O Juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, mas indeferiu a condenação subsidiária do Estado do Tocantins, sob o fundamento de não haver elementos nos autos que demonstrem culpa "in vigilando". No recurso, a reclamante insiste em aduzir que o ente público incorreu em culpa e que o ônus da prova era dele. A Súmula nº 331 do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Esta responsabilização alcança os entes da Administração Pública direta e indireta quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993". No caso concreto, o conjunto probatório demonstra a existência de contrato de prestação de serviços entre os integrantes do polo passivo, sendo o vínculo empregatício entre a parte autora e a prestadora decorrência direta da necessidade de cumprimento do contrato administrativo firmado com o ente público. A Administração Pública, ao optar pela terceirização, assume o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora, conforme determinam os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93. Este dever se estende até a quitação final do contrato de trabalho. O STF, ao julgar a ADC 16, especificamente quanto à terceirização na Administração Pública, reconheceu a possibilidade de responsabilização do tomador pelos encargos trabalhistas quando caracterizada sua postura omissiva na fiscalização, configurando "culpa in vigilando". No presente caso, evidencia-se a omissão do Ente Público pela ausência de prova nos autos de que tenha fiscalizado adequadamente o contrato até seu termo final, incluindo o pagamento das verbas rescisórias e demais créditos trabalhistas. O inadimplemento de direitos trabalhistas, judicialmente reconhecido, demonstra a ineficácia da fiscalização, caracterizando "culpa in vigilando". Sobre a aplicação do Tema 1118 do STF, evidencio que a força vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral decorre do papel constitucional da Corte como guardiã da Constituição Federal e uniformizadora da interpretação constitucional. O reconhecimento da repercussão geral impõe a observância da tese firmada por todo o Poder Judiciário, conferindo racionalidade e segurança jurídica ao sistema jurisdicional. Contudo, quando o julgamento em repercussão geral, além de estabelecer tese jurídica interpretativa, inova ao criar obrigações específicas para determinados atores sociais, sua eficácia temporal deve ser modulada para preservar a segurança jurídica e a não surpresa. Nestes casos, os efeitos normativos da decisão projetam-se para o futuro, iniciando sua vigência a partir da aludida manifestação jurisdicional. A modulação temporal justifica-se pela impossibilidade de exigir-se o cumprimento de obrigações antes de sua formal constituição. O princípio da irretroatividade das normas, consagrado constitucionalmente, aplica-se também às decisões judiciais quando estas, transcendendo a mera interpretação, estabelecem novos deveres jurídicos não previstos expressamente no ordenamento positivo. Assim, embora a tese jurídica firmada em repercussão geral vincule imediatamente os órgãos jurisdicionais, os deveres específicos nela estabelecidos para particulares ou entes públicos só podem ser exigidos após sua regular publicação, momento a partir do qual se presume o conhecimento da nova obrigação por seus destinatários. Esta distinção temporal entre a eficácia vinculante da tese interpretativa e a exigibilidade das obrigações dela decorrente harmoniza-se com o princípio da segurança jurídica, evitando a imposição retroativa de deveres e permitindo aos destinatários da norma judicial o conhecimento prévio de suas novas obrigações. Importante ressaltar que a modulação dos efeitos não compromete a autoridade das decisões proferidas em repercussão geral, mas apenas adequa sua eficácia temporal às garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente quando a decisão transcende a função jurisdicional típica para estabelecer comandos normativos inovadores. A observância deste marco temporal revela-se especialmente relevante em matéria processual e administrativa, campos nos quais as decisões em repercussão geral frequentemente estabelecem procedimentos, requisitos e condições que interferem diretamente na esfera jurídica dos jurisdicionados, demandando conhecimento prévio para seu adequado cumprimento. Portanto, tendo o contrato de trabalho ora em análise vigência temporal anterior à edição do Tema 1118 do STF, deixo de aplicá-la neste caso, data vênia, nos termos das razões acima. Por conseguinte, declaro a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas reconhecidos, limitada às obrigações de pagar, excluídas as obrigações de fazer. Esta responsabilidade abrange todas as parcelas, inclusive multas, conforme Verbete 11 do TRT-10 e item VI da Súmula 331/TST. Não há ofensa às normas constitucionais, especialmente aos artigos 2º e 5º, II. Assegurou-se o devido processo legal e a ampla defesa, respeitando-se o princípio da legalidade. A Súmula 331/TST, ao uniformizar a jurisprudência trabalhista, não invade a competência legislativa da União (arts. 22 e 48 da CF). O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não foi contrariado, pois a responsabilização decorre do benefício auferido pelos serviços prestados. Inexiste violação aos artigos 37, XXI e § 6º, da Constituição Federal. Conforme Verbete 37 do TRT-10, frustradas as medidas contra a devedora principal, permite-se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória contra os sócios da ex-empregadora. Para evitar enriquecimento sem causa, admite-se a compensação de valores já pagos pela tomadora sob mesma rubrica, conforme documentos dos autos. Dou provimento para condenar o segundo reclamado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, cabendo a aplicação do Verbete 37 desta Corte e a compensação de valores já pagos sob as mesmas rubricas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada e, conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, fixar que a multa prevista no art. 477 da CLT tenha como base de cálculo a remuneração da autora e, por fim, condenar o segundo reclamado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, cabendo a aplicação do Verbete 37 desta Corte e a compensação de valores já pagos sob as mesmas rubricas. Fixar novo valor à condenação em R$ 20.000,00 e custas no importe de R$ 600,00, para os devidos fins. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Juiz Convocado Henrique Marques da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Presente de forma telepresencial: Dr. Ubiratan de Sousa Costa (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE LIMA DE BESSA

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ID: 328515788

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-08.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-08.2024.5.10.0022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS EMBARGADA: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA EMBARGADA: T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI ADVOGADA: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 601/623, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 513/527. Requer o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negou-lhe provimento; e conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. (fl. 526) A segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado "sobre o tema da inaplicabilidade do pagamento da multa do art. 477 e 467 da CLT em face do embargante, uma vez que está é uma obrigação personalíssima da 1ª Reclamada.[...] Restou omissa a decisão ora embargada acerca da inaplicabilidade da multa do art. 477 e 467 da CLT em face da embargante Em face disso, faz-se necessário a emissão de tese por essa Colenda Turma acerca da indevida condenação referente ao pagamento da multa do 477 da CLT, o que desde logo se requer, com base na Súmula 278/TST."(fl. 603) Expõe que "o acórdão recorrido foi omisso sobre o tema pagamento de FGTS + multa de 40 %.[...] Não pode ser responsabilizado pelos pagamentos, recolhimentos de FGTS e multa, e sua liberação, uma vez que jamais foi empregadora do autor. [...] Pelo exposto, faz-se necessário a emissão de tese por essa Colenda Turma acerca da indevida condenação referente ao pagamento da multa do FGTS + Multa de 40 %, o que desde logo se requer, com base na Súmula 278/TST."(fl. 604) Acrescenta, ainda, que "restou omisso o acórdão ora embargado quanto ao fato de que a empresa BB Tecnologia e Serviços S.A., por integrar a Administração Pública, se lhe aplica o inciso V da Súmula 331, e não os demais incisos do referido Verbete.[...] O acórdão ora recorrido não combate a documentação cuidadosamente juntada, trabalho realizado durante anos, que envolve um fiscal do trabalho, fiscal de contrato, gastos contratuais, auditorias, e todos os mais complexos mecanismos, inclusive tecnológicos, para se ver fielmente cumprida a prestação de serviço e sem qualquer pendência com os empregados terceirizados, demonstrando a omissão e descaso do juízo a quo quanto a este ponto, que causa um imenso prejuízo à ora Embargante.[...] Há omissão quanto às provas apresentadas nos autos."(fls. 604, 612 e 619) Entende que "não há responsabilidade subsidiária da reclamada, o que, consequentemente, acarreta a improcedência da ação nos termos da fundamentação supra, principalmente por não haver prova de conduta ilícita deflagrada pela reclamada, não incorrendo em culpa in eligendo ou in vigilando. Assim há óbice legal a responsabilização da Reclamada, além do que, nos termos do art. 5°, inciso II da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei" razão a qual qualquer condenação atribuída aos mesmos viola frontalmente a Carta Maior."(fl. 622) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, tais vícios não se revelam presentes neste caso. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, ora Embargante, quanto à responsabilidade subsidiária. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 513/523): "EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito da trabalhadora e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. [...] 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [...] No caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. Com a defesa do ente contratante foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI (fls. 129 e seguintes), empresa interposta para a prestação de serviços, cujo objeto era "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato."(fl. 129) O contrato administrativo previa como obrigação da tomadora dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima terceira (fl. 139) e os itens 7.1 e 9 do anexo de descrição dos serviços de fls. 167 e 170/173. Na cláusula sétima foi exigida da primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fls. 133/134). Já a cláusula vigésima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fls. 140/141). Como se vê, não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."(STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017) É certo que o Excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. (destaquei) A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do art. 121 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que, não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficiente. O § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Nessa situação, o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do art. 8º da CLT, "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os arts. 4.º da LINDB e 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao art. 121 da Lei nº 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Por todo o exposto, irretocável a sentença originária quanto à condenação subsidiária dela pelo adimplemento das verbas condenatórias trabalhistas deferidas nesta demanda (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FTGS + multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta Eg. Turma (Processo nº 0000246 60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Nego provimento ao recurso."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar que não há qualquer vício no julgado. Ademais, este Colegiado se posicionou acertadamente quanto à responsabilidade subsidiária, no sentido de que, "no caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. [...] Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.[...] O entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público."(fls. 517/519) Por derradeiro, no acórdão embargado restou claramente explicitado que, "não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.""(fl. 520) Nessa situação, "o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF.[...] E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada." (fl. 521) Portanto, têm-se como "inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). [...] A noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331."(fls. 522/523) Ora, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Ao indicar a existência de suposta omissão no julgado acerca da "inaplicabilidade da multa do art. 477 e 467 da CLT"(fl. 603), solicitando a emissão de teses acerca "da indevida condenação referente ao pagamento da multa do 477 da CLT"(fl. 603) e "da indevida condenação referente ao pagamento da multa do FGTS + Multa de 40 %"(fl. 604), uma vez que "não pode ser responsabilizado pelos pagamentos, recolhimentos de FGTS e multa"(fl. 604), o que se percebe, em verdade, é o claro intuito da Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. Nesse diapasão, ao defender, quanto à responsabilidade subsidiária, que "não há prova de conduta ilícita"(fl. 622), arguindo omissão "quanto às provas apresentadas nos autos"(fl. 619), pois "o acórdão ora recorrido não combate a documentação cuidadosamente juntada"(fl. 619), o que se constata, mais uma vez, é o manifesto inconformismo da Embargante com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos por ela indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Em seguimento, é importante ressaltar que o juiz também não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre a parte e o Juízo, mormente quando houve expressas razões de decidir. De mais a mais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Assim sendo, do teor da petição dos embargos da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidades formais, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. E se entende ela que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos de declaração. Deste modo, nego provimento aos embargos declaratórios. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros

ID: 328515967

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-08.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-08.2024.5.10.0022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS EMBARGADA: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA EMBARGADA: T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI ADVOGADA: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 601/623, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 513/527. Requer o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negou-lhe provimento; e conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. (fl. 526) A segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado "sobre o tema da inaplicabilidade do pagamento da multa do art. 477 e 467 da CLT em face do embargante, uma vez que está é uma obrigação personalíssima da 1ª Reclamada.[...] Restou omissa a decisão ora embargada acerca da inaplicabilidade da multa do art. 477 e 467 da CLT em face da embargante Em face disso, faz-se necessário a emissão de tese por essa Colenda Turma acerca da indevida condenação referente ao pagamento da multa do 477 da CLT, o que desde logo se requer, com base na Súmula 278/TST."(fl. 603) Expõe que "o acórdão recorrido foi omisso sobre o tema pagamento de FGTS + multa de 40 %.[...] Não pode ser responsabilizado pelos pagamentos, recolhimentos de FGTS e multa, e sua liberação, uma vez que jamais foi empregadora do autor. [...] Pelo exposto, faz-se necessário a emissão de tese por essa Colenda Turma acerca da indevida condenação referente ao pagamento da multa do FGTS + Multa de 40 %, o que desde logo se requer, com base na Súmula 278/TST."(fl. 604) Acrescenta, ainda, que "restou omisso o acórdão ora embargado quanto ao fato de que a empresa BB Tecnologia e Serviços S.A., por integrar a Administração Pública, se lhe aplica o inciso V da Súmula 331, e não os demais incisos do referido Verbete.[...] O acórdão ora recorrido não combate a documentação cuidadosamente juntada, trabalho realizado durante anos, que envolve um fiscal do trabalho, fiscal de contrato, gastos contratuais, auditorias, e todos os mais complexos mecanismos, inclusive tecnológicos, para se ver fielmente cumprida a prestação de serviço e sem qualquer pendência com os empregados terceirizados, demonstrando a omissão e descaso do juízo a quo quanto a este ponto, que causa um imenso prejuízo à ora Embargante.[...] Há omissão quanto às provas apresentadas nos autos."(fls. 604, 612 e 619) Entende que "não há responsabilidade subsidiária da reclamada, o que, consequentemente, acarreta a improcedência da ação nos termos da fundamentação supra, principalmente por não haver prova de conduta ilícita deflagrada pela reclamada, não incorrendo em culpa in eligendo ou in vigilando. Assim há óbice legal a responsabilização da Reclamada, além do que, nos termos do art. 5°, inciso II da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei" razão a qual qualquer condenação atribuída aos mesmos viola frontalmente a Carta Maior."(fl. 622) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, tais vícios não se revelam presentes neste caso. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, ora Embargante, quanto à responsabilidade subsidiária. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 513/523): "EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito da trabalhadora e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. [...] 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [...] No caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. Com a defesa do ente contratante foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI (fls. 129 e seguintes), empresa interposta para a prestação de serviços, cujo objeto era "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato."(fl. 129) O contrato administrativo previa como obrigação da tomadora dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima terceira (fl. 139) e os itens 7.1 e 9 do anexo de descrição dos serviços de fls. 167 e 170/173. Na cláusula sétima foi exigida da primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fls. 133/134). Já a cláusula vigésima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fls. 140/141). Como se vê, não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."(STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017) É certo que o Excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. (destaquei) A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do art. 121 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que, não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficiente. O § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Nessa situação, o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do art. 8º da CLT, "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os arts. 4.º da LINDB e 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao art. 121 da Lei nº 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Por todo o exposto, irretocável a sentença originária quanto à condenação subsidiária dela pelo adimplemento das verbas condenatórias trabalhistas deferidas nesta demanda (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FTGS + multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta Eg. Turma (Processo nº 0000246 60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Nego provimento ao recurso."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar que não há qualquer vício no julgado. Ademais, este Colegiado se posicionou acertadamente quanto à responsabilidade subsidiária, no sentido de que, "no caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. [...] Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.[...] O entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público."(fls. 517/519) Por derradeiro, no acórdão embargado restou claramente explicitado que, "não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.""(fl. 520) Nessa situação, "o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF.[...] E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada." (fl. 521) Portanto, têm-se como "inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). [...] A noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331."(fls. 522/523) Ora, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Ao indicar a existência de suposta omissão no julgado acerca da "inaplicabilidade da multa do art. 477 e 467 da CLT"(fl. 603), solicitando a emissão de teses acerca "da indevida condenação referente ao pagamento da multa do 477 da CLT"(fl. 603) e "da indevida condenação referente ao pagamento da multa do FGTS + Multa de 40 %"(fl. 604), uma vez que "não pode ser responsabilizado pelos pagamentos, recolhimentos de FGTS e multa"(fl. 604), o que se percebe, em verdade, é o claro intuito da Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. Nesse diapasão, ao defender, quanto à responsabilidade subsidiária, que "não há prova de conduta ilícita"(fl. 622), arguindo omissão "quanto às provas apresentadas nos autos"(fl. 619), pois "o acórdão ora recorrido não combate a documentação cuidadosamente juntada"(fl. 619), o que se constata, mais uma vez, é o manifesto inconformismo da Embargante com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos por ela indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Em seguimento, é importante ressaltar que o juiz também não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre a parte e o Juízo, mormente quando houve expressas razões de decidir. De mais a mais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Assim sendo, do teor da petição dos embargos da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidades formais, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. E se entende ela que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos de declaração. Deste modo, nego provimento aos embargos declaratórios. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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ID: 328516062

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-08.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES

Polo Passivo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0001066-08.2024.5.10.0022 RECORRENTE: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANNY AGATHA BRANDAO BORGES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-08.2024.5.10.0022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADA: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS EMBARGADA: STEPHANNY AGATHA BRANDÃO BORGES ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA EMBARGADA: T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI ADVOGADA: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A opôs embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 601/623, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 513/527. Requer o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negou-lhe provimento; e conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, majorar o percentual de condenação das reclamadas quanto ao pagamento da verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. (fl. 526) A segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado "sobre o tema da inaplicabilidade do pagamento da multa do art. 477 e 467 da CLT em face do embargante, uma vez que está é uma obrigação personalíssima da 1ª Reclamada.[...] Restou omissa a decisão ora embargada acerca da inaplicabilidade da multa do art. 477 e 467 da CLT em face da embargante Em face disso, faz-se necessário a emissão de tese por essa Colenda Turma acerca da indevida condenação referente ao pagamento da multa do 477 da CLT, o que desde logo se requer, com base na Súmula 278/TST."(fl. 603) Expõe que "o acórdão recorrido foi omisso sobre o tema pagamento de FGTS + multa de 40 %.[...] Não pode ser responsabilizado pelos pagamentos, recolhimentos de FGTS e multa, e sua liberação, uma vez que jamais foi empregadora do autor. [...] Pelo exposto, faz-se necessário a emissão de tese por essa Colenda Turma acerca da indevida condenação referente ao pagamento da multa do FGTS + Multa de 40 %, o que desde logo se requer, com base na Súmula 278/TST."(fl. 604) Acrescenta, ainda, que "restou omisso o acórdão ora embargado quanto ao fato de que a empresa BB Tecnologia e Serviços S.A., por integrar a Administração Pública, se lhe aplica o inciso V da Súmula 331, e não os demais incisos do referido Verbete.[...] O acórdão ora recorrido não combate a documentação cuidadosamente juntada, trabalho realizado durante anos, que envolve um fiscal do trabalho, fiscal de contrato, gastos contratuais, auditorias, e todos os mais complexos mecanismos, inclusive tecnológicos, para se ver fielmente cumprida a prestação de serviço e sem qualquer pendência com os empregados terceirizados, demonstrando a omissão e descaso do juízo a quo quanto a este ponto, que causa um imenso prejuízo à ora Embargante.[...] Há omissão quanto às provas apresentadas nos autos."(fls. 604, 612 e 619) Entende que "não há responsabilidade subsidiária da reclamada, o que, consequentemente, acarreta a improcedência da ação nos termos da fundamentação supra, principalmente por não haver prova de conduta ilícita deflagrada pela reclamada, não incorrendo em culpa in eligendo ou in vigilando. Assim há óbice legal a responsabilização da Reclamada, além do que, nos termos do art. 5°, inciso II da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei" razão a qual qualquer condenação atribuída aos mesmos viola frontalmente a Carta Maior."(fl. 622) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, tais vícios não se revelam presentes neste caso. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, ora Embargante, quanto à responsabilidade subsidiária. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 513/523): "EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito da trabalhadora e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. [...] 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [...] No caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. Com a defesa do ente contratante foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI (fls. 129 e seguintes), empresa interposta para a prestação de serviços, cujo objeto era "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato."(fl. 129) O contrato administrativo previa como obrigação da tomadora dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima terceira (fl. 139) e os itens 7.1 e 9 do anexo de descrição dos serviços de fls. 167 e 170/173. Na cláusula sétima foi exigida da primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fls. 133/134). Já a cláusula vigésima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fls. 140/141). Como se vê, não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."(STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017) É certo que o Excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. (destaquei) A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (destaquei) A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do art. 121 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que, não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(destaquei) Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficiente. O § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Nessa situação, o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do art. 8º da CLT, "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os arts. 4.º da LINDB e 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao art. 121 da Lei nº 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Por todo o exposto, irretocável a sentença originária quanto à condenação subsidiária dela pelo adimplemento das verbas condenatórias trabalhistas deferidas nesta demanda (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FTGS + multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta Eg. Turma (Processo nº 0000246 60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Nego provimento ao recurso."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar que não há qualquer vício no julgado. Ademais, este Colegiado se posicionou acertadamente quanto à responsabilidade subsidiária, no sentido de que, "no caso, incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI pelo período de outubro/2023 até junho/2024 (fls. 437 e 447), tendo esta firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), a qual foi a tomadora de serviços da reclamante por todo aquele período contratual. A reclamante, então, conforme os documentos colacionados aos autos, inclusive a prova testemunhal colhida à fl. 456, no sentido de que a autora "prestava serviços nas dependências da 2ª reclamada"(fl. 456), laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, sendo imperiosa a apuração acerca da responsabilidade subsidiária desta. [...] Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.[...] O entendimento da Corte constitucional é de que o art. 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público."(fls. 517/519) Por derradeiro, no acórdão embargado restou claramente explicitado que, "não obstante tenha a tomadora de serviços colacionado diversas documentações (fls. 325/424), dentre elas, checklists de validação de nota fiscal, e-mails de cobrança, registros de ocorrência de inexecução parcial/total do contrato, pré-notificações e notificações de descumprimento contratual, ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da autora, haja vista que a primeira reclamada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, com quem a autora mantinha contrato de trabalho (fls. 437 e 447), sendo também empresa prestadora de serviços no contrato firmado com a segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A (fls. 129 e seguintes), foi condenada, na origem, ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40% da totalidade dos depósitos fundiários). Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "os contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.""(fl. 520) Nessa situação, "o inciso IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, não ficaram comprovadas sequer uma dessas providências, seja a de pagamento direto à trabalhadora, seja a de retenção dos créditos da empresa, inexistindo nos presentes autos medidas que tenham sido aptas a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada no curso do contrato de trabalho. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as diligências do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF.[...] E, no caso, a omissão e negligência da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A quanto ao seu dever de vigilância restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as atitudes cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada." (fl. 521) Portanto, têm-se como "inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). [...] A noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331."(fls. 522/523) Ora, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Ao indicar a existência de suposta omissão no julgado acerca da "inaplicabilidade da multa do art. 477 e 467 da CLT"(fl. 603), solicitando a emissão de teses acerca "da indevida condenação referente ao pagamento da multa do 477 da CLT"(fl. 603) e "da indevida condenação referente ao pagamento da multa do FGTS + Multa de 40 %"(fl. 604), uma vez que "não pode ser responsabilizado pelos pagamentos, recolhimentos de FGTS e multa"(fl. 604), o que se percebe, em verdade, é o claro intuito da Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. Nesse diapasão, ao defender, quanto à responsabilidade subsidiária, que "não há prova de conduta ilícita"(fl. 622), arguindo omissão "quanto às provas apresentadas nos autos"(fl. 619), pois "o acórdão ora recorrido não combate a documentação cuidadosamente juntada"(fl. 619), o que se constata, mais uma vez, é o manifesto inconformismo da Embargante com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos por ela indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Em seguimento, é importante ressaltar que o juiz também não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre a parte e o Juízo, mormente quando houve expressas razões de decidir. De mais a mais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Assim sendo, do teor da petição dos embargos da segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidades formais, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. E se entende ela que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos de declaração. Deste modo, nego provimento aos embargos declaratórios. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Sandro Cesar Sousa Silva e outros x Sandro Cesar Sousa Silva e outros

ID: 343548510

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001066-75.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANDRO CESAR SOUSA SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

SANDRO CESAR SOUSA SILVA VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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FERNANDO BALDAN NETO

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LARISSA BEUTHNER BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001066-75.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: SANDRO CESAR SOUSA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001066-75.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: SANDRO CESAR SOUSA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: SANDRO CESAR SOUSA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001066-75.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: SANDRO CESAR SOUSA SILVA ADVOGADA: Dra. VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO: Dr. FERNANDO BALDAN NETO ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO ADVOGADA: Dra. LARISSA BEUTHNER BORGES ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA AGRAVADO: SANDRO CESAR SOUSA SILVA ADVOGADA: Dra. VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO: Dr. FERNANDO BALDAN NETO ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. LARISSA BEUTHNER BORGES ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: SANDRO CESAR SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id d9801ac; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 03ef325). Representação processual regular (Id 380445f). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 00abf82, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação (ões): - violação da (o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de horas extras referente ao intervalo intrajornada. Alega que "CONFORME RESTOU COMPROVADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 598/602, O RECORRENTE POSSUIA SEU INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO)". Afirma que "restou comprovado pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução que o recorrente não usufruía do período integral do intervalo intrajornada, o que por si só, já autoriza o recálculo das horas extras devidas ao recorrente.”. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "(...) A testemunha arrolada pelo reclamante que, inclusive, almoçava com o autor afirmou que gastava 10 minutos do trajeto do ônibus para o refeitório, 5 minutos na fila, 5 minutos para se servir, 10 minuto para se alimentar e 10 minutos para a saída do ônibus. A testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Washington Pereira, chegou a almoçar três vezes por semana com o reclamante, gastava de 10 a 15 minutos de carro ou ônibus no trajeto; demorava 2 a 3 minutos para se servir; 10/15 minutos para alimentar; com o reclamante de 10 a 20 minutos. Os depoimentos testemunhais também não ratificaram a tese do reclamante de fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por fim, os registros de ponto juntados possuem a pré-assinalação do intervalo de almoço, o que é permitido conforme art. 74, § 2º, da CLT. Dessa forma, mantenho a r. sentença recorrida. (“...)” Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação (ões): - contrariedade à (ao): item I da Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas in itinere. Alega que "a Lei n. 13.467/2017 não se aplica ao presente processo, tão pouco pode retroagir para ser aplicada a presente ação, uma vez que a contratação do recorrente ocorreu antes da reforma trabalhista, em 04 de abril de 2012!”. Afirma que "observa do interregno acima mencionado o contrato transcorreu em sua maioria, em período ANTERIOR a lei 13.467/2017." Diz ser "necessário respeitar-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que a relação empregatícia foi formalizada na égide da lei anterior, como bem dispõe ainda o artigo 6º do Decreto Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil).”. Aponta, assim, afronta do artigo 5º, XXXVI, da CF. Assevera que "no momento em embarcava na condução fornecida pela recorrida já estava à disposição da mesma para ser conduzido ao local por ela designado, o tempo despendido deve ser computado na jornada de trabalho, conforme decisão pacifica pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do inciso I da Súmula 90 do TST e roborado pelo artigo 4º da CLT.”. Aponta "violação literal do disposto no artigo 58, parágrafos 2º 3º, 818, da CLT, artigo 8º, III, da Constituição Federal, Súmula 90 do C. TST e artigo 373, I, do CPC.”. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: “(.) O tempo correspondente à jornada de trabalho podia se configurar em tempo efetivamente trabalhado, horas in itinere e tempo à disposição”. Todos computavam para fins de horas laboradas, ensejando hora extra, caso aquelas ultrapassassem a jornada legal permitida. O contrato de trabalho entre as partes teve a duração de 04/04/2012 a 04/04/2023, id 1395a47. Contudo, o reclamante postulou suas verbas somente a partir de 05/12 /2023 (planilha de cálculos de id 7ec5217). Portanto foi posterior à Reforma Trabalhista, de 11/11/2017. Sendo assim, não há como se deixar de aplicar a Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho do reclamante. Após a Reforma Trabalhista, o tempo de espera não é mais considerado como horas extras. (...)". Examino. Quanto ao artigo 5º, XXXVI, da CF, de acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que “o reclamante postulou suas verbas somente a partir de 05/12/2023 (planilha de cálculos de id 7ec5217)”. Portanto foi posterior à Reforma Trabalhista, de 11/11/2017. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto às demais violações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação (ões): - violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 406 do Código Civil; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao juros moratórios. Afirma que "a aplicação dos novos critérios acarretará o efeito de barateamento expropriatório do crédito trabalhista, a ponto de favorecer o retardamento para sua satisfação. Nesses termos, com o fim de garantir a justa e equilibrada recomposição ao credor, deve ser acrescida a condenação juros simples de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento, a título de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do CC c / c art. 8º, § 1º, da CLT) e por força de multa cominatória (art. 139, IV, do CPC c / c art. 769 da CLT), a incidência de juros compensatórios, como remuneração do patrimônio suprimido (art. 591 do CC), em analogia à Súmula 618/STF e Súmulas 102 e 131/STJ.”. Alega que "índice de correção monetária aplicado é o índice do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme julgamento do STF." Em seguida, pondera que "em relação à taxa legal dos juros moratórios tem se o entendimento que ao fixar o termo inicial dos juros moratórios nas obrigações certas e líquidas, a qual tratamos nesse caso, é considerado o seu vencimento, conforme dispõe o artigo 397, 'caput' do Código Civil." Afirma que "quando não houver prazo assinado, os juros moratórios são devidos desde a interpelação, notificação ou protesto, consoante o artigo 397, parágrafo único, do CC, qual seja, de 1% (um por cento) ao mês.”. Transcreve o seguinte trecho: "(...) Adota-se aqui os fundamentos de precedente da Egrégia 1ª Turma deste Regional, que envolve a mesma matéria. Trata-se do processo nº 0000180- 98.2021.5.08.0012 (RORSum), de Relatoria da Exma. Desª. Suzy Koury e julgado em 16 de setembro de 2021, segundo o qual: QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 404, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COMO ARTIGO 8º, § 1º, DA CLT, ESCLARECEU A E. TURMA QUE DEIXOU DE A DEFERIR EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO C. STF, QUE CONSIDEROU O ACRÉSCIMO DA INDENIZAÇÃO COMO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES VINCULANTES NAS ADCs 58 E 59. “Não provejo o recurso.” Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsias relativas aos índices aplicados para atualização, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Em acréscimo, constato em trecho não transcrito, que o acórdão manteve a sentença que decidiu em conformidade com a Decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e6b52c1; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 874cc44). Representação processual regular (Id d73a2ab, 3528eb4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d0c79a: R$ 68.775,14; Custas fixadas, id 4212f1a: R$ 1.375,50; Depósito recursal recolhido no RO, id d11a887: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d7ac9cb; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d0b901: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação (ões): - contrariedade à (ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que "Ao deferir o adicional sem essa comprovação, o TRT- 8 violou o art. 192 da CLT e a lógica jurídica que rege a matéria, criando um precedente perigoso: a mera existência de agentes insalubres, sem a devida análise da neutralização, basta para gerar ônus ao empregador." Afirma que "o laudo pericial atestou que a VALE S.A. forneceu luvas térmicas, vestimentas especiais e outros equipamentos, mas não demonstrou que tais EPI’s eram insuficientes para mitigar os riscos. A decisão, portanto, afastou-se do entendimento do TST consolidado no Precedente Normativo 146, que exige análise concreta da eficácia dos equipamentos.”. Indica contrariedade à Súmula 47 do C. TST, porque "ignorou-se o requisito essencial para a concessão do benefício: a comprovação técnica da impossibilidade de neutralização do risco por equipamentos de proteção individual (EPI’ s).”. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "(...) 2.2.2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a reclamada a reforma da r. sentença que deferiu o adicional de insalubridade e reflexos. [...] Examino. Na petição inicial, o reclamante disse que em suas atividades estava sujeito ao agente ambiental ruído intenso e calor constante dentro da mina, vibração, pó de mineração (sílica e minério de ferro), trabalho em espaço confinado, estando sempre exposto a diversos agentes insalubres, dentre outros produtos químicos, agentes físicos e biológicos. A reclamada disse em recurso ordinário que: 1) o reclamante confessou em audiência que recebia todos os EPI´s necessários ao seu labor; 2) que o reclamante não laborava desprotegido, bem como não possuía contato direto com quaisquer agentes insalubres; 3) todos os equipamentos fornecidos eram suficientes para neutralização dos agentes que eventualmente teria contato; 4) a recorrente forneceu e fiscalizou o correto uso de EPI's. A legislação trabalhista afasta qualquer possibilidade de percepção de adicional de insalubridade quando há fornecimento de EPI's neutralizadores dos riscos, a teor do art. 191 da CLT: Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Foi realizada perícia técnica, a fim de apurar a existência ou não de insalubridade no caso em comento. O laudo pericial de insalubridade e periculosidade foi juntado sob id 3d5213c e concluiu: Foi configurada a insalubridade em parte (em Carajás) do seu tempo laboral. Dos agentes insalubres analisados foi coletado a exposição do agente ruído, calor e frio, sendo quantificáveis indicaram acima dos limites. O agente ruído do anexo 1 da NR15 não se fez presente, mas baixo e ser considerado, médio durante os trajetos e alto junto a britadores, TR's em funcionamento, quando na passarela, ou mesmo em inspeção em BSM's listadas, em relação ao limite de tolerância de 85 decibéis. O agente frio do anexo 9 da NR15 indicou 8,4ºC abaixo dos 15ºC de parâmetro para nossa região Norte, com atividade sistemática em câmara fria, na organização dos produtos químicos da cola e solvente, com catalizador de forma habitual. Não foi configurada a periculosidade em seu tempo laboral. [...] O Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, destaco que a perícia foi realizada por profissional isento de ânimo e com conhecimentos técnicos a respeito. Ademais, o laudo técnico realizado no presente processo conseguiu retratar as reais condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante, nada havendo que possa macular o resultado da perícia que concluiu pela existência de insalubridade, ainda que entregue alguns equipamentos de proteção individual, destacando que quanto aos EPIs, o Sr. Perito disse que "a reclamada forneceu os equipamentos de proteção individual ao reclamante. Em caso positivo, a partir de que data? Resp. Entendendo de que o reclamante era da área, não havia motivo de ficar sem cumprir as determinações da própria equipe, mas só consta a partir de 2021, apesar de que informou a este perito que utilizava EPI's". Como se vê, o laudo pericial é bastante detalhado e concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Inexistem outros elementos que me leve a desacreditar da prova pericial produzida. Portanto, correta a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade O Juízo a quo decidiu, expondo os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme as provas produzidas nos autos - art. 818 e 765 da CLT e art. 371 do CPC. Mantenho a r. sentença recorrida." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - contrariedade à (ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI- I / TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso do reclamada e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. Alega que "a Súmula 338 do TST estabelece que a confissão ficta não dispensa a comprovação da habitualidade e da quantificação exata das horas extras." Aduz que o acórdão "falhou ao não confrontar a planilha de cálculos apresentada pelo autor com os registros de ponto eletrônico juntados aos autos, violando o art. 74, § 2º, da CLT.”. Assevera que "Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST reforça que, mesmo em situações de revelia, a concessão de horas extras depende de prova robusta, não de meras presunções." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) 2.2.2.2 HORAS EXTRAS DEFERIDAS. HORA EXTRA 50% E 100%. PEDIDO ALTERNATIVO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Requer a reclamada o provimento do recurso para excluir da condenação às horas extras e reflexos. No caso de manutenção da decisão, requer, em pedido alternativo, sejam deduzidos os valores já pagos. (...) Examino. Na petição inicial, o reclamante disse que desde a admissão em abril de 2012 até a rescisão contratual, laborou no horário das 7h às 17h, de segunda a sexta e feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e sem folga compensatória durante a semana. Além disso, o reclamante estendia a jornada de trabalho diariamente por mais 2 horas, não computada no cartão de ponto. A reclamada nada tratou em contestação quanto ao pedido e causa de pedir referente ao pedido de horas extras, inclusive feriados trabalhados. Como consequência lógica, correta a r. sentença que aplicou aos caso em análise o art. 341 do CPC, aplicado subsidiar ia e supletivamente, ao direito do trabalho por força do art. 769 da CLT. (...) Como pode-se ver, a r. sentença destacou que diante da ausência de impugnação específica quanto ao contexto fático que fundamenta o pedido de pagamento de horas extras a 50% e labor em feriados - art. 341 do CPC, ficou incontroverso o horário de entrada e de saída de segunda a sexta, bem como o labor nos feriados postulados. Dessa forma, reconheceu a jornada de trabalho do reclamante de segunda a sexta, das 7hs às 17hs, com 1 hora de intervalo, com labor semanal de 45 horas, ultrapassado em 1 hora o labor semanal de 44 horas, totalizando 4,28 horas extras prestadas por mês, com o adicional de 50%. (...) Quanto ao pedido alternativo da reclamada, de dedução dos valores pagos sob igual rubrica, a memória de cálculo sob id 7d0c79a já providenciou a devida dedução. Diante dos fatos expostos, mantenho a r. sentença recorrida." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz da OJ apontada. Não vislumbro as violações e contrariedade à Súmula 338 do C. TST, pois de acordo com o trecho transcrito, a decisão foi fundamentada assim: "a r. sentença destacou que diante da ausência de impugnação específica quanto ao contexto fático que fundamenta o pedido de pagamento de horas extras a 50% e labor em feriados - art. 341 do CPC, ficou incontroverso o horário de entrada e de saída de segunda a sexta, bem como o labor nos feriados postulados." Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação (ões): - contrariedade à (ao): Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal. Recorre à reclamada inconformada com o acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a sentença que a condenou na obrigação de restituir os valores descontados a título de contribuição sindical. Sustenta que "Ao condenar a recorrente sem exigir do autor a comprovação da irregularidade, o TRT-8 contrariou a Súmula 40 do STF e a jurisprudência do TST, subvertendo o equilíbrio processual." Assevera que "A VALE S.A. comprovou a existência de convenção coletiva de trabalho vigente (ID 2a8f4d1) que autoriza o desconto, conforme o Precedente Normativo 119 do TST. A decisão recorrida ignorou que, na vigência de norma coletiva, presume-se a autorização do empregado, salvo demonstração em contrário.”. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Examino. O reclamante disse na petição inicial que a reclamada descontava mensalmente na folha de pagamento do reclamante um valor referente à "mensalidade sindic /contribuição /confederativa / sindical e cota partic. negocial", sem autorização expressa do reclamante. Pleiteou a restituição dos valores descontados em folha de pagamento do reclamante. A reclamada nada contestou sobre o pedido, fazendo incidir o art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos na petição inicial de que os descontos realizados pela reclamada não foram autorizados expressamente pelo reclamante. Nada a reformar. Recurso desprovido. (“...)”. Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que: "A reclamada nada contestou sobre o pedido, fazendo incidir o art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos na petição inicial de que os descontos realizados pela reclamada não foram autorizados expressamente pelo reclamante." Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CESAR SOUSA SILVA

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