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Laura Gomes Noleto x Banco Gm S.A

ID: 315637474

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-58.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES NOLETO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0005967-58.2025.8.27.2706/TO AUTOR : LAURA GOMES NOLETO ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) RÉU : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVE…

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Laura Gomes Noleto x Banco Gm S.A

ID: 315636311

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-58.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES NOLETO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005967-58.2025.8.27.2706/TO AUTOR : LAURA GOMES NOLETO ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) RÉU : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVE…

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Laura Gomes Noleto x Banco Gm S.A

ID: 315638394

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-58.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES NOLETO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005967-58.2025.8.27.2706/TO AUTOR : LAURA GOMES NOLETO ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) RÉU : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVE…

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Processo nº 0005967-52.2024.8.26.0271

ID: 279690534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-52.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0005967-52.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Locamerica - Companhia de Locação das Américas - Vistos. D… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0005967-52.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Locamerica - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/06/2025 às 11:30h, para produção de provas testemunhais, facultando-se apresentar até 03 (três) testemunhas, ficando as partes responsáveis pela notificação e apresentação delas em juízo. Intimem-se. Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência, inclusive das testemunhas que pretendem apresentar. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, os endereços eletrônicos (e-mail) para possibilitar a realização do ato, inclusive das testemunhas. Fica autorizada a parte desacompanhada de advogado o envio atravpes do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverão as partes e as testemunhas (se houver), comparecerem no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP, na data e hora designada. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência, servindo cópia desta como Mandado. Expeça-se o necessário. I. C.

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Sonia Regina De Brito Rustick x Município De Curitiba/Pr

ID: 308424389

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0005967-27.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE BRITO RUSTICK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VALQUIRIA GONÇALVES

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GUILHERME VIANNA MAZZAROTTO

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SILVIO PEREIRA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-27.2022.8.16.0004 Processo: 0005967-27.2022.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$5.921,20 Requerente(s): SONIA REGINA DE BRITO RUSTICK Requerido(s): Município de Curitiba/PR 1. A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 5.921,20 (cinco mil novecentos e vinte e um reais e centavos), atualizado até outubro de 2022. O Município de Curitiba apresentou impugnação aduzindo, em síntese, a existência de excesso no valor de R$ 4.124,36, haja vista que o exequente incluiu indevidamente verbas indenizatórias (vale transporte, auxílio alimentação, adicional de férias e etc) no cálculo do décimo terceiro. Disse que as verbas fixas ou permanente devem ser calculadas conforme valor de dezembro de cada ano (vencimento básico, adicional por tempo de serviço ATS, gratificação de responsabilidade técnica ou risco a saúde), bem como as verbas transitórias são calculadas conforme média anual. Acrescentou, ainda, que o décimo terceiro salário é devido à razão de um doze avos da retribuição pecuniária do mês de dezembro, por mês trabalhado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Intimada, a exequente reafirmou a correção dos seus cálculos e, subsidiariamente, requereu o envio dos autos ao Contador. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença tem como base a sentença proferida na ação nº 0005008-81.2007.8.16.0004, que acolheu o pedido formulado pelo SISMUC para condenar o Município ao pagamento do décimo terceiro salário dos substituídos. Retiro da petição inicial da ação de conhecimento que o pedido do Sindicato era de: (...) O pedido foi acolhido em parte para: Da sentença retira-se a seguinte fundamentação: E, ainda: (...) Ou seja, da leitura acima e dos pedidos do Sindicato autor, tem-se que as verbas fixas devem considerar o valor do vencimento padrão vigente em dezembro de cada ano. Ademais, incabível ampliar a interpretação do termo “remuneração integral”, para fins de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo para apuração da diferença do décimo terceiro salário, notadamente porque a sentença apenas se referiu às vantagens pecuniárias, cujo conceito a doutrina bem ilustra: “Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, §1°, da CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração”. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 510). Não obstante, constata-se que as gratificações variáveis, como reconhecido pelo Sindicato na própria petição inicial da fase de conhecimento, integram o cálculo do décimo terceiro salário na proporção de média mensal, como, aliás, prevê a Lei Municipal nº 11.000/2004, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 12.316/2007: Art. 47. § 4º A média das gratificações recebidas pela participação e pontuação nos programas autorizados no caput deste artigo, servirá de base de cálculo exclusivamente para efeito de gratificação natalina e da gratificação de férias." Por fim, das informações de evento 59, constata-se que o Município procedeu ao cálculo dos valores devidos observando exatamente o título executivo judicial. Já os cálculos da exequente quanto ao período previsto no título executivo não especificam a base de cálculo utilizada, o que impede a aferição de sua correção. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor do débito principal em R$ 1.796,84 (mil, setecentos e noventa seis reais e oitenta e quatro centavos), na data base de outubro de 2022. Homologo, ainda, o reembolso das custas processuais no valor de R$ 530,69 (quinhentos e trinta e reais e sessenta e nove centavos) e os honorários advocatícios fixados na decisão de evento 51.1 no valor de R$ 179,68 (cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador do Município que, ante a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação de serviços e os serviços prestados, fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução. 5. Preclusa a decisão, expeçam-se as RPVs, incluindo-se o valor das custas de expedição. É certo que cabe a parte antecipar as custas dos atos que requererem no processo, consoante o artigo 82, do CPC. Entretanto, haja vista o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 6. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Intimem-se. D.N. Curitiba, 23 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Processo nº 0005967-14.2025.4.05.8103

ID: 278035124

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-14.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PORTELA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMMELL ALENCAR PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005967-14.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PORTELA DA SILVA FRANCA RÉU: INSTIT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005967-14.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PORTELA DA SILVA FRANCA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Ericson Cavalcante Teixeira, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0005967-17.2025.4.05.8102

ID: 331456138

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-17.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005967-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU TAVARES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005967-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU TAVARES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES - CE29213 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRÍCIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005967-17.2025.4.05.8102

ID: 331456147

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-17.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005967-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU TAVARES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005967-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU TAVARES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES - CE29213 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRÍCIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Clemildes Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 291290467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005967-33.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDES COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 0005967-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1019190-70.2022.8.26.0224) (processo principal 1019190-70.2022.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / R… Processo 0005967-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1019190-70.2022.8.26.0224) (processo principal 1019190-70.2022.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Clemildes Coelho - Banco BMG S/A - Vistos. A decisão de fls. 51/52 acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo o presente incidente em liquidação de sentença. Por consequência, determinou a apresentação de emenda à inicial. O Banco BMG apresentou nova planilha de cálculos contendo os descontos (fls. 59/61). A parte liquidante apresentou manifestação (fls. 89/91) impugnando a planilha de descontos apresentada pelo Banco, oportunidade em que juntou nova planilha de cálculos (fls. 92/95). O Banco novamente juntou outra planilha de cálculos (fls. 107/113), contra a qual a parte liquidante novamente discordou, apresentou novos cálculos (fls. 118/124) e pediu a realização de perícia contábil. É o relatório. DECIDO. Ante a divergência de cálculo e ausência de contador na Comarca, nomeio o perito Anderson Moura da Silva (Código 49376), para laudo simples de conferência dos valores apresentados em relação ao fixado em sentença. Cada parte adiantará metade do valor, e quem deu causa ao erro no cálculo reembolsará a outra parte ao final. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade processual (decisão de fls. 82/83 dos autos principais), consigno que a resolução n. 910/2023 editada pelo C. Órgão Especial do E. TJSP, publicada no dia 29 de novembro de 2023, determinou que os honorários periciais fixados nas perícias a serem realizadas em processos no qual a parte responsável pelo pagamento dos referidos honorários seja beneficiária da gratuidade da justiça, serão fixados de acordo com a tabela anexa na resolução. Portanto, no presente caso, atento à gratuidade deferida à parte autora, o perito deverá receber 50% dos seus honorários nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP. Para os fins de fixação dos honorários periciais inicialmente devidos pelo beneficiário de gratuidade de justiça, a serem custeados por recursos do orçamento do Estado, arbitro-os, nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, em 18 UFESPs, observando-se, em qualquer caso, o disposto no art. 2º, §3º da mesma Resolução. Portanto, intime-se o perito nomeado para se manifestar acerca da concordância em receber 50% dos seus honorários no importe de 18 UFESPs, referente à parte da requerente, beneficiária da gratuidade processual, bem como para estipular os seus honorários periciais em relação à parte que não é beneficiária da justiça gratuita. Caso positivo, expeça-se ofício requerendo a reserva dos honorários. Finalmente, consigno que o não pagamento do valor declarará preclusa a prova e será considerado como correto o cálculo apresentado pela outra parte. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 0005967-32.2025.4.05.8000

ID: 328895888

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-32.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

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TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0005967-32.2025.4.05.8000 AUTOR: AUTOR: JOSE EDVALDO DE SANTANA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 1.º O INSS se obriga a conceder à parte autora o bene… TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0005967-32.2025.4.05.8000 AUTOR: AUTOR: JOSE EDVALDO DE SANTANA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 1.º O INSS se obriga a conceder à parte autora o benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor a ser calculado pelo INSS de acordo com sua base de dados. 1.1 DII em 27/02/2024. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no percentual de 100% do total das parcelas atrasadas a partir de 27/12/2024, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. Apresentados os valores, vista à ré. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas

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