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"0013054-07.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Cemig Distribuicao S.A e outros x Juiz Da 16ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 315878417

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013072-74.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A DALTON FERNANDES LOPES CANDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOICE KAREN LEAL REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO MSCiv 0013072-74.2025.5.03.0000 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO MSCiv 0013072-74.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 430669e "RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TS MEDIDORES E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., em face da decisão que indica como sendo de ID. 8e653c1, proferida pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos do processo 0010470-62.2025.5.03.0016, da demanda proposta por DALTON FERNANDES LOPES CANDIDO em desfavor de TS MEDIDORES, TS INFRAESTRTUTURA e CEMIG. A impetrante pretende o afastamento da decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou a retenção de valores da fatura da impetrante junto à CEMIG, até o montante integral do pedido inicial da demanda subjacente. Aduz que “(…) Após verificar que havia sido realizado bloqueio em sua fatura, no valor de R$199.755,67, a Impetrante manifestou, requerendo que os valores referentes à verbas incontroversas fossem liberados, tendo em vista que, a Impetrante é uma empresa ativa, com contrato em vigor com a CEMIG e precisa arcar com os custos de seus empregados e fornecedores. Ainda, apontou a majoração do valor da causa, pois além de pedidos controversos, alguns nem mesmo estão de acordo com a legislação vigente, como é o caso dos reflexos de intervalos intra e interjornada. Em que pese os apontamentos feitos e fundamentados, o Douto Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte manteve a determinação de bloqueio e intimou a CEMIG para que proceda com o depósito nos autos. 2 - Analisando os autos e a própria manifestação da ré, verifica-se que ela confessa a ausência de pagamento rescisórios a seus empregados e a existência de dificuldades financeiras, sendo certo que o autor não é o único afetado pela situação, de modo que não se mostra razoável o pedido de liberação de valores, posto que a medida tem por objeto preservar eventuais direitos do autor, inclusive os controversos, e não apenas as verbas rescisórias. 3 - Assim sendo, mantenho a liminar deferida. Verifico que a terceira ré ainda não foi oficiada a proceder o bloqueio de valores, de modo que determino à secretaria que cumpra a decisão de Id. 03b55c6, com urgência. (Decisão de id. 8e653c1) Contudo, ao contrário do que constou na decisão, a Impetrante não confirmou que não quita as verbas rescisórias de seus empregados, mas afirmou que os valores das faturas da (…) CEMIG são necessários para a manutenção da empresa, bom como, para arcar com salários e benefícios de seus empregados e custos com fornecedores.” (ID. 3f2514b, fls. 3/4) Alega que a decisão apontada fere direito líquido e certo e a coloca em situação de risco, dado o bloqueio de montante tão alto em sua úna fonte de recurso, o que impede que a empresa arque com todas as suas dívidas e se mantenha ativa. Atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00. FUNDAMENTOS A impetrante propôs demanda anterior, autos 0013054-53.2025.5.03.0000-MSCiv, distribuída a este relator, idêntica à constante destes autos. Vale observar que referida demanda foi extinta sem análise de mérito, em face da inobservância de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo que a impetrante foi condenada ao pagamento das custas processuais de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (ID. 456011e – daqueles autos). Verifico que, nestes autos, a impetrante não comprovou o pagamento das custas a que foi condenada no processo anterior. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 486 do CPC, extinto o processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, nova demanda somente poderia ser proposta, caso houvesse o pagamento das custas relativas à demanda anterior, confira-se: "§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Nesse sentido é a decisão do TST a seguir ementada: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Na forma do art. 486, "caput", do CPC, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Contudo, o § 2º do mencionado preceito dispõe que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. 2. No caso vertente, a parte deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais referentes ao mandado de segurança anteriormente impetrado com o mesmo objeto e extinto sem resolução do mérito. 2. A ausência de requisito essencial à propositura da ação mandamental conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 10760-43.2016.5.03.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017) Salienta-se, por oportuno, que não é o caso de concessão de prazo para a parte emendar a petição inicial, dada a natureza especial da ação mandamental (inteligência do enunciado 415 da Súmula do c. TST), confira-se: “SUM-415 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” Lado outro, não obstante já ter havido o trânsito em julgado da demanda anterior (ID. a38ee3b daqueles autos), a demanda anterior ainda está em curso, porquanto não arquivada, tendo o impetrante sido intimado para recolher as custas por meio do despacho prolatado em 01.07.2025. Dessa forma, há litispendência a impedir o processamento do presente writ, fato que pode ser conhecido de ofício por esse relator (§ 3º), ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (inciso V do art. 485 do CPC). Dessa forma, restou demonstrada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face do não pagamento das custas da demanda anterior, configurando-se ainda, litispendência em relação à demanda ora referida. Assim, não há como apreciar o mérito da pretensão autoral, devendo ser indeferida a inicial, nos exatos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Dessa forma, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas pela impetrante, no montante de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$1.000,00. Notifiquem-se a impetrante e o juízo impetrado. /MAPC BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA

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Jader Aldrin Evangelista Marques e outros x Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza

ID: 318841676

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623496-93.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES VICENTE LEITE SOBREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623496-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Vicente Leite Sobreira - Impetrado: Juiz de Direit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623496-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Vicente Leite Sobreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006); POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; (NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003); E FALSA IDENTIDADE. (NO ART. 307 DO CP). ADMISSIBILIDADE. 1. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. SUPOSTO ATO COATOR DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA ANÁLISE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CF/88). 2. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. RISCO DE REINCIDÊNCIA. SÚMULA 63 DO TJCE. 3. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES, EM FAVOR DE VICENTE LEITE SOBREIRA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSA FORTALEZA/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE; (II) SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO; (III) A CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (IV) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE: EM ANÁLISE AO WRIT INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE, APESAR DE INDICAR COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, VERIFICA-SE QUE, EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, A SUPOSTA AUTORIDADE COATORA SERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, HAJA VISTA QUE A AÇÃO PENAL AGUARDA O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA DO PACIENTE. INCLUSIVE, O IMPETRANTE MENCIONA EM FL. 3 QUE AINDA HÁ RECURSOS A SEREM INTERPOSTOS PELA DEFESA.3.1 POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REFERENTE AO EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, REQUERIDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DEVERIA TER SIDO SUSCITADO, NA INSTÂNCIA SUPERIOR, E NÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, CONFORME COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, "C", CRFB/88).3.2 PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O ALEGADO ATO COATOR FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO SERIA EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJCE QUE SOBRESTOU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, É PATENTE A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O JULGAMENTO ACERCA DO PLEITO. 3.3 DESSE MODO, O WRIT NÃO MERECE CONHECIMENTO NESSE PONTO. 4. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERSPECTIVA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO CASO CONDENADA O PACIENTE, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, IMPORTANTE MENCIONAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, EIS QUE NÃO SE PODE INDIVIDUALIZAR QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE A PACIENTE PODERÁ SOFRER AO FINAL DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO HÁ COMO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, INFERIR QUE SERÁ IMPOSTO REGIME DIVERSO DO FECHADO OU DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DE PENAS POR EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA.4.1 DESSE MODO, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, TAMPOUCO CABÍVEL SUA ANÁLISE PELA PRESENTE VIA, DE MODO QUE O CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.MÉRITO5. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE: CUMPRE SALIENTAR QUE O DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DO LAPSO TEMPORAL RELACIONADO À DATA DOS FATOS E AO MOMENTO DA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO É, POR SI, APTO A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS NA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.5.1 PORTANTO, IN CASU, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.2 EM ANÁLISE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA POR VERIFICAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE EVIDENCIOU A GRAVIDADE CONCRETA, EIS QUE O PACIENTE TERIA, EM CONCURSO DE PESSOAS, SIDO FLAGRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL EM RESIDÊNCIA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, DIVIDIDA EM TABLETES, PAPELOTES E SACOS DE DINDIN, TOTALIZANDO 550G (QUINHENTOS E CINQUENTA GRAMAS), CONFORME INDICADO NA CERTIDÃO (FLS. 320 DOS AUTOS DE ORIGEM), QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL CONSTANTE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 7 DOS AUTOS DE ORIGEM), ONDE TAMBÉM CONSTAM DIVERSOS OUTROS OBJETOS CATALOGADOS, DENTRE APARELHOS CELULARES, COLARES, BRACELETES, SACO PLÁSTICO COM ANOTAÇÕES, BALANÇA, ALÉM DOS AUTOMÓVEIS L200, COR PRETA, PLACAS OIC3058. ADEMAIS, O JUÍZO A QUO SE BASEOU NA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, ANTE OS ANTECEDENTES E DIVERSOS MANDADOS DE PRISÃO QUE EXISTEM CONTRA O PACIENTE (FL. 143 DOS AUTOS DE ORIGEM). ASSIM, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDIVIDUALIZOU OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EVIDENCIAVAM A PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.5.3 PORTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE NA SENTENÇA A CUSTÓDIA CAUTELAR POR PERMANECEREM OS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL, EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO RELEVANTE DESTACAR QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS (AUTOS Nº 0000181-78.2018.8.06.0114, 0048415-33.2014.8.06.0114, 0048553-97.2014.8.06.0114, 0013609-15.2020.8.06.0064, 0000410-38.2018.8.06.0114, 0048437-91.2014.8.06.0114 E 0013054-84.2012.8.06.0029), ALÉM DE TER CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (EXECUÇÃO PENAL Nº 8001611-98.2023.8.06.0001), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN. 5.4 DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS.6. DA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR ATO COATOR SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. INVIÁVEL A ANÁLISE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO POR SUPOSTAMENTE SER MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. 3. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 4. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 E 63 TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629104-09.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; STJ AGRG NO HC N. 913.363/PB, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630596-36.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; STF HC 228921 AGR, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638957-76.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE)

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Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo x Ana Claudia Morais Palomo e outros

ID: 309618345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013054-24.2012.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MORAIS PALOMO EDER PALOMO EP3 COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RUFINO STURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013054-24.2012.8.26.0451 (451.01.2012.013054) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Ep3 Comercio de Instrumentos Musicais e… Processo 0013054-24.2012.8.26.0451 (451.01.2012.013054) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Ep3 Comercio de Instrumentos Musicais e Acessorios Ltda Epp - - Ana Claudia Morais Palomo - - Eder Palomo - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 1.112.670,65, reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 02 (dois) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo x Ana Claudia Morais Palomo e outros

ID: 309618605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013054-24.2012.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MORAIS PALOMO EDER PALOMO EP3 COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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MICHELE RUFINO STURION

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Processo 0013054-24.2012.8.26.0451 (451.01.2012.013054) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Ep3 Comercio de Instrumentos Musicais e… Processo 0013054-24.2012.8.26.0451 (451.01.2012.013054) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Ep3 Comercio de Instrumentos Musicais e Acessorios Ltda Epp - - Ana Claudia Morais Palomo - - Eder Palomo - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 1.112.670,65, reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 02 (dois) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Anderson Batista Muniz e outros

ID: 255668418

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013054-52.2015.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAMIRES DOMINGUES

Polo Passivo:

ANDERSON BATISTA MUNIZ ANDERSON BATISTA MUNIZ TRANSPORTES - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ANTONIO MUNIZ JOSE ANTONIO MUNIZ 37223267968 LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO MARIM

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ANA PAULA FERNANDES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JAIME MORON PARRA

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JOAO CARLOS WILSON

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GISLAINE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0013054-52.2015.5.15.0135 : TAMIRES DOMINGUES : JOSE ANTONIO MUNIZ 3722326796… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0013054-52.2015.5.15.0135 : TAMIRES DOMINGUES : JOSE ANTONIO MUNIZ 37223267968 E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df33d2 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) O débito deverá ser atualizado observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, como medida de disciplina judiciária, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5867 e 6021) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC58 e 59), para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º e ao artigo 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, para determinar a atualização dos créditos decorrentes das condenações judiciais e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TRD simples acumulada na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento, a incidência somente da taxa SELIC Receita Federal (artigo 406 do Código Civil), eis que esta última engloba a correção e juros. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado através da guia DARF código 6092 preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e, em seguida, comprovado nos autos. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de março de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DOMINGUES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Anderson Batista Muniz e outros

ID: 255668432

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013054-52.2015.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAMIRES DOMINGUES

Polo Passivo:

ANDERSON BATISTA MUNIZ ANDERSON BATISTA MUNIZ TRANSPORTES - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOSE ANTONIO MUNIZ JOSE ANTONIO MUNIZ 37223267968 LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO MARIM

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ANA PAULA FERNANDES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JAIME MORON PARRA

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JOAO CARLOS WILSON

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GISLAINE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0013054-52.2015.5.15.0135 : TAMIRES DOMINGUES : JOSE ANTONIO MUNIZ 3722326796… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0013054-52.2015.5.15.0135 : TAMIRES DOMINGUES : JOSE ANTONIO MUNIZ 37223267968 E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df33d2 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) O débito deverá ser atualizado observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, como medida de disciplina judiciária, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5867 e 6021) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC58 e 59), para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º e ao artigo 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, para determinar a atualização dos créditos decorrentes das condenações judiciais e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TRD simples acumulada na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento, a incidência somente da taxa SELIC Receita Federal (artigo 406 do Código Civil), eis que esta última engloba a correção e juros. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado através da guia DARF código 6092 preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e, em seguida, comprovado nos autos. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de março de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MUNIZ 37223267968 - LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES - EIRELI - ANDERSON BATISTA MUNIZ - JOSE ANTONIO MUNIZ - ANDERSON BATISTA MUNIZ TRANSPORTES - ME - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jeferson Moacir De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 291438561

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004834-07.2023.8.16.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004834-07.2023.8.16.0103 DA VARA CÍVEL DO FR DE LAPA DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Apelante: JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA Apelada: BANCO VOTORANTIM S/A Relator: Desembargador FRANCIS… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004834-07.2023.8.16.0103 DA VARA CÍVEL DO FR DE LAPA DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Apelante: JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA Apelada: BANCO VOTORANTIM S/A Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE A SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESNECESSÁRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11/CPC/15. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem alienado em garantia fiduciária em mãos da instituição credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da parte requerida, a presença ou não de indicação da taxa de juros e de sua incidência diária, assim como a (i)legalidade da cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma (art. 333 e 334, do Regimento Interno deste Tribunal), em conformidade com a norma do § 3º, do art. 1.012/CPC, não podendo ser conhecido o pedido, nesse sentido, formulado nas razões do recurso de apelação. 4. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida se encontra suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 5. A Lei nº 10.931/04 admite a possibilidade de capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, conforme art. 28, § 1º, inciso I, e art. 54, § 3º do CDC, de modo que, constando expressamente na Cédula de Crédito Bancário, a taxa de juros remuneratórios pactuada, assim como sua incidência diária, e não havendo qualquer demonstração de que a taxa tenha sido praticada de forma diversa do que restou estipulado, não se configura abusividade praticada pela financeira, não sendo possível o afastamento da mora do mutuário. 6. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 932, III e 1.012, § 3º; CDC/1990, art. 54, § 3º; Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, I; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; RITJPR, arts. 333 e 334 e Súmula 539/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe. 03.03.2021; STJ, Resp nº 973.827/RS, Rel. Min.ª Maria Isabel Galotti, Segunda Seção, DJe. 24.09.2012; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe06.12.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0013054-17.2019.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 13.02.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0006089-83.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21.05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0007965-71.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 31.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0006898- 76.2021.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.03.2024. Vistos, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ. I. RELATÓRIO Insurge-se o requerido em face de sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº 0004834-07.2023.8.16.0103, proposta perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Lapa da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual, acolhendo embargos de declaração, julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em mãos da instituição credora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça (movs. 49.1 e 78.1/orig.). Sustenta, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, pois indeferida a produção de prova pericial, aduzindo, em síntese, ter o contrato lhe imposto encargos financeiros que extrapolam os limites da razoabilidade, tornando-se necessário o ajuste dessas cláusulas para restabelecer o equilíbrio entre as partes, uma vez que além de inexistir indicação clara da taxa de juros aplicada, em violação ao direito à informação, a prática de capitalização diária de juros, sem a devida transparência, como no presente caso, configura enriquecimento sem causa do credor, salientando, ademais, a abusividade na cobrança de valor para o serviço de registro de contrato e da tarifa de avalição do bem, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso, julgando-se improcedente a pretensão inicial, restabelecendo sua posse sobre o bem (mov. 81.1/orig.). Devidamente intimada, a instituição financeira apelada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 86/orig.), vindo os autos a esta Corte. Distribuído o feito ao cargo vago do Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA (mov. 3.1/AC) e, redistribuído, por prevenção em razão da sucessão, ao Des. BELCHIOR SOARES DA SILVA (mov. 16.1/AC), fora apontada a prevenção deste Relator para julgar o recurso, em sucessão ao Des. RUY ALVES HENRIQUES (mov. 23.1/AC), sendoentão redistribuído (mov. 26.1/AC), tornando, assim, os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença — proferida pela magistrada BIANCA BACCI BISETTO —, pela qual, acolhendo embargos de declaração, julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência, suspensas em razão da gratuidade da justiça concedida (movs. 49.1 e 78.1/orig.). O pleito de concessão de efeito ativo-suspensivo ao recurso, deveria ser deduzido por meio de incidente autônomo, conforme previsto nos art. 333 e 334, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em consonância com a norma do § 3º, do art. 1.012/CPC, não comportando conhecimento o pedido deduzido nas próprias razões recursais. A conclusão pela necessidade de requerimento autônomo também está em conformidade com a doutrina de FREDIE DIDIER, segundo o qual “trata -se de um requerimento avulso de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; (...). Caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, § 3°, II, CPC)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 188-189.) Neste sentido, entende este e. Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FILA DE BANCO – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - APELAÇÃO “02” - BANCO DO BRASIL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE - PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO, A TEOR DO ART. 333 E 334, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...). RECURSO DE APELAÇÃO “02” CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006342-87.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS CUMULADA COM COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTEEMBARGANTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – REQUERIMENTO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA – AFRONTA AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC (...) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020811-88.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.06.2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE A SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. UNIDADE HABITACIONAL. QUITAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO/CCB. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA INCORPORADORA À AGENTE FINANCEIRO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 308/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013054-17.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.02.2023) Deste modo, o pleito, neste tocante, não merece ser conhecido, conforme previsto no art. 932, III/CPC. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por tratar-se de beneficiário da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, sem efeito suspensivo. II.I. BREVE RELATO DOS FATOS A parte autora, ora apelada, ajuizou ação de busca e apreensão em face de JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, ter concedido ao requerido, em 08/02/2023, financiamento no valor de R$ 12.782,38 (doze mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), a ser pago por meio de 26 (vinte e seis) prestações mensais, no valor de R$ 491,63 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), com vencimento final em 07/05/2025, mediante contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária (contrato nº 12271000102257), todavia, o devedor fiduciário tornou-se inadimplente desde 07/05/2023, razão pela qual pugna, liminarmente, pela busca e apreensão do bem, com final provimento da pretensão inicial (mov. 1.1/orig.). Concedida a liminar pretendida (mov. 15.1/orig.) e cumprido o mandado de busca e apreensão (mov. 33.1 /orig.), devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, a capitalização diária de juros, a ausência de indicação de taxa de juros aplicada e a ilegalidade das “taxas”administrativas, pugnando pela repetição de indébito, o afastamento da mora e a improcedência da pretensão inicial (mov. 37.1/orig.). Apresentada impugnação à contestação (mov. 41.1/orig.) e, instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a instituição financeira autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 44.1/orig.), pleiteando o requerido, à sua vez, pela produção de prova pericial (mov. 46.1/orig.), sobrevindo a sentença ora impugnada (mov. 49.1/orig.) e, opostos embargos de declaração (mov. 53.1/orig.), estes foram rejeitados (mov. 78.1/orig.). II.II. CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta, o requerido, que o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial, lhe impede de exercer plenamente seu direito, porquanto referida prova é essencial para esclarecer os fatos e garantir um julgamento justo, uma vez que o caso concreto envolve questões técnicas e financeiras complexas, como a capitalização de juros e a legalidade das “taxas” administrativas, devendo, assim, ser reconhecido o cerceamento de seu direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não configurar cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de prova, tendo em vista que “cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” , nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fáticoprobatório, o que encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1741106 /SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03 /2021, DJe 03/03/2021) No caso dos autos, constata-se a desnecessidade deprodução de prova pericial, porquanto, tratando-se a alegação de cobranças indevidas e tarifas abusivas contidas no contrato firmado entre as partes, tem-se como suficientes as provas documentais colacionadas aos autos, por ser questão de fácil constatação, tendo em vista que o cerne da discussão repousa na análise do conteúdo da Cédula de Crédito Bancário já encartada nos autos. Logo, em razão da ausência de demonstração da necessidade e da pertinência da prova pericial, não se há falar em cerceamento de defesa, consoante entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA – SIMPLES EXAME DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE O EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTES DO PROCESSO (...) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006089-83.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. PLEITO RECURSAL PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO EM UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 3. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028585-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.06.2024) Deste modo, não prospera a insurgência da parte neste ponto, merecendo ser rejeitada a pretensão recursal nesse sentido. II.III. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS Aduz, o requerido, que a capitalização de juros, além de não ter sido claramente informada no momento da contratação, quando realizada de forma diária, resulta em um aumento exponencial do montante devido, constituindouma prática excessivamente onerosa ao consumidor, alegando, ademais, ter sido violado seu direito à informação, ante a ausência de indicação clara da taxa de juros aplicada no contrato entabulado, impondo-se a reforma da sentença impugnada, descaracterizando a mora, ante a abusividade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados. A propósito da capitalização, deve-se considerar, primeiro, que a Lei nº 10.931/04 admite, em seu art. 28, § 1º, inciso I, a possibilidade da capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, tal como prevê o art. 54, § 3º/CDC, sendo certo, a propósito, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, firmou a tese, para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 e ss/CPC/15), no sentido de que: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Resp nº 973.827/RS, 2a. Seção, Rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Dje 24.09.2012 (sem destaque no original). Em decorrência desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça enunciou, na Súmula 539 de sua jurisprudência, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso em exame, o instrumento contratual firmado entre as partes, inclui expressamente no tópico denominado "PROMESSA DE PAGAMENTO", a seguinte informação: “Promessa de Pagamento: Prometo pagar à BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizado diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no valor da Parcela (item F.5)” (mov. 1.8, p.2/orig.). Ainda, consta no Quadro “DADOS DO FINANCIAMENTO” expressa indicação, no item “F4” a “Taxa de Juros mensal e anual” como sendo de “ 1,67% a.m.” e “21,96% a.a.”, assim como, no item “H”, o Custo Efetivo Total da Operação, pelas taxas de “3,03% a.m.” e “43,79% a.a.” (mov. 1.8/orig.). Nesse sentido, no que tange a alegação de irregularidadescontratuais seja quanto a ausência da indicação da taxa de juros, como prática de capitalização diária, não prospera, diante da expressa indicação da taxa de juros, assim como da expressa indicação de capitalização diária nos termos acordados. Assim sendo, restando clara a taxa de juros e a expressa pactuação da capitalização de forma diária, não se verifica abusividade, como reconhece este Tribunal de Justiça, a exemplo destes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO QUANTO A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo mutuário contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão de veículo alienado em garantia fiduciária, afastando a alegação de abusividade por suposta ausência de indicação da taxa de juros de sua capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a correção ou não da sentença ao afastar a alegação de abusividade na estipulação da Cédula de Crédito Bancário emitida pela mutuária, diante a alegação de ausência de indicação da taxa de juros e de sua incidência diária, com o reconhecimento do afastamento da mora e determinação de restituição do veículo apreendido com o julgamento da improcedência da pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 10.931/04 admite a possibilidade de capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, conforme art. 28, § 1º, inciso I, e art. 54, § 3º do CDC, de modo que, constando expressamente na Cédula de Crédito Bancário, a taxa de juros remuneratórios pactuada, assim como sua incidência mensal, assim como no aditivo firmado, e não havendo qualquer demonstração de que a taxa tenha sido praticada de forma diversa do que restou estipulado, não se configura abusividade praticada pela financeira, não sendo possível o afastamento da mora da mutuária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 2. Apelação cível a que se nega provimento. 3. Tese: É lícita, e não configura abusividade contratual a prática da capitalização de mensal de juros remuneratórios, quando assim estabelecido no instrumento contratual, com expressa indicação da taxa incidente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, inciso I; CDC, art. 54, § 3º; CPC/15, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Dje 24.09.2012; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002050-98.2017.8.16.0125, Rel. Des. Rogério Ribas, J. 27.06.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0034694-68.2023.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, J. 11.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001177-77.2022.8.16.0043, Rel. Ruy A. Henriques, J. 17.07.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007965-71.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA – NULIDADE INEXISTENTE – ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DO USO DA TABELA PRICE – SITUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA PRESENÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E DIÁRIA – POSSIBILIDADE EM CONTRATOS POSTERIORES À 31/03/2000, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006898-76.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.03.2024)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A PRÁTICA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. MORA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033965-85.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.08.2024) Daí porque, estando a financeira autorizada pelo contrato, a cobrar a taxa de juros indicada, assim como a praticar sua capitalização diária, impera-se a manutenção da sentença impugnada neste ponto. II.IV. COBRANÇA PARA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto à cobrança para avaliação e registro de veículo alienado em garantia fiduciária, a questão foi submetida a exame pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) O contrato prevê no TÓPICO “VALOR FINANCIADO” do quadro resumo, a cobrança do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de “ REGISTRO DO CONTRATO” (mov. 1.8 /orig.), cujo valor não se mostra excessivamente oneroso, face o valor total financiado, de R$ 16.390,57 (dezesseis mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), não havendo prova da abusividade do valor cobrado. Ainda, a fim de elucidar e comprovar a efetiva prestação do serviço por parte da instituição financeira autora, esta apresentou tela do sistema com o registro de gravame sobre o veículo sub judice (mov. 1.10/orig.), demonstrando que o registro fora devidamente efetuado. Ademais, sobre a tarifa de avalição do bem, o artigo 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova sua cobrança, nos seguintes termos: “Admite- se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais,desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a ... VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia” Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. In casu, a cobrança se deu no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e diante da expressa previsão contratual, contida no TÓPICO “DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”, item “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” do contrato celebrado (mov. 1.8/orig.), é possível a cobrança para avaliação do bem, não se mostrando o valor abusivo. Nota-se, ademais, que a efetiva prestação de serviço fora comprovada pela instituição financeira autora, ora apelada, mediante a juntada aos autos do “TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO” (mov. 41.3/orig.). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É DA PRÓPRIA NATUREZA DESSE TIPO DE CONTRATO QUE SUAS CLÁUSULAS SEJAM PREVIAMENTE REDIGIDAS, NÃO SE OPORTUNIZANDO AO CONSUMIDOR DISCUTI-LAS OU ALTERAR SUBSTANCIALMENTE SEU CONTEÚDO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - SEGUNDO A TESE ADOTADA PELO STJ, NO RESP 1.578.553/SP, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPETITIVO, A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PACTUADA DE FORMA CLARA NO CONTRATO, É VÁLIDA SE O SERVIÇO TIVER SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR ESTIVER EM CONFORMIDADE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - SEGUNDO A TESE ADOTADA PELO STJ, NO RESP 1.578.553/SP, É LEGAL O REPASSE AO CONSUMIDOR DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR ESTEJA EM CONFORMIDADE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, OCONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” (STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP - TEMA 972). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004664- 24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019). EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 972/STJ. COBRANÇA DA REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ POR PARTE DA FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cobrança de seguro prestamista nos contratos de mútuo financeiro é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - Tese 972, Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018).2. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ).3. (...) 5. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, responsabilizando- se ambas as partes, proporcionalmente, pelos ônus da sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003047-78.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.12.2023) Logo, ausente qualquer abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como do serviço de registro do contrato, impõe-se a manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso. III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ, conheço em parte e nego provimento à apelação cível interposta pelo requerido, majorando os honorários de sucumbência para valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 11, do art. 85/CPC, nos termos da fundamentação supra, observada a gratuidade da justiça concedida. Intimem-se. Curitiba, 05 de maio de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Processo nº 0013054-21.2025.4.05.8103

ID: 308805989

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013054-21.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013054-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013054-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0013054-03.2025.4.05.8400

ID: 299826018

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013054-03.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE LEMOS ROMAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013054-03.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTON DO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCESSO Nº: 0013054-03.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTON DO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL HUGO SAILY (Psiquiatria) AVENIDA XAVIER DA SILVEIRA, 369, TIROL (Ao lado da escola Maple Bear) MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HEBERT WALLACY (Ortopedia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. a) Caso o periciando seja MAIOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MAIOR 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO 4.1) Sendo estudante (idade entre 16-24 anos), TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Prognóstico educacional é: Observações sobre formação educacional: DAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das ocupações já desempenhadas (cf. 1.3 e 1.4): ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: ; . 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 4.5) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do periciando é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.6) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte)? - serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (aparelho corretivo, tratamento no SUS, cirurgia possível): 4.7) Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO sofrida pelo autor? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações: 4.8) Considerando quadro médico, avaliação social (SIBE), capacidade laborativa, funcionalidade (CIF) e participação plena na sociedade (LOAS, art. 20, §2º), o(a) periciando(a), dignamente: POSSUI meios de prover à própria manutenção; NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V). Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . 5.1.2) Houve impedimento pretérito (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. b) Caso o periciando seja MENOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Decreto 6.214/07, art. 4º, §1º) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Quanto à capacidade de aprendizagem, há: Prognóstico educacional é: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO EDUCACIONAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (formação educacional): 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no CONVÍVIO SOCIAL do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Detalhamento das restrições/barreiras. Sobre atividades, há: a) movimentos físicos (braços/pernas, coluna, força, prensa): b) sentidos visuais/auditivos e outros (visão, tato, audição, equilíbrio): c) integração social-1 (convívio, brincadeiras): d) integração social-2 (locomoção, deslocamento, transporte): e) no contexto familiar (afeto, acompanhamento, lazer): f) no contexto econômico (renda, vizinhança, escola): g) serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (convívio social): 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). NÃO, o periciando não demanda cuidados especiais. SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento permanente de parente, dificultando o ingresso deste no mercado de trabalho; acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; mera supervisão; Sobre o tratamento de saúde (serviços hospitalares/farmacêuticos): Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a DEMANDA PARENTAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (cobertura do SUS): 4.4) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do(a) periciando(a) é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laboral? Desfavorável. Dificilmente concluirá estudos e terá trabalho; Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; Intermediário. Conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado. Parcela do mercado de trabalho disponível será de ocupações: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica o Potencial Laboral (próximo)? Observações: 4.6) Em vista da avaliação social (SIBE-documentos), formação educacional (4.1), convívio social (4.2), demanda parental (4.3) e funcionalidade (4.4), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? A IMPEDIMENTO total à participação social (restrição completa); B RESTRIÇÃO parcial à participação social, consideravelmente; C RESTRIÇÃO parcial à participação social, não significativamente; D LIMITAÇÃO à participação social; E NENHUM Impedimento ou Limitação. Se há Restrição Parcial não significativa (4.6.C), a data de início é: - Devem perdurar as restrições por: Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 14 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 5005965-02.2025.4.02.0000

ID: 322667679

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005965-02.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMPELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

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RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR

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MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

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BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5005965-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CAMPELLO ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ21764… Agravo de Instrumento Nº 5005965-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CAMPELLO ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SILVANA CAMPELLO contra a decisão ( 70.1 ) proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal 5028840-57.2023.4.02.5101/RJ, ajuizada pela UNIÃO, indeferiu de suspensão da execução determinando o prosseguimento da execução a fim de se obter a integralização da garantia do juízo. Versa a execução fiscal sobre a cobrança de Taxa de Ocupação, decorrente do processo administrativo nº 04967 609145/2020-65, consubstanciada na Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº 70 6 20 063259-45, consolidada no valor de R$ 710.299,30 (setecentos e dez mil duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Há ação anulatória em trâmite, com nº 5000111-25.2022.4.02.5111, cujo ajuizamento foi anterior ao da execução fiscal. Em suas razões, a agravante afirma, em síntese, que ( evento 1, INIC1 ): a) a medida suspensiva pode ser aplicada em situações judiciais envolvendo o mesmo objeto, desde que verificada a prejudicialidade entre uma ação e outra (externa); b) a conexão por prejudicialidade entre os processos pode ser constatada pelo fato de que o resultado da ação ordinária (discussão de mérito) impactará diretamente no destino da execução fiscal; c) teria adquirido doença do refluxo gastroesofágico, associado à hérnia de hiato e esôfago de Barrett em razão da penhora dos bens e, ainda, realiza tratamento para ansiedade e depressão; d) assistiria razão à tese da agravante, pois haveria desproporcionalidade e irrazoabilidade no valor da cobrança da taxa de ocupação. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Já o art. 1019, inciso I, do CPC/2015, versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal, dispondo, por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à eficácia das decisões, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme estabelece o artigo 784, §1º do CPC, o mero ajuizamento da ação anulatória não prejudica a exigibilidade do débito. Com efeito, o crédito proveniente de Taxa de Ocupação integra a "Dívida Ativa não Tributária" que, assim como a "Dívida Ativa Tributária", é cobrada mediante execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80. Insta destacar que a suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no artigo 151 do CTN, em cujo rol taxativo está inserido, em seu inciso II, o depósito do montante integral do crédito. No que toca ao crédito não tributário, inexiste previsão legal sobre a suspensão de sua exigibilidade. Porém, tem-se aplicado, por analogia, à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 da Súmula do STJ, conforme arestos ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO . MULTA. ANS. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALORINTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se o depósito integral em dinheiro acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário questionado. 2. De acordo com o § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, o crédito proveniente de multa por infração administrativa integra a "Dívida Ativa não Tributária", que, assim como a "Dívida Ativa Tributária", é cobrada mediante execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80. 3. Insta destacar que a suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no artigo151 do CTN, em cujo rol taxativo está inserido, em seu inciso II, o depósito do montante integral do crédito. 4. No que toca ao crédito não tributário , inexiste previsão legal sobre a suspensão de sua exigibilidade. Porém, tem-se aplicado, por analogia, à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 da Súmula do STJ. 5. Admite-se a equiparação, para fins de suspensão de exigibilidade, do crédito não tributário –no presente caso, a multa administrativa - ao crédito tributário, tendo em vista que a própria Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2º, não distingue, quanto à forma de cobrança, a dívida ativa tributária da não tributária 6. Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. Art. 1.036, §1º, do CPC/2015, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade de crédito (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10).7. No caso em apreço, verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mediante a exigência do depósito judicial do valor da multa administrativa aplicada no bojo do processo administrativo sob o nº 25783.037909/2014-98, a fim de assegurar a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção da autoridade administrativa de praticar qualquer ato de inscrição em cadastro de inadimplentes, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da possibilidade de o patrimônio da agravante sofrer constrição. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário referente à multa aplicada no Processo Administrativo nº 25783.037909/2014-98,determinando que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato de inscrição em cadastro de inadimplentes, relativamente ao débito ora questionado, desde que a parte autora providencie, de forma comprovada, o depósito do valor integral da dívida, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão”. (TRF-2 - AG: 0013723-98.2017.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALUISIO MENDES, Data de Julgamento: 27/02/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RESTRIÇÃO AO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. CABIMENTO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de ação anulatória de multa administrativa, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que a suspensão do registro no CADIN sem oferecimento de garantia não prescindiria de robusto ônus argumentativo, facultando à parte autora a suspensão do crédito mediante depósito em dinheiro. 2. Acerca da suspensão do registro no CADIN, sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou, em sede de julgamento de recurso especial sujeito ao regramento do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), que a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei n. 10.522/2002, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, quais sejam: tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo na forma da lei, bem como esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro nos termos da lei (STJ, Corte Especial, REsp 1.137.497/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.04.2010), ou seja não basta que haja prova de ajuizamento de demanda visando discutir o débito fiscal, mas que o mesmo se encontre com sua exigibilidade suspensa. 3. Já se encontra pacificado, também pela sistemática dos recursos repetitivos, que apenas o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010), cuja aplicabilidade, de acordo com o entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal, se estende, por analogia, aos débitos de natureza não-tributária. 4 . A decisão agravada, ao restringir a possibilidade de suspensão do crédito à efetivação do depósito em dinheiro do valor da multa administrativa impugnada, encontra-se alinhada ao posicionamento que prevalece no âmbito deste Tribunal, não merecendo, pois, qualquer reforma. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AC 0001814-59.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, Data: 20/06/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADAIMPROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA.1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade por entender o Juiz a quo que a suspensão da exigibilidade do crédito somente seria possível se o depósito realizado nos autos da ação anulatória 00074547120144025101 tivesse ocorrido de forma integral. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa, inscrita em 11.12.2014, no valor de R$ 94.613,76, estando o crédito sendo discutido nos autos da ação ordinária de declaração de nulidade de ato administrativo 00074547120144025101, em trâmite no Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual foi depositado judicialmente valores, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. 3. A exceção de pré-executividade consiste em um instrumento de impugnação à execução, normalmente utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça no prosseguimento da execução. Portanto, admite-se seu manejo quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória. Nesse sentido, eis a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 4. O STJ consolidou o entendimento, em julgamento realizado em sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ, 1ª Seção, REsp 1140956, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). Embora não exista previsão legal expressa, a jurisprudência desta Corte Regional tem aplicado, por analogia, à suspensão do crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 do STJ (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00004017920154020000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 14.7.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00022947120164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.7.2016). 5. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, especialmente quando ele impõe penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo que, em princípio, observou adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em especial, no que tange à CDA, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, temos que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", entretanto, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, o que não houve in casu. Desse modo, não se sustenta a alegação de que o valor atualizado da multa administrativa alcançava, à época do depósito, o valor de R$ 77.985,60, posto que no momento da inscrição do crédito a dívida alcançava o montante de R$ 94.613,76. 6. Não há que se falar, no caso concreto, em vigência de tutela antecipatória concedida no bojo da ação anulatória, pois, segundo afirmado na decisão recorrida e não impugnado pelas partes, a referida ação foi julgada improcedente. 7. Agravo de instrumento não provido”. (TRF2, AC 0013054-16.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, Data: 03/05/2017). Nesse sentido, admite-se a equiparação, para fins de suspensão de exigibilidade, do crédito não tributário – no presente caso, a multa administrativa - ao crédito tributário, tendo em vista que a própria Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2º, não distingue, quanto à forma de cobrança, a dívida ativa tributária da não tributária. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com relação à suspensão da exigibilidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. Art. 1.036, §1º, do CPC/2015, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10). Destaca-se, no mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES ANULATÓRIAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ANÁLISE CONSOANTE O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento em face de decisão que não acolheu o pleito de suspensão da execução fiscal até o ulterior julgamento das ações anulatórias de nºs 5008479-67.2019.4.02.5001 e 5005848-53.2019.4.02.5001, ajuizadas pela Parte Executada. II - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. III - O compulsar dos autos da ação anulatória nº 5008479-67.2019.4.02.5001 revela que foi proferido acórdão naquele feito dando provimento à Apelação do INMETRO para julgar improcedentes os pedidos autorais. Na ação 5005848-53.2019.4.02.5001, por sua vez, foi proferida decisão mantendo apenas o Auto de Infração n° 2639942, PA 52603.000146/2018-05, que não é objeto da Execução Fiscal originária. Nesse contexto, evidencia-se a inocorrência de prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação executiva até o julgamento definitivo das ações anulatórias. IV - É pacífico na Jurisprudência que só o depósito integral e em dinheiro é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária ou o seguro garantia, aplicando-se tal entendimento também aos créditos de natureza não tributária. V - Nos termos do art. 784, §1º do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Por sua vez, o art. 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF) é claro ao dispor que "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.". VI - De acordo com os dispositivos acima transcritos, a propositura de ação anulatória desacompanhada do depósito do montante integral do valor questionado, ou sem que se tenha verificado, no seu curso, qualquer causa prevista no art. 151 do CTN, não tem o condão de impedir, ou mesmo de suspender, o feito executivo, por não abalar a exigibilidade do crédito executado. VII - Ante a ausência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária, constata-se que não resta caracterizada situação apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, podendo o exequente prosseguir com os atos executivos com vistas à satisfação do mesmo, notadamente porque os atos administrativos são presumidamente legítimos. VIII - Esta Egrégia Corte tem deliberado reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. IX - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015012-73.2020.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/04/2022, DJe 28/04/2022 14:50:07) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, DO CTN. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICILIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a suspensão do feito ante o reconhecimento da prejudicialidade externa com a ação anulatória. Valor da CDA: R$ 387.475,20, atualizado até novembro de 2018. 2. No que pese inexistir previsão legal para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, a jurisprudência é assente no sentido de ser possível a aplicação analógica do art. 151, do CTN (STJ, 1ª Turma, REsp 1381254, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2019). 3. No caso vertente, embora tenha havido o deferimento da tutela de urgência na ação anulatória, tal decisão se restringiu à inscrição junto aos órgãos de crédito, o que repercute, por exemplo, na expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o que, por certo, não se confunde com a exigibilidade do crédito, tampouco, com o prosseguimento da execução fiscal. Em outras palavras , a tramitação de ação anulatória no bojo da qual não há concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não constitui óbice para o ajuizamento ou andamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008968-72.2019.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/07/2020, DJe 31/07/2020 11:47:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROPOSITURA ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE. ART. 313, V DO CPC. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1.Hipótese em que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ajuizou a execução fiscal (Processo nº 5050468-78.2018.4.02.5101/RJ) para cobrar a multa pecuniária por infração às normas que disciplinam o setor da saúde suplementar, conforme processo administrativo instaurado. Após a regular citação no executivo fiscal, para pagar ou oferecer bens à penhora, a executada apresentou petição, informando a pré-existência da Ação Ordinária n.º 0071043-03.2015.4.02.5101, ajuizada perante a 11ª VF/RJ, com o propósito de anulação da mencionada sanção, na qual foi apresentado seguro garantia. Diante da informação da existência de ação anulatória em comento, o Juízo a quo, reconhecendo a existência de prejudicialidade, determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória. A autarquia, alegou, em razões do recurso de agravo de instrumento interposto contra essa decisão, que, de forma equivocada, o d. magistrado suspendeu a execução fiscal sem adotar as providências necessárias para garantir o juízo. 2.Em que pesem as ponderações do Juízo a quo, no sentido de que a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente poderia ensejar a suspensão da execução fiscal, na forma do art. 313, inciso V do CPC/2015, verifica-se que não foram adotadas as providências necessárias para garantir o juízo da execução, na forma prevista no art. 9º da Lei n.º 6.830/80. 3. Como bem asseverado pela parte agravante, , não obstante a apólice do seguro garantia apresentada nos autos da ação anulatória, "o d. magistrado suspendeu a execução fiscal sem adotar as providências necessárias para garantir o juízo, seja determinando a transferência da apólice devidamente endossada para os autos da EF ou, ao menos, intimando o executado para complementar a garantia, no que tange ao valor atualizado do encargo legal de 20% do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69, inserido na CDA por força do §1º, do art. 37-A, da Lei n.º 10.522/02", mormente diante do fato de que, "na aludida ação ordinária anulatória n.º 0071043-03.2015.4.02.5101 foi proferida sentença de improcedência dos pedidos e que na apelação o pedido de tutela provisória recursal, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, também foi indeferido." 4. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003000-61.2019.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10/12/2019, DJe 21/01/2020 17:07:00) Em consulta aos autos nº. 5000111-25.2022.4.02.5111 (ação anulatória), verifica-se que a parte autora, ora agravante, não efetuou o depósito do montante não tributário questionado. Nessas circunstâncias, em juízo perfunctório, não há comprovação da probabilidade de direito para que a decisão que indeferiu a suspensão do processo seja reformada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos recursais. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões recursais. Tratando-se a ação principal de execução fiscal, desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 189, do STJ. Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento. Publique-se. Intime-se.

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