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"0013054-07.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Juiz Da 16ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 315878417

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013072-74.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A DALTON FERNANDES LOPES CANDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOICE KAREN LEAL REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO MSCiv 0013072-74.2025.5.03.0000 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO MSCiv 0013072-74.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 430669e "RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TS MEDIDORES E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., em face da decisão que indica como sendo de ID. 8e653c1, proferida pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos do processo 0010470-62.2025.5.03.0016, da demanda proposta por DALTON FERNANDES LOPES CANDIDO em desfavor de TS MEDIDORES, TS INFRAESTRTUTURA e CEMIG. A impetrante pretende o afastamento da decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou a retenção de valores da fatura da impetrante junto à CEMIG, até o montante integral do pedido inicial da demanda subjacente. Aduz que “(…) Após verificar que havia sido realizado bloqueio em sua fatura, no valor de R$199.755,67, a Impetrante manifestou, requerendo que os valores referentes à verbas incontroversas fossem liberados, tendo em vista que, a Impetrante é uma empresa ativa, com contrato em vigor com a CEMIG e precisa arcar com os custos de seus empregados e fornecedores. Ainda, apontou a majoração do valor da causa, pois além de pedidos controversos, alguns nem mesmo estão de acordo com a legislação vigente, como é o caso dos reflexos de intervalos intra e interjornada. Em que pese os apontamentos feitos e fundamentados, o Douto Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte manteve a determinação de bloqueio e intimou a CEMIG para que proceda com o depósito nos autos. 2 - Analisando os autos e a própria manifestação da ré, verifica-se que ela confessa a ausência de pagamento rescisórios a seus empregados e a existência de dificuldades financeiras, sendo certo que o autor não é o único afetado pela situação, de modo que não se mostra razoável o pedido de liberação de valores, posto que a medida tem por objeto preservar eventuais direitos do autor, inclusive os controversos, e não apenas as verbas rescisórias. 3 - Assim sendo, mantenho a liminar deferida. Verifico que a terceira ré ainda não foi oficiada a proceder o bloqueio de valores, de modo que determino à secretaria que cumpra a decisão de Id. 03b55c6, com urgência. (Decisão de id. 8e653c1) Contudo, ao contrário do que constou na decisão, a Impetrante não confirmou que não quita as verbas rescisórias de seus empregados, mas afirmou que os valores das faturas da (…) CEMIG são necessários para a manutenção da empresa, bom como, para arcar com salários e benefícios de seus empregados e custos com fornecedores.” (ID. 3f2514b, fls. 3/4) Alega que a decisão apontada fere direito líquido e certo e a coloca em situação de risco, dado o bloqueio de montante tão alto em sua úna fonte de recurso, o que impede que a empresa arque com todas as suas dívidas e se mantenha ativa. Atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00. FUNDAMENTOS A impetrante propôs demanda anterior, autos 0013054-53.2025.5.03.0000-MSCiv, distribuída a este relator, idêntica à constante destes autos. Vale observar que referida demanda foi extinta sem análise de mérito, em face da inobservância de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo que a impetrante foi condenada ao pagamento das custas processuais de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (ID. 456011e – daqueles autos). Verifico que, nestes autos, a impetrante não comprovou o pagamento das custas a que foi condenada no processo anterior. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 486 do CPC, extinto o processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, nova demanda somente poderia ser proposta, caso houvesse o pagamento das custas relativas à demanda anterior, confira-se: "§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Nesse sentido é a decisão do TST a seguir ementada: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Na forma do art. 486, "caput", do CPC, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Contudo, o § 2º do mencionado preceito dispõe que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. 2. No caso vertente, a parte deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais referentes ao mandado de segurança anteriormente impetrado com o mesmo objeto e extinto sem resolução do mérito. 2. A ausência de requisito essencial à propositura da ação mandamental conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 10760-43.2016.5.03.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017) Salienta-se, por oportuno, que não é o caso de concessão de prazo para a parte emendar a petição inicial, dada a natureza especial da ação mandamental (inteligência do enunciado 415 da Súmula do c. TST), confira-se: “SUM-415 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” Lado outro, não obstante já ter havido o trânsito em julgado da demanda anterior (ID. a38ee3b daqueles autos), a demanda anterior ainda está em curso, porquanto não arquivada, tendo o impetrante sido intimado para recolher as custas por meio do despacho prolatado em 01.07.2025. Dessa forma, há litispendência a impedir o processamento do presente writ, fato que pode ser conhecido de ofício por esse relator (§ 3º), ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (inciso V do art. 485 do CPC). Dessa forma, restou demonstrada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face do não pagamento das custas da demanda anterior, configurando-se ainda, litispendência em relação à demanda ora referida. Assim, não há como apreciar o mérito da pretensão autoral, devendo ser indeferida a inicial, nos exatos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Dessa forma, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas pela impetrante, no montante de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$1.000,00. Notifiquem-se a impetrante e o juízo impetrado. /MAPC BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0013054-07.2022.8.26.0602"

Cemig Distribuicao S.A e outros x Juiz Da 16ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte