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Felipe Denis Carmo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 316753732

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013054-84.2012.8.06.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DENIS CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA

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DIANA PRACIANO DE ABREU

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JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES

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CÍNTIA EMANUELA DANIEL ALVES

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DESPACHO Nº 0013054-84.2012.8.06.0029 - Apelação Criminal - Acopiara - Apelante: Felipe Denis Carmo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Est…

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Felipe Denis Carmo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 316753738

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013054-84.2012.8.06.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DENIS CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA

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DIANA PRACIANO DE ABREU

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JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES

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CÍNTIA EMANUELA DANIEL ALVES

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DESPACHO Nº 0013054-84.2012.8.06.0029 - Apelação Criminal - Acopiara - Apelante: Felipe Denis Carmo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Est…

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Jader Aldrin Evangelista Marques e outros x Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza

ID: 318841676

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623496-93.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES VICENTE LEITE SOBREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623496-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Vicente Leite Sobreira - Impetrado: Juiz de Direit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623496-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Vicente Leite Sobreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006); POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; (NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003); E FALSA IDENTIDADE. (NO ART. 307 DO CP). ADMISSIBILIDADE. 1. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. SUPOSTO ATO COATOR DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA ANÁLISE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CF/88). 2. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. RISCO DE REINCIDÊNCIA. SÚMULA 63 DO TJCE. 3. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES, EM FAVOR DE VICENTE LEITE SOBREIRA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSA FORTALEZA/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE; (II) SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO; (III) A CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (IV) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE: EM ANÁLISE AO WRIT INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE, APESAR DE INDICAR COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, VERIFICA-SE QUE, EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, A SUPOSTA AUTORIDADE COATORA SERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, HAJA VISTA QUE A AÇÃO PENAL AGUARDA O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA DO PACIENTE. INCLUSIVE, O IMPETRANTE MENCIONA EM FL. 3 QUE AINDA HÁ RECURSOS A SEREM INTERPOSTOS PELA DEFESA.3.1 POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REFERENTE AO EXCESSO DE PRAZO PARA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, REQUERIDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DEVERIA TER SIDO SUSCITADO, NA INSTÂNCIA SUPERIOR, E NÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, CONFORME COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, "C", CRFB/88).3.2 PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O ALEGADO ATO COATOR FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO SERIA EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJCE QUE SOBRESTOU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, É PATENTE A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O JULGAMENTO ACERCA DO PLEITO. 3.3 DESSE MODO, O WRIT NÃO MERECE CONHECIMENTO NESSE PONTO. 4. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERSPECTIVA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO CASO CONDENADA O PACIENTE, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, IMPORTANTE MENCIONAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, EIS QUE NÃO SE PODE INDIVIDUALIZAR QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE A PACIENTE PODERÁ SOFRER AO FINAL DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO HÁ COMO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, INFERIR QUE SERÁ IMPOSTO REGIME DIVERSO DO FECHADO OU DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DE PENAS POR EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA.4.1 DESSE MODO, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, TAMPOUCO CABÍVEL SUA ANÁLISE PELA PRESENTE VIA, DE MODO QUE O CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.MÉRITO5. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE: CUMPRE SALIENTAR QUE O DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DO LAPSO TEMPORAL RELACIONADO À DATA DOS FATOS E AO MOMENTO DA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO É, POR SI, APTO A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS NA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.5.1 PORTANTO, IN CASU, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.2 EM ANÁLISE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA POR VERIFICAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE EVIDENCIOU A GRAVIDADE CONCRETA, EIS QUE O PACIENTE TERIA, EM CONCURSO DE PESSOAS, SIDO FLAGRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL EM RESIDÊNCIA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, DIVIDIDA EM TABLETES, PAPELOTES E SACOS DE DINDIN, TOTALIZANDO 550G (QUINHENTOS E CINQUENTA GRAMAS), CONFORME INDICADO NA CERTIDÃO (FLS. 320 DOS AUTOS DE ORIGEM), QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL CONSTANTE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 7 DOS AUTOS DE ORIGEM), ONDE TAMBÉM CONSTAM DIVERSOS OUTROS OBJETOS CATALOGADOS, DENTRE APARELHOS CELULARES, COLARES, BRACELETES, SACO PLÁSTICO COM ANOTAÇÕES, BALANÇA, ALÉM DOS AUTOMÓVEIS L200, COR PRETA, PLACAS OIC3058. ADEMAIS, O JUÍZO A QUO SE BASEOU NA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, ANTE OS ANTECEDENTES E DIVERSOS MANDADOS DE PRISÃO QUE EXISTEM CONTRA O PACIENTE (FL. 143 DOS AUTOS DE ORIGEM). ASSIM, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDIVIDUALIZOU OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EVIDENCIAVAM A PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.5.3 PORTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE NA SENTENÇA A CUSTÓDIA CAUTELAR POR PERMANECEREM OS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL, EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO RELEVANTE DESTACAR QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS (AUTOS Nº 0000181-78.2018.8.06.0114, 0048415-33.2014.8.06.0114, 0048553-97.2014.8.06.0114, 0013609-15.2020.8.06.0064, 0000410-38.2018.8.06.0114, 0048437-91.2014.8.06.0114 E 0013054-84.2012.8.06.0029), ALÉM DE TER CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (EXECUÇÃO PENAL Nº 8001611-98.2023.8.06.0001), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN. 5.4 DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS.6. DA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR ATO COATOR SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. INVIÁVEL A ANÁLISE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO POR SUPOSTAMENTE SER MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. 3. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 4. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 E 63 TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629104-09.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; STJ AGRG NO HC N. 913.363/PB, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630596-36.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; STF HC 228921 AGR, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638957-76.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE)

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