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Processo nº 3002944-74.2024.8.06.0151

ID: 325774539

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002944-74.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3002944-74.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: F. N. D. H. Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R.H. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposto por F. N. D. H. em face do B. S. (. S. ambos qualificados. Narrou a inicial (ID 127769682) que a parte autora, percebeu em benefício previdenciário, descontos mensais e que ao consultar seus extratos no MEU INSS, verificou que se tratava de descontos referente ao contrato de empréstimo consignado de nº 187989801. A parte autora afirma que nunca contratou o empréstimo ou sequer sacou quaisquer valor advindo dele. Informa que os descontos ocorrem dede 02/2020, sendo descontado de seu benefício o valor de R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos). Requereu, portanto, a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica acerca do contrato de empréstimo consignado, bem como, a devolução em dobro dos valores já decotados em seu benefício. Em sede de tutela requer a suspensão imediata dos descontos. A título de danos morais requereu a condenação do demandado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinada a emenda a inicial, a parte prontamente atendeu a determinação. É o breve relato. DECIDO. Recebo a exordial e sua respectiva emenda por estarem preenchidos os requisitos de Lei. Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos no art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré suspenda imediatamente os descontos. A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz a requerente. De outro lado, é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual, posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de comprovação mínima impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Com efeito, do exame da documentação acostada, a parte autora apenas alega não ter sido conhecimento do contrato impugnado alegando ilicitude na formulação contratual, sem quaisquer prova de que de fato tenha havido alguma fraude. Requerendo, ainda, em sede de tutela, procedimento administrativo sem comprovar nos autos que a medida tenha sido negada ou tenha sido requerida junto ao INSS. Embora as alegações da autora induzam a crer que a ação pode ter sido ato de terceiros, verifica-se que não ficou clara a forma que os terceiros conseguiram realizar a contratação, uma vez que a depender da conduta da autora não há responsabilidade da instituição financeira, consoante entendimento de julgados que acosto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, AREsp n. 2.252.233, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Decisão monocrática, DJe de 29/05/2023.) Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. ¿PHISHING¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente, insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido ¿phishing¿, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação Cível nº 0256905-64.2021.8.06.0001, Relª. Desª. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2023 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Modalidade de golpe pelo qual terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de oportunidade de migração para conta denominada Prime e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco réu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta. Prática denominada phishing. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Consumidora que não agiu com a diligência esperada, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail. Inexistência de suporte fático de que a fraude se deu com a concorrência da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Honorários recursais não arbitrados, pois já fixados no limite. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1028241-13.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2024 - grifos acrescidos) Desta feita, até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte promovente de que não tenha pactuado o contrato impugnado. Além disso, o réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Deste modo, não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (CPC art. 311), seja de urgência (CPC art. 300). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os requeridos não estão oferecendo proposta de transação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20160310113359 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354) Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que o banco junte aos autos os contrato impugnado nos autos, bem com, determino que a parte autora junte aos autos extratos bancários de sua conta referente ao período de três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos. CITE-SE o banco promovido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3000518-55.2025.8.06.0151

ID: 260504742

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000518-55.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3000518-55.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: FRANCISCO PLACIDO SOBRINHO Requerido: REU: BANCO PAN S.A. R.H. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por FRANCISCO PLACIDO SOBRINHO em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Narrou a inicial (ID 135872576) que a parte autora, ao consultar a situação do benefício junto a INSS, percebeu que havia sido implantado para desconto em seu benefício previdenciário, o contrato de empréstimo de nº 347001084-8, pela reserva de margem consignável. Do mencionado empréstimo, descontam-se parcelas de R$ 273,73 desde 04/05/2021. Requereu, portanto, a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica, bem como, a devolução em dobro dos valores já decotados em seu benefício. Em sede de tutela requer a suspensão imediata dos descontos. A título de danos morais requereu a condenação do demandado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o breve relato. DECIDO. Recebo a exordial por estarem preenchidos os requisitos de Lei. Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos no art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável da parte autora e suspenda imediatamente os descontos. A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz a requerente. De outro lado, é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual, posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de comprovação mínima impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Com efeito, do exame da documentação acostada, a parte autora apenas alega não ter sido conhecimento do contrato impugnado alegando ilicitude na formulação contratual, sem quaisquer prova de que de fato tenha havido alguma fraude. Requerendo, ainda, em sede de tutela, procedimento administrativo sem comprovar nos autos que a medida tenha sido negada ou tenha sido requerida junto ao INSS. Embora as alegações da autora induzam a crer que a ação pode ter sido ato de terceiros, verifica-se que não ficou clara a forma que os terceiros conseguiram realizar a contratação, uma vez que a depender da conduta da autora não há responsabilidade da instituição financeira, consoante entendimento de julgados que acosto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, AREsp n. 2.252.233, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Decisão monocrática, DJe de 29/05/2023.) Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. ¿PHISHING¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente, insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido ¿phishing¿, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação Cível nº 0256905-64.2021.8.06.0001, Relª. Desª. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2023 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Modalidade de golpe pelo qual terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de oportunidade de migração para conta denominada Prime e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco réu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta. Prática denominada phishing. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Consumidora que não agiu com a diligência esperada, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail. Inexistência de suporte fático de que a fraude se deu com a concorrência da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Honorários recursais não arbitrados, pois já fixados no limite. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1028241-13.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2024 - grifos acrescidos) Desta feita, até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte promovente de que não tenha pactuado o contrato impugnado. Além disso, o réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Deste modo, não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (CPC art. 311), seja de urgência (CPC art. 300). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os requeridos não estão oferecendo proposta de transação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20160310113359 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354) Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que o banco junte aos autos os contrato impugnado nos autos, bem como, a parte autora junte aos autos seus extratos bancários de três meses anteriores e posteriores a data de implantação dos descontos. CITE-SE o banco promovido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Sergio Henrique De Lima Onofre x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 258176900

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001447-88.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3001447-88.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: DIVA OLIVEIRA DELFINO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. R.H. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA proposto por DIVA OLIVEIRA DELFINO em face do BANCO C6 CONSIGNADOS S.A, ambos qualificados. Narrou a inicial (ID 150647177) que a parte fez desconhece sua anuência na contratação dos seguintes empréstimos consignados que se descontam em seu benefício previdenciário de nº 190.162.797-4: Nº Contrato Valor do Empréstimo Valor da Parcela Início de descontos Parcelas 010017431883 R$ 3.706,75 R$ 90.00 04/2021 84 010016320241 R$ 970,34 R$ 23,23 03/2021 84 010013369643 R$ 552,21 R$ 13,59 02/2021 84 Requereu, portanto, a declaração de inexistência de débito em razão das falhas nas prestações de serviços das requeridas e também requereu a condenação dos demandados em R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral além da devolução do valor pago. É o breve relato. DECIDO. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos de Lei. Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos no art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré suspenda imediatamente os descontos por alegra não ter sido condizente com nenhum contrato de empréstimo consignado. A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz a requerente. De outro lado, é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual, posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de comprovação mínima impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Com efeito, do exame da documentação acostada, a parte autora alega não ter sido condizente com a contratação dos empréstimos especificados, transparecendo possível fraude na contratação e ilegalidade dos descontos. Embora as alegações da autora configurem ato fraudulento de terceiros, não resta esclarecido nos autos de que forma possíveis terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e suas senhas para autorização de contratação de empréstimos. Transações que só são autorizadas mediante assinaturas sejam elas físicas ou eletrônicas com senhas de acesso. Tal constatação, trás aos autos a possibilidade de afastamento da responsabilidade do banco promovido, consoante entendimento de julgados que acosto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, AREsp n. 2.252.233, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Decisão monocrática, DJe de 29/05/2023.) Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. ¿PHISHING¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente, insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido ¿phishing¿, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação Cível nº 0256905-64.2021.8.06.0001, Relª. Desª. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2023 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Modalidade de golpe pelo qual terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de oportunidade de migração para conta denominada Prime e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco réu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta. Prática denominada phishing. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Consumidora que não agiu com a diligência esperada, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail. Inexistência de suporte fático de que a fraude se deu com a concorrência da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Honorários recursais não arbitrados, pois já fixados no limite. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1028241-13.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2024 - grifos acrescidos) Desta feita, até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte promovente de que não tenha pactuado o contrato impugnado. Além disso, o réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Deste modo, não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (CPC art. 311), seja de urgência (CPC art. 300). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os requeridos não estão oferecendo proposta de transação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20160310113359 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354) Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que a requerida junte aos autos os contratos impugnados nos autos, bem como, determino que a parte autora junte extratos bancários de sua conta referente a 03 (três) meses anteriores e posteriores as datas do início dos descontos. CITE-SE o banco promovido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Em tempo, com o intuito de organização dos processos na unidade judiciária, bem como, com o intuito de evitar decisões contraditórias, determino que a secretaria de vara pesquise no sistema se existe outras ações em nome da autora com a mesma temática. Havendo, apense-se aos presentes autos. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0015076-95.2021.8.17.2001

ID: 304023196

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015076-95.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DIAS

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JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015076-95.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RAIMUNDO DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora itnimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206134199 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Raimundo de Melo contra o INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente (B94). Alega a parte autora que sofre de lesões nos ombros, punhos e coluna lombar, decorrentes de suas atividades como pedreiro, doenças que lhe causam incapacidade laborativa. Em contestação (ID 117842027), o INSS alegou a carência de ação. da falta de interesse processual em razão da ausência de pedido de requerimento administrativo de prorrogação do benefício. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em cumprimento ao despacho de ID 138053816, o INSS acostou a cópia da sentença e da petição inicial do processo de n° 0515724-10.2018.4.05.8300, que tramitou na Justiça Federal. Instado a se manifestar, o autor alegou que “não há que se falar em litispendência tampouco coisa julgada, haja vista que embora sejam as mesmas partes, fato gerador ser incapacidade laborativa, a presente ação trata de pedido diverso do informado, visto que apenas a Justiça Comum possui competência para processar e julgar ações que versam sobre acidente do trabalho, conforme expresso na Carta Magna”. O Ministério Público se manifestou opinando pelo prosseguimento do feito por não identificar a ocorrência da coisa julgada ou litispendência (ID 180117382). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, o reconhecimento da coisa julgada impede nova discussão da matéria judicializada. Observo que anteriormente à propositura da presente ação, realizada em 05/03/2021, o requerente já havia ingressado com outra ação perante a Justiça Federal em 2018, autuada sob o n° 0515724-10.2018.4.05.8300 (ID n° 147829553), contra a autarquia ré, com igual causa de pedir, consoante se infere da petição inicial do presente e dos documentos extraídos dos processos mais antigo (ID n° 147829556 e seguintes), salientando que, versando as ações sobre o mesmo fato, envolvendo as mesmas partes e pretendendo a postulante em ambas o benefício correspondente a sua situação de incapacidade, configurada restou a coisa julgada, pois a sentença da demanda mais antiga, que transitou em julgado, homologou acordo para concessão de benefício. Diante de tal fato, imperiosa a constatação que a autora buscou a concessão de benefícios distintos com base nos mesmos fatos geradores, o que lhe era defeso em razão da impossibilidade de coexistir amparos de cunho previdenciário e acidentário decorrentes da mesma causa. Desse modo, verifica-se que a reclamante pretende, com a demanda atual, discutir matéria já acobertada pela coisa julgada pela segunda vez, pois, frise-se, a presente ação busca um direito já avaliado em outro processo, para a implantação do benefício compatível com o grau de incapacidade, pelo que, tendo a matéria já sido discutida e decidida na esfera judicial, torna-se, portanto, imutável. Neste sentido, confira-se a farta jurisprudência: Ementa: Acidentária - Males colunares e lesões por esforços repetitivos em membros superiores Ajuizamento de ação similar, perante o Juizado Especial Federal, a qual culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez. Reconhecimento da coisa julgada Extinção, de ofício, da ação acidentária, sem julgamento de mérito. De ofício, extingo o feito, sem apreciação de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC, prejudicada a análise do apelo do autor. (TJSP, Apelação nº 0016795-73.2010.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, 16ª Câmara de Direito Público, Publicado em 16/06/2014). Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. ACIDENTÁRIA - PROBLEMAS NA COLUNA E LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - AJUIZAMENTO DE AÇÃO SIMILAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP, Apelação nº 00046550720108260053, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 16ª Câmara de Direito Público, Publicado em 28/11/2014). Ementa: ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, EM VIRTUDE DISTO, PODE SER CONHECIDA A QUALQUER MOMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TAL MATÉRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP, EDcl nº 0041299-66.2008.8.26.0554/50000, Relª. Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 16ª Câmara de Direito Público, J. 12.03.2013). Outrossim, “a eficácia da coisa julgada (CPC, art. 467) não se limita a impedir a renovação de demanda idêntica à anterior (CPC, art. 301, § 3º), mas, fundamentalmente, impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do primeiro” (RJTJERGS 254/173; acórdão relatado pelo Des. Araken de Assis). No caso sub judice, com o trânsito em julgado da demanda federal, na qual o autor teve julgado o direito ao recebimento aos benefícios relacionados à incapacidade para o trabalho motivada pelas doenças decorrentes das doenças alegadas, imperioso se faz extinguir a presente demanda sob o fundamento da coisa julgada, com base no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Assim, restou evidenciada a má-fé na medida em que o autor demandou de modo temerário e irresponsável, buscando um direito já indeferido em outra ação, abarcado pelo instituto da coisa julgada. O autor deu prosseguimento a presente ação com objetivo de alcançar um suposto direito já assentado judicialmente, caracterizando, dessa forma, a litigância de má-fé. Tal questão se enquadra na infração prevista no inciso V do art. 80 do CPC/2015. Desse modo, verifica-se que o reclamante pretendia, com a demanda atual, discutir matéria já acobertada pela coisa julgada, pois, frise-se, a presente ação busca um direito já negado em outro processo, para a implantação do benefício compatível com o grau de incapacidade, pelo que, tendo a matéria já sido discutida e decidida na esfera judicial, torna-se, portanto, imutável. Neste sentido, confira-se a farta jurisprudência: Ementa: Acidentária - Males colunares e lesões por esforços repetitivos em membros superiores Ajuizamento de ação similar, perante o Juizado Especial Federal, a qual culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez. Reconhecimento da coisa julgada Extinção, de ofício, da ação acidentária, sem julgamento de mérito. De ofício, extingo o feito, sem apreciação de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC, prejudicada a análise do apelo do autor. (TJSP, Apelação nº 0016795-73.2010.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, 16ª Câmara de Direito Público, Publicado em 16/06/2014). Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. ACIDENTÁRIA - PROBLEMAS NA COLUNA E LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - AJUIZAMENTO DE AÇÃO SIMILAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP, Apelação nº 00046550720108260053, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 16ª Câmara de Direito Público, Publicado em 28/11/2014). Ementa: ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, EM VIRTUDE DISTO, PODE SER CONHECIDA A QUALQUER MOMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TAL MATÉRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP, EDcl nº 0041299-66.2008.8.26.0554/50000, Relª. Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 16ª Câmara de Direito Público, J. 12.03.2013). Outrossim, “a eficácia da coisa julgada (CPC, art. 467) não se limita a impedir a renovação de demanda idêntica à anterior (CPC, art. 301, § 3º), mas, fundamentalmente, impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do primeiro” (RJTJERGS 254/173; acórdão relatado pelo Des. Araken de Assis). No caso sub judice, com o trânsito em julgado da demanda anterior, na qual a parte autora obteve o direito ao benefício aceito pelo autor no acordo homologado judicialmente, imperioso se faz extinguir a presente demanda sob o fundamento da coisa julgada, com base no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Assim, há nos autos elementos suficientes para caracterizar a conduta processual adotada pelo autor como contrária ao dever de lealdade processual, demonstrando que restou efetivada a condição prevista no art. 80, inciso V do CPC/2015. A conduta configura litigância de má-fé, passível de sanção nos termos do art. 81 do CPC. Por fim, trago à baila a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSA DIREÇÃO. APELAÇÃO Nº 0015530-12.2020.8.17.2001; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE, RELATOR: DES. CARLOS MORAES; Trânsito em julgado:08/07/2024. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO CONDENOU O AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. APELO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. DEMANDANTE QUE AJUIZOU OS DOIS PROCESSOS NO MESMO DIA, APENAS COM HORAS DE DIFERENÇA, PELO MESMO PATRONO, PRETENDENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM AMBOS PELAS MESMAS DOENÇAS DESCRITAS NA EXORDIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. VALOR QUE, TODAVIA, DEVE SER REDUZIDO EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E O RELATIVAMENTE ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) QUE MAIS ADEQUADAMENTE SERVIRÁ COMO PUNIÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM PUNIR DESPROPORCIONALMENTE O AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL N° 0008314-97.2020.8.17.2001; QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE; RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES; Trânsito em julgado: 11/10/2024. Do mesmo modo, o advogado do autor, ao ajuizar mais uma ação sobre a mesma matéria, contribuiu para a tentativa de indução do Judiciário a erro, devendo ser oficiado à OAB para apuração de eventual infração ética. Vale salientar que a jurisprudência brasileira estabelece que a condenação por litigância de má-fé não implica, por si só, a revogação do benefício da gratuidade de justiça. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas expressamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva para incluir a revogação da assistência judiciária gratuita. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a revogação do benefício da gratuidade de justiça não pode ser imposta como sanção por litigância de má-fé, mas que o beneficiário não está isento do pagamento das multas impostas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. STJ - REsp 1.989.076/MT (2022/0058171-1); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; JULGADO: 17/05/2022. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, para que apure a conduta dos advogados signatários da petição inicial, diante da reiteração da violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Fica a parte autora, à qual já foi deferida a gratuidade da justiça, como relatado, isenta de taxa judiciária e custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e do art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, bem como do pagamento de honorários advocatícios e periciais, destes dois com fulcro no primeiro dispositivo legal. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, 03 de junho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0015076-32.2015.4.01.3700

ID: 318904866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015076-32.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0015076-32.2015.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO:Civil/Espé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0015076-32.2015.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO:Civil/Espécies de Contratos POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: (1) S G DA MATA - CNPJ: 07.406.993/0001-45 (2) SANDRA GONCALVES DA MATA - CPF: 728.538.243-49 (3) JURANDY DA SILVA LOPES - CPF: 018.435.483-80 VALOR DA DÍVIDA: R$ 36.581,71 00001 DECISÃO Trata-se de pedido do exequente para consulta e eventual inclusão de restrições/bloqueio/indisponibilidade de bens do(s) executado(s) até o limite do débito, relativamente ao(s) executado(s) abaixo indicado(s): (1) S G DA MATA - CNPJ: 07.406.993/0001-45 (2) SANDRA GONCALVES DA MATA - CPF: 728.538.243-49 (3) JURANDY DA SILVA LOPES - CPF: 018.435.483-80 VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA: não informado À vista do(s) requerimento(s), decido: SISBAJUD - Trata-se de pedido de REITERAÇÃO de penhora on-line, no qual o exequente requer seja determinada nova ordem de bloqueio, via Sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada. Embora o pedido do exequente seja pautado em respeitável entendimento jurisprudencial construído por parcela significativa da Segunda Turma da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, este juízo dele não compartilha, vez que, na mesma Corte Especial, grassa acepção mais plausível, esposada pela Terceira Turma. Segundo esta corrente, que melhor se coaduna à perspectiva contemporânea do processo de execução, a reiteração da penhora on-line só pode ser determinada pelo juízo a quo caso o exequente demonstre a existência de provas ou indícios que comprovem, ou ao menos tornem verossímil, a modificação da situação econômica do executado. Nesse sentido, registre-se: (...) Caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema Sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado (REsp. 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012). Nesse diapasão, há que se pontuar o posicionamento consubstanciado no REsp 1.145.112/AC, cuja relatoria coube ao Ilustríssimo Ministro Castro Meira: (...) O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACEN-Jud, principalmente para não” transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente” (REsp 1137041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 28/06/2010 ). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida. 2. "Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito". (STJ, REsp 1137041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, ac. un., DJe 28/06/2010) 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 24 de janeiro de 2012. , para publicação do acórdão.(AG 0000502-51.2012.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.845 de 03/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. PENHORA ON-LINE. TENTATIVA FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar afastada. 2. Frustrada a pesquisa eletrônica para bloqueio de ativos financeiros, inexiste previsão legal acerca da quantidade máxima de vezes de utilização do Sistema BACENJUD, na tentativa de localizar ativos financeiros de um mesmo devedor, no entanto, é necessária a indicação de indícios de modificação na situação econômica do devedor, uma vez que o mero transcurso do tempo não constitui fundamento hábil para tal pretensão. 3. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de reiteração da tentativa de constrição eletrônica foi formulado sem a devida justificativa por parte da exequente, circunstância que inviabiliza seu acolhimento. 4. Agravo regimental desprovido. (AGA 0000425-47.2009.4.01.0000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.661 de 25/05/2012) No mesmo curso o TRF da 4ª Região: “Não obstante tenham se passado dois anos desde a primeira consulta via BACEN-JUD, não cabe simplesmente presumir que a situação financeira do devedor tenha se alterado de modo a fundamentar o deferimento de uma nova tentativa de penhora de eventuais ativos com a mera suposição de existirem após decorrido o referido lapso temporal. É indispensável que o exequente comprove, mediante indícios ou provas, que se verificou efetiva modificação na situação econômica do executado. Do contrário, não se justifica o deferimento do pedido de reiteração de penhora online, como é o caso dos autos.” TRF4, Ag. Instrumento 0004966-37.2012.404.0000 Frise-se, ainda, que a exigência ora imposta não viola o princípio, calcado no art. 797 do diploma processualista civil, segundo o qual a execução prossegue no interesse do credor. Ao contrário, tal exigência reforça ainda mais o supracitado princípio, vez que carece interesse ao exequente em devassar o patrimônio daquele executado que, comprovadamente, não dispõe de valores depositados em conta corrente suscetíveis à constrição judicial. Imperiosa, portanto, a demonstração de modificação patrimonial positiva do executado. Assim, uma vez deferido o pedido de penhora on-line, e restando infrutífera tal diligência, a nova petição deverá vir acompanhada das devidas justificativas, elencando-se eventuais alterações econômicas no patrimônio do devedor. Dessa forma, de um lado salvaguarda-se o direito do credor, já reconhecido juridicamente, e, de outro, preserva-se a incolumidade do aparato judicial, que só deve ser acionado quando ficar demonstrado a sua utilidade. Enquanto não evidenciada a alteração patrimonial, cabe ao magistrado aplicar o “princípio da efetividade do processo” que lhe permite, com base no artigo 370, parágrafo único do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre salientar que a reiteração da penhora on-line não poderá ser realizada indiscriminadamente, considerando-se que as diligências não devem ser estendidas ad infinitum, pois também é princípio do direito que as relações sejam estabilizadas e que o direito, como instrumento de pacificação social, não seja utilizado de forma contrária a este intento. Prevalecendo a vontade do exequente em repetir diligências que já se mostraram inúteis ao processo, significaria chancelar a eternização da pretensão executória, que, como se sabe, também tem limite temporal, por isso passível de prescrição. Aliás, a reiteração de qualquer diligência, sem qualquer justificativa, significará perpetuação do processo de execução sem qualquer perspectiva de resultado útil. Por idêntica razão é que também não se permite que sejam expedidos mais de um mandado de penhora no mesmo endereço, quando no primeiro restar comprovada a inexistência de bens. A expedição de novo mandado somente se justifica quando há notícia da alteração patrimonial do devedor. Cumpre lembrar ainda que o artigo 921, inciso III, §1º do CPC é claro em dispor que o exequente, após a suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis, terá o prazo de um ano para realizar novas diligências e ao final deste, o processo será arquivado sem baixa. Uma vez ultrapassado o prazo de um ano de suspensão e arquivado o processo, somente comprovando a efetiva existência de bens é que se poderá desarquivar o processo. Assim, a reiteração de diligência sem qualquer justificativa, na verdade, significará negar a vigência desses dispositivos. Ante os argumentos ora esposados, e com base nos princípios da razoabilidade e da eficácia processual, e considerando que já foi deferido o pedido de penhora on-line nestes autos, que resultou infrutífera, indefiro o pedido de reiteração da diligência, enquanto o exequente não comprovar a existência de indícios ou provas da modificação patrimonial do executado a justificar a reiteração da providência. RENAJUD – DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD, com o bloqueio à transferência de veículos eventualmente encontrados, excluindo-se aqueles que estejam com restrição no RENAVAM (alienação fiduciária/ reserva de domínio), bem como aqueles fabricados há mais de dez anos, pois estão presumidamente destituídos de valor econômico, considerando os termos da Instrução NormativaSRF n.1700/2017 que prevê prazo de vida útil de 5 anos para estes bens, sendo razoável concluir que, a partir do dobro deste prazo, tenham perdido o valor econômico. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, na hipótese de bloqueio de veículos. INFOJUD - Restando negativas as diligências anteriores, ou se os valores encontrados forem insuficientes para a satisfação da dívida DEFIRO a quebra de Sigilo Fiscal, devendo a Secretaria utilizar, preferencialmente, o convênio INFOJUD, ou, na impossibilidade de uso deste meio, expedir ofício à Receita Federal, requisitando-se à Receita Federal cópia das 5 (cinco) últimas declarações de bens e direitos, juntando-se aos autos apenas os resultados positivos, situação em que os documentos devem ser colocados em sigilo, intimando-se o exequente para requerer o que entender devido. CNIB (DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA) - Trata-se ainda de pedido do exequente de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para fins de registro da indisponibilidade de bens imóveis em nome do(s) executado(s). Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n. 560, abaixo transcrita: "Súmula 560/STJ. a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". Sendo assim, tratando-se de crédito de natureza tributária, caso preenchidos os requisitos da súmula, deve o juízo executivo ordenar a indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s). No caso vertente, trata-se de dívida não tributária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem entendimento de que a indisponibilidade prevista no at. 185-A do CTN não se aplica aos créditos de execuções fiscais de natureza não tributária. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.488.737/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.649.573/RJ, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/6/2017). Assim, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, vez que se trata de crédito de natureza não tributária. SNIPER - INDEFIRO o pedido de utilização do SNIPER, vez que a exequente não apresentou justificativas, tais como indícios de ocultação de ativos, que demonstre a necessidade e a relevância da investigação patrimonial para o caso em questão. SUSPENSÃO – Não havendo bens penhorados nos autos, determino a suspensão execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º da Lei n. 13.105/2015 Decorrido o prazo sem comprovação da existência de bens, os autos serão arquivados automaticamente, nos termos do § 2º do artigo 921 da Lei n. 13.105/2015, independentemente de nova intimação. Intime-se o exequente da decisão de suspensão. São Luis (MA), data no rodapé. (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 0109780-95.2024.8.17.2001

ID: 294772016

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0109780-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. S. F.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

TOMAZ MENDONCA TIMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO CODECEIRA TIMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0109780-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): I. S. F. RÉU: S. A. S. D. S. S. SENTENÇA Vistos, etc ... I. S. F., devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., igualmente qualificada. Narra a parte autora que seu plano de Saúde sempre negou tratamentos indicados pelo Médico Psiquiatra seja por eletroconvulsoterapia em clínica especializada, assim como, terapia hospitalar com aplicação da medicação denominada Spravato, apenas liberando após decisões judiciais, resultando atraso no tratamento, conforme documentos em anexo. E, há de ser destacado, que houve prescrição para internamento (doc.09), porém a Seguradora sequer retornou o requerido, optando a família pelo tratamento em residência, porém diante de severa prescrição médica, frente a episódio concreto de automutilação letal, porém ainda sem resposta da Ré(doc.10). Aduz ainda que foi diagnosticada atualmente com transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2) e transtorno de personalidade borderline (F60.3), aos efeitos da apresentação de angústia, automutilação, tristeza, desmotivação, identificação psicomotora e ideação suicida persistente, com tentativa recente de automutilação letal, onde durante o internamento hospitalar para restabelecimento, houve a fuga do Real Hospital Português, após período de convalescência em Unidade de Terapia Intensiva, aos efeitos de uma gama de medicação ingerida de forma irracional, o que atingiu o aparelho cárdio vascular, cuja prescrição médica atual é pelo urgente internamento, nos termos do diagnóstico médico em anexo (doc.09), restando evidente agora após o recente episódio a necessidade da permanência em casa de repouso psiquiátrico, com assistência médica 24hrs e com a devida vigilância, tudo em razão do risco de morte; tendo como única alternativa terapêutica mais indicada no presente momento e quadro clínico, a internação em clínica psiquiátrica, sob risco de grave deterioração da sua saúde física e mental, tudo conforme laudo médio em anexo (doc.09). Por fim, alega que diante dos fatos acima e considerando o emitente risco de morte por suicídio, da Autora, optou pela imediata internação em clínica com a especificação indicada pelo já mencionada psiquiatra responsável, objetivando o início imediato e incondicional de seu tratamento e consequente preservação de sua vida; e, ao buscar o Plano de Saúde, no intuito de obter custeamento do internamento, a Autora não recebeu nenhum posicionamento acerca da autorização para internamento, considerando que tem custo diário estimado de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais), conforme documento em anexo (doc.12), sendo incompatível com a renda da Requerente, que sempre e sempre acreditou ser de responsabilidade de seu plano de saúde arcar com tais despesas; além do mais a Ré possui algumas clínicas conveniadas em Aldeia e Igarassu, no entanto estas clínicas são direcionadas ao tratamento de dependência química, sem a existência de profissionais 24hrs, o que não se aplica à Autora, tendo em vista que necessidade de internamento da Autora é motivada por um transtorno depressivo grave com intenção suicida. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, para que o plano Réu arque com o integral custeio do tratamento psiquiátrico da autora na Clínica de Repouso Serenia, inclusive com o custeio dos medicamentos que se fizerem necessários para o reestabelecimento pleno da saúde metal da autora, dentre os quais os indicados na prescrição de internamento. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a confirmação da tutela bem ainda indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Decisão do juízo, id 183589405, deferindo a gratuidade de justiça requerida pela parte autora e determinando a intimação da parte demandada SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., via mandado, para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a respeito da tutela antecipada requerida; e na oportunidade, esclareça o plano Réu sobre a alegação da Autora de não possuir prestador credenciado especializado na situação da parte Autora (Clínica conveniada para o tratamento da Autora de transtorno depressivo grave com intenção suicida (HD.: F33.1 + F60.3 (CID-10)) – Solicitação de Internamento (Id 183074856 - Pág. 1) e a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, em igual prazo de 72 horas, informe o nome das clínicas conveniadas do plano Réu, ante as alegações trazidas na exordial de que “A Ré possui algumas clínicas conveniadas em Aldeia e Igarassu, no entanto estas clínicas são direcionadas ao tratamento de dependência química, sem a existência de profissionais 24hrs, o que não se aplica à Autora.” (Id 183074844 - Pág. 7), Id 183589405. Certidão positiva, Id 184480989. Petição da parte autora noticiando que informações verbais colhidas junto a cada uma das clínicas credenciadas a operada Ré, reforça a Autora que conforme a indicação dos médicos que fazem o necessário acompanhamento, atualmente apenas a Clínica Serenia possui reunidas todas as condições, atualmente necessárias ao resguardo da saúde e vida da Autora, Id 184959918. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau noticiando que a parte RÉ, devidamente intimada do despacho/decisão de ID 183589405, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, Id 184992044. Diante da ausência de manifestação da ré quanto a existência de clínica credenciada para tratar do caso da Autora restou deferida o pedido de tutela,id 185002776, para determinar que a parte ré, no prazo de 3 (três) dias, autorize e custeie o Tratamento Psiquiátrico (HD.: F33.1 + F60.3 (CID-10)) da parte Autora na Clínica Serenia, sob pena de multa diária, tudo em conformidade com o que foi prescrito pela médica assistente (Id 183074856) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, por cada dia de atraso, na forma contida no artigo 537 do CPC, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de execução das astreintes. Contestação no Id 188306289, na qual aduz: preliminarmente, a tempestividade da peça defensiva, esclarecendo que apenas foi habilitada nos autos na data do protocolo da contestação devido ao segredo de justiça, requerendo ainda acesso aos documentos anexados na inicial. No mérito sustenta, que o tratamento solicitado pela autora não está inserido no rol previsto na Resolução Normativa 465/2021, confirmando a inexistência de obrigação para seu fornecimento.; que a autora possui direito a 30 dias de internação psiquiátrica custeados integralmente, sendo que a partir do 31º dia deve arcar com coparticipação de 50% das despesas, consolidada no Tema 1.032 do Superior Tribunal de Justiça, que declarou não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada; que não foi demonstrada a comprovação de que a autora já se submeteu a outras formas terapêuticas ou que os recursos extra-hospitalares foram insuficientes em seu caso; requereu a realização de perícia médica para verificação da real necessidade da internação psiquiátrica e a forma prescrita de tratamento, bem como a colheita de depoimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento. Certidão de que houve contestação fora do prazo legal, id 188562551. Petição da ré pugnando pela realização de perícia médica, id 190081587. Réplica, id 190510477. Petição da ré, id 190694430, informando que para que a área de prestadores possa negociar de modo eventual o pagamento junto à Clínica, faz-se necessário o envio de documentos indicados/solicitados no e-mail em anexo demonstrando assim, que não há resistência da Companhia ao cumprimento da liminar, de modo que não pode ser penalizada por descumprimento que não deu causa. Decisão saneadora, id 201495373, inacolhendo a realização de prova pericial e de oitiva da Autora. Petição da Sul américa infirmando que irá interpor Agravo de Instrumento no prazo lega, id 203523805. Petição da Autora informando que teve alta em 12/12/2024, estando conforme informações do Nosocômio as despesas pagas, id 203523805. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do NCPC, diante dos elementos de convencimento constante dos autos. De logo, tenho por receber a contestação tempestivamente haja vista que o processo se encontrava em segredo de justiça, não tendo o réu acesso ao mesmo enquanto não fosse habilitado no painel o que veio ser feito pelo juízo. Ademais, considerando que em consulta ao PJE 2º grau verifiquei não ter havido apreciação ao Agravo Interposto pelo réu, a fim de atribuir efeito suspensivo, prossigo com a análise do mérito. A relação jurídica que fundamenta a causa de pedir tem indiscutível natureza consumerista. É que o contrato de prestação de serviço operado entre as partes foi materializado entre uma empresa fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), e de outro lado, uma pessoa física que adquire o produto como destinatário final (art. 2º CDC). Assim, resta evidente a aplicabilidade do CDC ao presente caso. A questão controvertida cinge-se em torno da verificação da possibilidade de o plano demandado custear integralmente o tratamento indicado à parte autora e se houve conduta abusiva por parte da ré. A necessidade premente do tratamento para preservação da saúde da parte autora se encontra demonstrada por meio da documentação acostada sob o Id 183074856, onde consta solicitação de internamento na Clínica Serenia pela médica assistente Dra. Pahola Ferreira da Luz Machado (CRM/PE nº 16634), encaminhando a parte autora a clínica psiquiátrica, ante o histórico de quadro depressivo resistente, ansiedade constante, impulsividade marcante e histórico de diversas tentativas suicidas anteriores (HD.: F33.1 + F60.3 (CID-10)). Dito isso entendo que o tratamento perquirido tem urgência na sua realização, porquanto o transtorno acometido à parte autora trata de doença grave que se não tratada em tempo hábil poderá trazer consequências severas à paciente. Ademais, sobre o direito material específico em questão, a lei 9.656/98 prevê expressamente a obrigatoriedade de cobertura das doenças listadas na “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”. É o que se conclui da leitura de seu artigo 10, caput e §2º, que traz o chamado “plano-referência”, de cobertura mínima devida a qualquer beneficiário do plano: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2º As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 c/c ADI 1931, STF)” O plano-referência, de oferta mínima obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde, portanto, ressalvadas hipóteses dos incisos do artigo 10, abarca todos os tratamentos das doenças elencadas com CID (Cadastro Internacional de Doenças). Sendo assim, basta que a parte autora, vinculada ao plano de saúde, junte atestado de profissional da saúde habilitado a tanto demonstrando necessidade de tratamento de doença sofrida pelo consumidor para que tenha direito à cobertura do tratamento. Portanto, a doença da qual padece a beneficiária do plano de saúde e o respectivo tratamento devem ser atestadas por profissional competente para tanto, de livre escolha do paciente, o que é assegurado pela própria lei 9.656/98 (art. 1º, I) e pela RN 428/ANS (art. 5º). Ressalte-se, ainda que, na relação de consumo, o contrato deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a doença restou comprovada e a internação em clínica psiquiátrica fora indicado pela médica assistente como solução para contribuir no tratamento da Autora. Outrossim, cabe ressaltar que o plano Réu, intimando para esclarecer se possuía ou não prestador credenciado especializado na situação da parte Autora, quedou-se inerte, conforme certificado no Id 184992044. E mais. Em sede de contestação, a ré novamente silenciou quanto a existência de clínica credenciada que atendesse ao tratamento de saúde da Autora, reforçando a alegação do Autor de que assim agiu por falta de rede credenciada que tratasse da doença acometida. E mais. Diversamente do que a ré tenta advogar, o contrato de plano de saúde acostado pelo réu, id 188308656, nada diz sobre existência co participação, Dessarte, caberia a ré fazer prova cabal dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, no entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, razão pela qual deve ser acolhido o pleito de obrigação de fazer, para custear integralmente a internação nos termos da tutela antecipada deferida. Quanto ao dano moral creio que não merece prosperar o pleito indenizatório, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos. É que da leitura dos autos resta claro que a Autora iniciou o tratamento na clínica que a recepcionou, mesmo sem autorização do plano de saúde , não tendo sido privada do serviço. Diante do exposto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para a) confirmar a tutela de id 185002776; b) inacolher o pleito de indenização por dano moral. Ante a sucumbência reciproca, condeno as partes no rateio das custas em 50 %, para cada, bem ainda condenação de honorários da seguinte forma considerando o valor dado `a causa de R$ 49.500,00 ( R$15.000,00 dano moral + R$ 34.500,00 referente a um mês de internação nos termos do orçamento constante dos autos) : A autora pagará honorários ao patrono da ré, no percentual de 10 % sobre o valor do dano moral ( R$15.000,00) que restou inacolhido. A Ré pagará honorários no percentual de 10 % sobre R$ 34.500,00.Resta suspensa a exigibilidade em relação a Autora em virtude da gratuidade da justiça. Se interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Por fim, oficie-se com urgência ao Relator do Agravo de Instrumento 0015076-11.2025.8.17.9000, dando-lhe conhecimento da sentença proferida. Recife, 09 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0109780-95.2024.8.17.2001

ID: 294772025

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0109780-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0109780-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): I. S. F. RÉU: S. A. S. D. S. S. SENTENÇA Vistos, etc ... I. S. F., devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., igualmente qualificada. Narra a parte autora que seu plano de Saúde sempre negou tratamentos indicados pelo Médico Psiquiatra seja por eletroconvulsoterapia em clínica especializada, assim como, terapia hospitalar com aplicação da medicação denominada Spravato, apenas liberando após decisões judiciais, resultando atraso no tratamento, conforme documentos em anexo. E, há de ser destacado, que houve prescrição para internamento (doc.09), porém a Seguradora sequer retornou o requerido, optando a família pelo tratamento em residência, porém diante de severa prescrição médica, frente a episódio concreto de automutilação letal, porém ainda sem resposta da Ré(doc.10). Aduz ainda que foi diagnosticada atualmente com transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2) e transtorno de personalidade borderline (F60.3), aos efeitos da apresentação de angústia, automutilação, tristeza, desmotivação, identificação psicomotora e ideação suicida persistente, com tentativa recente de automutilação letal, onde durante o internamento hospitalar para restabelecimento, houve a fuga do Real Hospital Português, após período de convalescência em Unidade de Terapia Intensiva, aos efeitos de uma gama de medicação ingerida de forma irracional, o que atingiu o aparelho cárdio vascular, cuja prescrição médica atual é pelo urgente internamento, nos termos do diagnóstico médico em anexo (doc.09), restando evidente agora após o recente episódio a necessidade da permanência em casa de repouso psiquiátrico, com assistência médica 24hrs e com a devida vigilância, tudo em razão do risco de morte; tendo como única alternativa terapêutica mais indicada no presente momento e quadro clínico, a internação em clínica psiquiátrica, sob risco de grave deterioração da sua saúde física e mental, tudo conforme laudo médio em anexo (doc.09). Por fim, alega que diante dos fatos acima e considerando o emitente risco de morte por suicídio, da Autora, optou pela imediata internação em clínica com a especificação indicada pelo já mencionada psiquiatra responsável, objetivando o início imediato e incondicional de seu tratamento e consequente preservação de sua vida; e, ao buscar o Plano de Saúde, no intuito de obter custeamento do internamento, a Autora não recebeu nenhum posicionamento acerca da autorização para internamento, considerando que tem custo diário estimado de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais), conforme documento em anexo (doc.12), sendo incompatível com a renda da Requerente, que sempre e sempre acreditou ser de responsabilidade de seu plano de saúde arcar com tais despesas; além do mais a Ré possui algumas clínicas conveniadas em Aldeia e Igarassu, no entanto estas clínicas são direcionadas ao tratamento de dependência química, sem a existência de profissionais 24hrs, o que não se aplica à Autora, tendo em vista que necessidade de internamento da Autora é motivada por um transtorno depressivo grave com intenção suicida. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, para que o plano Réu arque com o integral custeio do tratamento psiquiátrico da autora na Clínica de Repouso Serenia, inclusive com o custeio dos medicamentos que se fizerem necessários para o reestabelecimento pleno da saúde metal da autora, dentre os quais os indicados na prescrição de internamento. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a confirmação da tutela bem ainda indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Decisão do juízo, id 183589405, deferindo a gratuidade de justiça requerida pela parte autora e determinando a intimação da parte demandada SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., via mandado, para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a respeito da tutela antecipada requerida; e na oportunidade, esclareça o plano Réu sobre a alegação da Autora de não possuir prestador credenciado especializado na situação da parte Autora (Clínica conveniada para o tratamento da Autora de transtorno depressivo grave com intenção suicida (HD.: F33.1 + F60.3 (CID-10)) – Solicitação de Internamento (Id 183074856 - Pág. 1) e a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, em igual prazo de 72 horas, informe o nome das clínicas conveniadas do plano Réu, ante as alegações trazidas na exordial de que “A Ré possui algumas clínicas conveniadas em Aldeia e Igarassu, no entanto estas clínicas são direcionadas ao tratamento de dependência química, sem a existência de profissionais 24hrs, o que não se aplica à Autora.” (Id 183074844 - Pág. 7), Id 183589405. Certidão positiva, Id 184480989. Petição da parte autora noticiando que informações verbais colhidas junto a cada uma das clínicas credenciadas a operada Ré, reforça a Autora que conforme a indicação dos médicos que fazem o necessário acompanhamento, atualmente apenas a Clínica Serenia possui reunidas todas as condições, atualmente necessárias ao resguardo da saúde e vida da Autora, Id 184959918. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau noticiando que a parte RÉ, devidamente intimada do despacho/decisão de ID 183589405, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, Id 184992044. Diante da ausência de manifestação da ré quanto a existência de clínica credenciada para tratar do caso da Autora restou deferida o pedido de tutela,id 185002776, para determinar que a parte ré, no prazo de 3 (três) dias, autorize e custeie o Tratamento Psiquiátrico (HD.: F33.1 + F60.3 (CID-10)) da parte Autora na Clínica Serenia, sob pena de multa diária, tudo em conformidade com o que foi prescrito pela médica assistente (Id 183074856) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, por cada dia de atraso, na forma contida no artigo 537 do CPC, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de execução das astreintes. Contestação no Id 188306289, na qual aduz: preliminarmente, a tempestividade da peça defensiva, esclarecendo que apenas foi habilitada nos autos na data do protocolo da contestação devido ao segredo de justiça, requerendo ainda acesso aos documentos anexados na inicial. No mérito sustenta, que o tratamento solicitado pela autora não está inserido no rol previsto na Resolução Normativa 465/2021, confirmando a inexistência de obrigação para seu fornecimento.; que a autora possui direito a 30 dias de internação psiquiátrica custeados integralmente, sendo que a partir do 31º dia deve arcar com coparticipação de 50% das despesas, consolidada no Tema 1.032 do Superior Tribunal de Justiça, que declarou não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada; que não foi demonstrada a comprovação de que a autora já se submeteu a outras formas terapêuticas ou que os recursos extra-hospitalares foram insuficientes em seu caso; requereu a realização de perícia médica para verificação da real necessidade da internação psiquiátrica e a forma prescrita de tratamento, bem como a colheita de depoimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento. Certidão de que houve contestação fora do prazo legal, id 188562551. Petição da ré pugnando pela realização de perícia médica, id 190081587. Réplica, id 190510477. Petição da ré, id 190694430, informando que para que a área de prestadores possa negociar de modo eventual o pagamento junto à Clínica, faz-se necessário o envio de documentos indicados/solicitados no e-mail em anexo demonstrando assim, que não há resistência da Companhia ao cumprimento da liminar, de modo que não pode ser penalizada por descumprimento que não deu causa. Decisão saneadora, id 201495373, inacolhendo a realização de prova pericial e de oitiva da Autora. Petição da Sul américa infirmando que irá interpor Agravo de Instrumento no prazo lega, id 203523805. Petição da Autora informando que teve alta em 12/12/2024, estando conforme informações do Nosocômio as despesas pagas, id 203523805. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do NCPC, diante dos elementos de convencimento constante dos autos. De logo, tenho por receber a contestação tempestivamente haja vista que o processo se encontrava em segredo de justiça, não tendo o réu acesso ao mesmo enquanto não fosse habilitado no painel o que veio ser feito pelo juízo. Ademais, considerando que em consulta ao PJE 2º grau verifiquei não ter havido apreciação ao Agravo Interposto pelo réu, a fim de atribuir efeito suspensivo, prossigo com a análise do mérito. A relação jurídica que fundamenta a causa de pedir tem indiscutível natureza consumerista. É que o contrato de prestação de serviço operado entre as partes foi materializado entre uma empresa fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), e de outro lado, uma pessoa física que adquire o produto como destinatário final (art. 2º CDC). Assim, resta evidente a aplicabilidade do CDC ao presente caso. A questão controvertida cinge-se em torno da verificação da possibilidade de o plano demandado custear integralmente o tratamento indicado à parte autora e se houve conduta abusiva por parte da ré. A necessidade premente do tratamento para preservação da saúde da parte autora se encontra demonstrada por meio da documentação acostada sob o Id 183074856, onde consta solicitação de internamento na Clínica Serenia pela médica assistente Dra. Pahola Ferreira da Luz Machado (CRM/PE nº 16634), encaminhando a parte autora a clínica psiquiátrica, ante o histórico de quadro depressivo resistente, ansiedade constante, impulsividade marcante e histórico de diversas tentativas suicidas anteriores (HD.: F33.1 + F60.3 (CID-10)). Dito isso entendo que o tratamento perquirido tem urgência na sua realização, porquanto o transtorno acometido à parte autora trata de doença grave que se não tratada em tempo hábil poderá trazer consequências severas à paciente. Ademais, sobre o direito material específico em questão, a lei 9.656/98 prevê expressamente a obrigatoriedade de cobertura das doenças listadas na “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”. É o que se conclui da leitura de seu artigo 10, caput e §2º, que traz o chamado “plano-referência”, de cobertura mínima devida a qualquer beneficiário do plano: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2º As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 c/c ADI 1931, STF)” O plano-referência, de oferta mínima obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde, portanto, ressalvadas hipóteses dos incisos do artigo 10, abarca todos os tratamentos das doenças elencadas com CID (Cadastro Internacional de Doenças). Sendo assim, basta que a parte autora, vinculada ao plano de saúde, junte atestado de profissional da saúde habilitado a tanto demonstrando necessidade de tratamento de doença sofrida pelo consumidor para que tenha direito à cobertura do tratamento. Portanto, a doença da qual padece a beneficiária do plano de saúde e o respectivo tratamento devem ser atestadas por profissional competente para tanto, de livre escolha do paciente, o que é assegurado pela própria lei 9.656/98 (art. 1º, I) e pela RN 428/ANS (art. 5º). Ressalte-se, ainda que, na relação de consumo, o contrato deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a doença restou comprovada e a internação em clínica psiquiátrica fora indicado pela médica assistente como solução para contribuir no tratamento da Autora. Outrossim, cabe ressaltar que o plano Réu, intimando para esclarecer se possuía ou não prestador credenciado especializado na situação da parte Autora, quedou-se inerte, conforme certificado no Id 184992044. E mais. Em sede de contestação, a ré novamente silenciou quanto a existência de clínica credenciada que atendesse ao tratamento de saúde da Autora, reforçando a alegação do Autor de que assim agiu por falta de rede credenciada que tratasse da doença acometida. E mais. Diversamente do que a ré tenta advogar, o contrato de plano de saúde acostado pelo réu, id 188308656, nada diz sobre existência co participação, Dessarte, caberia a ré fazer prova cabal dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, no entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, razão pela qual deve ser acolhido o pleito de obrigação de fazer, para custear integralmente a internação nos termos da tutela antecipada deferida. Quanto ao dano moral creio que não merece prosperar o pleito indenizatório, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos. É que da leitura dos autos resta claro que a Autora iniciou o tratamento na clínica que a recepcionou, mesmo sem autorização do plano de saúde , não tendo sido privada do serviço. Diante do exposto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para a) confirmar a tutela de id 185002776; b) inacolher o pleito de indenização por dano moral. Ante a sucumbência reciproca, condeno as partes no rateio das custas em 50 %, para cada, bem ainda condenação de honorários da seguinte forma considerando o valor dado `a causa de R$ 49.500,00 ( R$15.000,00 dano moral + R$ 34.500,00 referente a um mês de internação nos termos do orçamento constante dos autos) : A autora pagará honorários ao patrono da ré, no percentual de 10 % sobre o valor do dano moral ( R$15.000,00) que restou inacolhido. A Ré pagará honorários no percentual de 10 % sobre R$ 34.500,00.Resta suspensa a exigibilidade em relação a Autora em virtude da gratuidade da justiça. Se interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Por fim, oficie-se com urgência ao Relator do Agravo de Instrumento 0015076-11.2025.8.17.9000, dando-lhe conhecimento da sentença proferida. Recife, 09 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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