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Suely Da Cruz Jorge x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 322769382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007129-06.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DA CRUZ JORGE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO MATER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1007129-06.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Suely da Cruz Jorge - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ… Processo 1007129-06.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Suely da Cruz Jorge - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - Banco Mater S.a. e outros - A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela parte requerida Banco BMG e Banco Master não merece prosperar. Embora os documentos acostados aos autos à fls. 427/437 demonstrem, em uma análise superficial, rendimentos brutos superiores a três salários mínimos, a verificação pormenorizada dos extratos bancários (fls. 438/443) revela que os valores líquidos efetivamente disponíveis à parte autora situam-se muito aquém desse patamar em razão dos diversos descontos relativos à empréstimos e débitos consignados, devidamente comprovados por meio dos holerites de fls. 16/20. A concessão da gratuidade da justiça deve pautar-se pela análise da situação econômica concreta do jurisdicionado, não se limitando ao exame meramente formal dos rendimentos brutos e, ainda que os empréstimos tenham sido voluntária e conscientemente contratados pela autora, inegável que diante dos débitos por ela contraídos, demonstrado está nos autos que faz jus ela à concessão da gratuidade judiciária, pois evidenciada sua miserabilidade legal já que seus rendimentos líquidos são inferiores à três salários mínimos, de forma que rejeito as impugnações apresentadas pelos requeridos à concessão da gratuidade à autora pela decisão de fl. 21. No mais, considerando o quanto já apontado na decisão que indeferiu o pedido liminar, defiro o pedido do Banco Santander e determino a expedição de ofício ao órgão pagador da requerente para que informe se ao tempo do ajuizamento da demanda em julho de 2023 os descontos sobre os proventos da autora em relação aos contratos firmados com os requeridos objeto destes autos superavam ou não o limite legal estabelecido no Decreto Municipal 58.890/2019 para empréstimos consignados e cartões de benefício/crédito (DECRETO Nº 58.890 DE 30 DE JULHO DE 2019 Catálogo de Legislação Municipal), informando, ademais, se atualmente ainda superam o limite legal ou não. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. - ADV: PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)

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Processo nº 1506873-06.2023.8.26.0302

ID: 334089269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506873-06.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1506873-06.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls.18/29 18/29, tão… Processo 1506873-06.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls.18/29 18/29, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7017/2023 (fl.01); de nº. 7018/2023 (fl.03); de nº. 7019/2023 (fl.04) e nº. 7020/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1007032-41.2025.8.26.0009

ID: 295811301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VINAGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 1007032-41.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Lucia Vinagre - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência…

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Processo nº 1007032-97.2025.8.26.0152

ID: 302446621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-97.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMES MOREIRA

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Processo 1007032-97.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - S.S.R. - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 2…

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Processo nº 1007032-04.2024.4.01.3502

ID: 294821352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-04.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1007032-02.2025.8.26.0604

ID: 327056954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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Processo 1007032-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Goncalves da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará as…

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Processo nº 1007032-34.2020.4.01.3311

ID: 257097536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007032-34.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO LAUANDE PIMENTEL

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DAYANE BARROS DE LIMA

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PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMER…

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Processo nº 1007032-17.2023.8.26.0266

ID: 304121222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007032-17.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé MORAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - Encaminho para publicação do r. Despacho, fls. 245/246: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos ar… Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - Encaminho para publicação do r. Despacho, fls. 245/246: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

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Processo nº 1007032-17.2023.8.26.0266

ID: 293568661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007032-17.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé MORAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às par… Processo 1007032-17.2023.8.26.0266 - Usucapião - Perda da Propriedade - Pedro José Moraes Neto - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

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Andréia Dib Fried x Maria Isabel De Araujo Baldoni

ID: 291096703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007032-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DIB FRIED

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DE ARAUJO BALDONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PAULO NOGUEIRA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andréia Dib Fried e outro - Apelada: Maria Isabel de Araujo Baldoni - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA, INVENTARIANTE REFERENTES AO PERÍODO DA INVENTARIANÇA EXERCIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 1017520-78.2022.8.26.0003, TENDO POR OBJETO OS BENS DEIXADOS POR WALTER STANLEY FRIED, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS COM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO (DESPESAS FUNERÁRIAS, VALOR DO DUT (SEGUNDA VIA), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL) DO SALDO A SER PARTILHADO ENTRE AS HERDEIRAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAS QUE FORAM APRESENTADAS DE FORMA ADEQUADA PELA AUTORA E DEVEM, DE FATO, SEREM ACOLHIDAS “IN TOTUM”. INTELIGÊNCIA DO ART. 551 DO CPC. DESPESAS: FUNERÁRIAS; DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE PARA O AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO; E AS HAVIDAS DE IMPOSTOS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO QUE DEVEM SER ABATIDAS DO ESPÓLIO, RESSARCINDO-SE O INVENTARIANTE DESTAS. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP) - Antonio Paulo Nogueira (OAB: 40461/SP) - 4º andar

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