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R. P. L. x F. P. L.

ID: 277945577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007938-07.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

F. P. L.

Intimação

Advogados:

ROSELI PACHECO LIMA

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ALVARO FERNANDES MESQUITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Fernandes Mesquita Neto (OAB 111515/SP), Roseli Pacheco Lima (OAB 470684/SP) Processo 1007938-07.2020.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Reqte: R. P. L. - Reqdo: F. P. L. - Ante o exposto,… ADV: Alvaro Fernandes Mesquita Neto (OAB 111515/SP), Roseli Pacheco Lima (OAB 470684/SP) Processo 1007938-07.2020.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Reqte: R. P. L. - Reqdo: F. P. L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de Francisco Proença Lima, filho de e Isaltina Machado Proença e Belmiro Pacheco Lima , nascido aos 24 de dezembro de 1975 , natural de São Paulo - SP, solteiro, residente e domiciliado na Rua Giusepe Fioravante Giglio, nº 133, cujo registro de nascimento se encontra assentado no Cartório de Registro Civil do 26º Subdistrito - Vila Prudente e matrícula nº 122747 01 55 1975 1 00195 084 0180635 86 , declarando sua curatela restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, e nomeio como sua curadora Roseli Pacheco Lima, portadora do RG nº 27.451.298-1 e CPF nº 246.977.368-77, residente e domiciliadoa na Rua Bueno de Andrade, nº 718, apartamento 09 , dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Observe-se que a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa, por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado, a ser registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (art. 92, da Lei Federal 6.015/73), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento inclusive com atenção ao que determinam os itens 114 e 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial). Com a comunicação a que se refere o item 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial), convoque-se o(a) curador (a) para o devido compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.015/73). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o(a) Curador(a) Especial tenha sido nomeada pela Defensoria Pública. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as partes isentas do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais (Lei Estadual nº 7.645/91, alterada pela Lei de Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95). Oportunamente arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1007938-93.2025.8.26.0344

ID: 292808358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MOTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1007938-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Mota Miranda - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações… Processo 1007938-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Mota Miranda - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro a prioridade da tramitação do processo, bem como os benefícios da JG, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré a justificar o débito de contribuição mensal em seu benefício previdenciário. As contribuições são descontadas dos proventos de aposentadoria e ao se negar a tutela de urgência, poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Nessa tessitura, CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para determinar à parte ré a suspensão do débito das contribuições mensais denominadas CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, junto ao benefício previdenciário da parte autora, NELSON MOT MIRANDA, CPF 682.836.448-15, benefício n. 068.061.582-2, até final decisão da lide. Notifique-se. Servirá a presente decisão de oficie-se ao INSS, que deverá ser encaminhada pela serventia por e-mail endereçado à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MARÍLIA, com endereço na AV. CASTRO ALVES, 460 BAIRRO: SOMENZARI CEP: 17506-000 MARILIA SP, Email: aps21027030@inss.gov.br. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (marilia1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1007938-21.2025.4.01.3902

ID: 278300301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDENIZE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDENIZE DA SILVA ROCHA Advogad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDENIZE DA SILVA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1007938-21.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, e cita-se a parte ré para, querendo apresentar defesa no prazo de 30 dias, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária:: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara

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Lourenco Pinto Da Silva x Banco Itaúcard S.A.

ID: 308680379

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

SALATIEL DE LIRA MATTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007938-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LOURENCO PINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007938-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LOURENCO PINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LOURENCO PINTO DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚCARD S.A. À vista da notícia do óbito do autor determinou-se a intimação do seu patrono para manifestar interesse no prosseguimento da demanda e habilitação dos herdeiros (Id. 198097592). No entanto, o advogado informou a dificuldade em contatar a parte à época da contratação, tendo, inclusive, juntado documentos para comprovar a alegação (Id. 198268836). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nota-se que o falecimento do autor foi informado nos autos pela requerida, que instruiu a petição de extinção com informação prestada pela Secretaria da Receita Federal (Id. 193145897), motivo pelo qual dispenso a apresentação da certidão de óbito. Destarte, ante a ausência de sucessão processual da parte autora, fica inviabilizada a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando na sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Apelação dos autores. Ausência de habilitação dos herdeiros e sucessores do corréu, dada a notícia de seu falecimento. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 4021307-95.2013.8.26.0224; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017). Outrossim, a inércia da requerente em promover a habilitação dos herdeiros ou espólio do falecido, após o decurso do prazo concedido par tanto, conduz à extinção do processo por abandono. Vejamos a jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. NEGLIGÊNCIA DOS INTERESSADOS. EXTINÇÃO DECRETADA. Não havendo habilitação de herdeiros, permanecendo o processo parado por mais de um ano, sem manifestação do patrono, conquanto intimado para regularizar a representação processual, de rigor a sua extinção sem a resolução do mérito. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação 0004016-42.2005.8.26.0286; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016) (destaquei). - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1007938-81.2025.8.26.0348

ID: 323262569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007938-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1007938-81.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conj… Processo 1007938-81.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte exequente o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente novo demonstrativo do débito, conforme § 13º do art. 4 de referida Lei, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, cumprido o item 1, citem-se as partes executadas para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contado da citação (art. 829, CPC). 4. Nos termos do art. 827, do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, a serem pagos pela parte executada. No caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC). 5. Intime-se a parte executada, ainda, de que, poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de quinze (15) dias (art. 914 do CPC), contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (art. 915, CPC), os quais deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 6. Outrossim, na fluência do prazo para oferecimento de embargos, nos termos do art. 916, do CPC, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 7. Expeça-se: mandado de citação, devendo nele constar ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, CPC); ou carta de citação pelo correio, conforme artigo 246, §1º-A, inciso I, do CPC. Essa hipótese impedirá o cumprimento do §1º, do art. 829, do CPC, pois atos complexos (penhora e avaliação) a serem cumpridos pelo oficial de justiça são incompatíveis com a atividade do carteiro. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 10 de julho de 2025. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Waldir De Arruda x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308114033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-91.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO PAOLIELLO

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Processo 1007938-91.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Arruda - Banco Pan S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Ciente do julgame… Processo 1007938-91.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Arruda - Banco Pan S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Ciente do julgamento do agravo interposto. Cumpra-se o v. Acórdão. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia *, * horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1007938-63.2025.4.01.3500

ID: 313710832

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MARIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA MARGARETE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1007938-63.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1007938-63.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENIA MARIA DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: KENIA MARIA DA SILVA MELO (928.002.621-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 28/08/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 21/06/2024 DIP 01/05/2025 DCB 06/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 13.600,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1007938-61.2025.8.11.0037

ID: 319014833

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-61.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007938-61.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.208,74 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007938-61.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.208,74 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WEMERSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Irmã Odila, 244, Bairro Parque Eldorado, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: GAZIN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Endereço: AV. BARAO DO RIO BRANCO, N 630, CENTRO, DOURADINA - PR - CEP: 87485-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 19/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 7 de julho de 2025

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Processo nº 1007938-63.2025.8.26.0451

ID: 259811967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007938-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GL BILL & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MARIA DE CARVALHO PINTO FREDERICO

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Giulia Maria de Carvalho Pinto Frederico (OAB 489280/SP) Processo 1007938-63.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gl Bill & Ci… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Giulia Maria de Carvalho Pinto Frederico (OAB 489280/SP) Processo 1007938-63.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gl Bill & Cia. Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1000372-65.2025.8.26.0418

ID: 275921320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-65.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n.… ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a a ação de cobrança. Neste sentido, tem-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos Nulidade da sentença Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020160-72.2022.8.26.0482; Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se.

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