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"1008252-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

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