Resultados para "1008262-11.2023.8.26.0229" – Página 23 de 24

Processo nº 0008238-34.2025.8.26.0001

ID: 314930026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008238-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO RODRIGUES LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PERENTELLI SARAVALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008238-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1008262-67.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Almerindo Rodrigues Lino - Vistos. Fls. 61/65. Conforme se verifica da memór… Processo 0008238-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1008262-67.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Almerindo Rodrigues Lino - Vistos. Fls. 61/65. Conforme se verifica da memória de cálculo acostada às fls. 52/56, o exequente incluiu a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais. Ademais, atualizou o débito integralmente com base nos índices da Tabela Prática do TJSP, acrescendo juros de mora de 1% ao mês até a data da atualização. Inicialmente, determino que o exequente promova a retificação dos cálculos, excluindo a aplicação de juros moratórios sobre as custas processuais, uma vez que tais despesas não comportam a incidência de encargos dessa natureza, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de indevida incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais - Rejeição - Inconformismo - Cobrança que se mostra ilícita - Precedentes - Valores referentes as custas e despesas processuais que sofrem apenas atualizações - Necessária correção na planilha da execução - Impugnação acolhida - Inversão do ônus de sucumbência - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176239-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 01/10/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência de juros de mora sobre custas processuais. Excesso à execução verificado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023698-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - Fase de cumprimento de sentença - Custas processuais - Incidência de juros de mora - Impossibilidade - Excesso de execução - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222494-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2017; Data de Registro: 23/02/2017) Ademais, a correção monetária de cada uma das custas deve observar como termo inicial a data do respectivo desembolso, competindo ao exequente indicar, de forma discriminada, a folha dos autos em que cada guia se encontra juntada. Por fim, deverá o exequente observar, na atualização do débito, os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na decisão que converteu o mandado monitório em executivo: "Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% a.m. ambos a contar do ajuizamento da ação, porque até então atualizados; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo." Int. - ADV: MICHEL PERENTELLI SARAVALLE (OAB 491519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008262-55.2025.8.26.0127

ID: 329860305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008262-55.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008262-55.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosangela de Oliveira Paiva - Trata-se de ação de rito comum proposta por Rosangela de Oliveira Paiva … Processo 1008262-55.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosangela de Oliveira Paiva - Trata-se de ação de rito comum proposta por Rosangela de Oliveira Paiva em face de Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) com pedido de tutela de urgência visando a realização de imediata cirurgia de urgência na autora. Em que pese não constar do relatório médico de fl. 65 prescrição para realização de cirurgia de urgência, há solicitação para internação em caráter de urgência, de modo que possível a concessão em parte da tutela de urgência. Explico. Verifica-se dos documentos juntados aos autos, que presente a probabilidade do direito, na medida em que no relatório médico de fl. 65 há prescrição médica solicitando internação da paciente em caráter de urgência, hipótese que autoriza a quebra de carência, e o documento de fl. 68 revela que houve negativa administrativa na autorização da internação. Igualmente presente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, ante a indicação de gravidade, antecedentes e urgência constantes do relatório médico. Assim, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para que a ré seja compelida a autorizar a internação da autora, no prazo de 24 horas, bem assim todos os procedimentos, exames, cirurgias prescritos em caráter de urgência/emergência no decorrer da internação, incluídos todos os materiais inerentes aos procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Ainda, deve ser ressaltado que na hipótese de eventual revogação da tutela provisória concedida ou ainda improcedência da ação, os custos da internação, procedimentos, exames e materiais cirúrgicos utilizados poderão a vir ser cobrados da autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Da Silva Rosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308628426

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-83.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008262-83.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008262-83.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA SILVA ROSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab x Marcelo Simões e outros

ID: 294561734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008262-71.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Polo Passivo:

MARCELO SIMõES MARIA APARECIDA GONCALVES PEREIRA ROBERTO ALVES CASTOS SONIA MARIA DE SOUZA WASHINGTON BARRETO DE LIRA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI TOMAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008262-71.2018.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Roberto Alves Castos - - Marcelo … Processo 1008262-71.2018.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Roberto Alves Castos - - Marcelo Simões - - Washington Barreto de Lira - - Sonia Maria de Souza - - Maria Aparecida Goncalves Pereira e outros - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 2. Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que esta expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. 3. Pela Teoria da Asserção, o juiz deve examinar a presença das condições da ação com base no quanto afirmado pelo autor na petição inicial. Assim, sua decisão acerca daquelas deve ser fruto de uma cognição sumária, sem que tenha havido qualquer espécie de instrução (DA COSTA, Susana Henriques. Condições da ação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43). Tal posição é adotada pelo STJ (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 1095276/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 11/06/2010). Da narrativa da petição inicial, transparece o interesse de agir relativo ao(s) pedido(s) mandamental, posto que o provimento jurisdicional se mostra, a um só tempo, indispensável e apto a solucionar a situação litigiosa apresentada. Sendo assim, afasto a preliminar. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto a destinatário final (art. 2º do CDC). 6. São pontos controvertidos: a) a posse da parte autora; b) a prática do esbulho. 7. Deixo de inverter o ônus da prova, haja vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte ré e de hipossuficiência (é plenamente capaz de demonstrar os fatos alegados). 8. Defiro a produção de prova testemunhal. Rol à(s) fl(s). 617 e 620. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, encaminhada diretamente pela parte que arrolou a testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A intimação judicial das testemunhas se dará apenas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. A parte que arrolou a testemunha pode comprometer-se a levar a testemunha ao fórum ou com sua presença à audiência virtual, conforme o caso, independentemente da intimação por carta, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. A audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento para 29/07/2025, às 14h00. 9. Substabelecimento de fl. 622 é apócrifo. Prazo de 15 dias para regularização. Int. - ADV: EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP), EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP), EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP), EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP), EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023582-02.2024.8.26.0224

ID: 306449722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023582-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ABRANTES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA (OAB 164764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023582-02.2024.8.26.0224

ID: 306449727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023582-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ABRANTES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA (OAB 164764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008262-36.2025.8.13.0024

ID: 291542688

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008262-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008262-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SERGIO DOS SANTOS ROQUE ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA I – REL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008262-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SERGIO DOS SANTOS ROQUE ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO SERGIO DOS SANTOS ROQUE ingressou com a presente ação ordinária em face de BANCO DO BRASIL SA. Embora devidamente intimada para pagamento das custas e despesas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte (Evento 10, CERTIDÃO1). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento das custas e taxas judiciárias é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo e sua inobservância enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma a que alude o art. 485, IV do CPC. Infere-se dos artigos 82 e 290, do mencionado Código, que o adiantamento das despesas relativas aos atos processuais é atribuição que a parte deve, em 15 (quinze) dias, providenciar. Se não o faz, deve o processo ser extinto, sem exame de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, tendo em vista a responsabilidade da parte autora no impulso da ação. Ressalte-se que o artigo 136 do Código Tributário Estadual assevera que o pagamento da taxa será efetuado antes da apresentação da petição inicial em Juízo. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. Se a parte não é diligente para se irresignar via recurso adequado contra o indeferimento de justiça gratuita, ocorre então o fenômeno da preclusão. Será cancelada a distribuição da ação se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (CPC art. 290). Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa (CPC art. 223). Não comprovada justa causa para o não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo juiz, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição é medida impositiva. O autor não está desobrigado do pagamento das custas, visto que, independentemente da estabilização processual, foi gerada prestação da atividade jurisdicional. Processo: Apelação Cível 1.0000.20.023942-4/0015025524-12.2017.8.13.0702 (1); Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida; Data de Julgamento: 24/06/2020; Data da publicação da súmula: 29/06/2020. Destarte, a parte autora não provou o pagamento das custas. Assim, tem-se que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, tendo em vista o não pagamento das custas processuais, JULGA-SE EXTINTO o processo e, por consequência, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO , nos termos do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contestação. Sem custas, antes o cancelamento da distribuição do processo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wiliana Ortiz Arana x Logtrans Ltda

ID: 258772504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILIANA ORTIZ ARANA

Polo Passivo:

LOGTRANS LTDA

Sentença

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RAMALHO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Wiliana Ortiz Arana em desfavor da empresa Logtrans Ltda., em virtude de falha na prestação de serviço de transporte interestadual. A autora narra que, no dia 07/10/2024, encontrava-se em estado gestacional avançado (38 semanas), sendo realocada pela empresa de transporte para um veículo da ré. Durante o trajeto, o ônibus apresentou defeito e permaneceu parado por aproximadamente duas horas à noite, em estrada erma, sem o oferecimento de qualquer suporte adequado aos passageiros. Após a longa espera, a autora foi remanejada para outro veículo em condições precárias, sem climatização e sem a possibilidade de acomodação junto ao companheiro, chegando ao destino final com significativo atraso e tendo sua consulta médica pré-natal frustrada. Os fatos narrados foram corroborados por documentos e não foram impugnados de maneira eficaz pela parte ré. A relação jurídica em análise é típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), cuja responsabilidade civil é objetiva (art. 14, CDC), exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, salvo prova de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito/força maior — excludentes estas não configuradas nos autos. No caso, a transportadora não comprovou qualquer medida de contingência eficaz, tampouco providências suficientes para amenizar os efeitos do defeito mecânico, o qual, ademais, integra o risco natural da atividade empresarial — caracterizando, portanto, fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade da empresa. A situação vivenciada pela autora, em condição de gravidez avançada, parada em estrada por longo tempo, e submetida a transporte inadequado, extrapola em muito os limites do mero dissabor cotidiano, causando evidente angústia, frustração e sentimento de desamparo. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do sofrimento psíquico, bastando a demonstração do ilícito e da repercussão negativa no campo dos direitos da personalidade. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência do TJMT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO.” “O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido.” (TJMT – N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/04/2025, DJE 04/04/2025). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se a condenação da requerida. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a situação de vulnerabilidade da autora, o desconforto e angústia gerados, o tempo de exposição e a ausência de suporte da empresa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo e desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a ré LOGTRANS LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Determinar que o valor arbitrado deverá ser atualizado da seguinte forma: · Correção monetária pelo IPCA, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ); · Juros de mora contados da citação válida, da seguinte maneira: o Até 29/08/2024, à razão de 1% ao mês; o A partir de 30/08/2024, aplicação da TAXA LEGAL de juros, conforme art. 406 do Código Civil e §§ 1º a 3º, calculada segundo a metodologia disponível no Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Gonçalves x Cilene Aparecida Koga

ID: 314907900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004649-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

CILENE APARECIDA KOGA

Intimação

Advogados:

JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDILENE FERNANDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004649-11.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - André Luiz Gonçalves - Cilene Aparecida Koga - Vistos. Há interesse processual quando a parte tem necessidade de… Processo 1004649-11.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - André Luiz Gonçalves - Cilene Aparecida Koga - Vistos. Há interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela e esta possa lhe trazer utilidade do ponto de vista prático. Figurando como uma das condições da ação, o interesse de agir é composto pela conjugação da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, com a adequação da via processual eleita. O art.783 do CPC dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso vertente, depreende-se que a parte exequente requer a execução do valor de R$168.819,17, fundamentada na contratação de serviços advocatícios para atuação em ação de indenização por danos morais e materiais, a qual foi ajuizada sob o número 0214497-17.2009.8.26.0100. Os honorários foram pactuados em 30% sobre qualquer valor que a contratante viesse a receber, por meio de condenação ou decorrente de acordo, conforme cláusula quarta do contrato de fls.11/14. O pagamento, por sua vez, deveria ser realizado de forma imediata ao recebimento dos valores pela contratante (executada). Desta forma, homologado acordo entre as partes em fase de cumprimento de sentença daqueles autos (fls.15/20), com previsão de pagamento do valor de R$1.600.000,00, de forma parcelada, o repasse dos honorários contratuais (30%) é feito a partir do efetivo recebimento de cada parcela pela parte executada. A rescisão contratual e consequente revogação do mandato pela contratante antes da finalização dos serviços pelo advogado contratado não permite o vencimento antecipado e consequente cobrança do montante total acordado, tratando-se de estipulação de honorários contratuais que dependem do recebimento do crédito pela parte. Outrossim, referida cláusula que determina o pagamento integral dos honorários contratados no caso de revogação unilateral do mandato se trataria de aplicação de cláusula penal, o que não se admite na hipótese de mero exercício de direito potestativo da contratante. Destaca-se, ainda, conforme fls.274, que o próprio exequente esclareceu que a executada efetuou a reserva de valores em seu favor, abrangendo os honorários sucumbenciais, além de 30% sobre acordo e sobre a pensão vitalícia. Quanto a esta reserva, não se opôs, pretendendo, em paralelo, a execução imediata de tais valores. Neste sentido, ainda que o contrato de honorários advocatícios constitua título executivo, no caso, não detém força executiva, pois não preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Inviável o prosseguimento de execução integral dos honorários advocatícios contratados antes do recebimento do crédito pela executada, acarretando a iliquidez do crédito cobrado. O artigo do contrato de honorários advocatícios é claro ao dispor que a porcentagem é sobre valor que 'vier a receber', sendo, portanto, condicional, o que afasta a liquidez. Acerca do tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Exequentes que visam receber os honorários pelos serviços profissionais prestados aos executados no Inventário indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, inciso VI, e 783, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO dos exequentes, que insistem na Execução. EXAME: Prestação de serviços advocatícios que, embora incontroversa, não foi integral. Revogação do mandato antes do encerramento do Inventário. Honorários advocatícios avençados que não podem ser exigidos na integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa, "ex vi" do artigo 884 do Código Civil. Necessário arbitramento, em processo de conhecimento, dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Falta de título executivo pela ausência de liquidez. Observância do artigo 786, "caput", do Código de Processo Civil. Majoração da verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da executada para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008262-60.2022.8.26.0127; Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 30/01/2024) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDATO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB).6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) Destarte, o contrato de honorários sob comento não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez pela revogação do mandato pela executada contratante antes da satisfação da obrigação no processo sob comento. Ante o exposto, verificada a carência de ação por falta de interesse processual, extingo o processo na forma do art. 485, IV, do CPC. Torno sem efeito a penhora determinada às fls.234. P. I. - ADV: ALDILENE FERNANDES SOARES (OAB 251137/SP), JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR (OAB 153992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008262-49.2019.8.11.0041

ID: 298166916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008262-49.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008262-49.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, For… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008262-49.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SILVIO LUZIA QUEIROZ - CPF: 001.724.931-70 (EMBARGANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI - CPF: 290.391.468-02 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (REPRESENTANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa. Direito processual civil. embargos de declaração. Ação Revisional de Contrato de Consumo c/c Indenização por Danos Morais. Decisão monocrática que negou provimento à Apelação. Faturas de consumo de água. Presunção de veracidade. Laudo pericial conclusivo. Ausência de elementos para afastar a presunção. Recurso desprovido. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame. Recurso de Embargos de Declaração interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação revisional de contrato de consumo e indenização por danos morais, referente a faturas de consumo de água. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido autoral por entender que o laudo pericial confirmou a regularidade das faturas, merece ser reformada. III. Razões de decidir 3. O faturamento do consumo de água, por se tratar de serviço público, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade. 4. No caso, não há indícios capazes de afastar a presunção de veracidade das faturas, e a alegação do autor de que sempre manteve a média de consumo é insuficiente para fins probatórios. 5. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam à revisão do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O faturamento do consumo de água, por se tratar de serviço público, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade. 2. A ausência de elementos probatórios para afastar a presunção de veracidade das faturas e o laudo pericial conclusivo que atesta a regularidade do consumo justificam a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por SILVIO LUZIA QUEIROZ contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, vinculado ao Id. nº 273996351, que, à unanimidade, desproveu o Agravo Interno interposto pelo ora embargante, para manter inalterada a decisão do relator proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo inalterada a r. sentença proferida nos autos da ação Revisional de Contrato de Consumo c/c Pedido de Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1008262-49.2019.8.11.0041), que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que “embora cause estranheza à parte autora o aumento de sua fatura, o perito foi firme em atestar que o consumo cobrado é o faturado pela reclamante, não havendo que se falar em cobrança indevida” (cf. Id. nº 164053271). O embargante insiste na tese de que o consumo de água em sua residência sempre se manteve em níveis reduzidos, com média mensal de 30m³, mas que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, as faturas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário apresentaram valores excessivamente elevados, destoando significativamente do padrão habitual de consumo. Aduz que o laudo pericial foi elaborado apenas no ano de 2021, ocasião em que se constatou que o hidrômetro então analisado não era o mesmo utilizado para aferição do consumo nos meses impugnados, tendo sido substituído por novo aparelho. Dessa forma, sustenta ser inviável afirmar, com segurança, que a medição do consumo de água à época foi realizada de forma correta e em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo INMETRO. Reitera que a conclusão contida no referido laudo pericial, no sentido de que o consumo aferido estaria correto, fundamenta-se exclusivamente nas faturas emitidas unilateralmente pela parte agravada, sem a devida comprovação da legalidade tanto do consumo registrado quanto dos valores cobrados. Pede, pois, sejam acolhidos os embargos para que seja sanada a omissão apontada, “reconhecendo a inexigibilidade do débito e o dano moral indenizável” (cf. Id. nº 279153852). Nas contrarrazões, a embargada refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 280716514). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O autor, ora embargante, Silvio Luzia Queiroz ajuizou ação revisional de contrato de consumo c/c indenização por danos morais contra Águas Cuiabá, para questionar as faturas emitidas em outubro, novembro e dezembro de 2018, dizendo que o consumo de água em sua residência sempre foi baixo, com média de 30m³, e imotivadamente, subiu para um consumo de 160m³, montante em muito excedente do seu consumo médio mensal mínimo, já que não houve qualquer modificação em seu cotidiano (cf. Id. nº 164052696). A sentença julgou improcedente o pedido autoral por entender que o Laudo Pericial foi incisivo ao declarar que:“após todas as análises realizadas, CONCLUI-SE que, o equipamento registra a menor o consumo de água na matricula, não havendo necessidade de refaturamento pela concessionária distribuidora de água”, destacando, ainda, que “nos esclarecimentos solicitados pela parte autora, o perito afirmou novamente que manteve inalterado o resultado do laudo, confirmando que o consumo foi o efetivamente cobrado, não havendo necessidade de refaturamento” (cf. Id. nº 164053271). Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação, que foi desprovido sob o fundamento de que “a prova dos autos realmente não demonstra a ocorrência da leitura errada do consumo de água, ou seja, não ampara a tese autoral do caráter irregular da medição, tudo levando a crer que o aumento mensal verificado ao longo do tempo, especificamente em outubro de 2018, seja mesmo consequência direta do efetivo aumento do consumo de água” (cf. Id. nº 168092654). A decisão vinculada ao Id. nº 168092654, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo autor, mantendo inalterada a r. sentença de improcedência do pedido. Neste recurso, o embargante reedita a tese o consumo de água em sua residência sempre foi baixo, com média de 30m³, mas que desde outubro, novembro e dezembro de 2018, as faturas referentes ao serviço de água e esgoto apresentaram valores exorbitantes, muito acima do habitual e da sua média regular de consumo, bem como insiste em que a conclusão contida no referido laudo pericial, no sentido de que o consumo aferido estaria correto, fundamenta-se exclusivamente nas faturas emitidas unilateralmente pela parte agravada, sem a devida comprovação da legalidade tanto do consumo registrado quanto dos valores cobrados. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, embora a embargante afirme que o acórdão padece de vícios, realmente não se verifica qualquer indício capaz de afastar a presunção de veracidade ínsita às faturas impugnadas, e não há como saber, à luz do conjunto probatório, se o consumo de água da residência do autor/agravante não corresponde aos valores impugnados, não podendo admitir, para fins probatório, a mera alegação do autor de que “sempre manteve a mesma média de consumo, em torno de 30m³ por mês, sendo que somente os meses discutidos nos autos destoaram das demais, não podendo ser imputada tal cobrança sem que seja esclarecido se a cobrança está ou não correta” (sic – Id. nº 164053275 – pág. 5). Por outo lado, os documentos apresentados pela ré/agravada em sua contestação mostram a correta prestação do serviço (cf. Id. nº 164053179), daí porque inviável outra conclusão a não ser de regularidade da fatura e da cobrança, até porque não haveria outra forma de a Concessionária de Serviço Público comprovar a regularidade do serviço. Ademais, o laudo pericial é conclusivo e esclarecedor acerca dos fatos aqui discutidos, pois concluiu que “no que se refere aos meses reclamados, foi possível analisar as faturas, sendo realizado o cálculo destas, verificando que está de acordo com o consumo registrado e tabela tarifária da época” (cf. Id. nº 164053247 – pág. 32), e por mais que o consumo lido seja teoricamente incompatível com as condições materiais do recorrente, inexiste nos autos elementos objetivos que permitam afastar a presunção de veracidade do faturamento, de modo que a alegação de que houve erro de leitura da energia consumida se pauta por mera ilação subjetiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – CONSUMO EXCESSIVO – LEGALIDADE NA COBRANÇA – PERÍCIA HIDROMETRO CONSTATA REGULARIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO QUITADO – RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIADE POR ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se violar o princípio do contraditório e ampla defesa, tampouco necessidade de esgotamento dos meios de produção de prova, pois o juiz está adstrito aquilo que foi comprovado nos autos, e considerando ser prova suficiente fica afastada a nulidade. Portanto, após a realização da perícia e suficientes os demais elementos probatórios, a não realização de audiência de instrução não se traduz em cerceamento de defesa. A cobrança excessiva somente ocorreu nos meses de setembro e outubro de 2013, sendo que após houve a formalização de acordo com os documentos dos autos. E, para sanar qualquer questionamento por parte da apelante, foi deferida a prova pericial que concluiu pela regularidade da cobrança e do hidrômetro. Dessa forma, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela ré/apelada, e os transtornos gerados ao consumidor, o que ficou afastado pelas provas dos autos. Portanto, não há defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelada, já que comprovada a regularidade/legalidade das faturas, o que impõe a manutenção da sentença nesse ponto. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 0038214-32.2015.8.11.0041, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação REVISIONAL DE CONSUMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS EXISTENTES – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em irregularidade na apuração do consumo questionado, quando a perícia judicial aponta que o equipamento instalado se encontra devidamente faturando com base no real consumo do serviço utilizado pelo usuário, bem como medido e lido por aparelho adequado e nos padrões exigidos pelo INMETRO. No que diz respeito ao dano moral, não havendo comprovação efetiva de que houve a suspensão no fornecimento de água ou mesmo a inclusão do nome da parte apelada em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, referente à cobrança da fatura indevida, tal fato não constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1045162-31.2019.8.11.0041, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 29/01/2023). EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ÁGUA – PERÍCIA REALIZADA – FATURAS REGULARES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA ÁGUA – ÔNUS DO AUTOR – HIDRÔMETROS INSTALADOS – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA. Não há interesse recursal quando a sentença reconhece a regularidade das faturas discutidas, impondo-se o não conhecimento do recurso na parte que defende a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária. Conforme art. 46, do Regulamento AMAES, é de responsabilidade do usuário a distribuição interna de água, após o cavalete, bem como o reparo de vazamentos, não podendo ser imputada à concessionária, não havendo falar em falha na prestação de serviço pela concessionária. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA N.U 1010819-77.2017.8.11.0041, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO CITRA PETITA – MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS EM VALOR EXCESSIVO – FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA REGULARIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Se a concessionária demonstra de forma suficiente que realizou inúmeras vistorias na unidade consumidora, chegando-se até mesmo a acordo sobre o valor em atraso, não cabe arguir ilegalidade na cobrança pelo inadimplemento que persiste atualmente. (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - N.U 1023535-73.2016.8.11.0041, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 11/05/2020). Registro, ainda, que, o faturamento do consumo de água, tratando-se de prestação de serviço público, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, o que é inerente ao ato administrativo emanado do Poder Público; por óbvio, admite-se que essa presunção possa ceder diante de elementos que contrariem sua credibilidade, demonstrando, e.g., a existência de alguma modalidade de irregularidade no faturamento do serviço, o que no caso não ocorreu. O que vê, nitidamente, é a pretensão do embargante em expressar inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável, pois, na verdade, pretende fazer prevalecer sua tese de que irregularidade/abusividade no consumo aferido, argumento que, contudo, não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, ante a manifesta higidez da decisão embargada e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes