Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008262-11.2023.8.26.0229"

Processo nº 1008262-15.2023.8.11.0007

ID: 261512354

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008262-15.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DE SOUZA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1008262-15.2023.8.11.0007 Recurso Extraordinário n.º 1008262-15.2023.8.11.0007… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1008262-15.2023.8.11.0007 Recurso Extraordinário n.º 1008262-15.2023.8.11.0007 Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Cleonice Maria de Souza e CIA LTDA. Vistos, A controvérsia dos autos versa sobre a constitucionalidade da instituição das taxas de prevenção e combate a incêndios, matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, reconheceu a existência de repercussão geral da questão (Tema n.º 1282). Embora esse reconhecimento não implique, por si só, na suspensão automática dos processos pendentes que tratem da mesma questão, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem adotado a sistemática do sobrestamento como medida prudente, em consonância com os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia no tratamento das lides repetitivas. De igual forma, vem decidindo os integrantes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ademais, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 26 de março de 2025, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, tendo sido fixada a seguinte tese vinculante: “ [...] São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares’. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025. [...]”. Todavia, o respectivo acórdão ainda não foi publicado, tampouco houve o trânsito em julgado, o que impede a plena eficácia da tese fixada, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Assim, para evitar decisões conflitantes, retratações desnecessárias e promover a uniformidade do entendimento jurisprudencial, é necessária a observância do disposto no artigo 313, V, ‘a’, do mesmo diploma legal: “Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Por todo o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema n.º 1.282). Tomem-se as demais providências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarino De Paula e outros x Kappa Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 325593953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008262-95.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO DE PAULA ROSIMAR SOARES

Polo Passivo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008262-95.2021 Ação: Cumprimento de Sentença Exequentes: Rosimar Soares e Catarino … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008262-95.2021 Ação: Cumprimento de Sentença Exequentes: Rosimar Soares e Catarino de Paula. Executada: Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos, etc... ROSIMAR SOARES E CATARINO DE PAULA, já qualificados na exordial da ação de ‘Cumprimento de Sentença’, que movem em desfavor de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada, e, após a devolução da Contadoria Judicial, aportaram aos autos as manifestações de (id.176635494; id.177169251 a id.177169253), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando as pretensões de (id.176635494; id.177169251 a id.177169253), bem como, averiguando detidamente os autos, conclui-se que o demonstrativo elaborado pela Senhora Contadora Judicial está correto, assim, hei por bem em HOMOLOGAR as contas de (id.175104237 a id.175104240), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Não há óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pelo Magistrado primevo, quando feitos em consonância com os termos da sentença - Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos.” (TJ-MG - AI: 10000190963710002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Ademais, conclui-se que não há excesso de execução, uma vez que os demonstrativos de cálculo foram confeccionados segundo os índices atribuídos pelo Egrégio Tribunal deste Estado, portanto, não existem motivos plausíveis para o acolhimento das pretensões arguidas pela parte executada no (id.134065166 a id.134065173; id.176635494). Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de (id.134065166 a id.134065173) e do cálculo de (id.176635494), promovidas por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em desfavor de ROSIMAR SOARES E CATARINO DE PAULA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Intime-se a parte executada, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, efetue o depósito do saldo remanescente, devidamente atualizado, sob as penas da lei. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 14 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008262-39.2025.8.11.0041

ID: 332190696

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008262-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008262-39.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: LEANDRO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008262-39.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: LEANDRO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LEANDRO FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou de impugnar o presente cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 367.128,88 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), considerando a expressa concordância do executado. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC e da Súmula 345 do STJ, aplicável ao caso conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 973 do STJ, devendo ser expedido Precatório/RPV em separado para esta verba. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008262-42.2025.8.11.0040

ID: 298187702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE MARILSE BACCA BUSNELLO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008262-42.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.375,66 ESPÉCIE: [Cobrança d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008262-42.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.375,66 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ZENEIDE MARILSE BACCA BUSNELLO Endereço: Travessa Libra, 82, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-022 POLO PASSIVO: Nome: MAJUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Endereço: BARRETOS, 476, SALA 01, MONT SERRAT, SORRISO - MT - CEP: 78891-121 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 13/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 12 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wiliana Ortiz Arana x Logtrans Ltda

ID: 258772504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILIANA ORTIZ ARANA

Polo Passivo:

LOGTRANS LTDA

Sentença

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RAMALHO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Wiliana Ortiz Arana em desfavor da empresa Logtrans Ltda., em virtude de falha na prestação de serviço de transporte interestadual. A autora narra que, no dia 07/10/2024, encontrava-se em estado gestacional avançado (38 semanas), sendo realocada pela empresa de transporte para um veículo da ré. Durante o trajeto, o ônibus apresentou defeito e permaneceu parado por aproximadamente duas horas à noite, em estrada erma, sem o oferecimento de qualquer suporte adequado aos passageiros. Após a longa espera, a autora foi remanejada para outro veículo em condições precárias, sem climatização e sem a possibilidade de acomodação junto ao companheiro, chegando ao destino final com significativo atraso e tendo sua consulta médica pré-natal frustrada. Os fatos narrados foram corroborados por documentos e não foram impugnados de maneira eficaz pela parte ré. A relação jurídica em análise é típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), cuja responsabilidade civil é objetiva (art. 14, CDC), exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, salvo prova de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito/força maior — excludentes estas não configuradas nos autos. No caso, a transportadora não comprovou qualquer medida de contingência eficaz, tampouco providências suficientes para amenizar os efeitos do defeito mecânico, o qual, ademais, integra o risco natural da atividade empresarial — caracterizando, portanto, fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade da empresa. A situação vivenciada pela autora, em condição de gravidez avançada, parada em estrada por longo tempo, e submetida a transporte inadequado, extrapola em muito os limites do mero dissabor cotidiano, causando evidente angústia, frustração e sentimento de desamparo. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do sofrimento psíquico, bastando a demonstração do ilícito e da repercussão negativa no campo dos direitos da personalidade. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência do TJMT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO.” “O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido.” (TJMT – N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/04/2025, DJE 04/04/2025). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se a condenação da requerida. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a situação de vulnerabilidade da autora, o desconforto e angústia gerados, o tempo de exposição e a ausência de suporte da empresa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo e desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a ré LOGTRANS LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Determinar que o valor arbitrado deverá ser atualizado da seguinte forma: · Correção monetária pelo IPCA, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ); · Juros de mora contados da citação válida, da seguinte maneira: o Até 29/08/2024, à razão de 1% ao mês; o A partir de 30/08/2024, aplicação da TAXA LEGAL de juros, conforme art. 406 do Código Civil e §§ 1º a 3º, calculada segundo a metodologia disponível no Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008262-49.2019.8.11.0041

ID: 298166916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008262-49.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008262-49.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, For… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008262-49.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SILVIO LUZIA QUEIROZ - CPF: 001.724.931-70 (EMBARGANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI - CPF: 290.391.468-02 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (REPRESENTANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa. Direito processual civil. embargos de declaração. Ação Revisional de Contrato de Consumo c/c Indenização por Danos Morais. Decisão monocrática que negou provimento à Apelação. Faturas de consumo de água. Presunção de veracidade. Laudo pericial conclusivo. Ausência de elementos para afastar a presunção. Recurso desprovido. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame. Recurso de Embargos de Declaração interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação revisional de contrato de consumo e indenização por danos morais, referente a faturas de consumo de água. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido autoral por entender que o laudo pericial confirmou a regularidade das faturas, merece ser reformada. III. Razões de decidir 3. O faturamento do consumo de água, por se tratar de serviço público, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade. 4. No caso, não há indícios capazes de afastar a presunção de veracidade das faturas, e a alegação do autor de que sempre manteve a média de consumo é insuficiente para fins probatórios. 5. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam à revisão do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O faturamento do consumo de água, por se tratar de serviço público, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade. 2. A ausência de elementos probatórios para afastar a presunção de veracidade das faturas e o laudo pericial conclusivo que atesta a regularidade do consumo justificam a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por SILVIO LUZIA QUEIROZ contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, vinculado ao Id. nº 273996351, que, à unanimidade, desproveu o Agravo Interno interposto pelo ora embargante, para manter inalterada a decisão do relator proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo inalterada a r. sentença proferida nos autos da ação Revisional de Contrato de Consumo c/c Pedido de Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1008262-49.2019.8.11.0041), que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que “embora cause estranheza à parte autora o aumento de sua fatura, o perito foi firme em atestar que o consumo cobrado é o faturado pela reclamante, não havendo que se falar em cobrança indevida” (cf. Id. nº 164053271). O embargante insiste na tese de que o consumo de água em sua residência sempre se manteve em níveis reduzidos, com média mensal de 30m³, mas que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, as faturas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário apresentaram valores excessivamente elevados, destoando significativamente do padrão habitual de consumo. Aduz que o laudo pericial foi elaborado apenas no ano de 2021, ocasião em que se constatou que o hidrômetro então analisado não era o mesmo utilizado para aferição do consumo nos meses impugnados, tendo sido substituído por novo aparelho. Dessa forma, sustenta ser inviável afirmar, com segurança, que a medição do consumo de água à época foi realizada de forma correta e em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo INMETRO. Reitera que a conclusão contida no referido laudo pericial, no sentido de que o consumo aferido estaria correto, fundamenta-se exclusivamente nas faturas emitidas unilateralmente pela parte agravada, sem a devida comprovação da legalidade tanto do consumo registrado quanto dos valores cobrados. Pede, pois, sejam acolhidos os embargos para que seja sanada a omissão apontada, “reconhecendo a inexigibilidade do débito e o dano moral indenizável” (cf. Id. nº 279153852). Nas contrarrazões, a embargada refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 280716514). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O autor, ora embargante, Silvio Luzia Queiroz ajuizou ação revisional de contrato de consumo c/c indenização por danos morais contra Águas Cuiabá, para questionar as faturas emitidas em outubro, novembro e dezembro de 2018, dizendo que o consumo de água em sua residência sempre foi baixo, com média de 30m³, e imotivadamente, subiu para um consumo de 160m³, montante em muito excedente do seu consumo médio mensal mínimo, já que não houve qualquer modificação em seu cotidiano (cf. Id. nº 164052696). A sentença julgou improcedente o pedido autoral por entender que o Laudo Pericial foi incisivo ao declarar que:“após todas as análises realizadas, CONCLUI-SE que, o equipamento registra a menor o consumo de água na matricula, não havendo necessidade de refaturamento pela concessionária distribuidora de água”, destacando, ainda, que “nos esclarecimentos solicitados pela parte autora, o perito afirmou novamente que manteve inalterado o resultado do laudo, confirmando que o consumo foi o efetivamente cobrado, não havendo necessidade de refaturamento” (cf. Id. nº 164053271). Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação, que foi desprovido sob o fundamento de que “a prova dos autos realmente não demonstra a ocorrência da leitura errada do consumo de água, ou seja, não ampara a tese autoral do caráter irregular da medição, tudo levando a crer que o aumento mensal verificado ao longo do tempo, especificamente em outubro de 2018, seja mesmo consequência direta do efetivo aumento do consumo de água” (cf. Id. nº 168092654). A decisão vinculada ao Id. nº 168092654, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo autor, mantendo inalterada a r. sentença de improcedência do pedido. Neste recurso, o embargante reedita a tese o consumo de água em sua residência sempre foi baixo, com média de 30m³, mas que desde outubro, novembro e dezembro de 2018, as faturas referentes ao serviço de água e esgoto apresentaram valores exorbitantes, muito acima do habitual e da sua média regular de consumo, bem como insiste em que a conclusão contida no referido laudo pericial, no sentido de que o consumo aferido estaria correto, fundamenta-se exclusivamente nas faturas emitidas unilateralmente pela parte agravada, sem a devida comprovação da legalidade tanto do consumo registrado quanto dos valores cobrados. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, embora a embargante afirme que o acórdão padece de vícios, realmente não se verifica qualquer indício capaz de afastar a presunção de veracidade ínsita às faturas impugnadas, e não há como saber, à luz do conjunto probatório, se o consumo de água da residência do autor/agravante não corresponde aos valores impugnados, não podendo admitir, para fins probatório, a mera alegação do autor de que “sempre manteve a mesma média de consumo, em torno de 30m³ por mês, sendo que somente os meses discutidos nos autos destoaram das demais, não podendo ser imputada tal cobrança sem que seja esclarecido se a cobrança está ou não correta” (sic – Id. nº 164053275 – pág. 5). Por outo lado, os documentos apresentados pela ré/agravada em sua contestação mostram a correta prestação do serviço (cf. Id. nº 164053179), daí porque inviável outra conclusão a não ser de regularidade da fatura e da cobrança, até porque não haveria outra forma de a Concessionária de Serviço Público comprovar a regularidade do serviço. Ademais, o laudo pericial é conclusivo e esclarecedor acerca dos fatos aqui discutidos, pois concluiu que “no que se refere aos meses reclamados, foi possível analisar as faturas, sendo realizado o cálculo destas, verificando que está de acordo com o consumo registrado e tabela tarifária da época” (cf. Id. nº 164053247 – pág. 32), e por mais que o consumo lido seja teoricamente incompatível com as condições materiais do recorrente, inexiste nos autos elementos objetivos que permitam afastar a presunção de veracidade do faturamento, de modo que a alegação de que houve erro de leitura da energia consumida se pauta por mera ilação subjetiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – CONSUMO EXCESSIVO – LEGALIDADE NA COBRANÇA – PERÍCIA HIDROMETRO CONSTATA REGULARIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO QUITADO – RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIADE POR ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se violar o princípio do contraditório e ampla defesa, tampouco necessidade de esgotamento dos meios de produção de prova, pois o juiz está adstrito aquilo que foi comprovado nos autos, e considerando ser prova suficiente fica afastada a nulidade. Portanto, após a realização da perícia e suficientes os demais elementos probatórios, a não realização de audiência de instrução não se traduz em cerceamento de defesa. A cobrança excessiva somente ocorreu nos meses de setembro e outubro de 2013, sendo que após houve a formalização de acordo com os documentos dos autos. E, para sanar qualquer questionamento por parte da apelante, foi deferida a prova pericial que concluiu pela regularidade da cobrança e do hidrômetro. Dessa forma, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela ré/apelada, e os transtornos gerados ao consumidor, o que ficou afastado pelas provas dos autos. Portanto, não há defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelada, já que comprovada a regularidade/legalidade das faturas, o que impõe a manutenção da sentença nesse ponto. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 0038214-32.2015.8.11.0041, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação REVISIONAL DE CONSUMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS EXISTENTES – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em irregularidade na apuração do consumo questionado, quando a perícia judicial aponta que o equipamento instalado se encontra devidamente faturando com base no real consumo do serviço utilizado pelo usuário, bem como medido e lido por aparelho adequado e nos padrões exigidos pelo INMETRO. No que diz respeito ao dano moral, não havendo comprovação efetiva de que houve a suspensão no fornecimento de água ou mesmo a inclusão do nome da parte apelada em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, referente à cobrança da fatura indevida, tal fato não constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1045162-31.2019.8.11.0041, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 29/01/2023). EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ÁGUA – PERÍCIA REALIZADA – FATURAS REGULARES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA ÁGUA – ÔNUS DO AUTOR – HIDRÔMETROS INSTALADOS – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA. Não há interesse recursal quando a sentença reconhece a regularidade das faturas discutidas, impondo-se o não conhecimento do recurso na parte que defende a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária. Conforme art. 46, do Regulamento AMAES, é de responsabilidade do usuário a distribuição interna de água, após o cavalete, bem como o reparo de vazamentos, não podendo ser imputada à concessionária, não havendo falar em falha na prestação de serviço pela concessionária. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA N.U 1010819-77.2017.8.11.0041, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO CITRA PETITA – MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS EM VALOR EXCESSIVO – FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA REGULARIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Se a concessionária demonstra de forma suficiente que realizou inúmeras vistorias na unidade consumidora, chegando-se até mesmo a acordo sobre o valor em atraso, não cabe arguir ilegalidade na cobrança pelo inadimplemento que persiste atualmente. (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - N.U 1023535-73.2016.8.11.0041, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 11/05/2020). Registro, ainda, que, o faturamento do consumo de água, tratando-se de prestação de serviço público, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, o que é inerente ao ato administrativo emanado do Poder Público; por óbvio, admite-se que essa presunção possa ceder diante de elementos que contrariem sua credibilidade, demonstrando, e.g., a existência de alguma modalidade de irregularidade no faturamento do serviço, o que no caso não ocorreu. O que vê, nitidamente, é a pretensão do embargante em expressar inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável, pois, na verdade, pretende fazer prevalecer sua tese de que irregularidade/abusividade no consumo aferido, argumento que, contudo, não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, ante a manifesta higidez da decisão embargada e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mondadori & Mondadori Ltda - Epp x Luana Martins De Oliveira Lima e outros

ID: 310974183

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o desate da lide. É de se destacar, de início, que os embargos à execução devem ser conhecidos. Preconiza o artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95: "Art. 53. (...). §1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Infere-se que é pressuposto para a oposição de embargos do devedor a garantia do juízo. Cumpra anotar que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual : “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". O Embargante alega excesso de execução e pede efeito suspensivo. E ainda alega que a embargante era funcionária da embargada sendo contratada como professora em 01/06/2021, com remuneração mensal de R$ 4.277,70, conforme se faz prova com a juntada do termo de rescisão de contrato em anexo. Após o período de experiência de contrato, os filhos da embargante tiveram acesso a bolsa de estudo de 100% (cem por cento) de desconto nas mensalidades, sendo pago para a embargada apenas o material escolar que seria descontado na folha de pagamento. Com a demissão sem justa causa da embargante em 18/04/2022, a bolsa foi mantida até o final daquele ano letivo, sendo descontado ainda da rescisão da embargante o valor que corresponde aos materiais escolar proporcional ao final do ano. O executado opôs os presentes, porém, sem formalização de penhora ou qualquer informação acerca da garantia do Juízo. In casu, os embargos à execução devem ser rejeitados por ausência de penhora judicial. Neste sentido: “Agravo denegado. Ausência de garantia do Juízo. Rejeição dos embargos à execução. Manutenção da decisão proferida. Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Enunciado 117 FONAJE.” (Agravo de Instrumento nº 0100020-61.2016.8.26.9015, Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Osasco/SP. Rel. Daniela Nudeliman Guiguet Leal, J. 25.02.2016). Alega que não ofereceu garantia do Juízo sob o manto da justificativa da sua hipossuficiência e por conseguinte formula pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade. A fim de possibilitar a análise da manifestação da executada, necessária seria a prévia garantia do juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido quanto à incidência do Enunciado nº 117: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS 117 DO FONAJE E 8 DO FOJESP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116717-38.2024.8.26.9061; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) – destaquei RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser conecidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1050078-97.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001426-69.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. ATO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE CABE RECURSO. SEGURANÇA DENEGADA. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada. (N.U 1000594-62.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Com efeito, tendo em vista as disposições do CPC/2015 onde não se exige a prévia segurança do Juízo para a interposição de embargos à execução, tal norma não incide quanto aos processos sob o rito da Lei nº 9.099/95. Isto porque presente o princípio da especialidade, no qual a Lei 9.099/95 se sobrepõe à norma geral. Assim, seja para a hipótese de título executivo extrajudicial (art . 53), seja para o título executivo judicial, necessária a penhora e/ou garantia do juízo para a discussão da matéria. Nesse sentido, a rejeição dos embargos é medida de rigor. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, extinguindo-os sem julgamento de mérito. Intime-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.C.S Administracao Judicial Consultoria Empresarial E Pericias Ltda e outros x F J Comercio Cereais Ltda - Me e outros

ID: 262387012

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068299-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068299-66.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068299-66.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT IMPUGNADO: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA, F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA Trata-se de impugnação à relação de credores proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE /MT, em face dos recuperandos MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME, distribuído por dependência nos autos do processo de recuperação judicial nº 1032319-58.2024.8.11.0041. A impugnante requer a exclusão de todos os créditos existentes em seu favor, no valor de R$ 3.292.414,25 (três milhões duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). Alega que tais créditos devem ser totalmente excluídos da recuperação por se consubstanciar em atos cooperativos, os quais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme artigo 6°, §13° da lei 11.101/2005. Na sequência, em petição de id. 182493018, a impugnada alegou que os créditos discutidos nos autos principais, se referem às operações financeiras praticadas pela credora, configurando uma operação de mercado. Logo, submetem-se aos efeitos da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu o indeferimento da presente impugnação, pleiteando que os créditos da impugnante sejam mantidos na lista de credores da presente recuperação judicial. A audiência de conciliação/mediação restou inexitosa, consoante termo acostado no Id. 185092428. Em parecer, a administradora judicial, id. 186170125, opinou pela manutenção do crédito impugnado por possuir natureza mercantil. Segundo parecer do auxiliar de juízo, os créditos da Sicredi tratam-se de operação comum no mercado financeiro, os quais não se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da Recuperação Judicial apenas os atos cooperativos, compreendidos como aqueles para consecução dos objetivos sociais. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O objeto da presente impugnação à relação de credores apresentado é a exclusão do crédito listado na lista de credores, por se tratar de créditos que decorrem de contratos cooperativos típicos, ou seja, ATO COOPERADO. Pois bem. É de conhecimento geral que a Lei de Recuperações Judiciais e Falências, passou por uma recente reforma legislativa, promovida pela Lei 14.112/2020, que trouxe alterações substanciais e incluiu dispositivos legais que, aparentemente, têm impacto no caso em questão. Dentre as modificações, foi acrescido o §13 ao artigo 6º da LRJF, que dispõe o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] §13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Já o artigo 79 da Lei 5.764/1971, tem a seguinte redação: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Em vista disso, o ponto da presente controvérsia resida na definição do que seria ato cooperado. A Lei das Cooperativas define os “atos cooperativos” como aqueles praticados para a consecução dos objetivos sociais e que não impliquem operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79, caput e parágrafo único da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971). Nesse sentido, percebe-se que os atos cooperativos natos não implicam operações de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Logo, a legislação retira a natureza mercantil da relação entre as cooperativas entre si e entre estas e seus cooperados. Nas palavras do doutrinador Daniel Carnio Costa: A reforma legislativa incluía, ainda, a previsão de que não se sujeitavam aos efeitos da recuperação judicial, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 7945 da Lei 5.764/1971, para a consecução dos objetivos sociais previstos, conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. A primeira parte desse parágrafo diz respeito a não sujeição dos atos cooperativos a recuperação empresarial. Para melhor compreensão, e fundamental delimitar que o ato cooperativo e aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas ou pelas cooperativas entre si quando associados, que estejam voltados diretamente para a consecução dos objetivos sociais da cooperação, mas nesse conceito não estão inclusas operações de mercado, nem contratos de compra e venda de produtos ou de mercadorias, podendo, aqueles créditos que não se configurem como atos cooperativos, sofrer os efeitos da renegociação em recuperação judicial ou extrajudicial. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser de. Comentário à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. 2023. Juará Editora. Pág. 150). Ou seja, os atos cooperativos, por si só, são considerados fora do comércio, pois não possuem finalidade lucrativa e não resultam na circulação de riquezas. Nesse contexto, é importante destacar que o ato cooperativo, conforme disposto no artigo 79 da Lei 5.764/71, está excluído do rito de recuperação judicial, e não os atos realizados pela cooperativa em si. Noutros termos, mesmo que a cooperativa seja a detentora do crédito, isso não implica que todos os atos praticados em seu favor sejam automaticamente classificados como atos cooperativos, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 79 da referida lei. No caso em análise, o ponto central é que a credora é uma cooperativa de crédito que atua no mercado, integrada ao sistema financeiro nacional e operando como fornecedora de crédito, com a incidência de juros. Essa atuação a equipara a uma instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONCESSÃO PARA PROIBIR ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OPERAÇÃO DE MERCADO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO LIMITE DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GUARDA-CHUVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O “Instrumento Particular de Contrato Limite de Crédito com Alienação Fiduciária Guarda-Chuva” se trata de operação comum no mercado financeiro – concessão de limite de crédito -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. 2. Quanto aos créditos revestidos da garantia fiduciária, previstos no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o eg. STJ adotou o posicionamento no sentido de que “os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial"(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, Dje de 15/12/2021.) (...). (Quarta Turma – AgInt no Ag Int no AREso n. 1.744.708/GO – Relator Ministro RAUL ARAÚJO – Julgado em 17/10/2022 – Dje de 21/10/2022.). (TJ-MT 10143797720228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL “SAMMI” - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO Decisão agravada que considerou o crédito da Cooperativa de Crédito SICREDI RIO PARANÁ como extraconcursal Inconformismo da recuperanda Acolhimento - O caso vertente envolve crédito de cooperativa de crédito, cuja natureza e atividade não se confundem com as demais cooperativas (que são consideradas sociedades simples, não se sujeitando à falência, cf. art. 982, parágrafo único, Código Civil). Sendo cooperativa de crédito, não se lhe aplica o disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. A cooperativa de crédito, malgrado não possa pedir recuperação judicial (art. 2º, II, Lei n. 11.101/2005), sujeita-se à intervenção, liquidação extrajudicial pelo Banco Central, além da falência (art. 1º, Lei n. 6.024/1974). A própria lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971) distingue a cooperativa de “crédito” das demais, subordinandoa às normas do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (art. 18, §§ 4º e 9º; art. 103 da Lei n. 5.764/1971). E a Lei Complementar n. 130/2009, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, autoriza a prestação de serviços de natureza financeira (operações de crédito) a associados e a não associados, inclusive a entidades do poder público (art. 2º, § 2º), evidenciando que a cooperativa de crédito não está regrada pela lei das cooperativas (Lei n. 5.764/1971) - Acolhimento do recurso para julgar improcedente a impugnação de crédito, devendo o crédito da cooperativa ser considerado como concursal (quirografário) - Decisão reformada RECURSO PROVIDO.” Em resumo, pode-se concluir que o dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que nem todos os contratos firmados devem ser considerados atos cooperativos. A cédula de crédito, por se tratar de uma operação financeira típica do mercado, não é, por si só, caracterizada como ato cooperativo. Dessa forma, ela se submete aos efeitos da recuperação judicial. Logo, conclui-se que o crédito em questão apresenta clara natureza mercantil, sendo uma operação comum no mercado financeiro. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – OPERAÇÃO DE MERCADO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PRATICADA PELO CREDOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, §13º DA LEI 11.101/2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário se trata de operação comum no mercado financeiro – concessão de limite de crédito -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. (N.U 1008262-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2023, publicado no DJE 03/08/2023)” ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO: 1. A manutenção do crédito no valor de R$ 3.292.414,25 (três milhões duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) na lista de credores. 2. Condeno a impugnante/credora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. 3. JULGO EXTINTA AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012646-71.2025.8.11.0000

ID: 307238535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012646-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA VICTORIA DIAS NEVES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA VIEGA CURADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012646-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA CURADO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Renato José de Almeida Costa Filho, nos autos de n.° 1000626-73.2025.811.0024, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (ID. 190896005 – processo n.° 1000626-73.2025.811.0024): “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – CPC, art. 560 e ss. – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – CPC, art. 554 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamento com 6 (seis) instituições financeiras – SISBAJUD - e veículo registrado em seu nome - RENAJUD -, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. O conjunto de documentos juntados é insuficiente para o deferimento do pedido. A parte autora busca o benefício da justiça gratuita com alegação de hipossuficiência, contudo, apresenta como documentos comprobatórios apenas carteira de trabalho digital sem registros de vínculos empregatícios e comprovantes de não declaração de imposto de renda nos últimos anos. Esses documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, pois a ausência de vínculo empregatício formal não significa, necessariamente, carência de recursos financeiros, podendo indicar apenas que o requerente não figura como empregado - trabalha com carteira assinada -, podendo exercer atividades sem essa formalidade ou ainda como autônomo, empresário ou investidor. A ausência de declaração de imposto de renda também não comprova, de forma inequívoca, a condição de hipossuficiência, visto que pode decorrer de planejamento tributário ou da percepção de rendimentos não tributáveis, sem refletir necessariamente a real situação econômica do requerente. A própria petição inicial evidencia contradição com a alegada hipossuficiência, ao mencionar a existência de "investimentos significativos no local" e a finalidade de "implantação de empreendimento comercial, atualmente em fase final de construção, com regular investimento de recursos", o que evidencia capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nota-se, ainda, a existência de recibos anexados que comprovam a aquisição de materiais de construção e contratação de serviços que totalizam valores incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, destaco que o objeto da ação está relacionado a imóvel urbano cuja finalidade comercial está sendo implementada pelo autor, demonstrando capacidade de investimento incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. O valor da causa, fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é outro indicativo da relevância patrimonial do bem objeto do litígio. Os relacionamentos com as instituições financeiras e extratos bancários sequer foram juntados ou esse fato esclarecido. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) úteis – prazo processual - in albis, certifique e me volte concluso para sentença de extinção. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que não dispõe de condições financeiras para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita nos autos de origem. Sustenta que após a intimação para comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, a parte agravante colacionou aos autos cópia da CTPS, sem vínculo empregatício, declaração de hipossuficiência e comprovante de não dispensa de declaração de imposto de renda, demonstrando que não aufere renda tributável e não possui bens que justifiquem a obrigação de declarar. Argumenta, no entanto, que o juízo a quo indeferiu a justiça gratuita, por não haver indícios suficientes, adotando postura de suspeita imparcialidade, “[...] uma vez que sua função prevista pela Constituição Federal é a auxiliar o acesso à justiça e não a de se preocupar com as finanças do poder judiciário, sendo ainda que já existe órgão específico com esta incumbência”. Consigna, nesse contexto, que a decisão agravada deixou de observar o princípio da presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira. Afiança, outrossim, “que o simples fato de o Autor manter contas bancárias não revela, por si só, a existência de patrimônio significativo ou disponibilidade financeira relevante. Ao contrário, trata-se de uma prática comum entre os cidadãos brasileiros, especialmente entre os que buscam meios de obter crédito, realizar transações básicas ou mesmo acessar benefícios sociais”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 281718360): “a) O conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, visto que acatados todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil; b) seja concedido o efeito suspensivo ativo à decisão atacada (nos termos do artigo 1.019, I – CPC), a fim de se conceder ao Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita; c) que seja oficiado ao juízo a quo acerca do teor da decisão proferida liminarmente e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC; d) na sequência, requer-se seja intimado o Agravado para apresentar as contrarrazões de praxe, no prazo legal; e) Que seja provido o presente Agravo de Instrumento para reformar a R. Decisão, concedendo em definitivo, a Justiça Gratuita ao Agravante”. O pedido de efeito suspensivo recursal foi deferido (ID. 282614857). Nas contrarrazões, a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, asseverando que a parte agravante demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência financeira (ID. 293473861). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito recursal, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 294471372). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame dos autos de origem, verifica-se que ANTÔNIO CARLOS MOREIRA ajuizou “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR” em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, MT, pugnando, na petição inicial, dentre outros pedidos, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 1906875588 – processo n.° 1000626-73.2025.811.0024). O juízo a quo, após realizar consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intimou a parte autora, ora agravante, para comprovar efetivamente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 190845642 - autos n.° 1000626-73.2025.811.0024). Apresentada cópia da carteira de trabalho e declaração de dispensa do imposto de renda referente aos exercícios de 2023 a 2025 (ID. 1190857547/190857552 – processo n.° 1000626-73.2025.811.0024), o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, decisão contra a qual se insurge a parte agravante. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito recursal. Ab initio, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o inciso LXXIV, do artigo 5°, da Carta Magna, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Sob esse aspecto, cabe ao julgador formular o seu entendimento a respeito da questão, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, necessitam do benefício. Assim, a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. A propósito, assim lecionam os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562) Dessa maneira, vislumbra-se que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida unicamente para o atendimento daqueles que demonstrem real dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais não implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, frisa-se que nos termos do artigo 99, § 2°, do CPC, o julgador poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, oportunizando previamente à parte a comprovação da insuficiência de recursos, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O dispositivo legal supratranscrito permite a conclusão de que a presunção de veracidade de que goza a simples afirmação de pobreza, nos termos do artigo 99, § 3°, do CPC, é relativa, ou seja, autoriza a sua desconstituição diante de elementos de convicção em sentido contrário. A propósito: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento do benefício. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a fim de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III . Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 4 . No caso em tela, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Precedentes desta Câmara têm reconhecido que a mera declaração de pobreza não se sobrepõe à necessidade de prova concreta em casos de dúvida. IV. Dispositivo 5 . Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo deste recurso em primeiro grau”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22561305520248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). (Grifo nosso). No caso dos autos, consoante destacado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência, acompanhada de diversos documentos comprobatórios da sua situação econômica, tais como: carteira de trabalho digital sem vínculos empregatícios, comprovantes de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, relatório de situação fiscal emitido pela Receita Federal, bem como extratos bancários que demonstram saldos modestos em contas de diferentes instituições. Além disso, de acordo com a narrativa da parte agravante, trata-se de indivíduo de meia idade, autônomo, que afirma estar investindo com esforço pessoal e recursos próprios na construção de um empreendimento comercial modesto, o qual se arrasta por mais de uma década, justamente em razão das limitações financeiras enfrentadas. A análise conjugada desses documentos indica, com suficiente grau de plausibilidade, a alegada hipossuficiência da parte agravante e, a despeito da justificativa apresentada pelo juízo de origem no sentido de que a ausência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda não seriam suficientes para a aferição da hipossuficiência, a parte agravante colacionou elementos probatórios, já elencados, que são hábeis a afastar tal conclusão. Nessa conjectura, pertinente salientar que a existência de contas bancárias ou de um veículo popular como indicativo de capacidade financeira não se coaduna com a realidade social brasileira contemporânea, na qual tais elementos, por si só, não são suficientes para presumir capacidade contributiva. Com base nisso, conclui-se que a parte agravante, por meio dos documentos colacionados aos autos de origem e complementados na instância recursal, cumpriu a exigência legal, comprovando a alegada incapacidade financeira, fazendo jus à benesse da justiça gratuita. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PESSOAL – ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita é cabível sempre quando a pessoa física ou jurídica declare e comprove a incapacidade de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008262-58.2022.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). (Grifo nosso). “MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada”. (TJ-MT - MSCIV: 10008908420238119005, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUN – INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Defere-se o benefício da gratuidade quando comprovada a incapacidade financeira da parte”. (TJ-MT 10187473220228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para deferir a gratuidade de justiça à parte agravante. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes