Resultados para o tribunal: TRF1

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Maria Oneide Costa De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324182835

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008262-02.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1008262-02.2020.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008262-02.2020.4.01.370…

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Processo nº 1008262-67.2023.4.01.4100

ID: 322447056

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008262-67.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1008262-67.2…

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Processo nº 1008262-78.2024.4.01.3600

ID: 307552205

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008262-78.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008262-78.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1008262-78.2024.4.01.3600

ID: 307552411

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008262-78.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008262-78.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1008262-97.2023.4.01.3702

ID: 332993860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-97.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYARA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008262-97.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1008262-97.2023.4.01.3702

ID: 332983573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-97.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYARA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008262-97.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1008262-17.2025.4.01.3900

ID: 316010132

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARIELSON SIQUEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará Central de Conciliação da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008262-17.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARIELSON …

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Processo nº 1008262-11.2025.4.01.3902

ID: 326683690

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008262-11.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FIGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008262-11.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

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Processo nº 1008262-63.2024.4.01.3314

ID: 280585618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-63.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE BASILIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008262-63.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1008262-97.2018.4.01.3500

ID: 277602540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008262-97.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MRP LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLLINE AMARAL MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CORDEIRO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008262-97.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008262-97.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO MRP LTDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008262-97.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008262-97.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO MRP LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JACQUELINE CORDEIRO NUNES - MT18394-A e CAROLLINE AMARAL MARTINS - GO43092-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008262-97.2018.4.01.3500 APELANTE: AUTO POSTO MRP LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CAROLLINE AMARAL MARTINS - GO43092-A, JACQUELINE CORDEIRO NUNES - MT18394-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por AUTO POSTO MRP LTDA - ME - PACHECO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que, ao extinguir a ação sem resolução de mérito, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando a aplicação dos critérios previstos no Código de Processo Civil (CPC). Em síntese, a parte apelante alega que a fixação dos honorários por apreciação equitativa contrariou o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece a observância de percentuais mínimos entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, do valor atualizado da causa. Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa ou o proveito econômico não forem irrisórios, ou inestimáveis, o que não se aplica ao caso concreto, cujo valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduz, ainda, que o arbitramento dos honorários em valor irrisório não reflete a complexidade do trabalho realizado, nem a atuação processual desempenhada desde 2018, sendo necessária a majoração da verba sucumbencial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008262-97.2018.4.01.3500 APELANTE: AUTO POSTO MRP LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CAROLLINE AMARAL MARTINS - GO43092-A, JACQUELINE CORDEIRO NUNES - MT18394-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. De início, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento à parte que veio a óbito –, o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa. Com tais razões, voto por dar provimento à apelação para determinar a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, ora fixada em 10% sobre o valor da causa, a favor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1865553/PR (Tema nº 1059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008262-97.2018.4.01.3500 APELANTE: AUTO POSTO MRP LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CAROLLINE AMARAL MARTINS - GO43092-A, JACQUELINE CORDEIRO NUNES - MT18394-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que fixou o pagamento de honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 4. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 2. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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