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Redeorto Franquia E Consultoria Ltda x Luiza Peixoto Monteiro Soranso

ID: 320271998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009787-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REDEORTO FRANQUIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZA PEIXOTO MONTEIRO SORANSO

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009787-02.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Luiza Peixoto Monteiro Soranso e outro - Vistos, Após o bloqueio, fls. 143… Processo 1009787-02.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Luiza Peixoto Monteiro Soranso e outro - Vistos, Após o bloqueio, fls. 143/146, de R$ 700,00, na conta bancária da executada Luiza Peixoto, esta, a fls. 168/172, pediu o desbloqueio, sob a alegação de que se encontra em trâmite perante este juízo, os Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos nos autos de Embargos à Execução nº 1000224-92.2025.8.26.0373, os quais podem modificar substancialmente o entendimento sobre a exequibilidade do título. Assevera, ainda, excesso de execução, uma vez que a exequente desconsidera pagamentos já realizados por ela, e, conclui que o valor devido é de R$ 116.250,59, e, não de R$ 147.596,91. Argumentou, por fim, que o valor bloqueado compromete sua vida financeira. Manifestação da exequente, a fls. 196/197, na qual requer o indeferimento do pedido de suspensão da execução; rejeição da alegação de excesso de execução, diante da ausência de prova; manutenção da constrição judicial realizada via SISBAJUD. Decido. 1. Os embargos declaratórios interpostos pela executada, nos embargos à execução, em apenso, foram acolhidos, somente, para que a parte executada/embargante aditasse o valor da causa e comprovasse sua hipossuficiência juntando documentos, ou recolhesse as custas devidas, no prazo de 15 dias, o qual se encerra em 22.07.2025. Portanto, tendo em vista que tal recurso não "modifica substancialmente o entendimento sobre a exequibilidade do título", bem como, que até a presente data, a executada Luiza Peixoto não juntou aos autos, dos embargos executórios, qualquer comprovante de sua hipossuficiência, afasto o pedido de suspensão da execução e de desbloqueio de valor. Rejeito, também, a alegação de excesso de execução, diante da ausência de comprovação, nestes autos, a tal respeito. 2. No mais, certifique a zelosa serventia eventual decurso de prazo para apresentação de defesa, do coexecutado, Felipe, citado, a fls. 195, (17.06.2025). Int. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 533520/SP), CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP)

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Yoara Da Silva x Geraldo Machado Cabral e outros

ID: 311360001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009787-32.2015.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YOARA DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO MACHADO CABRAL JOAO SUEYOSHI TATEISHI TADAE TATEISHI

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATEUS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GIFONI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROMAN ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA YIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009787-32.2015.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Yoara da Silva e outro - TADAE TATEISHI - - JOAO SUEYOSHI TATEISHI - - Geraldo Machado Cabral - Procuradoria Municipal d… Processo 1009787-32.2015.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Yoara da Silva e outro - TADAE TATEISHI - - JOAO SUEYOSHI TATEISHI - - Geraldo Machado Cabral - Procuradoria Municipal de São José dos Campos/SP e outros - Penido Construtora e Pavimentadora Ltda e outros - 1) Em relação aos pedidos de confirmação da citação da citanda Elena Kimie Tateishi (fl. 549), em princípio, é possível conceber a citação desta ré se a situação fática se amoldar à realidade de condomínio ou de loteamento (NCPC, art. 248, § 4º). 2) Atento ao fato de que a diligência da herdeira Elaine Kimiko Tateishi, não se configurou como não endereço desta citada (fl. 550 ausente, não procurado) e atento à gratuidade da parte autora, cite-a (via mandado) neste endereço postal. 3) Em relação ao herdeiro Edward Kazuo Tateishi, com dados no ofício (fls. 532-533 - CPF 260.764.658-83), necessária a busca de seu endereço junto às pesquisas de praxe. A citação é imprescindível para desenvolvimento do processo, observando que a citação por edital será possível desde que esgotadas todas as pesquisas eletrônicas. Registre-se que o MP já manifestou desinteresse (fls. 176-177). 4) Restando negativas e havendo requerimento das pesquisas de praxe (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL), sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas. Restando negativas todas as diligências, atento à gratuidade da parte autora (fl. 61), expeça-se edital, com prazo de 30 dias úteis, dos citandos faltantes, enviando-se via DJE. Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, conclusos (sentença/decisão). 5) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int. - ADV: MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (OAB 92415/SP), BRUNA PEREIRA YIDA (OAB 483805/SP), BRUNA PEREIRA YIDA (OAB 483805/SP), DANILO ROMAN ALENCAR (OAB 428702/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), BRUNA PEREIRA YIDA (OAB 483805/SP), FABIO GIFONI ROCHA (OAB 231913/SP), HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP), HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP), EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP), DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO (OAB 132178/SP)

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Luiza Peixoto Monteiro Soranso x Redeorto Franquia E Consultoria Ltda

ID: 334080559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000224-92.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEIXOTO MONTEIRO SORANSO

Polo Passivo:

REDEORTO FRANQUIA E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000224-92.2025.8.26.0373 (apensado ao processo 1009787-02.2025.8.26.0506) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Luiza Peixoto Monteiro Soranso - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda… Processo 1000224-92.2025.8.26.0373 (apensado ao processo 1009787-02.2025.8.26.0506) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Luiza Peixoto Monteiro Soranso - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. Anote-se o valor dado à causa nas fls. 92. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada em seus devidos termos. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos ao processo. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (STJ 4ª T., Ag em REsp 1.019.017-EDcl-AgInt, Min. Raul Araújo, j. 17.8.17, DJ 11.9.17) Com efeito, no caso em tela, não há elementos de cognição que possibilitem afirmar com segurança que a autora é hipossuficiente. Os documentos de fls. 124/132 demonstram que a embargante possui bens avaliados em R$ 40.000,00 declarados por seu cônjuge e os extratos bancários demonstram intensa atividade financeira, especialmente em razão de recebimentos de valores na ordem de R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00 que comprovam que a embargante não possui hipossuficiência econômica. A existência de dívidas não é suficiente para deferimento do benefício. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP), VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 533520/SP)

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Processo nº 1009787-07.2024.4.01.3500

ID: 323904328

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009787-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA COSTA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A, INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009787-07.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Rosangela Aparecida Martins Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 323833874

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009787-52.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-52.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-52.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Rosangela Aparecida Martins dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESCLARECIMENTO DA TITULARIDADE INDIVIDUAL DO VALOR FIXADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DE SE O VALOR FIXADO SE REFERIA A CADA UM DOS AUTORES INDIVIDUALMENTE OU SE TRATAVA DE QUANTIA GLOBAL CONJUNTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM ESCLARECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO SE REFERE A CADA UM DOS AUTORES INDIVIDUALMENTE OU SE SE TRATA DE QUANTIA GLOBAL A SER PARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A OMISSÃO APONTADA SE CONFIRMA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESCLARECEU EXPRESSAMENTE A TITULARIDADE INDIVIDUAL OU CONJUNTA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (II) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU EXPRESSAMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO A ESSA INDIVIDUALIZAÇÃO. (III) A MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ALTEROU ESSA REALIDADE PROCESSUAL, APENAS ELEVANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00 POR AUTOR, DE MODO QUE SE PRESERVA A INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, O QUE ORA VEM EXPOSTO PARA TORNAR INEQUÍVOCO O JULGADO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antônio Trassato Curia x Estado De São Paulo

ID: 306077909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009787-09.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO TRASSATO CURIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-09.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-09.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marco Antônio Trassato Curia - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. MARCO ANTÔNIO TRASSATO CURIA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE REPETITIVA DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME O TEMA VINCULANTE Nº 986. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE QUE APENAS OS BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA O CONTRIBUINTE NO CASO EM QUESTÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ARTS. 85, §8º, 926, 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2024, DJE DE 29/5/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Fernandes dos Santos (OAB: 367621/SP) - Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - 1º andar

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Braz Natalin Totina x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 297192456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ NATALIN TOTINA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TENS SEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO RICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009787-66.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Braz Natalin Totina - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Tens Seguro Corretora de Seguros Ltda - Vist… Processo 1009787-66.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Braz Natalin Totina - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Tens Seguro Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade. Presume-se a veracidade da declaração. Ausente prova substancial e demonstrativa de situação distinta, com inequívoca capacidade econômica e/ou renda incompatível, não se justifica a alteração do decidido; subsiste a presunção. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão regular da parte autora aos contratos, em especial, em duplicidade; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que controla o sistema de realização e registro de adesão aos contratos. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 51268/BA), CLAUDIO ALBERTO RICK (OAB 67261/RS)

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M D Comercio E Montagem De Moveis Eireli x Ana Carolina Correa Cincea Soller

ID: 314748704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009787-68.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M D COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CORREA CINCEA SOLLER

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-68.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-68.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Apelada: Ana Carolina Correa Cincea Soller (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. V.U. Sustentou o advogado Expedito Siqueira dos Santos (OAB 361621/SP). - APELAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO FRANQUIA “MYBOX” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HIPÓTESE EM QUE A APELANTE ALEGA NULIDADE NA R. SENTENÇA RESULTADO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CABE AO MAGISTRADO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS, DAR-LHES O ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADEQUADO, REJEITANDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA, QUER PORQUE A PRODUÇÃO É IRRELEVANTE, QUER PORQUE OS FATOS FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS POR OUTROS MEIOS SÃO INCONTROVERSOS, PROVIDENCIA ESTA QUE NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXVIII) MATÉRIA CONTROVERTIDA ESSENCIALMENTE DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, CF/88) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E EM DOCUMENTO APARTADO SUFICIÊNCIA DOCUMENTO QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA PARA SE AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO BENEFÍCIOS MANTIDOS MÉRITO PROVAS QUE NÃO FAVORECEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS PROVAS QUE CONDUZEM AO ENTENDIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PARADIGMAS QUE NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE AO CASO EM ANÁLISE NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CASO A CASO SENTENÇA DE ACERTO CONFIRMADA E MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, §11) RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORARAM A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hernando Artuni (OAB: 297319/SP) - Rafaela Rocha Domingues (OAB: 349405/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009787-51.2025.8.26.0037

ID: 325424454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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KEROLLY HERLI MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1009787-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nogueira - Vistos. A petição inicial precisa ser emendada em quinze dias, sob pena de indeferimento… Processo 1009787-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nogueira - Vistos. A petição inicial precisa ser emendada em quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Deve especificar se é um o contrato, ou se são vários pois há passagens no singular, e outras no plural. Indicará especificamente o número de cada instrumento que pretender revisar. Anexou alguns (págs. 45/49), mas não os definiu na inicial. A pretensão abrange a revisão de taxa contratual para adequação à "taxa de mercado", mas refere-se a mais de um percentual (6,99 e 6,57%). A questão deve ser objeto de contraditório entre as partes antes da sentença de mérito, pois eventual admissão do pedido deve consignar, de modo expresso, qual a taxa que deve ser aplicada e em qual contrato, especificamente. No mesmo prazo, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), KEROLLY HERLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 499354/SP)

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Aécio Barbosa x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 315346556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2314555-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AéCIO BARBOSA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2314555-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2314555-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Aécio Barbosa e outro - Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS AUTORES-AGRAVANTES, QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO IMÓVEL COM INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE COLETA DE EFLUENTES EM ÁREA PRIVATIVA DESCOBERTA, EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ABNT E SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO, INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DA ÁREA PRIVATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SE A RÉ-AGRAVADA DEVE PROVAR A REGULARIDADE TÉCNICA DA CONSTRUÇÃO E A PRÉVIA CIÊNCIA DOS AGRAVANTES SOBRE AS CAIXAS HIDROSSANITÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES-AGRAVANTES, AFERIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES E NEXO DE CAUSALIDADE, MEDIANTE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA. 4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, CONSIDERANDO QUE OS AUTORES-AGRAVANTES NÃO APONTARAM QUALQUER SITUAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU INSPEÇÃO PELA RÉ DURANTE QUASE SEIS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DAS CHAVES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A MATÉRIA EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CABE AOS AUTORES, CONFORME ART. 373, INCISO I DO CPC.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 370. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, INCISO LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012324-53.2019.8.26.0482, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 11.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009474-31.2020.8.26.0566, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 28.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009787-89.2020.8.26.0566, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 30.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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