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Processo nº 1010291-79.2023.4.06.3800

ID: 294941449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010291-79.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TENDENCIA ENGENHARIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

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CAMILA GUERRA BITARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010291-79.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TENDENCIA ENGENHARIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A) : C…

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M. C. V. E A. De I. L. x B. I. S. A.

ID: 318940270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-02.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. V. E A. DE I. L.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ANA PAULA ANDRADE TRENTO

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Processo 1010291-02.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.C.V.A.I. - I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Matriz Compra Venda Administração …

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Processo nº 1010291-70.2020.4.01.3300

ID: 323817433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-70.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO PONTES DE VASCONCELLOS MARIA JOSE ABREU DE VASCONCELLOS

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA…

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Ltx Imoveis Ltda x Camila Pitelli Alves Santos e outros

ID: 322666550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010291-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LTX IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA PITELLI ALVES SANTOS JOSEVALDO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILA NAVARRO DINIZ

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LEONARDO RODRIGUES ALVES DINIZ

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ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

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Processo 1010291-65.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - LTX Imoveis Ltda - Camila Pitelli Alves Santos - - Josevaldo Gomes da Silva - 2- PELO EXPOSTO : A) d…

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Processo nº 1010291-70.2020.4.01.3300

ID: 327086077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-70.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 …

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Processo nº 0007013-08.2024.8.26.0229

ID: 293968233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007013-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COLTRO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS

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Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da… Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/32, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS (OAB 332687/SP)

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Processo nº 0008234-90.2022.8.26.0004

ID: 298490212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008234-90.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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Processo 0008234-90.2022.8.26.0004 (processo principal 1010291-74.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Diego Vercellino de Almeida - Vistos. 1- Providencie o exequente a avaliação… Processo 0008234-90.2022.8.26.0004 (processo principal 1010291-74.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Diego Vercellino de Almeida - Vistos. 1- Providencie o exequente a avaliação do GM Celta 4P Spirit, 2010/2011, Placas EMI-4221, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art. 871, IV,CPC). 2- Com a juntada da avaliação, defiro o pedido de fls. 63/64 e o faço para converter o bloqueio de fls. 58 em penhora. 2.1- Providencie o servidor autorizado o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado da penhora e avaliação (artigo 841, CPC). 2.2- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. 2.3-Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 3- Indefiro o pedido de intimação do executado, conforme requerido, uma vez que as informações solicitadas podem ser obtidas através de ofício ao Detran. Nesse sentido, oficie-se ao DETRAN a fim de que seja informado a este Juízo o endereço em que se encontra cadastrado o veículo GM Celta 4P Spirit, 2010/2011, Placas EMI-4221, que se encontra em nome da requerida, assim como acerca de eventual existência de financiamento anotada em seu cadastro, indicando a instituição financeira. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao DETRAN. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP)

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Processo nº 1010293-14.2022.8.26.0625

ID: 316043574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010293-14.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA LEITE

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Processo 1010293-14.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1010291-44.2022.8.26.0625) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ana Paula Assis da Silva - Vistos. Tentativa de constr… Processo 1010293-14.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1010291-44.2022.8.26.0625) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ana Paula Assis da Silva - Vistos. Tentativa de constrição de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e Renajud infrutífera. Fls. 222: indefiro nova pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud. A exequente não comprovou a realização de quaisquer diligências administrativas visando a localização de eventuais bens passíveis de penhora, o que se faz necessário, inclusive para justificar a necessidade de intervenção judicial para penhora de bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes. A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso. Decisão mantida, Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Assim, sem localização de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC, pelo prazo de 1 ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Remeta-se à fila 23 - processo suspenso, com anotação "art. 921, III". Decorrido o prazo previsto no artigo 921, III, §1º, o CPC, sem localização de bens passíveis de penhora, terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do artigo 921, CPC, nos seguintes termos: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º desde artigo", com consequente arquivamento provisório dos autos - movimentação 61613. Intimem-se. - ADV: CAROLINE DE SOUZA LEITE (OAB 437309/SP)

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Processo nº 1010291-29.2022.4.01.3000

ID: 331408772

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1010291-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTO DE SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: WALTO DE SOUZA COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO DOS SANTOS LIMA - AC4841 DECISÃO Trata-se de ação penal em que WALTO DE SOUZA COELHO foi condenado, por sentença proferida em 15/02/2022, a 8 meses de detenção e 21 dias-multa pela prática dos crimes previstos no artigo 46, caput e parágrafo único (2 vezes) e art. 60 da Lei 9.605/98 (ID 2178296605). Após apelação interposta pelo MPF, o TRF1 manteve a sentença condenatória (acórdão proferido em 26/05/2025 - ID 2194239984). O acórdão do TRF1 transitou em julgado em 26/06/2025 (ID 2194239992). Ante o retorno dos autos, as partes foram intimadas para conhecimento e manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID 2194301676). O MPF requereu o cumprimento das determinações finais constantes da sentença (ID 2194970847). É o relato. Decido. A pena aplicada ao caso foi de 8 meses de detenção, de modo que a prescrição ocorre em 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória e o acórdão condenatório interrompem a prescrição. Assim, tem-se os seguintes marcos relevantes: 15/02/2022 – Sentença condenatória: interrupção da prescrição; 26/05/2025 – Acórdão confirmatório do TRF1: novo marco interruptivo. Observa-se que o acórdão do TRF1 foi proferido após o transcurso de 3 anos, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Portanto, como entre a sentença condenatória e o acórdão que manteve a condenação transcorreu integralmente o prazo de 3 anos sem novo marco interruptivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WALTO DE SOUZA COELHO, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, na forma dos artigos art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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G. N. F. Da R. x C. De P. De C. e outros

ID: 317670304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006120-34.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. N. F. DA R.

Polo Passivo:

C. DE P. DE C. E. DE P. S.

Intimação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORRÊA

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ROBSON LUIS MARIANO

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Processo 1006120-34.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - G.N.F.R. - C.P.C. - - E.P.S. - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CRISTINA… Processo 1006120-34.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - G.N.F.R. - C.P.C. - - E.P.S. - Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CRISTINA DE PAIVA DE CASTRO e ELINTON DE PAULA SANTOS em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Os embargos comportam acolhimento parcial. Com efeito, a requerente narra na petição inicial ter efetuado o pagamento de R$ 19.000,00 em favor dos autores, representados pela entrega do veículo avaliado em R$ 15.000,00, além do pagamento em dinheiro no valor de R$ 4.000,00, devidamente comprovado pelo documento de fl. 46. Assim, retifico a sentença para corrigir o erro material passando a constar que a autora efetuou pagamento no montante de R$ 19.000,00 em favor dos requeridos. Ainda, retifico erro material para adequar o dispositivo da sentença ao comando da Lei n. 14.905/2024 Assim, retifico o dispositivo nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Greice Nayara Ferreira da Rocha para declarar a rescisão do contrato celebrado com Cristina de Paiva de Castro e Elenilton de Paula Santos, condenando os requeridos à devolução da quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC a contar da citação. Condeno, ainda, os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC a partir da citação. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a perda superveniente de objeto com o julgamento do mérito. No que se refere à reconvenção, julgo-a improcedente. A procedência da ação principal e o reconhecimento da nulidade do negócio por vício de consentimento afastam qualquer pretensão compensatória dos reconvintes, dado que o contrato foi desfeito por ato judicial fundado na prática de conduta dolosa. Em razão da sucumbência integral, condeno os requeridos Cristina de Paiva de Castro e Elenilton de Paula Santos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Publique-se, retificando-se. No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), ROBSON LUIS MARIANO (OAB 456468/SP), ROBSON LUIS MARIANO (OAB 456468/SP)

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