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Processo nº 1010298-41.2020.4.01.3307

ID: 278610274

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010298-41.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRE…

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Josias Antonio De Moraes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291415467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-98.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-98.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-98.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Josias Antonio de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO DEMANDADO RECONVINTE, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E ILEGALIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO. EXAME: CONTRATO COM PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INFORMAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE DOZE POR CENTO (12%) AO ANO NEM SUJEITOS AO DECRETO Nº 22.626/33. APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA “TABELA PRICE”. VALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE "REGISTRO DO CONTRATO", CONFORME RECONHECIDO NO RESP 1.578.553, TAMBÉM SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E O CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1622555-MG E NO RESP Nº 1.418.593-MS, AMBOS JULGADOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA". APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.578.553/SP, 1.639.320/SP E 1.639.259/SP. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB: 203434/SP) - Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB: 237605/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010298-53.2025.8.26.0068

ID: 298219622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-53.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-53.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capaci… Processo 1010298-53.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1010298-72.2025.8.26.0482

ID: 276708408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASãO PALACE HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Luiz Stábile (OAB 157426/SP) Processo 1010298-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasão Palace Hotel Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… ADV: Fábio Luiz Stábile (OAB 157426/SP) Processo 1010298-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasão Palace Hotel Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores, em que a parte autora pretende obstar a requerida de exigir, na fatura de fornecimento de água, valor a título de "FATOR K", alegando, em resumo, ilegalidade da cobrança. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1010298-81.2025.8.26.0576

ID: 315497165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIOGO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Agnaldo Diogo Filho - Antes de indeferir a gratuidade, determinou-se o a emenda de inicial para apresentação … Processo 1010298-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Agnaldo Diogo Filho - Antes de indeferir a gratuidade, determinou-se o a emenda de inicial para apresentação de documentos complementares, o que não foi integralmente atendido pela parte autora. Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Processo nº 1007544-64.2024.8.11.0045

ID: 318902868

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007544-64.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007544-64.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007544-64.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido formulado no id. 194330603, saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente, somado ao fato que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, DEVOLVA-SE o título executivo extrajudicial original à exequente, caso tenha sido depositado nesta Serventia, e após, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007105-53.2024.8.11.0045

ID: 327147017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007105-53.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007105-53.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007105-53.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido de consulta aos Sistemas conveniados do Poder Judiciário com o fito de angariar o novo endereço do executado (id. 196887962), saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente. Ainda, entendo não merecer acolhida o pedido de nova concessão de prazo para o desiderato, haja vista que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, DEVOLVA-SE o título executivo extrajudicial original à exequente – se necessário e, após, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009260-29.2024.8.11.0045

ID: 259438110

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009260-29.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA VANIA LILIAN BARBOZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009260-29.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009260-29.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas despiciendas, em que pese o pedido de consulta aos Sistemas conveniados do Poder Judiciário com o fito de angariar o novo endereço da executada (id. 190733775), saliento não ser incumbência do juízo a referida diligência, eis que a interessada é a própria parte exequente, somado ao fato que a demanda transcorre sem a efetiva citação do devedor desde seu nascedouro, acarretando ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 5. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (grifei) Desta feita, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado, o que é o caso da demanda executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei n167 9.099/1995). Preclusa as vias recursais, DEVOLVA-SE o título executivo extrajudicial original à exequente e, após, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Lorena Vitória Macedo De Pontes x Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba

ID: 297964920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA VITóRIA MACEDO DE PONTES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A LOJA ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010298-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Vitória Macedo de Pontes - Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba - Recebimento da Petição… Processo 1010298-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Vitória Macedo de Pontes - Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba - Recebimento da Petição Inicial 1) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, neste momento processual, é indeferido. A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2005789-72.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2362337-78.2024.8.26.0000, Rel.Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 2326278-91.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024). Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Parte Requerida Comparecimento Espontâneo Contestação Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, que também apresentou contestação, dou-a por citada. 3) Contestação Réplica Considerando a apresentação espontânea de contestação pela parte requerida e a apresentação de réplica pela parte requerente, determino que a serventia providencie as anotações pertinentes no sistema informatizado outrora determinadas e, após, encaminhe os autos para a prolação de sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1010298-68.2025.4.01.3500

ID: 313706979

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLEN GERTRUDES DE MENEZES ALBINO LIMA TORCATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO ROSA DE RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN GERTRUDES DE MENEZES ALBINO LIMA TORCATE - GO71042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício, fundamentando na existência de incapacidade ou limitação para o labor. Designada perícia médica e intimadas as partes, a parte autora não compareceu. Nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC, as partes têm o direito de obter solução integral do mérito e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, tendo havido intimação para comparecimento à perícia médica, a ausência da parte autora ao referido ato não pode implicar em outra coisa senão no julgamento antecipado da lide. Passo ao exame do mérito. Conforme art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte autora alegou sofrer de doença que tenha interferido na sua capacidade para o trabalho, fazendo juntada de documentos médicos. Contudo, deixou de produzir prova essencial para provar o direito alegado, ausentando-se da perícia médica designada e custeada pelo Juízo. Portanto, não ficou comprovado, de forma justa e efetiva, a incapacidade ou redução da capacidade alegada como causa de pedir, não se comprovando, de igual modo, o direito alegado. Ausente a prova dos requisitos, não há como conceder o benefício pleiteado. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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