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Rafael William Silva Dos Santos x Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S./A

ID: 276908236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-11.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S./A

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INGRID MILENA POSSATTO

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ADV: Ney José Campos (OAB 44243/MG), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), Ingrid Milena Possatto (OAB 489738/SP) Processo 1010391-11.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Willi…

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Processo nº 1010391-20.2025.8.26.0196

ID: 325159156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010391-20.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-20.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Luis Teixeira da Silva - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática…

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Itaú Unibanco S/A x Joao Carlos Domingues De Oliveira

ID: 296472831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005250-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Joao Carlos Domingues de Oliveira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Joao Carlos Domingues de Oliveira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO BANCO CORRÉU, FOI ALVO DE COBRANÇA ABUSIVA, VIA REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE REALIZAVA A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA QUE REALIZAVA A COBRANÇA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A VERSÃO NARRADA PELO AUTOR. TELA JUNTADA DEMONSTRA QUE, EM DETERMINADO DIA, FORAM REALIZADAS DEZENOVE LIGAÇÕES NO PERÍODO DE CINCO HORAS. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIDAS QUE DEVERÃO SE ABSTER DA COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP)

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Maria Aparecida Pereira Queiroz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 310806929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005541-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Maria Aparecida Pereira Queiroz - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESEMPREGO E PROBLEMAS DE SAÚDE DE FILHO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPCREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES DE ORDEM FINANCEIRA ENFRENTADAS PELA APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, AUTORIZAREM A REVISÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER RESPEITADAS AS BASES AVENÇADAS EM AMBOS OS INSTRUMENTOS, EIS QUE SÃO FRUTOS DA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DOS CELEBRANTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Capobianco Morando (OAB: 375020/SP) (Convênio A.J/OAB) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 5º andar

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Marcia Do Carmo Pigoli Gabriel e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 331624458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012622-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DO CARMO PIGOLI GABRIEL VALDEMIR GABRIEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1012622-27.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcia do Carmo Pigoli Gabriel - - Valdemir Gabriel - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aér… Processo 1012622-27.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcia do Carmo Pigoli Gabriel - - Valdemir Gabriel - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte condenar a ré a pagar para cada autor, a título deindenização por danos morais, a quantia deR$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1010391-14.2025.8.26.0004

ID: 308055001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010391-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAPA TRADE CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL NUNES DA SILVA FILHO

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Processo 1010391-14.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lapa Trade Center - Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagame…

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Elisangela Antonia Rosolen x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 310736426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ANTONIA ROSOLEN

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Antonia Rosolen - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, julgo procede…

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Processo nº 1010391-61.2025.8.26.0344

ID: 325651762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010391-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-61.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1010391-61.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (Marca HONDA Modelo CG 160 TITAN FLEXONE Ano 2024 Cor PRETA), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1010391-63.2025.8.26.0020

ID: 323008386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010391-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1010391-63.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100505. … Processo 1010391-63.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100505. Escritório: Nunes Romero Advogados, Telefone: (11)4890-8900 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: IDEA ELX 1.4 MPI FIR/FIAT Chassi N°: 9BD13561362006558 Renavam: 000869563963 Cor: PRETA MODELO: 2006/2005 PLACA: DRR5B81 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1010391-63.2025.8.26.0020

ID: 323011388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010391-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1010391-63.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100505. … Processo 1010391-63.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100505. Escritório: Nunes Romero Advogados, Telefone: (11)4890-8900 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: IDEA ELX 1.4 MPI FIR/FIAT Chassi N°: 9BD13561362006558 Renavam: 000869563963 Cor: PRETA MODELO: 2006/2005 PLACA: DRR5B81 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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