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Processo nº 0012295-35.2025.8.26.0506

ID: 324334185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012295-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012295-35.2025.8.26.0506 (processo principal 1037851-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Na forma dos artigo… Processo 0012295-35.2025.8.26.0506 (processo principal 1037851-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 6.822,29 , acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto x Ademiro Figueira

ID: 292206113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018839-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

ADEMIRO FIGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON GOMES LIBERATI

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SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018839-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018839-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Embargdo: Ademiro Figueira - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA, CONFORME LEI 9.656/98 E NORMAS DA ANS, E FALTA DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO OU CONTRADITÓRIO QUANTO À LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E SE HOUVE FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS EXPLICITOU OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO JULGADO COM ELE MESMO, NÃO COM A LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Wellington Gomes Liberati (OAB: 177597/SP) - 4º andar

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I. H. De S. N. x R. B. N.

ID: 294639313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014498-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. H. DE S. N.

Polo Passivo:

R. B. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0014498-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1022040-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.S.N. - R.B.N. - Decido, ainda, à vist… Processo 0014498-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1022040-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.S.N. - R.B.N. - Decido, ainda, à vista dos autos nº 1022371-72.2023.8.26.0506. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes supramencionadas, visando à cobrança da pensão alimentícia referente ao mês de fevereiro/2024 (fls. 22). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Deve ser extinto o presente cumprimento de sentença, por falta de título judicial. A execução iniciada sem obrigação certa, líquida e exigível, devidamente documentada no título executivo, é nula, matéria esta não sujeita a preclusão temporal e que o juiz pode, inclusive, conhecer de ofício. Pois bem. O acordo a que a parte exequente faz referência foi celebrado nos autos do processo sob o nº 1022371-72.2023.8.26.0506, em 28/05/2024 (fls. 105/107 ou 109/111 daqueles autos), e homologado judicialmente por r. decisão datada de 23/07/2024 (fls. 120/121 daqueles autos). Não constou do aludido acordo que houvesse prestações alimentares em atraso. Dispõe o artigo 843 do Código Civil: "A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos". Não se ignora que, naqueles autos, foram fixados alimentos provisórios em favor da alimentante, ora exequente, em 10/01/2024 (fls. 78/80 daqueles autos), porém, restou expressamente consignado, naquela oportunidade, que os alimentos seriam devidos desde a citação. Ora, foi o requerido, ora executado, citado naqueles autos apenas em 22/04/2024 (cf. certidão do oficial de justiça de fls. 104 daqueles autos). Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que a prestação alimentar aqui cobrada não é exigível, visto que, em fevereiro/2024, o executado ainda não havia sido citado naqueles autos. Além disso, o acordo foi celebrado em data posterior à citação (em maio/2024), e não mencionou a existência de prestações alimentares vencidas e não pagas. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade do presente cumprimento de sentença, por falta de título judicial, julgando-o extinto, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico por analogia. Custas pela parte exequente, observados os benefícios da Justiça Gratuita a ela deferidos (fls. 12). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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Processo nº 1061228-90.2023.8.26.0506

ID: 310756940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061228-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CéSAR DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1061228-90.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilton César de Paula Dias - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito… Processo 1061228-90.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilton César de Paula Dias - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, conforme disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 1036299-02.2025.8.11.0001

ID: 282792109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO QUEIROZ SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

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ERICO LIMA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RICARDO QUEIROZ SIMAO Endereço: RUA DESEMBARGADOR TRIGO DE LOUREIRO, 0104, - ATÉ 367/368, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-690 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

ID: 307803737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAFAEL SILVEIRA LOUREIRO THE BLACK BULLDOG HAMBURGUERIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eire… Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eireli - - Rafael Silveira Loureiro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

ID: 307803761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAFAEL SILVEIRA LOUREIRO THE BLACK BULLDOG HAMBURGUERIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eire… Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eireli - - Rafael Silveira Loureiro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Cecília Knychala x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308457810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001573-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA KNYCHALA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001573-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001573-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Cecília Knychala - Embargdo: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CECÍLIA KNYCHALA CONTRA ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DESCONHECER O CONTRATO DE FINAL Nº 26104, INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNADO O CONTRATO DE FINAL Nº 26104 É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO Nº 26104, POIS NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DE EMENDA PARA INCLUIR TAL DISCUSSÃO. A INSCRIÇÃO CONCOMITANTE DE DÉBITOS IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO II E §2º; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019.STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016.STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovani Leite de Oliveira Junior (OAB: 376644/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326729124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065205-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GALVAO SIMOES

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , deram provimento ao recurso. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR AVARIAS EM APARELHOS CAUSADAS POR VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4. A PROVA APRESENTADA É UNILATERAL E NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESCINDE DE CULPA, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CDC, ARTS. 12, 14, 22;CPC/2015, ARTS. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 14.05.2019;APELAÇÃO Nº 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EDGARD ROSA, J. 13.05.2019;APELAÇÃO Nº 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MOURÃO NETO, J. 30.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - Mariana Galvao Simoes (OAB: 164657/RJ) - 5º andar

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Processo nº 7003175-73.2014.8.26.0071

ID: 331189540

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7003175-73.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS NAVES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO

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Processo 7003175-73.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS NAVES DOS REIS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MATEUS NAVES DOS REIS, RG: 35325064, … Processo 7003175-73.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS NAVES DOS REIS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MATEUS NAVES DOS REIS, RG: 35325064, RJI: 170168377-20, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7003175-73.2014.8.26.0071 - 0004413-90.2023.8.26.0506, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)

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