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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501952

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Ementa

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501957

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103