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Banco Ficsa S/A. x Maria Eny Ramos Nunes

ID: 303995868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000321-68.2021.8.05.0123

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A.

Polo Passivo:

MARIA ENY RAMOS NUNES

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA

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MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000321-68.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000321-68.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA APELADO: MARIA ENY RAMOS NUNES e outros Advogado(s):MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Apelações simultâneas interpostas contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Eny Ramos Nunes em face de Banco C6 Consignado S.A., perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Itanhém/BA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevidas as cobranças oriundas de cartão de crédito consignado, determinando a restituição simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro das posteriores, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização; (iv) reconhecer a inexistência do negócio jurídico à luz da ausência de manifestação de vontade (escada ponteana). III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, impõe ao banco o encargo de comprovar a validade da contratação, o que não foi feito, sobretudo diante da ausência de impugnação técnica ao laudo grafotécnico apresentado pela autora, que atestou a falsidade da assinatura. A conduta omissiva do banco em impugnar a prova pericial e sua inércia em requerer perícia judicial confirmam a inexistência da relação jurídica contratual, sendo inaplicável a alegação de semelhança gráfica como meio de prova válida. A restituição em dobro das parcelas cobradas após 30/03/2021 está em conformidade com a tese firmada no Tema 979 do STJ, que modulou os efeitos temporais da má-fé presumida do fornecedor. A condenação em danos morais é cabível diante da fraude praticada com reflexos em proventos de subsistência de pessoa idosa, sendo presumido o abalo moral pela jurisprudência (dano in re ipsa), nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 é adequada ao caráter punitivo-pedagógico da sanção, considerando a vulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta do banco. A inexistência absoluta do negócio jurídico deve ser reconhecida, pois ausente a manifestação de vontade da autora, elemento essencial do plano de existência do contrato, conforme a doutrina da escada ponteana. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de manifestação de vontade por meio de assinatura falsificada descaracteriza o negócio jurídico desde o plano de existência. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de produtos ou serviços bancários, inclusive quando praticada por terceiros, nos termos do CDC. É devida a repetição em dobro das parcelas indevidamente cobradas após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 979 do STJ. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido e comporta majoração do valor da indenização diante da gravidade do ilícito e da condição de vulnerabilidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 979, j. 10.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000755-64.2023.8.26.0369, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJ-SC, APL nº 0301711-86.2016.8.24.0090, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27.05.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002439-35.2021.8.26.0097, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 10.01.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Simultâneas nº. 8000321-68.2021.8.05.0123, em que são apelantes e apelados, simultaneamente, MARIA ENY RAMOS NUNES e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (antigo Banco Ficsa S/A). Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Joemerson Santana Pereira

ID: 303529681

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034365-55.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JOEMERSON SANTANA PEREIRA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034365-55.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034365-55.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) AGRAVADO: JOEMERSON SANTANA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, contra decisão proferida pela Juíza da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ruy Barbosa, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 8000878-22.2025.8.05.0218, em que litiga contra o agravado, Joemerson Santana Pereira, indeferiu a liminar pretendida, por não considerar válida, para constituição em mora, a notificação extrajudicial, cujo aviso de recebimento foi devolvido com a informação "não procurado", ordenando a intimação da agravante para, no prazo de quinze dias, comprovar a mora, apresentando "a notificação extrajudicial, feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911 /1969, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito." Sustenta a recorrente a necessidade de reforma da decisão atacada, porquanto demonstrada a mora do agravado, nos termos em que preconizado no § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei n. 911/69, motivo bastante o deferimento da liminar perseguida, referindo, ademais, restarem presentes a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, com possibilidade de extinção prematura do feito, quando há elementos bastantes nos autos para a concessão da medida de urgência buscada. Pontua que a decisão censurada destoa da orientação trazida pelo REsp 1.951.662/RS, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, originando o Tema 1132, pelo que pede "que modifiquem integralmente o r. despacho do Juízo Monocrático, para que seja a liminar de busca e apreensão imediatamente concedida, requerendo pelo INTEGRAL PROVIMENTO do recurso, e tudo isto não só pelos elevados suprimentos de que dispõe este Egrégio Tribunal mas, e principalmente, como medida da mais ilibada e cristalina Justiça!" Registre-se, de início, que o julgamento monocrático deste recurso, decorre de hipótese autorizativa, prevista nos artigos 932, V, alínea "b" e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão atacada é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1132. A controvérsia recursal consiste em verificar se, para a constituição em mora do devedor, é necessária a comprovação do recebimento por ele, ou terceiro, da notificação encaminhada pelo credor ou se suficiente constar do aludido documento o endereçamento para o destinatário titular do instrumento contratual firmado pelos litigantes. Em relação à comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.951.888/RS e n.º 1.951.662/RS, decidiu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (Tema Repetitivo n. 1132). Significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada para o endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. O julgamento do aludido Tema 1132, por óbvio, abarca, como consectário lógico, todas as devoluções de aviso de recebimento, comuns em ações desde jaez, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar, tão somente, o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso, indene de dúvida a constituição em mora, porquanto a notificação extrajudicial expedida pela credora fiduciária, ID 497496880, pág. 1, dos autos principais, foi encaminhada para o endereço indicado pelo agravado, quando da celebração da avença, ID 497496876, cuja entrega não se aperfeiçoou, consoante mostra o AR, ID 497496880, pág. 4, devolvido sob a rubrica "não procurado", sendo irrelevantes as alegações de inexistência de constituição em mora, em face mesmo do fundamento advindo do Tema 1132. Nesta perspectiva, contrariamente do entendimento esposado pela Magistrada singular, vê-se que a instituição credora comprovou o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que, seja repisado, constou o endereço constante do contrato firmado entre os litigantes, ID 497496876, dos autos principais, restando, portanto, comprovada a mora do devedor. Nem alegue-se afronta à garantia constitucional da ampla defesa, porquanto, na redação atual do Decreto-Lei 911/69, notadamente após alteração realizada pela Lei 10.931/04, não existe nenhuma limitação nas matérias passíveis de serem arguidas na defesa do devedor fiduciante, sendo, pois, descabido falar em violação do direito ao contraditório e ampla defesa, princípios inerentes ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observa-se, aliás, que mesmo antes das referidas alterações legislativas, o Colendo Supremo Tribunal Federal já havia pacificado que as normas processuais contidas no Decreto Lei 911/69, não eram incompatíveis com o direito constitucional do devido processo, ampla defesa e contraditório, conforme se observa a seguir: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Extraordinário de que não se conhece, por não se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69"- STF - RE 141.320-4-RS - 1a Turma. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 28.2.97)". Logo, tendo em vista que os requisitos dos arts. 2º, §2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, foram atendidos, restou caracterizado o pressuposto da aparência do bom direito, bem assim configurada a possibilidade de danos graves para a agravante, sendo de rigor o deferimento da medida urgente buscada nesta irresignação. Neste sentido, os arestos abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula 72 do STJ. 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 3. Não se observando cláusula aparentemente abusiva, no que tange ao período de normalidade contratual, revela-se inviável o afastamento da mora (Súmula 530 do STJ e REsp n. 1.061.530/RS). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial fixada pela 2ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 5. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada nas referidas Súmulas e no julgamento dos aludidos paradigmas, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5372690-53.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA COTA PARTE PAGA A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão do caráter estritamente devolutivo dos recursos, não pode o Tribunal conhecer das matérias não arguidas em primeiro grau, por configurar inovação indevida na lide, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Se houve a análise e fundamentação nas razões de decidir pelo d. Magistrado de origem, quanto à manifestação contrária apresentada pela parte ré, em sede de contestação e impugnação, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). 4. Conforme entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). No entanto, somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exi gidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp nº 1.061.530/RS). 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 6. Nos termos do art. 1.368-B e parágrafo único do Código Civil, cumprida a medida liminar de busca e apreensão, incumbe ao proprietário fiduciário, o adimplemento das obrigações vinculadas ao veículo constituídas em data posterior, enquanto não transferida a propriedade a terceiro ou restituído o bem ao devedor fiduciário. 7. Ausente a prova de do efetivo pagamento dos encargos tributários e afins, decorrentes da propriedade de veículo automotor, bem como de que o devedor fiduciário teria sido o responsável por eventual adimplemento (art. 373, I, do CPC), descabe impor a repetição proporcional do valor em decorrência da apreensão do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003116-93.2018.8.13.0701, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Saliente-se, por fim, que o entendimento acima esposado está manifestado nas recentes decisões monocráticas, todas envolvendo devolução de AR, com a informação "não procurado", proferidas nos REsp ns. 2152379, 2146388, 2137169, 2137750 e nos AREsp ns. 2578609, 2557770, 2547345, 2515065. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 932, V, alínea "b" e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo, para, modificando a decisão hostilizada, determinar a busca e apreensão do veículo constante do contrato n. 202404006944, ID 497496876, dos autos principais. Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se comunicação ao Juízo de origem. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

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Itau Unibanco Holding S.A. x Francisco Luciano De Lima

ID: 295764839

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030493-32.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIANO DE LIMA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030493-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: IT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030493-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Advogado(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado(a) civilmente como JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB:BA 36968-A) AGRAVADO: FRANCISCO LUCIANO DE LIMA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, aviado por Itaú Unibanco Holding S/A, contra decisão da Juíza da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jaguarari, que, na ação de busca e apreensão n. 8000560-82.2025.8.05.0139, proposta contra o agravado, Francisco Luciano de Lima, pelo aludido agravante, em exame do pedido liminar, entendeu ser "possível verificar que não há comprovação sequer de que a carta foi enviada para o endereço do devedor, de modo que, na página 03, existe a informação " não procurado", sugerindo que o devedor não foi sequer procurado pelo Correio" e, não "sendo constituído em mora o devedor, concedo o prazo de 15 dias, para juntada, pela parte autora, de carta com Aviso de Recebimento que tenha sido ao menos enviada para o endereço constante do contrato", conforme ID 499080115 daquele feito originário. Sustenta o agravante, em síntese, que "a melhor interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, DL 911/69, permite concluir que, se expedida a notificação no endereço constante do contrato, é válido o envio para constituição do devedor em mora, ainda que na ocasião da entrega o devedor não tenha sido localizado", e "a notificação extrajudicial só não foi entregue à parte agravada por sua culpa exclusiva, eis que forneceu endereço em que as agências postais não fazem a entrega postal das correspondências, sendo que a responsabilidade pela sua retirada é da própria parte". Aduz não haver "exigência legal de recebimento da notificação para se considerar comprovada a constituição da mora, como em 20/10/2023, ou seja, anterior à decisão recorrida, foi publicado acórdão de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos em que formada a tese do Tema 1.132 do STJ. A interpretação de observância obrigatória pela Corte Superior é de que basta o mero envio da notificação para o endereço do devedor para fins de comprovação de constituição da mora, sendo irrelevante o recebimento". Requer "seja recebido o presente Agravo de Instrumento e (i) DEFERIDA a liminar em antecipação de tutela, para ao final dar-lhe (ii) PROVIMENTO, determinando-se a reforma da decisão atacada, reconhecido o integral atendimento aos requisitos do DL nº 911/69 e a regular constituição em mora da financiada, assentada a validade da Notificação enviada para o endereço estabelecido contratualmente". Registre-se, de início, que o julgamento monocrático deste recurso decorre de hipótese autorizativa prevista no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a decisão atacada contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1132. A controvérsia recursal consiste em verificar se, para a constituição em mora do devedor, é necessária a comprovação do recebimento por ele ou terceiro, da notificação encaminhada pelo credor ou se é suficiente constar do aludido documento o endereçamento para o destinatário titular do instrumento contratual firmado pelos litigantes. Em relação à comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, decidiu que para "a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (Tema Repetitivo n. 1132). Significa dizer da decorrência da mora a partir do simples vencimento do prazo para pagamento e da possibilidade de comprovação por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. O julgamento do aludido Tema 1132, por óbvio, abarca, como consectário lógico, todas as devoluções de aviso de recebimento, comuns em ações desta natureza, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se cumprir ao credor demonstrar, tão somente, o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso, indene de dúvida a constituição em mora, porquanto a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço indicado pelo agravado quando da celebração da avença, cuja entrega não se aperfeiçoou, consoante mostra o AR devolvido sob a rubrica "não procurado", conforme ID 498472786 do processo principal, sendo irrelevantes as alegações de inexistência de constituição em mora, em face mesmo do fundamento advindo do Tema 1132. Nesta perspectiva, consonante às alegações do recorrente, vê-se que a instituição credora comprovou o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, na qual, seja repisado, constou o endereço constante do contrato firmado entre os litigantes, restando, portanto, comprovada a mora do devedor. Nem se alegue afronta à garantia constitucional da ampla defesa, porquanto, na redação atual do Decreto-Lei 911/69, notadamente após alteração realizada pela Lei 10.931/04, não existe nenhuma limitação nas matérias passíveis de serem arguidas na defesa do devedor fiduciante, sendo, pois, descabido falar em violação do direito ao contraditório e ampla defesa, princípios inerentes ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observa-se, aliás, que mesmo antes das referidas alterações legislativas, o Supremo Tribunal Federal já havia pacificado não serem as normas processuais contidas no Decreto-Lei 911/69, incompatíveis com o direito constitucional do devido processo, ampla defesa e contraditório, conforme se observa a seguir: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Extraordinário de que não se conhece, por não se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69" - STF - RE 141.320-4-RS - 1a Turma. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 28.2.97)". Logo, tendo em vista que os requisitos dos arts. 2º, §2º, e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, foram atendidos, restou caracterizada a plausibilidade do direito de reconhecimento buscado pelo autor da ação, bem assim configurada a possibilidade de danos, sendo de rigor a modificação do julgado censurado, porquanto dissonante da legislação de regência e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Neste sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula 72 do STJ. 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 3. Não se observando cláusula aparentemente abusiva, no que tange ao período de normalidade contratual, revela-se inviável o afastamento da mora (Súmula 530 do STJ e REsp n. 1.061.530/RS). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial fixada pela 2ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 5. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada nas referidas Súmulas e no julgamento dos aludidos paradigmas, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5372690-53.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA COTA PARTE PAGA A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão do caráter estritamente devolutivo dos recursos, não pode o Tribunal conhecer das matérias não arguidas em primeiro grau, por configurar inovação indevida na lide, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Se houve a análise e fundamentação nas razões de decidir pelo d. Magistrado de origem, quanto à manifestação contrária apresentada pela parte ré, em sede de contestação e impugnação, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). 4. Conforme entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). No entanto, somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp nº 1.061.530/RS). 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 6. Nos termos do art. 1.368-B e parágrafo único do Código Civil, cumprida a medida liminar de busca e apreensão, incumbe ao proprietário fiduciário, o adimplemento das obrigações vinculadas ao veículo constituídas em data posterior, enquanto não transferida a propriedade a terceiro ou restituído o bem ao devedor fiduciário. 7. Ausente a prova de do efetivo pagamento dos encargos tributários e afins, decorrentes da propriedade de veículo automotor, bem como de que o devedor fiduciário teria sido o responsável por eventual adimplemento (art. 373, I, do CPC), descabe impor a repetição proporcional do valor em decorrência da apreensão do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003116-93.2018.8.13.0701, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Saliente-se, por fim, estar o entendimento aqui esposado manifestado em decisões monocráticas do STJ, todas envolvendo devolução de AR com a informação "não procurado", proferidas nos REsp ns. 2152379, 2146388, 2137169, 2137750 e nos AREsp ns. 2578609, 2557770, 2547345, 2515065. A hipótese não é, todavia, a do deferimento da medida liminar, como pretende o agravante, eis que não foi indeferida, mas de reconhecimento da higidez da notificação realizada Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo, para cassar a decisão hostilizada e considerar válida a notificação enviada pelo agravante ao agravado, determinando à Juíza de 1º Grau proceda ao exame do pedido liminar no processo principal, tomando como base tais parâmetros. Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada nesta decisão poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

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