Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036299-90.2023.8.26.0506"

Igor Mendonca De Rezende e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255965813

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036299-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MENDONCA DE REZENDE MENDONCA E REZENDE LTDA THIAGO MENDONCA DE REZENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Igor Mendonca De Rezende e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255964482

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036299-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MENDONCA DE REZENDE MENDONCA E REZENDE LTDA THIAGO MENDONCA DE REZENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1036299-27.2019.4.01.0000

ID: 277216002

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036299-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MENDONCA DE REZENDE MENDONCA E REZENDE LTDA THIAGO MENDONCA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : THIAGO MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : IGOR MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso alegado pelos embargantes em embargos monitórios, sob pena de não exame da alegação de excesso. O agravante sustenta que a exigência impõe condição não prevista no Código de Processo Civil e viola o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 702 do CPC/2015 assegura ao réu a possibilidade de oposição de embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando, no caso de alegação de valor excessivo da dívida, a indicação do valor que considera correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso para o processamento dos embargos monitórios impõe restrição indevida ao direito de defesa e contraria a norma expressa do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais federais corrobora o entendimento de que a mera indicação do valor correto, acompanhada de memória de cálculo, é suficiente para a admissibilidade dos embargos monitórios, sem necessidade de qualquer garantia prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O réu pode opor embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida. 2. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no artigo 702 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702 e 704. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009482/SC, Terceira Turma, DJe 11/05/2022; TRF-3, Ap 00067628920134036100/SP, Segunda Turma, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja ser afastada a necessidade do depósito judicial do valor incontroverso, com o regular processamento dos embargos monitórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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