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Processo nº 5007467-71.2025.8.13.0699

ID: 321801859

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-71.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METALBAU LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA SILVA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5007467-71.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: METALBAU LTDA EPP - EPP CPF: 01.696.387/0001-25 RÉU/RÉ: EVARISTO MARTINS NEVES CPF: 360.450.398-15 CERTIDÃO Certifico que a Audiência Conciliação designada para 19/06/2025 às 14:50, será realizada por videoconferência, através do link a seguir transcrito: 14:50 Link da Reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9b94b764f232924a266f2e541b7592ca Número da Reunião: 2335 156 8691 Senha: 0699 Chave do Organizador: 519271 Para o acesso, seguem as instruções: ( AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO). 1- No seu computador (é necessário possuir webcam) ou celular (é necessário possuir câmera frontal), abra o navegador; 2 – O link de acesso à sala de audiência é o fornecido acima; 3 – Na barra de pesquisa do seu navegador (barra superior), digite o link; 4 – Se possuir o aplicativo Cisco Webex Meetings instalado no seu computador ou celular, clique na opção: “Abra o aplicativo”. Se não o tiver, clique em “Entre do seu navegador”; 4.1 – Caso já tenha o aplicativo instalado, ele será iniciado automaticamente e será necessário que clique no botão verde “Entrar na reunião”; 4.2 – Se optar por “Entre do seu navegador”, uma tela solicitando que informe seu nome completo e endereço de e-mail se abrirá. Preencha os campos respectivamente e clique em “Próximo”; 4.3 – Agora clique no botão “Entrar na reunião” como mostrado no passo 4.1. As partes deverão ser intimadas de que a ausência da parte autora acarretará em contumácia e a ausência da parte ré acarretará em revelia. As partes deverão participar virtualmente, portando documento de identificação com foto, que deverá ser exibido no momento da audiência. A parte ré deverá apresentar contestação até o ato da audiência, caso não seja possível a realização de acordo. OBS: A parte também poderá participar da audiência de forma presencial, no fórum da Comarca de Ubá-MG. Ubá, 9 de julho de 2025. HUNTER CESAR PACHECO LOUREIRO BATISTA Estagiário(a) Secretaria

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Vania Mara Rodrigues Fernandes x Maria Do Carmo Fernandes Preve e outros

ID: 329304944

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-97.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MEDEIROS

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ANA LUCIA PASSARELA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALBERTON VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVIO FERNANDES NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007467-97.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : VANIA MARA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO…

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Processo nº 5007467-84.2022.4.03.6100

ID: 305975836

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-84.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA FERRAZ LORENZON

Sentença

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-84.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-84.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REU: MARINA FERRAZ LORENZON Advogado do(a) REU: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e/ou erro material na sentença proferida (ID 356893234). O embargante sustenta que o decisum incorreu erro de fato ou omissão, uma vez que trouxe várias práticas do Banco Autor que consubstanciam em nulidades, tais como: (i) abuso na fixação da periodicidade da capitalização de juros (diária); (ii) expurgo da cobrança reitera de tarifa de adiantamento a depositante; (iii) falha no dever de aconselhamento do Banco Autor, configurando seu comportamento como violador do princípio da boa-fé objetiva como norma de conduta; (iv) cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora, entretanto, tais alegações não foram apreciadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Passo à análise do mérito. O embargante insurge-se contra a decisão (ID 356893234), alegando a existência de omissão, contradição e/ou erro material. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em apreço, o embargante busca a modificação do entendimento firmado na sentença, ora embargada. A decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos, apreciando os pedidos e fundamentos relevantes para a solução da lide, nos limites da causa de pedir e do contraditório, com base na documentação apresentada e nos elementos probatórios disponíveis. Considerando, que não restaram configuradas as irregularidades contratuais alegadas, seja por ausência de prova robusta a demonstrar a abusividade das cláusulas pactuadas, seja por inexistência de demonstração concreta do alegado desequilíbrio contratual. A análise das cláusulas relativas à capitalização, à tarifa de adiantamento a depositante, à comissão de permanência e à alegada falha no dever de aconselhamento já foi implicitamente afastada pela conclusão de inexistência de ilicitude ou vício nos contratos entabulados entre as partes, nos termos da fundamentação da sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5007467-43.2024.8.08.0021

ID: 295559587

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-43.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED. SONIELA SUA CONSERVADORA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

SIMONE DA SILVA ZANI ERLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5007467-43.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDINE ROGERIA COICEV REQUERIDO: CONDOMINIO ED. SONIELA, SUA CONSERVADORA LTDA - MEAdvogado do(a) REQUERIDO: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL) / HÍBRIDA (FACULTADO O COMPARECIMENTO VIRTUAL DAS PARTES E/OU TESTEMUNHAS) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a). , Advogado do(a) REQUERIDO: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232, para comparecer(em) na Audiência de Instrução e Julgamento designada nos autos da ação supra mencionada, na modalidade Presencial, sendo facultado o comparecimento virtual das partes que assim optarem, ocasião em que a sessão será, automaticamente, convertida em híbrida, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão no r. despacho, cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala 3 - Instrução e Julgamento do 1º JEC Data: 02/07/2025 Hora: 13:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 70410064]. Guarapari/ES, 10 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria

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Processo nº 5007467-53.2025.4.04.7005

ID: 312982613

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-53.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / S…

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Tokio Marine Seguradora S.A. e outros x Antartida Logistica E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 299376186

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-87.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Polo Passivo:

ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA

80

Advogados:

AMANDA AGUILHERA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELY QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANA ORTH DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PARIS CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTA SILVEIRA RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HERMINIO CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? REGIME DE EXCEÇÃO - do dia 26 de junho … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? REGIME DE EXCEÇÃO - do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13:30 min (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5007467-87.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 73) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE: WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANA ORTH DIEHL (OAB PR034797) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): AMANDA AGUILHERA GARCIA (OAB RS099534) APELADO: ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A): SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) ADVOGADO(A): PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) APELADO: TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) ADVOGADO(A): GUSTAVO LOPES DE BORBA (OAB RS113248) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5007467-36.2025.8.08.0012

ID: 312098536

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES BAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5007467-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO SERGIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação, proposto(a) por ANTONIO SERGIO DA SILVA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPIRITO SANTO, onde, pretende a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de queixa-crime. Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A nomeação do defensor dativo e atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário aos profissionais que se disponibilizem ao exercício do múnus, respeitara, preferencialmente, o sistema de rodízio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secao Espírito Santo (OAB/ES), com periodicidade anual.” A referida elucidação normativa, por certo, indica a desnecessidade de citação e manifestação do ente público estatal. Neste passo, ao ID 69740095 restou nomeado por este Juízo, para o fim almejado em inicial, o(a) DR(A). JAQUELINE RODRIGUES BAIA - OAB ES 39.053. Ao ID 71286221, o(a) Ilustre Advogado(a) comprova o ajuizamento da queixa-crime objetivada pela parte requerente, tombada sob o nº 5013095-06.2025.8.08.0012. Assim sendo, o exposto em inicial merece integral acolhimento. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), confirmando o despacho de ID 69740095, de modo a nomear o (a) advogado (a) dativo (a) DR(A). JAQUELINE RODRIGUES BAIA - OAB ES 39.053 para o fim declinado em exordial. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007467-78.2024.4.04.7202

ID: 315241018

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-78.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA FORTES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-78.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSICLER FERNANDES ADVOGADO(A) : SARA FORTES DA SILVA (OAB SC069012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) F…

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Processo nº 5007467-63.2022.8.21.0017

ID: 323947280

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007467-63.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MATIAS TEDESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007467-63.2022.8.21.0017/RS EXECUTADO : LEANDRO MATIAS TEDESCO ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A) : FERNANDO J…

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Ana Paula Da Costa Ferreira x Arezzo Industria E Comercio S.A.

ID: 325667140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-02.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA COSTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a autora Ana Paula da Costa Ferreira ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Arezzo Indústria e Comércio S.A., alegando ter adquirido, por meio da internet, um par de sandálias no valor de R$395,91 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) em 05/11/2024, paga via pix. A autora afirma que o pagamento foi confirmado pela empresa ré, mas posteriormente foi informada do cancelamento do pedido por suposta falta de pagamento. Após contato com o atendimento da ré, informa que teria havido nova confirmação do pagamento, com previsão de entrega do produto a partir de 06/01/2025. Sustenta que a entrega tardia frustrou sua expectativa de uso do produto nas festividades de final de ano, o que lhe causou prejuízos materiais e morais, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor pago pelo produto. Houve decisão determinando a inversão do ônus da prova, conforme se afere em id 10429210797. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Adentrando ao mérito, a parte ré apresentou contestação (id 10417249434) alegando, em síntese, que o produto foi efetivamente entregue em 03/01/2025, tratando-se de ítem de pré-venda, com previsão de produção sob demanda. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de dano material e de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (id 10429194947), reiterando suas alegações e destacando que a entrega foi realizada em prazo incompatível com o fim almejado. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em razão da decisão de inversão do ônus da prova (id 10429210797), competia à ré comprovar a regularidade da prestação do serviço. Com efeito, a controvérsia cinge-se à alegação da entrega tardia do produto adquirido pela autora. A própria ré, em sua contestação, reconhece que o produto foi entregue à autora apenas em 03/01/2025, enquanto o pedido fora realizado em 05/11/2024, com expectativa de entrega anterior às festividades de fim de ano (Natal, Ano Novo e formatura), o que foi confirmado pelas conversas entre as partes (ids 10366277752 e seguintes) e reiterado na impugnação. A entrega, portanto, foi realizada fora do prazo inicialmente previsto, o que configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Ainda que se tratasse de produto em pré-venda, não há comprovação de que a consumidora tenha sido claramente informada, no momento da compra, sobre eventual prorrogação do prazo em razão de alta demanda decorrente de campanhas como a “Black Friday”. Entretanto, no que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não comporta acolhimento. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro exige a ocorrência de cobrança indevida. No caso, não houve cobrança além do devido, mas apenas entrega fora do prazo. Assim, não preenchidos os requisitos legais para restituição em dobro, a improcedência do referido pleito é a medida que se impõe. Quanto ao dano moral, é certo que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo necessário que a conduta do fornecedor ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Contudo, o caso concreto revela frustração de legítima expectativa da consumidora quanto à finalidade do produto adquirido (uso em formatura e festas de fim de ano), com atraso significativo (considerando que a compra ocorreu em 05/11/2024 e a entrega apenas em 03/01/2025) e ausência de solução eficaz por parte da fornecedora. A previsão de entrega do produto, inclusive, foi de até 20 (vinte) dias a partir da confirmação da compra, conforme se afere do documento de id 10366295323. Nessas circunstâncias, registro que a entrega do produto com atraso injustificado, especialmente quando compromete eventos pessoais relevantes, é passível de configurar dano moral indenizável, evidenciando descaso do fornecedor. Diante disso, se mostra devida a indenização por danos morais, fixando-a em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável, proporcional ao dano e em consonância com os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02) e da moderação (art. 944, CC/02). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/15), para: - Condenar a ré no pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , desde a citação. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 5 de julho de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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