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Processo nº 5008766-81.2022.4.03.6105

ID: 280816290

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-81.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. Na petição inicial (id 312477447), o autor alega ser titular de benefício previdenciário concedido sem a devida inclusão dos salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente à data de início do benefício (DIB). Relata ter protocolado pedido de revisão administrativa, instruído com sentença trabalhista transitada em julgado e documentos comprobatórios, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de elementos novos. Sustenta que as verbas salariais reconhecidas judicialmente não foram computadas no cálculo da renda mensal inicial (RMI), o que resultou na fixação de prestação inferior àquela legalmente devida. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade urbana comum no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., e condenar o INSS à revisão da aposentadoria, com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho. Determinou-se, ainda, o recálculo da RMI e da Renda Mensal Atual (RMA) a partir da DIB, com Data de Início do Pagamento (DIP) na data do trânsito em julgado, e o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, o abatimento de eventual benefício inacumulável, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre o INSS, sustentando que os períodos reconhecidos na sentença não podem ser computados para fins de aposentadoria, diante da ausência de planilha de liquidação judicial que discrimine, mês a mês, as diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista. Alega que a falta de individualização dos valores inviabiliza a apuração dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo do benefício (PBC). Argumenta, ainda, que a inclusão de remunerações relativas a vínculos empregatícios existentes requer a apresentação da decisão judicial completa, do trânsito em julgado e da planilha de cálculo homologada. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008766-81.2022.4.03.6105 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CEZAR DE ALMEIDA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS DOS SANTOS GALVAO - SP445625-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: No caso concreto, com relação ao período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), a parte autora apresentou as principais peças da reclamatória trabalhista nº 0010165-21.2016.5.15.0126, movida em face dos ex-empregadores. A reclamatória trabalhista em questão revela uma controvérsia efetiva, levada a seus devidos termos, com dilação probatória, na qual apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos. Naqueles autos, foi proferida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da parte autora com o ex-empregador Metso, na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$ 13.359,25 (fls. 20/29, ID 257160810). As partes interpuseram recurso ordinário, cujo acórdão negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao apelo do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita (fls. 09/18, ID 257160810). Houve anotação do vínculo em CTPS (fls. 34/36, ID 257160810). A decisão transitou em julgado (fl. 38, ID 257160810). Houve o recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 31/33, ID 257160810). No caso concreto, analisando a documentação juntada, a reclamatória trabalhista tramitou de forma regular, com colheita de provas e contraditório exauriente (ID 257160810), impondo-se que a decisão proferida seja considerada como prova para fins previdenciários. O vínculo empregatício reconhecido na reclamatória trabalhista deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários, eis que a sentença trabalhista está fundada em provas documentais e testemunhais. Por sua vez, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o vínculo em questão seria inverídico, de forma que não pode ser desconsiderado. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, cabível o reconhecimento do período de 16/05/2011 a 30/06/2015 (Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda), na função de supervisor de manutenção elétrica, com salário inicial de R$ 11.000,00, que evoluiu para R$13.359,25 (fls. 28, ID 257160810). Dessa forma, restou demonstrado, no caso concreto, que o vínculo empregatício mantido junto à empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, foi validamente reconhecido em reclamatória trabalhista regularmente instruída, com produção de provas documental e testemunhal, além da observância do contraditório. Observo que em seu recurso o INSS não impugna o reconhecimento do tempo de contribuição, nem mesmo a necessidade de recálculo da renda mensal inicial, com a inclusão dos salários de contribuição respectivo. Sua impugnação, na realidade, é a alegação de que não é possível cumprir a decisão judicial por ausência da relação dos referidos salários de contribuição. Logo, trata-se de questão que deverá ser solucionada oportunamente, na fase de liquidação do julgado. Assim sendo, o recurso do réu não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade urbana comum pelo autor, no período de 16/05/2011 a 30/06/2015, com base em sentença proferida em reclamatória trabalhista, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 195.043.735-0), mediante o cômputo dos salários de contribuição ali reconhecidos. A sentença também determinou o pagamento das diferenças entre a DIB e a nova DIP, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista homologatória de vínculo empregatício pode ser considerada como início de prova material suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição para fins previdenciários, mesmo sem a participação do INSS na lide; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão do benefício de aposentadoria por idade com base nesse reconhecimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários, desde que baseada em elementos que comprovem a efetiva prestação laboral no período alegado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista. 4.A ausência do INSS na ação trabalhista não invalida a prova produzida, desde que inexistente impugnação quanto à veracidade do vínculo e não configurada simulação da ação trabalhista com o único fim de obter vantagens previdenciárias. 5.No caso concreto, a reclamatória trabalhista foi regularmente instruída, com ampla produção de provas e contraditório, culminando em sentença que reconheceu vínculo empregatício do autor com a empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., constando anotação na CTPS e recolhimento de contribuições previdenciárias. 6.Em razão disso, o período reconhecido judicialmente deve ser computado para fins de revisão do benefício de aposentadoria, com base nos salários de contribuição definidos na Justiça do Trabalho, conforme orientação da 7ª Turma do TRF3. 7.A revisão do benefício deve retroagir à DIB, conforme entendimento do STJ (Pet 9.582/RS) e da TNU (Súmula 33 e Tema 102), com DIP fixada na data do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 300, § 3º, 487, I, e 506; Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 9.099/1995, arts. 3º, § 3º, e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 9.582/RS, Primeira Seção, DJe 16/09/2015; TRF3, ApCiv 0030337-30.2017.4.03.9999, 7ª Turma, DJe 14/09/2020; TNU, Súmula 33 e Tema 102. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5008766-39.2019.8.24.0036

ID: 301065876

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-39.2019.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORETTI ENKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS CANI GOMES

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EDUARDO DE ALMEIDA ROSSATO

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ALEXANDRE MORETTI ENKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-39.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE MORETTI ENKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORETTI ENKE (OAB SC024768) ADVOGADO(A) : Eduardo de Almeida Rossato (OAB SC025782)…

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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 315616512

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante, contudo, não se utilizou do presente recurso com essas finalidades. A sentença combatida não apresenta a omissão nem a contradição apontada pelo recorrente. Isto porque a sentença foi clara ao determinar a manutenção de benefício por incapacidade temporária ainda ativo e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação válida do INSS, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio específico a respeito da mencionada aposentadoria, sendo este o primeiro momento que a autarquia previdenciária teve acesso aos autos e a tal circunstância. Assim, resta claro que a embargante pretende revisar a sentença impugnada, e não completá-la ou aclará-la. Constata-se, portanto, que a parte recorrente se insurge quanto ao conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável neste ponto, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5009639-96.2022.8.21.0010

ID: 308100682

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009639-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZIMMER LOURDES INACIA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JARDIM BARROS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009639-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : LOURDES INACIA FLORES ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) REQUERENTE : ADRIANA ZIMMER (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009639-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : LOURDES INACIA FLORES ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) REQUERENTE : ADRIANA ZIMMER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, atribuiu a competência absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para a apreciação e julgamento dos processos relativos à matéria de saúde, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Por tal razão, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação postulando o fornecimento de fisioterapia intensiva, pelo método PediaSuit, tendo atribuído o valor de R$ 11.567,50 à causa. No entanto, considerando-se a prescrição médica e o menor orçamento juntados ( 246.4 ), o real valor da causa é de R$ 123.840,00, equivalente ao custo anual do tratamento (art. 292, do CPC/2015). Veja-se, conforme informação do Evento 246.4 , cada protocolo do tratamento pelo método PediaSuit tem carga horária de 72h e é composto por Terapia Intensiva de 3h por dia, 5x por semana, por 4 semanas (totalizando 60h) , além de manutenção 2h por dia, 3x por semana, totalizando 12h, no período de duas semanas. Dessa forma, considerando que cada protocolo tem duração aproximada de um mês e meio, são necessários 8 protocolos anualmente. Assim, face aos dispositivos legais suprarreferidos e sendo o Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto competente para apreciação e julgamento das causas com valor de até 60 salários mínimos, ou seja, R$ 91.080,00 (R$ 1.518,00 x 60), resta inviabilizada a tramitação do feito neste Juizado Especial Fazendário. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta , declino da competência, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015. Retifique-se o valor da causa, conforme fundamentação acima. Redistribua-se o presente à vara competente. Diligências legais.

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Processo nº 5036896-96.2022.8.21.0010

ID: 339258953

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036896-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CARLOS RECH SCHERNER WESCHENFELDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DUARTE PIMENTEL

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ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036896-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : SIDNEI CARLOS RECH SCHERNER WESCHENFELDER ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036896-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : SIDNEI CARLOS RECH SCHERNER WESCHENFELDER ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, observa-se que os orçamentos trazidos pelo exequente para aquisição de GARDENAL 100mg são superiores ao valor estabelecido pelo PMVG 1 : Assim, diante da expressa vedação pelo Tema 1234 do STF ao pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG , intimo a parte exequente para que junte aos autos orçamento idôneo, atualizado e de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo , a fim de embasar o pedido. No mais, considerando a informação da parte, bem como as consultas ao Sistema AME e ao setor municipal competente, verifico que o fármaco TEGRETOL concedido não está sendo fornecido regularmente. Assim, defiro o sequestro no valor de R$ 274,65 , por meio da penhora on-line, na conta do: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - CNPJ 88.830.609/0001-39 - Banrisul: agência 0180, c/c 04.007598.0-8, no valor de R$274,65 . Saliento que o referido valor é suficiente para a aquisição da medicação TEGRETOL 200mg por um período de 90 dias de tratamento, a contar da data de aquisição, de acordo com o parâmetro estabelecido pelo PMVG. 1. Expeça-se alvará para levantamento da quantia ora bloqueada em favor da parte autora ou a quem por ela for expressamente autorizado. 2. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo de 10 dias. 3. Após, intimem-se os demandados para que se manifestem acerca das contas prestadas no prazo de 05 dias , sob pena de homologação no estado em que apresentadas. 4. Havendo saldo remanescente do alvará eletrônico, deverão ser expedidos alvarás em favor dos demandados, na proporção que couber a cada um. 5. Eventual valor remanescente deverá ser restituído ou será descontado no próximo bloqueio. Ficam as partes intimadas eletronicamente. 1. Disponível em: <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29> Acesso em 28 de mai. de 2025.

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Processo nº 5008766-09.2025.8.21.0005

ID: 307469361

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-09.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-09.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in…

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Marisa Oliveira Mota x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 315301401

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-20.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Acórdão

Advogados:

BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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FABIO MILMAN

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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CIRO JUNIOR VIEIRA GAERTNER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008766-20.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATORA : Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE : MARISA OLIVEIRA…

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Marines Aparecida Leite Stuepp e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 338539853

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-46.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINES APARECIDA LEITE STUEPP RICARDO STUEPP

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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RAFAEL PAIVA NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-46.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : RICARDO STUEPP ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXEQUENTE : MARINES APARECIDA LEITE STUEPP ADVOGADO(A) : RAFAEL PAI…

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Fernando Mendes Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320554914

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025001-75.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES ROCHA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025001-75.2021.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDO MENDES ROCHA ADVOGADO(A) : KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES ROCHA (OAB RS113406) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025001-75.2021.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDO MENDES ROCHA ADVOGADO(A) : KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES ROCHA (OAB RS113406) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB RS104067A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Houve o julgamento conjunto dos processos números 50250017520218210010 e 50237049620228210010. Foi julgado improcedente o pedido revisional de contrato ajuizado pelo autor FERNANDO MENDES ROCHA contra o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no processo nº 5025001-75.2021.8.21.0010/RS. Foi julgado procedente o pedido anulatório ajuizado pelos autores FERNANCO MENDES ROCHA e KELEN FÁTIMA PIMENTA MENDES ROCHA contra o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, no processo nº 5023704-96.2022.8.21.0010/RS, para o fim de declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, por conta da ausência de comprovação de intimação dos devedores fiduciários para purgação da mora. O processo nº 50237049620228210010 foi remerido ao Tribunal de Justiça, em face da interposição do recurso de apelação pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O recurso de apelação não foi julgado até a presente data. 2. Pelo Juizado Especial Cível desta Comarca de Caxias do Sul, nos autos destes processo, foi solicitada a penhora dos direitos pleiteados por FERNANDO MENDES ROCHA , para garantia de débito no valor de R$ 7.879,44, atualizado até 09/04/2025, referente à execução de título extrajudicial nº 5041180-16.2023.8.21.0010. A referida penhora foi tomada por termo no evento 145. Neste processo, pelo autor FERNANDO MENDES ROCHA foi realizado depósito judicial no valor de R$15.000,00, na data de 02/06/2022, a título de caução, conforme informado no evento 22. O demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. manifestou que não se opõe ao levantamento dos valores depositados nos autos do processo pelo autor, a título de caução, conforme a petição do evento 126. Assim, oficie-se ao BANRISUL S.A., solicitando a transferência do valor de R$7.879,44, para conta judicial vinculada à execução de título extrajudicial nº 5041180-16.2023.8.21.0010, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca de Caxias do Sul, mediante comprovação nos autos. Efetivada a transferência, comunique-se ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Caxias do Sul, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5041180-16.2023.8.21.0010 e solicite-se informação sobre eventual débito remanescente devido por FERNANDO MENDES ROCHA . Em prosseguimento, retornem os autos à conclusão para a apreciação do requerimento de expedição de alvarpa do evento 153. Intimem-se. Caxias do Sul, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5008766-84.2024.4.04.7107

ID: 322124620

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE HELOISA MULLER CLANIR VERONICE GUTHEIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ADRIANE HELOISA MULLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ADRIANE HELOISA MULLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) REQUERENTE : CLANIR VERONICE GUTHEIL (Curador) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, a parte autora apresentou pedido de levantamento do crédito em seu nome. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que não se opôs (evento 88). Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, foi apresentado pedido de levantamento do crédito em nome do próprio curatelado. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que nada opôs. Decido. Na condição de titular do direito e considerando que a e a incapacidade constatada para os atos da vida civil é de natureza temporária, requisite-se à instituição financeira o desbloqueio das contas 4400122890074 e 4400122890075, permitindo o levantamento dos valores pelos beneficiários independentemente de qualquer intervenção judicial, de acordo com o disposto no artigo 40 e § 1º da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A análise de eventual pedido de isenção de imposto de renda deve ser feita pela instituição financeira, que resta desde já autorizada a efetuar a retenção caso as declarações de isenção não tenham sido feitas de acordo com as orientações da Receita Federal. Intime-se a parte autora para retirar o alvará e se manifestar quanto à satisfação do crédito. Cumprida a obrigação de fazer e efetuado o pagamento, nada sendo requerido, dê-se baixa.

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