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Processo nº 5017757-03.2023.4.03.6302

ID: 291003398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017757-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

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CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS AR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS ARAUJO - SP126974, CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS - SP313765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter: a) a averbação dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados em atividades urbanas, com registro em CTPS. b) o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. c) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07.02.2023) ou com alteração da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação, como tempo de contribuição, dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados com registro em CTPS. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75)”. Pois bem. Os períodos pretendidos estão anotados na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros (id 296739008). Também constam do documento anotações de contribuição sindical, alterações de salários, férias, opção FGTS e anotações gerais. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Assim, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de contribuição, laborados com registro em CTPS e em atividade urbana. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Com efeito, as atividades de aprendiz de sapateiro e servente não admitem o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes agressivos no seu exercício. Quanto a este ponto, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes, a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, constando dos autos que as ex-empregadoras se encontram com as atividades encerradas, de modo que não é possível a realização de perícia no local em que o labor foi desenvolvido. Também não cabe a realização de perícia indireta, vale dizer, por similaridade, eis que esta, a ser realizada a partir de elementos ofertados somente pela autoria, não configura prova capaz de reproduzir os fatos ocorridos e, portanto, não pode pautar o julgamento da demanda. Ademais, não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquela em que o autor desenvolveu suas tarefas há 30 anos atrás, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade dos maquinários, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda de produção etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. 2 – pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme contagem anexa, 34 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (07.02.2023), o que não é suficiente para a aposentadoria programada pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial) c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. O processo administrativo foi finalizado em 18.04.2023 e a presente ação ajuizada em 04.08.2023. Pois bem. O autor completou, conforme contagem anexa, 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição em 03.07.2024, suficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria programada. Logo, sob a égide da nova legislação, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria programada desde 03.07.2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar o período de 11.10.2000 a 30.10.2019 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – implantar o benefício de aposentadoria programada em favor da parte autora, desde 03.07.2024, considerando para tanto 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 64 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2025.

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Danielle Alexandra Esteves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 332106737

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003379-94.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ALEXANDRA ESTEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TECTUS INCORPORACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO JOSE DA SILVA

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ANA PAULA DE AGUIAR

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JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

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MARCELO SOTOPIETRA

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003379-94.2024.4.04.7202/SC AUTOR : DANIELLE ALEXANDRA ESTEVES ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003379-94.2024.4.04.7202/SC AUTOR : DANIELLE ALEXANDRA ESTEVES ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : DANILO JOSE DA SILVA (OAB SC030239) RÉU : TECTUS INCORPORACOES S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, decorrentes atraso na entrega de unidade habitacional financiada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 1 - Preliminares 1.1 - Ilegitimidade passiva A preliminar em referência se confunde com a questão de mérito relativa à configuração da responsabilidade da CEF e da construtora ré, razão pela qual será com ela conjuntamente analisada. 1.2 - Denunciação da lide A ré Tectus denunciou a lide à Caixa Seguradora, tendo em vista o contrato de seguro firmado pela CEF. O art. 125 do CPC, assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Sendo assim, com o advento do Novo CPC a denunciação da lide passou a constituir mera faculdade processual. Logo, como o referido instituto tem por objetivo atender aos princípios da celeridade e economia processuais, não é cabível sua aplicação no caso destes autos, sobretudo quando seu objetivo é introduzir fundamento novo ao litígio, apto a provocar uma demanda paralela, a exigir ampla dilação probatória, tumultuando o processo. Dessa forma, o caso é de rejeição do requerimento de denunciação, uma vez que esta intervenção de terceiros é vedada quando o processo envolve relação de consumo como no caso em apreço, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e da economia processual, em prejuízo da parte hipossuficiente. Seguem precedentes do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas nos autos, concluiu que a construtora agravante teria sucedido a empresa ENCOL na incorporação do imóvel e, portanto, estariam presentes as condições da ação. Dessa forma, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas. 3. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 208.228/RJ, 4ª Turma, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira , DJe 6-9-2016) AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A transcrição da ementa dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.288.943/SP, rel. Ministro João Otávio Noronha, DJe 21-9-2015) Colaciono, ainda, julgados do TRF4 proferidos em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ATRASO E RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. Com advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), a denunciação da lide passou a ser uma faculdade processual. 2. No entanto, como o escopo do referido instituto processual é atender aos princípios da celeridade e economia processuais, não é cabível sua aplicação na presente hipótese, sobretudo quando seu objetivo é introduzir fundamento novo ao litígio, estranho ao processo principal, apto a provocar uma demanda paralela, a exigir ampla dilação probatória, tumultuando a presente ação. 3. No presente caso, restou comprovado que a recorrente não concluiu a obra a tempo e tampouco trouxe aos autos qualquer motivo apto a justificar o atraso por si ocasionado. Assim, tem responsabilidade pelos danos causados aos autores em solidariedade com a Caixa. 4. O atraso na entrega da obra, evidenciado nos autos, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 5. Configurado o atraso na entrega do imóvel, cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, a qual resta reduzida para R$ 10.000,00 para ambos os autores. (TRF4, Apelação Cível nº 5012608-69.2019.4.04.7003/PR, Relatora: Des. (a) Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, data da decisão: 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. - Há responsabilidade da CEF e da Construtora pelo atraso da obra, uma vez que ambas descumpriram seu dever contratual. A Construtora paralisou a execução da obra e não comprovou que assim o fez por motivo de caso fortuito e força maior, ao passo que a CEF não tomou tempestivamente providências visando substituir a construtora, como lhe era de rigor em caso de paralisação ou retardo das obras em período superior a 30 dias. - Para efetivar-se a denunciação à lide, imperioso seria a demonstração de uma das hipóteses descritas no artigo 125 do Código de Processo Civil. E, ainda assim, seria caso de rejeição do requerimento de denunciação, uma vez que tal espécie de intervenção de terceiros é vedada quando o processo envolve relação de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e da economia processual, em prejuízo da parte hipossuficiente. - O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa , isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, Apelação Cível nº 5008375-63.2018.4.04.7003/PR, Relator: Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 4ª Turma, data da decisão: 09/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Na ação que versa sobre indenização por vícios de construção, deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide da seguradora, formulado pela construtora/ré, porque, com o NCPC, a denunciação passou a ser uma faculdade processual. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028180-93.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/10/2017). Além disso, não há vínculo contratual algum estabelecido entre a seguradora e os autores que ampare o direcionamento de sua pretensão contra ela. Nesse sentido, colaciono precedente do TRF da 4ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA. NÃO REALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Reconhecido que não há liame jurídico entre os autores e a seguradora, deve ser declarada a ilegitimidade passiva desta, com fulcro no art. 485, VI do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 2. Não se identifica que o alegado sofrimento experimentado pelo(s) autor(es) exceda o que se pode considerar mero dissabor, assim como não restou caracterizado qualquer evento constrangedor, severo abalo psíquico ou dor moral indenizável, a par dos aborrecimentos e dissabores inerentes ao cotidiano, situação essencial para a configuração do referido dano moral. (TRF4, AC 5003297-88.2023.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/11/2023) Destaco, outrossim, que o simples fato de a cobertura securitária ter sido acionada pelo agente financiador do empreendimento para substituição da construtora não serve para legitimar a seguradora a figurar no polo passivo da ação. Nesse contexto, a denunciação à lide não deve ser acolhida. 2 - Prejudicial de mérito - prescrição De início, saliento que a questão em apreciação não trata de reparação de vícios, mas sim de responsabilização por suposto descumprimento de contrato, o que é afeto à prescrição. Nesse contexto, em relação aos prazo prescricionais, registro que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 do Código Civil, e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art.206, §3º, V, do diploma civilista: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).(...) 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual , aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018 - grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR ATOS PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO E NO CONTROLE DE SOCIEDADE SUCESSORA DE SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado n.º 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. A Lei n.º 6.024/74 não contempla prazo específico para a ação fundada em seu art. 46. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a pretensão relacionada à responsabilidade contratual do ex-administrador da empresa, por descumprimento de obrigações vinculadas ao estatuto societário, é aplicável o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/2002. 4. A Segunda Seção do STJ no julgamento do EREsp n.º 1.280.825/RJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27.6.2018, destacou que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/02, com prazo de três anos. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, também fixou o entendimento de que a unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão reparação civil empregada pelo seu art. 206, § 3º, inciso V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir a responsabilidade civil contratual. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.818.185/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Assim, considerando que a demanda tem como causa de pedir o atraso na entrega da obra, o prazo prescricional somente tem início a partir da entrega atrasada , razão pela qual não há o que se falar em prescrição da pretensão , pois no caso em apreço, a obra ainda não foi entregue e nem concluída . 3 - Requerimento de provas A ré Tectus postulou o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar que " que antes da pandemia não havia nenhum atraso de obra, bem como que foi o caso fortuito e força maior proveniente da pandemia por Covid-19 que levou aos atrasos; a falta de pagamento (atrasos) pela parte autora; a falta de responsabilidade da Tectus; e a impossibilidade de condenação tanto de danos materiais (referentes a multa e lucros cessantes) e dano moral impossibilidade de rescisão ante o adimplemento substancial, ilegitimidade da Ré, bem como a culpa exclusiva da Caixa " . Subsidiariamente, requereu a utilização de prova emprestada (evento 43). Quanto à produção probatória, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe definir a conveniência, necessidade e oportunidade de sua realização. Também é certo que, a fim de evitar cerceamento de defesa e possibilitar às partes o exercício do contraditório, eventual indeferimento probatório deve ser devidamente fundamentado. No caso, consigno que as dificuldades decorrentes da pandemia do COVID19 são incontestáveis, porém, a prova oral não é o meio adequado para comprovação dos percalços alegados pela construtora ré. A ausência de repasses pela CEF devem ser demonstrados pela conclusão do cronograma da obra e o extrato da conta bancária do respectivo período, isto é, pela documentação correlata. A ilegitimidade da ré Tectus será abordada na análise do mérito, quando será apreciada sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. De todo modo, primando pelos princípios da economia e celeridade processual, bem como da ampla defesa e do contraditório, acolho o pedido de produção de prova emprestada . 4 - Assistência Judiciária Gratuita A ré Tectus requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que seria hipossuficiente, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC (evento 26). Entretanto, verifico que até o presente momento o pleito ainda não foi analisado. O instituto da justiça gratuita foi concebido para albergar quem não possui rendimento suficiente para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, artigos 98 e 99, §3º): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" Note-se que a Lei traz em seu bojo presunção relativa. Portanto, em afirmando a parte que é hipossuficiente, faz ela jus ao benefício da gratuidade em voga. Todavia, produzida prova em contrário, resta afastada tal presunção, devendo ocorrer o recolhimento das custas. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. 2. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita , o Código de Processo Civil de 2015 veio regular a matéria, estabelecendo que a parte usufruirá do benefício, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua hipossuficiência (arts. 98 e 99 do novo diploma processual civil). Ressalve-se, contudo, que a presunção de veracidade da referida declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5022986-64.2017.4.04.7000/PR, Relatora: Des(a). Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, data da decisão: 21/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita , goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. 2. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus o agravante ao benefício da AJG. (TRF4, AG 5040044-94.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, Data da Decisão 30/01/2019) Cabe à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo incabível a simples adoção de critérios prévios e objetivos para tal finalidade. Quanto à pessoa jurídica, não obstante a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária, não se pode prescindir da comprovação da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos. Note-se o enunciado da Súmula nº 481 do STJ (grifei): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento firmado no TRF4 (grifei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade. (TRF4, AG 5015083-60.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. Não decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não é cabível a decretação da prescrição intercorrente.3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). Tendo o contribuinte induzido a Fazenda Nacional a erro, ao não atualizar seu cadastro, não há como condenar a exequente, ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade.4. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente . 5. Decisão mantida. (TRF4, AG 5020764-11.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 23/06/2016) Assim, no intuito de viabilizar a análise do pedido da ré Tectus, faz-se necessário que esta demonstre sua hipossuficiência financeira. Sopesadas tais questões, determino : (a) intimem-se as partes acerca da presente decisão; (b) intime-se a ré Tectus para, no prazo de 15 dias, comprovar sua incapacidade financeira , juntando os balanços e balancetes dos últimos 05 anos, as duas últimas declarações de IRPJ remetidas à Receita Federal, certidões negativas de bens, além de outros documentos que demonstrem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, e no mesmo prazo : (b.1) deverá indicar o número do processo e os arquivos que pretende utilizar como prova emprestada, a fim de serem traslados para esta ação; (c) cumprida a determinação supra pela ré Tectus, traslade-se os arquivos para o presente feito, e dê-se vista às partes adversas pelo prazo de 15 dias, (d) descumprida a determinação, configurará a desistência tácita da produção de prova emprestada. Tudo cumprido, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para julgamento.

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Nercio De Lima x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 332106782

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015109-39.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERCIO DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TECTUS INCORPORACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015109-39.2023.4.04.7202/SC AUTOR : NERCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) RÉU : TECTUS INCO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015109-39.2023.4.04.7202/SC AUTOR : NERCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) RÉU : TECTUS INCORPORACOES S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, decorrentes atraso na entrega de unidade habitacional financiada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 1 - Preliminares 1.1 - Ilegitimidade passiva A preliminar em referência se confunde com a questão de mérito relativa à configuração da responsabilidade da CEF e da construtora ré, razão pela qual será com ela conjuntamente analisada. 1.2 - Denunciação da lide A ré Tectus denunciou a lide à Caixa Seguradora, tendo em vista o contrato de seguro firmado pela CEF. O art. 125 do CPC, assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Sendo assim, com o advento do Novo CPC a denunciação da lide passou a constituir mera faculdade processual. Logo, como o referido instituto tem por objetivo atender aos princípios da celeridade e economia processuais, não é cabível sua aplicação no caso destes autos, sobretudo quando seu objetivo é introduzir fundamento novo ao litígio, apto a provocar uma demanda paralela, a exigir ampla dilação probatória, tumultuando o processo. Dessa forma, o caso é de rejeição do requerimento de denunciação, uma vez que esta intervenção de terceiros é vedada quando o processo envolve relação de consumo como no caso em apreço, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e da economia processual, em prejuízo da parte hipossuficiente. Seguem precedentes do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas nos autos, concluiu que a construtora agravante teria sucedido a empresa ENCOL na incorporação do imóvel e, portanto, estariam presentes as condições da ação. Dessa forma, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas. 3. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 208.228/RJ, 4ª Turma, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira , DJe 6-9-2016) AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A transcrição da ementa dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.288.943/SP, rel. Ministro João Otávio Noronha, DJe 21-9-2015) Colaciono, ainda, julgados do TRF4 proferidos em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ATRASO E RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. Com advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), a denunciação da lide passou a ser uma faculdade processual. 2. No entanto, como o escopo do referido instituto processual é atender aos princípios da celeridade e economia processuais, não é cabível sua aplicação na presente hipótese, sobretudo quando seu objetivo é introduzir fundamento novo ao litígio, estranho ao processo principal, apto a provocar uma demanda paralela, a exigir ampla dilação probatória, tumultuando a presente ação. 3. No presente caso, restou comprovado que a recorrente não concluiu a obra a tempo e tampouco trouxe aos autos qualquer motivo apto a justificar o atraso por si ocasionado. Assim, tem responsabilidade pelos danos causados aos autores em solidariedade com a Caixa. 4. O atraso na entrega da obra, evidenciado nos autos, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 5. Configurado o atraso na entrega do imóvel, cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, a qual resta reduzida para R$ 10.000,00 para ambos os autores. (TRF4, Apelação Cível nº 5012608-69.2019.4.04.7003/PR, Relatora: Des. (a) Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, data da decisão: 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. - Há responsabilidade da CEF e da Construtora pelo atraso da obra, uma vez que ambas descumpriram seu dever contratual. A Construtora paralisou a execução da obra e não comprovou que assim o fez por motivo de caso fortuito e força maior, ao passo que a CEF não tomou tempestivamente providências visando substituir a construtora, como lhe era de rigor em caso de paralisação ou retardo das obras em período superior a 30 dias. - Para efetivar-se a denunciação à lide, imperioso seria a demonstração de uma das hipóteses descritas no artigo 125 do Código de Processo Civil. E, ainda assim, seria caso de rejeição do requerimento de denunciação, uma vez que tal espécie de intervenção de terceiros é vedada quando o processo envolve relação de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e da economia processual, em prejuízo da parte hipossuficiente. - O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa , isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, Apelação Cível nº 5008375-63.2018.4.04.7003/PR, Relator: Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 4ª Turma, data da decisão: 09/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Na ação que versa sobre indenização por vícios de construção, deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide da seguradora, formulado pela construtora/ré, porque, com o NCPC, a denunciação passou a ser uma faculdade processual. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028180-93.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/10/2017). Além disso, não há vínculo contratual algum estabelecido entre a seguradora e o autor que ampare o direcionamento de sua pretensão contra ela. Nesse sentido, colaciono precedente do TRF da 4ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA. NÃO REALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Reconhecido que não há liame jurídico entre os autores e a seguradora, deve ser declarada a ilegitimidade passiva desta, com fulcro no art. 485, VI do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 2. Não se identifica que o alegado sofrimento experimentado pelo(s) autor(es) exceda o que se pode considerar mero dissabor, assim como não restou caracterizado qualquer evento constrangedor, severo abalo psíquico ou dor moral indenizável, a par dos aborrecimentos e dissabores inerentes ao cotidiano, situação essencial para a configuração do referido dano moral. (TRF4, AC 5003297-88.2023.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/11/2023) Destaco, outrossim, que o simples fato de a cobertura securitária ter sido acionada pelo agente financiador do empreendimento para substituição da construtora não serve para legitimar a seguradora a figurar no polo passivo da ação. Nesse contexto, a denunciação à lide não deve ser acolhida. 2 - Prejudicial de mérito - prescrição De início, saliento que a questão em apreciação não trata de reparação de vícios, mas sim de responsabilização por suposto descumprimento de contrato, o que é afeto à prescrição. Nesse contexto, em relação aos prazo prescricionais, registro que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 do Código Civil, e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art.206, §3º, V, do diploma civilista: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).(...) 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual , aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018 - grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR ATOS PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO E NO CONTROLE DE SOCIEDADE SUCESSORA DE SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado n.º 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. A Lei n.º 6.024/74 não contempla prazo específico para a ação fundada em seu art. 46. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a pretensão relacionada à responsabilidade contratual do ex-administrador da empresa, por descumprimento de obrigações vinculadas ao estatuto societário, é aplicável o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/2002. 4. A Segunda Seção do STJ no julgamento do EREsp n.º 1.280.825/RJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27.6.2018, destacou que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/02, com prazo de três anos. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, também fixou o entendimento de que a unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão reparação civil empregada pelo seu art. 206, § 3º, inciso V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir a responsabilidade civil contratual. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.818.185/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Assim, considerando que a demanda tem como causa de pedir o atraso na entrega da obra, o prazo prescricional somente tem início a partir da entrega atrasada , razão pela qual não há o que se falar em prescrição da pretensão , pois no caso em apreço, a obra ainda não foi entregue e nem concluída . 3 - Requerimento de provas A ré Tectus postulou o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar que " que antes da pandemia não havia nenhum atraso de obra, bem como que foi o caso fortuito e força maior proveniente da pandemia por Covid-19 que levou aos atrasos; a falta de pagamento (atrasos) pela parte autora; a falta de responsabilidade da Tectus; e a impossibilidade de condenação tanto de danos materiais (referentes a multa e lucros cessantes) e dano moral impossibilidade de rescisão ante o adimplemento substancial, ilegitimidade da Ré, bem como a culpa exclusiva da Caixa." Subsidiariamente, requereu a utilização de prova emprestada (evento 40). Quanto à produção probatória, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe definir a conveniência, necessidade e oportunidade de sua realização. Também é certo que, a fim de evitar cerceamento de defesa e possibilitar às partes o exercício do contraditório, eventual indeferimento probatório deve ser devidamente fundamentado. No caso, consigno que as dificuldades decorrentes da pandemia do COVID19 são incontestáveis, porém, a prova oral não é o meio adequado para comprovação dos percalços alegados pela construtora ré. A ausência de repasses pela CEF devem ser demonstrados pela conclusão do cronograma da obra e o extrato da conta bancária do respectivo período, isto é, pela documentação correlata. A ilegitimidade da ré Tectus será abordada na análise do mérito, quando será apreciada sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. De todo modo, primando pelos princípios da economia e celeridade processual, bem como da ampla defesa e do contraditório, acolho o pedido de produção de prova emprestada . 4 - Assistência Judiciária Gratuita A ré Tectus requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que seria hipossuficiente, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC (evento 31). Entretanto, verifico que até o presente momento o pleito ainda não foi analisado. O instituto da justiça gratuita foi concebido para albergar quem não possui rendimento suficiente para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, artigos 98 e 99, §3º): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" Note-se que a Lei traz em seu bojo presunção relativa. Portanto, em afirmando a parte que é hipossuficiente, faz ela jus ao benefício da gratuidade em voga. Todavia, produzida prova em contrário, resta afastada tal presunção, devendo ocorrer o recolhimento das custas. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. 2. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita , o Código de Processo Civil de 2015 veio regular a matéria, estabelecendo que a parte usufruirá do benefício, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua hipossuficiência (arts. 98 e 99 do novo diploma processual civil). Ressalve-se, contudo, que a presunção de veracidade da referida declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5022986-64.2017.4.04.7000/PR, Relatora: Des(a). Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, data da decisão: 21/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita , goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. 2. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus o agravante ao benefício da AJG. (TRF4, AG 5040044-94.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, Data da Decisão 30/01/2019) Cabe à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo incabível a simples adoção de critérios prévios e objetivos para tal finalidade. Quanto à pessoa jurídica, não obstante a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária, não se pode prescindir da comprovação da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos. Note-se o enunciado da Súmula nº 481 do STJ (grifei): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento firmado no TRF4 (grifei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade. (TRF4, AG 5015083-60.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. Não decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não é cabível a decretação da prescrição intercorrente.3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). Tendo o contribuinte induzido a Fazenda Nacional a erro, ao não atualizar seu cadastro, não há como condenar a exequente, ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade.4. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente . 5. Decisão mantida. (TRF4, AG 5020764-11.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 23/06/2016) Assim, no intuito de viabilizar a análise do pedido da ré Tectus, faz-se necessário que esta demonstre sua hipossuficiência financeira. Sopesadas tais questões, determino : (a) intimem-se as partes acerca da presente decisão; (b) intime-se a ré Tectus para, no prazo de 15 dias, comprovar sua incapacidade financeira , juntando os balanços e balancetes dos últimos 05 anos, as duas últimas declarações de IRPJ remetidas à Receita Federal, certidões negativas de bens, além de outros documentos que demonstrem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, e no mesmo prazo : (b.1) deverá indicar o número do processo e os arquivos que pretende utilizar como prova emprestada, a fim de serem traslados para esta ação, (c) cumprida a determinação supra pela ré Tectus, traslade-se os arquivos para o presente feito, e dê-se vista às partes adversas pelo prazo de 15 dias, (d) descumprida a determinação, configurará a desistência tácita da produção de prova emprestada. Tudo cumprido, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para julgamento.

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