Resultados para "5041330-49.2024.4.04.7000" – Página 23 de 23

Processo nº 5063640-49.2024.4.04.7000

ID: 334991643

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063640-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063640-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063640-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016361-81.2025.4.04.0000

ID: 291435183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016361-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARCOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MARCOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016361-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIOGO MARCOLINA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diogo… Agravo de Instrumento Nº 5016361-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIOGO MARCOLINA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diogo Marcolina contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) de armas de sua propriedade ( evento 6, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " a redução do prazo de validade do CR e do CRAF de 10 anos para 3 anos a modificação nos prazos de validade do CR e dos CRAF’s de 10 (dez) para 3 (três) anos, não pode atingir os documentos regularmente concedidos na vigência da legislação anterior, ou seja, tendo em vista a que os mesmos foram validamente emitidos na vigência do Decreto 9.846/2019 o Recorrente possui direito adquirido, não estando sujeito à aplicação retroativa das alterações trazidas pelo Decreto 11.615/2023 e a Portaria 166/2023 – COLOG, sob pena de implicar em manifesta insegurança jurídica. " Afirma que " quantos aos efeitos das novas disposições constantes no Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria nº 166 – COLOG, os mesmos deveriam observar o que dispõe o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942, acima citado, segundo o qual “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Sendo que “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Logo, a verossimilhança do direito resta evidente pois, em que pese no novo prazo de validade dos Certificados de Registro – CR e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo – CRAF’s ser de 3 (três anos), conforme definiu o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166 – COLOG, a aplicação retroativa do novo prazo não poderia prejudicar o Agravante, cujos documentos foram expedidos de acordo com a Lei 10.826/2003, na vigência do Decreto 9.846/2019, com validade de 10 (dez) anos, uma vez que a mudança, reduz drasticamente o período de validade, acaba por trazer insegurança jurídica, bem como implicar na violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ". Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5002764-85.2025.4.04.7003/PR, evento 3, DESPADEC1 : "(...) 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano. Analisando a tese defendida na inicial, entendo que não há plausibilidade do direito invocado. Em discussão no writ o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo para colecionadores, que era de 10 anos, a teor do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. (...) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Os certificados do autor foram emitidos com base nessa regulamentação, com prazo de validade de 10 anos . Ocorre que o Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 fixa o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Partindo do disposto no Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê da mesma forma o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF. A pretensão do impetrante é de que seja mantida a vigência inicial de validade do seu certificado, em 10 anos, ao fundamento de que, assim, estaria sendo respeitado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. No entanto, o ato administrativo que concede o porte de arma constitui mera autorização, não gerando direito adquirido à renovação ou ao seu prazo inicialmente estabelecido. O conceito de ato jurídico perfeito está atrelado à ocorrência de fato idôneo à percepção do direito em face da lei vigente nesse mesmo momento. A precariedade da autorização não possui, repita-se, essa característica, permitindo concluir que o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo transita na seara da mera expectativa de direito . Nas palavras de José Afonso da Silva, "[s]e não era direito subjetivo antes da lei nova, mas interesse jurídico simples, mera expectativa de direito ou mesmo interesse legítimo, não se transforma em direito adquirido sob o regime da lei nova, que, por isso mesmo, corta tais situações jurídicas subjetivas do seu iter, porque sobre elas a lei nova tem aplicabilidade imediata, incide." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 22ª edição, Editora Malheiros, 2003, p. 433). O Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 para 3 anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador. A parte impetrante, portanto, deve se adequar aos novos prazos de validade de CR e CRAF. Nesse mesmo sentido (grifei): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Assim, indefiro o pedido liminar. (...)" Pois bem. O agravante afirma que a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166/2023 que reduziu o prazo de seus documentos de 10 anos para 3 anos, gerou insegurança jurídica e viola direitos constitucionais, especialmente o princípio do ato jurídico perfeito. Assiste razão ao agravante. A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não poderia atingir o CR e CRAFs validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Há, pois, inconstitucionalidade na imediata aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, da CF). Assim, conquanto essa Turma já tenha se manifestado em sentido oposto, o novo entendimento é pela não incidência da alteração supracitada em relação aos documentos antes referidos, os quais devem observar a norma existente quando da sua expedição, aplicando-se o referido prazo de 10 anos. Colaciono precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARMA DE FOGO. CAC. CR E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA COLOG/C EX, Nº 166/2023. DIREITO ADQUIRIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não pode atingir o CAC e CRAF validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Deve ser afastada a aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). 4. Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido da parte autora. IV. DISPOSITIVO 5. Provida a apelação e invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5018789-13.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO. I - A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não pode atingir o CR e CRAFs validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Há, pois, inconstitucionalidade na imediata aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, da CF); II - Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido do impetrante, nos termos já mencionados. III - Reformada a sentença para conceder a segurança. (TRF4, AC 5060730-49.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 28/05/2025) Neste contexto, a decisã agravada deve ser reformada. Com essas considerações, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011066-49.2024.4.04.7000

ID: 280692694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011066-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA GONCALVES CREFTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011066-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LORENA GONCALVES CREFTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011066-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LORENA GONCALVES CREFTA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Coletiva n.º 0052595-73.2012.401.3400 movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM contra a União na qual proferida sentença reconhecendo o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GDPGTAS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Transitada em julgado a sentença, sobreveio cumprimento de centença da verba principal no importe de R$ 64.280,01. Requer a fixação de honorários de Cumprimento de Sentença bem como o destaque dos honorários contratuais (Evento 01, INIC1 e PLAN5-6). Em impugnação a União aduz que a parte exequente não é beneficiária do título executivo, porquanto o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego Comunicações - SIDCOM não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não é parte legítima para representar em Juízo os servidores ativos ou inativos do Ministério das Comunicações. Subsidiariamente, aponta excesso de execução no importe de R$ 34.190,45, apontando como devido a quantia de R$ 30.089,56. Alega que o cálculo exequendo está em desacordo com o título judicial, porquanto o termo inicial é 29/10/2007 e não 07/2006, tendo em vista a prescrição das parcelas que antecederam ao quinquênio da data do ajuizamento ação (29/10/2012). Em manifestação a parte exequente rebate os argumentos expedidos pela executada (Evento 12, RESPOSTA1), aduzindo a impossibilidade de rediscussão no cumprimento sentença da alegação de ilegitimidade da exequente em face da ausência de registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não suscitada na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença, não pode mais deduzir alegações que não foram suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Enfim, concorda com a alegação de prescrição das parcelas anteriores 29/10/2007. Repisa que detém direito à integralidade da gratificação mesmo que o benefício de aposentadoria ou pensão seja concedido proporcionalmente. É o relatório. Decido. 1. A União alega inexequibilidade do título executivo porquanto o sindicato não detinha legitimidade para propor a ação originária, tendo em vista que não possuía registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Inicialmente, impõe-se observar que a legitimidade dos Sindicatos para defesa de interesse de determinada categoria profissional depende do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical (artigo 8º, I e II, da Constituição Federal). Não se trata de providência meramente burocrática ou que visa a suplantar a norma descrita no artigo 45, caput, do Código Civil, mas, sim, medida imprescindível à delimitação de sua representatividade na base territorial. Entretanto, eventual alegação de ilegitimidade ativa em virtude de ausência de registro no MTE deveria ter sido arguida em momento oportuno, no caso, na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença que reconheceu aos substituídos o direito à paridade da GDPGTAS nos mesmos patamares ao servidores em atividade, somente através da rescisória poderia haver a desconstituição do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Assim sendo, impõe-se o afastamento da alegação de inexequibilidade do título executivo em face da ilegitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação originária na qual se pretende a execução do título executivo. Concernente à prescrição, impõe-se observar que a ação coletiva n.º 525.9573.2012.401.3400 foi proposta em 29/10/2012. O Decreto 20.910/1932, dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A sentença transitada em julgado ao se pronunciar sobre a questão, apresentou os seguintes fundamentos: "Em razão de o pagamento de vantagem remuneratória consubstanciar obrigação de trato sucessivo, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Desse modo, como a presente demanda foi proposta em 29/10/2012 (fl.3), estão prescritas todas as parcelas anteriores a 29/10/2007)". Logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2007. Discute-se nos autos também o direito da parte exequente, pensionista, ao recebimento de gratificação de desempenho em sua integralidade, tal como os demais servidores aposentados de forma integral, caso o instituidor tenha recebidos proventos proporcionais. Não desconheço que há orientação prevalecente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser pagas aos inativos em sua integralidade, independente da aposentadoria ter sido paga com proventos proporcionais. Porém, com a devida venia , discordo dessa orientação - não vinculante - por não vislumbrar na orientação da Administração Pública violação à isonomia ou à Constituição Federal. Primeiramente, não há violação à isonomia na fixação proporcional da gratificação de desempenho ao aposentado que recebe proventos proporcionais, pois ele conta com menos tempo em atividade do que o aposentado que se aposentou com proventos integrais. Há nesse caso um fator de discrímen válido - tempo de serviço público - a legitimar a diversidade no valor dos proventos. A análise do alcance da proporcionalidade da aposentadoria não escapa à análise do texto constitucional, que lança sua incidência sobre os "proventos" do servidor aposentado, conforme redação do texto original da CF/88, vigente ao tempo em que a parte autora foi aposentada (destaquei): Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo ; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço . Percebe-se que a norma constitucional não restringiu a proporcionalidade sobre o vencimento básico do cargo de origem do servidor, alcançando seus proventos como um todo. Os proventos correspondem à denominação técnica da remuneração paga aos servidores em inatividade e equivale à "remuneração do servidor quando em atividade", observado o teto (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35ª ed. - Barueri-SP: Atlas, 2021, p. 731). Por sua vez, o art. 41 da Lei 8.112/90 estabelece que a " remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ". Portanto, proventos equivalem à remuneração em atividade, acrescido de todas as vantagens. Assim, a proporcionalidade deve incidir sobre toda a remuneração que o servidor receberia em atividade (proventos ou pensões). A gratificação de desempenho, nesse caso, compondo o provento, também deve ser proporcionalizada. A meu ver, sendo a regra a proporcionalidade dos proventos, somente a Lei instituidora da gratificação poderia criar uma situação excepcional para sua incidência na integralidade. Não é que ocorre na situação dos autos. A GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória 304/06, convertida na Lei 11.357/2006, que tratou da reestruturação de carreira no âmbito dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, alterado pelas Leis 11.507/2007 e Lei 11.784/2008. A legislação não contempla uma paridade entre os servidores ativos e inativos no pagamento da gratificação, sendo estabelecidos percentuais diversos entre essas categorias. Foi apenas a partir de uma construção jurisprudencial que se reconheceu o caráter genérico das gratificações e se estabeleceu a paridade dos percentuais entre ativos e inativos. Assim, não sendo uma norma originariamente paritária entre ativos e inativos, não haveria como esperar qualquer previsão que garantisse a integralidade do pagamento da verba a todos os inativos. Portanto, considerando que a proporcionalidade guarda relação com os proventos de aposentadoria como um todo, não vejo como afastar a incidência dessa regra sobre a gratificação recebida pela parte autora. Assim, embora reconheça a natureza labore faciendo da nova redação da Lei 11.507/2007 e o direito ao recebimento da mesma pontuação aos servidores inativos ou pensionistas, no caso dos autos esse pagamento deverá observar a mesma proporcionalidade da aposentadoria do instituidor da exequente, no caso de recebimento de proventos ou pensões não integrais . Enfim, observo que conforme decisão transitada em julgado determinou a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribuna de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixado em matéria de recurso repetitivo, para determinar que: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: ìndices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". Anote-se que a partir de 08-12-2021, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Neste sentido, a jurisprudência do e. TRF4: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. 1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo a correção monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 2. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF4 5008563-94.2011.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EC 113/2021. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). 2. Necessário observar os seguintes parâmetros para os juros de mora, fixados pelo STJ no caso conreto: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24-8-2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30-6-2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária, e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006459-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, observa-se que essa se encontra em análise pelo c. STF nas ADIs 7047 e 7064, de modo que este Juízo se posiciona pela necessidade de aplicação da referida emenda, nos termos da jurisprudência do e. TRF4, até o julgamento dos mencionados remédios constitucionais. Assim sendo, a partir da vigência da EC 113/2021, impõe-se seja aplicada a SELIC como consectário legal de atualização monetária e incidência de juros. Nesse contexto, considerando que o cálculo apresentado pela União observa fielmente o título executivo homologo o cálculo apresentado no Evento 09 (OUT11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 30.089,56 (Trinta mil e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizada para março/2024. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação a fim de determinar a homologação do cálculo apresentado no Evento 09 (OUT11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 30.089,56 (Trinta mil e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para março/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 34.190,45) entre o valor total ora homologado (R$ 30.089,56) e aquele por ela defendido (R$ 64.280,01), o que perfaz a quantia de R$ 3.419,05 (Três mil quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos), posicionada para março/2024, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, o qual fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Anote-se que na esteira da decisão do Evento 03 (DESPADEC1), já houve fixação de honorários devidos na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse (1) no pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios de modo direto, na forma a ser indicada pela parte executada no momento oportuno, ou (2) no pagamento através de dedução do crédito a ser requisitado, caso em que será expedida requisição de pagamento com status "bloqueada", para que haja conversão em renda em momento anterior à liberação dos valores. Tendo havido concordância entre as partes em relação à forma de pagamento dos honorários fixados em favor da União, eventual requisição de pagamento em favor da parte exequente deverá ser expedida com status "bloqueada", para que, em momento anterior à sua liberação, haja a dedução e destinação dos valores referentes aos referidos honorários. 3. Operada a preclusão, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 4.1 . No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 4.2 . No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 5. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 6. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores homologados, inclusive com o status "bloqueada" na hipótese de expressa opção pelo pagamento dos honorários devidos à União na forma de dedução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes