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Processo nº 0000890-72.2014.4.03.6322

ID: 260409794

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000890-72.2014.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIELMA NUNES BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NIELMA NUNES BISPO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI - SP229133 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Denis Franca Silva De Albuquerque

ID: 277047018

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-40.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000890-40.2024.5.06.0022 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000890-40.2024.5.06.0022 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000890-40.2024.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO : DENIS FRANÇA SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI; ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). TRABALHADOR READAPTADO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado reabilitado profissionalmente pelo INSS, para função interna, após afastamento por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A reclamada alega que a supressão do AADC decorreu da nova função, não fazendo jus ao adicional conforme Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão do AADC, após a readaptação do empregado a função interna em decorrência de reabilitação profissional, configura alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial; (ii) estabelecer se a natureza jurídica do AADC como salário-condição justifica a sua supressão diante da mudança de função, mesmo em caso de reabilitação por doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AADC possui natureza jurídica de salário-condição, sendo devido apenas enquanto o empregado exercer efetivamente atividades externas de distribuição e/ou coleta. 4. A readaptação a função interna, após reabilitação profissional por doença ocupacional, não configura, por si só, alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial. A garantia da irredutibilidade salarial se refere ao salário base, não abrangendo necessariamente adicionais vinculados à efetiva execução de determinada atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido. Tese de julgamento: 1. A supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), após reabilitação profissional para função interna, não configura, necessariamente, violação à irredutibilidade salarial, se mantido o salário base. 2. O AADC, por ser salário-condição vinculado ao exercício de atividades externas, não é devido ao empregado readaptado para função interna, sem que isso implique em ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da proteção à saúde do trabalhador. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ID d37e57a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por DENIS FRANÇA SILVA DE ALBUQUERQUE, ora recorrido. A reclamada, em razões de ID a2538c3, insurge-se contra a condenação ao pagamento, ao reclamante, do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa,alegando que a supressão da parcela se deu em decorrência da nova situação do obreiro, qual seja, a sua reabilitação promovida pelo INSS. Destaca que o cargo para onde foi readaptado o reclamante (de Atendente Comercial) pelo órgão previdenciário não faz jus ao recebimento do AADC, de acordo com o Plano de Cargos e Salários de 2008, vigente na ECT. Colaciona jurisprudência de outros Tribunais. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 589d213). O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer da lavra da Procuradora Regional Livia Viana de Arruda, exarado sob o ID 06d553e, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO: Da remessa necessária. Registro, inicialmente, que o caso é de sentença ilíquida proferida em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, por força do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/1969, goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública. Assim, com apoio nos artigos 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/1969, e 496, I, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, avoco a remessa necessária e, por sua maior abrangência, será examinada em conjunto com o apelo voluntário. Convém registrar que, em razão da existência de recurso voluntário, desnecessária se torna a retificação da autuação, a teor do disposto no artigo 227 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. MÉRITO: Da prescrição do direito de ação. (reexame necessário) A reclamada arguiu, em sede de contestação, a prescrição quinquenal total do direito postulado. O Magistrado de piso entendeu pela ocorrência da prescrição quinquenal, nos seguintes termos: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição foi a reabilitação do reclamante em 2013, ocasião em que o pagamento do AADC foi suprimido, alegando, assim, a aplicação da prescrição total, com base na Súmula 294 do TST. Conforme entendimento pacífico do TST, a supressão do AADC, ainda que decorrente de reabilitação profissional, não caracteriza ato único do empregador, mas infração continuada e sucessiva, o que afasta a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Nesse caso, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Cito, para fundamentar, o seguinte precedente (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. EMPREGADO READAPTADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à pretensão do reclamante de restabelecimento da parcela AADC (adicional de atividade de distribuição e coleta) suprimida em virtude da sua reabilitação em atividade interna. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição total ao fundamento de que não deve incidir, à hipótese, o disposto na parte final da Súmula nº 294 desta Corte, uma vez que a parcela não tem previsão legal em sentido estrito, mas apenas regulamentar . De fato, incontroverso que tal parcela contém apenas previsão em norma interna da empresa (PCCS/2008). Todavia, a jurisprudência desta Corte, com amparo no princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da CF, considera que, em casos como o dos autos, em que a supressão da parcela implica redução salarial, conquanto a parcela em si não esteja prevista em lei, deve incidir a prescrição parcial , prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que a irredutibilidade salarial se trata de direito assegurado por preceito de lei. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-276-43.2020.5.11.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Portanto, considerando a data do ajuizamento da presente ação (26/08/2024), acolho a prescrição arguida para declarar prescritos e não mais exigíveis pela via acionária os títulos postulados anteriores a 26/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11 da CLT e a Súmula 308, I, do TST, extinguindo o processo COM resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC." Nada a reparar. Com efeito, não há que se falar em prescrição total, uma vez que a supressão do pagamento da gratificação denominada Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, prevista nas normas internas da empresa,implica descumprimento de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Nego provimento. Da gratuidade da justiça concedida ao autor. (reexame necessário) A ECT, em sua defesa, insurgiu-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Entendimento consagrado na OJ nº 269, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de2015)." Por sua vez, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), resolveu fixar a seguinte tese prevalecente: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, embora o salário auferido à época do ajuizamento da ação (R$ 3.657,82 - ID 1e3b516), pelo trabalhador, ultrapassasse 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02, em 2024), o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 6302757), o que, considerando a tese acima transcrita, e ressalvando meu entendimento pessoal, é suficiente para a concessão dos benefícios. Improvejo, pois. Da supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. (apelo voluntário e remessa necessária) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento, ao reclamante, do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa,alegando que a supressão da parcela se deu em decorrência da nova situação do obreiro, qual seja, a sua reabilitação promovida pelo INSS. Destaca que o cargo para onde foi readaptado o reclamante (de Atendente Comercial) pelo órgão previdenciário não faz jus ao recebimento do AADC, de acordo com o Plano de Cargos e Salários de 2008, vigente na ECT. Eis os termos da decisão de piso, no aspecto (grifos nossos): "Persegue o reclamante o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), sustentando que a supressão dessa parcela foi indevida, uma vez que decorreu de sua reabilitação profissional em razão de patologia ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Argumenta que a alteração de sua função para Agente de Correios - Atendente Comercial, por determinação do INSS, não decorreu de manifestação voluntária, mas sim de incapacidade parcial para o exercício da função de carteiro, atividade que originava o pagamento do referido adicional. A reclamada sustenta que o AADC não é devido ao reclamante, pois, desde 2013, ele deixou de exercer atividades externas de distribuição e coleta, condição essencial para o adicional, conforme a Cláusula 4.8.1 do PCCS/2008. Argumenta que o reclamante, após reabilitação, passou a desempenhar funções internas, recebendo o Adicional de Atendimento em Guichê (AAG), sem prejuízo financeiro. Por fim, alega que o pagamento do AADC configuraria enriquecimento sem causa e afronta ao patrimônio público, já que o adicional é exclusivo para atividades externas, requerendo a improcedência do pedido. Examino. É incontroverso nos autos que o reclamante, como agente de correios, exerceu a atividade de distribuição e/ou coleta até a ocorrência de sua reabilitação profissional, em 27/08/2013, quando passou a exercer a função de atendente comercial (ID 2062565). Com efeito, a natureza jurídica da parcela AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta é de salário condição, mas a peculiaridade do afastamento não autoriza a supressão em razão da estabilidade financeira dos empregados, dos riscos da atividade econômica serem da empresa. Perceba-se que a colocação dos empregados em trabalho adaptado é medida que decorre do cumprimento do dever fundamental do empregador de diminuir os riscos inerentes ao trabalho (CRFB, art. 7º, XXII; CLT, art. 157, I), com vista a garantir a proteção da vida e da saúde de seus empregados, bens de inegável indisponibilidade (CRFB, art. 5º, caput, art. 6º e art. 196). Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE - AADC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO. A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode acarretar redução do patamar salarial, o que desvirtuaria do propósito da reabilitação profissional, a qual desempenha o papel de alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade laborativa e visa, sobretudo, à promoção da dignidade da pessoa humana. Propósito que não é alcançado quando o empregado reabilitado passa a receber menor remuneração justamente por encontrar-se nesta condição. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000267-82.2019.5.06.0011; Data de assinatura: 24-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A readaptação do empregado em nova função não pode ensejar redução salarial, porque a reabilitação, sobretudo, visa a promoção da dignidade da pessoa humana, por meio da manutenção da capacidade laborativa daquele que sofreu redução desta em razão de doença ou acidente. À luz do princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CF), o empregado readaptado tem direito à manutenção dos salários percebidos quando do seu afastamento. Assim, em que pese o recorrido não mais se laborar na atividade de distribuição e/ou coleta externa, faz ele jus ao adicional, uma vez que a não realização de tal atividade decorreu de readaptação do autor, de modo que não pode sofrer prejuízo salarial, mesmo na hipótese de recebimento de salário-condição, sob pena de implicar alteração lesiva do contrato de trabalho e de violar o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso não provido." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001126-68.2019.5.06.0312; Data de assinatura: 25-02-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Por essa razão, é devido o pagamento da parcela AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, mesmo após a readaptação do reclamante para função interna. A supressão do adicional em questão configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, e violação ao princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. A jurisprudência citada reforça que a reabilitação profissional visa assegurar ao trabalhador, incapacitado parcial ou totalmente para a função originalmente exercida, condições dignas de subsistência, sem prejuízo de sua remuneração. Nesse sentido, o adicional, embora possua natureza de salário-condição, não pode ser suprimido quando a readaptação decorre de ato necessário para a proteção à saúde do trabalhador, especialmente em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como é o caso do reclamante. Além disso, o artigo 461, §4º, da CLT assegura que o empregado readaptado por motivo de deficiência física ou mental não pode ser utilizado como paradigma para fins de equiparação salarial, o que reforça a necessidade de manutenção de vantagens inerentes à função anteriormente exercida. Do mesmo modo, o artigo 471 da CLT determina que o empregado afastado, ao retornar ao trabalho, deve manter as vantagens concedidas à categoria a que pertence, ainda que em situação de readaptação. Por fim, ao considerar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil), torna-se claro que a supressão do adicional de atividade, em decorrência de readaptação forçada pela limitação laborativa, viola direitos fundamentais e desequilibra a relação empregatícia em prejuízo do obreiro. Destarte, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), nos termos determinados no PCCS de 2008, até sua devida implantação no contracheque do Obreiro, observando-se, contudo, a prescrição declarada, que alcança as parcelas vencidas anteriormente a 26/08/2019, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e horas extras." Data venia, a decisão comporta reforma. Incontroverso o afastamento da parte autora em razão do gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, bem como o fato de ter sido reabilitado à função de Atendente Comercial. Não há discussão também quanto ao fato de que, após reabilitação, o demandante deixou de perceber o pagamento do Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC, por ele recebido quando do exercício da função de Carteiro. Ocorre que a percepção do aludido adicional é condicionada a fatores que, no presente caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação do demandante em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e tampouco configura alteração contratual lesiva. Acresço, por oportuno, que o fato de a doença ter sido decorrente de acidente de trabalho típico não altera a situação, haja vista o que deve ser analisado é o preenchimento dos requisitos à concessão do instituto. No mesmo sentido, já decidiu esta Turma, em caso análogo, nos autos do processo nº 0000345-40.2018.5.06.0002, em acórdão de relatoria da então Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, cujos fundamentos acresço aos já expostos, verbis: "(...) No caso concreto, o acervo probatório mostra claramente que o demandante ficou afastado dos serviços recebendo benefício previdenciário, em razão da doença ocupacional de que foi acometido, tendo sido reabilitado profissionalmente para exercer a função de Agente de Correio - Suporte, após cumprir programa de Reabilitação profissional do INSS. Entretanto, a alteração contratual que se concretizou com a reversão do reclamante, não decorreu de iniciativa da reclamada, mas da condição física do empregado, que mesmo após o tratamento e licença médica não se mostrou compatível com o exercício da função de carteiro. Nesse contexto, não há que se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo ao reclamante e tampouco ofensa aos princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Ressalte-se, por fim, que a função ora exercida pelo recorrente, não demanda o pagamento do referido adicional de acordo com o que estabelece o PCCS/2008 em seu item 4.8.1: "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas." (ID. 58175e5 - Pág. 15) Em reforço às razões de decidir, acima alinhadas, pede-se venia a Exmª. Sra. Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, relatora em caso análogo, nos autos do processo 00008880-18.2017.5.06.0020, apreciado por esta E. 3ª Turma, textual: " (...) Segundo o PCCS dos Correios, o AADC 'é atribuído, exclusivamente, aos empregados que desempenham o exercício efetivo de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas'(ID e70dd6e - Pág. 14). Ou seja, não se trata de parcela extensiva a todos os funcionários da empresa, mas apenas àqueles que executam suas atividades em ambiente externo. Na hipótese vertente, é incontroverso que o pagamento da referida rubrica somente cessou quando o empregado passou a trabalhar internamente, por força de reabilitação profissional prevista em lei, o que foi por ele próprio admitido. Assim, embora o trabalhador reabilitado em decorrência de doença ocupacional não possa ter seu salário reduzido, quando lhe for atribuída nova função, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição da República), é certo que esta garantia não alcança eventuais adicionais condicionais, como é o caso do AADC (recebido em decorrência das atividades executadas em vias públicas), que porventura componham sua remuneração. É que, apenas o salário está sujeito ao princípio da irredutibilidade e não a remuneração como um todo. Nesse sentido o seguinte precedente do C. TST: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. EMPREGADO ADMITIDO PARA O CARGO DE AGENTE DE CORREIO. READAPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTERNA. Não afronta a literalidade dos artigos 1º, III, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 461, § 4º, e 471 da CLT decisão regional que reconhece a natureza de "salário condição" do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, previsto no item 4.8 do PCS 2008, e conclui ser indevido o seu pagamento ao empregado que, admitido para o cargo de carteiro, é "readaptado" na função de Agente de Correios - Atividade Comercial, com atribuições eminentemente internas, em decorrência de doença profissional (osteoartrose). Também não há ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal quando o eg. Tribunal Regional evidencia não ter havido nenhuma redução salarial com a mudança das atribuições da reclamante, ao registrar que passou a perceber "adicionais semelhantes aos que recebia anteriormente". Divergência jurisprudencial que não abrange essa premissa não guarda similitude com o caso confrontado (art. 896, § 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR - 639-45.2014.5.12.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 14/9/2016, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016). Idêntico posicionamento também foi adotado por esta E. Terceira Turma, de forma unânime, em caso envolvendo a mesma reclamada, nos autos do Processo nº 0000536-84.2016.5.06.0413, de relatoria do Exma. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO, julgado em 14.05.2018. À vista do exposto, nego provimento ao recurso." Assim sendo, é de ser provido o recurso patronal para julgar improcedente a ação". Dessa forma, dou provimento ao recurso da acionada para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, avoco a remessa necessária. No mérito, dou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, porém dispensadas, ex vi legis. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, avocar a remessa necessária. No mérito, dar provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, porém dispensadas, ex vi legis. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Wellington Nunes Da Silva

ID: 257699792

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-83.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

WELLINGTON NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSICA JUSTO BELEM

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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THAIRES LUANA SILVA ARRAIS

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000890-83.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000890-83.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : WELLINGTON NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b529ea8 proferida nos autos. 0000890-83.2024.5.07.0031 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. WELLINGTON NUNES DA SILVA RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 151d0c4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2962237). Representação processual regular (Id 55a856c ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP , por considerá-lo deserto, pelos seguintes fundamentos: "DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, tem-se que é certo que as custas processuais têm caráter de taxa, cobrada pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte (STJ-REsp1.893.966); devendo, nesta especializada, ser recolhida em guia própria (GRU), consoante disposição normativa do ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. Este também é o entendimento do e. TRT7, sendo válida a transcrição do seguinte aresto: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 1º do Ato Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. De se negar conhecimento a recurso ordinário que, contravindo dispositivo de caráter coercitivo, instrumenta o apelo através de Guia de Depósito Judicial. Recurso não conhecido em face de deserção (TRT-7 - ROT: 0000118-82.2017.5.07.0026, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Seção Especializada II) Assim, ante a errônea comprovação de pagamento das custas processuais (em guia inapropriada), deixo de receber o Recurso Ordinário interposto, por não completude dos requisitos de admissibilidade preceituados nos arts. 895 e 899 da CLT, pois que deserto. Destarte, neste ato, fica a parte REQUERIDA notificada, por seus causídicos, para tomar ciência da presente decisão e, querendo, no prazo de oito dias, requerer o que achar pertinente." Inconformada, a reclamada pretende seja destrancado o recurso por ela interposto, alegando que o vício é sanável. Acrescenta que somente seria possível declarar a deserção depois que a parte fosse intimada para sanar a irregularidade. Examino. Consoante se infere das razões recursais, a agravante, sucumbente na demanda, recolheu o valor das custas processuais em guia de depósito judicial trabalhista (ID. a18a033 e 6b81d64), ao invés da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em desconformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG e Instrução Normativa n.º 20 do Colendo TST. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria também implica deserção do recurso ordinário, uma vez que não alcança o seu destinatário, no caso a União, por meio da movimentação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, equivalendo-se ao recolhimento inexistente. Nesse sentido, o seguinte aresto do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o reco lhimento das custasprocessuais foi realizado por meio deGuia para Depósito Judicial Trabalhista, contrariando o disposto n oart.1º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, o qual prevê que o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 4 - Assim, considerando que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso ordinário, irretocável a decisão do Regional quanto à sua deserção, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT. 5 - Destaca-se que o novo Código de Processo Civil e a Instrução normativa nº 39 do TST consagram tão somente a possibilidade de correção de vícios específicos, como os relativos à representação processual (art. 76), preparo insuficiente e equívoco no preenchimento da guia de custas (art. 1.007, §§ 2º e 7º). 6 - Nesse sentido, restou superada a discussão em torno da necessidade de intimação para regularização do preparo, tendo em vista que, no presente caso, o reclamado efetivou o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU, não se configurandoequívoco no preenchimento da guia de custas, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Julgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Registro que não se aplica ao caso a regra insculpida no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, a qual garante a intimação da parte para supressão de insuficiência no valor do preparo, porquanto não é esta a hipótese dos autos, que se trata de recolhimento do valor em guia diversa, e não de insuficiência do valor. Segundo a OJ 140 da SBDI-1 do TST, a prévia intimação do recorrente para complementar o depósito recursal e as custas processuais refere-se à hipótese de preparo insuficiente e não de ausência dele, como se extrai do enunciado a seguir transcrito: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Ressalto, ainda, que o procedimento para o recolhimento das custas processuais foi mantido (inteligência do artigo 790 da CLT) mesmo com o advento da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), pois a alteração do § 4º do artigo 899 da CLT é pertinente ao depósito recursal. Diante disso, mantenho a decisão que declarou a deserção do recurso interposto pelo reclamado. Nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, conheço ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, para, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - EPP contra decisão do Juízo de primeiro grau que não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto. O recurso foi considerado deserto em razão do recolhimento das custas processuais em guia imprópria, o que motivou a rejeição do recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento de custas processuais em guia imprópria (guia de depósito judicial trabalhista) configura vício sanável; (ii) determinar se a ausência de intimação prévia para a correção do recolhimento implica ofensa ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria, como a guia de depósito judicial trabalhista, implica deserção do recurso ordinário, uma vez que o valor não é destinado corretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, sendo equiparado à ausência de recolhimento.O art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG determina que as custas processuais na Justiça do Trabalho devem ser recolhidas exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). 4. Não há necessidade de intimação prévia para a correção do vício, pois a situação em exame não envolve insuficiência de preparo, mas o uso de guia inadequada, o que afasta a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, que tratam apenas de casos de insuficiência no valor recolhido. 5. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Instrução Normativa nº 39 do TST não amparam a correção de vícios como o uso de guia diversa da GRU, sendo inaplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.Precedente do TST corrobora o entendimento de que o uso de guia imprópria para o recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 22/11/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento de custas processuais em guia imprópria (guia de depósito judicial trabalhista) configura deserção do recurso ordinário. Não se aplica o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, que prevê a intimação para regularização do preparo, quando o vício consiste na utilização de guia diversa, e não em insuficiência de valor. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, 895 e 899; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; Ato Conjunto nº 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG; OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 22/11/2023. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Conforme relatado, COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP alega que "O pagamento de custas em guia incorreto não invalida recurso, já que o objetivo de disponibilizar o dinheiro para a União foi atingido, bastando a própria Vara que recebeu o valor efetuar o repasse" e "o preparo recursal, ainda que não efetuado diretamente pela parte recorrente, não compromete a higidez do processo." Examina-se. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Com efeito, constou expressamente no julgado: "Consoante se infere das razões recursais, a agravante, sucumbente na demanda, recolheu o valor das custas processuais em guia de depósito judicial trabalhista (ID. fdb8c18 e 208629b), ao invés da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em desconformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG e Instrução Normativa n.º 20 do Colendo TST. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria também implica deserção do recurso ordinário, uma vez que não alcança o seu destinatário, no caso a União, por meio da movimentação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, equivalendo-se ao recolhimento inexistente. Nesse sentido, o seguinte aresto do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o reco lhimento das custasprocessuais foi realizado por meio deGuia para Depósito Judicial Trabalhista, contrariando o disposto n oart.1º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, o qual prevê que o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 4 - Assim, considerando que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso ordinário, irretocável a decisão do Regional quanto à sua deserção, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT. 5 - Destaca-se que o novo Código de Processo Civil e a Instrução normativa nº 39 do TST consagram tão somente a possibilidade de correção de vícios específicos, como os relativos à representação processual (art. 76), preparo insuficiente e equívoco no preenchimento da guia de custas (art. 1.007, §§ 2º e 7º). 6 - Nesse sentido, restou superada a discussão em torno da necessidade de intimação para regularização do preparo, tendo em vista que, no presente caso, o reclamado efetivou o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU, não se configurandoequívoco no preenchimento da guia de custas, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Julgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Registro que não se aplica ao caso a regra insculpida no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, a qual garante a intimação da parte para supressão de insuficiência no valor do preparo, porquanto não é esta a hipótese dos autos, que se trata de recolhimento do valor em guia diversa, e não de insuficiência do valor. Segundo a OJ 140 da SBDI-1 do TST, a prévia intimação do recorrente para complementar o depósito recursal e as custas processuais refere-se à hipótese de preparo insuficiente e não de ausência dele, como se extrai do enunciado a seguir transcrito: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Ressalto, ainda, que o procedimento para o recolhimento das custas processuais foi mantido (inteligência do artigo 790 da CLT) mesmo com o advento da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), pois a alteração do § 4º do artigo 899 da CLT é pertinente ao depósito recursal. Diante disso, mantenho a decisão que declarou a deserção do recurso interposto pelo reclamado." Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada. Na verdade, o que se observa é o desejo da reclamada de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se posicionou o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação por esta via recursal. Portanto, emergindo dos autos o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte autora, com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da reclamada contra acórdão ID. f8a0d15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há omissão/obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não foi omisso e nem obscuro, tendo em vista fundamentou suficientemente a decisão. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. 4. Quando a argumentação dos embargos detém cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, aplica-se a multa prescrita no §2º do art. 1.026 do CPC em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1026. Jurisprudência relevante citada: Não há […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 0001311-73.2017.8.10.0067

ID: 275617463

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001311-73.2017.8.10.0067

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001311-73.2017.8.10.0067 Autor(a): MARIA JOSE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Reque… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001311-73.2017.8.10.0067 Autor(a): MARIA JOSE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a):MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA MARIA JOSE ARAUJO SANTOS ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Município de Anajatuba/MA, requerendo a implantação do reajuste de 11,98% em sua base remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos para URV. Ademais, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias, incidentes sobre 13º salário, férias e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como a incorporação do percentual aos seus vencimentos futuros. Alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR da rede de ensino, e que a conversão dos vencimentos para URV gerou tratamento desigual entre os servidores do Executivo e os dos demais Poderes, resultando em perdas salariais. Sustenta que a Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais com base na URV do dia 1º de março de 1994. No entanto, os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público recebiam seus vencimentos no segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, o que teria causado uma perda salarial de 11,98% para os servidores do Executivo, incluindo o autor. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento do reajuste de 11,98%, com as diferenças remuneratórias devidas sobre todas as verbas de caráter remuneratório, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da incorporação do percentual aos vencimentos futuros. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Citado, o Município de Anajatuba apresentou contestação (ID.42591756, fls. 15), arguindo, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e de inadequação do procedimento. No mérito, sustentou que: i) O STJ reconheceu o direito à recomposição da URV apenas para servidores que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês, o que não se aplicaria ao autor, pois os servidores do Executivo recebem seus pagamentos no último dia do mês ou posteriormente; ii) A conversão da URV não causou prejuízo, pois os servidores do Executivo não estavam sujeitos às mesmas regras de pagamento dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público (art. 168 da Constituição Federal). Ao final, requereu: o indeferimento da inicial por inépcia, com extinção do feito; o não recebimento do pedido de exibição de documentos e o afastamento do rito da Lei 12.153/2009; a improcedência da demanda por ausência de provas; e o indeferimento da justiça gratuita, com condenação em custas e honorários em caso de recurso. Em réplica, a parte autora sustenta que não foi juntada nenhuma lei aos autos que afaste seu direito à recomposição salarial decorrente da conversão errônea da moeda para o real, ressaltando que tal direito já está pacificado no RE 561.836 (repercussão geral) e na Súmula 04/2011 do TCU. Requer o julgamento antecipado da lide, com a procedência total dos pedidos para reconhecer o direito à recomposição de 11,98% sobre sua remuneração, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, incluindo os reflexos e parcelas vencidas, corrigidos e acrescidos de juros legais. As partes foram intimadas para a produção de provas, a autora informou não possuir provas a produzir. É o que cumpre relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale ressaltar que as preliminares arguidas não merecem prosperar. Diversamente do que foi alegado pelo promovido, a parte autora não optou pelo rito sumaríssimo dos Juizados da Fazenda Pública, o qual exige causas de menor complexidade. A petição inicial indica expressamente o procedimento comum, regulado pelo Código de Processo Civil, que permite ampla dilação probatória, o que afasta a alegação de inadequação do rito por complexidade probatória. Além disso, a inicial expôs, com pormenores, os fatos que, segundo a parte autora, caracterizam a lesão a direito subjetivo, vinculando-os ao contexto normativo da conversão monetária promovida pela Lei nº 8.880/94. Dessa forma, não se verifica a alegada inépcia da petição inicial, que apresentou causa de pedir clara e pedido juridicamente possível. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Nos termos do art. 487, II, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de prescrição. O Código Civil, em seu art. 206, § 3º, IV e V, estabelece que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil prescrevem em três anos. Demais disso, a Súmula 85 do STJ dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Administração não nega o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. No caso, a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em 1994. Posteriormente, a Lei Municipal n° 275/2008 reestruturou os cargos do magistério, absorvendo eventuais perdas remuneratórias, o que impõe limitação temporal ao direito pleiteado, havendo nos autos, desse modo, comprovação por parte do Município de Anajatuba de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 027, publicado em 10/02/2014). Dessa forma, atualmente, no âmbito municipal, destaca-se a edição da Lei nº 275/2008, de Anajatuba/MA, que alterou a estrutura remuneratória da carreira dos servidores municipais do magistério - Anajatuba/MA. Esse diploma legislativo modificou tanto a organização jurídico remuneratória da categoria quanto a forma de cálculo das respectivas remunerações. Saliente-se que a lei retromencionada, também, alterou os estágios e as estruturas funcionais da carreira (e as formas de cálculo e de evolução das remunerações desses estágios funcionais), operando evidente reestruturação jurídica da mesma, assim, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, em 08 de fevereiro de 2017. Em verdade, com a edição das leis de reestruturação da carreira e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem, ou seja, haveria duplicidade de recomposição, o que se afasta dos ideais de justiça, de modo que não há outra alternativa senão reconhecer-se a presença do cutelo prescricional incidente sobre a causa de pedir. A propósito, outro não é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei Municipal n o 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CAROLINA. PERCENTUAL DE 11,98% URV. CONVERSÃO DE MOEDA. LEIS N.º 178/1997 E N.º 211/1998 JUNTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APELO PROVIDO. I -OSTF,no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que o "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servido público", portanto, ficam limitadas à data da implementação da nova lei que reestrutura e institui um novo regime jurídico remuneratório. II - Assim, existindo nos autos o diploma legal indicado como reestruturador da carreira, fato extintivo do direito do autor, há que se reformar a sentença. III- Apelo provido. (ApCiv 0253632019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/03/2020 , DJe 16/03/2020) AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA URV. LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Se a Lei que reestrutura a carreira promover efetivamente a absorção do percentual devido pela perda da URV, pode ser aplicada a limitação temporal, cujo termo “ad quem” será a data da publicação da Lei. II. Embora existente um erro material na decisão agravada, pois foi mencionado que a limitação temporal decorreu da Lei nº 142/2010, a qual se aplicou à carreira do magistério, quando na verdade deveria ter sido mencionada a Lei 18/93, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores, ainda sim resta configurada a prescrição da pretensão da Agravante, em face da reestruturação da carreira através dessa lei, eis que ingressou com a exordial em 18/07/2018, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. III. A Agravante não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Remessa Necessária/RemNecCiv nº 0000890-42.2018.8.10.0134, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, DJe 18/09/2023). Dessa forma, considerando que a Lei Municipal nº 275/2008 reestruturou os vencimentos dos servidores municipais do magistério da cidade de Anajatuba, absorvendo eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito material da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 4º e 487, II, do CPC. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Serve a presente sentença como mandado de intimação. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Maicon Weslei Souza Melo

ID: 326207190

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-92.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAICON WESLEI SOUZA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

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CATARINA FREIRE MARTINS

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MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

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CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADA: Dra. CATARINA FREIRE MARTINS AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES PERITO: RAFAELA LIMA SANTOS MELO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id03a91ba; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4f2bace). Representação processual regular (Id a5cd58d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d6b6e1 :R$ 26.180,80; Custas fixadas, id 7d6b6e1 : R$ 532,62; Depósito recursal recolhido noRO, id d07a67d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58de1c5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f83cd6b : R$34.035,04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Defende que "o recorrido, como auxiliar de farmácia, não mantinha contato algum com pacientes portadores de doenças infecto-contagiante, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Tal norma, em se tratando de hospital, determina a percepção do adicional unicamente àqueles que tenhamcontato com os pacientes, bem como aos que manuseiem objetos de uso desses pacientes, que não estejam previamente esterilizados. A situação funcional do obreironão se encaixa nos critérios estipulados pela norma em apreço". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. No presente caso, constata-se a transcrição dissociada das razões recursais, uma vez que a parte Recorrente somente transcreveu os trechos do Acórdão em tópico inicial apartado das questões atinentes ao mérito do Apelo. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda afundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro quecontratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Maicon Weslei Souza Melo

ID: 326207222

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-92.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAICON WESLEI SOUZA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

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EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

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MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

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CATARINA FREIRE MARTINS

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MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

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CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADA: Dra. CATARINA FREIRE MARTINS AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES PERITO: RAFAELA LIMA SANTOS MELO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id03a91ba; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4f2bace). Representação processual regular (Id a5cd58d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d6b6e1 :R$ 26.180,80; Custas fixadas, id 7d6b6e1 : R$ 532,62; Depósito recursal recolhido noRO, id d07a67d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58de1c5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f83cd6b : R$34.035,04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Defende que "o recorrido, como auxiliar de farmácia, não mantinha contato algum com pacientes portadores de doenças infecto-contagiante, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Tal norma, em se tratando de hospital, determina a percepção do adicional unicamente àqueles que tenhamcontato com os pacientes, bem como aos que manuseiem objetos de uso desses pacientes, que não estejam previamente esterilizados. A situação funcional do obreironão se encaixa nos critérios estipulados pela norma em apreço". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. No presente caso, constata-se a transcrição dissociada das razões recursais, uma vez que a parte Recorrente somente transcreveu os trechos do Acórdão em tópico inicial apartado das questões atinentes ao mérito do Apelo. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda afundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro quecontratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAICON WESLEI SOUZA MELO

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Disrraelly Emanuelly Oliveira Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 296074610

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-60.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISRRAELLY EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000890-60.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARTA PEREIRA DE LIMA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc. MARTA PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO PAN S.A, sob o argumento que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes no valor de R$9.703,73 (nove mil e setecentos e três reais e setenta e três centavos) referente à realização de um financiamento de contrato nº 346783778-1. Narra na inicial que não realizou ou autorizou qualquer tipo de financiamento no montante acima descrito, que possui de fato alguns contratos de empréstimos consignados, mas não de financiamentos, alega que realizou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido em 03/05/2022, que vem sendo regularmente descontado do seu benefício previdenciário. Sustenta, ainda, o número do contrato pelo qual foi incluída a restrição no nome da requerente é o mesmo número do contrato que vem sendo descontadas as parcelas mensalmente no seu benefício, todavia informa que na inscrição data do vencimento da dívida é 07/09/2021, enquanto que o contrato de empréstimo consignado foi realizado em 03/05/2022, aduzindo falha na prestação de serviço do banco. Afirma que o contrato nº346783778-1 de empréstimo consignado não existe a opção da inadimplência pelo cliente, argumentando que a retenção do valor devido é realizada diretamente na fonte pagadora. Requer, ao final, a declaração de inexistência de débitos e do contrato de financiamento nº 346783778-1, determinando a retirada das restrições nos cadastros de proteção ao crédito no nome da requerente, bem como indenização pelos danos morais. Devidamente citado, apresentou o requerido contestação de ID nº151292708, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, indeferimento da gratuidade judiciária deferida à autora, bem como a ausência de junta de extrato comprovando o não recebimento de valor. No mérito, o banco réu alegou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de empréstimo consignado, devidamente assinado "a rogo" pela irmã da autora, com presença de testemunhas, sendo pessoa analfabeta. Sustenta que o valor correspondente foi creditado na conta de titularidade da requerente e que a inadimplência decorreu da perda da margem consignável da autora, sendo a cobrança exercício regular de direito. Aduz que o contrato trazido nesta peça de bloqueio é o mesmo discutido na presente lide. Ocorre que o contrato 346783778- 1_0001, trata-se de uma numeração fictícia de contrato criada para reaverbação do contrato origem (346783778-1), apenas para o órgão INSS. Requereu, alternativamente, em caso de anulação do contrato, a compensação/devolução dos valores creditados à autora. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial, afirmou que jamais realizou ou autorizou qualquer tipo de financiamento no montante de R$9.703.73, que o contrato que possui com banco requerido fora pactuado em 03/05/2022 e vem sendo regularmente descontado do seu benefício previdenciário (ID nº158959285). É o relatório. DECIDO. Das preliminares arguidas. Inicialmente, quanto à falta de interesse de agir, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir está presente quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Há, portanto, situação que reclama intervenção do Poder Judiciário, configurando o interesse processual. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita deferida a autora, razão não assiste ao requerido, tendo em vista que o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. No caso dos autos processuais, não demonstrou em contestação a capacidade econômica da Autora em arcar com as custas processuais. Assim, rechaço a impugnação à justiça gratuita realizada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo ao mérito. Inicialmente, saliento que o caso em apreço submete-se às normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, portanto é desnecessária a produção de prova em audiência, portanto, comporta, o feito o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. Compulsando os autos, observa-se que a autora não nega que realizou empréstimo consignado de refinanciamento junto ao requerido no valor de R$5.122,30 (cinco mil e cento e vinte e dois reais e trinta centavos), inclusive afirmou que utilizou a quantia de R$2.286,02 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos) para a quitação do contrato nº305046358-1, enquanto o valor de R$2.836,28 (dois mil e oitocentos e trinta e seis e vinte e oito centavos) foi depositado em sua conta bancária, todavia não reconhece o valor de R$9.703,73 (nove mil e setecentos e três reais e setenta e três centavos), objeto de restrição nos cadastros de proteção ao crédito (ID nº133144393), bem como aduz que não é possível averiguar se no momento da contratação do empréstimo nº346783778-1 possuía margem consignável suficiente para arcar com o pagamento das parcelas da quantia contratada, afirmando que o contrato foi celebrado em 28 de abril de 2021 e o INSS apenas deu início aos descontos a partir de 03 de maio de 2022. Com efeito, analisando o extrato de empréstimo consignado é possível verificar que ocorreu a ausência do desconto do valor da parcela do empréstimo de refinanciamento, pois o referido empréstimo fora celebrado em abril de 2021 e o INSS apenas deu início aos descontos em maio de 2022 (ID nº133181277 e ID nº158959285). Assim, em que pese a ausência de descontos no período mencionado, a parte Ré não trouxe aos autos prova de que diligenciou junto a Autora para recebimento do valor por outra via, pois não há nos autos qualquer demonstração de que chegou a comunicar a parte Autora o inadimplemento e a perda de margem consignável para adimplemento das prestações, o que importa em falha na prestação do serviço. Nesse sentido, embora demonstrada a relação jurídica havida entre as partes por meio da celebração do contrato de empréstimo consignado para refinanciamento, é indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por não ter dado causa ao inadimplemento, uma vez que ao aderir ao contrato na modalidade de desconto em folha de pagamento, não esperava que as parcelas não fossem quitadas de forma automática. Desse modo, não há dúvida acerca do defeito na prestação dos serviços por parte do banco requerido, que não demonstrou que teria notificado a parte autora sobre a necessidade de pagar determinada fatura. Sabe-se que a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas passíveis de indenização por danos morais, pois é indevida a cobrança antecipada do contrato em decorrência da ausência de margem consignável e, consequentemente, a negativação do nome do consumidor. Assim, ausente margem consignável suficiente para pagamento da contraprestação, o correto é a instituição financeira descontar o valor a menor, respeitando a margem consignável e, com isso, alongar o contrato firmado, para cobrança posterior do valor não quitado, de modo que o valor não quitado, em razão da ausência de margem consignável, deverá ser incorporado ao saldo devedor da operação, com a prorrogação do prazo das prestações, mediante a incidência de eventuais encargos contratuais, conforme previsão contratual. Portanto, não merece amparo o pedido da autora para declaração de inexistência de dívida, vez que existe contrato entre as partes, sendo devido a incorporação do saldo devedor, com a prorrogação do prazo das prestações. Quanto aos danos morais, considerando a inscrição indevida, conforme fundamentado supra, conclui-se, assim, que houve violação de cunho moral perpetrada pela Ré em detrimento do Autor, pois este teve seu nome inserido no SPC de forma injusta, já que não pode ser responsabilizado pelos erros e deficiências administrativas da Ré. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. No caso dos autos, necessário destacar que a Autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, sendo hipossuficiente na relação jurídica, já a parte ré é empresa de grande porte, logo, para que a indenização por danos morais possa trazer alguma satisfação, não será preciso uma cifra astronômica, ainda mais porque a indenização não pode ser convertida em enriquecimento sem causa, no entanto, não pode ser uma quantia ínfima, pois deve cumprir a sua função educativa. Dentro desses parâmetros, levando-se em conta a capacidade das partes e buscando que a reparação não se transforme em fonte de renda indevida, bem como, considerando a repercussão e a extensão dos danos sofridos pela Autora, em razão da inscrição indevida, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, ambos pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, fazendo constar que após a vigência da Lei nº14.905/2024, nos juros moratórios de 1% ao mês, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Ante o exposto e por tudo que mais dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, adotar as seguintes providências: a) afastar a declaração de inexistência de débitos referente ao contrato de financiamento nº346783778-1, tendo em vista que existe contrato entre as partes; b) defiro a tutela de urgência para retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, referente à inscrição no SPC e/ou SERASA, no valor de R$9.703,73 (nove mil setecentos e três reais e setenta e três centavos), referente ao contrato de nº346783778-1, com vencimento em 07/09/2021, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, sob pena de multa (astreintes) diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), incidente no caso de haver descumprimento desta decisão, limitado ao valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o réu, ao pagamento a Autora, a título de danos morais, na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, ambos pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, fazendo constar que após a vigência da Lei nº14.905/2024, nos juros moratórios de 1% ao mês, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024; d) condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados nesta oportunidade no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), consoante Art. 85, §8º do CPC, e as custas processuais, pela parte Ré. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se a parte Requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor de Arrecadação, à Procuradoria do Estado e ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do Provimento 007/2019, de 10 de outubro de 2019, observado o limite disposto no Ofício Circular nº09/CGJ-PE de 25 de agosto de 2022. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação e, caso o débito referente às custas e taxas judicias for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), dê-se ciência à Procuradoria do Estado e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para as providências cabíveis. Transcorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

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Processo nº 0060952-50.2025.8.16.0000

ID: 294518960

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0060952-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMÁS

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LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0060952-50.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Af… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0060952-50.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrantes: Luisa Stahlschmidt Salles e Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomás Paciente: Alex Alves da Silva Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelas advogadas Luisa Stahlschmidt Salles e Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomás em favor de Alex Alves da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra. Nos autos n. 0003323-93.2024.8.16.0149, o paciente teve a prisão preventiva decretada, a pedido da autoridade policial (movs. 1.1/1.11) e do Ministério Público (mov. 16.1), pelo cometimento, em teoria, do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). As impetrantes aduzem que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente diante da ausência de materialidade do delito. Afirmam que a prova obtida por meio de extração de dados de aparelho telefônico móvel apreendido é nula, pois efetuada por agente da Polícia Judiciária e não pelo Instituto de Criminalística. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere e o trancamento da ação penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de trancamento da ação penal n. 0003317-86.2024.8.16.0149, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, na qual o paciente Alex Alves da Silva foi denunciado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2024/1464157: “LAVRO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES INICIADAS NO INQUÉRITO Nº 97516/2024 COM Nº NA JUSTIÇA: 0000890-19.2024.8.16.0149, VISANDO APURAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA”. (mov. 1.2, autos n. 0003317-86.2024.8.16.0149) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou: “ (...) 2. Da análise dos autos, verifica-se que os representados estão sendo investigados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Segundo a doutrina, a busca e apreensão consiste em “medida de natureza eminentemente cautelar, para acautelamento de material probatório, de coisa, de animais e até de pessoas, que não estejam ao alcance espontâneo, da Justiça é também excepcional por implicar a quebra da inviolabilidade do acusado ou de terceiros, quer no que se refere à inviolabilidade de domicílio, como também no que diz com a inviolabilidade pessoal” (Eugênio Pacceli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4ª ed., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 344). Para Renato Brasileiro de Lima, “conquanto a busca e apreensão esteja inserida no Código de Processo Penal como meio de prova (Capítulo XI do Título VII), sua verdadeira natureza jurídica é de meio de obtenção de prova (ou de investigação da prova). Isso porque consiste em um procedimento (em regra, extraprocessual) regulado por lei, com o objetivo de conseguir provas materiais, e que pode ser realizado por outros funcionários que não o juiz (v.g., policiais). Sua finalidade precípua não é a obtenção de elementos de prova, mas sim de fontes materiais de prova” (Manual de processo penal, 4ª ed., Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, p. 969). A busca e apreensão requerida, disciplinada nos arts. 240 e seguintes do CPP, representa medida cautelar de cunho invasivo, porque caracteriza exceção ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CRFB/1988). Aliás, o art. 240 do Código de Processo Penal dispõe que: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior” (negritei). A medida pretendida encontra respaldo constitucional no art. 5º, XI, da CRFB/1988, e legal no § 1º do art. 240 do CPP, que prevê a realização de busca domiciliar ou pessoal, quando fundadas razões a autorizarem para, dentre outras hipóteses, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; colher qualquer elemento de informação (alíneas “b”, “d”, “e” e “h”). Neste sentido, no caso, as fundadas razões para o deferimento da medida solicitada estão devidamente demonstradas. Isso porque existem indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos que autorizam a excepcionalidade da medida. No relatório de mov. 1.2 há indícios do cometimento do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas pelos investigados. O relatório de mov. 1.2, resultado da extração de dados telefônicos e telemáticos de 3 (três) aparelhos celulares conforme autorização judicial dos autos 002265-55.2024.8.16.0149 realizada em desfavor da investigada ISADORA CRISTINA ESSER, indica fortes indícios do cometimento de tráfico de drogas e associação para o tráfico pelos representados. Em extração feita no aparelho celular Motorola Moto G52, cor preta, de propriedade de ISADORA CRISTINA ESSER, apreendido nos autos acima citados, verifica-se a existência de diversas conversas, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, entre Isadora e terceiros que indicam o comércio e associação para o tráfico de drogas. (...) Outrossim, quanto aos investigados ALEX ALVES DA SILVA, GABRIEL ANTÔNIO SOUZA DA SILVA, RODRIGO RIBEIRO e FLÁVIO ROGÉRIO FALCÃO extrai-se do r. relatório a atuação deles no tráfico e associação para o tráfico de drogas. No que tange ao representado o relatório de mov. 1.2, f. 28-33, demonstra aALEX ALVES DA SILVA, existência de conversas entre o investigado e a investigada Isadora, nas quais o acusado realiza a venda de drogas para Isadora, indicando, inclusive, os valores e chave pix para pagamento. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva de ISADORA CRISTINA ESSER, JEFERSON LIMA DE SOUZA, ALEX ALVES DA SILVA, GABRIEL ANTÔNIO SOUZA DA SILVA, RODRIGO RIBEIRO, FLÁVIO ROGÉRIO FALCÃO, ANDER POSSEBON BARBOSA, JOÃO VITOR BERNARDO HONORATO, FERNANDO GASPERIN, JESSICA MARCIA POLI DO NASCIMENTO, EDUARDO BIGATON DA SILVA e ABEL BELO DA SILVA.”. (mov. 19.1, autos n. 0003323-93.2024.8.16.0149) Nada obstante as afirmações das impetrantes, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. Embora não sido questionado especificamente, o decreto preventivo possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de se garantir à ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos. Anota-se que a gravidade concreta do delito como embasamento para a decretação da custódia é aferida, como na hipótese, a partir de dados colhidos do comportamento criminoso praticado pelo paciente, que trocava mensagens com a denunciada Isadora Cristina Esser a respeito da comercialização espúria de drogas e revela, a priori, o desvalor da ação e uma periculosidade capaz de ensejar a atuação do Estado a cercear sua liberdade para garantia da ordem pública. De igual, não prospera a rogativa de trancamento da ação penal, visto que, para o oferecimento da peça inaugural, exige-se tão somente a descrição da ação delitiva e elementos probatórios mínimos que justifiquem a acusação. Confira-se a denúncia: (...) FATO 09 - TRÁFICO DE DROGAS No dia 18 de maio de 2024, entre as 16h50min e 22h09min, em local não precisado, mas certo que neste município e Comarca de Salto do Lontra/PR, por meio do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, o denunciado ALEX ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ofereceu substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria n.º 344/98/SVS/MS – Anexo I, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a ISADORA CRISTINA ESSER relativa a quantia de 5 (cinco) gramas pelo valor de R$ 250,00 (trezentos reais) (cf. boletim de ocorrência n.º 2024/1464157 de mov. 1.2; ficha de acompanhamento de vestígio de mov. 42.4; relatório de extração de dados telefônicos, informáticos e telemáticos de aparelhos apreendidos de mov. 42.10 - notadamente fls. 28/32, decisão de deferimento de quebra de sigilo de dados e autorização de procedimento de extração realizada pela autoridade policial de mov. 42.11)” (mov. 44.1, autos de ação penal n. 0003317-86.2024.8.16.0149) Na vertência, a exordial acusatória relata todas as circunstâncias relevantes e indica dados suficientes de se ajustar, aparentemente, a conduta da paciente àquela tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Como previamente mencionado, há, ao que tudo indica, indícios suficientes do envolvimento do paciente no delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), o que evidencia a presença de justa causa para o oferecimento e recebimento da denúncia. Ressalta-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida de exceção que se admite somente quando desde logo reconhecida, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. No tocante ao assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Excepcionalidade do trancamento: o deferimento de habeas corpus para trancar ação penal (ou investigação policial) é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 23ª. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024. p. 1268). Pari passu, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.” (STJ, AgRg no RHC n. 196.919/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) No que tange à arguição de quebra de cadeia de custódia, nota-se que não se sustenta, pois o instituto tem como objetivo garantir a preservação e integridade da prova material ao impor regras para sua coleta e manuseio. A invalidade da prova depende da demonstração inequívoca de prejuízo relevante à sua confiabilidade. Ademais, não é possível, na via estreita deste instrumento jurídico em estudo, examinar eventual insurgência das impetrantes no que concerne ao método de extração das provas dos aparelhos celulares apreendidos utilizado pela autoridade policial, porque exige incursão probatória. A ação de habeas corpus é de conhecimento breve e, por consectário, não se presta a avaliar fatos e provas. Na verdade, a instrução criminal é o momento processual pertinente para a apuração dos componentes indiciários carreados aos autos, quando também serão observados os postulados vigentes no ordenamento jurídico. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). Em abono, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: “O reexame de provas é inviável na via do habeas corpus, que se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder manifestos.” (STJ, AgRg no HC n. 930.666/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654.

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x B Cunha Pinturas E Construcoes Ltda

ID: 314458588

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-13.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADOS A INGRESSAR NA AÇÃO MARIA CARMELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000890-13.2024.5.20.0002 RECLAMANTE: MARIA CARMELITA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000890-13.2024.5.20.0002 RECLAMANTE: MARIA CARMELITA DOS SANTOS RECLAMADO: B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfbbcea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. - RELATÓRIO Dispensado, na forma do que dispõe o art. 852-I, da CLT. 2. – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - DECRETAÇÃO DE REVELIA E DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RECLAMADA Na audiência de fls. 43/44, ausente a parte reclamada (apesar de regularmente notificada, conforme certidão do oficial de justiça de ID 8c9cb4b (fl. 41 dos autos), razão pela qual foi decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática alegada na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/2015 e Súmula 122 do TST. Considerando que a sanção processual implica, tão somente, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, os pedidos formulados pela parte reclamante serão examinados à luz dos elementos constantes dos autos. 2.2. - PARCELAS POSTULADAS: SALDO DE SALÁRIO - MULTA DO ART 477, § 8°, CLT - FÉRIAS + 1/3 – COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS FGTS, RECIBOS DE FÉRIAS E CONTRACHEQUES – LEVANTAMENTO DO FGTS - SANÇÃO DO ART. 467, DA CLT Alega a parte reclamante (Espólio do empregado Agnaldo Santos Costa), que é genitora do de cujus e o empregado, falecido em 11/jun/2023, tem haveres trabalhistas a receber da empresa reclamada. Informa que o empregado falecido não deixou outros bens, nem cônjuge sobrevivente e nem filhos, razão pela qual o seu crédito trabalhista se estende à sua mãe, somente, única ascendente viva. Afirma que o empregado falecido trabalhou para a reclamada, na função de Pintor, de 06/01/2021 a 11/06/2024, em razão do evento morte (conforme certidão de óbito anexada ao processo). Que, com o falecimento do de cujus, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas, entre outros direitos assegurados por lei. Refere que, no momento da sua morte, o empregado estava recebendo auxílio doença há mais ou menos 1 ano, ou seja, de junho de 2023 a junho de 2024. Menciona que a reclamada elaborou um TRCT, que foi levado em consideração para a liquidação dos pedidos na presente ação. À vista disso, formulou os seguintes pedidos: a) saldo de salário: R$ 631,39; b) multa pelo atraso pagamento rescisão, art 477, § 8°, CLT: R$ 1.885,62; c) férias integrais acrescidas de 1/3 do período de 06/01/2021 a 05/01/2022 (12/12 avos) no valor de R$ 2.514,16; d) seja determinada a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS, recibos de férias e dos holerites, sob pena de confesso; e) seja emitida guia para saque do FGTS ou expedição de alvará judicial para determinar a liberação dos valores havidos em depósito do FGTS; e f) em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada sanção do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios no valor de R$ 2.515,58. Passo a decidir. Tendo em vista os efeitos da confissão ficta, decorrentes da decretação da revelia e da ausência de contestação pela parte demandada, gerando a presunção de veracidade dos fatos declinados na inicial (art. 844, da CLT, c/c 344, do CPC), e da inexistência, nos autos, de comprovação de quitação das parcelas postuladas, após reconhecer a legitimidade ativa da Sra. Maria Carmelita dos Santos, na qualidade de herdeira necessária e representante do espólio do falecido Agnaldo Santos Costa, reconhecendo a regularidade da representação como única ascendente viva (conforme documentos do INSS, nas fls. 26 e seguintes e certidão de óbito na fl. 17), condeno a parte demandada a pagar à parte reclamante o que segue: a) saldo de salário de 11 dias de junho/2024; b) multa do art. 477, § 8°, CLT; c) férias integrais acrescidas de 1/3 do período de 06/01/2021 a 05/01/2022; e d) sanção do art. 467, da CLT. Quanto ao FGTS, determino que quando da liquidação desta sentença seja solicitado da Caixa Econômica Federal-CEF o extrato de FGTS do empregado falecido: 1) verificando-se a ausência de depósitos mensais (período de 6/jan/2021 a 11/jun/2023), esses deverão ser incluídos na conta de liquidação; e 2) no caso de existência de recolhimentos feitos pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará judicial para levantamento desses valores. Julgo procedentes os pedidos. 2.3. - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência, tendo em vista o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 99, § 2º, do CPC, Leis nº 1.060/1950 e nº 7.510/1986 ante sua afirmação desta condição, na forma do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sob as penas da lei. 2.4. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte demandante requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência na razão de 15% do valor da causa. Passo a decidir. Decidindo sobre a sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo único do CPC, que estabelece que “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” e a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Resulta, pois, que não há sucumbência quando a parte reclamante obtém ganho econômico, menor que o montante pleiteado na inicial, mas sai vencedor no montante geral da demanda, sendo desarrazoado o entendimento de que para cada pedido se faça apuração de percentual de honorários, numa demanda que não há limites de pedidos. Diante da impraticabilidade da apuração desses valores, apura-se percentuais de acordo com a sucumbência da demanda. De mais a mais, a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e deve ser considerada a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e parágrafo 4º e 791-A, parágrafo 4º da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 21/out/2021, refutando condenação de honorários advocatícios quando a parte autora for beneficiária da justiça gratuita. Destarte, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o Juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios, devidos pela parte reclamada, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST (e não no valor postulado na inicial). Julgo parcialmente procedente o pedido. 2.5. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na liquidação das verbas deferidas à parte reclamante nesta sentença, deverá incidir a Lei nº 14.905/2024, observando a atualização monetária os seguintes parâmetros: 1) na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária), acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), de forma cumulativa; 2) a partir do ajuizamento da ação e até 29/ago/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e 3) a partir de 30/ago/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.6. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (do empregado e do empregador) serem efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. Na apuração das contribuições previdenciárias, observe-se o quanto disposto na atual redação do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária apurada nas reclamações trabalhistas passou a ser a prestação de serviço, e não mais o pagamento. Como a contribuição previdenciária é devida a partir da data de prestação de serviço, haverá consectários da atualização monetária e dos juros a partir de então. Quanto ao imposto de renda, leve-se em conta as Instruções Normativas nº 1500/2014 e 1558/2015, da Receita Federal que regulou o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/dez/1988, acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 28/jul/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/dez/2010, “mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”, excluindo-se da base de cálculo as despesas com a ação judicial, inclusive advogados. Não cabe a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (art. 404, parágrafo único do Código Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN nº 01/2009, art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 e as Instruções Normativas RFB nº 1500/2014 e nº1558/2015. 2.7. - CONSIDERAÇÕES FINAIS Com os pedidos principais, sucumbem os acessórios. Não existem verbas a compensar na forma do art. 369, do Código Civil. Na liquidação dos pedidos, observe-se, como base de cálculo, o valor da última remuneração, informada na exordial (R$ 1.885,62). Com relação às intimações dirigidas às partes, ficam as mesmas cientes de que, não obstante eventual pleito de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a), a correspondência será encaminhada ao(à) advogado(a) vinculado(a) nos autos, esclarecendo que essa vinculação pode ser feita pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem intervenção da Secretaria da Vara, observando, inclusive, o quanto estabelecido na Súmula 456, do TST, de modo que até essa regularização as comunicações dos atos processuais serão encaminhadas diretamente às partes. À Secretaria, para observar. 3. - CONCLUSÃO Posto isso, e diante de tudo o mais que consta dos autos, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ESPÓLIO DE AGNALDO SANTOS COSTA (representado por sua genitora MARIA CARMELITA DOS SANTOS) em face de B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA para, após reconhecer a legitimidade ativa da Sra. Maria Carmelita dos Santos, na qualidade de herdeira necessária e representante do espólio do falecido Agnaldo Santos Costa, reconhecendo a regularidade da representação como única ascendente viva (conforme documentos do INSS, nas fls. 26 e seguintes e certidão de óbito na fl. 17), condenar a parte demandada a pagar à parte reclamante o que segue: A) saldo de salário de 11 dias de junho/2024; B) multa do art. 477, § 8°, CLT; C) férias integrais acrescidas de 1/3 do período de 06/01/2021 a 05/01/2022; D) sanção do art. 467, da CLT; E) honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI, do TST. Quanto ao FGTS, determino que quando da liquidação desta sentença seja solicitado da Caixa Econômica Federal-CEF o extrato de FGTS do empregado falecido: 1) verificando-se a ausência de depósitos mensais (período de 6/jan/2021 a 11/jun/2023), esses deverão ser incluídos na conta de liquidação; e 2) no caso de existência de recolhimentos feitos pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará judicial para levantamento desses valores. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Importa a condenação em R$14.504,30, sendo R$7.749,90 de crédito do(a) autor(a), R$256,11 de contribuições previdenciárias – INSS patronal – e fiscais, e R$284,40 de custas de conhecimento devidas pela parte reclamada. Valores atualizados até 01/07/2025, conforme planilha de cálculo em anexo. Tudo com base na fundamentação supra e a planilha de cálculos em anexo, que passam a integrar esta conclusão como se aqui estivessem transcritas. Notifiquem-se as partes, sendo a parte reclamada POR OFICIAL DE JUSTIÇA. E, para constar, foi lavrada a presente sentença que, após lida e achada conforme, vai assinada na forma da lei. MARIA GIZELIA LIMA DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARMELITA DOS SANTOS

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Vandeir Costa De Sousa x Ambar Energia S.A. e outros

ID: 326541484

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-10.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

AMBAR ENERGIA S.A. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO MARCELO DANTAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-10.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: VANDEIR COSTA DE SOUSA RECLAMADO: AMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-10.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: VANDEIR COSTA DE SOUSA RECLAMADO: AMBAR ENERGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78ff0d proferido nos autos. DESPACHO Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO: - Incluir o processo na pauta de audiências, designando-a para o dia 27/08/2025 09:30, na MODALIDADE UNA e TELEPRESENCIAL; - Embora o registro na pauta eventualmente esteja como conciliação no PJE, a audiência será UNA, devendo as partes trazer testemunhas, sob pena de desistência, e produzirem todas provas e questões de defesa na ocasião da audiência designada acima. - As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. - No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). - As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, conforme orientações abaixo: - PARA ENTRAR EM SUA AUDIÊNCIA: Para participar da audiência, as partes deverão, inicialmente, BAIXAR A PLATAFORMA, seja pelo computador (https://zoom.us/download), seja pelo celular (aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 1. Após o download do programa/aplicativo, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: 2. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o link do hall de entrada da Sala de Audiência 8.ª Vara inserindo o link https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86071548398?pwd=WVlDNExZWnhnRkpldHhmMEFPelJ3UT09, insira ou o ID da sala de audiência: 860 7154 8398; 4. Digite a senha: 207871; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes); 6. Toque em “Ingressar”. 7. Aguarde ser chamado. - Fica a parte reclamada ciente de que deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua notificação, habilitar patrono nos autos independente do prazo legal para apresentação de defesa. - Acrescento ainda que, havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, as partes devem informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para o não comparecimento à audiência designada, serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - Por força do dever de colaboração, fica atribuída aos procuradores das partes a responsabilidade pelas providências cabíveis de modo a viabilizar a participação das partes às quais assistem na audiência, bem como das suas testemunhas, enviando-lhes o link de acesso à plataforma Zoom, sob pena de preclusão da prova, orientando-os da necessidade de baixar o aplicativo. - Recomenda-se aos interessados, se possível, que realizem um teste prévio do uso do sistema virtual com as testemunhas e as partes para evitar adiamentos ou até mesmo impossibilidade de oitiva que poderá redundar na preclusão da prova. - Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo, desde já, que é necessário baixar o aplicativo para o seu uso, devendo os participantes dispor de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone). - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - Programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. - Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo,podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. - Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico ou como de praxe em caso de inexistência de patrono habilitado e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho. - Para acessar os documentos do processo, incluídos até a data atual, basta que a parte entre no portal do TRT da 11ª Região, acessando: https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na tela que irá abrir copie e cole o número de cada chave de acesso (abaixo). - O atendimento a advogados será realizado pelo telefone (92) 3627 2083, pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, pelo balcão virtual (NÃO USADO PARA AUDIÊNCIAS): https://meet.google.com/ihc-grfg-bjd ou presencialmente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Triagem Certidão 25071511405948200000034071340 Certidão de Distribuição Certidão 25071316180836600000034047550 2018-12-06 - MEMORANDO TRAB INTERIOR Documento Diverso 25071316135903300000034047530 cnis2 Documento Diverso 25071316102553800000034047519 União Estável1 Documento Diverso 25071316102523800000034047518 COMPROV DE RESIDÊNCIA[1] Documento Diverso 25071316102476700000034047517 ASO- 2022 - VANDEIR Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071316102461500000034047516 ASO - 2021 - VANDEIR Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071316102448200000034047515 ASO - 2020 VANDEIR Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071316102434600000034047514 FOTO CICATRIZ CIRURGIA QUADRL1 Fotografia 25071316102417800000034047513 Foto barco lotado pessoas sem mascara ANAMÃ Fotografia 25071316102399900000034047512 FOTO Alagação na Usina ANAMÃ Fotografia 25071316102366400000034047511 FOTO Alagação na Usina ANAMÃ 1 Fotografia 25071316102288000000034047510 FOTO alagação da janela do hotel Fotografia 25071316102185900000034047509 2025-06-02-Carta-concessao-beneficio[1] Documento Diverso 25071316102141300000034047508 2025-02-11 - LAUDO SABI APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Exame Médico 25071316102129900000034047507 2024-10-23 - RM QUADRIL COM PRÓTESES Exame Médico 25071316102119300000034047506 2024-04-13 - RM COLUNA LOMBAR - IMAGENS - MAGSCAN Exame Médico 25071316102100800000034047505 2024-01-23 - ATESTADO 30 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA JÚLIA Atestado Médico 25071316102070000000034047504 2024-01-09 - LAUDO OSTEONECROSE DE CABEÇA DE FÊMUR BILATERAL - CHECK UP Exame Médico 25071316102059700000034047503 2023-12-27 - DENSITOMETRIA ÓSSEA - LOMBAR - FÊMURES BILATERAIS - ANTEBRAÇO - ABAIXO DOS LIMITES PA Exame Médico 25071316102047500000034047502 2023-12-19 - LAUDO INDICANDO RESTRIÇÕES SOBRECARGA ARTICULAE QUADRIL E AGACHAMENTO - HOSP SANTA JÚL Exame Médico 25071316102029300000034047501 2023-12-19 - ATESTADO 30 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA JÚLIA Atestado Médico 25071316102018400000034047500 2023-11-14 - ATESTADO 30 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA JÚLIA Atestado Médico 25071316102007800000034047499 2023-10-25 - ATESTADO DE ALTA - HOSPITAL SANTA JULIA 2023 Atestado Médico 25071316101997200000034047498 2023-07-04 - ATESTADO 120 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA J Atestado Médico 25071316101986500000034047497 2023-07-03 - RECEITUÁRIO PÓS CIRURGIA - HOSPITAL SANTA JÚLIA Exame Médico 25071316101977100000034047496 2023-02-07 - LAUDO MÉDICO CID M87 - M16 - M22.2 - M54.4 - M51.2 - SUGESTÃO AFATAMENTO DEFINITIVO Exame Médico 25071316101966800000034047495 2023-01-26 - LAUDO INDICANDO MUDANÇA DE FUNÇÃO - OSTEOCLIN Exame Médico 25071316101955000000034047494 2023-01-16 - RM QUADRIL ESQUERDO - OSTEONECROSE - MAGSCAN Exame Médico 25071316101940000000034047493 2023-01-16 - RM QUADRIL ESQUERDO - OSTEONECROSE - IMAGENS - MAGSCAN Exame Médico 25071316101925800000034047492 2023-01-16 - RM QUADRIL DIREITO - OSTEONECROSE - MAGSCAN Exame Médico 25071316101894300000034047491 2023-01-16 - LAUDO RM COLUNA - LOMBOCIATALGIA - MAGSCAN Exame Médico 25071316101884300000034047490 2023-01-13 - RECEITUÁRIO Exame Médico 25071316101873500000034047489 2023-01-13 - RECEITUÁRIO 2 Exame Médico 25071316101863500000034047488 2022-12-15 - ENCAMINHAMENTO AVAL RISCO CIRÚRGICO - HOSP SANTA JÚLIA Exame Médico 25071316101844800000034047487 2021-06-30 - LAUDO PNEUMOLÓGICO PÓS COVID - SAMEL Exame Médico 25071316101809500000034047486 2021-06-16 - ASPIROMETRIA PRODIMAGEM - PRODIMAGEM Exame Médico 25071316101798100000034047485 2021-06-04 - TRATAMENTO INTERNAÇÃO CRISE CONVULSIVA - HOSPITAL BENEFICENTE PORTUGÊS Exame Médico 25071316101787700000034047484 2021-05-26 - RM ENCÉFALO - PÓS COVID - ANOMALIA - PRODIMAGEM Exame Médico 25071316101777400000034047483 2021-05-21 - EEG - PÓS COVID - PRODIMAGEM Exame Médico 25071316101765600000034047482 2021-04-07 - ATESTADO INTERNAMENTO CHECK UP ENTRE 21-12-2020 A 16-01-2021 Atestado Médico 25071316101754300000034047481 2021-04-07 - Atestado de internação CHECKUP 2020-2021 Atestado Médico 25071316101744700000034047480 2021-03-11 - RELATÓRIO MÉDICO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Exame Médico 25071316101734600000034047479 2021-03-11 - RECEIITUÁRIO SYMBICORT Exame Médico 25071316101724400000034047478 2021-03-04 - TC TÓRAX SEM CONTRASTE Exame Médico 25071316101711700000034047477 2021-02-26 - RM DE CRÂNIO Exame Médico 25071316101697500000034047476 2021-02-25 - EEG COM MAPEAMENTO Exame Médico 25071316101682700000034047475 2021-02-24 - RECEITUÁRIO GERAL Exame Médico 25071316101658700000034047474 2021-02-09 - RELATÓRIO MÉDICO Exame Médico 25071316101635900000034047473 2021-02-09 - RECEITUÁRIO VIMPAT - BRASILIA Exame Médico 25071316085970200000034047470 2021-02-09 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRONTUÁRIO - BRASILIA Exame Médico 25071316085956900000034047469 2021-02-07 - RELATÓRIO MÉDICO - ALTA MÉDICA Exame Médico 25071316085947900000034047468 2021-02-07 - EVOLUÇÃO MÉDICA Exame Médico 25071316085935400000034047467 2021-02-07 - ATESTADO DE 30 DIAS Atestado Médico 25071316085922600000034047466 2021-02-06 - ESTADO GRAVE - ENCAMINHAMENTO FISIO RESPIRATÓRIA Atestado Médico 25071316085912600000034047465 2021-02-06 - ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA Exame Médico 25071316085901400000034047464 2021-02-05 - RECEITUÁRIO VIPMAT Exame Médico 25071316085888800000034047463 2021-01-29 - EXAMES RX E TC ENTRE 18-01-2021 E 29-01-2021 Exame Médico 25071316085866700000034047462 2021-01-28 - ECODOPPLER TRANSESOFAGICO Exame Médico 25071316085823700000034047461 2021-01-27 - TC ABDOME TOTAL Exame Médico 25071316085815300000034047460 2021-01-26 - TC ABDOME TOTAL Exame Médico 25071316085807100000034047459 2021-01-25 - TC ABDOME TOTAL Exame Médico 25071316085797000000034047458 2021-01-25 - EEG - UTI - ANORMAL Exame Médico 25071316085786400000034047457 2021-01-24 - TC TORAX Exame Médico 25071316085772700000034047456 2021-01-24 - TC CRANIO Exame Médico 25071316085761800000034047455 2021-01-24 - PEDIDO DE AVALIAÇÃO FONO Exame Médico 25071316085750500000034047454 2021-01-20 - ECOCARDIOGRAMA BIDIMENSIONAL COM DOPPLER Exame Médico 25071316085737200000034047453 2021-01-19 - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TÓRAX Exame Médico 25071316085727100000034047452 2021-01-19 - TC TÓRAX Exame Médico 25071316085716900000034047451 2021-01-17- PRONTUÁRIO MÉDICO - INTERNAÇÃO_compressed Exame Médico 25071316085676800000034047450 2021-01-17 - RADIOGRAFIA DE TÓRAX NO LEITO Exame Médico 25071316085617300000034047449 2021-01-17 - INTERNAÇÃO - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRONTUÁRIO - BRASILIA_compressed Exame Médico 25071316085579400000034047448 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (6) Exame Médico 25071316085488200000034047447 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (5) Exame Médico 25071316085400500000034047446 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (4) Exame Médico 25071316085300000000034047445 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (3) Exame Médico 25071316085215000000034047444 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (2) Exame Médico 25071316085120700000034047443 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (1) Exame Médico 25071316085035400000034047442 2020-12-15 - SOLICITAÇÃO RT PCR COVID19 Documento Diverso 25071316084967100000034047441 2020-12-02 - PROVA DO TRABALHO EM ANAMÃ - AVS - APR - SOBREAVISO Documento Diverso 25071316084949200000034047440 2020-12-02 - COMPROVANTE VIAGEM INTERIOR - ANAMÃ Documento Diverso 25071316084912300000034047439 2020-03-07 - ESCALA SOBREAVISO NO INTERIOR DE AGOSTO 2019 A MARÇO 2020 Documento Diverso 25071316084856300000034047438 2020-01-06 - DESPESAS DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM INTERIOR - DURANTE COVID_compressed Documento Diverso 25071316084739600000034047437 2019-03-09 - PROVA DO TRABALHO EM ANAMÃ - AVS - APR - SOBREAVISO_compressed Documento Diverso 25071316084628700000034047436 2019-03-09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO EM ANAMÃ_compressed Documento Diverso 25071316084571500000034047435 2019-03-03 - COMPROVANTE DE DESPESAS DE VIAGEM_compressed (1) Documento Diverso 25071316084492000000034047434 2019-03-03 - COMPROVANTE DE DESPESAS DE VIAGEM DE 03-2019 A 10-2021_compressed Documento Diverso 25071316084428900000034047433 2019-03-03 - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM ÉREA DE RISCO Documento Diverso 25071316084376500000034047432 2018-12-09 - ORDEM DE SERVIÇO EM ANAMÃ Documento Diverso 25071316084357800000034047431 2018-12-09 - COMPROVANTE VIAGEM INTERIOR ANAMÃ - VISITA TÉCNICA Documento Diverso 25071316084329700000034047430 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071315395503600000034047352 CNH Digital Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071315352436600000034047346 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ass Declaração de Hipossuficiência 25071315240192100000034047343 PROCURAÇÃO_DANTAS_&_SCHMIDT[1] Procuração 25071315240176700000034047342 Petição Inicial Petição Inicial 25071313404151500000034047212 CUMPRA-SE. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDEIR COSTA DE SOUSA

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