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Disrraelly Emanuelly Oliveira Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 296074610

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-60.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISRRAELLY EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000890-60.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARTA PEREIRA DE LIMA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc. MARTA PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO PAN S.A, sob o argumento que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes no valor de R$9.703,73 (nove mil e setecentos e três reais e setenta e três centavos) referente à realização de um financiamento de contrato nº 346783778-1. Narra na inicial que não realizou ou autorizou qualquer tipo de financiamento no montante acima descrito, que possui de fato alguns contratos de empréstimos consignados, mas não de financiamentos, alega que realizou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido em 03/05/2022, que vem sendo regularmente descontado do seu benefício previdenciário. Sustenta, ainda, o número do contrato pelo qual foi incluída a restrição no nome da requerente é o mesmo número do contrato que vem sendo descontadas as parcelas mensalmente no seu benefício, todavia informa que na inscrição data do vencimento da dívida é 07/09/2021, enquanto que o contrato de empréstimo consignado foi realizado em 03/05/2022, aduzindo falha na prestação de serviço do banco. Afirma que o contrato nº346783778-1 de empréstimo consignado não existe a opção da inadimplência pelo cliente, argumentando que a retenção do valor devido é realizada diretamente na fonte pagadora. Requer, ao final, a declaração de inexistência de débitos e do contrato de financiamento nº 346783778-1, determinando a retirada das restrições nos cadastros de proteção ao crédito no nome da requerente, bem como indenização pelos danos morais. Devidamente citado, apresentou o requerido contestação de ID nº151292708, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, indeferimento da gratuidade judiciária deferida à autora, bem como a ausência de junta de extrato comprovando o não recebimento de valor. No mérito, o banco réu alegou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de empréstimo consignado, devidamente assinado "a rogo" pela irmã da autora, com presença de testemunhas, sendo pessoa analfabeta. Sustenta que o valor correspondente foi creditado na conta de titularidade da requerente e que a inadimplência decorreu da perda da margem consignável da autora, sendo a cobrança exercício regular de direito. Aduz que o contrato trazido nesta peça de bloqueio é o mesmo discutido na presente lide. Ocorre que o contrato 346783778- 1_0001, trata-se de uma numeração fictícia de contrato criada para reaverbação do contrato origem (346783778-1), apenas para o órgão INSS. Requereu, alternativamente, em caso de anulação do contrato, a compensação/devolução dos valores creditados à autora. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial, afirmou que jamais realizou ou autorizou qualquer tipo de financiamento no montante de R$9.703.73, que o contrato que possui com banco requerido fora pactuado em 03/05/2022 e vem sendo regularmente descontado do seu benefício previdenciário (ID nº158959285). É o relatório. DECIDO. Das preliminares arguidas. Inicialmente, quanto à falta de interesse de agir, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir está presente quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Há, portanto, situação que reclama intervenção do Poder Judiciário, configurando o interesse processual. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita deferida a autora, razão não assiste ao requerido, tendo em vista que o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. No caso dos autos processuais, não demonstrou em contestação a capacidade econômica da Autora em arcar com as custas processuais. Assim, rechaço a impugnação à justiça gratuita realizada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo ao mérito. Inicialmente, saliento que o caso em apreço submete-se às normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, portanto é desnecessária a produção de prova em audiência, portanto, comporta, o feito o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. Compulsando os autos, observa-se que a autora não nega que realizou empréstimo consignado de refinanciamento junto ao requerido no valor de R$5.122,30 (cinco mil e cento e vinte e dois reais e trinta centavos), inclusive afirmou que utilizou a quantia de R$2.286,02 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos) para a quitação do contrato nº305046358-1, enquanto o valor de R$2.836,28 (dois mil e oitocentos e trinta e seis e vinte e oito centavos) foi depositado em sua conta bancária, todavia não reconhece o valor de R$9.703,73 (nove mil e setecentos e três reais e setenta e três centavos), objeto de restrição nos cadastros de proteção ao crédito (ID nº133144393), bem como aduz que não é possível averiguar se no momento da contratação do empréstimo nº346783778-1 possuía margem consignável suficiente para arcar com o pagamento das parcelas da quantia contratada, afirmando que o contrato foi celebrado em 28 de abril de 2021 e o INSS apenas deu início aos descontos a partir de 03 de maio de 2022. Com efeito, analisando o extrato de empréstimo consignado é possível verificar que ocorreu a ausência do desconto do valor da parcela do empréstimo de refinanciamento, pois o referido empréstimo fora celebrado em abril de 2021 e o INSS apenas deu início aos descontos em maio de 2022 (ID nº133181277 e ID nº158959285). Assim, em que pese a ausência de descontos no período mencionado, a parte Ré não trouxe aos autos prova de que diligenciou junto a Autora para recebimento do valor por outra via, pois não há nos autos qualquer demonstração de que chegou a comunicar a parte Autora o inadimplemento e a perda de margem consignável para adimplemento das prestações, o que importa em falha na prestação do serviço. Nesse sentido, embora demonstrada a relação jurídica havida entre as partes por meio da celebração do contrato de empréstimo consignado para refinanciamento, é indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por não ter dado causa ao inadimplemento, uma vez que ao aderir ao contrato na modalidade de desconto em folha de pagamento, não esperava que as parcelas não fossem quitadas de forma automática. Desse modo, não há dúvida acerca do defeito na prestação dos serviços por parte do banco requerido, que não demonstrou que teria notificado a parte autora sobre a necessidade de pagar determinada fatura. Sabe-se que a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas passíveis de indenização por danos morais, pois é indevida a cobrança antecipada do contrato em decorrência da ausência de margem consignável e, consequentemente, a negativação do nome do consumidor. Assim, ausente margem consignável suficiente para pagamento da contraprestação, o correto é a instituição financeira descontar o valor a menor, respeitando a margem consignável e, com isso, alongar o contrato firmado, para cobrança posterior do valor não quitado, de modo que o valor não quitado, em razão da ausência de margem consignável, deverá ser incorporado ao saldo devedor da operação, com a prorrogação do prazo das prestações, mediante a incidência de eventuais encargos contratuais, conforme previsão contratual. Portanto, não merece amparo o pedido da autora para declaração de inexistência de dívida, vez que existe contrato entre as partes, sendo devido a incorporação do saldo devedor, com a prorrogação do prazo das prestações. Quanto aos danos morais, considerando a inscrição indevida, conforme fundamentado supra, conclui-se, assim, que houve violação de cunho moral perpetrada pela Ré em detrimento do Autor, pois este teve seu nome inserido no SPC de forma injusta, já que não pode ser responsabilizado pelos erros e deficiências administrativas da Ré. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. No caso dos autos, necessário destacar que a Autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, sendo hipossuficiente na relação jurídica, já a parte ré é empresa de grande porte, logo, para que a indenização por danos morais possa trazer alguma satisfação, não será preciso uma cifra astronômica, ainda mais porque a indenização não pode ser convertida em enriquecimento sem causa, no entanto, não pode ser uma quantia ínfima, pois deve cumprir a sua função educativa. Dentro desses parâmetros, levando-se em conta a capacidade das partes e buscando que a reparação não se transforme em fonte de renda indevida, bem como, considerando a repercussão e a extensão dos danos sofridos pela Autora, em razão da inscrição indevida, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, ambos pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, fazendo constar que após a vigência da Lei nº14.905/2024, nos juros moratórios de 1% ao mês, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Ante o exposto e por tudo que mais dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, adotar as seguintes providências: a) afastar a declaração de inexistência de débitos referente ao contrato de financiamento nº346783778-1, tendo em vista que existe contrato entre as partes; b) defiro a tutela de urgência para retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, referente à inscrição no SPC e/ou SERASA, no valor de R$9.703,73 (nove mil setecentos e três reais e setenta e três centavos), referente ao contrato de nº346783778-1, com vencimento em 07/09/2021, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, sob pena de multa (astreintes) diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), incidente no caso de haver descumprimento desta decisão, limitado ao valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o réu, ao pagamento a Autora, a título de danos morais, na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, ambos pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, fazendo constar que após a vigência da Lei nº14.905/2024, nos juros moratórios de 1% ao mês, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024; d) condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados nesta oportunidade no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), consoante Art. 85, §8º do CPC, e as custas processuais, pela parte Ré. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se a parte Requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor de Arrecadação, à Procuradoria do Estado e ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do Provimento 007/2019, de 10 de outubro de 2019, observado o limite disposto no Ofício Circular nº09/CGJ-PE de 25 de agosto de 2022. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação e, caso o débito referente às custas e taxas judicias for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), dê-se ciência à Procuradoria do Estado e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para as providências cabíveis. Transcorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

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Processo nº 0060952-50.2025.8.16.0000

ID: 294518960

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0060952-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMÁS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0060952-50.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Af… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0060952-50.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrantes: Luisa Stahlschmidt Salles e Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomás Paciente: Alex Alves da Silva Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelas advogadas Luisa Stahlschmidt Salles e Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomás em favor de Alex Alves da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra. Nos autos n. 0003323-93.2024.8.16.0149, o paciente teve a prisão preventiva decretada, a pedido da autoridade policial (movs. 1.1/1.11) e do Ministério Público (mov. 16.1), pelo cometimento, em teoria, do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). As impetrantes aduzem que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente diante da ausência de materialidade do delito. Afirmam que a prova obtida por meio de extração de dados de aparelho telefônico móvel apreendido é nula, pois efetuada por agente da Polícia Judiciária e não pelo Instituto de Criminalística. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere e o trancamento da ação penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de trancamento da ação penal n. 0003317-86.2024.8.16.0149, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, na qual o paciente Alex Alves da Silva foi denunciado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2024/1464157: “LAVRO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES INICIADAS NO INQUÉRITO Nº 97516/2024 COM Nº NA JUSTIÇA: 0000890-19.2024.8.16.0149, VISANDO APURAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA”. (mov. 1.2, autos n. 0003317-86.2024.8.16.0149) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou: “ (...) 2. Da análise dos autos, verifica-se que os representados estão sendo investigados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Segundo a doutrina, a busca e apreensão consiste em “medida de natureza eminentemente cautelar, para acautelamento de material probatório, de coisa, de animais e até de pessoas, que não estejam ao alcance espontâneo, da Justiça é também excepcional por implicar a quebra da inviolabilidade do acusado ou de terceiros, quer no que se refere à inviolabilidade de domicílio, como também no que diz com a inviolabilidade pessoal” (Eugênio Pacceli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4ª ed., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 344). Para Renato Brasileiro de Lima, “conquanto a busca e apreensão esteja inserida no Código de Processo Penal como meio de prova (Capítulo XI do Título VII), sua verdadeira natureza jurídica é de meio de obtenção de prova (ou de investigação da prova). Isso porque consiste em um procedimento (em regra, extraprocessual) regulado por lei, com o objetivo de conseguir provas materiais, e que pode ser realizado por outros funcionários que não o juiz (v.g., policiais). Sua finalidade precípua não é a obtenção de elementos de prova, mas sim de fontes materiais de prova” (Manual de processo penal, 4ª ed., Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, p. 969). A busca e apreensão requerida, disciplinada nos arts. 240 e seguintes do CPP, representa medida cautelar de cunho invasivo, porque caracteriza exceção ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CRFB/1988). Aliás, o art. 240 do Código de Processo Penal dispõe que: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior” (negritei). A medida pretendida encontra respaldo constitucional no art. 5º, XI, da CRFB/1988, e legal no § 1º do art. 240 do CPP, que prevê a realização de busca domiciliar ou pessoal, quando fundadas razões a autorizarem para, dentre outras hipóteses, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; colher qualquer elemento de informação (alíneas “b”, “d”, “e” e “h”). Neste sentido, no caso, as fundadas razões para o deferimento da medida solicitada estão devidamente demonstradas. Isso porque existem indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos que autorizam a excepcionalidade da medida. No relatório de mov. 1.2 há indícios do cometimento do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas pelos investigados. O relatório de mov. 1.2, resultado da extração de dados telefônicos e telemáticos de 3 (três) aparelhos celulares conforme autorização judicial dos autos 002265-55.2024.8.16.0149 realizada em desfavor da investigada ISADORA CRISTINA ESSER, indica fortes indícios do cometimento de tráfico de drogas e associação para o tráfico pelos representados. Em extração feita no aparelho celular Motorola Moto G52, cor preta, de propriedade de ISADORA CRISTINA ESSER, apreendido nos autos acima citados, verifica-se a existência de diversas conversas, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, entre Isadora e terceiros que indicam o comércio e associação para o tráfico de drogas. (...) Outrossim, quanto aos investigados ALEX ALVES DA SILVA, GABRIEL ANTÔNIO SOUZA DA SILVA, RODRIGO RIBEIRO e FLÁVIO ROGÉRIO FALCÃO extrai-se do r. relatório a atuação deles no tráfico e associação para o tráfico de drogas. No que tange ao representado o relatório de mov. 1.2, f. 28-33, demonstra aALEX ALVES DA SILVA, existência de conversas entre o investigado e a investigada Isadora, nas quais o acusado realiza a venda de drogas para Isadora, indicando, inclusive, os valores e chave pix para pagamento. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva de ISADORA CRISTINA ESSER, JEFERSON LIMA DE SOUZA, ALEX ALVES DA SILVA, GABRIEL ANTÔNIO SOUZA DA SILVA, RODRIGO RIBEIRO, FLÁVIO ROGÉRIO FALCÃO, ANDER POSSEBON BARBOSA, JOÃO VITOR BERNARDO HONORATO, FERNANDO GASPERIN, JESSICA MARCIA POLI DO NASCIMENTO, EDUARDO BIGATON DA SILVA e ABEL BELO DA SILVA.”. (mov. 19.1, autos n. 0003323-93.2024.8.16.0149) Nada obstante as afirmações das impetrantes, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. Embora não sido questionado especificamente, o decreto preventivo possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de se garantir à ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos. Anota-se que a gravidade concreta do delito como embasamento para a decretação da custódia é aferida, como na hipótese, a partir de dados colhidos do comportamento criminoso praticado pelo paciente, que trocava mensagens com a denunciada Isadora Cristina Esser a respeito da comercialização espúria de drogas e revela, a priori, o desvalor da ação e uma periculosidade capaz de ensejar a atuação do Estado a cercear sua liberdade para garantia da ordem pública. De igual, não prospera a rogativa de trancamento da ação penal, visto que, para o oferecimento da peça inaugural, exige-se tão somente a descrição da ação delitiva e elementos probatórios mínimos que justifiquem a acusação. Confira-se a denúncia: (...) FATO 09 - TRÁFICO DE DROGAS No dia 18 de maio de 2024, entre as 16h50min e 22h09min, em local não precisado, mas certo que neste município e Comarca de Salto do Lontra/PR, por meio do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, o denunciado ALEX ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ofereceu substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria n.º 344/98/SVS/MS – Anexo I, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a ISADORA CRISTINA ESSER relativa a quantia de 5 (cinco) gramas pelo valor de R$ 250,00 (trezentos reais) (cf. boletim de ocorrência n.º 2024/1464157 de mov. 1.2; ficha de acompanhamento de vestígio de mov. 42.4; relatório de extração de dados telefônicos, informáticos e telemáticos de aparelhos apreendidos de mov. 42.10 - notadamente fls. 28/32, decisão de deferimento de quebra de sigilo de dados e autorização de procedimento de extração realizada pela autoridade policial de mov. 42.11)” (mov. 44.1, autos de ação penal n. 0003317-86.2024.8.16.0149) Na vertência, a exordial acusatória relata todas as circunstâncias relevantes e indica dados suficientes de se ajustar, aparentemente, a conduta da paciente àquela tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Como previamente mencionado, há, ao que tudo indica, indícios suficientes do envolvimento do paciente no delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), o que evidencia a presença de justa causa para o oferecimento e recebimento da denúncia. Ressalta-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida de exceção que se admite somente quando desde logo reconhecida, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. No tocante ao assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Excepcionalidade do trancamento: o deferimento de habeas corpus para trancar ação penal (ou investigação policial) é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 23ª. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024. p. 1268). Pari passu, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.” (STJ, AgRg no RHC n. 196.919/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) No que tange à arguição de quebra de cadeia de custódia, nota-se que não se sustenta, pois o instituto tem como objetivo garantir a preservação e integridade da prova material ao impor regras para sua coleta e manuseio. A invalidade da prova depende da demonstração inequívoca de prejuízo relevante à sua confiabilidade. Ademais, não é possível, na via estreita deste instrumento jurídico em estudo, examinar eventual insurgência das impetrantes no que concerne ao método de extração das provas dos aparelhos celulares apreendidos utilizado pela autoridade policial, porque exige incursão probatória. A ação de habeas corpus é de conhecimento breve e, por consectário, não se presta a avaliar fatos e provas. Na verdade, a instrução criminal é o momento processual pertinente para a apuração dos componentes indiciários carreados aos autos, quando também serão observados os postulados vigentes no ordenamento jurídico. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). Em abono, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: “O reexame de provas é inviável na via do habeas corpus, que se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder manifestos.” (STJ, AgRg no HC n. 930.666/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654.

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x B Cunha Pinturas E Construcoes Ltda

ID: 314458588

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-13.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADOS A INGRESSAR NA AÇÃO MARIA CARMELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000890-13.2024.5.20.0002 RECLAMANTE: MARIA CARMELITA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000890-13.2024.5.20.0002 RECLAMANTE: MARIA CARMELITA DOS SANTOS RECLAMADO: B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfbbcea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. - RELATÓRIO Dispensado, na forma do que dispõe o art. 852-I, da CLT. 2. – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - DECRETAÇÃO DE REVELIA E DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RECLAMADA Na audiência de fls. 43/44, ausente a parte reclamada (apesar de regularmente notificada, conforme certidão do oficial de justiça de ID 8c9cb4b (fl. 41 dos autos), razão pela qual foi decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática alegada na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/2015 e Súmula 122 do TST. Considerando que a sanção processual implica, tão somente, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, os pedidos formulados pela parte reclamante serão examinados à luz dos elementos constantes dos autos. 2.2. - PARCELAS POSTULADAS: SALDO DE SALÁRIO - MULTA DO ART 477, § 8°, CLT - FÉRIAS + 1/3 – COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS FGTS, RECIBOS DE FÉRIAS E CONTRACHEQUES – LEVANTAMENTO DO FGTS - SANÇÃO DO ART. 467, DA CLT Alega a parte reclamante (Espólio do empregado Agnaldo Santos Costa), que é genitora do de cujus e o empregado, falecido em 11/jun/2023, tem haveres trabalhistas a receber da empresa reclamada. Informa que o empregado falecido não deixou outros bens, nem cônjuge sobrevivente e nem filhos, razão pela qual o seu crédito trabalhista se estende à sua mãe, somente, única ascendente viva. Afirma que o empregado falecido trabalhou para a reclamada, na função de Pintor, de 06/01/2021 a 11/06/2024, em razão do evento morte (conforme certidão de óbito anexada ao processo). Que, com o falecimento do de cujus, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas, entre outros direitos assegurados por lei. Refere que, no momento da sua morte, o empregado estava recebendo auxílio doença há mais ou menos 1 ano, ou seja, de junho de 2023 a junho de 2024. Menciona que a reclamada elaborou um TRCT, que foi levado em consideração para a liquidação dos pedidos na presente ação. À vista disso, formulou os seguintes pedidos: a) saldo de salário: R$ 631,39; b) multa pelo atraso pagamento rescisão, art 477, § 8°, CLT: R$ 1.885,62; c) férias integrais acrescidas de 1/3 do período de 06/01/2021 a 05/01/2022 (12/12 avos) no valor de R$ 2.514,16; d) seja determinada a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS, recibos de férias e dos holerites, sob pena de confesso; e) seja emitida guia para saque do FGTS ou expedição de alvará judicial para determinar a liberação dos valores havidos em depósito do FGTS; e f) em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada sanção do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios no valor de R$ 2.515,58. Passo a decidir. Tendo em vista os efeitos da confissão ficta, decorrentes da decretação da revelia e da ausência de contestação pela parte demandada, gerando a presunção de veracidade dos fatos declinados na inicial (art. 844, da CLT, c/c 344, do CPC), e da inexistência, nos autos, de comprovação de quitação das parcelas postuladas, após reconhecer a legitimidade ativa da Sra. Maria Carmelita dos Santos, na qualidade de herdeira necessária e representante do espólio do falecido Agnaldo Santos Costa, reconhecendo a regularidade da representação como única ascendente viva (conforme documentos do INSS, nas fls. 26 e seguintes e certidão de óbito na fl. 17), condeno a parte demandada a pagar à parte reclamante o que segue: a) saldo de salário de 11 dias de junho/2024; b) multa do art. 477, § 8°, CLT; c) férias integrais acrescidas de 1/3 do período de 06/01/2021 a 05/01/2022; e d) sanção do art. 467, da CLT. Quanto ao FGTS, determino que quando da liquidação desta sentença seja solicitado da Caixa Econômica Federal-CEF o extrato de FGTS do empregado falecido: 1) verificando-se a ausência de depósitos mensais (período de 6/jan/2021 a 11/jun/2023), esses deverão ser incluídos na conta de liquidação; e 2) no caso de existência de recolhimentos feitos pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará judicial para levantamento desses valores. Julgo procedentes os pedidos. 2.3. - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência, tendo em vista o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 99, § 2º, do CPC, Leis nº 1.060/1950 e nº 7.510/1986 ante sua afirmação desta condição, na forma do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sob as penas da lei. 2.4. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte demandante requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência na razão de 15% do valor da causa. Passo a decidir. Decidindo sobre a sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo único do CPC, que estabelece que “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” e a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Resulta, pois, que não há sucumbência quando a parte reclamante obtém ganho econômico, menor que o montante pleiteado na inicial, mas sai vencedor no montante geral da demanda, sendo desarrazoado o entendimento de que para cada pedido se faça apuração de percentual de honorários, numa demanda que não há limites de pedidos. Diante da impraticabilidade da apuração desses valores, apura-se percentuais de acordo com a sucumbência da demanda. De mais a mais, a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e deve ser considerada a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e parágrafo 4º e 791-A, parágrafo 4º da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 21/out/2021, refutando condenação de honorários advocatícios quando a parte autora for beneficiária da justiça gratuita. Destarte, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o Juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios, devidos pela parte reclamada, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST (e não no valor postulado na inicial). Julgo parcialmente procedente o pedido. 2.5. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na liquidação das verbas deferidas à parte reclamante nesta sentença, deverá incidir a Lei nº 14.905/2024, observando a atualização monetária os seguintes parâmetros: 1) na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária), acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), de forma cumulativa; 2) a partir do ajuizamento da ação e até 29/ago/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e 3) a partir de 30/ago/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.6. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (do empregado e do empregador) serem efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. Na apuração das contribuições previdenciárias, observe-se o quanto disposto na atual redação do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária apurada nas reclamações trabalhistas passou a ser a prestação de serviço, e não mais o pagamento. Como a contribuição previdenciária é devida a partir da data de prestação de serviço, haverá consectários da atualização monetária e dos juros a partir de então. Quanto ao imposto de renda, leve-se em conta as Instruções Normativas nº 1500/2014 e 1558/2015, da Receita Federal que regulou o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/dez/1988, acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 28/jul/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/dez/2010, “mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”, excluindo-se da base de cálculo as despesas com a ação judicial, inclusive advogados. Não cabe a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (art. 404, parágrafo único do Código Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN nº 01/2009, art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 e as Instruções Normativas RFB nº 1500/2014 e nº1558/2015. 2.7. - CONSIDERAÇÕES FINAIS Com os pedidos principais, sucumbem os acessórios. Não existem verbas a compensar na forma do art. 369, do Código Civil. Na liquidação dos pedidos, observe-se, como base de cálculo, o valor da última remuneração, informada na exordial (R$ 1.885,62). Com relação às intimações dirigidas às partes, ficam as mesmas cientes de que, não obstante eventual pleito de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a), a correspondência será encaminhada ao(à) advogado(a) vinculado(a) nos autos, esclarecendo que essa vinculação pode ser feita pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem intervenção da Secretaria da Vara, observando, inclusive, o quanto estabelecido na Súmula 456, do TST, de modo que até essa regularização as comunicações dos atos processuais serão encaminhadas diretamente às partes. À Secretaria, para observar. 3. - CONCLUSÃO Posto isso, e diante de tudo o mais que consta dos autos, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ESPÓLIO DE AGNALDO SANTOS COSTA (representado por sua genitora MARIA CARMELITA DOS SANTOS) em face de B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA para, após reconhecer a legitimidade ativa da Sra. Maria Carmelita dos Santos, na qualidade de herdeira necessária e representante do espólio do falecido Agnaldo Santos Costa, reconhecendo a regularidade da representação como única ascendente viva (conforme documentos do INSS, nas fls. 26 e seguintes e certidão de óbito na fl. 17), condenar a parte demandada a pagar à parte reclamante o que segue: A) saldo de salário de 11 dias de junho/2024; B) multa do art. 477, § 8°, CLT; C) férias integrais acrescidas de 1/3 do período de 06/01/2021 a 05/01/2022; D) sanção do art. 467, da CLT; E) honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI, do TST. Quanto ao FGTS, determino que quando da liquidação desta sentença seja solicitado da Caixa Econômica Federal-CEF o extrato de FGTS do empregado falecido: 1) verificando-se a ausência de depósitos mensais (período de 6/jan/2021 a 11/jun/2023), esses deverão ser incluídos na conta de liquidação; e 2) no caso de existência de recolhimentos feitos pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará judicial para levantamento desses valores. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Importa a condenação em R$14.504,30, sendo R$7.749,90 de crédito do(a) autor(a), R$256,11 de contribuições previdenciárias – INSS patronal – e fiscais, e R$284,40 de custas de conhecimento devidas pela parte reclamada. Valores atualizados até 01/07/2025, conforme planilha de cálculo em anexo. Tudo com base na fundamentação supra e a planilha de cálculos em anexo, que passam a integrar esta conclusão como se aqui estivessem transcritas. Notifiquem-se as partes, sendo a parte reclamada POR OFICIAL DE JUSTIÇA. E, para constar, foi lavrada a presente sentença que, após lida e achada conforme, vai assinada na forma da lei. MARIA GIZELIA LIMA DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARMELITA DOS SANTOS

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Vandeir Costa De Sousa x Ambar Energia S.A. e outros

ID: 326541484

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-10.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

AMBAR ENERGIA S.A. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO MARCELO DANTAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-10.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: VANDEIR COSTA DE SOUSA RECLAMADO: AMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-10.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: VANDEIR COSTA DE SOUSA RECLAMADO: AMBAR ENERGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78ff0d proferido nos autos. DESPACHO Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO: - Incluir o processo na pauta de audiências, designando-a para o dia 27/08/2025 09:30, na MODALIDADE UNA e TELEPRESENCIAL; - Embora o registro na pauta eventualmente esteja como conciliação no PJE, a audiência será UNA, devendo as partes trazer testemunhas, sob pena de desistência, e produzirem todas provas e questões de defesa na ocasião da audiência designada acima. - As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. - No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). - As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, conforme orientações abaixo: - PARA ENTRAR EM SUA AUDIÊNCIA: Para participar da audiência, as partes deverão, inicialmente, BAIXAR A PLATAFORMA, seja pelo computador (https://zoom.us/download), seja pelo celular (aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 1. Após o download do programa/aplicativo, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: 2. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o link do hall de entrada da Sala de Audiência 8.ª Vara inserindo o link https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86071548398?pwd=WVlDNExZWnhnRkpldHhmMEFPelJ3UT09, insira ou o ID da sala de audiência: 860 7154 8398; 4. Digite a senha: 207871; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes); 6. Toque em “Ingressar”. 7. Aguarde ser chamado. - Fica a parte reclamada ciente de que deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua notificação, habilitar patrono nos autos independente do prazo legal para apresentação de defesa. - Acrescento ainda que, havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, as partes devem informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para o não comparecimento à audiência designada, serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - Por força do dever de colaboração, fica atribuída aos procuradores das partes a responsabilidade pelas providências cabíveis de modo a viabilizar a participação das partes às quais assistem na audiência, bem como das suas testemunhas, enviando-lhes o link de acesso à plataforma Zoom, sob pena de preclusão da prova, orientando-os da necessidade de baixar o aplicativo. - Recomenda-se aos interessados, se possível, que realizem um teste prévio do uso do sistema virtual com as testemunhas e as partes para evitar adiamentos ou até mesmo impossibilidade de oitiva que poderá redundar na preclusão da prova. - Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo, desde já, que é necessário baixar o aplicativo para o seu uso, devendo os participantes dispor de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone). - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - Programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. - Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo,podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. - Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico ou como de praxe em caso de inexistência de patrono habilitado e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho. - Para acessar os documentos do processo, incluídos até a data atual, basta que a parte entre no portal do TRT da 11ª Região, acessando: https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na tela que irá abrir copie e cole o número de cada chave de acesso (abaixo). - O atendimento a advogados será realizado pelo telefone (92) 3627 2083, pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, pelo balcão virtual (NÃO USADO PARA AUDIÊNCIAS): https://meet.google.com/ihc-grfg-bjd ou presencialmente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Triagem Certidão 25071511405948200000034071340 Certidão de Distribuição Certidão 25071316180836600000034047550 2018-12-06 - MEMORANDO TRAB INTERIOR Documento Diverso 25071316135903300000034047530 cnis2 Documento Diverso 25071316102553800000034047519 União Estável1 Documento Diverso 25071316102523800000034047518 COMPROV DE RESIDÊNCIA[1] Documento Diverso 25071316102476700000034047517 ASO- 2022 - VANDEIR Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071316102461500000034047516 ASO - 2021 - VANDEIR Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071316102448200000034047515 ASO - 2020 VANDEIR Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25071316102434600000034047514 FOTO CICATRIZ CIRURGIA QUADRL1 Fotografia 25071316102417800000034047513 Foto barco lotado pessoas sem mascara ANAMÃ Fotografia 25071316102399900000034047512 FOTO Alagação na Usina ANAMÃ Fotografia 25071316102366400000034047511 FOTO Alagação na Usina ANAMÃ 1 Fotografia 25071316102288000000034047510 FOTO alagação da janela do hotel Fotografia 25071316102185900000034047509 2025-06-02-Carta-concessao-beneficio[1] Documento Diverso 25071316102141300000034047508 2025-02-11 - LAUDO SABI APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Exame Médico 25071316102129900000034047507 2024-10-23 - RM QUADRIL COM PRÓTESES Exame Médico 25071316102119300000034047506 2024-04-13 - RM COLUNA LOMBAR - IMAGENS - MAGSCAN Exame Médico 25071316102100800000034047505 2024-01-23 - ATESTADO 30 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA JÚLIA Atestado Médico 25071316102070000000034047504 2024-01-09 - LAUDO OSTEONECROSE DE CABEÇA DE FÊMUR BILATERAL - CHECK UP Exame Médico 25071316102059700000034047503 2023-12-27 - DENSITOMETRIA ÓSSEA - LOMBAR - FÊMURES BILATERAIS - ANTEBRAÇO - ABAIXO DOS LIMITES PA Exame Médico 25071316102047500000034047502 2023-12-19 - LAUDO INDICANDO RESTRIÇÕES SOBRECARGA ARTICULAE QUADRIL E AGACHAMENTO - HOSP SANTA JÚL Exame Médico 25071316102029300000034047501 2023-12-19 - ATESTADO 30 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA JÚLIA Atestado Médico 25071316102018400000034047500 2023-11-14 - ATESTADO 30 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA JÚLIA Atestado Médico 25071316102007800000034047499 2023-10-25 - ATESTADO DE ALTA - HOSPITAL SANTA JULIA 2023 Atestado Médico 25071316101997200000034047498 2023-07-04 - ATESTADO 120 DIAS - CID Z 54.0 M 87.8 - OSTEONECROSE - PÓS OPERATÓRIO - HOSP SANTA J Atestado Médico 25071316101986500000034047497 2023-07-03 - RECEITUÁRIO PÓS CIRURGIA - HOSPITAL SANTA JÚLIA Exame Médico 25071316101977100000034047496 2023-02-07 - LAUDO MÉDICO CID M87 - M16 - M22.2 - M54.4 - M51.2 - SUGESTÃO AFATAMENTO DEFINITIVO Exame Médico 25071316101966800000034047495 2023-01-26 - LAUDO INDICANDO MUDANÇA DE FUNÇÃO - OSTEOCLIN Exame Médico 25071316101955000000034047494 2023-01-16 - RM QUADRIL ESQUERDO - OSTEONECROSE - MAGSCAN Exame Médico 25071316101940000000034047493 2023-01-16 - RM QUADRIL ESQUERDO - OSTEONECROSE - IMAGENS - MAGSCAN Exame Médico 25071316101925800000034047492 2023-01-16 - RM QUADRIL DIREITO - OSTEONECROSE - MAGSCAN Exame Médico 25071316101894300000034047491 2023-01-16 - LAUDO RM COLUNA - LOMBOCIATALGIA - MAGSCAN Exame Médico 25071316101884300000034047490 2023-01-13 - RECEITUÁRIO Exame Médico 25071316101873500000034047489 2023-01-13 - RECEITUÁRIO 2 Exame Médico 25071316101863500000034047488 2022-12-15 - ENCAMINHAMENTO AVAL RISCO CIRÚRGICO - HOSP SANTA JÚLIA Exame Médico 25071316101844800000034047487 2021-06-30 - LAUDO PNEUMOLÓGICO PÓS COVID - SAMEL Exame Médico 25071316101809500000034047486 2021-06-16 - ASPIROMETRIA PRODIMAGEM - PRODIMAGEM Exame Médico 25071316101798100000034047485 2021-06-04 - TRATAMENTO INTERNAÇÃO CRISE CONVULSIVA - HOSPITAL BENEFICENTE PORTUGÊS Exame Médico 25071316101787700000034047484 2021-05-26 - RM ENCÉFALO - PÓS COVID - ANOMALIA - PRODIMAGEM Exame Médico 25071316101777400000034047483 2021-05-21 - EEG - PÓS COVID - PRODIMAGEM Exame Médico 25071316101765600000034047482 2021-04-07 - ATESTADO INTERNAMENTO CHECK UP ENTRE 21-12-2020 A 16-01-2021 Atestado Médico 25071316101754300000034047481 2021-04-07 - Atestado de internação CHECKUP 2020-2021 Atestado Médico 25071316101744700000034047480 2021-03-11 - RELATÓRIO MÉDICO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Exame Médico 25071316101734600000034047479 2021-03-11 - RECEIITUÁRIO SYMBICORT Exame Médico 25071316101724400000034047478 2021-03-04 - TC TÓRAX SEM CONTRASTE Exame Médico 25071316101711700000034047477 2021-02-26 - RM DE CRÂNIO Exame Médico 25071316101697500000034047476 2021-02-25 - EEG COM MAPEAMENTO Exame Médico 25071316101682700000034047475 2021-02-24 - RECEITUÁRIO GERAL Exame Médico 25071316101658700000034047474 2021-02-09 - RELATÓRIO MÉDICO Exame Médico 25071316101635900000034047473 2021-02-09 - RECEITUÁRIO VIMPAT - BRASILIA Exame Médico 25071316085970200000034047470 2021-02-09 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRONTUÁRIO - BRASILIA Exame Médico 25071316085956900000034047469 2021-02-07 - RELATÓRIO MÉDICO - ALTA MÉDICA Exame Médico 25071316085947900000034047468 2021-02-07 - EVOLUÇÃO MÉDICA Exame Médico 25071316085935400000034047467 2021-02-07 - ATESTADO DE 30 DIAS Atestado Médico 25071316085922600000034047466 2021-02-06 - ESTADO GRAVE - ENCAMINHAMENTO FISIO RESPIRATÓRIA Atestado Médico 25071316085912600000034047465 2021-02-06 - ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA Exame Médico 25071316085901400000034047464 2021-02-05 - RECEITUÁRIO VIPMAT Exame Médico 25071316085888800000034047463 2021-01-29 - EXAMES RX E TC ENTRE 18-01-2021 E 29-01-2021 Exame Médico 25071316085866700000034047462 2021-01-28 - ECODOPPLER TRANSESOFAGICO Exame Médico 25071316085823700000034047461 2021-01-27 - TC ABDOME TOTAL Exame Médico 25071316085815300000034047460 2021-01-26 - TC ABDOME TOTAL Exame Médico 25071316085807100000034047459 2021-01-25 - TC ABDOME TOTAL Exame Médico 25071316085797000000034047458 2021-01-25 - EEG - UTI - ANORMAL Exame Médico 25071316085786400000034047457 2021-01-24 - TC TORAX Exame Médico 25071316085772700000034047456 2021-01-24 - TC CRANIO Exame Médico 25071316085761800000034047455 2021-01-24 - PEDIDO DE AVALIAÇÃO FONO Exame Médico 25071316085750500000034047454 2021-01-20 - ECOCARDIOGRAMA BIDIMENSIONAL COM DOPPLER Exame Médico 25071316085737200000034047453 2021-01-19 - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TÓRAX Exame Médico 25071316085727100000034047452 2021-01-19 - TC TÓRAX Exame Médico 25071316085716900000034047451 2021-01-17- PRONTUÁRIO MÉDICO - INTERNAÇÃO_compressed Exame Médico 25071316085676800000034047450 2021-01-17 - RADIOGRAFIA DE TÓRAX NO LEITO Exame Médico 25071316085617300000034047449 2021-01-17 - INTERNAÇÃO - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRONTUÁRIO - BRASILIA_compressed Exame Médico 25071316085579400000034047448 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (6) Exame Médico 25071316085488200000034047447 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (5) Exame Médico 25071316085400500000034047446 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (4) Exame Médico 25071316085300000000034047445 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (3) Exame Médico 25071316085215000000034047444 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (2) Exame Médico 25071316085120700000034047443 2020-12-21 - PRONTUÁRIOS PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOS - HOSPITAL CHECK UP (1) Exame Médico 25071316085035400000034047442 2020-12-15 - SOLICITAÇÃO RT PCR COVID19 Documento Diverso 25071316084967100000034047441 2020-12-02 - PROVA DO TRABALHO EM ANAMÃ - AVS - APR - SOBREAVISO Documento Diverso 25071316084949200000034047440 2020-12-02 - COMPROVANTE VIAGEM INTERIOR - ANAMÃ Documento Diverso 25071316084912300000034047439 2020-03-07 - ESCALA SOBREAVISO NO INTERIOR DE AGOSTO 2019 A MARÇO 2020 Documento Diverso 25071316084856300000034047438 2020-01-06 - DESPESAS DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM INTERIOR - DURANTE COVID_compressed Documento Diverso 25071316084739600000034047437 2019-03-09 - PROVA DO TRABALHO EM ANAMÃ - AVS - APR - SOBREAVISO_compressed Documento Diverso 25071316084628700000034047436 2019-03-09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO EM ANAMÃ_compressed Documento Diverso 25071316084571500000034047435 2019-03-03 - COMPROVANTE DE DESPESAS DE VIAGEM_compressed (1) Documento Diverso 25071316084492000000034047434 2019-03-03 - COMPROVANTE DE DESPESAS DE VIAGEM DE 03-2019 A 10-2021_compressed Documento Diverso 25071316084428900000034047433 2019-03-03 - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM ÉREA DE RISCO Documento Diverso 25071316084376500000034047432 2018-12-09 - ORDEM DE SERVIÇO EM ANAMÃ Documento Diverso 25071316084357800000034047431 2018-12-09 - COMPROVANTE VIAGEM INTERIOR ANAMÃ - VISITA TÉCNICA Documento Diverso 25071316084329700000034047430 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071315395503600000034047352 CNH Digital Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071315352436600000034047346 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ass Declaração de Hipossuficiência 25071315240192100000034047343 PROCURAÇÃO_DANTAS_&_SCHMIDT[1] Procuração 25071315240176700000034047342 Petição Inicial Petição Inicial 25071313404151500000034047212 CUMPRA-SE. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDEIR COSTA DE SOUSA

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Processo nº 0000764-22.2014.8.14.0004

ID: 300344834

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-22.2014.8.14.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MSL MINERAIS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGENIA CAMINHA PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA THAIS FERREIRA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000764-22.2014.8.14.0004 APELANTE: MSL MINERAIS SA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000764-22.2014.8.14.0004 APELANTE: MSL MINERAIS SA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por MSL Minerais S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do Estado do Pará. A decisão agravada manteve a sentença que rejeitou os embargos, sob o fundamento de existência de coisa julgada oriunda de mandado de segurança anteriormente ajuizado, no qual se discutia a incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada. O agravante sustenta a inexistência de coisa julgada, a necessidade de dilação probatória para correta qualificação do produto e a prescrição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão monocrática incorreu em erro ao reconhecer a coisa julgada quanto à incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (iii) examinar a alegação de prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A coisa julgada impede a rediscussão da incidência do ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada, pois a matéria já foi apreciada em mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo agravante, tendo transitado em julgado. O STJ, ao examinar recurso especial no referido mandado de segurança, reconheceu a possibilidade de discussão da matéria por via ordinária, mas não afastou os efeitos da coisa julgada. 4.O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria debatida já está pacificada por entendimento jurisprudencial consolidado, tornando desnecessária a dilação probatória. 5.O crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional foi suspenso por decisão judicial que impediu a exigibilidade do tributo. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, e a paralisação do processo decorreu de circunstâncias alheias à atuação da Fazenda Pública, não se configurando a prescrição intercorrente, conforme Súmula 106 do STJ. 6.O agravante não apresenta novos argumentos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados e afastados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A coisa julgada impede a rediscussão da incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada quando a matéria já foi decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. 2.O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão já foi pacificada por entendimento jurisprudencial consolidado. 3.O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário suspende-se por decisão judicial que impede sua exigibilidade, não se configurando prescrição intercorrente quando há manifestação da Fazenda Pública demonstrando interesse na execução. ................................................................................. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; LC nº 65/1991, art. 1º; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: (STJ - REsp: 1772508, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 11/04/2024) (STJ - AREsp: 2204342, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024) (TJ-PA, AC nº 0016814-18.2008.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira Do Rosário. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MSL MINERAIS S.A em desfavor da decisão monocrática sob o Id. 18010208 proferida por este Relator, na qual neguei provimento ao apelo, nos autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora Agravante, visando à anulação de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 002/93, que imputava à empresa a obrigação de recolhimento de ICMS sobre exportações de bauxita calcinada ou sinterizada. Sustentava a contribuinte a inexistência de base legal para a exigência do tributo, bem como a prescrição do crédito executado e a sua inexigibilidade, por ausência de previsão normativa estadual adequada à Lei Complementar nº 65/91. A decisão agravada, ao negar seguimento à Apelação, considerou configurada a coisa julgada material decorrente do Mandado de Segurança nº 0000890-83.1999.814.0051, interposto pela Agravante contra a mesma exigência fiscal, em que se reconheceu a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Além disso, rechaçou as alegações de prescrição originária e prescrição intercorrente, entendendo ausente inércia imputável à Fazenda Pública, e acolheu a classificação do produto como semielaborado e, portanto, tributável pelo ICMS. Em suas razões recursais, a Agravante inicialmente sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a existência de coisa julgada, uma vez que, tanto o acórdão proferido no mandado de segurança quanto o acórdão do STJ, ao negar provimento ao recurso especial, reconheceram expressamente que o mérito da qualificação jurídica do produto não foi examinado, ante a necessidade de prova técnica, autorizando a rediscussão da matéria em sede de ação ordinária. Aduz, ainda, a nulidade da sentença que julgou antecipadamente os embargos sem apreciar o pedido de produção de prova pericial, essencial para a verificação dos elementos exigidos pelo art. 1º da LC nº 65/91, incorrendo em cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, e do art. 5º, LV, da CF/88. No mérito, reafirma a inexistência de norma estadual que autorize a incidência de ICMS sobre exportações de produtos semielaborados à época dos fatos, dada a revogação do Convênio ICMS nº 66/88 pela LC nº 65/91 e a ausência de adaptação da Lei Estadual nº 5.530/89, tornando a exigência fiscal desprovida de suporte normativo. Reitera, também, que a bauxita calcinada não preenche cumulativamente os requisitos do art. 1º da LC nº 65/91, conforme demonstrado por laudos técnicos e contábeis produzidos por instituições como o CETEM, a UFPA e a Price Waterhouse Coopers, que afastam sua classificação como produto semielaborado, nos termos da Súmula 433 do STJ. O recorrente renova a alegação de prescrição do crédito tributário, sustentando que a execução fiscal foi proposta apenas em 29.09.2005, fora do prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 01.03.1999, mesmo após a dedução do período de suspensão da exigibilidade em razão de liminar concedida em mandado de segurança. Reitera, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos, entre 2008 e 2013. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar seguimento ao recurso de apelação, com vistas ao reconhecimento da nulidade da sentença para produção de prova pericial ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos à execução fiscal com o cancelamento do crédito tributário e inversão da sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme (Id. nº 21255651). É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, desde já afirmo que não comportam acolhimento. Reexaminando o caso concreto, é forçosa a conclusão de que os argumentos apresentados neste agravo não merecem prosperar, porquanto - consoante já foi devidamente exposto na decisão monocrática questionada, apresenta-se em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Além disso, o agravante reitera os argumentos já expendidos na apelação, insistindo na inexistência de coisa julgada, na necessidade de dilatação probatória para a correta qualificação da bauxita calcinada e na alegada prescrição do crédito tributário. Não obstante, a decisão agravada apresentou fundamentação clara e tecnicamente consistente ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material. Isso porque a controvérsia acerca da incidência do ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada já havia sido objeto de Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelo ora agravante, no qual houve trânsito em julgado. Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que a bauxita calcinada se enquadra como produto semielaborado, conforme listagem do CONFAZ, razão pela qual permanece sujeita à tributação pelo ICMS. Cumpre salientar, quanto à alegação do apelante de que o mérito da controvérsia não teria sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tal argumento não se sustenta. Como bem observado pelo Ministério Público, o Recurso Especial n.º 1.046.618/PA não resultou na reforma do v. Acórdão n.º 40.078, tendo sido inadmitido por razões de inadmissibilidade formal, o que consolidou a formação da coisa julgada sobre a matéria discutida. Quanto à configuração da coisa julgada, este Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DESATENÇÃO DAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO 741, DO CPC/1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- or-latin;">Nota-se que o apelante, busca, em verdade, discutir a parte dispositiva do título judicial objeto da execução por meio dos Embargos à Execução, pois segundo ele, o período correto para liquidação dos lucros cessantes deveria ser aquele pretendido pela apelada/embargada na petição inicial da ação de indenização por danos morais. 2- Deste modo, tendo em vista que o apelante pretende, em verdade, dar nova interpretação a parte dispositiva da sentença do processo ordinário. Assim, cumpre verificar o revolvimento da matéria aventada neste recurso diante da coisa julgada do instituto da preclusão. 3- A coisa julgada não pode ser modificada pela via de embargos à execução quando a matéria poderia ter sido objetada no processo de conhecimento, pois, com o trânsito em julgado da decisão de mérito, presumem-se analisadas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, operando-se a preclusão e configura violação à regra da fidelidade ao título executivo, além de afrontar os limites da coisa julgada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0016814-18.2008.8.14.0301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma de Direito Público) A alegação de cerceamento de defesa não encontra respaldo, porquanto a controvérsia foi exaustivamente debatida no curso do processo, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a produção de prova pericial revela-se prescindível quando a matéria jurídica em exame já se encontra pacificada por orientação jurisprudencial consolidada, cuja reiterada aplicação dispensa dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inutilidade de prova desnecessária, nesse contexto, não configura ofensa ao devido processo legal, mas antes observância ao princípio da celeridade processual, corolário da efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegada prescrição do crédito tributário, a decisão monocrática abordou exaustivamente a questão, demonstrando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de decisão judicial liminar que impediu a exigibilidade do crédito tributário e que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. A propósito, com bem destacado na decisão recorrida, sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, a prescrição intercorrente ocorre quando há a perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, que deixa de praticar os atos necessários para o prosseguimento da execução, resultando na paralisação do feito por período superior ao limite legalmente estabelecido. Bem como, o reconhecimento da prescrição intercorrente visa garantir a segurança jurídica e impedir a tramitação indefinida dos processos. Para tanto, deve ser declarado de ofício pelo magistrado quando, após o transcurso do prazo de suspensão, a execução permanecer inerte por mais de cinco anos, desde que a Fazenda Pública tenha sido previamente intimada, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrentee decretá-la de imediato”. Na hipótese em análise, a cronologia apresentada demonstra que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente. (STJ - REsp: 1772508, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 11/04/2024) (STJ - AREsp: 2204342, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024). Conforme ressaltado na decisão recorrida, os documentos juntados aos autos evidenciam que o exequente, sempre que intimado, prontamente atendeu às determinações do Juízo, demonstrando interesse no adimplemento de seu crédito. Além disso, o Ente Fazendário, que ajuizou a ação dentro do prazo legal e adotou as medidas necessárias para o andamento do feito, não pode ser penalizado por eventuais dificuldades na prestação jurisdicional. A paralisação do processo decorreu de circunstâncias alheias à sua atuação, razão pela qual se aplica ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, não merece reforma a decisão monocrática agravada, pois o agravante não apresentou fatos novos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem um entendimento diverso. Portanto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 16/06/2025

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Processo nº 0001342-30.2016.8.10.0067

ID: 295989020

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001342-30.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Sentença (expediente)

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001342-30.2016.8.10.0067 Autora: MARIA DA GRACA SANCHES Advogado do AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: M… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001342-30.2016.8.10.0067 Autora: MARIA DA GRACA SANCHES Advogado do AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Recomposição Salarial ajuizada por Maria da Graça Sanches em face do Município de Anajatuba e do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na exordial (Id. 56514401, pág. 1-11), que é servidora pública aposentada e que seus proventos sofreram perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Lei Federal nº 8.880/94. Sustenta que, por receber seus vencimentos após o dia 20 de cada mês, teria direito a uma recomposição no percentual de 11,98%, o que não foi realizado pela administração pública. Ao final, pugnou pela condenação dos réus à incorporação do referido índice, com o pagamento das parcelas retroativas. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/07/2016, a tentativa de acordo entre as partes restou inexitosa (Id. 56514401, pág. 16-17). Naquela oportunidade, o juízo converteu o rito processual para o ordinário, determinando a citação dos requeridos para apresentarem contestação. Os requeridos, embora devidamente intimados, não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 56514401, pág. 20. Sobreveio sentença (Id. 56514401, pág. 21-26), na qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o Município a incorporar o índice de 11,98% aos vencimentos da autora e a pagar as diferenças retroativas dos últimos cinco anos, acrescidas de juros e correção monetária. Inconformado, o Município de Anajatuba interpôs Recurso de Apelação (Id. 56514401, pág. 32-48), ao qual a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão (Id. 56514401, pág. 54). Em grau recursal, a Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme acórdão (Id. 56514401, pág. 71-74), deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, a fim de que fosse produzida prova acerca da data de efetivo pagamento dos vencimentos da servidora. A decisão transitou em julgado em 23/10/2020 (Id. 56514401, pág. 75). Com o retorno dos autos, o processo foi virtualizado e migrado para o sistema PJe (Id. 56514395). Em despacho (Id. 100326804), as partes foram intimadas a requererem o que entenderem de direito, em especial sobre a produção de provas determinada pelo Tribunal. A parte autora informou não possuir mais provas a produzir e requereu que o Município fosse instado a exibir os atos normativos que fixaram as datas de pagamento no período em questão (Id. 111495824). O Município de Anajatuba, por sua vez, manifestou-se pugnando pela produção de prova documental, juntando a Lei Municipal nº 275/2008 (Id. 126054623). O IMAP, embora devidamente intimado (Id. 128140046), não se manifestou, certidão constante no Id. 141625561. É o relatório. Decido. Considerando o conjunto probatório já constante dos autos, verifica-se que a demanda encontra-se apta ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de prova oral. A instrução processual não se revela útil nem adequada neste momento, uma vez que a prova testemunhal, por sua natureza, possui caráter meramente complementar e não supre, por si só, a ausência de elementos materiais mínimos. A controvérsia em exame diz respeito ao suposto direito da parte autora à recomposição de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), com base em índice a ser apurado em eventual fase de liquidação de sentença, bem como à incorporação do respectivo percentual de reajuste à sua remuneração atual e ao pagamento das diferenças retroativas. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 027, publicado em 10/02/2014). No plano local, cumpre destacar a edição da Lei Municipal nº 275/2008, que promoveu a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério público municipal de Anajatuba. A referida norma alterou os estágios e as estruturas funcionais da carreira, modificando, inclusive, os critérios de cálculo e evolução remuneratória, operando, portanto, inequívoca reestruturação jurídica da carreira docente. Nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, a sentença resolverá o mérito quando o juiz reconhecer, de ofício ou a requerimento da parte, a ocorrência de prescrição. A prescrição configura-se como a perda da pretensão de exigir judicialmente o direito, em razão da inércia de seu titular pelo lapso temporal fixado em lei, contados a partir da violação do direito. Diferencia-se da decadência justamente por incidir sobre a pretensão e não sobre a exigibilidade do direito subjetivo. Cumpre registrar que a prescrição não é criada por ato judicial: o magistrado apenas declara sua ocorrência, reconhecendo situação jurídica já consolidada no mundo fático pela inércia prolongada da parte interessada. No caso em apreço, verifico que o prazo prescricional, já consumado no momento da propositura da demanda. Explico. No caso dos autos, o Município de Anajatuba demonstrou, por meio da Lei Municipal nº 275/2008 (Id. 126056390), que reestruturou a carreira do magistério municipal. Conforme seu art. 47, a referida lei entrou em vigor em 01 de janeiro de 2008. Com a vigência da nova legislação, que estabeleceu um novo plano de cargos e salários, nasceu para a autora a pretensão de pleitear eventuais perdas passadas. A partir deste momento, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Considerando o prazo de 05 (cinco) anos aplicável às dívidas da Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ, a pretensão da autora para reclamar quaisquer diferenças salariais prescreveu em 01 de janeiro de 2013. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 11 de agosto de 2016 (Id. 56514401, pág. 19), é forçoso reconhecer que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Diante dessa modificação estrutural, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às diferenças remuneratórias eventualmente decorrentes da conversão dos vencimentos da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Isso porque a presente ação foi ajuizada somente após o transcurso do prazo legal de cinco anos contados do marco inicial da reestruturação. Ressalte-se, ademais, que a eventual cumulação entre a incorporação de percentual oriundo da conversão para URV e os efeitos financeiros já absorvidos na reestruturação promovida pela legislação municipal configura indevido bis in idem, conduzindo a duplicidade de vantagens, em afronta ao princípio da legalidade e à isonomia no serviço público. Dessa forma, não subsiste outra solução senão reconhecer a incidência do instituto prescricional sobre a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, II, do CPC. A propósito, colhe-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que corrobora tal entendimento: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. II - A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nº 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. III - Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. IV - Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido.” (Apelação Cível/ApCiv nº 0035988-07.2015.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nos 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. 3. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 4. Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. 5. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (ApCiv 0808014-54.2018.8.10.0001, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, Presidência, DJe 25/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); II – Em relação à alegada omissão dita existente no Acórdão combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “Nesse contexto, definida a limitação temporal pelo "momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público", supera-se o precedente deste Tribunal de Justiça sobre a limitação temporal para os casos de URV, afastando o fundamento que propiciou a decisão a quo.” III - Restou ainda perfeitamente esclarecido no Acórdão que: “Por outro lado, o Estado do Maranhão, ora Apelado, demonstra que houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pelas Leis nº 6.110/94 e 9.860/13, absorvendo-se qualquer perda pretérita.” IV - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos.” (ApCiv nº 0817639-15.2018.8.10.0001, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Presidência da 5ª Câmara Cível, DJe 15/03/2023). AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA URV. LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Se a Lei que reestrutura a carreira promover efetivamente a absorção do percentual devido pela perda da URV, pode ser aplicada a limitação temporal, cujo termo “ad quem” será a data da publicação da Lei. II. Embora existente um erro material na decisão agravada, pois foi mencionado que a limitação temporal decorreu da Lei nº 142/2010, a qual se aplicou à carreira do magistério, quando na verdade deveria ter sido mencionada a Lei 18/93, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores, ainda sim resta configurada a prescrição da pretensão da Agravante, em face da reestruturação da carreira através dessa lei, eis que ingressou com a exordial em 18/07/2018, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. III. A Agravante não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Remessa Necessária/RemNecCiv nº 0000890-42.2018.8.10.0134, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, DJe 18/09/2023). No caso em análise, importa salientar que, embora o acórdão de apelação (Id. 56514401, pág. 71-74) tenha anulado a sentença anterior para produção de prova acerca da data do pagamento, a análise da prescrição, por ser matéria de ordem pública e prejudicial ao mérito, precede a análise do direito em si. Reconhecida a prescrição da pretensão, torna-se inócua e desnecessária a produção de novas provas, pois ainda que se comprovasse a data do pagamento, o direito de ação já estaria extinto pelo decurso do tempo. Por conseguinte, encontrando-se prescrito o direito buscado na inicial, impõe-se a extinção do feito. III - Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na presente demanda e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P.I.C Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Brink'S E-Pago Tecnologia Ltda. x Euclides Rodrigues Filho - Me

ID: 283316900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000890-31.2016.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

EUCLIDES RODRIGUES FILHO - ME

Sentença

Advogados:

DANIELE LUZINI DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE LUZINI DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELSON GAIVA MARINO

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AGNES LAÍS DE OLIVEIRA DOS ANJOS

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RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000890-31.2016.8.11.0022. AUTOR(A): BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. LITISCONSORTE: EUCLIDES RODRIGUES FILHO - ME SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000890-31.2016.8.11.0022. AUTOR(A): BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. LITISCONSORTE: EUCLIDES RODRIGUES FILHO - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória interposta por BRINKS EPAGO TECNOLOGIA LTDA em desfavor de Euclides Rodrigues Filho - ME, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que pactuou com o requerido um termo de adesão ao contrato de prestação de serviço de arrecadação de contas e de comodato de equipamentos em 08/05/2014. Relata o autor que em função do referido contrato o requerido era autorizado a receber contas/faturas em nome da requerente, sendo obrigado a repassar o numerário recebido impreterivelmente no primeiro dia útil seguinte ao dia da arrecadação. Afirma que nos dias 18/05/2016 e 19/05/2016 o demandado não efetuou corretamente os repasses em dinheiro da forma convencionada, apropriando-se do montante recebido no período e consequentemente ficando inadimplente com a Requerente. Narra que após análise constatou que o requerido deixou de repassar o montante de R$ 17.567,63 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), os quais seguem representados pelos boletos de nº 0487900 e 0487901 com vencimentos em 18/05/2016 e 19/05/2016, cujas cópias vão em anexo, e faz prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória. Por tais razões, requereu a citação judicial para o requerido efetuar o pagamento do débito de R$ 18.158,96 (dezoito mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigidos, sob pena de se constituir em título executivo judicial. Ao final, pugna pela procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do valor ora cobrado, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais. A inicial veio acompanhada com documentos. Em decisão proferida em Id. 35083982, recebo a inicial e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, o requerido apresentou embargos à monitória em ID 35083982, aduzindo apenas que a parte autora apresentou documentos hábeis a comprar a origem do suposto débito, requisito necessário da ação monitória, motivo pelo qual, pugnou pela improcedente a ação. Instada a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 35083982). A sentença prolatada em Id. 35083959, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente os pedidos da ação monitória. No julgamento do recurso de apelação interposta pela parte autora (Id. 35083948), o Eg. TJMT deu provimento ao recurso e declarou a nulidade da sentença, determinando o prosseguimento do feito (Id. 35083924). A decisão proferida em ID. 138700307 saneou o feito, fixou o ponto controvertido, deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Realizada audiência de instrução (ID 157269984), foi colhido o depoimento pessoal do requerido, Euclides Rodrigues Filho, sendo esta a única prova produzida em sede instrutória. A resposta do Banco Santander requisitada na decisão saneadora foi juntada aos autos sob o ID 168129010. Instada, a parte autora apresentou seus memorais finais escritos em ID 170071439, alegando que, em virtude de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a requerida tinha a obrigação de repassar os valores arrecadados, o que não ocorreu em relação ao montante de R$ 17.567,63, correspondente a dois boletos não quitados no mês de maio de 2016. Defende que, durante a audiência, o representante legal da requerida foi evasivo ao responder que “não tinha lembrança” sobre o não repasse, o que, na visão da autora, reforça a existência da dívida, pois quem efetivamente realizou o pagamento saberia responder de forma categórica. A autora sustenta ainda que a requerida não apresentou qualquer prova do pagamento dos valores discutidos e que, ao longo da demanda, limitou-se a alegar ausência de documentos capazes de demonstrar a origem do débito, sem jamais negar a efetiva prestação dos serviços. Defende que a obrigação de repasse está claramente prevista no contrato, cuja relação jurídica ficou demonstrada, sendo incabível exigir da autora a produção de prova negativa. Assim, requer a procedência integral da ação, com a condenação da requerida no valor devido, além de encargos, custas e honorários advocatícios. Por fim, o requerido apresentou suas alegações finais escritas em ID 172329261, defende que jamais deixou de cumprir suas obrigações contratuais, afirmando que os repasses sempre foram feitos por meio de boletos, conforme o procedimento padrão adotado pela própria autora. Alega que a própria sistemática do contrato impedia que houvesse inadimplemento, pois, caso o boleto de repasse não fosse pago no dia seguinte à arrecadação, o sistema operacional bloqueava automaticamente a máquina, impedindo novas operações. Dessa forma, seria inviável acumular um débito no valor de R$ 17.567,63, já que o limite diário de arrecadação variava entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, o que exigiria vários dias consecutivos de operações, algo incompatível com os bloqueios automáticos. A requerida também questiona a ausência de provas por parte da autora, afirmando que era dela o dever de juntar aos autos extratos bancários, registros operacionais ou documentos que comprovassem a suposta inadimplência. Além disso, ressalta que a autora sequer juntou o contrato original firmado entre as partes, nem trouxe elementos que comprovem que os valores operacionais ultrapassavam os limites informados. Por isso, requer a total improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com majoração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Em detida análise aos autos, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente, pelos fundamentos em que passo a expor. Insta mencionar, que a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. Senão vejamos o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil: “Artigo 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2° Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (...)” Na peça inicial o autor busca o direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC/2015), consubstanciando a pretensão creditícia decorrente de um contrato de prestação do serviço, consistente em receber contas/faturas em nome da requerente, tendo como recebedor o requerido. No que se refere à relação contratual, não há qualquer controvérsia nos autos quanto à celebração do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 08/05/2014, por meio do qual o requerido ficou autorizado a prestar serviços de arrecadação de contas e pagamento de boletos, bem como recebeu, em comodato, os equipamentos necessários à execução da atividade. De fato, os documentos carreados aos autos comprovam a existência da relação jurídica formal entre as partes, bem como as obrigações decorrentes desse vínculo. Todavia, a controvérsia instaurada não reside na existência do contrato em si, mas sim na suposta ocorrência de inadimplemento contratual, especificamente quanto ao não repasse de valores arrecadados nos dias 18 e 19 de maio de 2016, supostamente vinculados aos boletos nº 0487900 e 0487901. Consoante expressa dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de forma inequívoca: a) que efetivamente houve arrecadação dos valores nos dias indicados; b) que os valores foram recebidos pelo requerido; c) que, após a arrecadação, houve omissão do requerido no cumprimento da obrigação de repassar os montantes devidos. Não se trata, pois, de uma presunção automática decorrente da relação contratual, mas sim de encargo probatório da parte autora, que deveria comprovar, por meio de elementos concretos, a efetiva arrecadação dos valores e a omissão no repasse. Apesar de a parte autora ter juntado aos autos os boletos bancários nº 0487900 e 0487901, tais documentos, emitidos unilateralmente, não constituem prova da efetiva prestação do serviço de arrecadação ou do recebimento dos respectivos valores pelo requerido. Com efeito, não há nos autos qualquer relatório extraído do sistema da autora, extrato de movimentação financeira, conferência diária ou qualquer outro documento contábil capaz de comprovar que os boletos foram de fato operacionalizados pelo requerido, que recebeu os valores em espécie de terceiros, e que, consequentemente, deixou de efetuar os repasses. Aliás, essa deficiência probatória ficou ainda mais evidente quando, durante a instrução, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do requerido Euclides Rodrigues Filho, ocasião em que este, ao ser questionado, afirmou categoricamente que não se recorda de ter deixado de efetuar os repasses nos dias mencionados. Em seu depoimento pessoal, o requerido destacou que não possui qualquer comprovante relativo à época, devido ao lapso de tempo já decorrido. Afirmou que o sistema operacional possuía limite diário de arrecadação em torno de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, sendo que, ao atingir tal limite, o sistema automaticamente bloqueava novas operações até que fosse realizado o pagamento dos boletos em aberto. Assim, à luz desse funcionamento, declarou ser impossível atingir o montante de R$ 17.567,00 sem que houvesse bloqueio da operação. Ademais, a tentativa do Juízo de dirimir a dúvida mediante a expedição de ofício ao Banco Santander revelou-se infrutífera. Isso porque, conforme documento juntado no ID 168129010, o banco respondeu que: “após pesquisas em nosso sistema, não possuímos relatórios do ano de 2016 para comprovar o processamento e repasse do valor em questão , os mesmos encontram-se expurgados do sistema. Lembramos que de acordo com normas da CIP o prazo de pesquisa de cobrança é de 05 anos.” Portanto, sequer a instituição financeira responsável pelo processamento dos boletos logrou confirmar se tais títulos foram, de fato, quitados ou processados na época dos fatos, revelando uma inafastável lacuna probatória. Com efeito, ainda que os boletos estejam formalmente preenchidos, eles não possuem, por si sós, força probatória de que os pagamentos foram realizados, menos ainda de que os valores foram recebidos em espécie pelo requerido e não repassados à autora. Trata-se, pois, de documentação unilateral, cuja eficácia probatória depende de outros elementos de corroboração, os quais simplesmente não foram trazidos aos autos. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência em caso semelhante: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ISOLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes e dispositivos legais invocados, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial. REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2 . Para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documentos comprobatórios da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. 3. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 700 do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, devendo, no entanto, aludida prova da dívida ou obrigação ter a forma escrita e se demonstrar suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado . 4. Na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe, tendo em vista a autora não ter logrado êxito em produzir elemento hábil a comprovar a efetiva prestação de serviços a aparelhar suficientemente a ação monitória. 5. Quanto as notas fiscais eletrônicas colacionadas aos autos, inobstante possam servir como indício de prova, tem-se que tais documentos não satisfazem a comprovação da prestação do serviço alegado, qual seja, o reparo do veículo . 6. A nota fiscal eletrônica desacompanhada de documento idôneo de que a parte ré tenha solicitado o serviço e de que este foi efetivamente prestado não oferece suporte ao acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação Monitória. (Acórdão n.1009126, 20130110711655APC, Relator.: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 20/04/2017 . Pág.: 283/285) 7. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-DF 0713131-08 .2023.8.07.0007 1842350, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, não há como este Juízo, diante do panorama probatório apresentado, reconhecer como verossímil e comprovada a pretensão autoral. Assim, a pretensão deduzida não merece acolhimento. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o requerido, na execução do contrato, recebeu efetivamente os valores correspondentes aos boletos de nº 0487900 e 0487901, com vencimentos em 18/05/2016 e 19/05/2016, e que, após isso, deixou de repassá-los. Por conseguinte, impõe-se a improcedência dos pedidos, não por ausência de relação contratual — que, repita-se, é incontroversa —, mas sim por ausência de comprovação do inadimplemento específico alegado na exordial. Em face ao exposto, com fulcro nos artigo 487, inciso I, e 700, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos monitórios, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, julgando o processo extinto com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre da causa atualizado. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0000890-56.2013.8.05.0231

ID: 277101000

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Nonato Borges Braga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000890-56.2013.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BABYMYRLA GOMES DE OLIVEIRA

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ARLINDO VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000890-56.2013.8.05.0231 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLAUDINE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000890-56.2013.8.05.0231 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLAUDINEI DE SOUZA PORTO Advogado(s): ARLINDO VIEIRA DE SOUZA (OAB:BA26361-A), BABYMYRLA GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA24752-A) APELADO: MUNICIPIO DE CATOLANDIA Advogado(s): MAGNO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA24660-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLAUDINEI DE SOUZA PORTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL movida em face do MUNICÍPIO DE CATOLÂNDIA, que julgou totalmente improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil. A decisão recorrida entendeu que, embora o autor tenha juntado documento constando Projeto de Lei 004/98 (ID 28718601, p. 8 a 18), informando que houve aprovação no dia 09/09/1998, e que a norma que prevê o acréscimo de 70% sobre o salário-base para o regime de 40 horas fosse válida e vigente, o autor não logrou êxito em demonstrar nos autos que, durante o período em que não recebeu o acréscimo, efetivamente exerceu a atividade de magistério por 40h. A sentença ainda apontou que os próprios documentos do autor (ID 28718601, p. 3 a 6) indicavam o recebimento do percentual em alguns meses, o que gerou questionamento sobre a veracidade de suas alegações iniciais, e que a prova estava preclusa, pois o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide sem demonstrar os fatos narrados. Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença. Alega, em síntese, que sua carga horária foi reduzida sem qualquer fundamento plausível, que seus vencimentos foram reduzidos sem que ele tivesse passado por processo administrativo, e que não houve diminuição de estudantes para tal ato, tendo sido feitos contratos de 20h para contratados assumirem o que lhe pertencia. Para fundamentar seu pedido, o Apelante invoca jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 244 da SBDI-I do TST) e súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 346 e 473). Decorrido o prazo de contrarrazões. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, evidencia-se que as razões do recurso de apelação não combatem os fundamentos da sentença recorrida. Sabe-se que são as razões de fato e de direito, bem como o pedido de nova decisão, que delimitam a devolutividade do recurso, vez que, excetuadas algumas hipóteses, apenas a matéria impugnada é conhecida e apreciada pelo Tribunal (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Na presente hipótese, a demanda de origem é uma ação de cobrança salarial, movida por CLAUDINEI DE SOUZA PORTO em face do MUNICÍPIO DE CATOLÂNDIA, buscando a condenação do Município ao pagamento de um acréscimo de 70% sobre o salário-base referente ao período de fevereiro de 2006 a julho de 2009, com base na previsão do art. 31, § 2º, do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Catolândia. Observe-se o conteúdo da sentença (ID 73083406): "Vistos e etc. Trata-se de ação de cobrança salarial ajuizada por CLAUDINEI DE SOUZA PORTO em face do Município de Catolândia. Informa que fez concurso para professor de 40h e que teria direito à remuneração de um salário mínimo acrescido de 70% sobre o salário-base, mas no início de 2006 a julho de 2009 não teve aumento, ou seja, a sua remuneração não teve este acréscimo. Juntou termo de compromisso assinado ao assumir o cargo, projeto de lei 004/1998 (id 28718601, p. 8 a 18) e documentos pessoais. Citado, o Município contestou o feito alegando, sucintamente: 1. Nulidade de citação por ter sido o mandado recebido por funcionário e não pelo prefeito; 2. Inépcia da inicial porque não demonstrou que o requerente ficou inadimplente no comércio local; 3. Litigância de má-fé por supostamente ter o autor faltado com a verdade. No mérito alega que está aberto às negociações e que o requerente recebe a remuneração prevista em lei. As partes foram intimadas para especificarem as provas, tendo ambas pleiteado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Passo a decidir. PRELIMINARES Nulidade de citação: embora exista previsão legal no art. 75, III, do CPC no sentido de que o município é representado pelo prefeito ou seu procurador e, no caso dos autos, não tenha constado a citação de um destes legitimados, fato é que o município requerido apresentou contestação no prazo legal e teve a oportunidade de tomar conhecimento dos fatos, pelo que o seu comparecimento espontâneo supriu eventual nulidade de citação, consoante previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial: de forma confusa, a defesa do município alegou que o requerente não demonstrou que ficou inadimplente no comércio local, pelo que a inicial seria inepta. Ocorre que a discussão dos autos não tem correlação com eventual inadimplência ou não pelo requerente, pois tal fato por ele narrado se deu apenas para demonstrar que teve uma redução do seu salário e não tem correlação com a causa de pedir. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os demais requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. Destaco, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, já que a demanda é meramente de direito, as partes foram intimadas para especificarem provas e ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO A controvérsia entre as partes restringe-se à existência ou não do cumprimento da previsão legal do art. 31, § 2º, do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Catolândia. Embora tenha o autor juntado documento constando Projeto de Lei 004/98, consta um carimbo no id 28718601, p. 8, informando que houve aprovação no dia 09/09/1998. Nos termos do art. 376 do CPC, cabe a parte que alegar direito municipal comprovar o teor e a vigência. No caso dos autos, sequer foi aventada a ausência de previsão legal pela parte ré, tendo esta se restringido a uma defesa genérica e poderia se correlacionar a qualquer outro processo, já que sequer impugnou de forma específica a inicial. Ainda, não questionou a validade da norma utilizada como base para comprovar o direito pleiteado pelo autor, de modo que, nos termos do art. 373, I, do CPC, tenho por comprovada a aprovação, o teor e a vigência da norma utilizada pelo requerente para dar base a sua alegação. Certo é que há prova nos autos a respeito da vigência e da validade da norma. Por outro lado, verifica-se pelos documentos colacionados aos autos pelo autor (id 28718601, p. 3 a 6) que não consta o recebimento de "aulas extras" nos seguintes meses: fevereiro a setembro de 2006; janeiro a agosto de 2007; e janeiro e fevereiro de 2007. Nos meses de março de 2008 até junho de 2008, consta informação de recebimento de um percentual correspondente a 70% do salário, o que também ocorre entre março a junho de 2009. Nota-se, portanto, que o requerente incluiu no seu pedido o pagamento de 70% de acréscimo em razão do exercício de atividade em sala de aula por 40h mas sem demonstrar que efetivamente exerceu a atividade de magistério pelo tempo exigido no § 2º do art. 31 do Plano de Carreira, que dispõe: § 2º. O regime integral de 40 horas de exercício de atividades educacionais será remunerado com base no acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o salário base do regime parcial de 20 horas fixado no Anexo IV desta Lei. Embora o autor tenha assumido a função de magistério, consoante demonstrado pelo termo de posse e compromisso do id 28718601, p. 1, não logrou êxito em demonstrar nos autos que, durante o período em que não recebeu o acréscimo de 70% sobre o salário base, efetivamente exerceu a atividade de magistério por 40h. Ainda, causa certo questionamento o fato de ter alegado em sua inicial que não recebeu o percentual do acréscimo entre início de 2006 até o ano de 2009 quando em realidade, com base nos documentos por ele mesmo juntados aos autos, é possível verificar o pagamento de 70% sobre o salário base em alguns meses, o que faz supor que o autor visou ludibriar o juízo, já que sequer explicou nos autos o porquê do recebimento dos valores em alguns meses que foram incluídos no seu pedido inicial. Assim sendo, não se vislumbra comprovação de exercício da atividade de magistério por 40h para que fosse possível a condenação do município ao pagamento da diferença dos valores. O autor inclusive pleiteou o julgamento antecipado da lide, tendo deixado de demonstrar os fatos por ele narrados nos autos, estando a prova, portanto, preclusa. Litigância de má-fé: alega ter o autor faltado com a verdade e, por isso, o requerido pede a condenação por litigância de má-fé. Embora tenha causado dúvidas neste juízo sobre a veracidade dos fatos arguidos pelo autor, notadamente por não explicar os meses em que consta um pagamento por "aulas extras", o Município não indicou nenhum fato que não corresponda com a verdade e menos ainda demonstrou ou contestou de forma específica o pedido do autor. Trata-se de fundamento que visa apenas atrasar a prestação jurisdicional com argumentação genérica e sem correlação com os fatos. Assim, rejeito o pedido do réu para que o autor seja condenado por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar totalmente improcedente o pedido do autor. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (art. 86 do CP) e aos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensos em razão da gratuidade anteriormente deferida (id 28718607, p. 1). Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJBA (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que os juízos de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se." A parte recorrente, em suas razões recursais, apresenta argumentos que se desviam do cerne da questão. O Apelante alega, por exemplo, que "FORA REDUZIDA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR CONCURSADO SEM QUALQUER FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA TANTO", e que "FORA REDUZIDO OS VENCIMENTOS LABORAIS DE CARATER ALIMENTAR DO SERVIDOR SEM QUE ELE PUDESSE SEGUER TER PASSADO PELO PROCESSO ADMINSTRATIVO", e, ainda, que "NÃO HOUVE DIMINUIÇÃO DE ESTUDANTES PARA TAL ATO, QUE AO REVÉS, FORA FEITO CONTRATOS DE 20H PARA CONTRATADOS PARA ASSUMIREM O QUE DE FATO E DE DIREITO PERTENCIA AO SERVIDOR ORA APELANTE". O recurso do apelante, contudo, não refuta o principal fundamento da sentença, qual seja, a ausência de prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, que ele efetivamente cumpriu as 40 horas semanais durante o período em que pleiteou o acréscimo salarial. Destarte, se não há na petição recursal o enfrentamento dos fundamentos que serviram de lastro para a decisão impugnada, não se faz possível verificar quais seriam os fundamentos de fato e de direito capazes de modificá-la, desatendendo, assim, imperativo decorrente do princípio da dialeticidade dos recursos. Evidente, nesse panorama, a ausência de interesse recursal, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. Neste sentido, se consolidou a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Vale destacar que o C. STJ já pacificou o entendimento de que não viável a complementação das razões de recurso, após sua interposição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO. INVIÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VÍCIO SANÁVEL. ART. 1.017, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art 1.017, § 3º, do CPC/2015 trata da petição do agravo de instrumento, não se estendendo ao agravo em recurso especial. 3. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite apenas o suprimento de vício formal sanável, como ausência de procuração ou assinatura, e não a complementação das razões do recurso interposto. 4. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 5. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 /STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106755 PR 2022/0107620-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Nesse diapasão, dispõe o art. 932, II, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante tais considerações, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 932,II/CPC, NÃO CONHEÇO a apelação do Município. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R-07

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Processo nº 0000890-03.2025.4.05.8401

ID: 314321984

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-03.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEGREIROS PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0000890-03.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0000890-03.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZEQUIEL GOMES MAIA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor da UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a compensação por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de gratuidade judiciária formulado pela associação demandada Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme previsão no art. 98, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência beneficia apenas a pessoa natural (art. 98, § 3º, do CPC). A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, por sua vez, tem de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita (Súmula 481 do STJ). A partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da associação demandada. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. Preliminar de ausência de interesse de agir O fato de a autora não ter protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Impugnação ao valor da causa: rejeição Conforme o disposto no art. 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No caso, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 11.148,18, correspondente ao valor dos danos morais mais materiais. A associação ré argumenta que a autora não apresentou qualquer argumento ou informação que justificasse o valor excessivo atribuído à demanda, tendo em vista que é destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Considerando que não há uma definição legal acerca do critério a ser adotado na fixação do valor da causa naquelas em que não há proveito econômico, considero que devem ser rejeitados os argumentos do impugnante. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Mérito A realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados tem previsão no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que também condiciona sua implantação à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício. Os critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas estão estabelecidos na IN PRES/INSS Nº 162/2024, cujos arts. 2º, X, e 4º, II, prevêem que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização consistente em manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Já o art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a chamada modulação do ônus da prova em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório pela parte a quem caberia produzir a prova. Ademais, conforme já mencionado, a associação demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, porquanto solidariedade não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade das partes (CC/2002, art. 265). É esta a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na apreciação do Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. A parte autora questiona a legitimidade da autorização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada. Citada, a UNSBRAS sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que a associação do autor se deu em 27.02.2024, quando foi concedida a associação ré a autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, do “Termo de Autorização” (id. 65104953). Nesse ponto, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela UNSBRAS, verifico não haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pelo autor, pois no “Termo de Autorização” consta que os documentos foram assinados eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash. Contudo, não há como se comprovar a autenticidade/veracidade da assinatura eletrônica, especialmente quanto a sua autoria, uma vez que não prova de que fora produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, que pudesse confirmar que a assinatura eletrônica é do autor. Por outro lado, como o autor não admitiu como válida a assinatura eletrônica, não há como se aplicar a ressalva contida na parte final do § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Assim, a partir dos documentos juntados pela UNSBRAS, não há como aferir se a contratação foi de fato feita pelo autor. Como é cediço, a comprovação da regularidade do negócio jurídico é incumbência da UNSBRAS, por versar sobre prova de fato negativo, pelo que tem o ônus de apresentar dados e documentos relacionados ao negócio jurídico impugnado. Como o demandado não comprovou que o autor consentiu com a contratação, reputo, pois, ausente a demonstração de vontade válido quanto à associação. Assim sendo, o negócio jurídico deve ser considerado inválido. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Assim, como a demandante não tem como fazer prova negativa dos fatos, ou seja, de que não contratou o serviço em questão, e não tendo os réus se desincumbido de seus ônus probatórios (art. 373, II, do CPC), entendo que foram indevidos os descontos de valores realizados no benefício previdenciário da postulante relativos ao contrato impugnado nos presentes autos. É evidente, assim, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe a autora. Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a patente má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico que a pessoa venha a sofrer, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições previdenciária e associação. No caso, a parte autora anexou comprovantes demonstrando a efetivação de descontos referentes à contribuição associativa em seu benefício previdenciário. Desse modo, levando-se em conta não só o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas também que o infrator deve ser penalizado, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a UNSBRAS e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido, assegurada a compensação dos valores eventualmente restituídos administrativamente; b) condenar a UNSBRAS e o INSS, este de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir da presente data; c) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado o desconto no benefício previdenciário da parte autora. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Indefiro o mesmo pedido da associação ré. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus, no prazo de 22 (vinte e dois) dias, se abstenham de efetuar novos descontos no benefício do autor decorrentes do contrato objeto da lide. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

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Processo nº 0000890-96.2023.8.26.0562

ID: 326469921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000890-96.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANIKA DI MASE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-96.2023.8.26.0562 (processo principal 1025606-78.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anika Di M… Processo 0000890-96.2023.8.26.0562 (processo principal 1025606-78.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anika Di Mase - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP)

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