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Vinicius Da Silva Ramila x Gislaine Elias Sperfeld Zanellato

ID: 261813590

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001352-86.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA RAMILA

Polo Passivo:

GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001352-86.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: VINICIUS DA SILVA RAMILA AGRAVADO: GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INVALIDADE DA PENHORA REALIZADA. Comprovado que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa estranha à lide, não se mostra válida a penhora realizada. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante VINICIUS DA SILVA RAMILA e agravada GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 122-130) demonstrando inconformismo em face da decisão que acolheu o pleito veiculado nos embargos de terceiro manejados pela ora agravada. Intimada, a embargante apresentou contraminuta, conforme fls. 132-140. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA EMBARGANTE O exequente suscita a preliminar de nulidade processual em razão do indeferimento de seu requerimento quanto à oitiva da embargante. Sustenta: "O interrogatório da embargante era fundamental para demonstrar sua boa-fé na aquisição do imóvel, permitindo o esclarecimento de circunstâncias relevantes sobre a transação, o que não está suficientemente esclarecidos pela inicial e os documentos que lhe acompanham." Aduz ainda: "O indeferimento do depoimento pessoal da parte embargante configura cerceamento de defesa, pois impede que sejam esclarecidos pontos cruciais sobre a aquisição do bem, restringindo a ampla defesa garantida pelo art. 5º, LV, da CF/1988." Menciona julgados sobre a tese que defende e arremata requerendo o retorno dos autos à origem para produção da prova requerida. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No presente caso, o exequente (ora embargado) requereu a designação de audiência para tomada do depoimento da embargante a fim de esclarecer detalhes da negociação do imóvel e a boa-fé quanto à aquisição do bem. No entanto, considerando a vasta prova documental contida nos autos, a qual contêm detalhes e informações acerca dos fatos controvertidos na demanda, mostra-se desnecessária a reabertura da instrução processual para oitiva da embargante. Destaco que, tratando-se de negócio jurídico, a boa-fé se presume (arts. 113 e 422 do Código Civil de 2002). Por certo, o indeferimento de oitiva da embargante, por si só, não configura nulidade processual, sobretudo se considerada a matéria tratada nos autos (embargos de terceiro) e a prova documental produzida. Outrossim, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e art. 765 da CLT. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL O agravante não se conforma com a decisão de origem, a qual julgou procedentes os embargos de terceiros opostos em face da penhora do imóvel matriculado sob o número 139.075 do 1º CRI de Criciúma/SC (casa geminada nº A03, térreo, Residencial Canaã). Afirma que a penhora é válida, pois, conforme art. 1.245 do Código Civil de 2002, a transferência imobiliária somente se efetiva com o registro em cartório. Enfatiza ainda: "A embargante, embora tenha assinado um contrato de compra e venda, não registrou o imóvel em seu nome até a penhora, realizada em 22/11/2024. O simples contrato de compra e venda não é suficiente para conferir a embargante a proteção que alega, pois, a propriedade continua sendo formalmente da vendedora, CONCEITO CONSTRUÇÕES LTDA ME." Sustenta também: "O contrato de compra e venda apresentado pela embargante, por ser um documento particular, não possui a mesma validade jurídica de uma escritura pública, conforme exige o art. 108 do CC/2002. Ao não apresentar a escritura pública, a embargante violou a exigência legal para a formalização do negócio jurídico, tornando o negócio inválido para efeitos de transferir a propriedade." Argumenta no sentido de que já havia restrição gravada no imóvel anterior à alegada compra e venda, o que "compromete a boa-fé por parte da embargante". Arremata dizendo: "o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, conforme o art. 186 do CTN, tem privilégio absoluto sobre outros tipos de crédito. A decisão de levantar a penhora favorece a embargante em detrimento do trabalhador, que depende desses valores para sua subsistência, violando princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho." Atento aos argumentos veiculados, bem como o que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Trata-se de embargos de terceiro opostos em face da penhora do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/Sc, referente à Casa geminada n. A03 do Residencial Canaã. Conforme consta na sentença, a embargante celebrou contrato particular de compra e venda (fls. 19-22) com a executada em 12.01.2021, data anterior ao ajuizamento da reclamatória em fase de execução (autos principais n. 0000471-46-2023-5-12-0003) referente ao imóvel penhorado. Além disso, houve pagamento integral do ajuste (R$160.000,00), havendo ainda reconhecimento de firma em cartório. Destaco que os documentos juntados com a inicial evidenciam que a embargante solicitou a ligação de energia elétrica junto à Celesc (fls. 32-37), tendo, inclusive, locado o imóvel a outra pessoa (fls. 46-49), inexistindo dúvida acerca do negócio jurídico celebrado. Importante ressaltar ainda que a restrição contida na matrícula do imóvel (relativa aos autos n. 0000052-75-2020-5-12-00053) foi cancelada em 21.10.2021 (fl. 61). Aplicáveis, ainda, os entendimentos firmados pelo STJ sobre a matéria (súmulas n. 84 e 375). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que a embargante celebrou contrato de compra e venda com a executada, sendo proprietária do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/SC desde janeiro/2021. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Uma vez demonstrada pelos terceiros embargantes a sua propriedade sobre imóvel objeto de penhora, advindo de negócio jurídico anterior à ação trabalhista, e ausente indicativo convincente de má-fé, torna-se imperativo o levantamento da constrição judicial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001508-40.2023.5.12.0058; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): KAREM MIRIAN DIDONE) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. É requisito essencial à procedência dos embargos de terceiro a prova robusta da propriedade ou posse do imóvel penhorado, como constatado na lide ora examinada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000890-90.2024.5.12.0016; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. A existência de escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista em que penhorado o bem, é prova apta a demonstrar que a aquisição do imóvel pelo terceiro embargante ocorreu de boa-fé, ainda que a alienação não tenha sido registrada na respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aplicação da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 45 deste Tribunal Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000907-42.2023.5.12.0023; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Dessa forma, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA SILVA RAMILA

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Vinicius Da Silva Ramila x Gislaine Elias Sperfeld Zanellato

ID: 261813615

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001352-86.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA RAMILA

Polo Passivo:

GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001352-86.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: VINICIUS DA SILVA RAMILA AGRAVADO: GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INVALIDADE DA PENHORA REALIZADA. Comprovado que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa estranha à lide, não se mostra válida a penhora realizada. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante VINICIUS DA SILVA RAMILA e agravada GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 122-130) demonstrando inconformismo em face da decisão que acolheu o pleito veiculado nos embargos de terceiro manejados pela ora agravada. Intimada, a embargante apresentou contraminuta, conforme fls. 132-140. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA EMBARGANTE O exequente suscita a preliminar de nulidade processual em razão do indeferimento de seu requerimento quanto à oitiva da embargante. Sustenta: "O interrogatório da embargante era fundamental para demonstrar sua boa-fé na aquisição do imóvel, permitindo o esclarecimento de circunstâncias relevantes sobre a transação, o que não está suficientemente esclarecidos pela inicial e os documentos que lhe acompanham." Aduz ainda: "O indeferimento do depoimento pessoal da parte embargante configura cerceamento de defesa, pois impede que sejam esclarecidos pontos cruciais sobre a aquisição do bem, restringindo a ampla defesa garantida pelo art. 5º, LV, da CF/1988." Menciona julgados sobre a tese que defende e arremata requerendo o retorno dos autos à origem para produção da prova requerida. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No presente caso, o exequente (ora embargado) requereu a designação de audiência para tomada do depoimento da embargante a fim de esclarecer detalhes da negociação do imóvel e a boa-fé quanto à aquisição do bem. No entanto, considerando a vasta prova documental contida nos autos, a qual contêm detalhes e informações acerca dos fatos controvertidos na demanda, mostra-se desnecessária a reabertura da instrução processual para oitiva da embargante. Destaco que, tratando-se de negócio jurídico, a boa-fé se presume (arts. 113 e 422 do Código Civil de 2002). Por certo, o indeferimento de oitiva da embargante, por si só, não configura nulidade processual, sobretudo se considerada a matéria tratada nos autos (embargos de terceiro) e a prova documental produzida. Outrossim, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e art. 765 da CLT. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL O agravante não se conforma com a decisão de origem, a qual julgou procedentes os embargos de terceiros opostos em face da penhora do imóvel matriculado sob o número 139.075 do 1º CRI de Criciúma/SC (casa geminada nº A03, térreo, Residencial Canaã). Afirma que a penhora é válida, pois, conforme art. 1.245 do Código Civil de 2002, a transferência imobiliária somente se efetiva com o registro em cartório. Enfatiza ainda: "A embargante, embora tenha assinado um contrato de compra e venda, não registrou o imóvel em seu nome até a penhora, realizada em 22/11/2024. O simples contrato de compra e venda não é suficiente para conferir a embargante a proteção que alega, pois, a propriedade continua sendo formalmente da vendedora, CONCEITO CONSTRUÇÕES LTDA ME." Sustenta também: "O contrato de compra e venda apresentado pela embargante, por ser um documento particular, não possui a mesma validade jurídica de uma escritura pública, conforme exige o art. 108 do CC/2002. Ao não apresentar a escritura pública, a embargante violou a exigência legal para a formalização do negócio jurídico, tornando o negócio inválido para efeitos de transferir a propriedade." Argumenta no sentido de que já havia restrição gravada no imóvel anterior à alegada compra e venda, o que "compromete a boa-fé por parte da embargante". Arremata dizendo: "o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, conforme o art. 186 do CTN, tem privilégio absoluto sobre outros tipos de crédito. A decisão de levantar a penhora favorece a embargante em detrimento do trabalhador, que depende desses valores para sua subsistência, violando princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho." Atento aos argumentos veiculados, bem como o que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Trata-se de embargos de terceiro opostos em face da penhora do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/Sc, referente à Casa geminada n. A03 do Residencial Canaã. Conforme consta na sentença, a embargante celebrou contrato particular de compra e venda (fls. 19-22) com a executada em 12.01.2021, data anterior ao ajuizamento da reclamatória em fase de execução (autos principais n. 0000471-46-2023-5-12-0003) referente ao imóvel penhorado. Além disso, houve pagamento integral do ajuste (R$160.000,00), havendo ainda reconhecimento de firma em cartório. Destaco que os documentos juntados com a inicial evidenciam que a embargante solicitou a ligação de energia elétrica junto à Celesc (fls. 32-37), tendo, inclusive, locado o imóvel a outra pessoa (fls. 46-49), inexistindo dúvida acerca do negócio jurídico celebrado. Importante ressaltar ainda que a restrição contida na matrícula do imóvel (relativa aos autos n. 0000052-75-2020-5-12-00053) foi cancelada em 21.10.2021 (fl. 61). Aplicáveis, ainda, os entendimentos firmados pelo STJ sobre a matéria (súmulas n. 84 e 375). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que a embargante celebrou contrato de compra e venda com a executada, sendo proprietária do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/SC desde janeiro/2021. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Uma vez demonstrada pelos terceiros embargantes a sua propriedade sobre imóvel objeto de penhora, advindo de negócio jurídico anterior à ação trabalhista, e ausente indicativo convincente de má-fé, torna-se imperativo o levantamento da constrição judicial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001508-40.2023.5.12.0058; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): KAREM MIRIAN DIDONE) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. É requisito essencial à procedência dos embargos de terceiro a prova robusta da propriedade ou posse do imóvel penhorado, como constatado na lide ora examinada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000890-90.2024.5.12.0016; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. A existência de escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista em que penhorado o bem, é prova apta a demonstrar que a aquisição do imóvel pelo terceiro embargante ocorreu de boa-fé, ainda que a alienação não tenha sido registrada na respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aplicação da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 45 deste Tribunal Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000907-42.2023.5.12.0023; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Dessa forma, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 258066438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012295-57.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 Recorrido(s): MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568 SO STJ. RECURSO DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO AUTOR QUE APENAS PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação e que a sentença seria ultra petita por condenar a requerida em valor superior ao requerido em inicial. No mérito, requer que a ação seja julgada integralmente improcedente, dado que não haveria defeito na prestação de seus serviços. Em contrapartida, a parte autora requer a majoração da indenização por danos morais. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal alegada pela parte autora, dado que claros os fundamentos da parte autora e os pontos da sentença impugnada em que se busca a reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Com relação à arguição de ilegitimidade ativa do autor, extrai-se da fatura de mov. 1.7 que a unidade consumidora de que se trata os autos é de titularidade de KARYNA KAWANA RIBEIRO DA SILVA. Neste contexto, o autor juntou certidão de casamento em mov. 1.5 e fatura de consumo de água em seu nome em mov. 1.6, de modo que resta comprovada a sua residência no mesmo endereço da unidade consumidora debatida e, nesta extensão, pode ser considerado consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Deixo de analisar a arguição de sentença ultra petita formulada pela parte requerida, dado que os pedidos iniciais serão julgados integralmente improcedentes, na forma da fundamentação que segue. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 07.10.2023 e 11.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.25, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas interrupções de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Nesta extensão, não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do recurso interposto pela requerida é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, em se tratando o recurso dos autores somente de pedido de majoração dos danos morais, julgo-o monocraticamente prejudicado. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei no. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Lorival Petek x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 257093561

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015774-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LORIVAL PETEK

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015774-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015774-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): LORIVAL PETEK Agravado(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de busca e apreensão nº 890-48.2024.8.16.0107 (mov. 63.1), que indeferiu o pedido de retratação formulado pelo requerido para revogação da liminar. Nas razões de recurso (mov.1.1), alega o agravante que: a) a justiça gratuita deve ser deferida; b) o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em debate; c) a notificação extrajudicial é irregular, uma vez que não possui o número da parcela vencida e o valor devido; d) “a ausência de uma notificação válida impede a constituição em mora do devedor, o que é requisito indispensável para a procedência da ação de busca e apreensão”; e) “a retirada dos bens da posse do Agravante poderá representar um prejuízo injusto e irreparável, na medida que inviabiliza a atividade de seu sustento”; f) “o presente caso concreto reúne as condições necessárias para o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal, uma vez que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em curso, ajuizada pelo Banco Agravado, gera para a parte Agravante risco iminente de perda do bem objeto do contrato, fato este que, se concretizado, causará graves prejuízos”. Por fim, requer “seja deferida a antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinando a imediata suspensão da busca e apreensão” e, no mérito, “seja dado PROVIMENTO ao presente Agravo, confirmando os efeitos da tutela antecipada para, consequentemente, reformar em definitivo a decisão agravada, nos termos apresentados alhures; alternativamente, caso esta Corte não entenda pela antecipação de tutela, o que não se espera, porém, para fins de argumentação, requer que o veículo seja mantido com a Agravante até o julgamento deste recurso, eis que são parte essencial para o exercício das atividades da empresa e, para assegurar o bom andamento processual, seu representante legal deverá ser nomeado como depositário fiel do bem, prestando os devidos compromissos”. A justiça gratuita foi indeferida (mov. 21.1), razão pela qual a parte agravante procedeu ao recolhimento das custas processuais (mov. 25.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Houve preparo (mov. 25.1) g) A representação processual é regular (mov. 110.3 - autos 0000890-48.2024.8.16.0107). Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 e o 1.019, ambos do CPC dispõem: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Verifica-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. Sustenta o agravante que a notificação extrajudicial encaminhada não pode ser admitida para a concessão da busca e apreensão do bem, uma vez que não consta informações acerca do número e do valor da parcela. Pois bem. Em uma análise sumária e não exauriente desta própria fase, não vislumbro a probabilidade do direito. O art. 2º, §2º e o art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, assim dispõem: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Denota-se dos autos que a instituição financeira encaminhou notificação extrajudicial ao agravante, a fim de dar-lhe ciência acerca do inadimplemento contratual. Em que pese não tenha constado no bojo da notificação o valor e o número da parcela inadimplida, as informações trazidas no documento permitiram ao devedor identificar com clareza a origem da cobrança. Tanto é que o agravante reconhece que houve tentativa de composição extrajudicial. Ademais, a Súmula 245, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”, ou seja, não se trata de uma informação obrigatória, logo, sua ausência não possui o condão de macular a notificação extrajudicial. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE TEMAS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/STJ. IRRELEVÂNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO NA NOTIFICAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A decisão liminar ora impugnada apenas analisou os requisitos objetivos exigidos pelo artigo 2º, §2º, do Decreto Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas o tema quanto à invalidade da notificação extrajudicial poderá ser conhecido. 2. Segundo a súmula 245/STJ, “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”. 3. Hipótese em que o erro quanto à indicação do número do contrato na notificação é irrelevante, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076155-86.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.02.2025) Ainda, não resta presente o perigo de dano, uma vez que a alegação de que o bem é usado na atividade agrícola veio desprovida de qualquer fundamentação. Não é outro o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO.- Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, que somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009837-87.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) Obviamente, a aferição mais aprofundada sobre o mérito deverá ser realizada pelo colegiado por ocasião do julgamento do recurso. Sendo assim, não verificado o preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Bruno Cesar Da Rocha Daniel e outros x Paula Elusia Santos Moura

ID: 331088819

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000766-63.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA DANILO ZANDONA DELCIO TORRES DO NASCIMENTO EDDY IGNACIO GARCIA ARANA ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA ELOISIO DIAS GILSON ARAUJO LIMA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA WILIAM CORREA DE SANTANA

Polo Passivo:

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) EMBARGADO: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374ed65 proferida nos autos. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS, insurgindo-se contra a penhora de imóvel de sua propriedade que ocorreu embora não sejam parte na execução em curso na AT 0000826-41.2022.5.21.0003. Alegaram que adquiriram frações ideais, em regime de multipropriedade, de imóveis penhorados antes do ajuizamento daquela execução trabalhista. Pleitearam a cessação dos atos executórios em face do bem. Liminarmente, foi deferida liminar determinando-se a suspensão dos atos executórios em face do imóvel. Instada a manifestar-se, a parte embargada apresentou impugnação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a multipropriedade imobiliária tem natureza de direito real, de modo que os coproprietários podem exercer o direito de ação para defender o bem de eventuais penhoras insubsistentes. Nesse sentido, transcrevemos elucidativo acórdão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art . 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1546165 SP 2014/0308206-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 RB vol. 636 p . 36) Fixado esse ponto, a documentação acostada aos autos ratifica a tese dos embargantes de que, antes da execução, adquiriram cotas de multipropriedade de apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, da 1ª CRI da cidade de Natal/3º Ofício de Notas, o qual foi penhorado nos autos principais. Assim, embora não tenha sido concretizada a transferência das frações ideais do imóvel perante o Cartório competente, restou comprovado que o mesmo já não pertencia à executada no momento do ajuizamento daquela ação trabalhista. Importa frisar que a atividade empresarial desenvolvida pela executada (GRUPO HOSPEDAR) é a comercialização de contratos de time-sharing de imóveis (multipropriedade imobiliária), de modo que não há como se presumir que a alienação tenha tido intenção de fraudar a execução. Ressalte-se que a ausência de registro em cartório da transferência de titularidade não obsta o reconhecimento de sua posse com animus domini, consoante entendimento consolidado no Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ainda, oportuno registrar que a fraude à execução não pode ser presumida, ainda mais quando comprovado que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição, como se deu no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 375/STJ, que vaticina: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é cabível a destituição da penhora quando há presunção de boa fé do comprador, que subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cartório de Imóveis da transferência de titularidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a boa fé do embargantes/adquirente de boa fé, afastando-se a fraude à execução. Registre-se que nesse sentido tem se posicionado as duas Turmas de julgamento deste Regional, verbis: “Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Não Configuração. Configurado que o adquirente do bem tomou todas as cautelas durante a alienação, sem que constasse o registro de qualquer pendência no registro de imóveis, reconhece-se a boa-fé do terceiro, de modo a afastar a presunção de fraude à execução, notadamente quando se observa que a compra do bem ocorreu por escritura pública e antes do ajuizamento da presente ação. (TRT 21 - 0000890-31.2016.5.21.0013 – AP. 1ª Turma de Julgamentos. Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos. Julgamento: 27.11.2018” “Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Adquirente de boa-fé. Trata-se de aquisição lícita e de boa-fé, e que não é objeto de suspeita ou tentativa de fraude à execução, até porque não há qualquer demanda judicial ou extrajudicial questionando a validade do referido contrato, autorizando, pois, deduzir pela validade em todos os seus termos, sendo a agravante, portanto, possuidora de forma mansa, pacífica e contínua do imóvel. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 21 - 0000180-19.2019.5.21.0041 - AP. 2ª Turma de Julgamentos. Relator: Des. Eridson João Fernandes Medeiros. Julgamento: 24.06.2020)” Assim, impõe-se ratificar a decisão liminar de ID 529b5ea, para reconhecer a boa fé dos embargantes/adquirentes, que são legítimos proprietários de cotas de multipropriedade de diversos apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), devendo ser cancelada a penhora e levantado o gravame lançado perante sua matrícula no Cartório de Imóveis. Por fim, ressalva-se a possibilidade de penhora de cotas de apartamentos integrantes daquele empreendimento, que ainda não tenham sido comercializadas pela executada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos trazidos nos Embargos de Terceiros opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS para determinar o cancelamento da penhora e do registro de indisponibilidade lançado sobre as unidades integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), ressalvando-se a possibilidade de penhora de penhora de apartamentos integrantes daquele empreendimento, desde que ainda não comercializadas pela executada, tudo conforme fundamentação supra. - Custas processuais de R$44,26, pela parte embargada, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. - Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais (0000826-41.2022.5.21.0003) o resultado dos presentes Embargos e proceda-se à baixa do gravame de indisponibilidade lançado perante o CNIB. - Notifiquem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO - BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL - EDDY IGNACIO GARCIA ARANA - GILSON ARAUJO LIMA - WILIAM CORREA DE SANTANA - WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA - ELOISIO DIAS - DELCIO TORRES DO NASCIMENTO - DANILO ZANDONA - ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA - CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA

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Ozias Vieira Da Silva x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 321362599

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-60.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 14/02/2025, consoante certidão de ID.25b189e; e recurso interposto em 26/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. a21903c). Preparo dispensado (ID. ddbbbc5) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - Ofensa ao artigo 8º, VIII, da Constituição da República; - violação ao artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis doTrabalho; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que afastouseu direito à reintegração ao emprego, argumentando que a dispensa de empregado dirigente sindical somente é possível em casos de cometimento de falta grave, o quenão ocorreu. Ressalta que a estabilidade do empregado sindicalizado também éprevista na Constituição da República, a partir de sua candidatura até um ano após ofinal do mandato. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação diretada Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Destarte, não serve aimpulsionar o seguimento do apelo a indicação de violação ao artigo 543, §3º, da CLT,tampouco ao aresto trazido ao dissenso jurisprudencial. No mais, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a única transcrição realizada no recursocorresponde a um trecho da sentença, e, por conseguinte, não atende a finalidade danorma, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatidano apelo. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.o 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DOREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DOREGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.o-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.o-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1a Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, aparte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1.o-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível aoconhecimento do recurso de revista. Precedentes.Agravo não provido."(Ag- AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1o-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1o-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento." (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4a Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(...) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. De acordo com o § 1o-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor orecurso de revista, quanto aos temas “carência daação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5a Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6a Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICEPROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃOTRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DOARTIGO 896, §1o-A, I, DA CLT – PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente nãotranscreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas norecurso de revista. Assim, compactua-se com adecisão denegatória proferida pela Presidência doTRT, no sentido de que o apelo revisional não superao obstáculo de natureza processual do artigo 896,§1o-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7a Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIALPOR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1o-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2o, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018,8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Portanto, por não observado o requisito previsto no §1º-A, incisoI, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento deID. e4e36d9; e nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS VIEIRA DA SILVA

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Ozias Vieira Da Silva x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 321362632

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-60.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 14/02/2025, consoante certidão de ID.25b189e; e recurso interposto em 26/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. a21903c). Preparo dispensado (ID. ddbbbc5) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - Ofensa ao artigo 8º, VIII, da Constituição da República; - violação ao artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis doTrabalho; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que afastouseu direito à reintegração ao emprego, argumentando que a dispensa de empregado dirigente sindical somente é possível em casos de cometimento de falta grave, o quenão ocorreu. Ressalta que a estabilidade do empregado sindicalizado também éprevista na Constituição da República, a partir de sua candidatura até um ano após ofinal do mandato. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação diretada Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Destarte, não serve aimpulsionar o seguimento do apelo a indicação de violação ao artigo 543, §3º, da CLT,tampouco ao aresto trazido ao dissenso jurisprudencial. No mais, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a única transcrição realizada no recursocorresponde a um trecho da sentença, e, por conseguinte, não atende a finalidade danorma, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatidano apelo. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.o 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DOREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DOREGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.o-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.o-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1a Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, aparte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1.o-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível aoconhecimento do recurso de revista. Precedentes.Agravo não provido."(Ag- AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1o-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1o-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento." (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4a Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(...) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. De acordo com o § 1o-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor orecurso de revista, quanto aos temas “carência daação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5a Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6a Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICEPROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃOTRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DOARTIGO 896, §1o-A, I, DA CLT – PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente nãotranscreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas norecurso de revista. Assim, compactua-se com adecisão denegatória proferida pela Presidência doTRT, no sentido de que o apelo revisional não superao obstáculo de natureza processual do artigo 896,§1o-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7a Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIALPOR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1o-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2o, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018,8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Portanto, por não observado o requisito previsto no §1º-A, incisoI, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento deID. e4e36d9; e nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza

ID: 316168183

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000890-30.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000890-30.2025.5.07.0005 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000890-30.2025.5.07.0005 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f56967d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença requerendo a execução individual de sentença coletiva genérica, proferida nos autos do PROCESSO DE ORIGEM: 0000433-35.2020.5.07.0017, em relação ao(à) substituído(a) KARINE PINTO TERTO. Na oportunidade apresenta os cálculos de liquidação. Nesta data, 03/07/2025, eu, Giselle Ramos Holanda, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Inicialmente este juízo faz os seguintes esclarecimentos: O precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral nos autos do RE nº 883.642 (Tema 823), declarou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Destarte, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para ingresso de ação coletiva ou individual, de conhecimento ou de execução, em favor dos trabalhadores decorre diretamente da lei, não se limitando aos empregados sindicalizados nem exigindo autorização ou procuração expressa dos substituídos, muito menos um rol destes.Contudo, para o levantamento dos valores devidos aos através do advogado do sindicato, não é bastante a procuração outorgada por esse substituídos, sendo necessária a outorga pelos próprios substituídos, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, o que não é afastado pela legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição. Veja-se: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.LEGALIDADE. A legitimidade outorgada aos Sindicatos pelo artigo8º, III, da Carta Magna, inclusive na fase executória das ações movidas na qualidade de substituto processual não os eximem, e nem a seus advogados, da obtenção de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelo substituído processualmente, para o levantamento de valores de titularidade do empregado. É o que, expressamente, determina o artigo 105 do CPC. (TRT14 - AP-0000780-74.2015.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de julgamento:31-8-2017). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NECESSIDADE. Para o advogado receber e dar quitação em nome do trabalhador substituído, necessária a existência de outorga de poderes específicos para tanto, sem que isso configure afronta a legitimidade outorgada aos entes sindicais pelo artigo 8º, III, da CF ou configure afronta ao livre exercício da atividade profissional do advogado. Inteligência do art. 105 do CPC. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT14 - AP-0012800-34.2014.5.14.0041,2ª Turma, Relatora Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, Data de julgamento: 17-8-2017). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (...) Não se discute aqui a legitimidade do Sindicato para promover ações em defesa de seus associados ou mesmo da categoria profissional, seja na fase de conhecimento ou de execução de sentença. Todavia, não se pode olvidar que o Sindicato autor não é o efetivo detentor do crédito e, embora detenha legitimidade para impulsionar todos os incidentes da fase de cognição e execução, esse atributo não lhe confere poderes para levantar valores e conferir quitação em nome de cada substituído. Tal mister reclama a detenção de outorga específica. Ou seja, há, de fato, a necessidade de procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, para que o sindicato possa realizar o levantamento de valores em nome deste, nos termos do art. 105 do CPC, sendo certo que tal entendimento em nada afronta a legitimidade do autor em promover ações em defesa dos interesses dos seus sindicalizados, ou mesmo fragiliza a fidúcia inserida na ampla representação conferida no art. 8º, III da CF. Nesse sentido decisão proferida por este Regional e citado pelo juízo de execução, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.Não há qual quer irregularidade na decisão impugnada que indefere o pedido de levantamento do numerário porque não havia,nos autos,procuração dos substituídos autorizando o impetrante a levantar os valores, objeto da condenação. Com efeito, o item VII da Súmula nº 310 do c. TST previa que os depósitos para quitação deviam ser levantados através de guias expedidas em nome do substituído ou de procurador com poderes especiais para esse fim. Assim, sem embargo de reconhecer que o referido verbete foi cancelado após o entendimento do c.Supremo Tribunal Federal de que a substituição processual prevista no inciso III do art. 8º da Lex Legum é ampla, tenho, com base no poder geral de cautela, que o item VII deve ser observado, de sorte que o levantamento do crédito, em casos de substituição processual, deve ser feito pelo titular do direito material, ou seja, pelo substituído ou por advogado portando procuração com poderes específicos De mais amais, para receber e dar quitação, o ato impugnado não é excessivo ou desproporcional, uma vez que basta ao impetrante providenciar a procuração dos substituídos, o que não demanda tempo nem muito esforço." (Processo 0101800-33.2008.5.05.0000MS, Origem LEGADO,Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE,SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 22/04/2009). De todo modo, o agravante sequer cuidou de anexar ao presente processo judicial eletrônico a procuração que lhe foi outorgada no processo físico. Item de recurso Nega-se provimento. (PROCESSO nº 0063800-12.2006.5.05.0039 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA, COSME DOS SANTOS MARQUES,CLAUDEMIRO OLIVEIRA MONTES, CLAUDIO BARBOSA DA CRUZ,DANIEL DOS SANTOS, DAVID SOUZA DE SANTANA, DERONILTON BARRETO DE SOUZA, DIVALDO ALVES DOS SANTOS - AGRAVADO MAC VIG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): IVANA MERCIA NILO DEMAGALDI - Publicado no DEJT de 23/05/2022). Assim, considerando tratar-se de execução individual de ação coletiva proposta com assistência de sindicato profissional, retifique-se a autuação para constar o nome do(a) trabalhador(a) assistido(a)/substituído KARINE PINTO TERTO como parte autora/exequente. No mais, considerando os termos do Enunciado aprovado na 9ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do E. TRT da 7ª Região - ano 2025: AÇÃO INDIVIDUAL. ENTE SINDICAR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A propositura de ação individual pelo ente sindical, em nome próprio, em defesa de direitos inerentes ao integrante da categoria que representa, pressupõe a apresentação da qualificação completa do substituído, sobretudo seu CPF, para fins de controle de prevenção em relação a outras ações nos termos do art.58 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Isso posto, intime-se o sindicato autor para, nos termos do art.319, inciso II e 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos pessoais do(a) trabalhador providenciar ou, pelo menos, indicar o número de seu CPF, de modo a individualizar o beneficiário com elementos (CPF/RG/Endereço/CTPS), que possibilitem à parte contrária exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, inciso I c/c art.924, inciso I, do CPC. Deverá o Sindicato autor, outrossim, em razão do princípio da celeridade processual e da efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas juntar procuração "ad judicia" outorgada pelo trabalhador(a) substituído(a) ao sindicato para, por meio de seus advogados constituídos nos autos, receber e dar quitação, sob pena de transferência de valores para conta vinculada de FGTS do substituído. Destaca-se que não se discute, in casu, a legitimidade do sindicato para representar o substituído, mas sim de garantir que essa legitimidade seja exercida de forma plena, sem mitigar o direito da parte adversa ao contraditório e à ampla defesa. Uma vez apresentados os documentos pessoais ou CPF do(a) substituído(a), notifique-se o requerido SOCIEDADE DE ASSSITÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA dando-lhe ciência da presente Ação de Cumprimento de Sentença, bem como para se manifestar, querendo, sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Sindicato autor, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não ser conhecida. A intimação do requerido deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a), JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO, habilitada na Ação Coletiva que tramita no Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (0000433-35.2020.5.07.0017 – procuração id: 78441e9). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ao Setor de Cálculos para análise da planilha apresentada e das eventuais impugnações. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 5000530-66.2024.4.03.6204

ID: 315348783

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000530-66.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DO PRADO MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “ No caso dos autos, Genivaldo do Prado Mendes pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a cessação do benefício por incapacidade temporária e/NB 31/633.591.658-8, em 14/07/2023. Realizado o exame pericial, o laudo apontou para ferimento abdominal por projetil de arma de fogo em 26/12/2020, com tratamento cirúrgico de laparotomia, projetil alojado na região da musculatura paravertebral lombar, discreta claudicação na marcha. As lesões estão consolidadas e não geram incapacidade ou redução da capacidade laboral habitual atualmente (id. 335854873). Dito isto, ausente a redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial à concessão do benefício em comento, não há direito subjetivo ao auxílio-acidente ora pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Pois bem. Examinado o laudo pericial, verifico que o perito atestou que a parte autora não apresenta redução da capacidade laboral em razão do acidente sofrido. Extrai-se do laudo pericial: “ 6.1. Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R.: Trata-se de lesão de origem traumática, acidente de qualquer natureza. Considerando a documentação apresentada e as características da lesão, a doença causou incapacidade total e temporária para o trabalho a contar da data da lesão em 26/12/2020, entretanto, o tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas com discreta claudicação na marcha, entretanto, que não geram incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho de dosador com serviços gerais rurais que informou que habitualmente exercia na época do acidente. As lesões também não se enquadram nas situações discriminadas nos quadros do Anexo III do Decreto 3.048/99. 6.2. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: (X) A. capacidade para o trabalho; () B. incapacidade para a atividade habitual; () C. incapacidade para toda e qualquer atividade; () D. redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R.: Não há incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê, o autor não possui sequela após consolidação da lesão que lhe reduza a capacidade laboral para a atividade habitual. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): No mesmo sentido, segue a tese firmada no tema 416 do STJ (trânsito em julgado em 11.10.2010): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso, a sequela existente tem que necessariamente repercutir na capacidade laborativa, gerando redução nessa capacidade. Conforme se observa do exame pericial, a sequela não gera redução na capacidade de trabalho. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inverbis: “E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE MOTO. FRATURA de fíbula distal (tornozelo esquerdo). SEM SEQUELAS, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO AUTOR IMPROVIDO. (...) Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso representativo de controvérsia, o benefício de auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Celso Limongi, REsp 1109591/SC, julgado em 25/08/2010). (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000890-56.2021.4.03.6345, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data do Julgamento: 16/11/2021). Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade da verba honorária, porém, ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Zaqueu Ferreira Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260416996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIRA DE OLIVEIRA CABRAL ROMANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Financiamento de Produto Valor da Causa: R$17.522,74 Autor(s): ZAQUEU FERREIRA PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. DEFERE-SE o cumprimento de sentença. Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. À Secretaria, para que, se for o caso, retifique os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (código de Processo Civil, artigo 513, §2º, inciso I), ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4. Caso não haja o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para inclusão dos valores supracitados, sendo certo que desde já DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente. 4.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 5.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 5.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 5.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 5.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 5.2.1. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "5.1 a 5.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 6. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 7. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 7.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 8. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.1. Condiciona-se eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para a parte exequente a pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido – nomeia-se a parte executada como depositário fiel dos bens. 8.2. Existindo pedido da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 9. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 9.1. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 10. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 11. Infrutífera todas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD, intimação da parte executada para indicar bens, INFOJUD), retornem os autos conclusos para deliberação, caso haja pedido, acerca do pedido de cadastro de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada junto ao CNIB. 12. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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