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Regina Celia Monteiro Torres x Banco Pan S.A

ID: 312359243

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA MONTEIRO TORRES RÉU: BANCO PAN S.A Regina Célia Monteiro Torres ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Pan S.A., alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (INSS), a título de cartão de crédito consignado que jamais contratou. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, tampouco efetuou desbloqueio ou utilizou o suposto serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em folha referentes ao suposto contrato não reconhecido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. Deferida a tutela de urgência para suspender os descontos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, tendo juntado como prova apenas a imagem de uma selfie da autora. Não houve comprovação de assinatura, desbloqueio ou uso do cartão de crédito. Houve réplica com impugnação às alegações da parte ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que a autora tenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Célia Monteiro Torres em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Agibank

ID: 312342628

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESajuizou, em 14.04.2023, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISem face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em sínteseque foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, contrato que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré. Alegou ausência de consentimento e formalização contratual válida, afirmando que o suposto contrato não possui assinaturas ou rubricas e que, por isso, requereu a exibição do instrumento contratual, sob pena de conversão em perdas e danos. Assim, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu aexibição do contrato, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em ID. 139835815, o réu apresentou contestação, sustentando no mérito que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial, e que houve depósito do valor contratado na conta do autor, seguido de saques e utilização do cartão, o que demonstraria ciência e anuência com os termos pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID. 107620444, o autor apresentou réplica, impugnando a validade do contrato digital e reiterando que não houve autorização expressa nos moldes exigidos pela IN nº 138/2022 do INSS. Em 17.02.2025, foi proferido o despacho de ID. 173098362, por meio do qual o juízo determinou a intimação do réu para se manifestar sobre a petição de ID. 141702932, que impugnou a validade do documento apresentado, com retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que o autortenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESem face do BANCO AGIBANK, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0000724-24.2025.8.17.8232

ID: 281732842

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CREODON TENORIO MACIEL

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DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000724-24.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: MARIA DO CARMO SILVA DEMANDADO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Diante da hipossuficiência informacional, inverto o ônus da prova com arrimo no art.6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte demandada comprovar a celebração do contrato pela autora. Requer a parte autora a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos realizados em benefício previdenciário, uma vez que não autorizou as referidas cobranças. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, os quais demonstram que, de fato, estão sendo realizados descontos mensais no auxílio previdenciário pago em favor da parte autora. De mais a mais, atento ao princípio da presunção da boa-fé objetiva, concluo neste momento de cognição sumária, pela verossimilhança das alegações autorais, sobretudo a afirmação de que não autorizou a realização dos descontos. Com relação ao perigo de dano, este decorre dos descontos estarem incidindo sobre verba de caráter alimentar, comprometendo parcela significativa da remuneração do promovente. Nesse sentindo, colaciono o recente julgado do Egrégio TJPE: “AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E PERIODICIDADE MENSAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. Os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela foram atendidos, vez que a manutenção dos descontos realizados pela instituição financeira coloca os requerentes/agravados em uma situação de dificuldades face ao comprometimento de sua única fonte de renda. 3. A fixação da multa cominatória se mostra necessária para impor àquele que deverá cumprir o comando judicial de multa, a suspensão imediata dos descontos das parcelas do financiamento no benefício previdenciário do agravado até a decisão final sobre o débito, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. (...)”. (TJPE - Agravo 392250-1. Des. Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. 6ª Câmara Cível. J. 15.12.2015. Pub. 12.01.2016). Note-se que nessa fase de análise não exauriente, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, os descontos poderão ser feitos regularmente. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o promovido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, suspenda a cobrança no auxílio previdenciário da demandante MARIA DO CARMO SILVA - CPF: 608.914.834-20, referente ao desconto no valor de R$ 57,75, descrito como CONTRIB. UNASPUB, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto, com valor máximo limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de maio de 2025. Juiz de Direito j

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397400

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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MATHEUS GAESKI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL MORAES CASTRO

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397420

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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MATHEUS GAESKI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA - COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A - JIRAU ENERGIA S.A.

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Ademilson De Jesus x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 280838676

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-47.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DE JESUS

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO SANTANA DÓRIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000724-47.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: ADEMILSON DE JESUS RECLAMADO: TORRE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000724-47.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: ADEMILSON DE JESUS RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266b458 proferida nos autos. DECISÃO - PJe TUTELA DE URGÊNCIA ADEMILSON DE JESUS, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA e EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB, informa que foi contratado pela Primeira Reclamada em 06/06/2019, para exercer a função de agente de limpeza urbana, sendo dispensado sem justa causa em 20/02/2025, conforme consta no comunicado de dispensa anexado aos autos, porém, não recebeu as verbas rescisórias a que tinha direito, bem como não lhe fora entregue a guia para saque do FGTS depositado. Aduz, ainda, que durante as mediações ocorridas na sede do Ministério do Trabalho e Emprego, a Primeira Reclamada deixou claro que não teria condições de efetuar o pagamento das verbas rescisórias de quase 1.300 empregados, por conta da extinção do contrato que mantinha com a empresa EMSURB e, com isso, torna-se necessário o bloqueio de valores para garantir a futura satisfação dos seus créditos na execução. Requer a concessão da tutela de urgência, para que sejam expedidas as guias para saque do FGTS depositado, bem como que seja determinado o bloqueio de crédito existente da Primeira Reclamada em posse da Segunda Reclamada, no valor de R$ 31.847,61, para garantia de pagamento das verbas trabalhistas devidas, sob pena de multa diária. É o Relatório. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que a tutela de urgência se insere no poder do Juiz, sendo, contudo, uma faculdade decorrente da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. A medida não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas a própria execução da sentença que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Por ser uma medida excepcional, a tutela de urgência somente pode ser deferida nos estritos termos da lei, observando-se o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito; perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade da medida. Tem-se, assim, que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, conclui-se, deforma superficial, que há razoável grau de verossimilhança do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediata ou futuramente. Tais requisitos devem estar incutidos no bojo do processo de forma que o Magistrado possa, por meio de uma análise prévia, superficial e sumária, constatar a sua presença, concedendo, consequentemente, a medida apta a garantir o provável direito. No tocante à expedição de alvará para saque do FGTS depositado, no caso em exame, analisando-se a documentação acostada aos autos, em especial, o Aviso Prévio (ID 87323f3), restou comprovada a dispensa sem justa causa do Reclamante, situação esta que autoriza a expedição de alvará judicial para a movimentação da conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Verifica-se, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, justificador do deferimento da medida requerida, uma vez que, ocorrida a despedida sem justa causa do empregado, o FGTS depositado passa a ter caráter alimentar. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a expedição de alvará judicial, para autorizar o saque do FGTS depositado na conta vinculada do Reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a Primeira Reclamada. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para que o Reclamante ADEMILSON DE JESUS possa, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, obter a liberação dos depósitos de FGTS que se encontram em conta vinculada, relativos ao vínculo empregatício havido entre as partes, com os devidos acréscimos legais, suprindo a inexistência de chave de conectividade e dos recolhimentos rescisórios do FGTS. (PIS nº 125.85007.76-8, CNPJ nº 34.405.597/0002-57). Caso o trabalhador tenha feito opção pelo saque-aniversário ou tenha realizado operação de crédito consignado com garantia do FGTS, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá observar o disposto nas Leis nºs 8.036/90 e 10.820/2003, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 13.932/2019 e 13.313/2016, respectivamente. Havendo dificuldade para a movimentação da conta vinculada, cabe esclarecer que a Caixa Econômica Federal disponibilizou aplicativo para smartphone (consultar em:http://www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/fgts/Paginas/default.aspx), que permite ao titular solicitar o saque do FGTS depositado, de qualquer lugar, sem a necessidade de comparecimento a uma agência bancária, inclusive com a possibilidade de transferência dos valores para conta de outra instituição bancária, sem qualquer ônus. Quanto ao pedido de bloqueio de créditos da Primeira Reclamada junto a EMSURB, da análise dos autos, verifica-se que as parcelas, cujo pleito de constrição visa salvaguardar, vão garantir a subsistência do trabalhador no período seguinte ao rompimento do vínculo, motivo pelo qual se corrobora com a tese de que estão presentes os requisitos elencados na legislação para o deferimento da providência. Tal fato, somado à notícia de possível inadimplemento futuro em razão de inidoneidade econômica, faz com que esteja preenchido o requisito do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Sendo assim, DEFIRO os pedidos de bloqueio de eventuais valores titularizados pela Primeira Reclamada, para fins de resguardar a quitação de eventuais parcelas futuras porventura deferidas no feito, determinando: > a intimação da EMSURB, por Oficial de Justiça, para que informe acerca da existência de crédito de titularidade pela empresa TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 34.405.597/0002-57, e em caso positivo, proceda ao imediato BLOQUEIO dos valores até o limite de R$ 31.847,61, SEM QUALQUER TRAVA OU RETENÇÃO CONTRATUAL, independentemente de cessão bancária de crédito ou multa administrativa, procedendo ao depósito judicial do valor bloqueado, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante. NOTIFIQUE-SE O RECLAMANTE DESTA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por fim, tendo em vista o disposto no art. 764, § 1º, da CLT, onde está consignado que os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Sergipe (CEJUSC-JT), que poderá antecipar a audiência inaugural e realizar a primeira tentativa de conciliação com a maior brevidade possível. O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Sergipe (CEJUSC-JT) dará ciência às partes acerca da data da audiência inaugural e realizará as notificações com as respectivas cominações legais. Encaminhem-se os autos para o CEJUSC, para inclusão na pauta. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON DE JESUS

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Processo nº 0800027-93.2025.8.15.2001

ID: 317304529

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800027-93.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AU… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: - A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - A intimação exclusivamente eletrônica dirigida ao advogado não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte. - A ausência da intimação pessoal torna nula a sentença que extingue o processo com base no art. 485, III, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ao ID 114189374, em face da sentença de ID 113947663, que decretou a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, que não houve prévia intimação pessoal de seu patrono, na forma do art. 485, §1º, do CPC, para dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção do processo por abandono. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para que seja desconstituída a sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Manifestação do promovido (ID 115098998). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste à parte embargante. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, para que se configure validamente o abandono processual, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, conforme expressamente dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidaram no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos constitui vício insanável, invalidando a extinção do processo por abandono, conforme se extrai do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ( CPC, ART. 485, INC . III). Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, com advertência de extinção ( cpc, ART. 272 § 2º C/C ART. 485, § 1º) . INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000724-69.2003.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) No presente caso, verifica-se que a extinção do feito se deu sem que fosse promovida a intimação pessoal da parte autora, representada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., consta apenas intimação eletrônica, através do seu patrono constituído, conforme se verifica no ID 112280810, não suprindo a exigência legal de intimação pessoal do autor para evitar a extinção do processo por abandono. Além disso, mesmo se tratando de pessoa jurídica representada por advogado regularmente constituído nos autos, há a exigência de que a intimação pessoal seja promovida por carta com aviso de recebimento direcionada à parte, ou, na impossibilidade, via oficial de justiça. Intimações feitas exclusivamente via Diário da Justiça Eletrônico ou por ato ordinatório eletrônico não satisfazem o comando legal. Dessa forma, tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem a observância da formalidade essencial prevista no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao ID 114189374, com a consequente desconstituição da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 114189374 para reconhecer a ausência de intimação pessoal do autor e, por corolário lógico, desconstituo a Sentença de ID 113947663, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de ID 114703908. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0800027-93.2025.8.15.2001

ID: 317304536

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800027-93.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURY ANDREW PEREIRA DA SILVA AGUIAR

Decisão

Advogados:

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AU… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: - A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - A intimação exclusivamente eletrônica dirigida ao advogado não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte. - A ausência da intimação pessoal torna nula a sentença que extingue o processo com base no art. 485, III, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ao ID 114189374, em face da sentença de ID 113947663, que decretou a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, que não houve prévia intimação pessoal de seu patrono, na forma do art. 485, §1º, do CPC, para dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção do processo por abandono. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para que seja desconstituída a sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Manifestação do promovido (ID 115098998). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste à parte embargante. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, para que se configure validamente o abandono processual, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, conforme expressamente dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidaram no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos constitui vício insanável, invalidando a extinção do processo por abandono, conforme se extrai do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ( CPC, ART. 485, INC . III). Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, com advertência de extinção ( cpc, ART. 272 § 2º C/C ART. 485, § 1º) . INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000724-69.2003.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) No presente caso, verifica-se que a extinção do feito se deu sem que fosse promovida a intimação pessoal da parte autora, representada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., consta apenas intimação eletrônica, através do seu patrono constituído, conforme se verifica no ID 112280810, não suprindo a exigência legal de intimação pessoal do autor para evitar a extinção do processo por abandono. Além disso, mesmo se tratando de pessoa jurídica representada por advogado regularmente constituído nos autos, há a exigência de que a intimação pessoal seja promovida por carta com aviso de recebimento direcionada à parte, ou, na impossibilidade, via oficial de justiça. Intimações feitas exclusivamente via Diário da Justiça Eletrônico ou por ato ordinatório eletrônico não satisfazem o comando legal. Dessa forma, tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem a observância da formalidade essencial prevista no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao ID 114189374, com a consequente desconstituição da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 114189374 para reconhecer a ausência de intimação pessoal do autor e, por corolário lógico, desconstituo a Sentença de ID 113947663, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de ID 114703908. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Jaqueline Martins Dos Santos x Jose Norberto Marques

ID: 278424533

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-23.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE NORBERTO MARQUES

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO POLAK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000724-23.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000724-23.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: JOSE NORBERTO MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af3d08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 23/05/2025. CLAUDIA MARIA CAMARGO GESSE TEIXEIRA Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 30/06/2025 10:30, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 3. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 4. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9248769629?pwd=OUNGNHJUU0w3Mlo3U0JhajJ6Y3YvUT09 ID da reunião: 924 876 9629 Senha: 870165 5. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 6. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 7. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 8. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 9. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 10. Notifique-se a parte ré por Oficial de Justiça. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS

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Zacarias Do Nascimento Gomes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321010800

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822979-16.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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DAVI SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822979-16.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES ajuizou ação de anulação de débito cumulada com indenização por danos morais em face de NU FINANCEIRA S.A., alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de débito no valor de R$ 1.169,21, cuja origem não reconhece. Alega o autor que não realizou a contratação da dívida, tampouco autorizou terceiros a realizá-la. Sustenta a inexistência de vínculo contratual com a ré, motivo pelo qual requer a exclusão do débito e reparação pelos danos morais sofridos. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, ausência de responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros e inexistência de ato ilícito. Foi proferida decisão de saneamento, na qual se reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com inversão do ônus da prova em desfavor da ré. As partes foram instadas a manifestarem-se sobre interesse na produção de provas. A ré reiterou o desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide. O autor, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à origem do débito registrado em nome do autor, no valor de R$ 1.169,21, o qual ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes por solicitação da ré, Nu Financeira S.A. Alega o autor jamais ter contratado qualquer serviço financeiro com a instituição ré, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão do apontamento negativo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação de natureza declaratória negativa, incumbia à instituição financeira ré comprovar a existência da contratação e a regularidade do débito. No entanto, a parte ré limitou-se a apresentar um print de selfie e documentos padronizados de abertura de conta, sem qualquer assinatura do autor, comprovação de desbloqueio de cartão, utilização de crédito, emissão de faturas ou extratos que pudessem demonstrar a contratação e efetiva vinculação do autor à operação. Em suma, não foi apresentado nenhum elemento idôneo e suficiente que comprovasse o vínculo jurídico discutido. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a mera imagem (selfie) não se presta à validação de contratação bancária, especialmente quando desacompanhada de qualquer outro documento que comprove consentimento expresso do consumidor. Como destaca recente julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). Entretanto, o documento id. 29920005 revelaa existência de outras anotações em nome do autor, realizadas por outras instituições, inclusive uma anterior e as demais contemporâneasao registro discutido. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Dessa forma, embora se reconheça a irregularidade do apontamento promovido pela ré, a existência dos mencionados registros afasta a possibilidade de indenização por dano moral, não estando configurado o abalo exclusivo causado pela conduta da parte ré. Assim, é cabível apenas a declaração da inexistência do vínculo e a exclusão do registro indevido. Em face da fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao débito de R$ 1.169,21, determinando à parte ré que proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, vedada nova inscrição referente à mesma dívida. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno autor e réu ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo compensados entre si. Fica suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, por ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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