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Jean Carlos Secco x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 295152913

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012488-24.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SECCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SMIDERLE MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAMPESTRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012488-24.2024.8.16.0131 Processo: 0012488-24.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.056,97 Autor(s): JEAN CARLOS SECCO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JEAN CARLOS SECCO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte requerente alega que realizou financiamento para aquisição de um veículo junto à instituição requerida. Aduz que o contrato apresenta abusos e ilegalidades por parte da requerida, como a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa a média do mercado durante o período de normalidade, causando desiquilíbrio contratual. Aduz a ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de seguros, taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação e juros moratórios. Assim, busca a revisão do contrato entabulado entre as partes, requerendo a declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, a repetição dos juros considerados abusivos e das taxas abusivas, a condenação da ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 1.1). Juntou documentos (evs. 1.2-1.8). Recebida a inicial em evento 14.1, e deferido os benefícios da justiça gratuita e não concedida a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação em ev. 28.1. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, haja vista que o autor pactuou o contrato por livre e espontânea vontade, e conhecia previamente o contrato que estava firmando. Afirma que a capitalização dos juros foi previamente pactuada em contrato. Acerca da contratação do seguro, afirma que este era opcional, não se tratando de venda casada. Por fim, impugna a repetição de indébito, incidência da mora, e o cálculo apresentado pelo autor. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (evs. 28.2). Audiência de Conciliação (ev. 31). Impugnação à contestação (ev. 35) Manifestação das partes acerca das provas a serem produzidas (evs. 42). Decisão Saneadora (ev. 44.1). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional, em que a parte autora alega que o contrato de financiamento celebrado com o réu contém abusividades e ilegalidades, de modo em que postula a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Já a parte ré alega que não há ilegalidades no contrato, que a parte autora estava ciente das condições do negócio, de modo em que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Passo a analisar as alegações. DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO Trata-se de pedido revisional do contrato de alienação fiduciária celebrado em 10/06/2024, em plano de pagamento de 36 meses com parcelas de R$1.131,71. Pois bem. Ao analisar o contrato juntado aos autos em ev. 28.2, a fim de constatar se houve efetiva cobrança de valor superior ao pactuado, verifica-se que é demonstrado de forma clara a cobrança de taxas de 2,69% mensais bem como anuais de 37,56%: No mesmo período, as taxas de juros eram de 1,91% a.m. e 25,52% a.a., conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS – BACEN), fornecido pelo Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores): Portanto, nota-se que não há abusividade na taxa de juros questionada, visto que é pacifico nas jurisprudências que para a configuração de abusividade em taxas de juros, estas devem ultrapassar o dobro da taxa de juros média aplicada pelo mercado, divulgada pelo BACEN. Em lides semelhantes, o E. TJPR se manifestou no seguinte sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELA RÉ, AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS QUE NÃO EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012252-60.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011216-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024) Desse modo, deve ser desprovido o pedido de revisão das citadas taxas de juros, eis que não há ilegalidade constatada no contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Defendeu o réu ser ilegal a cobrança de juros capitalizados no contrato. O Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Porém a razão não assiste a parte reconvinte, pois desde que devidamente pactuada, a capitalização de juros diária pode ser realizada, o que é o caso do contrato em contenda nos presentes autos, como se vê na clausula 2 do contrato: Em lides similares, o E. TJPR se manifestou da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. (...) 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES APLICÁVEIS A QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. (...) APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-14.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023) (grifei). Diante do exposto, indefiro a pretensão de afastamento da capitalização de juros. DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO Alega a parte reconvinte que, no referido contrato pactuado houve cobrança por parte da instituição financeira no que se refere às tarifas de remuneração dos serviços prestados no que se refere a tarifa de cadastro, registro do contrato e de avaliação. Sustenta que, haveria nulidade na referida cobrança, eis que os serviços não foram contratados ou não restaram comprovados as suas prestações. É válido ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.578.553/SP pacificou a matéria ora aventada para os efeitos do art. 1.040 do CPC, no seguinte sentido: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Como visto, a tarifa de registro de contrato é válida, entretanto, ressalvados os casos de abusividade em caso de onerosidade excessiva no caso concreto, o que não demonstra ser o caso dos autos. Portanto, afasto a pretensão. Ainda, sustenta a parte autora que a parte ré cobrou avaliação do bem, sendo o valor indevido no ordenamento jurídico. O entendimento do STJ no REsp. nº 1.578.533/SP, é no sentido da legalidade da cobrança desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado seja coerente à média praticada no mercado. Observa-se que restou comprovada a realização do serviço (ev. 28.3). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TARIFA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. LEGALIDADE RECONHECIDA EM JULGAMENTO COM CARÁTER VINCULANTE PELO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011216-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024) Desse modo, afasto a pretensão de anulação da taxa de avaliação do bem. DO SEGURO PRESTAMISTA Aduz a parte autora a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista pela requerida, no importe total de R$ 919,70. De início, cabe esclarecer que é lícita a cobrança do Seguro Prestamista em contrato de alienação fiduciária, observada a liberdade de contratação, sob pena de vedação da venda casada, consoante STJ REsp 1.636.259. No caso em tela, denota-se que não houve opção expressa do autor pela contratação dos referido seguro, de forma que se verifica que a cobrança deste configura violação a liberdade de escolha do consumidor. Diante disso, reconheço a abusividade da cobrança de seguro. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretende a parte autora a devolução em dobro das tarifas declaradas ilegais. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, realizado o desconto indevido pela requerida, teria o requerente o direito à repetição do indébito, sendo essa dobrada somente no caso de comprovação da má-fé da requerida, conforme entendimento do STJ. Desse modo, como no caso dos autos não restou demonstrada a existência de má-fé pela parte requerida, é devida a repetição do indébito de forma simples, eis que somente com esta sentença foram declarados indevidas as cobranças, sendo que tal valor deverá ser apurado em execução de sentença. Desde já, fica autorizada a compensação de valores, caso seja de interesse das partes. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR a abusividade da cobrança de seguro em razão da não contratação expressa; b) CONDENAR a repetição dos valores pagos a maior, de forma simples. O montante deverá ser acrescido de correção monetária ser calculada pelo IPCA desde a data do desembolso. Também devem incidir juros de mora desde a data do evento danoso, calculada pela taxa Selic subtraído o IPCA. Esclareço que os ajustes necessários ao contrato serão procedidos em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% para parte ré e a 80% para parte autora, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), nas mesmas proporções acima sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspensa a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal e outros x Iron Da Silva Rodrigues

ID: 318847930

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001343-36.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IRON DA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA

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VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA

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WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA

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WAGNER PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0001343-36.2024.5.10.0018 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0001343-36.2024.5.10.0018 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: IRON DA SILVA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001343-36.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: IRON DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: WAGNER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA PEREIRA BESSA VIEIRA ADVOGADO: WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA ADVOGADO: MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ JONATHAN QUINTAO JACOB) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT) RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTOS SALARIAIS. Na inicial, o reclamante sustenta a tese de que não aderiu à greve geral deflagrada em 16/05/2016 a 12/08/2016, requerendo cessem os descontos e que os valores descontados sejam restituídos. A reclamada, em defesa, afirma que o C. TST julgou a greve abusiva, o que atrai para as faltas todos os efeitos de ausência injustificada definidos em lei, ou seja, a perda dos finais de semana remunerados e as férias correspondentes. O desconto realizado sob a rubrica greve é legitimo e pautado em decisão judicial, conforme amplamente explanado. Conforme demonstrado por meio das fichas financeiras de 2016 a 2024, os descontos se iniciaram no mês de fevereiro de 2018, com base no Despacho do Desembargador do Trabalho - TRT 10ª Região, cópia anexa, datado de 06/02/2018. Assim, tendo em vista que há respaldo legal e jurídico para justificar o desconto dos dias parados do empregado, lícito é o desconto realizado e, portanto, não há de se falar em desconto indevido, eis que não houve a prestação de serviço, bem como não há de se falar em remuneração devida e não há ilegalidade ainda por se tratar de cumprimento de sentença transitada em julgado. O juízo julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Descontos Postula o autor, na peça de ingresso, a devolução de descontos. Deduz as seguintes pretensões: ´[...] requer seja declarado a prescrição quinquenal do direito e pretensão patronal da Caesb de cobrar e realizar os descontos no contracheque do reclamante a título de Greve referente a 50% dos dias parados no movimento paredista do ano de 2016 (16/05/2016 a 12/08/2016) sob a rubrica GREVE verba 576, bem como seja determinado a cessação dos descontos iniciados em 01/2023 [...]declarar como indevido o desconto realizado no contracheque do reclamante sob o código '576' e Rubrica 'greve', diante da comprovação obreira de que se ativou normalmente executando suas atividades no posto de trabalho durante a Greve de 2016 no período de 16/05/2016 a 12/08/2016 e devido não ter sido autorizado a Caesb a realizar o desconto de 50% dos dias parados sobre as férias [...] determinar a devolução pela Caesb dos descontos indevidos realizados no contracheque obreiro a partir de 01/2023 em diante referente a 50% dos dias parados na greve de 2016'. Alega, como fundamento do pedido, que: ´No caso, o reclamante não aderiu a Greve de 16/05/2016 a 12/08/2016 devido ter cumprido fielmente a escala de trabalho determinado pela Chefia nesse período prestando normalmente seus serviços no parque de serviços do SIA da Caesb, onde é lotado, e diante dessa situação não concorda com os descontos realizados em contracheque, fatos que serão comprovados em audiência, cuja quantia entende que deve ser devolvido pela reclamada e o desconto seja interrompido por se tratar de verba alimentar'. A reclamada, na defesa, aduziu que: ´[...] o C. TST julgou a greve abusiva, o que atrai para as faltas todos os efeitos de ausência injustificada definidos em lei, ou seja, a perda dos finais de semana remunerados e as férias correspondentes. O desconto realizado sob a rubrica greve é legitimo e pautado em decisão judicial, conforme amplamente explanado. Conforme demonstrado por meio das fichas financeiras de 2016 a 2024, os descontos se iniciaram no mês de fevereiro de 2018, com base no Despacho do Desembargador do Trabalho - TRT 10ª Região, cópia anexa, datado de 06/02/2018. Assim, tendo em vista que há respaldo legal e jurídico para justificar o desconto dos dias parados do empregado, lícito é o desconto realizado e, portanto, não há de se falar em desconto indevido, eis que não houve a prestação de serviço, bem como não há de se falar em remuneração devida e não há ilegalidade ainda por se tratar de cumprimento de sentença transitada em julgado. Como a greve aconteceu no período de 16/05/16 a 12/08/16, tem-se que há prescrição, quanto à pretensão da reclamada em ser restituída a partir de janeiro de 2023. De qualquer maneira, os descontos não seriam devidos como exposto abaixo. É incontroverso que, em razão de decisão em sede de Dissídio Coletivo, restou autorizado o desconto no importe de 50% dos dias de paralisação, quanto aos empregados que aderiram à greve. Os descontos, conforme expressamente consignado na decisão proferida, são devidos quanto aos dias de paralisação, ou seja, aos dias em que o autor deveria trabalhar porém não o fez'. Estabelece o caput e parág. primeiro do art. 462, da CLT, que: ´Ao empregado é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva). Parág. primeiro. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dano pelo empregado'. Vige no Direito do Trabalho vige o princípio da intangibilidade salarial. Os descontos constituem a exceção, e não a regra. Tendo em vista que os descontos constituem a exceção, compete à empregadora, portanto, comprovar que os descontos foram feitos de acordo com o que foi permitido. Contudo, indagado a respeito, o preposto declarou que: ´Que não sabe se o reclamante faltou no período de maio a agosto de 2016; que não sabe se o reclamante faltou por motivo de greve'. O desconhecimento dos fatos, pelo preposto, autoriza seja aplicada a pena de confissão. A esse respeito, impõe-se reproduzir as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: ´Ônus da prova. Desconhecimento do preposto. Compete ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (arts. 818/CLT e 373/CPC). Porém, o desconhecimento dos fatos por parte do preposto da empresa implica confissão fática (artigo 843/CLT), prevalecendo a tese da inicial' (Processo nº 0000442-82.2016.5.10.0104, Ac. 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto). ´[...] Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Efeitos. O desconhecimento dos fatos pelo preposto gera confissão ficta e importa na presunção de veracidade das alegações do autor, pois equivale à recusa em depor, incidindo o §1º do art. 843 da CLT e o entendimento contido na Súmula 74, item I, do col. TST' (Processo 0001032-71.2016.5.10.0003, Ac. 2ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Relator Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins). Assim, impõe-se considerar que, de fato, o autor não aderiu à greve, tendo ficado à disposição da empregadora para prestar serviços, no período em questão. Logo, não são devidos os descontos realizados. Defere-se, então, a devolução dos descontos efetuados, para que não seja concedido além do que foi postulado.". A reclamada recorre contra tal decisão e reitera a tese defensiva. Pois bem. Desde a inicial, consoante exposto, o reclamante sustenta que não aderiu ao movimento paredista, que compareceu ao trabalho e que, por tal razão, os descontos são ilícitos. De fato, não há comprovação nos autos de adesão à greve, encargo que incumbia à reclamada. Observo que as folhas de frequência coletivas são documentos genéricos, sem assinatura o autor, e que não demonstram que o reclamante, de fato, aderiu ao movimento paredista. Ademais, observo que o preposto, ao ser inquirido, declarou não saber se o reclamante trabalhou durante a greve, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamado(s): ´Que não sabe se o reclamante faltou no período de maio a agosto de 2016; que não sabe se o reclamante faltou por motivo de greve'. Nada mais.". O desconhecimento do preposto acerca de questões relevantes da lide, importa em recusa em depor e confissão, ressalvada a prova em contrário. Isso porque, "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, § 1º, CLT); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é ´instituto destinado a provocar a confissão da parte' (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Consequentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente)" (Desembargador Fernando A. V. Damasceno). Desse modo, correta a sentença ao observar que não são devidos os descontos realizados e deferir a devolução dos descontos efetuados. Nego provimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Insurge-se a reclamada contra a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Alega que a sentença restou equivocada, haja vista ter considerado a mera afirmação de hipossuficiência econômica sem qualquer outro elemento de prova que comprove a insuficiência de recursos. Pois bem. Observo que o reclamante declarou sua miserabilidade jurídica (id. af803b2). Registre-se que sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural, de acordo com o entendimento externado pelos magistrados integrantes deste Regional, reunidos no Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10ª Região - 2017, que aprovaram, dentre outros, o seguinte enunciado: "Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC).". A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o item I da Súmula 463 do col. TST que diz, in verbis: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, nego provimento, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da Décima Região, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRON DA SILVA RODRIGUES

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Processo nº 0000031-09.1990.8.26.0604

ID: 321143928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000031-09.1990.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARCONDES FERRAZ SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDERINO MORETTI

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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UILSON PINHEIRO DE CASTRO

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THEREZA DA SILVA J FORTES FERREIRA

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SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO

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SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR

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SORAIA MADRID DA SILVA PRADO

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SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER

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SIMONE APARECIDA MALAQUIAS

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SILVIO DE LIMA

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SILVIA GONÇALVES

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SERGIO PARREIRA SANDOVAL

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SERGIO LUIS AGUIAR

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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SANDRA ALVES RIZZIOLLI

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SAMUEL ANDRADE JUNIOR

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RUBENS PICCHI FILHO

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ROSELI LIBANIA VANCINI

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ROQUE CORREA

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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ROGERIO NANNI BLINI

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RODRIGO INOCENCIO DA SILVA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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RICHARD BELLOBRAYDIC TEIXEIRA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER

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RAMON EMIDIO MONTEIRO

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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PAULO CESAR MACEDO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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ORLANDO DA SILVA LEITE JUNIOR

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NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN

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NELSON TEIJI AOKI

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MIRIAM CAPELETTE

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

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MARCOS VEDROSI PALERMO

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO THEODORO

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MARCIO PESTANA

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MARCIO BONFIGLIOLI

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCIA APARECIDA CAMACHO

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MARCELO SAES DE NARDO

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MARCELO MARTINS

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LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

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LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS

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LILIAN ROSE PEREZ

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LEONARDO DE SOUZA LOPES

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LAEL RODRIGUES VIANA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JUAREZ SILVEIRA SANT ANNA

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

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JOSE DALTON GOMES DE MORAES

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JOSE CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS

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JOSE ALBERTO DE MELLO SARTORI JUNIOR

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JOANY BARBI BRUMILLER

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IVAN MENDES DE BRITO

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HERCIO SILVEIRA BARROS

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HELIO FRANKLIN DA SILVA FILHO

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HELIANA MARTINEZ BERTOLIN

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO NELSON RODRIGUES SILVA

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FRANCISCO MARTINS NETO

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FERNANDO SCIASCIA CRUZ

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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ELISETE DE JESUS PITON

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ELCIRA BORGES PETERSON

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EDUARDO LYSIAS MAIA ABRAAO

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDUARDO FOFFANO NETO

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EDMUR RODRIGUES PENNA

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ECLAIR INOCENCIO DA SILVA

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DURVAL FERNANDO MORO

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DIONISIO KALVON

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DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO

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DENISE BASTOS GUEDES

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DANILO COELHO DE SOUZA

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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DANIEL SATO

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DALTON FELIX DE MATTOS

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CONCEICAO PARRA QUECADA

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CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA

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CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS SOUZA

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CARLOS ROSENBERGS

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CARLOS DE ALMEIDA BRAGA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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CAIO PEREIRA SANTUCCI

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BRUNO PUERTO CARLIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO GELMINI

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BRENO APIO BEZERRA FILHO

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BENEDITO LEMES DE MORAES

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BEATRIZ FERRAZ CHIOZZINI DAVID

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ARTUR LAFRAIA BADRA

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ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

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ARON BISKER

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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ANGEL PUMEDA PEREZ

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ANA MARIA DE OLIVEIRA HAMADA

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO DIVANI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA

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Processo 0000031-09.1990.8.26.0604 (604.01.1990.000031) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Soma Equipamentos Industri… Processo 0000031-09.1990.8.26.0604 (604.01.1990.000031) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Soma Equipamentos Industriais S.A. - - Guilherme Marcondes Ferraz - FMR Serviços Rodoferroviários Ltda - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (funcamp) - - Fasal S.A. Comercio e Industria de Produtos Siderúrgicos - - National Intergroup Inc - - Jarbas Matheus Filho - - Pedro Stelato - - Ivo Roberto Grave - - Sindicato dos Trabalhadores das Ind Metalurgicas Mecânicas - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Metalúrgicas de Campinas e Regiao - - Maria Regina Bassetti Pasqualetti - - Cicero Brasilino Freire - - Melhoramentos Agricolas Vifer Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Jotaflex Comercial Ltda - - Sergio Temple - - Imprensa Oficial do Estado S A Imesp - - Fema 4 Administração de Bens Próprios Ltda - - José Benedito Santana - - Espólio de Aparecido de Abreu - - Fabio Pranuvi Ortiz - - José Zito dos Santos - - Edmilson João da Silva - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Fatima Caetano da Silva - - Marilce Cristiani Beloto Barreto - - Samuel Rodrigues da Silva - - Rodrigo Antonio Pacheco - - Silvio Rogerio Frasson - - Cecorama Veículos e Peças Ltda - - Espólio de Irineu Diniz - - Adauto Correa - - Airton Paulo de Lima - - Alfredo Bergman - - Antonio Buschini - - Antonio Donizete Marangoni - - Antônio Magalhães - - Aparecido Fidelis Rodrigues - - Aparecido Rodrigues - - Aristides de Jesus Tanner - - Benedito Pereira de Oliveira - - Carlos Roberto Galdino de Lima - - Dorci Isabel Martinez - - Edivaldo Coleta Soares - - Eduardo Martinho Rodrigues - - Elza Caetano Gomes - - Expedito Lopes da Silva - - Fernando Henrique Pereira - - Francisco Beserra da Silva - - Francisco Mariano da Silva - - Francisco Maximiano Filho - - Geraldo Ferreira da Silva - - Gerson Gonçalves Silva - - Espólio de Gilberto de Souza Ferraira - - Helio Rodrigues de Paiva - - José Antonio Bertizola - - José Carlos Pomin - - José Cerqueira da Silva - - José Donizete Luiz - - José Mendes dos Santos - - Josely do Carmo Benini Margarido - - Laurindo Manoel da Silva - - Leticia dos Santos Babini - - Lucas Babini - - Marcos Antonio da Silva - - Mario Hoffmeister Garavello - - Moacir Bueno Alves - - Nair Aparecida Leandro Barreira - - Espólio de Natalício Candido Couto - - Nelson Esprinola Bertencurte - - Nelson Souza Melo - - Octavio Ortiz - - Orelino Aparecido da Silva - - Osvaldo Alves Pereira - - Ronaldo Kivitz - - Vagner Brandao - - Valdecir Bordin - - Valdecir Dias Teodoro - - Valdemir Jose Mateus - - Vilma Barbosa Pereira - - Espólio de Wilson Cordeiro - - Doraci de Assis Rissi - - Elton Rossi - - Joaquim Divino de Freitas - - Jose Eduardo Avelino Campos - - Sandro Castelanelli Pereira - - Vilson Jardim - - Espólio de Waldemar Luiz Sobrinho - - Wellington Vitor da Silva - - Wilson Bergman e outros - Grupo Hernandez Participações S.A. - Maria José da Silva e outros - 1. Fls. 11894/11895, 11936/11937, 11941/11942, 11945/11946, 11950/11951, 12020/12021, 12028/12029, 12419/12420: pagamentos realizados pelo Grupo Hernandez Participações S.A.. Ciência, ao Administrador Judicial, para que tome as medidas cabíveis. 2. Fls. 11912, e 11949: Serventia. Exclua-se o drs. Arthur Pinto de Lemos Netto, e Bruno Henrique Gonçalves, das publicações relativas ao presente feito. 3. Fls. 11928/11933: acolho, parcialmente, a manifestação do Administrador Judicial. A existência de decisão transitada em julgado no processo 0001032-18.2016.8.26.0604, que julgou improcedente anterior pedido de restituição, estabelece óbice intransponível à renovação da pretensão. A inclusão de créditos tributários no Quadro Geral de Credores demanda instauração de incidente próprio, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, conforme alteração introduzida pela Lei 14.112/2020, inclusive, a ausência de documentação completa (CDAs), que deverá ser objeto de apresentação no incidente, impede a adequada verificação dos créditos. Assim, determino à União Federal que, no prazo de 15 dias, esclareça, especificamente, acerca de eventual distinção entre o crédito de restituição ora indicado (R$ 133.641,18) e aquele objeto da ação julgada improcedente, além da comprovação documental, consistente na apresentação das Certidões de Dívida Ativa mencionadas para análise técnica pormenorizada, mediante a instauração de incidente próprio. 4. Fls. 11954/11982, e 11994/12013: laudos periciais encartados aos autos. Manifestem-se as partes, o Administrador Judicial, e o Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias. 5. Com relação ao pedido de honorários periciais, formulado pelo sr. Perito Judicial nomeado, determino o depósito judicial, pelo Administrador Judicial, para, após a homologação do laudo, seja expedido Mle, em favor do sr. Expert, mediante a apresentação de formulário específico. 6. Fls. 12015, e 11993: manifeste-se, o Administrador Judicial. 7. Visando imprimir celeridade ao feito, e satisfação dos credores, determino a intimação do sr. Leiloeiro Oficial, para que apresente edital de leilão para homologação, somente aguardando a manifestação do sr. Administrador Judicial, e do MP, acerca dos laudos periciais encartados, devendo, inclusive, o sr. Administrador Judicial, manifestar-se acerca da percentagem relativa ao valor da avaliação, indicada pelo sr. Leiloeiro Oficial. 8. Fls. 11913/11919, 11920/11927, 11935, 11940, 12024, 12025, 12025/12027, 12032: ofícios expedidos pelo Juízo das Execuções Fiscais desta Comarca. Serventia. Observe-se, proceda-se ao cadastramento. Manifeste-se o Administrador Judicial. 9. Após, conclusos para deliberações. Int. Vista ao MP. - ADV: GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA (OAB 50149/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), JOSE DALTON GOMES DE MORAES (OAB 58397/SP), JOSE DALTON GOMES DE MORAES (OAB 58397/SP), ROQUE CORREA (OAB 56845/SP), JOSE CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 51473/SP), MARCOS ANTONIO THEODORO (OAB 60662/SP), SAMUEL ANDRADE JUNIOR (OAB 38646/SP), EDMUR RODRIGUES PENNA (OAB 37770/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), FERNANDO SCIASCIA CRUZ (OAB 67412/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP), RUBENS PICCHI FILHO (OAB 69238/SP), CAIO PEREIRA SANTUCCI (OAB 61408/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 6691/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 63459/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA (OAB 22731/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), CARLOS SOUZA (OAB 22507/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), DURVAL FERNANDO MORO (OAB 26141/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP), CARLOS ROSENBERGS (OAB 33672/SP), WALDERINO MORETTI (OAB 28940/SP), WALDERINO MORETTI (OAB 28940/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA (OAB 264888/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), MARCIA APARECIDA CAMACHO (OAB 97015/SP), PAULO CESAR MACEDO (OAB 96571/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA (OAB 264888/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 140917/MG), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA (OAB 264888/SP), ARTUR LAFRAIA BADRA (OAB 234948/SP), SIMONE APARECIDA MALAQUIAS (OAB 277359/SP), JUAREZ SILVEIRA SANT ANNA (OAB 265547/SP), DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA 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Bruno Henrique Bira Dos Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em .Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 339232391

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001032-41.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE BIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM .DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32371/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501125897 NÚMERO ÚNICO: 0001032-41.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....20254010… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32371/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501125897 NÚMERO ÚNICO: 0001032-41.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540100380 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BRUNO HENRIQUE BIRA DOS SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029/SE RECORRIDO - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM .DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME DO(A) REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO ORIGINÁRIO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. 2. INSURGE-SE O REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE DECISÃO VERGASTADA UTILIZOU-SE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO CONSIDERAR QUE A SIMPLES ABERTURA DE CONTA NO BANCO SANTANDER, SUPOSTAMENTE CONFESSADA PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA, LEGITIMARIA A COBRANÇA DA DÍVIDA E SUA CESSÃO POSTERIOR. APONTA QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE O RECORRENTE ADERIU A UM CONTRATO DE CRÉDITO COM O BANCO SANTANDER E QUE EFETIVAMENTE HOUVE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO QUE A SIMPLES ABERTURA DE UMA CONTA BANCÁRIA QUE SEQUER FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NÃO SE TRADUZ EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, USO DE CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER OPERAÇÃO QUE GERE DÍVIDA. AFIRMA QUE A PARTE ADVERSA APRESENTOU TÃO SOMENTE DE TELAS SISTÊMICAS SEM VALOR PROBATÓRIO.RESSALTA AINDA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFORÇA TAMBÉM A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO.4. POIS BEM. QUANTO A QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 5. CABE, PORTANTO, AO FORNECEDOR DO SERVIÇO O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO.6. ANALISANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA AFIRMA QUE O CRÉDITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO FOI OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O CEDENTE (BANCO SANTANDER) E A CESSIONÁRIA (ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS)7. ADEMAIS, DESTACO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 290 DO CC, NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, QUANDO INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MAS APENAS DISPENSAR O DEVEDOR QUE TENHA PRESTADO A OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE AO CEDENTE DE PAGÁ-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES: (AGINT NO RESP N. 2.058.409/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 14/6/2023.); (AGINT NO ARESP N. 2.258.565/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 25/5/2023.); E (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.091.038/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/2/2023, DJE DE 24/2/2023.).8. CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ JUNTOU DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO (P. 131). ADEMAIS, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE, EM SEDE DE RÉPLICA QUE DESCONHECE COMPLETAMENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO SANTANDER, JAMAIS FIRMOU CONTRATO COM ESSA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NUNCA MANTEVE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO VÍNCULO CONTRATUAL COM O REFERIDO BANCO, RESTA PATENTE QUE, AO PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O RECLAMANTE CONFESSOU QUE JÁ TER SIDO TITULAR DE CONTA BANCÁRIA JUNTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. 9. TODAVIA,NO CASO EM COMENTO, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A MEU VER, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DA ORIGEM DO DÉBITO.EXPLICO.10. SEGUNDO A NARRATIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ, ORA RECORRIDA, O CRÉDITO A ELA CEDIDO DECORRE DE DÍVIDA PROVENIENTEDE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE Nº 3026000370930320424 CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO FAZ JUNTADA DE EXTRATO PARCELADO (P. 139),NO QUAL HÁ DETALHAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO MENCIONADO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO; BEM COMO ACOSTA EXTRATOS BANCÁRIOS (PP. 141/150) COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR QUE HOUVE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR.11. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS NÃO DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DO REQUERENTE COM A CONTRATAÇÃO DA SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO, POSTO QUE NÃO TRAZEM A ASSINATURA DA REFERIDA PARTE OU A UTILIZAÇÃO (SAQUE) DA QUANTIA DE CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA . AQUI HÁ DE SE REGISTRAR QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA CELEBRAÇÃO NEGOCIAL ORIGINÁRIA (CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO) SENDO O EXTRATO PARCELADO AVISTÁVEL À PÁG. 131 PROVA PRODUZIDA UNILATERAL DA QUAL NÃO SE EXTRAI A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.12. QUANTO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS, PERCEBE-SE QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA EM JANEIRO/2020, SENDO RECEBIDA E REALIZADA TRANSFERÊNCIAS DE VALORES (P. 141). NOS MESES SUBSEQUENTES (FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL), A CONTA MANTEVE-SE ZERADA, SEM UTILIZAÇÃO. POR SUA VEZ, EM MAIO/2020 (P. 134), O QUE SE VÊ É QUE TIVERAM 03 (TRÊS) MOVIMENTAÇÕES SOB AS RUBRICAS: LANCAMENTO A CREDITO, DEBITO FATURA CARTAO CREDITO E ESTORNO DE LANCAMENTO, SENDOEVIDENCIADO QUE, DE FATO, FOI CREDITADO O MONTANTE DE R$ 305,05 NA CONTA. CONTUDO, NOTA-SE NOS EXTRATOS ATINENTES AOS MESES SEGUINTES QUE TAL SALDO POSITIVO, EM MOMENTO ALGUM, FOI SACADO PELO REQUERENTE. NA VERDADE, O MENCIONADO VALOR FOI, PAULATINAMENTE, DEBITADO DA CONTA EM RAZÃO DE DEBITO DE ACORDO, SEM QUE A PARTE REQUERIDA TRAGA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DESSA MOVIMENTAÇÃO, SENDO, PROVAVELMENTE, ORIUNDA DA PRÓPRIA RENEGOCIAÇÃO CUJA CELEBRAÇÃO É CONTESTADA NOS AUTOS.13. COM ISSO, ENTENDO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUAL SE TERIA SIDO A ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA. INEXISTE DOCUMENTO COM FORÇA PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAR A VALIDADE E REGULARIDADEDA COBRANÇA EFETUADA. NESSE CONTEXTO, VALE RESSALTAR QUE A PARTE REQUERENTE ALEGA O DESCONHECIMENTO DO DÍVIDA NEGATIVADA,REFUTANDO, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ORIGINÁRIA SUPOSTAMENTE FIRMADA COM O BANCO CEDENTE.14. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PRESTADORADE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE.15.REFORÇO SER DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC.16. DESSA FORMA, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 14 DO CDC, CONSTATA-SE QUE A RESTRIÇÃO INSERIDA NO NOME DA DEMANDANTE É INDEVIDA, SENDO NECESSÁRIA A REFORMADA SENTENÇA VERGASTADA PARA FINS DE QUE SEJARECONHECIDAA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E A NECESSÁRIA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS IN RE IPSA.17. FORÇOSO REFORÇAR QUE NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, JÁ SENDO INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DA REPERCUSSÃO QUE TAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSA NA SEARA PSÍQUICA, EMOCIONAL E PRINCIPALMENTE MORAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL.18. FORÇOSO, PORTANTO, REFORÇAR QUE NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, JÁ SENDO INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DA REPERCUSSÃO QUE TAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSA NA SEARA PSÍQUICA, EMOCIONAL E PRINCIPALMENTE MORAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL.19. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.20. TECIDAS AS PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS, ENTENDO POR FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIONO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO ESPECIFICAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, ATENDENDO AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO. AQUI SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A VIDA CREDITÍCIA DO RECORRENTE, VISTO QUE HÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO QUE O VALOR ARBITRADO ENCONTRA-SE NO PATAMAR MÁXIMO DO PEDIDO RECURSAL.21. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA FINS DE DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, COM O INTUITO DE: A) DECLARAR INEXISTENTEO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO RESTRITIVO OBJETO DA DEMANDA; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE À (S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DISCUTIDA(S) NESTES AUTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITANDO-A AO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)E C)CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ).22. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADO PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ MEMBRO FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC.

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Leomara Lima Da Silva Terhost e outros x Comercio De Medicamentos Brair Ltda e outros

ID: 329599709

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-08.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA LIMA DA SILVA TERHOST LEONARDO PARAIBA VIEIRA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA LEOMARA LIMA DA SILVA TERHOST LEONARDO PARAIBA VIEIRA

Notificação

Advogados:

IANNICK MARQUES LOUZADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO OBINO FILHO

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RAFAEL LAZZARI SOUZA

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HENRIQUE DA SILVA SCREMIN

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CARLOS ALBERTO CRISPIM

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JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR BARRERA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001032-08.2022.5.12.0035 RECORRENTE: LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001032-08.2022.5.12.0035 RECORRENTE: LEONARDO PARAIBA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO PARAIBA VIEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001032-08.2022.5.12.0035 RECORRENTE: LEONARDO PARAIBA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO PARAIBA VIEIRA E OUTROS (2) Tramitação Preferencial ROT 0001032-08.2022.5.12.0035 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA FLÁVIO OBINO FILHO (RS24379) Recorrido: Advogado(s): LEOMARA LIMA DA SILVA TERHOST CARLOS ALBERTO CRISPIM (SC73660) IANNICK MARQUES LOUZADA (SC72007) RAFAEL LAZZARI SOUZA (RS58596) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO PARAIBA VIEIRA HENRIQUE DA SILVA SCREMIN (RS115973) JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA (RS101643) JULIO CESAR BARRERA MATOS (RS110418) JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO (RS104424) RECURSO DE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 832 da CLT. A recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre questões fáticas relevantes referentes ao tema do "acidente de trabalho". Consta da decisão dos embargos de declaração: A embargante aponta a existência de omissão na decisão turmária, alegando a falta de análise quanto à indicação do consumo de entorpecentes pelo autor. Sustenta que restou comprovado que o autor respondeu a processo criminal por posse de entorpecentes e que no momento do acidente o demandante poderia estar sob efeito de entorpecentes. Aduz que as testemunhas Fabricio da Silva e José Luis Oliveira, confirmam a realização de churrasco com o consumo de bebidas alcoólicas. Analiso. Os embargos de declaração constituem meio hábil de impugnação de decisão judicial eivada de omissão, obscuridade e/ou contradição (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Sua oposição para fins de prequestionamento somente será aceita quando a decisão deixar de abordar tese apresentada por qualquer das partes, desde que imprescindível à solução do litígio e não tenha a suposta violação surgido no próprio ato embargado (TST, SDI-I, 119). Essa encampação não requer a necessária menção ao dispositivo legal aplicável à espécie (TST, súmula 297 e SDI-I, OJ 118). A medida se destina ao saneamento de falha extrínseca ao provimento jurisdicional (error in procedendo: omissão, contradição e obscuridade), e não para corrigir eventual má aplicação da lei ou equívoco na interpretação dos fatos (error in judicando), o que se insere no âmbito de revisão do julgado. No caso, foi dado provimento ao recurso do autor para afastar a declaração sentencial de culpa concorrente e reconhecer a responsabilidade civil unicamente da parte ré pelo acidente do trabalho, ao fundamento de que "a proteção não foi efetiva pois ausente treinamentos (o representante da empregadora ter afirmado que treinou o autor [18:00] não comprova que houve o devido treinamento para a função)" (fl. 2502 - ID. 22b38ea) e "não havia efetiva fiscalização das atividades exercidas pelo autor, bem como não havia utilização dos equipamentos de proteção adequados, especialmente a linha de vida para ancoragem no telhado, sendo certo que o dispositivo e evitaria o acidente verificado" (fls. 2502/2503 - ID. 22b38ea). A fundamentação que justifica o provimento dado foi exposta no acórdão, não havendo falar em omissão. Registro, ainda, que não cabe ao embargante rediscutir fatos e provas por meio de embargos, que não é a medida cabível para isso. De qualquer modo, esclareço que não há prova de consumo de entorpecentes pelo autor na data do acidente. Logo, não verifico qualquer vício no julgado quanto à matéria em análise. De todo modo, diante dos aspectos retroapontados, dou provimento parcial aos aclaratórios em exame para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, X, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts.373, I, do CPC; 818 da CLT; e 927 do CC. A parte recorrente pleiteia afastar o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. Sucessivamente, requer "o reconhecimento de ocorrência de culpa concorrente da parte autora, que deixou de proceder com cuidado e diligência no exercício de suas tarefas". Consta do acórdão: No caso, é incontroversa nos autos a ocorrência em 10.12.2017 de acidente de trabalho típico (lei 8.213/1991, art. 19), inclusive com emissão de CAT, resultando na configuração do dano e nexo causal com o trabalho (fl. 37 - ID. 07c6c6e). Ressalto que, embora conste na CAT a data do acidente 11.12.2017, a empregadora reconhece que o acidente ocorreu no dia 10 (fl. 477 - ID. d4fd6e4). A testemunha Samir afirmou que autor e depoente estavam em cima do andaime e Tiago estava embaixo empurrando o andaime (que era de 4 rodas). Disse que "Tiago teve um descuido, não cuidou e no chão tinha, sabe aquelas tomadas que tem no chão, nos pisos assim né, tinham tirado uma das latas que tampam, caiu a roda e veio a tomar o andaime". Tiago, ouvido como informante, afirmou que "A queda foi ocasionada pelo mau uso do andaime, já que o autor e Samir se balançavam em cima do equipamento, com rodas soltas, entre um ponto e outro para não precisarem descer e empurrar o andaime ao local correto da instalação das luminárias". Ainda que prevalecesse a versão do informante, a proteção não foi efetiva pois ausente treinamentos (o representante da empregadora ter afirmado que treinou o autor [18:00] não comprova que houve o devido treinamento para a função). Nas palavras de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Conforme constou na sentença, não havia efetiva fiscalização das atividades exercidas pelo autor, bem como não havia utilização dos equipamentos de proteção adequados, especialmente a linha de vida para ancoragem no telhado, sendo certo que o dispositivo evitaria o acidente verificado, sendo forçoso concluir presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho. Cabia à empregadora tomar todas as precauções necessárias para evitar a exposição da parte autora às condições de risco, fornecendo treinamento e mecanismos de segurança eficientes, o que não ficou comprovado nos autos. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir seus empregados, por meio de ordens de serviço, no tocante à prevenção de acidentes, como a dos presentes autos: (...) Na perícia médica foi reconhecido o nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e o acidente de trabalho. De mais a mais, em tema de responsabilidade civil do empregador, não mais se discute o grau (grave, leve ou levíssima) em que a culpa obriga o infrator a reparar o dano causado, estando caracterizado o ato ilícito sempre que houver descumprimento dos deveres legais atribuídos ao empregador. Na obra intitulada Proteção Jurídica À Saúde Do Trabalhador, ensina, com propriedade, Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) E continua: (...) Portanto, por ser inequívoca a ocorrência de acidente de trabalho e não tendo a parte ré se desvencilhado do ônus probatório de demonstrar eventual culpa exclusiva ou ao menos concorrente da vítima, ou mesmo fato exclusivo de terceiro, além da adoção e do uso de medidas protetivas da segurança, afasto o teor da sentença (que reconheceu culpa concorrente do autor) e, com isso, reconheço integral responsabilidade da parte demandada pelo acidente de trabalho. Dou provimento ao recurso do autor para afastar a declaração sentencial de culpa concorrente e reconhecer a responsabilidade civil unicamente da parte ré pelo acidente do trabalho. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do CC; e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do acórdão: Isso porque o pedido de condenação da segunda ré limita-se a parcelas indenizatórias (dano moral, material e estético) decorrentes do acidente de trabalho. Tais reparações, no entanto, não se tratam de verba trabalhista em sentido estrito, possuindo natureza jurídica civil, oriunda de culpa aquiliana por ato ilícito, na forma dos arts. 186 e 927, "caput", do Código Civil. Assim, as verbas decorrentes do acidente de trabalho acarretam a responsabilidade solidária do dono da obra, pois esta decorre da Lei 13.429, de 31.03.2017, quanto ao disposto em seu art. 2º, que acrescentou à Lei 6.019/1974, o art. 5º-A, § 3º, no sentido de que "É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato". Segundo restou incontroverso, o trabalhador sofreu acidente de trabalho prestando serviços na obra da segunda ré. No aspecto, a responsabilidade está relacionada ao dever de indenizar os danos decorrentes do acidente de trabalho, pois o dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho também é do tomador de serviço (no caso, do dono da obra). Trata-se, na espécie, de responsabilidade civil solidária decorrente de acidente de trabalho, visto que a temática é examinada a partir da legislação civil (CC, arts. 932, III, 933 e 942). Tanto a empregadora como o tomador do serviço, como tal igualmente o dono da obra, têm que observar o dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho seguro. Nesse sentido precedente do TST: (...) Nessa senda, a responsabilidade da segunda ré, nas verbas decorrentes do acidente de trabalho, é solidária. Dou provimento ao apelo para o fim de condenar a segunda ré (COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA) ao pagamento solidário das verbas apuradas no feito decorrentes do acidente de trabalho e, no ponto, também em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, assim como nos respectivos ônus sucumbenciais (como custas e honorários de perito). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal, tampouco contrariedade à súmula e à orientação jurisprudencial indicadas. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 157, I, da CLT e 950 do CC. - violação da Lei 8.213/91. A parte recorrente não se conforma com sua condenação ao pagamento de pensão. Consta do acórdão: Embora o perito tenha afirmado que a redução da capacidade laborativa é de 31,25%, também relatou que (fl. 591 - ID. c18eaf5): (...) Existe incapacidade permanente para as atividades que o demandante realizava na empresa ré e, também, nas que exijam "esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, lateralizações e rotações do segmento lombo-sacro da coluna vertebral e do tornozelo direito, permanências na posição ortostática e deambulações prolongadas". Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser de 100%. Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Dessarte, a fixação do valor da pensão deve ser mensurado/medido/definido pela extensão do dano (CC/2002, art. 944, "caput"). Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo nº 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Portanto, devida fixação da pensão mensal em 100%. No Informativo nº 108 mencionado é citado o precedente que segue: (...) Quanto ao termo final do pensionamento, é razoável observar os dados fornecidos pelo IBGE, considerando a expectativa de vida, que, no ano de 2017, era de 76 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=18026). Em relação ao percentual de deságio aplicado na origem não houve apelo. Dou provimento parcial ao recurso do autor para alterar a condenação referente ao dano material, fixando-a em 100% do salário percebido na empregadora-ré e reconhecido nesta decisão, a ser calculada desde 05.10.2019 (conforme requerido - fl. 1960 - ID. f88d315) até completar 76 anos, em parcela única, com redutor estabelecido na sentença. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 8213/91 não satisfaz esse requisito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte ré pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Sucessivamente, requer a minoração do valor estipulado. Consta do acórdão: 1.4 - Dano moral (...) Entendo assistir-lhe razão parcialmente, em razão da incapacidade permanente acima mencionada. O montante arbitrado, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a subjetividade relegada ao magistrado em atribuir o "quantum" indenizatório, não visa enriquecer a parte trabalhadora sendo mero lenitivo pela impossibilidade de retorno ao estado anterior ("status quo ante") e para a parte infratora tem caráter pedagógico-punitivo. As diretrizes do art. 223-G, § 1º, da CLT são estimativas, à luz do decidido na ADI 6050. A indenização à parte autora é o único modo de minimizar os fatos ocorridos diante da impossibilidade do retorno ao estado anterior aos fatos aqui analisados. No caso, a lesão é de natureza grave, de forma que, diante do art. 223-G, § 1º, III e o pronunciamento da Suprema Corte na ADI 6050, majoro a indenização por dano moral para R$ 15.000,00 (correspondente a pouco mais de quatro salários da parte autora, observado o valor definido neste voto - item 1.1 supra - e respeitado o limite do pedido da letra "d" de fl. 28 - ID. 07c6c6e). Quanto à atualização de danos morais e no intuito de compatibilizar a redação da súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58, passo a adotar o direcionamento dos precedentes abaixo: (...) Provejo parcialmente o recurso do autor para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00, observada a fundamentação. 1.5 - Dano estético (...) Das fotografias juntadas no laudo pericial, vê-se que o comprometimento quanto ao caráter estético (fls. 643/644 - ID. 6514169), e com base no art. 223-G, § 1º, da CLT e o pronunciamento do STF na ADI 6050, entendo adequada a majoração do valor definido na sentença (R$ 2.500,00). O arbitramento, quanto ao dano estético, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e à natureza da lesão, cabendo destacar que os sentimentos de menos valia em relação à aparência se inserem na esfera da violação aos valores íntimos e à moral, objeto de reparação própria. Com efeito, no dano moral a indenização reside na satisfação compensatória da dor íntima sofrida pelo lesado como forma de minimizá-la, ao passo que a reparação estética tem por alvo específico a compensação da deformidade física remanescente do evento danoso. A atualização do valor definido ao dano estético segue a mesma "ratio" do dano moral, na forma do precedente que segue: (...) Dou provimento parcial ao recurso autoral a fim de majorar para R$ 10.000,00 a indenização por dano estético, observada a fundamentação. Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 102, I, a, da Constituição Federal. - violação dos arts. 791-A, §4º, da CLT; e 949, parágrafo único, do CPC. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios também sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes, bem como seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária. Consta do acórdão: A sentença, com fulcro no art. 791-A, § 3º, da CLT, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor dos pedidos improcedentes, em favor do procurador da ré, cuja obrigação fica em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 1843/1845 - ID. 7273d65). Primeiro, destaco que são inaplicáveis as disposições do art. 86 do CPC, invocados em recurso, na medida em que a legislação trabalhista detém normatização própria a respeito da matéria, não autorizando a incidência supletiva da regra processual civil. Sinalo que, embora concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, esse fato não a isenta da respectiva condenação. A decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20/10/2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Remanesce, pois, a obrigação da parte autora de arcar com a verba em epígrafe, em prol do adverso, considerando, ademais, a manutenção da sentença nos pontos objeto da insurgência recursal. Levando em conta os critérios dispostos no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, não há falar em redução da verba em epígrafe fixada na origem. Sentença hígida. Quanto ao pleito relativo aos honorários de sucumbência recíproca, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. No tocante ao pedido de afastamento da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, a decisão do Colegiado está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). Por oportuno, destaco os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para que seja reapreciado o recurso de revista da reclamante. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Neste sentido, estando o acórdão em consonância com a atual e notória jurisprudência, emerge como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido " (RR-298-58.2020.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO CONCEDIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo para excluir da condenação a verba honorária. 2. Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos declaratórios, esclareceu que os benefícios da gratuidade judiciária apenas impediriam a cobrança dos honorários sucumbenciais enquanto perdurasse a situação de insuficiência econômica, motivo pelo qual o embargante pede que se proceda a adequação da decisão embargada à decisão vinculante do STF no julgamento da ADIN 5 . 766, no que se refere à suspensão de exigibilidade da verba honorária. Embargos de declaração conhecidos e providos, concedendo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso de revista " (ED-RR-10879-31.2018.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022). "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 4. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "(...)II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS Nos temas em epígrafe, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbices formais - artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e Súmula nº 422, I, do TST - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TERMO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por divisar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional comporta ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao sustentar a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/2017, ao processo do trabalho, o Tribunal Regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. 6. Assim, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11418-13.2019.5.15.0070, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiária da justiça gratuita, a Reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ação foi proposta em 10/03/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso, portanto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que aplicada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, decidiu em conformidade com a decisão do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-24183-62.2019.5.24.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS (SEGUNDO RECLAMADO) E DO GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA (PRIMEIRO RECLAMADO). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional decidiu no sentido de ser " inviável a retenção de eventuais créditos do reclamante, remanescendo a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que só poderão ser executados se ' nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário' ". Desse modo, o acórdão regional fora proferido em consonância com a tese do STF contida na ADI 5766. O exame prévio dos critérios de transcendência dos recursos de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame dos apelos no TST. Recursos de revista não conhecidos" (RRAg-20443-51.2019.5.04.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O agravante não logra afastar os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa alusiva ao reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10630-67.2018.5.03.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF . O STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e das despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do art. 791, §4º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido" (RR-863-06.2020.5.22.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CP; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderson Silva Da Luz

ID: 291094806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-53.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERSON SILVA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS RICARDO RONDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MILANI RODRIGUES E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-53.2024.8.16.0042 Processo: 0001032-53.2024.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS Réu(s): VANDERSON SILVA DA LUZ SENTENÇA Vistos etc., 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Vanderson Silva da Luz, já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato: No dia 29 de setembro de 2024, por volta das 03h00min e, portanto, durante o repouso noturno, na Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura, localizada na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, nº 411, neste município e Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado VANDERSON SILVA DA LUZ, agindo dolosamente, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a porta que guarnecia o ambiente, subtraiu para si, coisa alheia móvel de propriedade da escola supramencionada, consistente em 04 (quatro) botijões de gás, de cor cinza, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais) (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1173462 de mov. 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.15; mídias insertas nos movs. 1.20/1.31 e auto de avaliação indireta de mov. 26.1). Segundo restou apurado, após verificação do sistema de monitoração do estabelecimento, logrou-se êxito em reconhecer o denunciado como sendo o autor do crime, bem como em localizar os bens furtados e entregá-los à vítima (cf. auto de entrega de mov. 1.18) A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (mov. 48.1). Citado (mov. 66.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 71.2). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia e designou-se data para audiência de instrução (mov. 80.1). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação. Após, procedeu-se o interrogatório do réu (movs. 109.2 a 109.5). Em suas alegações finais, o representante do Parquet requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito. Pugnou pelo estabelecimento do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, manifestando-se contrário à substituição por penas restritivas de direitos e à suspensão condicional da pena, bem como pela fixação de valor para reparação dos danos (mov. 115.1). A Defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e absolvição do réu (mov. 119.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público em face do acusado Vabderson Silva da Luz, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, §1º e §4°, inciso I, do Código Penal. Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Análise do tipo penal em comento O crime previsto no art. 155, §1º e § 4º, inciso I, do Código Penal, assim dispõe: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; O delito de furto caracteriza-se por se tratar de um crime material, ao passo que somente se consuma com a diminuição do patrimônio da vítima. O momento dessa consumação, outrossim, embora ainda penda alguma divergência doutrinária e jurisprudencial, é sedimentado como aquele em que o bem sai da esfera de disposição da vítima, ainda que esse desapossamento se dê por período pequeno de tempo e que o sujeito ativo não o exerça com tranquilidade. Além disso, o verbo subtrair implica, necessariamente, em uma figura dolosa, é intrínseco à conduta que o agente tenha consciência e vontade de praticá-la. Somado a isso, o tipo também exige um elemento subjetivo específico, qual seja o ânimo de assenhoreamento definitivo, externado pela expressão “para si ou para outrem”. O repouso noturno descrito no § 1º do dispositivo legal em comento, compreende o período em que a população se recolhe para descansar, configurando-se quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. Outrossim, conforme preceitua o art. 155, § 4°, I, do CP, o furto é qualificado se cometido com destruição ou rompimento de obstáculo. Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); pelo boletim de ocorrência n.º 2024/1173462 (mov. 1.4); auto de entrega (mov. 1.18); auto de exibição e apreensão (mov. 1.19); auto de avaliação (mov. 26.1); fotos (movs. 1.20 a 1.24); vídeos (movs. 1.25 a 1.31), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre o réu Vanderson Silva da Luz. Vejamos. O representante da vítima Luiz Carlos dos Santos, diretor da escola, em Juízo, declarou que (mov. 109.2): “As serventes chegam primeiro na escola, elas chegam sete horas. Disse que estava tomando banho, se arrumando para ir para a escola e elas ligaram. Que atendeu o telefone porque não era normal elas ligarem, quando atendeu elas diziam para correr porque tinham mexido na cozinha da escola e roubado as coisas. Asseverou que saiu correndo de casa para a escola e que deram falta dos bujões de gás, todos estavam cortados e foram roubados e a porta da cozinha da escola estava arrombada. Afirmou que acionaram a polícia, eles foram ao local e recuperaram, ainda bem. Que a escola tinha câmeras de segurança. Os policiais viram as imagens e conseguiram identificar o autor”. A testemunha Renato Carlos do Santos, policial militar, em Juízo, declarou (mov. 109.3): “Que a equipe estava de plantão no dia e receberam uma ligação do Diretor da escola municipal Luiz Sibirino de Moura, senhor Luiz Carlos dos Santos, o qual relatou que teria ocorrido um furto na escola e ele teria as imagens do local, teriam sido levados quatro botijões de gás e algumas facas. Asseverou que dois botijões estavam cheios, um eles estavam usando e o outro estava vazio. Afirmou que a equipe se deslocou ao local e pode constatar que a porta que dá entrada a cozinha estava quebrada e os botijões não estavam no local. Asseverou que olhando as câmeras de segurança, deu para reconhecer quem seria o réu, pois já era conhecido pela equipe policial. Alegou que se deslocaram a residência do acusado, e já repassaram a informação ao policial Carlos, o qual foi com a viatura no centro da cidade, eis que Vanderson costumava ficar por ali. Que chegando na residência do acusado, foi feito contato com a mãe dele, Sra. Doralice, ela informou que Vanderson não estava em casa. Na busca pela parte externa da casa, localizaram um botijão de gás fechado, oportunidade que perguntaram para ela de quem seria o botijão e ela respondeu que pegou em uma casa próxima a escola Luiz Sibirino, porque o filho dela estava trabalhando na reforma do local. Aduziu que foram até essa casa, pois Doralice ainda informou que fora esse botijão, ainda haviam mais três no local. Ao chegarem, encontraram mais três botijões de gás atrás de duas portas de madeira, meio escondido, oportunidade que foi mandado fotos ao diretor da escola, o qual reconheceu os botijões. Afirmou que que um dos botijões estava até com o registro, o qual foi cortado no momento do furto. Alegou que o sargento Carlos encontrou Vanderson próximo a rodoviária municipal e o levou para confecção do boletim de ocorrência. Informou que o réu estava bem alterado, negando o fato, ameaçando a equipe policial dizendo que não eram homens, só eram homens porque estavam de farda e que era para ficarem espertos porque ele sabia onde andávamos e morávamos e que ia nos pegar no momento em que estivéssemos de folga. Que então foi dada voz de prisão e o réu foi encaminhado à Delegacia de Iporã/PR”. A testemunha André Bezzera dos Santos, policial militar, em Juízo, declarou (mov. 109.4): “Que foram acionados pela direção da escola municipal, que teria acontecido um furto de alguns objetos no decorrer da noite, madrugada daquele dia, então foram até o local informado. Afirmou que tiveram acesso às imagens das câmeras de monitoramento e identificaram o autor do furto. Alegou que foram até a residência de Vanderson, ele não estava no local, apenas a mãe dele. Asseverou que a mãe dele informou que o filho não estava, mas franqueou a entrada da equipe. Quando adentraram na casa, viram um botijão de gás sobrando, perguntaram sobre e ela informou que tinha pegado em outra residência próxima. Asseverou que foram nessa outra residência e constataram que o restante dos botijões furtados estava escondidos debaixo de umas portas dessa residência em construção. Afirmou que fizeram contato com outros policiais para saber se tinham informações do réu e que o comandante do destacamento, sargento Carlos, localizou o réu e o encaminhou ao destacamento. No destacamento, Vanderson confirmou o furto. Ele também furtou algumas facas da cozinha da escola. Que o encaminharam à delegacia com os botijões”. O réu Vanderson Silva da Luz, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 109.5): Que a denúncia é verdadeira. Estava trabalhando no posto de saúde e toma alguns remédios controlados. No dia dos fatos estava trabalhando, seus remédios estavam acabando, foi lá pedir a receita médica e o médico o tratou com grosseria, acabou discutindo com ele. Afirmou que eles brigaram com ele e ainda o fizeram ser demitido do posto de saúde, e ficou desempregado. Afirmou que estava usando drogas, e não tinha o medicamento. Disse que quando toma é outra pessoa. Asseverou quando viu já tinha acontecido isso. Disse que na hora, o pensamento de um drogado é uma coisa e na hora queria revender os botijões. Alegou que no outro dia, quando acordou e viu a burrada que tinha feito, não tinha como voltar atrás. Asseverou que os botijões estavam em uma construção no fundo da escola. Que não chegou a conversar com ninguém para vender o material. Disse que foi abordado pela polícia logo de manhã. Afirmou que arrombou a porta para entrar na escola, chutou a porta e que os fatos ocorreram de madrugada por volta das 03:00 ou 04:00 horas da manhã”. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. O acusado Vanderson Silva da Luz confessou a prática delitiva, admitindo que, durante a madrugada, chutou a porta da cozinha da Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura e subtraiu quatro botijões de gás. Em seu interrogatório, declarou que estava sob efeito de drogas e no momento dos fatos pretendia revender os botijões. É sabido que a confissão, por si só, não é suficiente para gerar um decreto condenatório. Contudo, no caso dos autos, de todo o conjunto probatório se pode extrair uma versão uníssona dos fatos e da conduta delitiva perpetrada pelo réu. O representante da vítima Luiz Carlos dos Santos, diretor da Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura, declarou em Juízo que a escola foi invadida durante a noite, tendo sido subtraídos da cozinha através de arrombamento da porta quatro botijões de gás. Ressaltou que os bens furtados foram recuperados. Os depoimentos dos policiais militares também são contundentes e coerentes entre si. O policial Renato Carlos dos Santos relatou que, ao serem acionados, deslocaram-se ao local do crime e verificaram, por meio das imagens captadas pelas câmeras de segurança, que um indivíduo participou da ação. Informou ainda que equipes policiais desta urbe reconheceram o acusado pelas imagens, pois ele já era conhecido por outros envolvimentos em crimes. Em consonância, o policial André Bezerra declarou que, ao analisar as filmagens junto ao soldado Renano, conseguiram reconhecer o indivíduo, o qual foi abordado pelo Sargento Carlos Alberto Pereira. Em diligências, dirigiram-se à residência de Vanderson, onde ele não estava e em conversa com a genitora do réu sobre um botijão de gás no quintal de sua casa, esta informou ter buscado no fundo de uma construção, oportunidade que se deslocaram até o local e encontraram os demais botijões, tiraram fotos e encaminhara ao diretor da escola, reconheceu os botijões como sendo aqueles furtados. Com efeito, diante dos elementos de prova que foram colacionados no caderno processual, não há como se afastar a responsabilidade penal de Vanderson Silva da Luz. A confissão espontânea do réu, o depoimento do representante da vítima e dos policiais militares, bem como as imagens do local do furto e dos bens subtraídos (movs. 1.20 a 1.31) são suficientes a demonstrar que ele efetivamente praticou o crime descrito na denúncia. As câmeras de segurança do local demonstram que o delito ocorreu às 03h00min, momento que o acusado chutou a porta da cozinha da Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura e subtraiu os bens (auto de exibição e apreensão de mov. 1.19), estando comprovado que ele se valeu de repouso noturno para a prática criminosa. Quanto ao furto noturno, a doutrina é tranquila ao destacar que essa majorante existe quando o crime é praticado durante o período de repouso da comunidade. Para sua aplicação, portanto, são exigidas duas condições: noite e repouso (da comunidade). Parte-se do pressuposto de que a defesa do patrimônio da vítima fica diminuída em razão do recolhimento aos lares da grande maioria da população. Ocorre, todavia, a impossibilidade, no caso concreto, de aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal. Isto porque o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1087: "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." Assim, considerando que o furto em análise é qualificado (como se verá abaixo) e o teor do art. 927, III, do CPC, que torna obrigatória a observância pelos juízes dos "acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", deve-se valorar o fato de o crime ter sido praticado no período noturno na primeira fase da dosimetria da pena. No que tange à qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, verifica-se que foi devidamente comprovada nos autos. Houve rompimento de obstáculo consistente em destruição da fechadura da porta da escola. Neste esteira, o boletim de ocorrência policial (mov. 1.4) e as mídias (movs. 1.20 a 1.31) demonstram o dano à porta, evidenciando que foi quebrada mediante arrombamento, com um chute dado pelo acusado. Ainda, o réu confessou que assim procedeu, o que foi corroborado pelos policiais militares, circunstâncias tais que suprem a necessidade de laudo pericial. Acerca da dispensabilidade de perícia direta quando a qualificadora estiver demonstrada pela prova testemunhal conjugada com o levantamento de local de crime: APELAÇÃO CRIMINAL – DOZE FATOS – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (FATOS 01, 02, 04, 06 E 10) – FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E ESCALADA (FATO 05) – FURTO SIMPLES (FATOS 03, 07, 08, 09, 11 E 12) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA.MÉRITO: 1. FATOS 01, 02, 04, 06 E 10 – AVENTADA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE GOZAVA DA CONFIANÇA DAS VÍTIMAS EM RAZÃO DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO– ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. 2. FATO 05 – ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO PARTICULARIDADE DO CASO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO AO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL E FOTOGRÁFICO QUE SUPREM A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012731-12.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.11.2022) *** APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 155, § 4º, I C/C ARTIGO 14, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARGUMENTO INAPTIDÃO DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DO VIGILANTE E CORROBORADA PELO LAUDO COMPROVA A PRESENÇA DE AVARIAS NA FECHADURA. DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. FENÔMENO DO OVERRULING CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O REAJUSTE, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE PENA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009698-21.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.11.2022) Por fim, tem-se que o réu era imputável na data dos fatos, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de suas condutas e não há quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-lo, caracterizando, portanto, a prática delitiva narrada na peça acusatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o denunciado Vanderson Silva da Luz pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do CP. 4.1. Circunstâncias judiciais Partindo da pena mínima prevista abstratamente no tipo legal, ou seja, da reprimenda de 02 anos de reclusão, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, na data do cometimento do presente crime (29/09/2024), o acusado cumpria Acordo de Não Persecução Penal nos autos nº 0001222-50.2023.8.16.0042, o que demonstra desprezo ao sistema de justiça e à ordem pública, transcendendo a reprovabilidade da conduta esperada pelo tipo, qual deve ser valorada negativamente. (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 111.1) indica que o acusado não possui condenações definitivas anteriores. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: normal à espécie; (f) circunstâncias: devem ser valoradas negativamente em desfavor do acusado. Isso porque, conforme já debatido, o crime foi perpetrado durante o repouso noturno. Embora o Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça considere como incompatível a majorante do repouso noturno associada à figura qualificada do crime de furto por uma questão topográfica, admite-se a valoração da primeira na pena-base como circunstância judicial desfavorável. Tal possibilidade foi ressalvada pela nominada Corte no mesmo julgamento em sede de recurso repetitivo: “Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com maior reprovabilidade. Esse proceder possibilitaria calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto...” (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). (g) consequências do crime: normais. (h) comportamento da vítima: em nada colaborou para a prática delitiva. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavorável, a serem valoradas no patamar de 1/8 entre os limites mínimos e máximos dos preceitos secundários, cada, fixo as penas-base do delito em 03 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, considerando que o réu confessou o delito em Juízo. Por outro lado, inexistem agravantes. Desse modo, aplico a atenuante indicada no patamar de 1/6 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, fixando as penas intermediárias em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. 4.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.4. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, fica o réu definitivamente condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. Por não haver informações acerca da situação financeira do réu, fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal). 4.5. Do regime de cumprimento da pena Com efeito, considerando o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea c e parágrafo 3º, do Código Penal. 4.6. Detração da pena Prejudicada, tendo em vista que o acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto. 4.7. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis penal Cabível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, visto que a pena é inferior ao patamar de 04 (quatro) anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e a maioria das condições do art. 59, também do CP, são favoráveis ao réu, sendo que ele não é reincidente. Dessa forma, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ÓRGÃO PÚBLICO, em ente a ser especificado pelo juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser revertida a uma instituição beneficente, também indicada pelo juízo da execução criminal, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Incabível a suspensão da pena (art. 77 do CP) ante a sua substituição por penas restritivas de direitos. 4.8. Do direito de recorrer em liberdade Entendo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico é incompatível com o quantum de pena aplicado ao réu, bem como com o regime em que iniciará o seu cumprimento. Assim, tendo em vista a inexistência do requisito autorizador de solução diversa, autorizo que o réu recorra em liberdade. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO DE MONITORAMENTO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. 5. Fixação do dano mínimo Na cota ministerial que acompanha a denúncia, o MPPR requereu a fixação de valor mínimo para indenização dos danos sofridos pela vítima. Todavia, os bens subtraídos foram restituídos à vítima (mov. 1.18), não havendo informações precisas a respeito de eventual prejuízo sofrido ou de danos causados. Assim, por não ter sido produzida qualquer prova nesse sentido, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Sem prejuízo, caso entenda pelo direito, poderá a vítima pleitear no Juízo Cível quantia devida em razão dos fatos aqui apurados. 6. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. 6.1. Para cumprimento imediato: i. notifique-se o representante da vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. 6.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: ii. façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. iii. expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas). iv. faça-se a comunicação do artigo 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; viii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; e ix. após, ao arquivo. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Da Silva Rodrigues

ID: 317255182

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-47.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

STEFANIE DE CAMPOS CORRÊA SHEBALJ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-47.2022.8.16.0196 Processo: 0001032-47.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VAGNER SILVA DO NASCIMENTO Réu(s): Guilherme da Silva Rodrigues Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Guilherme da Silva Rodrigues. I - RELATÓRIO O réu Guilherme da Silva Rodrigues, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Curitiba/PR, nascido em 14/06/1989, com 32 anos de idade na data dos fatos, filho de Eliete Rosana da Silva Rodrigues e José Moacir Rodrigues, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.323.688-2/PR, residente e domiciliado neste município, na Rua Sezinando Martinho da Cruz, nº 395, Moradia 2, bairro Fazendinha, foi denunciado e está sendo processado como incurso no crime do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 20 de março de 2022, por volta das 20h50min, em via pública, na Alameda Augusto Stellfeld, nº 01, Centro, esquina com a Alameda Prudente de Morais, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, com vontade e consciência e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a fechadura do veículo automotor de propriedade da vítima Vagner Silva do Nascimento, subtraiu para si, 01 (um) estepe Eurodrive 2 175/65 R 14, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.11 e auto de entrega de mov. 1.12, pertencente a referida vítima.” (mov. 39.1). A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2024, sendo determinada a citação do réu Guilherme da Silva Rodrigues para apresentar resposta escrita (mov. 47.1), a qual se encontra no mov. 86.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Durante a instrução processual foram inquiridos os guardas municipais Jhonatan Alves Pacheco (mov. 147.1) e Leandro de Lara (mov. 147.2), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Guilherme da Silva Rodrigues (mov. 147.3), sendo que as partes desistiram da inquirição da vítima Vagner Silva do Nascimento e da testemunha Geovanna Samantha de Souza Lang (mov. 142.4). As partes apresentaram alegações finais. Em manifestação oral, o Ministério Público, sustentando estar provada a autoria e materialidade do crime de furto, requereu procedência parcial da denúncia para a condenação de Guilherme da Silva Rodrigues na prática de furto simples, conforme artigo 155, caput, do Código Penal, porquanto ausente a realização do exame pericial acerca do rompimento do obstáculo. Ainda, mencionado que na hipótese de a conduta não se enquadrar no crime de furto, restaria adequada no crime de favorecimento real (mov. 142.4). Em manifestação escrita, a Defensora nomeada para Guilherme da Silva Rodrigues, discorrendo que o caso se trata de crime de bagatela, requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolver o réu, conforme artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou-se pela desclassificação do delito de furto para a figura típica do crime de receptação, na forma do artigo 180 do Código Penal. Ainda, em caso de condenação, pleiteou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal (mov. 143.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Guilherme da Silva Rodrigues está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 39.1. Está descrito na denúncia que no dia 20 de março de 2022, por volta das 20h50min, em via pública, na Alameda Augusto Stellfeld, nº 01, Centro, esquina com a Alameda Prudente de Morais, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Guilherme da Silva Rodrigues, com vontade e consciência e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a fechadura do veículo automotor de propriedade da vítima Vagner Silva do Nascimento, subtraiu para si, 01 (um) estepe Eurodrive 2 175/65 R 14, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.11 e auto de entrega de mov. 1.12, pertencente a referida vítima. (mov. 39.1). O artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, que trata do crime de furto qualificado, prevê: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;" Ensina Julio Fabbrini Mirabete: "A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (Código Penal Interpretado - 4ª ed., Atlas/ 2003, pg.1067 e 1075). A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2/1.8 e 1.13/1.15), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), do Auto de Avaliação (mov. 1.11), do Auto de Entrega (mov. 1.12), das fotos (mov. 1.21/1.24), do Boletim de Ocorrência nº 2022/292973 (mov. 1.26), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Guilherme da Silva Rodrigues. Acerca da adequação típica, faz-se necessária maior incursão nas provas produzidas. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2016/884791: "EQUIPE EM DESLOCAMENTO RECEBEU DENUNCIA VIA COP GM SOBRE DOIS INDIVÍDUOS FURTANDO STEPS DE VEÍCULOS. COM ISSO, A EQUIPE SE DESLOCOU ATE O LOCAL (ALAMEDA AUGUSTO STELLFELD ESQUINA ALAMEDA PRUDENTE DE MORAES) E ENCONTROU UM INDIVÍDUO COM STEP NA MÃO, FEITO A ABORDAGEM O ABORDADO INFORMOU QUE HAVIA RECEBIDO O PRODUTO DE FURTO DE OUTRA PESSOA, A QUAL PEDIU PARA ELE CARREGAR ATE A ESQUINA E ENTREGAR PARA UM VEICULO PRETO. ESSE INDIVÍDUO COM STEP FOI IDENTIFICADO COMO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES # RG 12323688-2 E ESTAVA A POUCOS METROS DE UM VEICULO UNO BRANCO PLACA PYY2B80, VEICULO QUAL HAVIA SINAL DE ARROMBAMENTO NA PORTA E ESTAVA COM BANCO PUXADO E SEM STEP. DIANTE DO FATO, FOI FEITO CONTATO COM CONDUTOR VAGNER SILVA DO NASCIMENTO RG 7653287-7, QUE COMPARECEU AO LOCAL, RECONHECEU O STEP COMO SENDO DO CARRO E DECIDIU POR REPRESENTAR CONTRA O SENHOR GUILHERME. DESSE MODO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO E INFORMADO AO SENHOR GUILHERME A RESPEITO DE SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO A CENTRAL DE FLAGRANTES SEM LESÕES. COMO O DETIDO ENCONTRAVA-SE ALTAMENTE ALTERADO E COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS PARA SEGURANÇA DO DETIDO E DA EQUIPE, AMPARADO PELA SUMULA 11 DO STF. VALE RESSALTAR QUE O INDIVÍDUO INFORMOU QUE QUERIA LIGAR PARA O SR PERICLES INFORMANDO QUE ELE ERA SOBRINHO DO CITADO. A EQUIPE INFORMOU QUE NA DELEGACIA ELE PODERIA REQUERER SEUS DIREITOS DE LIGAÇÃO." (mov. 1.26). Na fase do inquérito policial, o ofendido Vagner Silva do Nascimento declarou que recebeu uma ligação da sua esposa dizendo que havia recebido um telefonema de outra pessoa informando que o carro tinha sido arrombado e que a Guarda Municipal estava com o sujeito. Disse que foi até onde estava o carro e encontrou com os guardas municipais e o indivíduo que teria arrombado o carro. Contou que lhe foi dito que o sujeito estava a uma distância de dois ou três metros do carro, saindo com um estepe na mão. Narrou que a maçaneta do carro estava arrombada, estourada, e o interior do veículo estava todo revirado. Detalhou que o estepe não estava no carro. Soube pelos guardas que alguém teria ligado pedindo atendimento por conta de furto de carro naquela rua, e, no momento da chegada dos guardas, eles constataram que o sujeito estava levando o estepe do seu carro. Os guardas perguntaram se queria prestar queixa e, logo em seguida, foi conduzido para a delegacia. Confirma que o estepe era do seu carro, mencionando que estava com a calota e tudo. Informou que o veículo está no nome da sua esposa, mas estava com o carro e deixou ele estacionado no local do fato. Explicou que já parou outras vezes no mesmo lugar e nunca teve nenhum problema. Não conhece o indivíduo (mov. 1.7/1.8). Em juízo, o guarda municipal Jhonatan Alves Pacheco declarou que receberam uma denúncia da Central sobre uma situação de furto a veículos na rua mencionada. Chegando no local, visualizaram o Guilherme com o estepe na mão. Indagaram ele sobre a situação, porém, a fala dele era meio desconexa, aparentemente alcoolizado; de acordo com o sujeito, ele iria entregar o estepe para um carro preto que estava numa esquina, sem saber informar o carro ou a pessoa que tinha falado com ele. Na diligência, viram que um veículo Uno, cor branca, estava com a fechadura arrombada. Não viram o Guilherme furtando, apenas o viram com o estepe na mão. Entraram em contato com o dono do veículo, que estava próximo, e foi dada voz de prisão ao Guilherme. O estepe estava na mão de Guilherme. A vítima reconheceu o estepe e o veículo estava sem o estepe. Não localizaram o suposto carro preto que o réu disse que iria entregar o estepe. Contou que a abordagem ocorreu numa esquina e o abordado disse que levaria o estepe até a outra esquina. Explicou que a Central apenas repassou que havia ocorrência de “furtos a veículos”. Acrescentou que o local é uma rua com bastante bares e os carros ficam estacionados na rua. A vítima foi surpreendida com a notícia do furto. Fizeram a busca pessoal no réu, não lembra se foi achado algo com o réu que tivesse sido usado como meio para abertura do veículo, acredita que alguma coisa tivesse sido encontrada seria registrado e encaminhado (mov. 142.1). O guarda municipal Leandro de Lara declarou em juízo que foi repassado para a equipe uma situação de arrombamento a veículo na Prudente Moraes, esquina com Augusto Stellfeld. Quando chegaram no local, visualizaram o indivíduo com o estepe na mão próximo a um veículo Fiat/Uno, branco. No veículo furtado tinham sinais de arrombamento, o banco de trás revirado e o porta-malas também. Ao questionarem o réu, ele informou que um terceiro pediu que entregasse o estepe a um outro veículo que estava próximo do local, numa outra rua. A notícia chegou às equipes via rádio. Identificaram o proprietário do veículo furtado, é uma rua com bares e restaurantes então o proprietário viu a movimentação e compareceu. A vítima reconheceu o estepe e o carro realmente estava sem o estepe. Respondeu que o carro estava com a porta aberta, a fechadura tinha sido forçada para ser aberta, o acesso ao carro era possível a qualquer um que puxasse a porta. No dia dos fatos, foi apenas esse caso que tiveram relato, mas naquela rua é frequente esse tipo de crime. A denúncia entrou via rádio informando que existia um indivíduo realizando furtos na região, arrombamentos. Foi feita a busca pessoal do indivíduo, mas com ele não foi localizado nenhum tipo de objeto. O sujeito estava visivelmente embriagado (mov. 142.3). O denunciado Guilherme da Silva Rodrigues foi interrogado em juízo. Sobre os fatos, respondeu que não são verdadeiros. Contou que era usuário de drogas e estava bebendo com mais pessoas. Explicou que os "piás" apareceram com "aquele negócio" e falaram para levar, que ganharia um pouco de dinheiro e uma droga. Explicou que estava bem "chapado". Pegou o "negócio" porque quis dar uma de “macho”, e foi levar, porém, foi enquadrado pelos policiais. Estava muito embriagado e não se lembra bem. Não viu de onde tiraram o pneu, é uma rua onde existem vários bares e estava na frente de um estabelecimento, bebendo; não viu de onde que o "negócio". Voltaram com a viatura para tentar achar os rapazes, mas não conseguiram; sequer conhecia os meninos com quem estava bebendo. Estava levando o pneu na mão, levou por uma esquina inteira. Ia levar o pneu até o caro e receberia o pagamento, mas no meio do caminho a polícia o abordou. O pagamento seria uma bebida e uma bucha de cocaína, porém, não ganhou nada. Disse que não usa mais cocaína e está trabalhando. Não lembra o quanto estava perto do veículo, mas nem conhece o dono do veículo (mov. 142.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. Se, por um lado, a Defesa do réu Guilherme da Silva Rodrigues sustente que o fato é atípico e que a prova não é suficiente para a condenação no crime de furto, por outro, o Ministério Público afirma que a prova produzida nos autos é apta para sua condenação no crime de furto simples. O embate deve ser resolvido a partir da teoria da prova no processo penal, a qual dispõe de critérios racionais para valoração da prova e 'standards' probatórios ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. A rigor, o 'standard' de prova necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas, concluo que o conjunto probatório não se constituiu de forma suficiente a respaldar o decreto condenatório, isso porque, apesar de o réu ter sido encontrado com o estepe, o processo não foi capaz de reconstruir o momento da subtração, não se podendo desconsiderar completamente a versão do denunciado. O ofendido Vagner Silva do Nascimento, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência judicial. Não obstante, a vítima não presenciou o fato. Quando ouvido no curso da investigação preliminar, declarou ter deixado o seu carro estacionado na rua e que, depois de um tempo, foi comunicado por sua esposa de que o veículo teria sido arrombado. De acordo com a vítima, quando chegou no seu veículo, constatou que a fechadura da porta havia sido danificada e o interior do carro estava todo revirado, como se alguém tivesse nele adentrado. Disse, ainda, que os guardas municipais que atuavam no caso apresentaram um sujeito que estava na posse de um estepe, o qual reconheceu como sendo do seu veículo e, portanto, de sua propriedade, descrevendo que o objeto estava com a mesma calota e que o estepe do seu automóvel havia sido retirado instantes antes. Os guardas municipais Jhonatan Alves Pacheco e Leandro de Lara também não presenciaram o fato, porém, descreveram que foram acionados para atender uma ocorrência de furto a veículo no local. De acordo com os agentes públicos, nas imediações do local citado, a equipe constatou o acusado com um estepe na mão, sendo, posteriormente, identificado o veículo Fiat/Uno, de cor branca, com a fechadura da porta arrombada. Os servidores mencionaram que o ofendido compareceu no veículo e reconheceu o estepe como sendo do seu veículo e externou desejo de representar oficialmente a ocorrência, razão pela qual os envolvidos foram conduzidos para a delegacia de polícia. O acusado Guilherme da Silva Rodrigues negou a prática do crime. Afirmou que estava apenas transportando o estepe a pedido de outra pessoa, que não sabe identificar. Mencionou que iria entregar o objeto para alguém num carro preto e que receberia por isso uma quantia em dinheiro e uma porção de cocaína. Como se vê, durante a instrução não se produziram elementos seguros sobre como os fatos se desenrolaram, sendo precário o cenário acerca da subtração do estepe, o qual se funda única e exclusivamente na posse do bem pelo réu, o qual negou veementemente ter praticado a subtração, versão firmemente sustentada por ele no seu depoimento na delegacia de polícia e no interrogatório em juízo. Apesar dos indícios, é de se reconhecer que o titular da ação penal não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova no processo penal tem-se que ao réu não cabe o ônus de produzir provas de sua inocência, mas sim à acusação de trazer elementos suficientes a comprovar a sua culpabilidade. As circunstâncias dos fatos poderiam levar à presunção de que o réu teria subtraído o estepe, mas em juízo não foi produzida prova inconteste que dê suporte ao decreto condenatório. Intimamente, repito, qualquer pessoa poderia acreditar que o acusado poderia ter praticado o furto. Esta crença, esta convicção íntima, esta probabilidade, todavia, não alcança o terreno da completa certeza para fundamentar um juízo condenatório. Nesse sentido, importante destacar o comando normativo descrito no artigo 155 do Código de Processo Penal: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Para configurar a conduta típica não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível é a certeza da tipificação do fato e quem seja o seu autor, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Afora a previsão constitucional, a presunção de inocência tem respaldo em normas internacionais, que merecem resguardo. Ensina Júlio Fabbrini Mirabete: “Com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme o Decreto nº 768, de 06.11.92, vige no País a regra que ‘toda pessoa acusada de delito tem o direito a que se presuma a sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa’ (art. 8º, 2, da Convenção). Dessa forma, atribuída à acusação o dever de provar a culpa do réu, impõe-se sua absolvição mesmo na hipótese de restar dúvida quanto à procedência das alegações da defesa”. (Curso de Processo Penal - Editora Atlas, 10ª ed., p. 264). Na mesma esteira a seguinte lição: "O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretende punir" (MALATESTA - "Lógica das Provas", p'. 14/15). “No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo o dolo e culpa) e da autoria, bem como circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes, etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou concessão de benefícios penais." (Júlio Fabbrini Mirabete - Código de Processo Penal interpretado. 7ª ed. Ed. Atlas. São Paulo. 2000. pág. 412). As provas coletadas são insuficientes, diante dos dados objetivos colhidos, pois, como ensina o eminente Heleno Fragoso: “...a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade. /.../ A certeza é aqui a conscientia dubitandi secura de que falava Vico e não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria (Sauer, Grundlagen des Prozessrechts, 1929, 75), sob pena de conduzir tão-somente à intima convicção, insuficiente. /.../ Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. /.../ A dúvida, nessa matéria, é sinônimo de ausência de prova /.../ A certeza que pode e deve levar à condenação é aquela de que todos devem participar, alcançada sub specie universalis." (Jurisprudência criminal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982. v. 1. p. 506.). Faltando elementos absolutamente seguros, somente dados circunstanciais não são suficientes para a comprovação do envolvimento de Guilherme da Silva Rodrigues na perpetração do crime de furto descrito na denúncia, tendo-se como solução mais justa considerar a sua inocência. Não havendo providência processual relevante para comprovar a autoria delitiva, por certo uma condenação feriria os princípios norteadores do direito penal pátrio a ensejar certamente uma decisão que não encontraria ressonância no direito e na justiça. Quanto à distribuição do ônus da prova, no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público ou pelo querelante, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa; ao passo que à defesa incumbe a prova de fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, tem a vantagem de necessitar, nesta segunda hipótese, incutir dúvida no magistrado para que, com base no princípio in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu que não confessou vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio in dubio pro reo. A meu ver, reafirmo, a instrução processual não apresenta elementos sólidos e definitivos sobre como exatamente ocorreram os fatos, devendo, por isso, reconhecer a dúvida em favor do acusado em prestígio ao princípio in dubio pro reo. Por fim, em que pese a manifestação ministerial pela possível enquadramento jurídico no crime de favorecimento real, conforme artigo 349 do Código Penal ("Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa."), entendo ser inviável a persecução penal relacionada a esse delito, considerando-se que desde a ocorrência fática (20 de março de 2022) já se passaram mais de 03 (três) anos, acarretando, assim, na prescrição da pretensão punitiva conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu Guilherme da Silva Rodrigues da imputação do crime do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Sem custas processuais. Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado, Dr. Giovanni Diniz Machado da Silva (OAB-PR nº 103.541), honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por ter apresentado resposta à acusação (mov. 86.1), e à advogada, Dra. Stefanie de Campos Corrêa Shebalj (OAB/PR 74.013), honorários advocatícios no importe de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), por ter assumido a defesa do réu, assistindo o acusado desde a audiência de instrução e julgamento, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Ressalto que os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de julho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Deivid Kelven Amaral e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257528850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000842-90.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID KELVEN AMARAL MAYCK SANCHES AVANSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DOS ANJOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000842-90.2025.8.16.0063 Processo: 0000842-90.2025.8.16.0063 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/04/2024 Acusado(s): DEIVID KELVEN AMARAL Mayck Sanches Avanso Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de incidente de revogação da prisão cautelar, em face da decretação da prisão preventiva dos acusados DEIVID KELVEN AMARAL e MAYCK SANCHES AVANSO ao mov. 13.1, dos autos nº 0001428-64.2024.8.16.0063. O acusado DEIVID KELVEN AMARAL foi denunciado pela pratica dos crimes previstos no art. 35, caput e art. 33, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06, e art. 230, caput, do Código Penal (cf. denúncia de mov. 15.1 dos autos nº 0000630-06.2024.8.16.0063). O acusado MAYCK SANCHES AVANSO foi denunciado pela pratica dos crimes previstos no art. 35, caput e art. 33, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06 (cf. denúncia de mov. 15.1 dos autos nº 0000630-06.2024.8.16.0063). Alega o defensor que: a) não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que não existente prova da materialidade, nem indícios suficientes de autoria, e não restou demonstrado o risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; b) os requerentes possuem residência fixa, vínculo familiar e laboral e jamais tentaram se evadir ou prejudicar a colheita de prova; c) a manutenção da prisão preventiva viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, haja vista que os requerentes estão presos há quase sete meses sem audiência de instrução designada, sem nova decisão reavaliando os fundamentos da prisão e sem qualquer fato superveniente que legitime sua continuidade, caracterizando antecipação de pena e violando os princípios da legalidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e devido processo legal; d) os fundamentos da prisão preventiva devem estar presentes de forma atual e concreta, sendo inadmissível a sua manutenção com base apenas em fatos passados; e) inexistem indícios concretos de que as medidas cautelares diversas da prisão, com ou sem monitoração eletrônica, seriam ineficazes para assegurar o regular andamento da persecução penal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 27.1). É o relatório. Decido. O artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe que ao Juízo é possível a revogação da prisão preventiva se, no deslinde processual, verificar a falta de motivo para sua subsistência. O referido dispositivo consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam. No caso, entendo que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. A prisão preventiva foi decretada com a finalidade de assegurar a ordem pública e conveniência à instrução criminal, evitando-se a reiteração delitiva e possibilitando o bom andamento da instrução criminal. Na espécie, a defesa não trouxe ao feito qualquer elemento hábil a demonstrar a alteração do quadro fático-probatório vigente por ocasião da decretação da segregação cautelar ou da decisão que a manteve. A situação permanece idêntica. Ademais, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. As penas máximas dos delitos imputados aos acusados suplantam os 4 (quatro) anos exigidos pela legislação. Há elementos apontando que a segregação garante a ordem pública. Ainda, os indícios de autoria e a prova da existência dos crimes restaram devidamente identificados na decisão cuja modificação se requer. Nada de novo foi trazido ao feito que pudesse ensejar a revogação da custódia cautelar dos acusados. Assim, os motivos vigentes quando da decretação da prisão preventiva persistem e se encontram acobertados pela preclusão, não podendo este Juízo se manifestar novamente sobre eles se não restar evidenciada a alteração das circunstâncias, tal como estabelece o referido artigo 316 do Código de Processo Penal. Igualmente, as nuances do caso concreto, esmiuçadas na decisão que decretou a prisão preventiva, evidenciam a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), motivo por que não se há falar em seu cabimento na espécie. A necessidade da prisão preventiva está bem evidenciada na decisão que a decretou. Na oportunidade, considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, conforme disposto na decisão mencionada. Já com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tem-se que perdura a necessidade da prisão cautelar dos acusados pelos exatos fundamentos lançados na referida decisão que decretou a prisão preventiva, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia. Frise-se, aliás, que o fato de os requerentes, eventualmente, possuírem residência fixa e ocupação lícita, conforme asseverado pela defesa, não tem o condão de garantir a eles o direito de responder ao processo em liberdade, porquanto presentes os requisitos da prisão preventiva. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta praticada, vale dizer, homicídio duplamente qualificado, e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima sobrevivente e das testemunhas. 2. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa, legitima a manutenção da segregação cautelar. 3. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, nos autos, elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (original sem destaques) (HC 149403 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. (...). ORDEM DENEGADA.1. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. 2. Prisão preventiva decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria da prática do delito. 3. Presente fundamentação idônea e demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, a partir da concreta periculosidade do acusado, resta ausente o alegado constrangimento ilegal. 4. As condições subjetivas favoráveis, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. 5. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. A alegação de necessidade de tratamento médico não pode consubstanciar o pedido de liberdade, não apenas porque decorre do próprio delito praticado, mas porque, ao menos diante dos elementos existentes, resta certo que o paciente tem a possibilidade de tratar qualquer indisposição de saúde no próprio estabelecimento prisional. TJPR - 4ª C.Criminal - 0072854-73.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.:(original sem destaques) (Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.12.2020). De mais a mais, os acusados ostentam diversos antecedentes criminais e, inclusive, são reincidentes. Verifica-se que o réu DEIVID KELVEN AMARAL, cumpre/cumpria pena nos autos nº 0000421-57.2012.8.16.0063 (referente as condenações nos autos nº 0000022-57.2014.8.16.0063, 0001032-73.2013.8.16.0063 e 0000913-20.2010.8.16.0063). Quanto ao acusado MAYCK SANCHES AVANSO teve sua pena extinta em 16/05/2023, conforme autos de execução nº 4000006-88.2021.8.16.0063, contudo voltou a delinquir sendo condenado nos autos nº 0001368-33.2020.8.16.0063, e encontrava-se em liberdade provisória. Referidas circunstâncias devem ser consideradas para avaliar o risco de reiteração delitiva, conforme Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que foram apreendidos com o paciente 1 porção de cocaína (1,075kg), assim, como no risco de reiteração delitiva, por ser portador de maus antecedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 884.638/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Por isso, inviável a alteração da ordem prisional. Ressalta-se que o comparecimento mensal em Juízo, a proibição de acesso/frequência a determinados lugares e a proibição de contato não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes. A proibição de se ausentar da Comarca liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno, além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia, depende da comprovação de trabalho e residência. A suspensão do exercício de emprego ou função pública não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes. No tocante ao aventado pela defesa, quanto ao excesso de prazo, ao menos por ora, tal não se verifica, visto que o processo não vem sendo conduzido com desídia e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. Ao contrário, o Juízo tem sido diligente na condução do feito. Ademais, trata-se de feito complexo, envolvendo cinco réus, com advogados distintos, múltiplos crimes e diversas diligências a serem realizadas. A respeito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. PLEITO PELA EXTENSÃO DOS EFEITOS ATRIBUÍDOS A CORRÉUS. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. PACIENTE QUE EXERCIA POSIÇÃO DE DESTAQUE NO GRUPO CRIMINOSO . NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA QUE SUBSISTE. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE DE FATOS CRIMINOSOS E RÉUS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER ANALISADO COM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANDAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 0015217-28.2024 .8.16.0000 Fazenda Rio Grande, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/04/2024) Dessa forma, o processo tem seguido seu curso regular, não havendo falar em desídia por parte do Juízo processante, nem excesso de prazo, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. Diante de todo o exposto, INDEFIRO pedido de revogação da prisão preventiva formulado por DEIVID KELVEN AMARAL e MAYCK SANCHES AVANSO. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais para fins de controle da noventalidade da prisão (artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Dê-se ciência ao Ministério Público. Anote-se a cobrança das custas deste incidental nos autos principais para que, caso haja condenação, sejam cobradas dos réus. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Carlópolis, datado e assinado digitalmente. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Rosalino De Jesus x Vhs Engenharia E Arquitetura Ltda

ID: 278503244

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-87.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINO DE JESUS

Polo Passivo:

VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001032-87.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001032-87.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001032-87.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO : VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPREITADA. É pacífico que a relação de emprego emerge da conjugação de certos elementos fático-jurídicos, verdadeiros pressupostos para a caracterização do vínculo empregatício, definidos precipuamente nos arts. 2º e 3º da CLT. São eles: prestado por pessoa física, de forma pessoal, em trabalho não-eventual, sob subordinação e com onerosidade. No caso, a prova dos autos demonstra que o autor se ativava como empreiteiro, pessoa responsável pela contratação e pagamento de outros trabalhadores na realização de obra certa. Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou as questões e o recorrente não devolve argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se agrega como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os pleitos da inicial, conforme fundamentos, a fls. 121/131. O reclamante interpõe recurso ordinário, a fls. 135/137. Repisa os argumentos da existência de vínculo de emprego. Contrarrazões a fls. 140/145. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO A r. sentença resolveu o pleito de declaração de vínculo de emprego nestes termos, a fls. 124/129: 4) VÍNCULO DE EMPREGO - EFEITOS Alega a inicial que o reclamante foi contratado pela reclamada na data de 15/02/2020, na função de encarregado, sem formalização do vínculo empregatício, mediante remuneração mensal de R$ 4.000,00, restando imotivadamente dispensado em 12/07/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada, em tese de resistência, contesta a pretensão da exordial e assevera a total inexistência de vínculo de emprego entre as partes, porquanto o reclamante foi contratado como empreiteiro autônomo, para assumir a execução de dois contratos de empreitada. Positiva que o primeiro contrato foi assinado em 8/09/2021, no valor global de R$ 110.840,00 (cento e dez mil oitocentos e quarenta reais), e o segundo contrato foi assinado em 14/11/2023, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo como último pagamento da quinzena o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 24/06/2024. Aduz que "[...] ao todo, o reclamante recebeu da reclamada a quantia de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais). Contudo, o valor total previsto no primeiro contrato não foi pago em razão do inadimplemento contratual, porque o reclamante simplesmente abandonou a obra." Verbera que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo e requer a improcedência da ação. Fixados os limites da controvérsia, passa-se à sua solução. Em face do notório caráter prejudicial, impõe-se seja apreciada, em primeiro plano, a questão da existência ou não de vínculo de emprego entre as partes, fator condicionante e imprescindível ao sucesso das demais pretensões exaradas na peça de ingresso. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, ainda que sob a forma alegada de relação autônoma de empreitada, a ela demandada competia o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego, por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (artigo 818, II, da CLT). É ponto pacífico na doutrina pátria que a legislação brasileira (arts. 2º e 3º da CLT) acolhe quatro caracteres básicos para a existência do contrato de trabalho: a subordinação, a continuidade (não eventualidade), a pessoalidade e a onerosidade. Há, ainda, por construção doutrinária e jurisprudencial, quem institua uma quinta característica básica - a alteridade -, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico pertencem, unicamente, ao empregador, devendo o empregado, portanto, trabalhar por conta exclusiva daquele. Desses cinco elementos, somente os dois primeiros são realmente caracteres diferenciadores e específicos do contrato de trabalho, eis que tanto no contrato de trabalho como no de prestação autônoma de serviços, nada impede que o trabalhador preste pessoalmente o seu serviço, mediante paga (salário ou honorários) e assumindo os riscos de sua atividade. O cerne, o âmago, o punctum saliens da controvérsia se resume em precisar, destarte, se o reclamante prestou ou não serviços não eventuais, como atividade subordinada, submissa, sujeita a um poder hierárquico por parte da reclamada, fator preponderante e imprescindível para o reconhecimento de vínculo de emprego (art. 3º, CLT). No que pertine ao elemento da continuidade ou não eventualidade na prestação de serviços por parte do reclamante, tem-se como demonstrado cabalmente tal característica na situação denunciada nos autos. A característica básica da não eventualidade, para a maioria dos juslaboralistas, assenta-se no fato de que o serviço não eventual corresponde às atividades normais (não atividades específicas) da empregadora, isto é, que as tarefas contratadas tenham certo caráter de permanência na vida desta, jungidas que se encontram às necessidades permanentes de quem se apropria de seu resultado. "Há trabalho eventual quando não há garantia de repetição de dito trabalho e nem sequer previsão de que ele irá repetir-se. Assim, o caso do empregador dar trabalho a certas pessoas somente durante os dias em que houver acúmulo de serviço serve para ilustrar a ideia, desde que ele não saiba a priori se e quando haverá acúmulo de serviço" (CESARINO JÚNIOR). Em palavras mais simples, o labor, na situação de não eventualidade, não decorre de fatos ou eventos fortuitos, casuais ou acidentais, havendo expressa justificativa e imprescindibilidade de sua repetição pela própria necessidade permanente do beneficiário de sua utilização. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a finalidade básica da atividade empresarial da reclamada é a construção civil de imóveis. Sendo o reclamante, como também restou demonstrado nos autos, profissional da construção civil (encarregado), não há dúvida de que a sua prestação laboral se repetia constantemente, decorrendo, obviamente, de uma necessidade justificada e previsível do beneficiário de sua utilização, in casu, a reclamada, que não podia prescindir do labor do obreiro para implemento de sua própria atividade de construção de imóveis. Dentro desse contexto, irrefutável a conclusão de que a prestação de serviços do autor tinha natureza não-eventual. A onerosidade também se encontra robustamente comprovada, existindo recibos de pagamento nos autos a demonstrar que a prestação de serviços do obreiro não se dava de forma gratuita ou voluntária, mas mediante paga pela dação de labor realizada. Analisa-se, assim, a existência ou não do elemento subordinação, traço qualificador por excelência da relação de emprego. A CLT, em seus arts. 2º e 3º, ao definir o empregado e o empregador, estabeleceu como elementos conceituais de subordinação as dependências jurídicas ("considera-se empregador aquele que dirige a prestação pessoal dos serviços") e econômica ("considera-se empregado a pessoa física que presta serviços a empregador, sob a dependência deste e mediante salário"). O conjunto probatório edificado nos autos afasta a existência de tal requisito característico por excelência da relação de emprego. O próprio autor, em confissão real, admitiu que "[...] o segundo reclamado fazia pagamentos para o Sr. Tones André e este pagava o depoente e os outros empregados [...]"a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada; que um pedreiro ganhava em média R$180,00 de diária e um servente, R$100,00; que a cada 15 dias a reclamada depositava na conta do depoente o valor das diárias da equipe de trabalhadores e do próprio depoente; que o depoente recebia uma remuneração de R$4.000,00, em duas parcelas quinzenais de R$2.000,00; que o depoente foi dispensado em julho de 2024; [...]". A testemunha, André Oliveira da Silva, afirmou que: "o depoente foi contratado pelo reclamante para trabalhar em obra da reclamada, em 20/02/2020; que o depoente foi contratado para trabalhar como armador; que o depoente recebia por diária, acertada com o reclamante [...] que o reclamante é quem fazia esse depósito na conta do depoente; que o depoente nem sempre recebia integralmente o valor de suas diárias; que a reclamada repassava para o reclamante valores menores do que os devidos e por isso o reclamante nem sempre conseguia pagar integralmente os funcionários que trabalhavam com ele na obra". No mesmo sentido o depoimento da testemunha, Antônio Francisco de Oliveira, que afirmou que: "o depoente foi contratado pelo reclamante; que inicialmente o depoente ajustou com o reclamante uma diária de R$180,00; que o depoente queria receber remuneração por quilo de ferragem, mas não foi aceita a proposta; que o depoente reclamou para o reclamante que estava levando o seu material de trabalho e a diária paga era insatisfatória; que a diária foi aumentada para R$200,00; que o pagamento era feito por quinzena; que o reclamante recebia o dinheiro da reclamada e repassava para o depoente" O autor confessou que era o responsável pela contratação dos demais trabalhadores, e que recebia em sua conta o valor que deveria ser pago àqueles que prestavam serviços. Os valores depositados quinzenalmente em favor do autor suplantavam, em muito, a remuneração mensal por ele alegada de R$ 4.000,00. Nesse aspecto, correto o argumento da defesa de que o reclamante, como encarregado, sem formação acadêmica alguma, jamais poderia ganhar uma remuneração mensal de tão alto valor, máxime para coordenar uma equipe pequena de apenas três trabalhadores. Os valores depositados quinzenalmente na conta do autor, como se vê da prova documental dos autos, eram típicos de uma relação jurídica de empreitada, na qual o empreiteiro recebe valor global da mão de obra, variável de acordo com o cronograma de produtividade e medição dos serviços efetivamente prestados na quinzena, ficando incumbido de arregimentar e de pagar os outros trabalhadores autônomos de sua equipe que prestam os serviços contratados. Os trabalhadores arregimentados pelo autor admitiram em depoimento que trabalhavam de forma autônoma, em dias eventuais e mediante diárias, sendo os proprietários das ferramentas utilizadas na execução dos serviços, aspecto que reforça a existência dos contratos de empreitada. A prova testemunhal dos autos, ademais, foi firme e convincente no sentido de que os engenheiros da reclamada raramente compareciam na obra, o que reforça a convicção de que o autor tinha autonomia e total controle sob a sua prestação de serviços, sem subordinação efetiva a ninguém no canteiro de obras. Não se coaduna com a condição de empregado sustentada pela parte autora a contratação de outros trabalhadores, assumindo os riscos do pagamento pelos trabalhos prestados, o que malfere a alteridade. Soa inverossímil a versão da inicial de que a reclamada contratou o autor como uma espécie de "encarregado", com remuneração mensal bem acima da praticada no mercado da construção civil, para a fazer a gestão de um grupo diminuto de trabalhadores, que trabalhavam em dias aleatórios, em sistema de empreita por diária. Tais circunstâncias corroboram a pactuação de contratos de empreitada entre as partes, como alega a defesa. Ademais, no caso dos autos, há contrato na modalidade autônoma (empreitada) assinado pelo autor (fls. 50/51), a corroborar a versão narrada na defesa. Nesse ponto, há uma particularidade a ser observada, uma vez que o reclamante, em depoimento, admite a assinatura de contrato na modalidade autônoma e alega coação para a assinatura do pacto, em inovação aos limites estabilizados da lide, o que faz com que o ônus da prova recaia sobre ele. Compulsando os autos, porém, não há prova produzida nesse sentido. No contrato de empreitada o contratante não visa à prestação de serviços continuados, mas apenas a execução da obra ajustada, no prazo e pelo valor preestabelecidos. Diante disso, resta efetivamente demonstrado que o trabalho prestado não se desenvolveu sob o manto de contrato de emprego alegadamente havido com a reclamada, nos moldes indicados na inicial - razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e de condenação da demandada a proceder a anotações na CTPS, nas circunstâncias pretendidas na peça de ingresso. Dada a improcedência do pedido que é antecedente lógico das demais pretensões veiculadas na inicial, julgo também improcedentes os demais pedidos formulados pelo reclamante, inclusive o de indenização por danos morais, à míngua de demonstração de ato ilícito. Pleitos indeferidos. O reclamante defende estarem presentes os requisitos da relação de emprego. Aponta "A prova dos autos é contundente no sentido de que o Recorrido explora a atividade econômica de construção civil, estando a construir diversos imóveis de grande porte no Condomínio Alphaville, Jardim ABC na Cidade Ocidental, Jardim Botânico, Lago Sul e Norte e outros, com nítido intento da exploração da atividade empresarial na construção civil beneficiando da força obreira com auferimento de lucros camuflando o vínculo empregatício". Sustenta que, por ocasião da admissão, não foi pactuado contrato de empreitada, como alegou a reclamada. Requer a declaração de vínculo de emprego. É pacífico o entendimento de que a relação de emprego emerge da conjugação de certos elementos fático-jurídicos, verdadeiros pressupostos para a caracterização do vínculo empregatício, definidos precipuamente nos arts. 2º e 3º da CLT. São eles: prestado por pessoa física, de forma pessoal, em trabalho não-eventual, sob subordinação e com onerosidade. A pessoalidade deve ser considerada pelo enfoque do impedimento de ser o obreiro substituído na prestação de seus serviços (intransmissibilidade do contrato individual), eis que o contrato de trabalho é intransmissível. O requisito da não-eventualidade é traduzido pela exigência de que os serviços sejam necessários ao funcionamento normal do empregador. Em sentido contrário, eventual há de ser o trabalho acidental, fortuito, ocasional, de acontecimento incerto. A onerosidade relaciona a contraprestação pecuniária aos serviços prestados. A subordinação jurídica - inerente à dependência hierárquica do empregado quanto à forma de realização dos serviços - é considerada o principal elemento apto a diferenciar a relação de emprego das demais formas de prestação de serviços, mormente aquelas realizadas de maneira autônoma. Cediço que ela é considerada como elemento principal a diferenciar a relação de emprego das demais formas de prestação de serviços, mormente aquelas realizadas de maneira autônoma. Nesse sentido, a subordinação deve ser vista, não sobre a pessoa do trabalhador, mas sobre o modo de realização dos serviços, ou seja, a forma pela qual os serviços são prestados. Sob tal ótica, não há como ter por pressuposto para aferir-se a existência ou não de liame de emprego a mera ausência de ordens diretas do empregador sobre o serviço do prestador. Afinal, o controle pode ser realizado mediante o resultado do trabalho, rompendo-se, assim, o conceito clássico de hierarquia funcional. No caso dos autos, na inicial, o reclamante alega que foi contratado para exercer a função de encarregado para receber a importância de R$ 4.000,00, mensais. A reclamada, por seu turno, aduz que firmou com o reclamante contratos de empreitada, sendo o primeiro no valor global de R$ 110.840,00 e o segundo no importe de R$ 70.000,00. Em depoimento pessoal, o autor disse que (a fls. 111/112): [...] a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada; que um pedreiro ganhava em média R$180,00 de diária e um servente, R$100,00; que a cada 15 dias a reclamada depositava na conta do depoente o valor das diárias da equipe de trabalhadores e do próprio depoente; que o depoente recebia uma remuneração de R$4.000,00, em duas parcelas quinzenais de R$2.000,00; que o depoente foi dispensado em julho de 2024; que o depoente trabalhou de forma ininterrupta de fevereiro de 2020 a julho de 2024; que analisando o documento de fls. 51, o depoente não tem lembrança de ter assinado tal documento; que quando o depoente já estava trabalhando, sempre chegava um representante da reclamada e exigia que o depoente assinasse contratos de empreitadas, sob pena de ser mandado embora; que o depoente então assinava tais contratos; [...] - grifo nosso A testemunha, sr. André, fatos postos em discussão, declarou (a fls. 111/112): [...] que o depoente foi contratado pelo reclamante para trabalhar em obra da reclamada, em 20/02/2020; que o depoente foi contratado para trabalhar como armador; que o depoente recebia por diária, acertada com o reclamante, no valor de R$180,00; que o depoente trabalhava de 3 a 4 dias por semana; que o depoente recebia quinzenalmente, mediante depósito via PIX; que o reclamante é quem fazia esse depósito na conta do depoente; que o depoente nem sempre recebia integralmente o valor de suas diárias; que a reclamada repassava para o reclamante valores menores do que os devidos e por isso o reclamante nem sempre conseguia pagar integralmente os funcionários que trabalhavam com ele na obra; que o depoente não sabe informar quanto era o valor do repasse feito pela reclamada para o reclamante; (....) que raramente os engenheiros da reclamada compareciam na obra para fiscalizar a execução do serviço; que o depoente acredita que as obras tinham cronograma de entregas; que as obras várias vezes atrasaram; que muitas vezes o serviço do depoente já estava concluído, mas a reclamada não repassava integralmente os valores da diária; que o depoente ficou com mais de R$800,00 em diárias retidas; que o depoente nunca viu a conta corrente do reclamante e nem sabe quanto este recebeu da reclamada, mas o autor informava para o depoente que a reclamada não fazia o repasse integral das diárias devidas; que o depoente sabe ler projetos e executava seus serviços de ferragens de acordo com tais projetos; que quando faltava material na obra, o depoente via qual serviço era possível de executar com os materiais existentes; que o depoente não recebia ordens do reclamante nem da reclamada sobre esses outros serviços, pois ele sabia do que precisava fazer no seu serviço de ferragem; que o engenheiro da reclamada conferia o trabalho do depoente após a concretagem; que o reclamante fazia de tudo um pouco, realizando escoramento, reboco, passagem de eletroduto, levantamento de paredes, etc; que todos os trabalhadores da obra realizavam seus serviços, mas o reclamante não fiscalizava a execução; que o ajudante fazia massa para vários pedreiros, mas ninguém controlava o trabalho global da equipe; que a reclamada fornecia a betoneira, pás e carrinho de mão. enquanto os profissionais levavam seus equipamentos mais simples, como colher de pedreiro, prumo e torquesa; que o depoente não podia sair mais cedo, se não perderia o valor de sua diária; que o depoente trabalhou nas obras da reclamada com o reclamante por cerca de 6 a 7 meses; que todos os dias em que o depoente trabalhou, o reclamante também trabalhou e por isso ele não pode afirmar que o reclamante só trabalhava para a reclamada ou que também trabalhava para outras pessoas no dia em que lá não estava na obra; que o depoente já cobrou o reclamante o valor dos R$800,00 em diárias não pagas, mas o autor lhe disse que não recebeu integralmente da reclamada e por isso não tinha como realizar esse pagamento; que ninguém controlava o horário trabalhado pelo depoente, mas ficava registro da entrada e da saída na portaria do condomínio; que o depoente anotava em um caderno as diárias por ele realizadas na quinzena e repassava a informação para o reclamante; que o reclamante uma vez comentou com o depoente que recebia cerca de R$4.000,00 a 5 mil reais, mas o depoente não sabe dizer se isso era por mês ou na quinzena; que o depoente acredita que um contrato de empreitada é quando o empreiteiro pega uma obra para fazer por um valor global e distribui os valores; que o depoente nunca pegou na obra por conta própria, por isso nunca foi empreiteiro; que o depoente acredita que o reclamante trabalhava pela diária, pois como ele recebia um valor da reclamada e não distribuía integralmente para os outros trabalhadores, ficando sempre devendo, ele não era empreiteiro; que o depoente acredita que se o reclamante fosse pegar uma empreita ele não ficaria sempre no prejuízo; que o depoente não pode dizer que confia no reclamante, pois ele não é seu irmão, mas apenas uma pessoa que o contratou. - grifo nosso A testemunha, sr. Antônio, disse sobre os fatos o seguinte (a fls. 113/114): que o depoente começou a trabalhar com o reclamante no início do ano de 2020; que o depoente foi contratado pelo reclamante; que inicialmente o depoente ajustou com o reclamante uma diária de R$180,00; que o depoente queria receber remuneração por quilo de ferragem, mas não foi aceita a proposta; que o depoente reclamou para o recamante que estava levando o seu material de trabalho e a diária paga era insatisfatória; que a diária foi aumentada para R$200,00; que o pagamento era feito por quinzena; que o reclamante recebia o dinheiro da reclamada e repassava para o depoente; que o depoente não trabalhava de forma direta na obra; que o depoente as vezes trabalhava uma semana direto, deixava o serviço de ferragem pronto e o pessoal ia fazer a concretagem; que tempos depois o reclamante ligava para o depoente e o depoente retornava novamente para a obra; que o depoente não sabe quanto o reclamante recebia, pois nunca viu o pagamento feito ao reclamante; que o depoente não via quanto a reclamada depositava na conta do reclamante; que o depoente as vezes recebia 4 diárias e o reclamante dizia que o valor não tinha sido repassado integralmente, ficando outras diárias para serem compensadas nas quinzenas seguintes; que o depoente ficou sem receber diárias de uma obra no JARDIM BOTÂNICO, cujo andamento foi suspenso pela reclamada; que o depoente não sabe o motivo da paralisação dessa obra; que o reclamante repassava para o depoente o projeto da obra, e quando precisava fazer algum reforço em algum ponto, o reclamante também dizia para o depoente fazer; que o reclamante era uma espécie de faz tudo na obra, entendendo de alvenaria, ferragem e dos outros serviços executados; que os engenheiros da reclamada compareciam na obra uma vez por semana; que o reclamante era quem fiscalizava o cumprimento do horário do depoente, das 08h às 17h; que o depoente não sabe informar se o reclamante tinha CTPS assinada pela reclamada ou se assinava contrato de empreitada com a reclamada; que o depoente pode afirmar que nos dias em que comparecia na obra, o reclamante cumpria horário igual a ele; que o depoente trabalhava em outras obras, mas sem indicação do reclamante; que o reclamante nunca comentou com o depoente sobre trabalhar em outras obras; que o depoente nunca viu ninguém dando ordens ao reclamante na obra; que o depoente não sabe dizer se o reclamante assinou algum contrato com a reclamada quando foi contratado para trabalhar na obra; que o depoente não sabe informar de quem eram os equipamentos utilizados pelo reclamante na obra; que na época do depoente, trabalhavam na obra 4 pessoas, contando com o autor; que o depoente chegou a fazer algumas diárias na obra da reclamada no ano de 2024, mas já era outro mestre de obra que estava no local, e não mais o reclamante; que o depoente não sabe informar quem contratou os outros empregados que trabalhavam na obra; que o depoente cobrou do reclamante as diárias não pagas, mas o autor disse que não tinha condições de pagar, porque a reclamada não tinha feito o repasse. Segundo Maurício Godinho Delgado "Empreitada é o contrato mediante o qual uma (ou mais) pessoa(s) compromete(m)-se a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador, em contraponto a retribuição material predeterminada ou proporcional aos serviços concretizados". (Curso de Direito do Trabalho. 2017. São Paulo: Ltr. 16.ª ed. p. 678). Prossegue o autor ao esclarecer que "Contrato também regulado pela lei comum (art. 1.237 e seguintes, CCB/1916; art. 610 e seguintes CCB/2002), a empreitada pode abranger apenas o fornecimento, pelo empreiteiro (pessoa física ou jurídica), do trabalho necessário à consecução da obra (empreitada de lavor) ou o conjunto do trabalho e respectivo material". À análise das provas dos autos, constata-se que o autor, em verdade, era empreiteiro, pessoa responsável pela contratação de outros trabalhadores para a realização de obra certa. Os comprovantes colacionados ao processo corroboram essa conclusão, pois os valores eram todos depositados na conta do reclamante, em quantias em torno de R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00, em média, por quinzena. Na inicial o autor indicou que referido valor era percebido mensalmente, como salário, sem nenhuma menção de que era responsável pela contratação de terceiros e que parte da quantia era para realizar o pagamento dos ajudantes. A remuneração alegada pelo reclamante na inicial destoa de fato dos valores recebidos por um encarregado de obra, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau. Cumpre reforçar que, inicialmente, em depoimento pessoal o autor declinou que "foi contratado no dia 20/02/2020 pelo Sr. Rodrigo, engenheiro da reclamada; que o depoente foi trabalhar na construção de casas na VILA SUÍÇA, na CIDADE OCIDENTAL/GO; que o depoente foi contratado para trabalhar como encarregado; que o depoente não tinha equipe de funcionários; que sempre trabalhavam na obra, o depoente e mais empregados da reclamada". Entretanto, em seguida, esclareceu que era o responsável pela arregimentação dos trabalhadores "melhor esclarecendo seu depoimento, a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada". Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou as questões e o recorrente não devolve argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se agrega como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINO DE JESUS

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Rosalino De Jesus x Vhs Engenharia E Arquitetura Ltda

ID: 278503279

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-87.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINO DE JESUS

Polo Passivo:

VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001032-87.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001032-87.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001032-87.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROSALINO DE JESUS RECORRIDO : VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPREITADA. É pacífico que a relação de emprego emerge da conjugação de certos elementos fático-jurídicos, verdadeiros pressupostos para a caracterização do vínculo empregatício, definidos precipuamente nos arts. 2º e 3º da CLT. São eles: prestado por pessoa física, de forma pessoal, em trabalho não-eventual, sob subordinação e com onerosidade. No caso, a prova dos autos demonstra que o autor se ativava como empreiteiro, pessoa responsável pela contratação e pagamento de outros trabalhadores na realização de obra certa. Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou as questões e o recorrente não devolve argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se agrega como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os pleitos da inicial, conforme fundamentos, a fls. 121/131. O reclamante interpõe recurso ordinário, a fls. 135/137. Repisa os argumentos da existência de vínculo de emprego. Contrarrazões a fls. 140/145. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO A r. sentença resolveu o pleito de declaração de vínculo de emprego nestes termos, a fls. 124/129: 4) VÍNCULO DE EMPREGO - EFEITOS Alega a inicial que o reclamante foi contratado pela reclamada na data de 15/02/2020, na função de encarregado, sem formalização do vínculo empregatício, mediante remuneração mensal de R$ 4.000,00, restando imotivadamente dispensado em 12/07/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada, em tese de resistência, contesta a pretensão da exordial e assevera a total inexistência de vínculo de emprego entre as partes, porquanto o reclamante foi contratado como empreiteiro autônomo, para assumir a execução de dois contratos de empreitada. Positiva que o primeiro contrato foi assinado em 8/09/2021, no valor global de R$ 110.840,00 (cento e dez mil oitocentos e quarenta reais), e o segundo contrato foi assinado em 14/11/2023, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo como último pagamento da quinzena o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 24/06/2024. Aduz que "[...] ao todo, o reclamante recebeu da reclamada a quantia de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais). Contudo, o valor total previsto no primeiro contrato não foi pago em razão do inadimplemento contratual, porque o reclamante simplesmente abandonou a obra." Verbera que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo e requer a improcedência da ação. Fixados os limites da controvérsia, passa-se à sua solução. Em face do notório caráter prejudicial, impõe-se seja apreciada, em primeiro plano, a questão da existência ou não de vínculo de emprego entre as partes, fator condicionante e imprescindível ao sucesso das demais pretensões exaradas na peça de ingresso. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, ainda que sob a forma alegada de relação autônoma de empreitada, a ela demandada competia o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego, por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (artigo 818, II, da CLT). É ponto pacífico na doutrina pátria que a legislação brasileira (arts. 2º e 3º da CLT) acolhe quatro caracteres básicos para a existência do contrato de trabalho: a subordinação, a continuidade (não eventualidade), a pessoalidade e a onerosidade. Há, ainda, por construção doutrinária e jurisprudencial, quem institua uma quinta característica básica - a alteridade -, segundo a qual os riscos do empreendimento econômico pertencem, unicamente, ao empregador, devendo o empregado, portanto, trabalhar por conta exclusiva daquele. Desses cinco elementos, somente os dois primeiros são realmente caracteres diferenciadores e específicos do contrato de trabalho, eis que tanto no contrato de trabalho como no de prestação autônoma de serviços, nada impede que o trabalhador preste pessoalmente o seu serviço, mediante paga (salário ou honorários) e assumindo os riscos de sua atividade. O cerne, o âmago, o punctum saliens da controvérsia se resume em precisar, destarte, se o reclamante prestou ou não serviços não eventuais, como atividade subordinada, submissa, sujeita a um poder hierárquico por parte da reclamada, fator preponderante e imprescindível para o reconhecimento de vínculo de emprego (art. 3º, CLT). No que pertine ao elemento da continuidade ou não eventualidade na prestação de serviços por parte do reclamante, tem-se como demonstrado cabalmente tal característica na situação denunciada nos autos. A característica básica da não eventualidade, para a maioria dos juslaboralistas, assenta-se no fato de que o serviço não eventual corresponde às atividades normais (não atividades específicas) da empregadora, isto é, que as tarefas contratadas tenham certo caráter de permanência na vida desta, jungidas que se encontram às necessidades permanentes de quem se apropria de seu resultado. "Há trabalho eventual quando não há garantia de repetição de dito trabalho e nem sequer previsão de que ele irá repetir-se. Assim, o caso do empregador dar trabalho a certas pessoas somente durante os dias em que houver acúmulo de serviço serve para ilustrar a ideia, desde que ele não saiba a priori se e quando haverá acúmulo de serviço" (CESARINO JÚNIOR). Em palavras mais simples, o labor, na situação de não eventualidade, não decorre de fatos ou eventos fortuitos, casuais ou acidentais, havendo expressa justificativa e imprescindibilidade de sua repetição pela própria necessidade permanente do beneficiário de sua utilização. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a finalidade básica da atividade empresarial da reclamada é a construção civil de imóveis. Sendo o reclamante, como também restou demonstrado nos autos, profissional da construção civil (encarregado), não há dúvida de que a sua prestação laboral se repetia constantemente, decorrendo, obviamente, de uma necessidade justificada e previsível do beneficiário de sua utilização, in casu, a reclamada, que não podia prescindir do labor do obreiro para implemento de sua própria atividade de construção de imóveis. Dentro desse contexto, irrefutável a conclusão de que a prestação de serviços do autor tinha natureza não-eventual. A onerosidade também se encontra robustamente comprovada, existindo recibos de pagamento nos autos a demonstrar que a prestação de serviços do obreiro não se dava de forma gratuita ou voluntária, mas mediante paga pela dação de labor realizada. Analisa-se, assim, a existência ou não do elemento subordinação, traço qualificador por excelência da relação de emprego. A CLT, em seus arts. 2º e 3º, ao definir o empregado e o empregador, estabeleceu como elementos conceituais de subordinação as dependências jurídicas ("considera-se empregador aquele que dirige a prestação pessoal dos serviços") e econômica ("considera-se empregado a pessoa física que presta serviços a empregador, sob a dependência deste e mediante salário"). O conjunto probatório edificado nos autos afasta a existência de tal requisito característico por excelência da relação de emprego. O próprio autor, em confissão real, admitiu que "[...] o segundo reclamado fazia pagamentos para o Sr. Tones André e este pagava o depoente e os outros empregados [...]"a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada; que um pedreiro ganhava em média R$180,00 de diária e um servente, R$100,00; que a cada 15 dias a reclamada depositava na conta do depoente o valor das diárias da equipe de trabalhadores e do próprio depoente; que o depoente recebia uma remuneração de R$4.000,00, em duas parcelas quinzenais de R$2.000,00; que o depoente foi dispensado em julho de 2024; [...]". A testemunha, André Oliveira da Silva, afirmou que: "o depoente foi contratado pelo reclamante para trabalhar em obra da reclamada, em 20/02/2020; que o depoente foi contratado para trabalhar como armador; que o depoente recebia por diária, acertada com o reclamante [...] que o reclamante é quem fazia esse depósito na conta do depoente; que o depoente nem sempre recebia integralmente o valor de suas diárias; que a reclamada repassava para o reclamante valores menores do que os devidos e por isso o reclamante nem sempre conseguia pagar integralmente os funcionários que trabalhavam com ele na obra". No mesmo sentido o depoimento da testemunha, Antônio Francisco de Oliveira, que afirmou que: "o depoente foi contratado pelo reclamante; que inicialmente o depoente ajustou com o reclamante uma diária de R$180,00; que o depoente queria receber remuneração por quilo de ferragem, mas não foi aceita a proposta; que o depoente reclamou para o reclamante que estava levando o seu material de trabalho e a diária paga era insatisfatória; que a diária foi aumentada para R$200,00; que o pagamento era feito por quinzena; que o reclamante recebia o dinheiro da reclamada e repassava para o depoente" O autor confessou que era o responsável pela contratação dos demais trabalhadores, e que recebia em sua conta o valor que deveria ser pago àqueles que prestavam serviços. Os valores depositados quinzenalmente em favor do autor suplantavam, em muito, a remuneração mensal por ele alegada de R$ 4.000,00. Nesse aspecto, correto o argumento da defesa de que o reclamante, como encarregado, sem formação acadêmica alguma, jamais poderia ganhar uma remuneração mensal de tão alto valor, máxime para coordenar uma equipe pequena de apenas três trabalhadores. Os valores depositados quinzenalmente na conta do autor, como se vê da prova documental dos autos, eram típicos de uma relação jurídica de empreitada, na qual o empreiteiro recebe valor global da mão de obra, variável de acordo com o cronograma de produtividade e medição dos serviços efetivamente prestados na quinzena, ficando incumbido de arregimentar e de pagar os outros trabalhadores autônomos de sua equipe que prestam os serviços contratados. Os trabalhadores arregimentados pelo autor admitiram em depoimento que trabalhavam de forma autônoma, em dias eventuais e mediante diárias, sendo os proprietários das ferramentas utilizadas na execução dos serviços, aspecto que reforça a existência dos contratos de empreitada. A prova testemunhal dos autos, ademais, foi firme e convincente no sentido de que os engenheiros da reclamada raramente compareciam na obra, o que reforça a convicção de que o autor tinha autonomia e total controle sob a sua prestação de serviços, sem subordinação efetiva a ninguém no canteiro de obras. Não se coaduna com a condição de empregado sustentada pela parte autora a contratação de outros trabalhadores, assumindo os riscos do pagamento pelos trabalhos prestados, o que malfere a alteridade. Soa inverossímil a versão da inicial de que a reclamada contratou o autor como uma espécie de "encarregado", com remuneração mensal bem acima da praticada no mercado da construção civil, para a fazer a gestão de um grupo diminuto de trabalhadores, que trabalhavam em dias aleatórios, em sistema de empreita por diária. Tais circunstâncias corroboram a pactuação de contratos de empreitada entre as partes, como alega a defesa. Ademais, no caso dos autos, há contrato na modalidade autônoma (empreitada) assinado pelo autor (fls. 50/51), a corroborar a versão narrada na defesa. Nesse ponto, há uma particularidade a ser observada, uma vez que o reclamante, em depoimento, admite a assinatura de contrato na modalidade autônoma e alega coação para a assinatura do pacto, em inovação aos limites estabilizados da lide, o que faz com que o ônus da prova recaia sobre ele. Compulsando os autos, porém, não há prova produzida nesse sentido. No contrato de empreitada o contratante não visa à prestação de serviços continuados, mas apenas a execução da obra ajustada, no prazo e pelo valor preestabelecidos. Diante disso, resta efetivamente demonstrado que o trabalho prestado não se desenvolveu sob o manto de contrato de emprego alegadamente havido com a reclamada, nos moldes indicados na inicial - razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e de condenação da demandada a proceder a anotações na CTPS, nas circunstâncias pretendidas na peça de ingresso. Dada a improcedência do pedido que é antecedente lógico das demais pretensões veiculadas na inicial, julgo também improcedentes os demais pedidos formulados pelo reclamante, inclusive o de indenização por danos morais, à míngua de demonstração de ato ilícito. Pleitos indeferidos. O reclamante defende estarem presentes os requisitos da relação de emprego. Aponta "A prova dos autos é contundente no sentido de que o Recorrido explora a atividade econômica de construção civil, estando a construir diversos imóveis de grande porte no Condomínio Alphaville, Jardim ABC na Cidade Ocidental, Jardim Botânico, Lago Sul e Norte e outros, com nítido intento da exploração da atividade empresarial na construção civil beneficiando da força obreira com auferimento de lucros camuflando o vínculo empregatício". Sustenta que, por ocasião da admissão, não foi pactuado contrato de empreitada, como alegou a reclamada. Requer a declaração de vínculo de emprego. É pacífico o entendimento de que a relação de emprego emerge da conjugação de certos elementos fático-jurídicos, verdadeiros pressupostos para a caracterização do vínculo empregatício, definidos precipuamente nos arts. 2º e 3º da CLT. São eles: prestado por pessoa física, de forma pessoal, em trabalho não-eventual, sob subordinação e com onerosidade. A pessoalidade deve ser considerada pelo enfoque do impedimento de ser o obreiro substituído na prestação de seus serviços (intransmissibilidade do contrato individual), eis que o contrato de trabalho é intransmissível. O requisito da não-eventualidade é traduzido pela exigência de que os serviços sejam necessários ao funcionamento normal do empregador. Em sentido contrário, eventual há de ser o trabalho acidental, fortuito, ocasional, de acontecimento incerto. A onerosidade relaciona a contraprestação pecuniária aos serviços prestados. A subordinação jurídica - inerente à dependência hierárquica do empregado quanto à forma de realização dos serviços - é considerada o principal elemento apto a diferenciar a relação de emprego das demais formas de prestação de serviços, mormente aquelas realizadas de maneira autônoma. Cediço que ela é considerada como elemento principal a diferenciar a relação de emprego das demais formas de prestação de serviços, mormente aquelas realizadas de maneira autônoma. Nesse sentido, a subordinação deve ser vista, não sobre a pessoa do trabalhador, mas sobre o modo de realização dos serviços, ou seja, a forma pela qual os serviços são prestados. Sob tal ótica, não há como ter por pressuposto para aferir-se a existência ou não de liame de emprego a mera ausência de ordens diretas do empregador sobre o serviço do prestador. Afinal, o controle pode ser realizado mediante o resultado do trabalho, rompendo-se, assim, o conceito clássico de hierarquia funcional. No caso dos autos, na inicial, o reclamante alega que foi contratado para exercer a função de encarregado para receber a importância de R$ 4.000,00, mensais. A reclamada, por seu turno, aduz que firmou com o reclamante contratos de empreitada, sendo o primeiro no valor global de R$ 110.840,00 e o segundo no importe de R$ 70.000,00. Em depoimento pessoal, o autor disse que (a fls. 111/112): [...] a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada; que um pedreiro ganhava em média R$180,00 de diária e um servente, R$100,00; que a cada 15 dias a reclamada depositava na conta do depoente o valor das diárias da equipe de trabalhadores e do próprio depoente; que o depoente recebia uma remuneração de R$4.000,00, em duas parcelas quinzenais de R$2.000,00; que o depoente foi dispensado em julho de 2024; que o depoente trabalhou de forma ininterrupta de fevereiro de 2020 a julho de 2024; que analisando o documento de fls. 51, o depoente não tem lembrança de ter assinado tal documento; que quando o depoente já estava trabalhando, sempre chegava um representante da reclamada e exigia que o depoente assinasse contratos de empreitadas, sob pena de ser mandado embora; que o depoente então assinava tais contratos; [...] - grifo nosso A testemunha, sr. André, fatos postos em discussão, declarou (a fls. 111/112): [...] que o depoente foi contratado pelo reclamante para trabalhar em obra da reclamada, em 20/02/2020; que o depoente foi contratado para trabalhar como armador; que o depoente recebia por diária, acertada com o reclamante, no valor de R$180,00; que o depoente trabalhava de 3 a 4 dias por semana; que o depoente recebia quinzenalmente, mediante depósito via PIX; que o reclamante é quem fazia esse depósito na conta do depoente; que o depoente nem sempre recebia integralmente o valor de suas diárias; que a reclamada repassava para o reclamante valores menores do que os devidos e por isso o reclamante nem sempre conseguia pagar integralmente os funcionários que trabalhavam com ele na obra; que o depoente não sabe informar quanto era o valor do repasse feito pela reclamada para o reclamante; (....) que raramente os engenheiros da reclamada compareciam na obra para fiscalizar a execução do serviço; que o depoente acredita que as obras tinham cronograma de entregas; que as obras várias vezes atrasaram; que muitas vezes o serviço do depoente já estava concluído, mas a reclamada não repassava integralmente os valores da diária; que o depoente ficou com mais de R$800,00 em diárias retidas; que o depoente nunca viu a conta corrente do reclamante e nem sabe quanto este recebeu da reclamada, mas o autor informava para o depoente que a reclamada não fazia o repasse integral das diárias devidas; que o depoente sabe ler projetos e executava seus serviços de ferragens de acordo com tais projetos; que quando faltava material na obra, o depoente via qual serviço era possível de executar com os materiais existentes; que o depoente não recebia ordens do reclamante nem da reclamada sobre esses outros serviços, pois ele sabia do que precisava fazer no seu serviço de ferragem; que o engenheiro da reclamada conferia o trabalho do depoente após a concretagem; que o reclamante fazia de tudo um pouco, realizando escoramento, reboco, passagem de eletroduto, levantamento de paredes, etc; que todos os trabalhadores da obra realizavam seus serviços, mas o reclamante não fiscalizava a execução; que o ajudante fazia massa para vários pedreiros, mas ninguém controlava o trabalho global da equipe; que a reclamada fornecia a betoneira, pás e carrinho de mão. enquanto os profissionais levavam seus equipamentos mais simples, como colher de pedreiro, prumo e torquesa; que o depoente não podia sair mais cedo, se não perderia o valor de sua diária; que o depoente trabalhou nas obras da reclamada com o reclamante por cerca de 6 a 7 meses; que todos os dias em que o depoente trabalhou, o reclamante também trabalhou e por isso ele não pode afirmar que o reclamante só trabalhava para a reclamada ou que também trabalhava para outras pessoas no dia em que lá não estava na obra; que o depoente já cobrou o reclamante o valor dos R$800,00 em diárias não pagas, mas o autor lhe disse que não recebeu integralmente da reclamada e por isso não tinha como realizar esse pagamento; que ninguém controlava o horário trabalhado pelo depoente, mas ficava registro da entrada e da saída na portaria do condomínio; que o depoente anotava em um caderno as diárias por ele realizadas na quinzena e repassava a informação para o reclamante; que o reclamante uma vez comentou com o depoente que recebia cerca de R$4.000,00 a 5 mil reais, mas o depoente não sabe dizer se isso era por mês ou na quinzena; que o depoente acredita que um contrato de empreitada é quando o empreiteiro pega uma obra para fazer por um valor global e distribui os valores; que o depoente nunca pegou na obra por conta própria, por isso nunca foi empreiteiro; que o depoente acredita que o reclamante trabalhava pela diária, pois como ele recebia um valor da reclamada e não distribuía integralmente para os outros trabalhadores, ficando sempre devendo, ele não era empreiteiro; que o depoente acredita que se o reclamante fosse pegar uma empreita ele não ficaria sempre no prejuízo; que o depoente não pode dizer que confia no reclamante, pois ele não é seu irmão, mas apenas uma pessoa que o contratou. - grifo nosso A testemunha, sr. Antônio, disse sobre os fatos o seguinte (a fls. 113/114): que o depoente começou a trabalhar com o reclamante no início do ano de 2020; que o depoente foi contratado pelo reclamante; que inicialmente o depoente ajustou com o reclamante uma diária de R$180,00; que o depoente queria receber remuneração por quilo de ferragem, mas não foi aceita a proposta; que o depoente reclamou para o recamante que estava levando o seu material de trabalho e a diária paga era insatisfatória; que a diária foi aumentada para R$200,00; que o pagamento era feito por quinzena; que o reclamante recebia o dinheiro da reclamada e repassava para o depoente; que o depoente não trabalhava de forma direta na obra; que o depoente as vezes trabalhava uma semana direto, deixava o serviço de ferragem pronto e o pessoal ia fazer a concretagem; que tempos depois o reclamante ligava para o depoente e o depoente retornava novamente para a obra; que o depoente não sabe quanto o reclamante recebia, pois nunca viu o pagamento feito ao reclamante; que o depoente não via quanto a reclamada depositava na conta do reclamante; que o depoente as vezes recebia 4 diárias e o reclamante dizia que o valor não tinha sido repassado integralmente, ficando outras diárias para serem compensadas nas quinzenas seguintes; que o depoente ficou sem receber diárias de uma obra no JARDIM BOTÂNICO, cujo andamento foi suspenso pela reclamada; que o depoente não sabe o motivo da paralisação dessa obra; que o reclamante repassava para o depoente o projeto da obra, e quando precisava fazer algum reforço em algum ponto, o reclamante também dizia para o depoente fazer; que o reclamante era uma espécie de faz tudo na obra, entendendo de alvenaria, ferragem e dos outros serviços executados; que os engenheiros da reclamada compareciam na obra uma vez por semana; que o reclamante era quem fiscalizava o cumprimento do horário do depoente, das 08h às 17h; que o depoente não sabe informar se o reclamante tinha CTPS assinada pela reclamada ou se assinava contrato de empreitada com a reclamada; que o depoente pode afirmar que nos dias em que comparecia na obra, o reclamante cumpria horário igual a ele; que o depoente trabalhava em outras obras, mas sem indicação do reclamante; que o reclamante nunca comentou com o depoente sobre trabalhar em outras obras; que o depoente nunca viu ninguém dando ordens ao reclamante na obra; que o depoente não sabe dizer se o reclamante assinou algum contrato com a reclamada quando foi contratado para trabalhar na obra; que o depoente não sabe informar de quem eram os equipamentos utilizados pelo reclamante na obra; que na época do depoente, trabalhavam na obra 4 pessoas, contando com o autor; que o depoente chegou a fazer algumas diárias na obra da reclamada no ano de 2024, mas já era outro mestre de obra que estava no local, e não mais o reclamante; que o depoente não sabe informar quem contratou os outros empregados que trabalhavam na obra; que o depoente cobrou do reclamante as diárias não pagas, mas o autor disse que não tinha condições de pagar, porque a reclamada não tinha feito o repasse. Segundo Maurício Godinho Delgado "Empreitada é o contrato mediante o qual uma (ou mais) pessoa(s) compromete(m)-se a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador, em contraponto a retribuição material predeterminada ou proporcional aos serviços concretizados". (Curso de Direito do Trabalho. 2017. São Paulo: Ltr. 16.ª ed. p. 678). Prossegue o autor ao esclarecer que "Contrato também regulado pela lei comum (art. 1.237 e seguintes, CCB/1916; art. 610 e seguintes CCB/2002), a empreitada pode abranger apenas o fornecimento, pelo empreiteiro (pessoa física ou jurídica), do trabalho necessário à consecução da obra (empreitada de lavor) ou o conjunto do trabalho e respectivo material". À análise das provas dos autos, constata-se que o autor, em verdade, era empreiteiro, pessoa responsável pela contratação de outros trabalhadores para a realização de obra certa. Os comprovantes colacionados ao processo corroboram essa conclusão, pois os valores eram todos depositados na conta do reclamante, em quantias em torno de R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00, em média, por quinzena. Na inicial o autor indicou que referido valor era percebido mensalmente, como salário, sem nenhuma menção de que era responsável pela contratação de terceiros e que parte da quantia era para realizar o pagamento dos ajudantes. A remuneração alegada pelo reclamante na inicial destoa de fato dos valores recebidos por um encarregado de obra, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau. Cumpre reforçar que, inicialmente, em depoimento pessoal o autor declinou que "foi contratado no dia 20/02/2020 pelo Sr. Rodrigo, engenheiro da reclamada; que o depoente foi trabalhar na construção de casas na VILA SUÍÇA, na CIDADE OCIDENTAL/GO; que o depoente foi contratado para trabalhar como encarregado; que o depoente não tinha equipe de funcionários; que sempre trabalhavam na obra, o depoente e mais empregados da reclamada". Entretanto, em seguida, esclareceu que era o responsável pela arregimentação dos trabalhadores "melhor esclarecendo seu depoimento, a reclamada mandava que o depoente conseguisse 3 trabalhadores para trabalhar na obra, sendo o depoente o encarregado; que a reclamada depositava na conta do depoente os valores devidos ao depoente e a esses empregados; que o depoente era quem pagava esses empregados com o dinheiro repassado pela reclamada; que o depoente ajustava o preço com o pessoal por ele convocado e repassava os valores para a reclamada". Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou as questões e o recorrente não devolve argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se agrega como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

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