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"1000166-06.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 237 de 250

Colegio Dom Joao D'Lara Junior Ltda - Me x Rafael Da Silva Rodrigues

ID: 312741179

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078052-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078052-70.2024.8.11.0001. AUTOR: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REU: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078052-70.2024.8.11.0001. AUTOR: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REU: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Denota-se que o Reclamado, mesmo devidamente citado (ID. 193312451), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar defesa/embargos ao feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente o reclamado não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a REVELIA da Reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. O Reclamante afirma que é credor do Reclamado da quantia R$ 19.642,17 (Dezenove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), o qual decorre do Contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, já que a parte reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de pagamento. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas, ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Diante do exposto, OPINO pela decretação dos efeitos da revelia aos reclamados e no mérito pela PROCEDÊNCIA os pedidos do autor e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar os Reclamados ao pagamento da obrigação, no valor de R$ 19.642,17 (Dezenove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária pelo INCP/IBGE a partir do efetivo vencimento da dívida. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Joana Gomes Felix x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277582500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Joana Gomes Felix (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - E DOS QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM.DANO MORAL O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, AINDA QUE SEM CONSUMAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA PARA A QUANTIA DE R$7.060,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS SIMPLES DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, PELOS ÍNDICES E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESSAS MATÉRIAS OBSERVAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM PELOS ÍNDICAS E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/24, A PARTIR DOS QUAIS APLICAM-SE OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LF 14.905/2024HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 86, § ÚNICO), CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 82, § 2º, DO CPC, E, CONDENA-SE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR RESPECTIVA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85 - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Ketlyn Martins Abbiati (OAB: 360055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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D. A. S. x R. C. R. De S.

ID: 276193832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

R. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considera… ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal Debora Angélica Siqueira Reis e Ramon Carlos Reis de Souza, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. A autora passará a utilizar o nome de solteira Debora Angélica Siqueira. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 16/02/2019, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2019.2.000.56.065.0007373-71 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Pontal/SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Passo a análise do pedido de reconhecimento de litispendência em relação a ação de regulamentação de visitas. Inicialmente, importante mencionar que a citação válida induz em litispendência,na forma do artigo 240, do CPC, por conseguinte, não comporta acolhimento a tese de autor no sentido de que a data do ajuizamento da ação deve ser levado em consideração. Assim, nestes autos, o requerido foi citado em cartório em 30/09/2024. Lado outro, nos autos 1000166-38.2024.8.26.0466, ação de alimentos, o requerido foi citado em 27/03/2024 e apresentou reconvenção em 23/04/2024, sendo a autora citada em 16/09/2024 e manifestado sobre a reconvenção em 26/09/2024. Por conseguinte, no processo retro mencionado ocorreu primeiro a citação, circunstância que leva a extinção deste feito por litispendência, observada a manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Demais disso, o mencionado processo está em fase adiantada, incluindo a realização de estudo social. Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação à regulamentação de visitas, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, conforme supra mencionado. P.I.C.

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Processo nº 1000166-51.2025.8.26.0418

ID: 275917671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-51.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FARIA NEDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA FLAUSINO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela de Souza Flausino Clemente (OAB 511615/SP) Processo 1000166-51.2025.8.26.0418 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vicente Paulo Faria Neder - Vistos. Cuida-se… ADV: Daniela de Souza Flausino Clemente (OAB 511615/SP) Processo 1000166-51.2025.8.26.0418 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vicente Paulo Faria Neder - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual pretende a parte autora tutela de urgência, para desocupação em 15 dias, independentemente da anuência do locatário. O contrato de locação entabulado pelas partes (fls. 28/31) está desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91 e, diante da alegada inadimplência do locatário, é possível a concessão da tutela para desocupação do imóvel, em 15 dias, prestando-se caução no valor equivalente a três meses de aluguel. De fato, o art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não exige os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar, bastando o preenchimento formal das exigências do aludido artigo. Neste sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo - Insurgência do réu - Descabimento - Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação - Desnecessidade de notificação premonitória do locatário - Hipótese de ocorrência da mora ex re - Inteligência do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 e do art. 397, do CC - Liminar de despejo corretamente concedida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168527-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo indeferida. 1. Incidindo a hipótese prevista no artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91, com a alteração trazida pela Lei 12.112/2009, era de rigor o deferimento da liminar de despejo do locatário inadimplente, com prestação de caução e abertura de prazo para purgação da mora pelo devedor. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 0020639-59.2011.8.26.0000, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 11/05/2011). Pesquisa no site do TJSP. Locação - Despejo - Falta de pagamento - Liminar- Desocupação voluntária. Cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de conceder-se a antecipação de tutela, condicionada à prestação de caução. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n° 0082359-27.2011.8.26.0000, Des. Lino Machado, DJ 11/05/2011). Pesquisa no site do TJSP. Efetuado o depósito e complementada as custas iniciais, CITEM-SE os locatários para responder, no prazo de 15 dias, ao pedido de rescisão do contrato de locação e cobrança dos aluguéis e acessórios, descriminados na petição inicial, conforme o art. 62, inciso I, da Lei de Locações. Enfim, intimem-se os réus de que poderão evitar a rescisão da locação, inclusive o cumprimento da liminar, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido (Lei de locações, art. 62, inciso II). Esclareça-se que o imóvel locado é situado na Comarca em que residem os réus e a ação somente foi distribuída nesta Comarca diante da cláusula de eleição estipulado no contrato assinado pelas partes (Súmula n. 335 - STF).

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Processo nº 1000166-82.2017.4.01.4000

ID: 334958146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000166-82.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MENDES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000166-82.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-82.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000166-82.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-82.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - PI13069-A e ROBERTA MENDES DE ARAUJO - PI15035-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000166-82.2017.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e de remessa necessária em face de sentença (Id 37652589) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí, que, em mandado de segurança impetrado por M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Chefe da 17ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Piauí) se abstenha de alienar o veículo do impetrante e o libere mediante o pagamento das despesas com depósito e guarda limitadas aos primeiros 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão. A sentença também condenou a União ao reembolso das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no entendimento de que a Lei nº 13.281/2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e revogou o art. 262, caput (que limitava a cobrança de diárias de estadia a 30 dias), somente entrou em vigor 180 dias após sua publicação oficial (05/05/2016). Como o veículo do impetrante foi recolhido em 17/08/2016, antes do término da vacatio legis da nova lei, aplicava-se à situação o disposto no art. 262, caput, do CTB, reputando-se ilegal a exigência de pagamento das despesas por todo o período em que o veículo esteve sob custódia. Em suas razões recursais (Id 37652597), a apelante UNIÃO FEDERAL alega, em resumo, que: (i) a controvérsia cinge-se à exigibilidade do pagamento das despesas de estadia de veículo removido com base na medida administrativa do art. 271 do CTB, e não na penalidade de apreensão; (ii) na data da remoção do veículo (17/08/2016), já estava plenamente em vigor a norma legal que definiu o limite de 6 (seis) meses para o pagamento das despesas de estadia, qual seja, o art. 271, § 10, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 13.281/2016, pois, por força do art. 7º, inciso I, da referida lei, a alteração do art. 271 passou a vigorar na data de sua publicação (05/05/2016). Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a sentença, fixando-se o limite de 06 (seis) meses para o pagamento das despesas de estadia. Contrarrazões apresentadas (Id 37652601), nas quais M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que a Lei nº 13.281/2016 possuía vacatio legis de 180 dias para a revogação do art. 262 do CTB e para as alterações referentes ao custo de estadia, de modo que, na data da apreensão, ainda vigorava o limite de 30 dias. Pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Parecer do Ministério Público Federal (Id 42598052) pela não intervenção no mérito da causa, por ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000166-82.2017.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, e passo ao exame do mérito. Da Legislação Aplicável à Cobrança das Diárias de Estadia de Veículo Apreendido – Tempus Regit Actum A controvérsia central do presente recurso reside na definição da legislação aplicável à cobrança das despesas de estadia do veículo do impetrante, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 17 de agosto de 2016 (Id 37652573 - pág. 1; Id 37652574 - pág. 1). O deslinde da questão perpassa pela correta interpretação das disposições transitórias da Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que promoveu significativas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). O impetrante, ora apelado, sustenta, e a sentença acolheu, que na data da apreensão ainda vigorava o art. 262, caput, do CTB, em sua redação original, o qual estabelecia um limite de até 30 (trinta) dias para a cobrança das despesas de permanência do veículo em depósito. A apelante, União Federal, por sua vez, argumenta que, na data da remoção do veículo, já estaria em vigor o novo regime instituído pela Lei nº 13.281/2016, especificamente o § 10 do art. 271 do CTB, que limita a cobrança ao período integral de permanência em depósito, até o máximo de 6 (seis) meses. Aduz que tal alteração teria entrado em vigor na data da publicação da lei, em 05 de maio de 2016, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.281/2016. A Lei nº 13.281/2016, em seu art. 7º, estabeleceu regras distintas de vacatio legis para seus dispositivos: "Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto à alteração do caput do art. 271 e à inclusão do § 11 ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ; e à alteração do art. 10 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ; II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos." A apelante fundamenta sua tese no inciso I do referido artigo. Contudo, uma análise atenta do dispositivo revela que a vigência imediata, na data da publicação, foi expressamente restrita "à alteração do caput do art. 271 e à inclusão do § 11 ao art. 271" do CTB. O texto legal não incluiu, para vigência imediata, a inserção do § 10 ao art. 271 do CTB, que trata especificamente do "pagamento das despesas de remoção e estada" e estabelece o limite de 6 (seis) meses. Ademais, o art. 8º, inciso VI, da Lei nº 13.281/2016, promoveu a revogação expressa do art. 262 da Lei nº 9.503/97 (CTB), que continha a limitação de 30 dias para a cobrança de estadia. Essa revogação, por não estar listada entre as exceções de vigência imediata do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.281/2016, submeteu-se à regra geral de vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no inciso II do mesmo artigo. Dessa forma, considerando que a Lei nº 13.281/2016 foi publicada em 05 de maio de 2016, o prazo de 180 dias para a entrada em vigor da revogação do art. 262 do CTB e da nova sistemática de cobrança de diárias de estadia (incluindo o § 10 do art. 271 do CTB) findou-se apenas em novembro de 2016. O veículo do impetrante foi apreendido em 17 de agosto de 2016, ou seja, durante o período de vacatio legis das alterações que modificaram o regime de cobrança das diárias de estadia e revogaram o limite de 30 dias. Portanto, à época do fato gerador (apreensão do veículo), ainda se encontrava em pleno vigor o art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que limitava a responsabilidade do proprietário pelas despesas de depósito ao prazo de até trinta dias. Nesse sentido, correta a sentença ao aplicar o princípio tempus regit actum e reconhecer a ilegalidade da cobrança de diárias para além do trigésimo dia, uma vez que a norma mais restritiva (limite de 30 dias) era a vigente na data da apreensão. O parecer ministerial (Id 37652588 - pág. 3), inclusive, corrobora esse entendimento. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que as alterações legislativas que modificam o regime de cobrança de despesas de estadia de veículos apreendidos não retroagem para alcançar fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, em respeito ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DA MULTA E DAS DESPESAS ESTADIA. LIMITE DE TRINTA DIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados, não servindo o recurso para rediscutir o resultado do julgamento por mero inconformismo da parte. 3. Destaca-se que no voto houve a devida fundamentação quanto à questão da aplicação da lei vigente à época dos fatos, aderindo aos fundamentos da sentença que se manteve, e não aquela invocada pela parte embargante. 4. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 5. Embargos de declaração não providos. (TRF-1 - (EDAC): 10000691220174013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)" "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DE CONSTRIÇÃO VEICULAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO MANDAMENTAL. DESPESAS DE ESTADA LIMITADAS A 30 DIAS. ART. 271, § 10º, DO CTB. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. A controvérsia relativa à liberação da restrição judicial deve ser formulada nos autos da respectiva ação de execução, ante a incompatibilidade da discussão da controvérsia pelo rito da ação mandamental. 4. Enquanto a apreensão de veículo trata-se de penalidade do Código de Trânsito Brasileiro, a remoção e a retenção de veículo, por outro lado, se referem a medidas administrativas. 5. Com o advento da Lei nº 13.281/2016, houve a inovação da ordem jurídica com inclusão do § 10º do art. 271, o qual prevê que o pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 6. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, a referida norma não poderia ser aplicada aos fatos ocorridos em data anterior à sua vigência, o que é o caso dos autos. Assim, o pronunciamento judicial de origem não merece reparos na medida em que se encontra em consonância com o direito aplicável à situação posta. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10043254520194013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 08/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG)" Do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A GUARDA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pleito de liberação para o agravante, do veículo GM/S-10 COLINA S, Placa: LUZ-5367/RN e Renavam: 00881598690, ano 2006, cor Branca, o qual encontra-se recolhido no pátio do departamento da Policia Rodoviária Federal na cidade de Natal/RN, mediante pagamento da taxa de recolhimento do veículo, que o valor cobrado seja calculado no limite de 30 dias estipulado pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, norma esta, de hierarquia superior aos atos normativos fundamentados pelo Órgão Federal de Trânsito, quais sejam, a Portaria nº 1.070 do Min. da Justiça e sua regulamentação pela Instrução Normativa nº 60 da DPRF, devendo-se, outrossim, nesse sentido, ser determinado o depósito judicial do valor que Vossa Excelência julgue devido para que tão somente, ao final do processo, seja entregue a DRPF. O presente pleito fundamenta-se na indiscutível ilegalidade da cobrança da taxa de permanência em depósito da PRF, face a violação ao princípio do devido processo legal como vastamente fundamento". 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 271, § 1º, que "a restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Sendo assim, uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o documento atualizado do bem, além da multa, é a remoção do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos da mencionada norma. 3. A remoção é medida administrativa consistente no deslocamento do veículo, por meio de guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito. Por meio de tal medida, a autoridade de trânsito competente mantém o veículo em um determinado local, até que sejam sanadas eventuais irregularidades pelo seu proprietário. Uma vez sanadas tais irregularidades, o veículo é devolvido, após o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia. 4. O veículo do autor foi removido em virtude da ausência do devido licenciamento, portanto o ato administrativo em questão não é eivado de ilegalidade. 5. Também não merece guarida a alegação de ilegalidade arguida pela cobrança de diárias excedentes ao primeiro mês de depósito do veículo. Com a edição da Lei nº 13.160/2015, houve alteração do prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito, limitando-o em 06 (seis) meses, conforme se extrai do texto do art. 271, § 10 e do art. 328, § 5º. 6. Dada a previsão legislativa taxativa, e mesmo considerando os argumentos suscitados pelo impetrante, não há como reconhecer abuso de direito da autoridade coatora. 7. Agravo de instrumento improvido. LN (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808729-68.2021.4.05.0000, Relator.: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª TURMA)" "PROCESSO Nº: 0800598-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA ADVOGADO: Karla De Alcantara Nogueira Borges RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA ESTADIA. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.160/15. VIGÊNCIA EM DATA POSTERIOR À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para limitar a cobrança das diárias pela estada do veículo do autor no pátio da Polícia Rodoviária Federal ao período de 30 (trinta) dias, devendo abster-se de cobrar os valores que extrapolam esse limite, promovendo a liberação do veículo apreendido, salvo se por outro motivo deva permanecer apreendido. 2. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal, pois, no julgamento do REsp 1.104.775/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou-se a orientação de que, constatada a regularidade da apreensão, é legal a exigência de pagamento das multas notificadas e já vencidas, bem como das despesas de remoção e estada, para liberação do veículo, observado que o proprietário apenas responde pelos encargos do depósito até o prazo máximo de trinta dias. 3. Houve extensa alteração legislativa com a edição da Lei nº 13.160/15, que deu nova redação ao art. 328, § 5º, do CTB, estipulando que o prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito foi limitado em 06 (seis) meses, restando superado, portanto, o prazo máximo de 30 dias, previsto no art. 262, atualmente revogado. 4. A nova disciplina legal não pode ser aplicada aos autos, eis que a apreensão do veículo se deu em 29/10/15 e a referida lei somente entrou em vigor em janeiro de 2016, devendo ser mantida a sentença que afastou a exigência do pagamento das despesas de estada superior ao prazo de 30 dias. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800598-30.2016.4.05.8100, Relator.: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1ª TURMA)" Assim, não prospera o argumento da apelante de que a nova regra, mais onerosa ao proprietário, já estaria vigente. Do Pedido de Efeito Suspensivo Considerando o julgamento do mérito do recurso de apelação, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Dos Honorários Recursais (Contrarrazões) O apelado pleiteia, em contrarrazões, a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, a sentença de origem, em consonância com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), não condenou a União em honorários advocatícios. Inexistindo condenação em honorários na origem, não há que se falar em majoração em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000166-82.2017.4.01.4000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. LEI Nº 13.281/2016. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (REDAÇÃO ORIGINAL). LIMITE DE 30 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado visando à liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, com a limitação da cobrança das despesas de estadia aos primeiros 30 (trinta) dias, com base no art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em sua redação original. Sentença concedeu a segurança. Apelação da União pugnando pela aplicação do limite de 6 (seis) meses previsto no art. 271, § 10, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 13.281/2016, sob o argumento de vigência imediata desta alteração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a norma aplicável à cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido em 17/08/2016, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, que alterou o CTB, revogou o art. 262 e introduziu o § 10 ao art. 271. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu em seu art. 7º que a revogação do art. 262 do CTB (que previa o limite de 30 dias para cobrança de estadia) e a inclusão do § 10 ao art. 271 do CTB (que estabelece novo limite de 6 meses) somente entrariam em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, por não estarem listadas nas hipóteses de vigência imediata do inciso I do referido artigo. Tendo o veículo sido apreendido em 17 de agosto de 2016, antes do término do período de vacatio legis das novas disposições, aplica-se à situação o art. 262, caput, do CTB, em sua redação original, que limitava a cobrança das despesas de depósito ao prazo de até 30 (trinta) dias. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais firmou-se no sentido de que as alterações legislativas que modificam o regime de cobrança de despesas de estadia de veículos apreendidos não retroagem para alcançar fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, em respeito ao princípio tempus regit actum. (TRF-1 - (EDAC): 10000691220174013700; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10043254520194013500; TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808729-68.2021.4.05.0000; TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800598-30.2016.4.05.8100). Inexistindo condenação em honorários advocatícios na origem, em observância ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há que se falar em majoração em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A cobrança de despesas de estadia de veículo apreendido antes do término da vacatio legis de 180 dias da Lei nº 13.281/2016 submete-se ao limite de 30 dias previsto no art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação original, vigente à época do fato." Legislação relevante citada: Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 262 (redação original) e art. 271, § 1º, § 10 (com redação da Lei nº 13.281/2016) e § 11, art. 328, § 5º; Lei nº 13.281/2016, art. 7º e art. 8º, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei nº 13.160/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - (EDAC): 10000691220174013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10043254520194013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 08/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA; TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808729-68.2021.4.05.0000, Relator.: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª TURMA; TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800598-30.2016.4.05.8100, Relator.: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1ª TURMA. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0052961-06.2023.8.26.0100

ID: 295849142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052961-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretend… Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretende a parte exequente a realização de constrição sobre os vencimentos da parte executada, sendo limitada a penhora a 10% do salário, observado o limite da execução. Não se desconhece o conteúdo do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Entretanto, tal regra deve ser mitigada na medida em que é de razoável compreensão que as dívidas sejam pagas, principalmente, com o produto de eventual salário. Se este, mesmo que integrado ao patrimônio do executado, permanecesse absolutamente impenhorável, não se sentiria o devedor motivado a pagar suas dívidas. Isso por certo retiraria uma das características principais do direito obrigacional, que é a coercitibilidade. Ademais, adotar a tese de impenhorabilidade absoluta do salário sem qualquer ponderamento implicaria, de modo radical, em consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor. É certo que a execução deve observar meio menos gravoso ao executado, mas também é certo que a dívida executada existe, e, em não havendo meio menos gravoso para a satisfação do crédito, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito" (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Exatamente nessa linha é o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Ressalte-se que a presente execução tramita desde 2023 e que a parte executada não indica qualquer outro meio eficaz e menos oneroso a viabilizar o pagamento do quantum debeatur, descumprindo, portanto, o que prescreve o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, e frisando que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), o deferimento da pretensão da parte exequente é medida que se impõe. Assim, defiro a penhora de 10% do salário pago pela SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09) à executada LUCIMARIA PEREIRA SANTOS DA SILVA, RG: 324922011-8, CPF: 215266288-13, devendo os empregadores proceder ao depósito do referido percentual em conta judicial vinculada a este feito, mês a mês, até que seja alcançado o valor do débito em aberto, que é de R$ 25.712,48. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09), a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando nestes autos em seguida. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo exclusivamente por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0051215-06.2023.8.26.0100

ID: 279989720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051215-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULIVAN SOARES PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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AMARILES VALENTE CHAVES

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ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - … ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - Vistos, Indefiro o pedido de penhora "na boca do caixa", eis que ela não pode ser equiparada à penhora sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, I, do CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 835, X, do CPC), o que é admissível, porém, necessário observar algumas medidas, conforme se verifica no art. 866 e seguintes do CPC. Outrossim, tratando-se de um restaurante, há a possibilidade de constrangimento perante a clientela, o que não pode ser admitido, pois o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa e a imagem do restaurante é de suma importância para a continuidade das suas atividades. Por outro lado, possível a penhora de faturamento, sendo que deverá ser feito requerimento expresso do Exequente, bem como providenciar diligências prévias. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Mario De Almeida x Aparecida De Fátima Ramiro

ID: 331515919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000108-26.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA RAMIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ai… Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ainda que a segunda página do contrato de fls. 10/14 esteja ilegível, os elementos essenciais do contrato estão explicitos nas demais páginas. O art. 784, VIII, do CPC, não exige a assinatura de testemunhas para a formação do título executivo. A planilha foi apresentada pelo exequente à fl. 55, suprindo a omissão. Portanto, rejeito as preliminares. No mérito, há excesso de execução. Malgrado o contrato imponha o pagamento do IPTU à executada em caso de rescisão antecipada, o exequente não comprovou a existência e o valor do tributo, não podendo a cobrança de R$ 8.149,63 se basear em mera alegação, e, portanto, deve ser excluída. A multa (R$ 5.581,64) e os honorários (R$ 5.581,64) do art. 523, do CPC, tem incidência em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso, e também devem ser expurgados. A ação visa o recebimento de alugueis vencidos de 10/04/2022 a 10/09/2022. No entanto, os documentos de fls. 109/110 comprovam o pagamento de R$ 2.706,00 em 13/04/2022 (fl. 109) e R$ 700,00 em 11/05/2022 (fl. 110) no período da inadimplência. A esse respeito, o exequente afirmou apenas que tal quantia "não é suficiente para a quitação dos valores devidos" (fl. 123). Assim, além da dedução de tais valores, deve haver o abatimento em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil. Os honorários contratuais de R$ 11.163,32 não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1164969-06.2023.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). De outro lado, inexiste comprovação de que a quantia de R$ 5.500,00, paga pela executada antes do início do contrato (16/06/2021), tenha sido paga a titulo de adiantamento do último aluguel, e, portanto, não comporta abatimento no valor do débito em execução. Por fim, o extrato de fl. 95 comprova que a penhora atingiu verbas não salariais (transferência recebida pelo Pix Ariane Ramiro Roque - .751.186- - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (0290) Agência: 1 Conta: 34250934-6 405,00 e transferência recebida pelo Pix APARECIDA DE FATIMA RAMIRO - .148.076- - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033). Não fosse isso, a penhora recaiu em conta bancária da executada junto ao Nubank, ao passo que o seu salário é depositado em conta mantida no Santander (fl. 100). Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Nesse termos, descontando-se do valor apresentado pelo exequente (R$ 78.143,23) os valores inexigíveis acima relatados (R$ 8.149,63, R$ 5.581,64, R$ 5.581,64, R$ 3.406,00 e R$ 11.163,32), a penalidade do art. 940 do Código Civil (R$ 6.812,00), e os valores penhorados nos autos (R$16,99, R$4,29, R$26,34 e R$ 2.559,06), o débito em execução remonta a quantia de R$ 34.842,32. Assim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para fixar o valor do débito em R$ 34.842,32, nos termos da fundamentação supra. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a penhora de parte do salário da executada (REsp nº 1.818.716), cujos recebimentos giram em torno de R$ 2.100,00 (fls. 103/104), sendo cabível a retenção mensal de R$ 300,00, de modo a não causar prejuízo a sua subsistência. Assim, intime-se o exequente para que apresente, em 10 dias, conta bancária para a realização dos depósitos. Cumprida a determinação, intime-se a Prefeitura para que proceda ao desconto de R$ 300,00 no salário da executada, mensalmente, até alcançar a importância de R$ 34.842,32. Por fim, Intime-se a executada da fluência do prazo para oposição de embargos à execução. - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)

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Processo nº 1000166-65.2023.4.01.3000

ID: 310193748

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

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MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 e ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: Inicialmente, saliento que o INSS tem dispensado a realização de audiência de instrução quando oferece proposta de acordo e essa é recusada, pois não questiona a condição de segurado especial. Diante disso, passo logo a sentenciar. Na hipótese, o requerimento administrativo foi feito em 07/11/2022. Verifico que não há histórico de contribuições registradas no CNIS e a autora já recebeu salário-maternidade como segurada especial. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta diagnóstico de ESPONDILOSE LOMBAR E CERVICAL, havendo incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividade laborativa. É possível a recuperação no prazo de três meses. Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (07/11/2022), quando já preenchia os requisitos legais (v. laudo médico juntado no id 1449678363). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por trinta dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já transcorreu. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 07/11/2022 DIP 01/05/2025 DCB 30 dias após a implantação RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 50.894,95, atualizado pela SELIC. Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Luis Carlos De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293488067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000166-35.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, j… Processo 1000166-35.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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