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Edivaldo Aparecido De Almeida Ferreira x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325166000

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000126-02.2022.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Jacir Lopes Ferreira x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 325092803

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-40.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIR LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE CARLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 25(VINTE E CINCO ) DIAS O Doutor IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz do Trabalho Presidente da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, faz saber a todos quanto a este edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos supracitados, fica os reclamados, MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA , CNPJ: 23.317.945/0001-37 e EDER AUGUSTO PINHEIRO, CPF> Nº, 351.374.796-91, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADOS V acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 665f9a3, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. DAVI ASSIS CAMACHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Agesandro Silva Barros x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325015400

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-94.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO SILVA BARROS

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 257666e, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGESANDRO SILVA BARROS

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Agesandro Silva Barros x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325015422

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-94.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO SILVA BARROS

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 257666e, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA

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Agesandro Silva Barros x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325015449

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-94.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO SILVA BARROS

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 257666e, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORION TURISMO EIRELI

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 321424910

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-37.2022.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. WANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA WANDERLEI DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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GIOVANNA DA SILVEIRA

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CAMILA JAROSZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c21ca16 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEI DA SILVA CAMILA JAROSZEWSKI (PR112367) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA GIOVANNA DA SILVEIRA (PR102796) RECURSO DE: WANDERLEI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 8d32377; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b344eff). Representação processual regular (Id 40de6dc). Preparo dispensado (Id 34cf9de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Autor contra o reconhecimento da lide simulada. Afirma que restou incontroverso a existência de relação trabalhista entre as partes, bem como as infrações em verbas rescisórias; que a segunda reclamada foi confessa nos autos da ação coletiva nº 0001107- 06.2022.5.09.0011; que houve demissão em massa e, por isso, a existência de inúmeras demandas trabalhistas; que a tese de “Lide Simulada” está notoriamente beneficiando ambas as Reclamadas e extirpando os direitos do trabalhador e que Reclamada tenta engendrar tese obscura com intuito de induzir esse juízo a erro, para afastar a responsabilidade solidária/subsidiária, sendo a ma-fé materializada pela apresentação de documentos e fatos processuais antigos, de partes e procuradores distintos e que nada se correlacionam com a presente demanda. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Apesar da presente insurgência da segunda reclamada não ter sido apreciada pelo Juízo de origem, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à análise da alegada lide simulada. Na lide simulada não se verifica a existência de efetivo conflito entre as partes, mas sim uma falsa controvérsia em que se objetiva, em essência, induzir o juiz em erro com a finalidade de prejudicar terceiros. O direito não admite a prática de atos simulados. O que se privilegia é a boa-fé objetiva, a transparência, a confiança nas relações jurídicas de um modo geral, não a prática de atos fraudulentos, meramente acobertados pela aparência de legalidade. Rejeita-se a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser utilizada como mecanismo de ato simulado. No caso dos autos, adoto como razões de decidir os valiosos fundamentos expostos pela Exma. Revisora, Desembargadora ODETE GRASSELLI, a quem peço vênia para transcrevê-los, por esclarecerem o tema em profundidade: "Pondero que a análise individual dos processos em que há esta alegação da Claro, de fato, traz uma ideia de que há meros indícios. Porém, chamo a atenção ao fato de que a análise mais panorâmica de todos os casos, revela importantes pontos de condutas anormais das partes autoras e da ré Sejean, indicando, nessa perspectiva macro, tratar-se de lide simulada. Como constei no voto mencionado, as lides simuladas são de difícil detecção, diante da complexidade das relações sociais e trabalhistas, e por envolverem um comportamento combinado ou ajustado entre as partes, e que são realizados, como indica o próprio nome do instituto, de maneira simulada, subreptícia e, portanto, velada. Entretanto, é possível detectá-las, nomeadamente quando se percebe, à luz das máximas de experiência ou diante de certos aspectos extravagantes do processo, os elementos de simulação. Ressalto, ainda, que é necessário prestigiar os juízes de primeiro grau que, em contato direto com as partes e testemunhas, nesses casos da Sejean e da Claro, tiveram uma percepção apurada do que ocorreu nas audiências que presidiram e puderam levantar, de forma exemplar, uma combinação de elementos capazes de demonstrar a simulação. Levando isso em consideração, trago aqui pontos comuns que identifiquei nestes autos e em outros com estas partes, que levaram à conclusão de que não se trata de meras suspeitas, mas de efetivo comportamento anormal das partes que permite concluir pela simulação: - na petição inicial, o reclamante aduziu que "R$ 1.272,00 + adicional de insalubridade, e ainda mais parte ad latere, sendo R$3.000,00(três mil reais) fixo e mais variável (Comissão) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário MISTO (fixo + variável) média mensal de R$ 9.091,00 (Nove mil e noventa e um reais) mensais", fl. 21. Estranhamente, em contestação, a primeira ré (Sejean), que não juntou os documentos relativos ao contrato de trabalho, indicou que o salário do autor seria de R$ 9.091,00 (fl. 301). Apesar de indicar que estava "impugnando" as informações da inicial, simplesmente confirmou a remuneração total lá indicada (inclusive o salário por fora!); - a própria CTPS do reclamante indica valor de salário muito inferior ao indicado na contestação. Na admissão do autor, em 2019, seu salário inicial era de R$ 998,00 (fl. 51) e a última remuneração de R$ 3.072,58 (fl. 58), o que está em total descompasso com a afirmação da contestação que confirma o salário de mais de R$ 9 mil reais; - a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa (fl. 1233); - em acréscimo, o reclamante apresentou as declarações de fls. 124/126, nomeadamente assinadas pela Sejean, que indicam salário de R$ 6.000,00 em 2019; R$ 7.000,00 em 2020 e R$ 7.500,00 em 2022. Além da discrepância entre o que era anotado em CTPS e o que está declarado, é de se notar que as três declarações, emitidas em anos diferentes, têm formato quase idêntico. Não é possível identificar quem foi o responsável pela assinatura das referidas declarações, o que inviabiliza até mesmo eventual arguição de invalidade da assinatura aposta no referido documento. Além disso, não é crível a emissão de declaração pela empregadora acerca do pagamento de remuneração substancialmente superior aos valores por ela mesma indicados em holerite; - some-se a esses fatos, irregularidades pertinentes ao preposto Bruno César Gonçalves Ribeiro, cuja carta de preposto foi apresentada à fl. 313, com indicação do CPF 048.722.739-58, que em verdade corresponde ao de Mauricio Pereira da Silva; - as assinaturas da representante da primeira reclamada, Maria Bravo Serralvo, na carta de preposto (fl. 313) e na procuração de fl. 308 não correspondem com aquela aposta na alteração do contrato social de fl. 311; - a advogada da Sejean não compareceu às audiências realizadas (fls. 621 e 742), sem qualquer justificativa ou indicação de que houvesse renunciado ao mandato. Essa situação é comum aos processos que envolvem essas partes como se verá adiante, especialmente naqueles primeiros em que houve audiência, em que o preposto aparecia desacompanhado e confessava diversos fatos em favor dos autores; - no caso dos autos, especificamente, não houve a oitiva do depoimento do preposto, em razão de ausência na audiência de instrução de fl. 794. Contudo, verificou-se repetidamente em casos semelhantes a este, a prestação de depoimento totalmente convergente à tese da petição inicial, incorrendo em confissão real, o que teria fatalmente ocorrido no caso dos autos se não fosse a incúria da própria representação da 1ª reclamada, que se omitiu em participar da audiência realizada. Vale ressaltar que os dados do contrato de trabalho só são conhecidos porque a Claro trouxe documentos aos autos, mesmo sem ser empregadora direta e, sendo cediço que, sendo tomadora particular, não há necessidade de dilação probatória acerca de sua fiscalização contratual. A primeira ré, empregadora e devedora principal, não os juntou. Além desses pontos, outros elementos envolvendo as declarações do referido preposto em múltiplos processos foram abordadas de forma detalhada nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, em decisão proferida em 22/04/2024, na qual se determinou a reabertura da instrução processual para determinar a instauração e processamento de incidente de falsidade documental pela Exma. Magistrada Audrey Mauch, a quem pede-se vênia para utilizar os fundamentos com acréscimo de fundamentação: "É fato que o depoimento da parte, no âmbito do processo, tem como intuito a obtenção da confissão quanto às matérias fáticas. Porém, essa é situação que ocorre, na prática, apenas de modo excepcional e pontual. São absolutamente raras situações como a que se verifica no caso presente, em que a parte não apenas incorre em confissão, mas replica quase que com perfeita exatidão a versão posta na peça inicial, e, no caso, o exame de inúmeras outras ações trabalhistas que tramitam perante esse Nono Regional, envolvendo as mesmas empresas, SEJEAN e CLARO, e em que o Sr. BRUNO prestou depoimento na condição de preposto da primeira empresa, revelam que essa situação se repetiu à exaustão, o que chama a atenção e, em meu entender, merece acurada investigação. A reclamada CLARO em sua manifestação de fls. 1539/1540 bem apontou a existência de situação idêntica ocorrida nos autos 0000244- 33.2023.5.09.0652, em trâmite perante a 18ª VT desta Capital, na qual o Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, ao proferir sua sentença, assim se pronunciou a respeito das declarações prestadas pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, que igualmente foram utilizadas como prova emprestada, naquele feito, a pedido da parte autora: 'Em relação ao preposto Bruno Cesar Gonçalves Ribeiro nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, observo que a maioria das suas respostas também são imediatas e, sem nenhuma cautela ou resistência, confirmou quase que integralmente as alegações da inicial, inclusive a média de clientes atendidos e ordens de serviços realizadas por dia, sendo metade por fora do sistema, não contabilizados. Ainda que seja crível (e a própria finalidade do depoimento pessoal) a confissão, a situação é peculiar, já que referido preposto compareceu à audiência desacompanhado de advogado e, revisando os documentos daquele processo, verifica-se que nem sequer foi apresentada carta de preposição em seu nome, o que torna duvidosa a própria participação naquele ato. Ao contrário, naquele processo, a reclamada SEJEAN havia designado o Sr. Maurício Pereira da Silva como preposto [2], que não compareceu na audiência. Assim, o depoimento de Bruno não será levado em consideração.' (destaquei) Diante da leitura dessa decisão, o sentimento de estranheza se agudizou profundamente, o que levou a Magistrada que profere esta decisão e empreender pesquisas junto às bases de dados disponíveis na Intranet deste E. Nono Regional, por meio das quais constatou-se que o Sr. BRUNO CESAR RODRIGUES RIBEIRO teria atuado, em princípio, em pelo menos 43 audiências trabalhistas na condição de preposto da empresa SEJEAN, desde novembro/22. Inicialmente ele se fazia presente nas audiências acompanhado da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) e normalmente era feita a juntada de carta de preposição. A primeira ação que aparece na pesquisa realizada através da Intranet é a ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411, que tramitou perante a 3ª VT de Paranaguá, ata de audiência datada de 08-11-2022. Naquele feito BRUNO se fez presente na audiência de instrução de exceção de incompetência territorial, acompanhado da referida Advogada. Provas orais foram colhidas na ocasião, inclusive o depoimento do preposto BRUNO, e a exceção foi rejeitada. Carta de preposição foi juntada após a audiência. Além disso, naquele mesmo feito a ré SEJEAN juntou aos autos, em janeiro/23, documento que comprova a baixa de inscrição de seu CNPJ, realizada em 20-12-2022. Já em 1º-03-2023 a Advogada Gabrielle Farias Ribeiro substabeleceu, sem reserva de poderes, a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796). O substabelecimento apresentado (fls. 438 dos autos ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411) abrangia não apenas aquela ação, mas também várias outras, inclusive o presente feito. Designada audiência de instrução, realizada em 09-03-2023, apenas o preposto BRUNO compareceu. A Advogada substabelecida (fls. 669 daqueles autos), que estava ciente da realização da audiência (tal como se pode indubitavelmente inferir em razão da protocolização da petição de fls. 447), deixou de comparecer. Adiada a audiência para o dia 13-07-2023, a SEJEAN, devidamente intimada, não compareceu, tendo então o autor requerido a adoção de prova emprestada, estando dentre os depoimentos indicados aquele prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, indicado como prova emprestada na presente ação e, também, no feito 0000244-33.2023.5.09.0652, sentenciado pelo Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, antes referido. Proferida sentença nos autos ATOrd 0000387- 03.2022.5.09.0411, a partir de então a SEJEAN permaneceu sempre inerte, sem apresentar recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, embora intimada através de sua procuradora, Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, para todos os atos processuais posteriores. Voltando agora à situação específica do Sr. BRUNO, observo que, de acordo com os registros extraídos da Intranet/TRT9, desde 09-03-2023 ele passou a comparecer às audiências não mais acompanhado de advogado (vide ATOrd 0000048-10.2023.5.09.0411), época que coincide temporalmente com a data do substabelecimento para a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, que, como se verá mais adiante, abandonou todas as ações para as quais foi substabelecida. A primeira audiência em que BRUNO prestou depoimento sem estar acompanhado de advogado se realizou justamente nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, em sessão realizada em 14-03-2023, onde foi prestado o famigerado depoimento adotado como prova emprestada nos presentes autos, a pedido da parte autora, e posteriormente o mesmo ocorreu em inúmeras ações trabalhistas em que a SEJEAN e a CLARO figuram no polo passivo, às quais não compareceu a reclamada SEJEAN. Curiosamente, por meio da pesquisa realizada através da Intranet/TRT9, constato que em todas essas ações a parte autora se fez presente nas audiências acompanhada do mesmo Advogado, CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), que atua pelo escritório de advocacia Ferreira Filho Advogados e que também compareceu na audiência de instrução realizada no presente feito (fls. 1419). Cito, como exemplo, audiências realizadas nos autos ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000890-44.2023.5.09.0005; ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012; ATOrd 0000851-14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007 e ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012, dentre outras. Vale observar que até aproximadamente outubro/2022 a empresa SEJEAN estava comparecendo regularmente às audiências trabalhistas, representada pelo preposto Maurício Pereira da Silva, acompanhado da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Cito, por exemplo, audiências realizadas nos autos ATOrd 0000628-59.2022.5.09.0028 (27-10-2022), ATOrd 0000293-06.2022.5.09.0007 (audiência realizada em 13-09-2022). Constato, ainda, que existem inúmeras outras ações movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO, patrocinadas por outro conhecido escritório de advocacia de Curitiba, mas nestas nunca foi requerida pela parte autora a adoção de prova emprestada especificamente em relação ao depoimento prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084. Cito, como exemplos disso, a ATOrd 0001038-83.2022.5.09.0007; ATOrd 0001249-17.2022.5.09.0041; ATOrd 0000905-17.2022.5.09.0015; ATOrd 0001049- 46.2022.5.09.0029 e outras. Não bastassem todos os fatos já mencionados, acrescento que em recente decisão, proferida em 13-04-2024 pela Magistrada Susimeiry Molina Marques, em ação movida também em face das mesmas rés SEJEAN e CLARO, restou reconhecida a existência de lide simulada. (...) Como se observa, Magistrados já reconheceram, em outras ações trabalhistas movidas em face das mesmas reclamadas, que as declarações do Sr. BRUNO, na condição de preposto da empresa SEJEAN, não são dignas de crédito e até mesmo atentam contra a boa-fé processual. No caso presente, porém, existem elementos que permitem à Magistrada ir mais além na avaliação das condutas do Sr. BRUNO, no âmbito das ações trabalhistas movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO e que tramitam na Justiça do Trabalho do Paraná. Isso porque, as pesquisas atuais realizadas junto à Intranet/TRT9 revelam que no dia 13-03-2024, em audiência de instrução realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que figuram como reclamadas SEJEAN e CLARO, a primeira ré não compareceu e a parte autora, acompanhada do já referido Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), indicou como sua testemunha, para o conjunto probatório dos autos, ninguém menos que BRUNO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO. A visualização da gravação daquela sessão, por meio do sistema PJeMídias, permite verificar que, na ocasião, BRUNO foi contraditado pela reclamada CLARO, ao argumento de que teria atuado como preposto da primeira reclamada em outras ações trabalhistas. A contradita restou rejeitada, decisão que, a meu ver, se mostrou perfeitamente acertada, já que o fato relatado pela reclamada CLARO, considerado isoladamente, sem que o Magistrado condutor da audiência tivesse acesso a outros elementos fáticos, certamente não seria capaz de configurar nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em Lei, já que é perfeitamente possível que o empregado da empresa reclamada, após deixar de exercer a função de preposto em prol da empresa, por qualquer motivo, venha a ser inquirido como testemunha de qualquer uma das partes, ocasião em que deverá se pronunciar apenas e tão somente sobre fatos a respeito dos quais possui conhecimento pessoal e direto, sob o compromisso legal de dizer a verdade, diversamente do que ocorria enquanto atuava como preposto, quando então deveria agir na defesa dos interesses da parte que representava, não se exigindo dele conhecimento pessoal quanto aos fatos e não estando sujeito ao cometimento do crime de falso testemunho, embora estivesse, como qualquer sujeito do processo, obrigado a agir com lealdade e boa-fé processual. Contudo, no caso específico em exame, ainda por meio de pesquisas junto à Intranet/TRT9, constata-se que, após ter prestado esse depoimento como testemunha da parte autora, em data posterior, mais precisamente em 03-04-2024, o Sr. BRUNO compareceu a outra audiência trabalhista de instrução, realizada nos autos ATOrd 0001118-86.2023.5.09.0015, novamente na condição de preposto da empresa SEJEAN, na qual prestou depoimento nesta condição, cujas declarações, conforme já dito antes, foram consideradas eivadas de inverdades e má-fé pela Magistrada Susimeiry Molina Marques. Curioso notar que nesta audiência do dia 03-04-2024, em que BRUNO prestou depoimento como preposto da primeira ré, estava também presente o mesmo advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que acompanhou a audiência na qual BRUNO foi ouvido como testemunha do reclamante, ou seja, testemunha de seu próprio cliente, fato inusitado, mas que aparentemente não causou nenhum estranhamento ao causídico, que até mesmo requereu a colheita do depoimento de Bruno como preposto, naquela ocasião. Não bastasse tudo isso, observo que na audiência realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que BRUNO foi inquirido como testemunha da parte reclamante, a segunda ré, CLARO, requereu que o Juízo determinasse ao Sr. BRUNO que juntasse aos autos seu documento de identificação, sob a alegação de que 'em audiência de processos diversos, referida testemunha já declinou e apresentou CPF de números diferentes', pedido que restou acolhido. Estando os referidos autos em segredo de justiça, não há como verificar qual o resultado da diligência deferida pelo Magistrado. Porém, consta do termo de audiência que, quando se identificou como testemunha, BRUNO indicou o CPF nº 136.965.549-52, mas não apresentou o respectivo documento, eis que alegou portar apenas sua identidade digital naquele momento. Ainda, constata-se que nos autos ATSum 0000177- 61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, em que figurava no polo passivo a empresa SETEC (que no presente feito figura como terceira reclamada), BRUNO foi inquirido na condição de testemunha da parte ré, em audiência realizada em 04-07-2022, ocasião em que indicou que seu CPF seria o de nº 136.965.549-52. O mesmo ocorreu em várias outras ações em que ele participou de sessões prestando depoimento testemunhal indicado pela empresa SETEC. Neste ponto, é necessário um aparte, para esclarecimento da relação existente entre a primeira e terceira reclamada. A CTPS do autor mostra que ele foi registrado pela primeira ré de 02-05-2014 a 03-07-2018 e pela terceira reclamada de 02-07-2018 a 1º-03-2021, nos dois períodos na função de Instalador. A primeira e terceira rés, no presente feito, apresentaram defesa conjunta e nela expressamente consta que 'o Reclamante foi admitido em 02 de Maio de 2014 e demitido SEM justa causa em 01 de Março de 2021 ...', existindo, portanto, reconhecimento expresso de que se trataria de contrato único. Em consulta ao CNPJ da empresa SEJEAN, consta que ela utilizaria o nome de fantasia SETEC SISTEMAS), enquanto a terceira ré, SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LTDA, utiliza o nome de fantasia SETEC (http://cnpj.info/Setec-Sistemas-TeleatendimentoLimitada). Ambas as empresas possuem a mesma sócia a dministradora, Maria Bravo Serralvo e foram citadas no mesmo endereço. Feitas essas observações, retorno ao exame da situação relativa ao Sr. BRUNO. Analisando os diversos autos em que ocorreu a juntada de Carta de Preposto em favor do Sr. BRUNO, constato que o número do CPF ali indicado é outro, mais precisamente, nº 048.722.739-58 (ex: fls. 562 dos autos 0000958- 30.2022.5.09.0651). Em pesquisa através do convênio e-CAC, verifico que o CPF correto de BRUNO é o de nº 136.965.549-52 e que o CPF de nº 048.722.739-58 pertence a MAURICIO PEREIRA DA SILVA, ou seja, a pessoa que atuava em audiências trabalhistas como preposto da SEJEAN antes que BRUNO passasse a atuar nessa função. Diante disso, realizei diligências para verificação das cartas de preposição em questão. No processo 0000628-59.2022.5.09.0028, por exemplo, a carta de preposição assinada pela sócia administradora em favor de Maurício aparece da seguinte forma (fls. 171): Às fls. 165, desses citados autos, consta procuração assinada pela sócia, outorgando poderes ao Advogado Diego Lago Tashetto (que posteriormente substabeleceu à Advogada Gabrielle Farias Ribeiro), verificando-se que são idênticos os padrões gráficos das assinaturas apostas na carta de preposição e na procuração, conforme se constata da captura de tela a seguir: Já nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012, por exemplo, a carta de preposição em favor de BRUNO aparece da seguinte forma (fls. 481): É muito importante dizer que em todas as ações as cartas de preposição são sempre iguais àquelas acima inseridas, inclusive quanto às datas nelas apostas. Tanto é assim, que consta às fls. 151 dos presentes autos carta de preposição em favor de BRUNO, idêntica àquela juntada nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012. Além disso, a assinatura aposta nesses citados documentos se revela exatamente igual àquela que consta na procuração juntada às fls. 145 dos presentes autos: A olho nu é possível constatar a existência de significativas diferenças entre os padrões gráficos das assinaturas constantes das cartas de preposto emitidas em favor de Maurício e aquelas que teriam nomeado o Sr. BRUNO. Também são totalmente diferentes os padrões gráficos da assinatura contida nas procurações outorgadas pela sócia administradora da primeira e terceira rés aos Advogado Diego Lago Tashetto e aquela constante da procuração passada em favor da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Ainda, constato que a procuração outorgada ao Advogado Diego e a Carta de Preposição em favor de Maurício apresentam assinaturas que muito mais se assemelham àquela que aparece no contrato social das empresas (vide fls. 149 dos presentes autos). Essas disparidades gráficas levam esse Juízo a se indagar se seriam válidas/autênticas as cartas de preposição juntadas em favor de BRUNO e as procurações assinadas em favor da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431), nas ações em que BRUNO se fez presente alegando a condição de preposto da primeira reclamada. Essa dúvida se recrudesce quando consideramos que o CPF que consta nas cartas de preposição juntadas não e de BRUNO, mas sim do preposto anterior, Maurício. As suspeitas do Juízo mais ainda se acirram quando se verifica que, ao prestar depoimento como testemunha da parte autora, nos autos ATOrd 0000820-18.20A23.5.09.0008, BRUNO afirmou que, após o fechamento da empresa, em setembro/2022, ele não mais manteve contato com nenhuma pessoa de lá. Então, me pergunto, como ele poderia ter recebido poderes da sócia administradora Maria Bravo Serralvo para representar judicialmente a empresa SEJEAN após seu desligamento (já que a carta de preposição juntada nas ações está datada de 25-11-2022), se não mais manteve contatos com pessoas da empresa? Isso prova que são absolutamente fundadas as desconfianças desse Juízo a respeito da autenticidade das cartas de preposição juntadas em favor do Sr. BRUNO em inúmeras ações que tramitam perante esse Nono Regional em face da SEJEAN. O mesmo ocorre quanto às procurações outorgadas diretamente à Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) pela sócia Maria Bravo Serralvo. Além disso, considero absolutamente relevante mencionar que, diversamente das declarações que o Sr. BRUNO prestou nas várias ocasiões em que foi inquirido na condição de preposto da primeira reclamada (quando incorreu em confissões praticamente integrais, de modo atípico e surpreendente, como já dito), quando foi indagado como testemunha da empresa SETEC seus depoimentos não se mostraram nada favoráveis aos reclamantes. Vejamos. Inquirido nos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, como testemunha da parte reclamada, em audiência realizada em 04-07-2022, BRUNO declarou (....) De outra parte, constato que, ao depor como testemunha da parte autora no dia 13-03-2024, no processo ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, já mencionado, BRUNO disse ter trabalhado para a SEJEAN em Colombo de 2019 até setembro/2022, quando ocorreu o encerramento das atividades da empresa. De forma confusa, afirmou que SETEC seria o nome de fantasia da SEJEAN (quando os documentos juntados aos autos mostram que seria o contrário); que após o encerramento da empresa não teve mais contato com pessoas de lá; que na data do depoimento estaria trabalhando como autônomo; que não tem conhecimento da existência de outro CNPJ; que não teria conhecimento a respeito de uma base da empresa em Curitiba; que nunca foi até base em Curitiba e não conhece empresa denominada SETEC, com CNPJ próprio, que atuaria na área de vendas; que não sabia dizer se a SEJEAN fazia atividades de vendas para a CLARO. Essas declarações se mostram claramente falaciosas, eis que BRUNO prestou depoimento como testemunha da parte reclamada justamente em ações movidas em face da empresa SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LIMITADA (terceira ré no presente feito), a exemplo dos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, já referidos antes, ocasião em que depôs justamente a respeito de atividades e condições de trabalho de empregados que trabalhavam como vendedores. Causa estupefação o comportamento dissimulado de BRUNO e a forma audaciosa como se apresenta perante o Poder Judiciário Trabalhista do Paraná, assumindo diferentes papéis em ações movidas em face das empresas que integram o polo passivo no presente feito, ora como testemunha da parte reclamada SETEC, ora como preposto da SEJEAN, ora como testemunha da parte autora, proferindo inverdades evidentes e que, lamentavelmente, por anos passaram quase que totalmente despercebidas, mas que agora se mostram às escâncaras, diante do comportamento incauto do Sr. BRUNO, que não satisfeito em falsear a verdade em depoimentos prestados se dizendo preposto da empresa SEJEAN, atreveu-se a comparecer em Juízo para depor como testemunha da parte autora, para, logo em seguida (menos de um mês depois), tornar a atuar como preposto da empresa em outra ação trabalhista, confiante de que, depois de tantos anos ludibriando o Judiciário Trabalhista, não seria jamais flagrado. A conduta do Sr. BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO não configura apenas deslealdade e má-fé processual, como acertadamente já reconheceu a Magistrada Susimeiry Molina Marques. Ela também configura práticas delituosas, tais como fraude processual (estelionato judicial) e falso testemunho, por exemplo. Os autores das ações nas quais o Sr. BRUNO agiu de forma ilícita obtiveram vantagens indevidas, fato absolutamente inegável, mesmo que porventura eles não estivessem cientes da existência da fraude processual. Porém, há situações em que não se pode alegar desconhecimento da parte beneficiada/autora acerca do comportamento de má-fé do Sr. BRUNO, notadamente o já citado Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que o indicou como testemunha em uma de suas ações, sabendo se tratar de pessoa que rotineiramente atuava como preposto da primeira reclamada, e em audiência posterior não apenas presenciou BRUNO se apresentando novamente como preposto da SEJEAN, e, mais do que isso, requereu sua oitiva, sabendo que dali muitas confissões seriam extraídas. Incumbia ao citado advogado, pelo dever de lealdade processual e boa-fé, alertar esses fatos aos Magistrados, atuando de acordo com as disposições do Código de Ética da OAB, que determina, dentre outros, o dever do Advogado de atuar de forma legal, digna e de boa-fé, não emprestando concurso àqueles que atentam contra a ética e a honestidade. Portanto, entendo que não é suficiente e bastante, para que se faça Justiça, o reconhecimento de que seria inválido e totalmente desprovido de valor probante o depoimento prestado pelo Sr BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, adotado neste feito como prova emprestada, a pedido da parte autora. Os fatos exaustivamente apontados nesta decisão se referem a várias outras ações, ainda em trâmite, em diversas fases processuais, e a ocorrência /constatação de fraude processual pode até mesmo dar ensejo à interposição de ações rescisórias. Não apenas a empresa reclamada CLARO vem sendo prejudicada com tais fraudes processuais. O prejuízo, moral, ético é financeiro é de toda a sociedade. A Justiça não pode ser vilipendiada dessa forma. O Poder Judiciário não pode ser palco para atuações antiéticas e ilícitas. O Magistrado não pode ser induzido a erro mediante ardis e práticas fraudulentas, para que uma parte obtenha vantagens ilícitas, em prejuízo alheio. Assim, acredito que medidas severas devem ser adotadas pelos órgãos competentes, para investigação dos fatos e pessoas envolvidas nas fraudes processuais ora verificadas. É preciso apurar por qual motivo o Sr. BRUNO se prestaria a despender seu tempo se fazendo presente em inúmeras audiências trabalhistas, dizendo-se preposto de uma empresa com a qual não mais mantinha vínculo de emprego e que, segundo ele próprio, após seu desligamento não mais teve sequer contato. É precisa saber se o Sr. BRUNO obteve alguma vantagem pessoal, qual teria sido ela e quem a proporcionou. E mais, é necessário investigar de que forma o Sr. BRUNO obtinha informações a respeito das datas das audiências designadas nos feitos, à quais se fazia presente sem a presença de Advogado, sendo imprescindível apurar se as cartas de preposição juntadas nos autos dos processos, nomeando o Sr. Bruno, foram ou não objeto de falsificação, assim como as procurações cujas assinaturas se mostram divergentes daquelas contidas em outros documentos. Ademais, há que se averiguar os motivos pelos quais a Advogada substabelecida em 1º-03-2023, GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796), simplesmente abandonou as ações (inclusive o presente feito), deixando de comparecer às audiências designadas e não mais praticando atos processuais para os quais foi devidamente intimada (inclusive apresentação de recursos), em desconformidade com o disposto no artigo 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além disso, é necessário averiguar se o escritório que patrocina o presente feito está de alguma forma envolvido com a conduta do Sr. BRUNO, especialmente considerando que, como já disse e agora repiso, o Advogado CARLOS RECHETELO (OAB 50562/PR), ciente de que BRUNO já havia atuado como preposto da empresa SEJEAN em inúmeras outras ações trabalhistas, indicou-o como testemunha de seu patrocinado nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008 e, posteriormente, participou da audiência de instrução em que BRUNO voltou a atuar como preposto da SEJEAN, inclusive requerendo sua oitiva, para se beneficiar da mesma. Além disso, referido causídico é quem postulou, em inúmeras ações semelhantes, fosse adotado como prova emprestada o depoimento prestado por BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084 (inclusive no presente feito), como preposto da empresa SEJEAN, obtendo proveito com as descomunais e atípicas confissões extraídas desse depoimento, que vinham ao encontro, inclusive, das alegações contidas nas petições iniciais elaboradas pelo seu escritório, tais como aquelas relacionadas com o número de OS cumpridas pelos instaladores, horas extras realizadas e combustível utilizado. A propósito, entendo que existem, ainda, fortes indícios da prática de judicialização predatória, em razão do ajuizamento de elevado número de ações trabalhistas praticamente idênticas, pelo escritório que patrocina a causa da parte autora, neste feito, com depoimentos de reclamantes e testemunhas muito semelhantes, padronizados, visivelmente "ensaiados" (situação que ocorreu no caso dos autos, em relação aos depoimentos indicados pela parte autora para o conjunto probatório). As petições iniciais, com raras exceções, apresentam os mesmos pedidos e são idênticas as narrativas utilizadas para fundamentá-los. Cito, como exemplos, as seguintes ações: ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATOrd 0000244-33.2023.5.09.0652; ATOrd 0001116- 58.2023.5.09.0002; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATSum 0000890- 38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000800-12.2023.5.09.0013; ATOrd 0000851- 14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000136-81.2023.5.09.0012, etc. (...)." Além disso, a lide simulada foi reconhecida pela 7ª turma desta Regional, nos autos 0000958-30.2022.5.09.0651 (sessão de 24/09/2024), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, a quem pede-se vênia para transcrever os fundamentos como razões de decidir: Na inicial, a parte autora narrou que recebia "R$ 1.500,00 + parte adlatere FIXO de R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais." (fl. 21 - sic). A parte ré empregadora afirmou que: (...) O Reclamante percebia remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 1.500,00 registrado em CTPS e R$ 2.500,00 como ad latere, portanto destaca-se que a Reclamada sempre cumpriu com suas obrigações salariais de maneira exemplar, conforme comprova-se nos RECIBOS EM ANEXO, não há o que se falar em reconhecimento e/ou pagamento de diferenças em férias, décimo terceiro, H.E., verbas rescisórias, etc. Portanto, improcedente contido no item "7" dos pedidos constantes na Inicial, bem como seus reflexos, pois acessórios de principal indevido." (fls. 563/564 - grifo nosso) A primeira ré, por duas vezes, confirmou que a remuneração da parte autora era no valor de R$ 4.000,00. Para mais, admitiu que o seu pagamento era efetuado em parte registrado (R$ 1.500,00) e outra "a latere" (R$ 2.500,00). Assim como, na inicial, a parte autora alegou que, "em que pese tenha sido contratado para exercer de Aux. Administrativa, função de SUPERVISOR MONITOR COPY, sendo admitido pela 1ª Reclamada em 01 de Novembro de 2017, sendo demitido em 07 de Novembro de 2022 sem qualquer comunicação prévia, ou mesmo liberação das guias de seguro desemprego e chave do FGTS." (fls. 20/21) A primeira ré confirmou que "o Reclamante era Aux. Administrativo, função de Supervisor monitor copy, sendo admitido em 01 de novembro de 2017 e demitido SEM justa causa em 07 de novembro de 2022" (fl. 563). No entanto, a CTPS da parte autora confirma a existência de dois contrato de trabalho distintos, o primeiro de 01/11/2017 a 22/07/2020 e o segundo de 06/04/2021 a 29/10/2022 (fl. 76). Para mais, foi juntado registro de empregado da parte autora, em que consta admissão em 06/04/2021 e rescisão em 29/10/2022, com aviso prévio em 30/09/2022 (fl. 570) Ainda, com relação à jornada de trabalho, a parte autora (na inicial) alegou "labor em média de Segunda a Domingo das 7h00 às 20h00" (fl. 27). No entanto, a primeira ré não juntou os cartões de ponto e o preposto, que compareceu desacompanhado de advogada em audiência (fl. 685), confessou que a parte autora laborava até às 22h00 por três vezes a semana, inclusive sábados e domingos, e que os cartões de ponto eram manipulados. É inquietante a confissão real da primeira ré, ainda mais do preposto em audiência, à qual compareceu sem a advogada constituída (fl. 556), considerando a alegação de lide simulada pela segunda ré. Há inúmeros casos envolvendo ambas as rés, dos quais a lide sumulada perpetrada pela parte autora e primeira ré foi verificada em diversas ações, cito por exemplo os autos 0000815-39.2022.5.09.0005, 0001049-46.2022.5.09.0029, 0000800-12.2023.5.09.0013, 0000914-97.2023.5.09.0029 e 0001118-86.2023.5.09.0015. Imperioso destacar que a lide sumulada foi exaustivamente e detalhadamente analisada pela Exma. Magistrada Audrey Mauch nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, a quem peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir: [....] Como no caso acima, nestes autos, o preposto da primeira ré é BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO. Contudo, indica o CPF nº 048.722.739-58 (fl. 692), o qual corresponde ao de MAURICIO PEREIRA DA SILVA. Ainda, assim como na decisão acima, é possível constatar que as assinaturas na carta de preposto (fl. 692) e procuração de fl. 556 não correspondem com a da procuração de fl. 691, bem como, todas divergem da assinatura de Maria Bravo Serralvo no estatuto da primeira ré (fl. 695). Neste cenário, há robusta demonstração de que a hipótese dos autos trata de lide aparente, ou seja, de "utilização do processo pelas partes, de comum acordo, com o fim de obter a constituição de um direito, suprindo a inexistência de título" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 474). Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior (mesma obra - p. 473): Há processo simulado quando as partes, sem a vontade de aproveitar-se do resultado da demanda e sem interesse em obter os efeitos jurídicos advindos da prestação jurisdicional, simulam a existência de lide entre elas, com o fim de prejudicar terceiros ou mesmo de desviar o processo de sua finalidade constitucional e ontológica de servir de instrumento à paz social. No processo simulado objetiva-se resultado ilícito, sendo, em essência, fraudulento. Há elementos que apontam a colusão das partes para a prática de ato simulado, nos termos do art. 142 do CPC (Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé). Sobre o tema, vale citar os seguintes precedentes: (...) Assim, configurada a lide simulada, de acordo com os artigos 77, I e II (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade [...]); 139, III (O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias) e 142 do CPC. Cita-se, ainda, o reconhecimento de lide simulada em caso semelhante, envolvendo as mesmas reclamadas, ocorreu nos autos 0000800-12.2023.5.09.0013, provenientes da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, em sentença proferida pela Magistrada Juliane Penteado de Carvalho Bernardi; autos 0000914-97.2023.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado Carlos Martins Kaminski; autos nº 0001118-86.2023.5.09.0015, provenientes da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, pela Magistrada Susimeiry Molina Marques; e nos autos nº 0001049-46.2022.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado José Wally Gonzaga Neto. Dessa maneira, reconheceria, neste caso, que há lide simulada e extinguiria o feito sem resolução do mérito. Condenaria, ainda, o autor e a primeira reclamada (Sejean) no pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa. Por fim, expediria ofício à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), comunicando-lhes desta decisão" (destaques acrescidos). No caso dos autos, as evidências são suficientes ao reconhecimento da existência de lide simulada, em conformidade ao que dispõe o artigo 142 do Código de Processo Civil: (...) Não é demais lembrar que incumbe ao magistrado, com fundamento em referido dispositivo legal, proferir decisão que obste os objetivos escusos das partes, uma vez que deverá prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos no inciso III do artigo 139 do CPC. Nesse passo, reconheço a lide simulada e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, de ofício, condeno o reclamante e a primeira reclamada SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, individualmente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do que dispõe o artigo 793-A da CLT, em favor da segunda reclamada CLARO S.A. Por fim, determino a expedição de ofícios ao MPT, à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), com cópia da presente decisão." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Consta expressamente nas razões de decidir que um dos pontos em comum entre os presentes autos e outros em que foi reconhecida a lide simulada está o fato de que "a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa". Ademais, existem outros fatos idênticos entre a presente demanda e as demais onde se constatou a lide simulada, como o reconhecimento pela Sejean em contestação de salário a latere, totalizando salário mensal de R$9.091,00 (fl. 21), o fornecimento de declarações de rendimento fls. 124/126, a carta de preposição para Bruno (fl. 228), a procuração para a advogada Giovana da Silveira (fl. 229), a 2ª reclamada esteve presente na audiência inicial, representada pelo preposto Bruno (fl. 621) e a ausência de 2ª reclamada na audiência de instrução, o que importou em confissão quando a matéria de fato. Nesse contexto, impende ressaltar que o que pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é o reexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdão embargado (que, como visto, à luz de interpretação do ordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do que pretendia). Salienta-se que o meio processual para se insurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso do que almeja a parte embargante não são os embargos declaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recurso adequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargos declaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisão proferida. Proferiu-se decisão após detida análise do caso e considerando os elementos dos autos, conforme acima transcrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específico, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." A invocação genérica de violação aos artigos 7º da Constituição Federal e 80 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI DA SILVA - CLARO S.A. - SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 321424997

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-37.2022.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. WANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA WANDERLEI DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA JAROSZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c21ca16 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEI DA SILVA CAMILA JAROSZEWSKI (PR112367) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA GIOVANNA DA SILVEIRA (PR102796) RECURSO DE: WANDERLEI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 8d32377; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b344eff). Representação processual regular (Id 40de6dc). Preparo dispensado (Id 34cf9de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Autor contra o reconhecimento da lide simulada. Afirma que restou incontroverso a existência de relação trabalhista entre as partes, bem como as infrações em verbas rescisórias; que a segunda reclamada foi confessa nos autos da ação coletiva nº 0001107- 06.2022.5.09.0011; que houve demissão em massa e, por isso, a existência de inúmeras demandas trabalhistas; que a tese de “Lide Simulada” está notoriamente beneficiando ambas as Reclamadas e extirpando os direitos do trabalhador e que Reclamada tenta engendrar tese obscura com intuito de induzir esse juízo a erro, para afastar a responsabilidade solidária/subsidiária, sendo a ma-fé materializada pela apresentação de documentos e fatos processuais antigos, de partes e procuradores distintos e que nada se correlacionam com a presente demanda. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Apesar da presente insurgência da segunda reclamada não ter sido apreciada pelo Juízo de origem, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à análise da alegada lide simulada. Na lide simulada não se verifica a existência de efetivo conflito entre as partes, mas sim uma falsa controvérsia em que se objetiva, em essência, induzir o juiz em erro com a finalidade de prejudicar terceiros. O direito não admite a prática de atos simulados. O que se privilegia é a boa-fé objetiva, a transparência, a confiança nas relações jurídicas de um modo geral, não a prática de atos fraudulentos, meramente acobertados pela aparência de legalidade. Rejeita-se a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser utilizada como mecanismo de ato simulado. No caso dos autos, adoto como razões de decidir os valiosos fundamentos expostos pela Exma. Revisora, Desembargadora ODETE GRASSELLI, a quem peço vênia para transcrevê-los, por esclarecerem o tema em profundidade: "Pondero que a análise individual dos processos em que há esta alegação da Claro, de fato, traz uma ideia de que há meros indícios. Porém, chamo a atenção ao fato de que a análise mais panorâmica de todos os casos, revela importantes pontos de condutas anormais das partes autoras e da ré Sejean, indicando, nessa perspectiva macro, tratar-se de lide simulada. Como constei no voto mencionado, as lides simuladas são de difícil detecção, diante da complexidade das relações sociais e trabalhistas, e por envolverem um comportamento combinado ou ajustado entre as partes, e que são realizados, como indica o próprio nome do instituto, de maneira simulada, subreptícia e, portanto, velada. Entretanto, é possível detectá-las, nomeadamente quando se percebe, à luz das máximas de experiência ou diante de certos aspectos extravagantes do processo, os elementos de simulação. Ressalto, ainda, que é necessário prestigiar os juízes de primeiro grau que, em contato direto com as partes e testemunhas, nesses casos da Sejean e da Claro, tiveram uma percepção apurada do que ocorreu nas audiências que presidiram e puderam levantar, de forma exemplar, uma combinação de elementos capazes de demonstrar a simulação. Levando isso em consideração, trago aqui pontos comuns que identifiquei nestes autos e em outros com estas partes, que levaram à conclusão de que não se trata de meras suspeitas, mas de efetivo comportamento anormal das partes que permite concluir pela simulação: - na petição inicial, o reclamante aduziu que "R$ 1.272,00 + adicional de insalubridade, e ainda mais parte ad latere, sendo R$3.000,00(três mil reais) fixo e mais variável (Comissão) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário MISTO (fixo + variável) média mensal de R$ 9.091,00 (Nove mil e noventa e um reais) mensais", fl. 21. Estranhamente, em contestação, a primeira ré (Sejean), que não juntou os documentos relativos ao contrato de trabalho, indicou que o salário do autor seria de R$ 9.091,00 (fl. 301). Apesar de indicar que estava "impugnando" as informações da inicial, simplesmente confirmou a remuneração total lá indicada (inclusive o salário por fora!); - a própria CTPS do reclamante indica valor de salário muito inferior ao indicado na contestação. Na admissão do autor, em 2019, seu salário inicial era de R$ 998,00 (fl. 51) e a última remuneração de R$ 3.072,58 (fl. 58), o que está em total descompasso com a afirmação da contestação que confirma o salário de mais de R$ 9 mil reais; - a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa (fl. 1233); - em acréscimo, o reclamante apresentou as declarações de fls. 124/126, nomeadamente assinadas pela Sejean, que indicam salário de R$ 6.000,00 em 2019; R$ 7.000,00 em 2020 e R$ 7.500,00 em 2022. Além da discrepância entre o que era anotado em CTPS e o que está declarado, é de se notar que as três declarações, emitidas em anos diferentes, têm formato quase idêntico. Não é possível identificar quem foi o responsável pela assinatura das referidas declarações, o que inviabiliza até mesmo eventual arguição de invalidade da assinatura aposta no referido documento. Além disso, não é crível a emissão de declaração pela empregadora acerca do pagamento de remuneração substancialmente superior aos valores por ela mesma indicados em holerite; - some-se a esses fatos, irregularidades pertinentes ao preposto Bruno César Gonçalves Ribeiro, cuja carta de preposto foi apresentada à fl. 313, com indicação do CPF 048.722.739-58, que em verdade corresponde ao de Mauricio Pereira da Silva; - as assinaturas da representante da primeira reclamada, Maria Bravo Serralvo, na carta de preposto (fl. 313) e na procuração de fl. 308 não correspondem com aquela aposta na alteração do contrato social de fl. 311; - a advogada da Sejean não compareceu às audiências realizadas (fls. 621 e 742), sem qualquer justificativa ou indicação de que houvesse renunciado ao mandato. Essa situação é comum aos processos que envolvem essas partes como se verá adiante, especialmente naqueles primeiros em que houve audiência, em que o preposto aparecia desacompanhado e confessava diversos fatos em favor dos autores; - no caso dos autos, especificamente, não houve a oitiva do depoimento do preposto, em razão de ausência na audiência de instrução de fl. 794. Contudo, verificou-se repetidamente em casos semelhantes a este, a prestação de depoimento totalmente convergente à tese da petição inicial, incorrendo em confissão real, o que teria fatalmente ocorrido no caso dos autos se não fosse a incúria da própria representação da 1ª reclamada, que se omitiu em participar da audiência realizada. Vale ressaltar que os dados do contrato de trabalho só são conhecidos porque a Claro trouxe documentos aos autos, mesmo sem ser empregadora direta e, sendo cediço que, sendo tomadora particular, não há necessidade de dilação probatória acerca de sua fiscalização contratual. A primeira ré, empregadora e devedora principal, não os juntou. Além desses pontos, outros elementos envolvendo as declarações do referido preposto em múltiplos processos foram abordadas de forma detalhada nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, em decisão proferida em 22/04/2024, na qual se determinou a reabertura da instrução processual para determinar a instauração e processamento de incidente de falsidade documental pela Exma. Magistrada Audrey Mauch, a quem pede-se vênia para utilizar os fundamentos com acréscimo de fundamentação: "É fato que o depoimento da parte, no âmbito do processo, tem como intuito a obtenção da confissão quanto às matérias fáticas. Porém, essa é situação que ocorre, na prática, apenas de modo excepcional e pontual. São absolutamente raras situações como a que se verifica no caso presente, em que a parte não apenas incorre em confissão, mas replica quase que com perfeita exatidão a versão posta na peça inicial, e, no caso, o exame de inúmeras outras ações trabalhistas que tramitam perante esse Nono Regional, envolvendo as mesmas empresas, SEJEAN e CLARO, e em que o Sr. BRUNO prestou depoimento na condição de preposto da primeira empresa, revelam que essa situação se repetiu à exaustão, o que chama a atenção e, em meu entender, merece acurada investigação. A reclamada CLARO em sua manifestação de fls. 1539/1540 bem apontou a existência de situação idêntica ocorrida nos autos 0000244- 33.2023.5.09.0652, em trâmite perante a 18ª VT desta Capital, na qual o Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, ao proferir sua sentença, assim se pronunciou a respeito das declarações prestadas pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, que igualmente foram utilizadas como prova emprestada, naquele feito, a pedido da parte autora: 'Em relação ao preposto Bruno Cesar Gonçalves Ribeiro nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, observo que a maioria das suas respostas também são imediatas e, sem nenhuma cautela ou resistência, confirmou quase que integralmente as alegações da inicial, inclusive a média de clientes atendidos e ordens de serviços realizadas por dia, sendo metade por fora do sistema, não contabilizados. Ainda que seja crível (e a própria finalidade do depoimento pessoal) a confissão, a situação é peculiar, já que referido preposto compareceu à audiência desacompanhado de advogado e, revisando os documentos daquele processo, verifica-se que nem sequer foi apresentada carta de preposição em seu nome, o que torna duvidosa a própria participação naquele ato. Ao contrário, naquele processo, a reclamada SEJEAN havia designado o Sr. Maurício Pereira da Silva como preposto [2], que não compareceu na audiência. Assim, o depoimento de Bruno não será levado em consideração.' (destaquei) Diante da leitura dessa decisão, o sentimento de estranheza se agudizou profundamente, o que levou a Magistrada que profere esta decisão e empreender pesquisas junto às bases de dados disponíveis na Intranet deste E. Nono Regional, por meio das quais constatou-se que o Sr. BRUNO CESAR RODRIGUES RIBEIRO teria atuado, em princípio, em pelo menos 43 audiências trabalhistas na condição de preposto da empresa SEJEAN, desde novembro/22. Inicialmente ele se fazia presente nas audiências acompanhado da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) e normalmente era feita a juntada de carta de preposição. A primeira ação que aparece na pesquisa realizada através da Intranet é a ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411, que tramitou perante a 3ª VT de Paranaguá, ata de audiência datada de 08-11-2022. Naquele feito BRUNO se fez presente na audiência de instrução de exceção de incompetência territorial, acompanhado da referida Advogada. Provas orais foram colhidas na ocasião, inclusive o depoimento do preposto BRUNO, e a exceção foi rejeitada. Carta de preposição foi juntada após a audiência. Além disso, naquele mesmo feito a ré SEJEAN juntou aos autos, em janeiro/23, documento que comprova a baixa de inscrição de seu CNPJ, realizada em 20-12-2022. Já em 1º-03-2023 a Advogada Gabrielle Farias Ribeiro substabeleceu, sem reserva de poderes, a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796). O substabelecimento apresentado (fls. 438 dos autos ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411) abrangia não apenas aquela ação, mas também várias outras, inclusive o presente feito. Designada audiência de instrução, realizada em 09-03-2023, apenas o preposto BRUNO compareceu. A Advogada substabelecida (fls. 669 daqueles autos), que estava ciente da realização da audiência (tal como se pode indubitavelmente inferir em razão da protocolização da petição de fls. 447), deixou de comparecer. Adiada a audiência para o dia 13-07-2023, a SEJEAN, devidamente intimada, não compareceu, tendo então o autor requerido a adoção de prova emprestada, estando dentre os depoimentos indicados aquele prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, indicado como prova emprestada na presente ação e, também, no feito 0000244-33.2023.5.09.0652, sentenciado pelo Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, antes referido. Proferida sentença nos autos ATOrd 0000387- 03.2022.5.09.0411, a partir de então a SEJEAN permaneceu sempre inerte, sem apresentar recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, embora intimada através de sua procuradora, Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, para todos os atos processuais posteriores. Voltando agora à situação específica do Sr. BRUNO, observo que, de acordo com os registros extraídos da Intranet/TRT9, desde 09-03-2023 ele passou a comparecer às audiências não mais acompanhado de advogado (vide ATOrd 0000048-10.2023.5.09.0411), época que coincide temporalmente com a data do substabelecimento para a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, que, como se verá mais adiante, abandonou todas as ações para as quais foi substabelecida. A primeira audiência em que BRUNO prestou depoimento sem estar acompanhado de advogado se realizou justamente nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, em sessão realizada em 14-03-2023, onde foi prestado o famigerado depoimento adotado como prova emprestada nos presentes autos, a pedido da parte autora, e posteriormente o mesmo ocorreu em inúmeras ações trabalhistas em que a SEJEAN e a CLARO figuram no polo passivo, às quais não compareceu a reclamada SEJEAN. Curiosamente, por meio da pesquisa realizada através da Intranet/TRT9, constato que em todas essas ações a parte autora se fez presente nas audiências acompanhada do mesmo Advogado, CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), que atua pelo escritório de advocacia Ferreira Filho Advogados e que também compareceu na audiência de instrução realizada no presente feito (fls. 1419). Cito, como exemplo, audiências realizadas nos autos ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000890-44.2023.5.09.0005; ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012; ATOrd 0000851-14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007 e ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012, dentre outras. Vale observar que até aproximadamente outubro/2022 a empresa SEJEAN estava comparecendo regularmente às audiências trabalhistas, representada pelo preposto Maurício Pereira da Silva, acompanhado da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Cito, por exemplo, audiências realizadas nos autos ATOrd 0000628-59.2022.5.09.0028 (27-10-2022), ATOrd 0000293-06.2022.5.09.0007 (audiência realizada em 13-09-2022). Constato, ainda, que existem inúmeras outras ações movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO, patrocinadas por outro conhecido escritório de advocacia de Curitiba, mas nestas nunca foi requerida pela parte autora a adoção de prova emprestada especificamente em relação ao depoimento prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084. Cito, como exemplos disso, a ATOrd 0001038-83.2022.5.09.0007; ATOrd 0001249-17.2022.5.09.0041; ATOrd 0000905-17.2022.5.09.0015; ATOrd 0001049- 46.2022.5.09.0029 e outras. Não bastassem todos os fatos já mencionados, acrescento que em recente decisão, proferida em 13-04-2024 pela Magistrada Susimeiry Molina Marques, em ação movida também em face das mesmas rés SEJEAN e CLARO, restou reconhecida a existência de lide simulada. (...) Como se observa, Magistrados já reconheceram, em outras ações trabalhistas movidas em face das mesmas reclamadas, que as declarações do Sr. BRUNO, na condição de preposto da empresa SEJEAN, não são dignas de crédito e até mesmo atentam contra a boa-fé processual. No caso presente, porém, existem elementos que permitem à Magistrada ir mais além na avaliação das condutas do Sr. BRUNO, no âmbito das ações trabalhistas movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO e que tramitam na Justiça do Trabalho do Paraná. Isso porque, as pesquisas atuais realizadas junto à Intranet/TRT9 revelam que no dia 13-03-2024, em audiência de instrução realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que figuram como reclamadas SEJEAN e CLARO, a primeira ré não compareceu e a parte autora, acompanhada do já referido Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), indicou como sua testemunha, para o conjunto probatório dos autos, ninguém menos que BRUNO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO. A visualização da gravação daquela sessão, por meio do sistema PJeMídias, permite verificar que, na ocasião, BRUNO foi contraditado pela reclamada CLARO, ao argumento de que teria atuado como preposto da primeira reclamada em outras ações trabalhistas. A contradita restou rejeitada, decisão que, a meu ver, se mostrou perfeitamente acertada, já que o fato relatado pela reclamada CLARO, considerado isoladamente, sem que o Magistrado condutor da audiência tivesse acesso a outros elementos fáticos, certamente não seria capaz de configurar nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em Lei, já que é perfeitamente possível que o empregado da empresa reclamada, após deixar de exercer a função de preposto em prol da empresa, por qualquer motivo, venha a ser inquirido como testemunha de qualquer uma das partes, ocasião em que deverá se pronunciar apenas e tão somente sobre fatos a respeito dos quais possui conhecimento pessoal e direto, sob o compromisso legal de dizer a verdade, diversamente do que ocorria enquanto atuava como preposto, quando então deveria agir na defesa dos interesses da parte que representava, não se exigindo dele conhecimento pessoal quanto aos fatos e não estando sujeito ao cometimento do crime de falso testemunho, embora estivesse, como qualquer sujeito do processo, obrigado a agir com lealdade e boa-fé processual. Contudo, no caso específico em exame, ainda por meio de pesquisas junto à Intranet/TRT9, constata-se que, após ter prestado esse depoimento como testemunha da parte autora, em data posterior, mais precisamente em 03-04-2024, o Sr. BRUNO compareceu a outra audiência trabalhista de instrução, realizada nos autos ATOrd 0001118-86.2023.5.09.0015, novamente na condição de preposto da empresa SEJEAN, na qual prestou depoimento nesta condição, cujas declarações, conforme já dito antes, foram consideradas eivadas de inverdades e má-fé pela Magistrada Susimeiry Molina Marques. Curioso notar que nesta audiência do dia 03-04-2024, em que BRUNO prestou depoimento como preposto da primeira ré, estava também presente o mesmo advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que acompanhou a audiência na qual BRUNO foi ouvido como testemunha do reclamante, ou seja, testemunha de seu próprio cliente, fato inusitado, mas que aparentemente não causou nenhum estranhamento ao causídico, que até mesmo requereu a colheita do depoimento de Bruno como preposto, naquela ocasião. Não bastasse tudo isso, observo que na audiência realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que BRUNO foi inquirido como testemunha da parte reclamante, a segunda ré, CLARO, requereu que o Juízo determinasse ao Sr. BRUNO que juntasse aos autos seu documento de identificação, sob a alegação de que 'em audiência de processos diversos, referida testemunha já declinou e apresentou CPF de números diferentes', pedido que restou acolhido. Estando os referidos autos em segredo de justiça, não há como verificar qual o resultado da diligência deferida pelo Magistrado. Porém, consta do termo de audiência que, quando se identificou como testemunha, BRUNO indicou o CPF nº 136.965.549-52, mas não apresentou o respectivo documento, eis que alegou portar apenas sua identidade digital naquele momento. Ainda, constata-se que nos autos ATSum 0000177- 61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, em que figurava no polo passivo a empresa SETEC (que no presente feito figura como terceira reclamada), BRUNO foi inquirido na condição de testemunha da parte ré, em audiência realizada em 04-07-2022, ocasião em que indicou que seu CPF seria o de nº 136.965.549-52. O mesmo ocorreu em várias outras ações em que ele participou de sessões prestando depoimento testemunhal indicado pela empresa SETEC. Neste ponto, é necessário um aparte, para esclarecimento da relação existente entre a primeira e terceira reclamada. A CTPS do autor mostra que ele foi registrado pela primeira ré de 02-05-2014 a 03-07-2018 e pela terceira reclamada de 02-07-2018 a 1º-03-2021, nos dois períodos na função de Instalador. A primeira e terceira rés, no presente feito, apresentaram defesa conjunta e nela expressamente consta que 'o Reclamante foi admitido em 02 de Maio de 2014 e demitido SEM justa causa em 01 de Março de 2021 ...', existindo, portanto, reconhecimento expresso de que se trataria de contrato único. Em consulta ao CNPJ da empresa SEJEAN, consta que ela utilizaria o nome de fantasia SETEC SISTEMAS), enquanto a terceira ré, SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LTDA, utiliza o nome de fantasia SETEC (http://cnpj.info/Setec-Sistemas-TeleatendimentoLimitada). Ambas as empresas possuem a mesma sócia a dministradora, Maria Bravo Serralvo e foram citadas no mesmo endereço. Feitas essas observações, retorno ao exame da situação relativa ao Sr. BRUNO. Analisando os diversos autos em que ocorreu a juntada de Carta de Preposto em favor do Sr. BRUNO, constato que o número do CPF ali indicado é outro, mais precisamente, nº 048.722.739-58 (ex: fls. 562 dos autos 0000958- 30.2022.5.09.0651). Em pesquisa através do convênio e-CAC, verifico que o CPF correto de BRUNO é o de nº 136.965.549-52 e que o CPF de nº 048.722.739-58 pertence a MAURICIO PEREIRA DA SILVA, ou seja, a pessoa que atuava em audiências trabalhistas como preposto da SEJEAN antes que BRUNO passasse a atuar nessa função. Diante disso, realizei diligências para verificação das cartas de preposição em questão. No processo 0000628-59.2022.5.09.0028, por exemplo, a carta de preposição assinada pela sócia administradora em favor de Maurício aparece da seguinte forma (fls. 171): Às fls. 165, desses citados autos, consta procuração assinada pela sócia, outorgando poderes ao Advogado Diego Lago Tashetto (que posteriormente substabeleceu à Advogada Gabrielle Farias Ribeiro), verificando-se que são idênticos os padrões gráficos das assinaturas apostas na carta de preposição e na procuração, conforme se constata da captura de tela a seguir: Já nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012, por exemplo, a carta de preposição em favor de BRUNO aparece da seguinte forma (fls. 481): É muito importante dizer que em todas as ações as cartas de preposição são sempre iguais àquelas acima inseridas, inclusive quanto às datas nelas apostas. Tanto é assim, que consta às fls. 151 dos presentes autos carta de preposição em favor de BRUNO, idêntica àquela juntada nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012. Além disso, a assinatura aposta nesses citados documentos se revela exatamente igual àquela que consta na procuração juntada às fls. 145 dos presentes autos: A olho nu é possível constatar a existência de significativas diferenças entre os padrões gráficos das assinaturas constantes das cartas de preposto emitidas em favor de Maurício e aquelas que teriam nomeado o Sr. BRUNO. Também são totalmente diferentes os padrões gráficos da assinatura contida nas procurações outorgadas pela sócia administradora da primeira e terceira rés aos Advogado Diego Lago Tashetto e aquela constante da procuração passada em favor da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Ainda, constato que a procuração outorgada ao Advogado Diego e a Carta de Preposição em favor de Maurício apresentam assinaturas que muito mais se assemelham àquela que aparece no contrato social das empresas (vide fls. 149 dos presentes autos). Essas disparidades gráficas levam esse Juízo a se indagar se seriam válidas/autênticas as cartas de preposição juntadas em favor de BRUNO e as procurações assinadas em favor da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431), nas ações em que BRUNO se fez presente alegando a condição de preposto da primeira reclamada. Essa dúvida se recrudesce quando consideramos que o CPF que consta nas cartas de preposição juntadas não e de BRUNO, mas sim do preposto anterior, Maurício. As suspeitas do Juízo mais ainda se acirram quando se verifica que, ao prestar depoimento como testemunha da parte autora, nos autos ATOrd 0000820-18.20A23.5.09.0008, BRUNO afirmou que, após o fechamento da empresa, em setembro/2022, ele não mais manteve contato com nenhuma pessoa de lá. Então, me pergunto, como ele poderia ter recebido poderes da sócia administradora Maria Bravo Serralvo para representar judicialmente a empresa SEJEAN após seu desligamento (já que a carta de preposição juntada nas ações está datada de 25-11-2022), se não mais manteve contatos com pessoas da empresa? Isso prova que são absolutamente fundadas as desconfianças desse Juízo a respeito da autenticidade das cartas de preposição juntadas em favor do Sr. BRUNO em inúmeras ações que tramitam perante esse Nono Regional em face da SEJEAN. O mesmo ocorre quanto às procurações outorgadas diretamente à Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) pela sócia Maria Bravo Serralvo. Além disso, considero absolutamente relevante mencionar que, diversamente das declarações que o Sr. BRUNO prestou nas várias ocasiões em que foi inquirido na condição de preposto da primeira reclamada (quando incorreu em confissões praticamente integrais, de modo atípico e surpreendente, como já dito), quando foi indagado como testemunha da empresa SETEC seus depoimentos não se mostraram nada favoráveis aos reclamantes. Vejamos. Inquirido nos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, como testemunha da parte reclamada, em audiência realizada em 04-07-2022, BRUNO declarou (....) De outra parte, constato que, ao depor como testemunha da parte autora no dia 13-03-2024, no processo ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, já mencionado, BRUNO disse ter trabalhado para a SEJEAN em Colombo de 2019 até setembro/2022, quando ocorreu o encerramento das atividades da empresa. De forma confusa, afirmou que SETEC seria o nome de fantasia da SEJEAN (quando os documentos juntados aos autos mostram que seria o contrário); que após o encerramento da empresa não teve mais contato com pessoas de lá; que na data do depoimento estaria trabalhando como autônomo; que não tem conhecimento da existência de outro CNPJ; que não teria conhecimento a respeito de uma base da empresa em Curitiba; que nunca foi até base em Curitiba e não conhece empresa denominada SETEC, com CNPJ próprio, que atuaria na área de vendas; que não sabia dizer se a SEJEAN fazia atividades de vendas para a CLARO. Essas declarações se mostram claramente falaciosas, eis que BRUNO prestou depoimento como testemunha da parte reclamada justamente em ações movidas em face da empresa SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LIMITADA (terceira ré no presente feito), a exemplo dos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, já referidos antes, ocasião em que depôs justamente a respeito de atividades e condições de trabalho de empregados que trabalhavam como vendedores. Causa estupefação o comportamento dissimulado de BRUNO e a forma audaciosa como se apresenta perante o Poder Judiciário Trabalhista do Paraná, assumindo diferentes papéis em ações movidas em face das empresas que integram o polo passivo no presente feito, ora como testemunha da parte reclamada SETEC, ora como preposto da SEJEAN, ora como testemunha da parte autora, proferindo inverdades evidentes e que, lamentavelmente, por anos passaram quase que totalmente despercebidas, mas que agora se mostram às escâncaras, diante do comportamento incauto do Sr. BRUNO, que não satisfeito em falsear a verdade em depoimentos prestados se dizendo preposto da empresa SEJEAN, atreveu-se a comparecer em Juízo para depor como testemunha da parte autora, para, logo em seguida (menos de um mês depois), tornar a atuar como preposto da empresa em outra ação trabalhista, confiante de que, depois de tantos anos ludibriando o Judiciário Trabalhista, não seria jamais flagrado. A conduta do Sr. BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO não configura apenas deslealdade e má-fé processual, como acertadamente já reconheceu a Magistrada Susimeiry Molina Marques. Ela também configura práticas delituosas, tais como fraude processual (estelionato judicial) e falso testemunho, por exemplo. Os autores das ações nas quais o Sr. BRUNO agiu de forma ilícita obtiveram vantagens indevidas, fato absolutamente inegável, mesmo que porventura eles não estivessem cientes da existência da fraude processual. Porém, há situações em que não se pode alegar desconhecimento da parte beneficiada/autora acerca do comportamento de má-fé do Sr. BRUNO, notadamente o já citado Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que o indicou como testemunha em uma de suas ações, sabendo se tratar de pessoa que rotineiramente atuava como preposto da primeira reclamada, e em audiência posterior não apenas presenciou BRUNO se apresentando novamente como preposto da SEJEAN, e, mais do que isso, requereu sua oitiva, sabendo que dali muitas confissões seriam extraídas. Incumbia ao citado advogado, pelo dever de lealdade processual e boa-fé, alertar esses fatos aos Magistrados, atuando de acordo com as disposições do Código de Ética da OAB, que determina, dentre outros, o dever do Advogado de atuar de forma legal, digna e de boa-fé, não emprestando concurso àqueles que atentam contra a ética e a honestidade. Portanto, entendo que não é suficiente e bastante, para que se faça Justiça, o reconhecimento de que seria inválido e totalmente desprovido de valor probante o depoimento prestado pelo Sr BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, adotado neste feito como prova emprestada, a pedido da parte autora. Os fatos exaustivamente apontados nesta decisão se referem a várias outras ações, ainda em trâmite, em diversas fases processuais, e a ocorrência /constatação de fraude processual pode até mesmo dar ensejo à interposição de ações rescisórias. Não apenas a empresa reclamada CLARO vem sendo prejudicada com tais fraudes processuais. O prejuízo, moral, ético é financeiro é de toda a sociedade. A Justiça não pode ser vilipendiada dessa forma. O Poder Judiciário não pode ser palco para atuações antiéticas e ilícitas. O Magistrado não pode ser induzido a erro mediante ardis e práticas fraudulentas, para que uma parte obtenha vantagens ilícitas, em prejuízo alheio. Assim, acredito que medidas severas devem ser adotadas pelos órgãos competentes, para investigação dos fatos e pessoas envolvidas nas fraudes processuais ora verificadas. É preciso apurar por qual motivo o Sr. BRUNO se prestaria a despender seu tempo se fazendo presente em inúmeras audiências trabalhistas, dizendo-se preposto de uma empresa com a qual não mais mantinha vínculo de emprego e que, segundo ele próprio, após seu desligamento não mais teve sequer contato. É precisa saber se o Sr. BRUNO obteve alguma vantagem pessoal, qual teria sido ela e quem a proporcionou. E mais, é necessário investigar de que forma o Sr. BRUNO obtinha informações a respeito das datas das audiências designadas nos feitos, à quais se fazia presente sem a presença de Advogado, sendo imprescindível apurar se as cartas de preposição juntadas nos autos dos processos, nomeando o Sr. Bruno, foram ou não objeto de falsificação, assim como as procurações cujas assinaturas se mostram divergentes daquelas contidas em outros documentos. Ademais, há que se averiguar os motivos pelos quais a Advogada substabelecida em 1º-03-2023, GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796), simplesmente abandonou as ações (inclusive o presente feito), deixando de comparecer às audiências designadas e não mais praticando atos processuais para os quais foi devidamente intimada (inclusive apresentação de recursos), em desconformidade com o disposto no artigo 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além disso, é necessário averiguar se o escritório que patrocina o presente feito está de alguma forma envolvido com a conduta do Sr. BRUNO, especialmente considerando que, como já disse e agora repiso, o Advogado CARLOS RECHETELO (OAB 50562/PR), ciente de que BRUNO já havia atuado como preposto da empresa SEJEAN em inúmeras outras ações trabalhistas, indicou-o como testemunha de seu patrocinado nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008 e, posteriormente, participou da audiência de instrução em que BRUNO voltou a atuar como preposto da SEJEAN, inclusive requerendo sua oitiva, para se beneficiar da mesma. Além disso, referido causídico é quem postulou, em inúmeras ações semelhantes, fosse adotado como prova emprestada o depoimento prestado por BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084 (inclusive no presente feito), como preposto da empresa SEJEAN, obtendo proveito com as descomunais e atípicas confissões extraídas desse depoimento, que vinham ao encontro, inclusive, das alegações contidas nas petições iniciais elaboradas pelo seu escritório, tais como aquelas relacionadas com o número de OS cumpridas pelos instaladores, horas extras realizadas e combustível utilizado. A propósito, entendo que existem, ainda, fortes indícios da prática de judicialização predatória, em razão do ajuizamento de elevado número de ações trabalhistas praticamente idênticas, pelo escritório que patrocina a causa da parte autora, neste feito, com depoimentos de reclamantes e testemunhas muito semelhantes, padronizados, visivelmente "ensaiados" (situação que ocorreu no caso dos autos, em relação aos depoimentos indicados pela parte autora para o conjunto probatório). As petições iniciais, com raras exceções, apresentam os mesmos pedidos e são idênticas as narrativas utilizadas para fundamentá-los. Cito, como exemplos, as seguintes ações: ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATOrd 0000244-33.2023.5.09.0652; ATOrd 0001116- 58.2023.5.09.0002; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATSum 0000890- 38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000800-12.2023.5.09.0013; ATOrd 0000851- 14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000136-81.2023.5.09.0012, etc. (...)." Além disso, a lide simulada foi reconhecida pela 7ª turma desta Regional, nos autos 0000958-30.2022.5.09.0651 (sessão de 24/09/2024), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, a quem pede-se vênia para transcrever os fundamentos como razões de decidir: Na inicial, a parte autora narrou que recebia "R$ 1.500,00 + parte adlatere FIXO de R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais." (fl. 21 - sic). A parte ré empregadora afirmou que: (...) O Reclamante percebia remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 1.500,00 registrado em CTPS e R$ 2.500,00 como ad latere, portanto destaca-se que a Reclamada sempre cumpriu com suas obrigações salariais de maneira exemplar, conforme comprova-se nos RECIBOS EM ANEXO, não há o que se falar em reconhecimento e/ou pagamento de diferenças em férias, décimo terceiro, H.E., verbas rescisórias, etc. Portanto, improcedente contido no item "7" dos pedidos constantes na Inicial, bem como seus reflexos, pois acessórios de principal indevido." (fls. 563/564 - grifo nosso) A primeira ré, por duas vezes, confirmou que a remuneração da parte autora era no valor de R$ 4.000,00. Para mais, admitiu que o seu pagamento era efetuado em parte registrado (R$ 1.500,00) e outra "a latere" (R$ 2.500,00). Assim como, na inicial, a parte autora alegou que, "em que pese tenha sido contratado para exercer de Aux. Administrativa, função de SUPERVISOR MONITOR COPY, sendo admitido pela 1ª Reclamada em 01 de Novembro de 2017, sendo demitido em 07 de Novembro de 2022 sem qualquer comunicação prévia, ou mesmo liberação das guias de seguro desemprego e chave do FGTS." (fls. 20/21) A primeira ré confirmou que "o Reclamante era Aux. Administrativo, função de Supervisor monitor copy, sendo admitido em 01 de novembro de 2017 e demitido SEM justa causa em 07 de novembro de 2022" (fl. 563). No entanto, a CTPS da parte autora confirma a existência de dois contrato de trabalho distintos, o primeiro de 01/11/2017 a 22/07/2020 e o segundo de 06/04/2021 a 29/10/2022 (fl. 76). Para mais, foi juntado registro de empregado da parte autora, em que consta admissão em 06/04/2021 e rescisão em 29/10/2022, com aviso prévio em 30/09/2022 (fl. 570) Ainda, com relação à jornada de trabalho, a parte autora (na inicial) alegou "labor em média de Segunda a Domingo das 7h00 às 20h00" (fl. 27). No entanto, a primeira ré não juntou os cartões de ponto e o preposto, que compareceu desacompanhado de advogada em audiência (fl. 685), confessou que a parte autora laborava até às 22h00 por três vezes a semana, inclusive sábados e domingos, e que os cartões de ponto eram manipulados. É inquietante a confissão real da primeira ré, ainda mais do preposto em audiência, à qual compareceu sem a advogada constituída (fl. 556), considerando a alegação de lide simulada pela segunda ré. Há inúmeros casos envolvendo ambas as rés, dos quais a lide sumulada perpetrada pela parte autora e primeira ré foi verificada em diversas ações, cito por exemplo os autos 0000815-39.2022.5.09.0005, 0001049-46.2022.5.09.0029, 0000800-12.2023.5.09.0013, 0000914-97.2023.5.09.0029 e 0001118-86.2023.5.09.0015. Imperioso destacar que a lide sumulada foi exaustivamente e detalhadamente analisada pela Exma. Magistrada Audrey Mauch nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, a quem peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir: [....] Como no caso acima, nestes autos, o preposto da primeira ré é BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO. Contudo, indica o CPF nº 048.722.739-58 (fl. 692), o qual corresponde ao de MAURICIO PEREIRA DA SILVA. Ainda, assim como na decisão acima, é possível constatar que as assinaturas na carta de preposto (fl. 692) e procuração de fl. 556 não correspondem com a da procuração de fl. 691, bem como, todas divergem da assinatura de Maria Bravo Serralvo no estatuto da primeira ré (fl. 695). Neste cenário, há robusta demonstração de que a hipótese dos autos trata de lide aparente, ou seja, de "utilização do processo pelas partes, de comum acordo, com o fim de obter a constituição de um direito, suprindo a inexistência de título" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 474). Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior (mesma obra - p. 473): Há processo simulado quando as partes, sem a vontade de aproveitar-se do resultado da demanda e sem interesse em obter os efeitos jurídicos advindos da prestação jurisdicional, simulam a existência de lide entre elas, com o fim de prejudicar terceiros ou mesmo de desviar o processo de sua finalidade constitucional e ontológica de servir de instrumento à paz social. No processo simulado objetiva-se resultado ilícito, sendo, em essência, fraudulento. Há elementos que apontam a colusão das partes para a prática de ato simulado, nos termos do art. 142 do CPC (Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé). Sobre o tema, vale citar os seguintes precedentes: (...) Assim, configurada a lide simulada, de acordo com os artigos 77, I e II (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade [...]); 139, III (O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias) e 142 do CPC. Cita-se, ainda, o reconhecimento de lide simulada em caso semelhante, envolvendo as mesmas reclamadas, ocorreu nos autos 0000800-12.2023.5.09.0013, provenientes da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, em sentença proferida pela Magistrada Juliane Penteado de Carvalho Bernardi; autos 0000914-97.2023.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado Carlos Martins Kaminski; autos nº 0001118-86.2023.5.09.0015, provenientes da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, pela Magistrada Susimeiry Molina Marques; e nos autos nº 0001049-46.2022.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado José Wally Gonzaga Neto. Dessa maneira, reconheceria, neste caso, que há lide simulada e extinguiria o feito sem resolução do mérito. Condenaria, ainda, o autor e a primeira reclamada (Sejean) no pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa. Por fim, expediria ofício à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), comunicando-lhes desta decisão" (destaques acrescidos). No caso dos autos, as evidências são suficientes ao reconhecimento da existência de lide simulada, em conformidade ao que dispõe o artigo 142 do Código de Processo Civil: (...) Não é demais lembrar que incumbe ao magistrado, com fundamento em referido dispositivo legal, proferir decisão que obste os objetivos escusos das partes, uma vez que deverá prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos no inciso III do artigo 139 do CPC. Nesse passo, reconheço a lide simulada e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, de ofício, condeno o reclamante e a primeira reclamada SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, individualmente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do que dispõe o artigo 793-A da CLT, em favor da segunda reclamada CLARO S.A. Por fim, determino a expedição de ofícios ao MPT, à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), com cópia da presente decisão." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Consta expressamente nas razões de decidir que um dos pontos em comum entre os presentes autos e outros em que foi reconhecida a lide simulada está o fato de que "a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa". Ademais, existem outros fatos idênticos entre a presente demanda e as demais onde se constatou a lide simulada, como o reconhecimento pela Sejean em contestação de salário a latere, totalizando salário mensal de R$9.091,00 (fl. 21), o fornecimento de declarações de rendimento fls. 124/126, a carta de preposição para Bruno (fl. 228), a procuração para a advogada Giovana da Silveira (fl. 229), a 2ª reclamada esteve presente na audiência inicial, representada pelo preposto Bruno (fl. 621) e a ausência de 2ª reclamada na audiência de instrução, o que importou em confissão quando a matéria de fato. Nesse contexto, impende ressaltar que o que pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é o reexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdão embargado (que, como visto, à luz de interpretação do ordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do que pretendia). Salienta-se que o meio processual para se insurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso do que almeja a parte embargante não são os embargos declaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recurso adequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargos declaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisão proferida. Proferiu-se decisão após detida análise do caso e considerando os elementos dos autos, conforme acima transcrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específico, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." A invocação genérica de violação aos artigos 7º da Constituição Federal e 80 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - WANDERLEI DA SILVA

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Alef Edelbra Rodrigues Da Silva x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei

ID: 292172911

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Serrita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-96.2024.8.17.3380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEF EDELBRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:(… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000890-96.2024.8.17.3380 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. A autora alega, em síntese, ter sido vítima de fraude que resultou na contratação de empréstimos consignados e transferências via PIX não autorizadas de sua conta bancária, gerando prejuízos materiais e morais. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, o que foi deferido por este Juízo (Id. 189194622), além de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 193378691), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, carência de ação por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade das transações, realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal, e a culpa exclusiva da vítima. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 195062574), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, além de informar o descumprimento da medida liminar. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 200851834). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 201698369), a autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (Id. 201760481) e o réu, igualmente, informou não ter outras provas a produzir (Id. 203728887). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A. Das Questões Preliminares Analiso as preliminares arguidas pelo réu: A.1. Impugnação à Justiça Gratuita: O benefício da justiça gratuita já foi deferido à autora na decisão inicial (Id. 189194622), com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicam sua condição de agricultora aposentada. O réu, em sua impugnação, não trouxe elementos novos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de infirmar a condição de hipossuficiência da autora. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. A.2. Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir (Ausência de Requerimento Administrativo): Sustenta o réu a ausência de interesse de agir pela não comprovação de prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se condicionando ao esgotamento da via administrativa, especialmente em relações de consumo onde se discute a falha na prestação de serviços e a ocorrência de fraudes. A ausência de requerimento na via administrativa, não obsta o direito da parte de ajuizamento da ação com o fim de exercitar o seu direito, garantido constitucionalmente. Desta forma, REJEITO a preliminar de carência de ação. A.3. Inépcia da Inicial (Ausência de Comprovante de Residência em nome próprio): O réu alega inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da autora. A autora juntou comprovante de residência (Id. 186117336) em nome de terceira pessoa, justificando em réplica que reside com sua nora. Embora o ideal seja a apresentação de comprovante em nome próprio, o documento apresentado, aliado aos demais elementos dos autos que indicam o domicílio da autora na Comarca de Serrita, é suficiente para os fins processuais, não havendo prejuízo à defesa ou à identificação da competência territorial. Aplica-se, no caso, o princípio da instrumentalidade das formas. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. B. Das Questões Processuais Pendentes As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo desenvolveu-se de forma válida e regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. C. Das Questões de Fato Controvertidas Fixam-se como questões de fato controvertidas e relevantes para o julgamento do mérito:1. A efetiva voluntariedade da autora na contratação dos empréstimos e na realização das transferências via PIX detalhadas na inicial;2. A existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré, notadamente quanto à segurança das operações realizadas em seus canais de atendimento (caixa eletrônico e aplicativo);3. A ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como causa excludente da responsabilidade da instituição financeira;4. A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora;5. O cumprimento ou descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos. D. Da Distribuição do Ônus da Prova e das Provas a Serem Produzidas A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova em favor da autora já foi deferida na decisão inicial (Id. 189194622, p. 86), com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, ante a sua vulnerabilidade técnica e hipossuficiência probatória frente à instituição financeira. Ambas as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Quanto ao pedido genérico de produção de provas formulado pelo réu em contestação, que poderia abarcar o depoimento pessoal da autora, entendo ser este desnecessário ao deslinde da controvérsia. A autora já expôs detalhadamente sua versão dos fatos na petição inicial, negando veementemente ter autorizado as transações fraudulentas. Trata-se, em essência, da alegação de um fato negativo (não contratação). Nesse contexto, o ônus de comprovar a regularidade e autenticidade das contratações e transações recai sobre a instituição financeira, que dispõe dos meios técnicos para tanto. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em casos análogos, tem entendido pela dispensabilidade do depoimento pessoal do consumidor quando a questão central é a negativa de contratação: "Em se tratando de demanda com matéria unicamente de direito, dispensável o depoimento da parte autora, se já esclareceu desde a inicial que não formalizou o contrato de empréstimo bancário, cabendo a instituição trazer aos autos provas materiais em sentido contrário." (TJ-PE - Apelação Cível: 0028963-49.2021.8.17.2001, Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial, INDEFIRO a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da autora, por ser desnecessária ao julgamento da lide. E. Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão de mérito cingem-se à: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à Súmula 479 do STJ; 2. Análise da validade dos negócios jurídicos (empréstimos e transferências) e da ocorrência de fraude; 3. Configuração das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro); 4. Caracterização do dano material e moral indenizável e critérios para sua quantificação; 5. Cabimento da repetição do indébito;6. Consequências do descumprimento de ordem judicial. F. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que as questões de fato controvertidas podem ser elucidadas pela prova documental já produzida e que as partes não requereram a produção de outras provas, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, carência de ação por falta de interesse de agir e inépcia da inicial, arguidas pelo réu. 2. DECLARO o processo saneado. 3. MANTENHO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme já decidido (Id. 189194622). 4. INDEFIRO a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da autora, por ser desnecessária ao julgamento da lide, conforme fundamentação supra. 5. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo para eventuais recursos desta decisão, voltem-me os autos conclusos para sentença. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA Juiz(a) Substituta

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 260008052

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015805-78.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Recorrido(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DISISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora em mov. 12.1 dos autos recursais, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela requerida. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Requer a parte ré, ora recorrente, a reforma da sentença de mov. 28.1, sustentando que não haveria prova dos alegados danos morais, bem como que as interrupções no fornecimento de energia elétrica não teriam superado o limite legal. Assim, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Em contrapartida, requer a parte requerente, ora recorrida, o desprovimento do recurso. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, dado que claros os fundamentos trazidos pela recorrente e os pontos da sentença que se deseja reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Ainda, rejeita-se a arguição de inovação recursal, dado que o pedido restou demasiadamente genérico, não indicando sequer o fundamento trazido pela recorrente que supostamente teria incorrido em inovação. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 23.10.2023 e 31.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.3, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas uma interrupção de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ter sido realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do presente recurso é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora e, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Bruno Cesar Da Rocha Daniel e outros x Paula Elusia Santos Moura

ID: 331088855

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000766-63.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA DANILO ZANDONA DELCIO TORRES DO NASCIMENTO EDDY IGNACIO GARCIA ARANA ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA ELOISIO DIAS GILSON ARAUJO LIMA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA WILIAM CORREA DE SANTANA

Polo Passivo:

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA PULICI

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ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) EMBARGADO: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374ed65 proferida nos autos. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS, insurgindo-se contra a penhora de imóvel de sua propriedade que ocorreu embora não sejam parte na execução em curso na AT 0000826-41.2022.5.21.0003. Alegaram que adquiriram frações ideais, em regime de multipropriedade, de imóveis penhorados antes do ajuizamento daquela execução trabalhista. Pleitearam a cessação dos atos executórios em face do bem. Liminarmente, foi deferida liminar determinando-se a suspensão dos atos executórios em face do imóvel. Instada a manifestar-se, a parte embargada apresentou impugnação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a multipropriedade imobiliária tem natureza de direito real, de modo que os coproprietários podem exercer o direito de ação para defender o bem de eventuais penhoras insubsistentes. Nesse sentido, transcrevemos elucidativo acórdão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art . 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1546165 SP 2014/0308206-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 RB vol. 636 p . 36) Fixado esse ponto, a documentação acostada aos autos ratifica a tese dos embargantes de que, antes da execução, adquiriram cotas de multipropriedade de apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, da 1ª CRI da cidade de Natal/3º Ofício de Notas, o qual foi penhorado nos autos principais. Assim, embora não tenha sido concretizada a transferência das frações ideais do imóvel perante o Cartório competente, restou comprovado que o mesmo já não pertencia à executada no momento do ajuizamento daquela ação trabalhista. Importa frisar que a atividade empresarial desenvolvida pela executada (GRUPO HOSPEDAR) é a comercialização de contratos de time-sharing de imóveis (multipropriedade imobiliária), de modo que não há como se presumir que a alienação tenha tido intenção de fraudar a execução. Ressalte-se que a ausência de registro em cartório da transferência de titularidade não obsta o reconhecimento de sua posse com animus domini, consoante entendimento consolidado no Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ainda, oportuno registrar que a fraude à execução não pode ser presumida, ainda mais quando comprovado que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição, como se deu no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 375/STJ, que vaticina: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é cabível a destituição da penhora quando há presunção de boa fé do comprador, que subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cartório de Imóveis da transferência de titularidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a boa fé do embargantes/adquirente de boa fé, afastando-se a fraude à execução. Registre-se que nesse sentido tem se posicionado as duas Turmas de julgamento deste Regional, verbis: “Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Não Configuração. Configurado que o adquirente do bem tomou todas as cautelas durante a alienação, sem que constasse o registro de qualquer pendência no registro de imóveis, reconhece-se a boa-fé do terceiro, de modo a afastar a presunção de fraude à execução, notadamente quando se observa que a compra do bem ocorreu por escritura pública e antes do ajuizamento da presente ação. (TRT 21 - 0000890-31.2016.5.21.0013 – AP. 1ª Turma de Julgamentos. Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos. Julgamento: 27.11.2018” “Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Adquirente de boa-fé. Trata-se de aquisição lícita e de boa-fé, e que não é objeto de suspeita ou tentativa de fraude à execução, até porque não há qualquer demanda judicial ou extrajudicial questionando a validade do referido contrato, autorizando, pois, deduzir pela validade em todos os seus termos, sendo a agravante, portanto, possuidora de forma mansa, pacífica e contínua do imóvel. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 21 - 0000180-19.2019.5.21.0041 - AP. 2ª Turma de Julgamentos. Relator: Des. Eridson João Fernandes Medeiros. Julgamento: 24.06.2020)” Assim, impõe-se ratificar a decisão liminar de ID 529b5ea, para reconhecer a boa fé dos embargantes/adquirentes, que são legítimos proprietários de cotas de multipropriedade de diversos apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), devendo ser cancelada a penhora e levantado o gravame lançado perante sua matrícula no Cartório de Imóveis. Por fim, ressalva-se a possibilidade de penhora de cotas de apartamentos integrantes daquele empreendimento, que ainda não tenham sido comercializadas pela executada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos trazidos nos Embargos de Terceiros opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS para determinar o cancelamento da penhora e do registro de indisponibilidade lançado sobre as unidades integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), ressalvando-se a possibilidade de penhora de penhora de apartamentos integrantes daquele empreendimento, desde que ainda não comercializadas pela executada, tudo conforme fundamentação supra. - Custas processuais de R$44,26, pela parte embargada, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. - Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais (0000826-41.2022.5.21.0003) o resultado dos presentes Embargos e proceda-se à baixa do gravame de indisponibilidade lançado perante o CNIB. - Notifiquem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

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