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Processo nº 0000724-23.2005.8.24.0054

ID: 306350147

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-23.2005.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado considerando o lapso temporal desde a última exibição. Sobrevindo manifestação, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 1- Pesquisa de bens 1.1- Sisbajud Havendo requerimento da parte credora, proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 1.2- Renajud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Renajud , a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Deverá o cartório atribuir o nível 2 de sigilo ao mandado de apreensão que será expedido, a fim de evitar a ocultação do bem e subsequente frustração da diligência . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.3- Infojud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.4 - Sniper Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.5- Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.6- Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.7- Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 2- Penhora de bens Havendo requerimento da parte exequente, defiro a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3- Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 4- Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5- Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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Processo nº 5011542-79.2024.8.24.0054

ID: 300111872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011542-79.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ASSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011542-79.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALDIR ASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário p… Apelação Nº 5011542-79.2024.8.24.0054/SC APELANTE : VALDIR ASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade" proposta por Valdir Assing contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com transcurso nos termos do relatório sentencial ( evento 36, SENT1 ): VALDIR ASSING , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional que foi vítima de acidente de trabalho no ano de 2016, do qual lhe resultou em quadro crônico de cervicobraquialgia, dorsalgia e lombociatalgia e, após o evento, as sequelas e limitações apresentadas passaram a lhe exigir maior esforço para desenvolver suas atividades habituais, encontrando-se com redução da capacidade laboral. Informou, ainda, que recebeu benefício por incapacidade temporária (n. 617.434.369-7). Todavia, este foi cessado pela autarquia previdenciária em 7.7.2023. Após discorrer acerca do direito aplicável, pugnou a procedência do pedido para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n. 617.434.369-7 desde a data de cessação ou conceder o benefício de auxílio por incapacidade permanente. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Determinada a intimação do autor para acostar a declaração de hipossuficiência nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2018, designada perícia médica e determinada a citação (evento 7). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a ausência dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, sob o argumento de que o interesse de agir somente estaria demonstrado com a apresentação do comprovante de indeferimento ou pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, e que a citação deve estar acompanhada do laudo pericial. Alegou, ainda, a falta de interesse processual, em razão da ausência do pedido de prorrogação do benefício. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos (evento 12). Houve réplica (evento 19). O laudo pericial foi acostado aos autos (evento 21), do qual foi dado vista às partes. O autor reafirmou a procedência dos pedidos (evento 29), enquanto o INSS apresentou proposta de acordo (evento 26), que não foi aceita pelo autor (evento 31). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 36, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR ASSING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em consequência, CONDENAR a autarquia previdenciária a IMPLEMENTAR em favor do autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO , referente à lesão na coluna lombar (CID10: M54.5) e Cervicalgia (CID: M54.2), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando, então, o autor deverá marcar nova pericia junto ao INSS e apresentar a documentação médica comprobatória acerca da permanência da incapacidade, para prorrogação do benefício previdenciário. O INSS também, querendo, poderá marcar a perícia, inclusive, antes da data designada, do que deverá comunicar o autor previamente. Autorizo a compensação de eventuais benefícios previdenciários não acumuláveis recebidos pelo autor no período . CONDENO o INSS ao pagamento das prestações vencidas a partir de 8.7.2023, sendo devidas até o efetivo restabelecimento. Quanto aos consectários legais, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial da SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º). Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . CONDENO a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir tão-somente sobre as parcelas já vencidas, em face das limitações impostas pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo requerido, no entanto, em face do art. 33, §1º da Lei Complementar n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar n.729/2018, fica a autarquia isenta do pagamento. O requerido também é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, alterado pelo art. 2º da Lei n. 14.331/2022. P. R. I. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que "considerando as especificidades do trabalho rural e as limitações vivenciadas pelo Apelante, não restam dúvidas de que o Apelante está total e definitivamente incapacitado para o trabalho agrícola", razão pela qual requer a "conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez" ( evento 44, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A aposentadoria por invalidez tem como condição fundamental a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 8.213/1991: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ativid ade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça permite que se levem conta as condições específicas do segurando, dando-lhe mesmos nesses casos o benefício mais vantajoso, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) No caso concreto, além de confirmar o nexo etiológico com o trabalho, o perito foi categórico quanto à existência de inaptidão total e temporária do autor ( evento 21, LAUDO1 ): 10. CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo técnico pericial onde o Autor informou de sofreu acidente de trabalho com lesão na coluna lombar (CID: M 54.5) e Cervicalgia (CID: M54.2 – Cervicalgia) e apresentou exames complementares da coluna lombar e cervical onde descrevem alterações degenerativas. Através do exame clinico foi encontrado Teste de Lasègue positivo (bilateral), deambulação claudicante e reflexo Patelar alterado, portanto, foi encontrada incapacidade laborativa total e temporária. Nota: Sugiro manter tratamento com Neurocirurgião e afastamento por período de 180 dias. QUESITOS DO AUTOR Quesito 1. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (consolidada ou não)? Em caso de Resposta negativa, a mesma deve ser aqui fundamentada, ficando prejudicados os demais quesitos. Em caso de resposta positiva, a fundamentação deve ser elaborada nas respostas aos demais quesitos. Resposta: Sim, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 2. Considerando a resposta positiva ao quesito 1, e tendo em vista a profissão exercida, a(s) doença(s) que acometem a parte autora gera(m) ou geraram(m) algum tipo de incapacidade ou redução permanente da capacidade laboral? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 3. De forma parcial ou total? Fundamentar a resposta. Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 4. De forma temporária ou permanente? Fundamentar a resposta. Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária, conforme está descrita na conclusão do corpo do laudo. Quesito 5. Tem origem comum ou decorre de acidente ou doença profissional ou do trabalho? Fundamentar a resposta. Resposta: O Autor afirmou de que sofreu acidente de trabalho, conforme está descrita no corpo do laudo: História da Doença Atual. [...] Quesito 11. Quais as chances de que haja recuperação total ou parcial? Resposta: Sim, já que foi encontrada incapacidade total e temporária. Quesito 12. Há invalidez (entendida como a incapacidade definitiva com impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer profissão que possa lhe garantir a subsistência)? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária. [...] QUESITOS DO RÉU [...] Quesito 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (x) Permanente ( ) [...] QUESITOS DO JUÍZO Quesito 1. Há divergência nas conclusões do perito judicial e as conclusões do perito da autarquia previdenciária? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 2. A divergência diz respeito à incapacidade do periciando? Caso positivo, o periciando está acometido por incapacidade laboral total e temporária, incapacidade laboral total e definitiva, ou ainda, apenas redução da capacidade laboral? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 3. As sequelas decorrentes da lesão estão consolidadas? Resposta: Não. Quesito 4. Havendo divergência quanto aos critérios de incapacidade, quando se iniciou a incapacidade apontada judicialmente? Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária. Quesito 5. Qual a relação da incapacidade apontada pelo perito judicial com a atividade laboral exercida na época do acidente pelo periciando? E com a atividade laboral exercida atualmente? Resposta: Foi encontrada incapacidade total e temporária. A mesma. Quesito 6. Qual o critério utilizado pelo perito judicial para fundamentar a divergência encontrada? A resposta deverá ser fundamentada em critérios técnicos e científicos. Resposta: Não foi encontrado divergência, já que os laudos administrativos descrevem incapacidade total e temporária." ( evento 21, LAUDO1, pp. 10/18 ). Em que pese a conclusão pela incapacidade temporária, o histórico clínico do autor permite aferir que a moléstia do autor remonta, pelo menos, o ano de 2017, consoante laudo ( evento 21, LAUDO1 ): O Autor afirma de que no ano de 2015 iniciou com sintomas de dor lombar e no dia 04 de fevereiro de 2017 sofreu queda de nível quando escorregou após pisar em uma cebola no chão, com trauma na região das nádegas. Teve piora da dor lombar, procurou Dr. Eron B. Zadivan, ortopedista e o encaminhou para pericia médica e permaneceu afastado das atividades até dia 31 de maio de 2023. Procurou outros profissionais para tratamento, Dr. Amilton Alves Jr., Neurocirurgião, forneceu atestado para afastamento do trabalho. Foi prescrito medicamentos a base de Canabis, no entanto, não conseguiu comprar devido ao preço. Faz uso de medicamentos: Pregabalina 150mg®; Duloxetina 30mg®; PACO® (continuo); Quetiapina 100mg® (à noite); Metadona 10mg®. Atualmente realiza tratamento com os mesmos médicos (ortopedista e neurocirurgião) e com os médicos do ESF da cidade de Aurora/SC. Por força da doença, recebeu benefício de auxílio-doença de 07-02-2017 a 07-07-2023 ( evento 4, INFBEN3 e evento 5, LAUDO1 ). De outro lado, as condições pessoais e sociais da parte autora justificam a inativação, tendo em vista que é agricultor, conta atualmente com 59 anos de idade, reside no interior de pequeno município, tem baixa escolaridade (4ª série), e o afastamento do trabalho já vigora por tempo representativo (desde 2017). Esse cenário confirma a remota possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho para desempenho de atividade menos severa e compatível com o quadro clínico limitante – o qual, aliás, por ser muito representativo, não fornece muitas opções de realocação profissional, ainda mais no ambiente rural. Em reforço, tem-se ainda que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa" (REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017). Frente a todos esses elementos analisados em conjunto (quadro clínico, condições pessoais e sociais), tem-se que a inativação se mostra a medida mais justa, muito embora tenha sido constatada apenas incapacidade total e temporária. Essa, aliás, é a orientação que se extrai da Súmula 47 da TNU (inclusive citada no precedente reproduzido acima): "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Sob outro prisma, mesmo diante da dubiedade da prova pericial, a versão do segurado se sobressai em razão do princípio in dubio pro misero . Sobre o assunto, extrai-se de subementa de acórdão da relatoria do Desembargador Hélio do Valle Pereira: [...] Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado . É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. [...] (Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, de Videira, , j. 07-12-2017, grifou-se). Por tais razões, o caminho é dar provimento ao recurso para condenar o INSS a implementar a aposentadoria por invalidez em favor do demandante. É a orientação deste Tribunal em casos semelhantes: A) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. TRAUMA NO OLHO ESQUERDO, DEFICIT VISUAL EM NOVENTA POR CENTO E REDUÇÃO PARCIAL DA VISÃO DO OUTRO OLHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. PERITO MÉDICO ENFÁTICO AO ATESTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORAL QUE REQUEIRA VISÃO BINOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE IGUALMENTE NÃO FAVORECEM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR.CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC N. 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A SELIC.RECURSO DA AUTARQUIA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (...) (Apelação n. 5000003-59.2019.8.24.0065, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). B) ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO ESPECIAL - DOENÇAS ORTOPÉDICAS - LIMITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE PESO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA BEM DELIMITADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE VERSUS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS - INVIABILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CASO QUE RECOMENDA BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente coincidem quanto à presença de lesões que prejudiquem permanentemente a capacidade para o trabalho. Divergem quanto à extensão: na primeira, a inaptidão é total; no segundo, a restrição é parcial. Para a outorga da inativação o prejuízo à integridade física ou psíquica deve ser muito representativo, alijando em termos concretos o segurado do mercado de trabalho e lhe impedindo o sustento pelas próprias forças. Fora daí, surgindo somente uma mitigação menos severa, que propicie ainda a faina, defere-se o auxílio-acidente - benefício que caracteristicamente ampara o trabalhador que ainda pode obter colocação econômica. 2. Pericialmente se demonstrou que o autor possui incapacidade parcial e permanente para atividade de criação de animais. Ainda que a restrição física tenha sido vinculada a um contexto muito específico (levantamento diário e contínuo de peso), é defensável que trabalhador campesino se depare com razoável frequência a essa forma de esforço. Por outro lado, mesmo que inicialmente seja cogitável o auxílio-acidente, as condições sociais do segurado indicam ser o caso de aposentadoria, pois a limitação física vem acompanhada de dificuldades concretas de retorno à faina. 3. Recurso do autor provido. (Apelação n. 0300314-17.2018.8.24.0059,rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-10-2022). C) APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AGRICULTOR. PROBLEMAS CONGÊNITOS NOS DOIS TORNOZELOS. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS PELA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. IMPEDIMENTO PARA DEAMBULAÇÕES EM TERRENO ACIDENTADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Anotada a incapacidade para o desempenho das atividades habituais da agricultura, faz jus o segurado especial à aposentadoria por invalidez. (Apelação n. 0300478-84.2015.8.24.0059, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito (NB 617.434.369-7) (art. 43, caput, da Lei 8.213/1991), que se deu em 07-07-2023. De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas parcelas vencidas até a sentença (no caso, o acórdão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. A autarquia é isenta do pagamento das custas por se tratar de ação protocolada após 1º de abril de 2019, sujeita à regra da Lei Estadual n. 17.654/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento , para julgar procedente o pedido formulado e condenar o réu a) a implementar em favor da parte autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data correspondente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença anterior (NB 617.434.369-7); b) ao pagamento das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 617.434.369-7, sendo devidas até o efetivo restabelecimento da benesse; c) ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data (art. 85, §§ 2º e 8º do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do STJ).

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Processo nº 5002512-12.2021.4.03.6337

ID: 296151984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002512-12.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002512-12.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002512-12.2021.4.03.6337 AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo réu. Apesar de não constar a especificação dos períodos questionados, a questão controvertida está suficientemente delimitada nos autos, devendo a questão ser enfrentada no mérito. Indefiro os pedidos da parte autora de realização de perícia técnica e produção de prova testemunhal para comprovação de tempo especial. A prova de exposição a agente agressivo é documental, não podendo ser substituída por prova testemunhal. O artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a prova do labor especial deve ser realizada por documentos (formulário patronal, laudo técnico ou PPP) emitidos pelas empregadoras com base em registros mantidos pela empresa, sendo ônus da parte autora a juntada dos documentos na forma prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, não houve a demonstração concreta da necessidade de realização de perícia. Não há prova da recusa efetiva da entrega do PPP/LCAT, de erro no preenchimento do PPP ou de prévio ajuizamento de reclamação trabalhista para o cumprimento de obrigação de fazer na Justiça do Trabalho. Não é dado à parte autora a opção pela produção de prova pericial quando nada de concreto há a apontar a absoluta impossibilidade de obtenção da prova documental, eleita pela legislação previdenciária como o meio de prova ordinário, não bastando alegações genéricas nesse ponto. Outrossim, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). No entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar ter envidado esforços para obter o PPP junto ao representante legal ou ex-sócios dela. Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). Contudo, também não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados que justifiquem a realização da prova pericial indireta. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 01/08/1985 a 31/08/1992 Empresa: Auto Posto Nora Ltda (Auto Posto Preto e Branco Ltda) Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: vapores químicos de combustíveis. Prova: PPP (id 169803058), sem responsável técnico. Análise: Inicialmente, observo que o PPP não foi apresentado no processo administrativo. No entanto, considerando a prática administrativa, é notória a negativa ao pedido de reconhecimento de tempo especial pra frentista, motivo pelo qual entendo caracterizado o interesse de agir do demandante. O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos com álcool, gasolina e diesel, com exposição a vapores químicos. A ausência de responsável técnico no PPP não invalida a prova, considerando que o período e agente em análise não exigia levantamento ambiental Além disso, considerando o regulamento vigente no momento do labor, possível o enquadramento pela exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo e álcool, com fundamento no código 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). ATIVIDADE ESPECIAL (FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA). DECRETO 53.831/64. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. 1. A atividade de frentista é considerada especial, com previsão no item 1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964, devido à exposição a gases tóxicos a que todos trabalhadores em postos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, além da periculosidade do estabelecimento (Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal). 2. (...).3. Agravo legal parcialmente provido. (TRF3 - APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1409801/SP - Processo nº 0000724- 89.2003.403.6107 - Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia - e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2013)GN. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição a agentes químicos. Período: 20/01/1994 a 12/08/1995 Empresa: Cocenzo & Cia Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: vapores de combustíveis Prova: PPP (id 290037226, Pág. 14/15). Laudo extemporâneo, responsável a partir de 22/11/2003, sem informação de manutenção das condições Análise: O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos, com exposição a vapores de combustíveis. E ainda que o responsável técnico seja extemporâneo ao intervalo trabalhado, o período não exigia a efetiva comprovação de exposição por perícia técnica. Assim, devido o enquadramento do período por exposição a vapores de combustíveis, com base nos mesmos fundamentos expostos acima. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição a agentes químicos. Período: 01/07/2002 a 10/07/2006 Empresa: Posto Avenida Constituição Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: Hidrocarbonetos Prova: PPP (id 290037224, Pág. 5) Análise: O documento apresentado, apesar de intitulado como PPP, não seguiu o formulário padrão do Inss, não constando informações essenciais para comprovação de tempo especial, como o período do responsável técnico, identificação do responsável pela assinatura do documento, entre outros. Assim o documento não é idôneo para comprovação de exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 02/05/2009 a 16/03/2011 Empresa: Auto Posto Brasil de Fernand Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: sem fator nocivo no PPP Prova: PPP (id 290037221, Pág. 1/2) Análise: Como cediço, a mera menção à atividade de frentista não justifica a conversão do período trabalho em tempo especial (Tema 157 da TNU), cabendo analisar a efetiva exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente. No entanto, o PPP não informa exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 01/09/2011 até 05/08/2020 Empresa: Cia Desenv Agrícola de São Paulo - Codasp Atividade/função: Op. Máquina Agentes nocivos: ruído de 88,9 dB(A), vibração de corpo inteiro (Aren de 0,9 m/s2 e VDVR 13,54 m/s1,75), radiação ultravioleta (exposição raios solares) e poeiras minerais. Prova: PPP (id 290037226, Pág. 16/19 e id 290037224, Pág. 01/02), PPP (id 290037224, Pág. 3/4) e perícia em ação trabalhista coletiva, sendo autor um dos empregados (id 290037219, Pág. 3/12 e id 290037217, Pág. 1/8). Análise: A parte autora apresentou dois PPP's no processo administrativo, com informações divergentes, de modo que somente o mais recente será analisado (id 290037224, Pág. 3/4), ante a presunção de que foi expedido em retificação ao anterior. Com relação ao ruído, apesar de o formulário informar intensidade acima do limite de tolerância vigente, no campo destinado à técnica consta "dosimetria", o que é insuficiente para comprovação de atendimento das metodologias da NR-15 ou NHO-01, considerando, ainda, que o tema 317 da TNU foi anulado. Logo, o PPP é insuficiente para comprovação de exposição a ruído, conforme tese fixada no tema 174 da TNU. Quanto à vibração, o agente está abaixo do limite de tolerância adotado pela NR-15 (limite de Vibrações de Corpo Inteiro (VCI): AREN de 1,1 m/s² e VDVR de 21 m/s1,75). Quanto à radiação não ionizante proveniente de fonte natural (radiação solar), não há como estabelecer a habitualidade na exposição ao agente, na medida em que há variação de intensidade de raios ultravioletas, conforme condições do dia nublado/ensolarado ou chuvoso. Nesse sentido: "(...) Esclareça-se que os fatores de risco próprios das atividades rurais, calor, radiação não ionizante e intempéries, não se prestam para admissão da agressividade do trabalho. A exposição a estes elementos não é constante, pela variação do clima ao longo do dia, das estações do ano e diversidade de atividades. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003765-05.2020.4.03.6322, Rel. JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Por fim, em relação aos agentes químicos poeiras minerais, o PPP não especifica as substâncias presentes para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, impossibilitando o reconhecimento de tempo especial. Destaco, ainda, que o laudo pericial judicial informa exposição eventual a agente químico, apenas na manutenção preventiva ou básica de máquinas. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base nas provas apresentada. Período: 01/03/2021 (conforme dados do CNIS) até 30/09/2021 (data da expedição do PPP) Empresa: Super Posto Alvorada Ltda Atividade/função: Frentista Agentes nocivos: exposição a benzeno Prova: PPP (id 169803065) Análise: PPP também não foi apresentado no processo administrativo. No entanto, como já fundamentado, fica caracterizado o interesse de agir do demandante, pois o indeferimento administrativo é notório. Ainda, apesar de constar no PPP o período a partir de 08/02/2021, considero a data inicial em 01/03/2021, conforme dados do CNIS, o qual possui presunção de veracidade, não sendo apresentada a Carteira de Trabalho com o registro do vínculo, para invalidar as informações de referida base de dados. O PPP informa que o autor laborava como frentista, responsável, entre outras atividades, pelo abastecimento de veículos, com exposição a gasolina, que contém benzeno em sua composição. O benzeno integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, confirmado como carcinogênico para humanos e tem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999. Logo, a avaliação ao benzeno é qualitativa, ou seja, independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, ensejando o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI, pela nocividade intrínseca que comporta. Nesse sentido, entendimento da TNU no tema 170: A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. Quanto à permanência da exposição aos agentes nocivos, trago entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região - Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300, tema 52/2020: a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, pois comprovada a exposição ao agente nocivo químico benzeno, não sendo devida a conversão em tempo comum, pois o período é posterior a 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019. Quanto aos demais períodos laborados pela parte autora, não foi apresentado PPP ou laudo técnico, sendo necessária a efetiva comprovação de exposição a agente agressivo a partir de 29/04/1995, mesmo para atividade de frentista, como já fundamentado (Tema 157 da TNU). Considerando todos os períodos ora reconhecidos, somados aos períodos já computados pelo Inss administrativamente (id 290037217 - Pág. 20/22), a parte autora atinge 34 anos, 9 meses e 8 dias de tempo de contribuição, conforme contagem anexa, insuficiente para concessão da aposentadoria pretendida. No entanto, considerando que a parte autora pediu reafirmação da DER e nos termos da tese fixada pelo STJ (tema 995), observo que a parte autora completou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria em 09/02/2022, cumprindo a regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019, e a DIB (com base na reafirmação da DER) será nessa data, conforme contagem que acompanha a presente decisão e faz parte integrante desta sentença. Quanto aos juros de mora, são devidos a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior) e apenas se o Inss, quando intimado para implantar o benefício, não o fizer no prazo de 45 dias, conforme decidido em embargos de declaração no Tema 995 do STJ. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/08/1985 a 31/08/1992, 20/01/1994 a 12/08/1995 e 01/03/2021 até 30/09/2021, como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum até 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019.; - Implantar a aposentadoria NB 42/201.063.533-1 a partir de 09/02/2022 (DER Reafirmada), com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior) e apenas se o INSS, quando intimado para implantar o benefício, não o fizer no prazo de 45 dias. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Em que pese o reconhecimento ao benefício pleiteado, indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora possui vínculo de emprego ativo, conforme dados do CNIS, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do Novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Gabriel Fernandes x Catedral Construções Civis Ltda. e outros

ID: 316263408

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001071-97.2019.5.09.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES

Polo Passivo:

CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Despacho

Advogados:

DR. CIRO BRUNING

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DRA. JULIANA MORAIS

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DRA. MARINA ELISE COSTA DAL'LIN

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DR. MARCELO FOGGIATO LICHESKI

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Agravante(s): GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: MARCELO FOGGIATO LICHESKI Agravado(s): CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADO: CIRO BRUNING Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOG… Agravante(s): GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: MARCELO FOGGIATO LICHESKI Agravado(s): CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADO: CIRO BRUNING Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOGADO: MARINA ELISE COSTA DAL'LIN ADVOGADO: JULIANA MORAIS GMALR/GC D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GABRIEL FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/05/2022 - Id 002c739; recurso apresentado em 03/06/2022 - Id c6c21ca). Representação processual regular (Id c2bee68). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 67 da Lei nº 8666/1993; inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecida a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR pelos débitos trabalhistas. Alega que "não há que se falar em isenção da responsabilidade do segundo réu, que não observou o dever de cuidado que lhe incumbia ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo contratado." Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos autos que a reclamada SANEPAR contratou a reclamada CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, mediante licitação (Edital de Licitação nº 031/2015) para executar "as obras de implantação da Barragem Miringuava - Fase I, no município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos", com prazo de execução das obras de 360 dias, pelo preço total de R$ 35.539.048,63 (ID. 2ad9929 - Pág. 1). Nos autos do AIRO 0000456- 73.2020.5.09.0130, publ. em 01/12/2020, em que atuei como relator (revisão Desembargador Adilson Luiz Funez e terceiro voto Desembargador Luiz Alves), tive a oportunidade de analisar a relação havida entre a SANEPAR e a Catedral Construcões Civis Ltda. durante as obras de implantação da barragem de Miringuava no município de São José dos Pinhais., concluindo por afastar a responsabilidade subsidiária originariamente imposta pelas seguintes razões: "Do contrato firmado entre as empresas reclamadas, infere-se que a SANEPAR contratou a empregadora do reclamante, Catedral Construções Civil Ltda, para obra certa, com prazo específico: "CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO - A empresa CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras de implantação da barragem Miringuava - Fase I, no Município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos, conforme detalhado nos anexos do edital". Como salientado na sentença, a SANEPAR "é sociedade de economia mista destinada à 'exploração de serviços públicos e de sistemas privados de abastecimento de água, de coleta, [...]". Contudo, em sentido contrário ao que decidiu o juízo a quo, a prestação de serviços do autor não está inserida na atividade-fim da recorrente, mas relacionada à necessidade pontual de construção de barragem. Desse modo, a SANEPAR atuou como legítima dona da obra (OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST), não havendo que se falar em terceirização na forma da Súmula nº 331 do C. TST. No mesmo sentido, em situação análoga, os seguintes julgados deste Colegiado: autos de nº 0000524- 03.2018.5.09.0127 (ROT), acórdão publicado no DEJT em 06/02 /2020 e autos de nº 0000724-17.2016.5.09.0018 (RO), acórdão publicado no DEJT em 15/12/2017, ambos de relatoria da Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista. Dá-se provimento ao apelo para excluir a responsabilidade da SANEPAR." No mesmo sentido, o acórdão proferido no ROT 0000315-08-2019-5-09-0965, de minha relatoria, revisão do Desembargador Adilson Luiz Funez e terceiro voto do Desembargador Marcus Aurelio Lopes, publicado em 24/03/2021. No presente caso, trata-se de reclamante contratado pela reclamada CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. para prestar serviços como auxiliar de limpeza/servente na construção pontual da mesma barragem Miringuava, razão pela qual adoto o mesmo entendimento de que não há como se aplicar a inteligência da Súmula nº 331 do C. TST, neste particular. Não se questiona a regularidade da contratação mediante licitação. Por isso, para resolução da presente controvérsia, adota-se a diretriz contida na OJ 191, SDI-1, do C. TST: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." E considerando que a reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR não é construtora ou incorporadora porque seu objeto social não se equipara ao da empresa construtora/incorporadora, não há que se falar em responsabilização subsidiária pelo eventual inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente ação. Decisão que está alinhada ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 16, deste E. Tribunal Regional: "DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. O dono da obra não constituído como empresa construtora ou incorporadora não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de construção civil firmado com o empreiteiro." Além disso, ao caso concreto, por força do que dispõe o inciso III do artigo 927 do CPC, impõe-se aplicar o entendimento firmado pela Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190- 53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017): "IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, a dona da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". Com o devido respeito, reproduzo o trecho do acórdão proferido no IRR 190-53.2015.5.03.0090 que examinou a responsabilidade da Administração Pública dona da obra: "Resta examinar, por fim, a situação peculiar dos entes públicos da Administração direta e indireta, os quais, com certa habitualidade, segundo já esposado, figuram como donos de obras de construção civil e, nessa condição, também são demandados perante a Justiça do Trabalho por empregados ou ex- empregados de empreiteiros inadimplentes. Conquanto a jurisprudência de há muito consolidada no Tribunal Superior do Trabalho reconheça que também os entes públicos podem incorrer em condutas culposas na eleição de empresas prestadoras de serviço lato sensu, dentre as quais as empreiteiras para a execução de obras de construção civil, não se pode fechar os olhos para o que dispõe expressamente o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aludido dispositivo legal, como se recorda, inserido no capítulo III da Lei das Licitações, que trata dos contratos administrativos, textualmente afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos das empresas contratadas. Outrossim, uma vez declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (DJe 8/9/2011), o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 constitui, de fato, óbice a que se reconheça a responsabilidade de qualquer ente da Administração Pública, direta e indireta, na qualidade de "dono da obra", por obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos que celebrar. No particular, portanto, não há vácuo legislativo, o que efetivamente desautoriza a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a fim de imputar qualquer responsabilidade à Administração Pública, direta e indireta, na condição de "dono da obra", em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas do empreiteiro. Na mesma linha de raciocínio segue a recente definição, em 26/4/2017, da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 760931 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão ainda pende de publicação: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." Em vista desse panorama, inafastável excluir de responsabilidade o ente público por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar. Cumpre ressalvar, no entanto, que se sobrevier alteração da situação jurídica atual, com a publicação do acórdão lavrado no julgamento do RE nº 760931, naturalmente poderá haver revisão da decisão firmada no presente Incidente, no tocante aos entes públicos, mediante a utilização da técnica da superação ("overruling"), consoante expressamente assegurado nos artigos 896-C, § 17, da CLT, e 927, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC de 2015." Ou seja, não cabe responsabilizar a SANEPAR com base na Súmula 331 do C. TST e culpa in vigilando, tampouco com base na aplicação analógica do art. 455 da CLT e na culpa in eligendo. Decisão alinhada ao atual entendimento do C. TST, extraído a partir de acórdão que apesar de não tratar de construção de barragem, mas sim, de obra de ampliação do sistema de esgotos pela SANEPAR, deixa bem claro que "não há incidência ao caso do entendimento previsto na Súmula nº 331 desta Corte, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa celebrado com órgão da Administração Pública": (?) Portanto, se o C. TST pacificou entendimento de que não há incidência da Súmula 331 daquela Corte no caso de ampliação do sistema de esgotos pela SANEPAR, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa, faz- se necessário reconhecer que não haverá incidência da Súmula 331 quando se tratar de construção de barragem, por também se tratar de obra certa a ser executada mediante contrato de empreitada de construção civil. Ante o exposto, reforma-se a sentença para excluir a responsabilidade da SANEPAR." A verificação quanto ao tipo de contrato firmado entre as Rés para fins de apuração de suas respirabilidades remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos artigos da legislação federal indicados, contrariedade à Súmula citada ou divergência jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GABRIEL FERNANDES RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2022 - Id aa89731; recurso apresentado em 03/08/2022 - Id 25b7dda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, XXXIV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 10, 14, 493 e 933 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a condenação em honorários de sucumbência. Alega que é beneficiário da justiça gratuita. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Portanto, sob a ótica de que a insurgência recursal se referia à majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios devidos aos procuradores da reclamada, não se vislumbra omissão, pois o pedido recursal foi rejeitado porque "a recorrente não apresenta motivos juridicamente relevantes para autorizar o acolhimento do pedido de majoração da condenação imposta ao reclamante quanto aos honorários devidos aos advogados das rés". Por outro lado, reputa-se possível reconhecer a existência de contradição interna na decisão, haja visto que reforma da sentença para afastar aColegiada responsabilidade subsidiária imposta à embargante efetivamente implica na improcedência da pretensão em face desta ré, ou seja, na sucumbência total do reclamante quanto à pretensão dirigida à embargante, de modo que os honorários advocatícios devidos aos procuradores da embargante devem incidir sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, uma vez que o entendimento prevalecente neste Colegiado é no sentido de que este seria o montante correspondente ao "proveito econômico obtido" por esta ré, consoante art. 791-A da CLT. Sendo assim, com o devido respeito à manifestação do autor, mister sanar a contradição apontada no acórdão para acolher o recurso da ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR, no que tange à majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores desta reclamada, determinando que essa verba honorária seja apurada sobre o valor atribuído à causa. Em resumo: o reclamante deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, em favor das reclamadas, sendo 7,5% incidente sobre os pedidos rejeitados em favor da reclamada Catedral Construções Civil Ltda. e 7,5% sobre o valor atribuído à causa em favor da ré Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. O Acórdão de Embargos de Declaração, único recorrível por meio deste Recurso de Revista complementar, trata apenas da base de cálculo dos honorários, o que não foi impugnado pelo Autor. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Registre-se que com relação à condenação em verba de sucumbência, deveria o Autor ter se insurgido quando da interposição do Recurso de Revista de Id. c6c21ca. Não o fazendo, ocorreu a preclusão consumativa quanto à matéria. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se vê dos seguintes julgados abaixo: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST). A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de a dona da obra ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos substituídos nesta demanda. Na hipótese, a Turma manteve a decisão por meio da qual o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado pela subempreiteira da primeira reclamada como auxiliar de serviços gerais para laborar em prol da segunda reclamada, SANEPAR, em obras de ampliação do sistema de esgotos e declarou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que esta não pode ser considerada dona da obra porque o contrato firmado com a empreiteira, primeira reclamada, vincula-se à consecução da sua atividade fim, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim", o que, por si só, seria suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária declarada nestes autos, já que o único fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da SANEPAR foi a invocada ilicitude da terceirização, em razão de o contrato firmado com a empreiteira estar vinculado à consecução da atividade fim do ente público. Não obstante, constata-se que a controvérsia subsome-se aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.". A questão relativa ao alcance e à subsistência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 foi à deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017), que, naquela ocasião, definiu as seguintes teses jurídicas acerca da aplicação da orientação jurisprudencial mencionada: "I)A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere aOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos.II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final daOrientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que a dona da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. III) não é compatível com a diretriz sufragada naOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista da dona da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'.IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, a dona da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpain eligendo". Posteriormente, examinando os embargos de declaração interpostos, esta Subseção decidiu ampliar a modulação dos efeitos da referida Orientação Jurisprudencial nº 191 e acrescentou a tese de número 5, segundo a qual "o entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". Nesse contexto, considerando que a embargante, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. De mais a mais, conforme entendimento firmado por ocasião do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.330090, "não é compatível com a diretriz sufragada naOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista da dona da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (grifou-se). Quanto à responsabilização subsidiária decorrente de culpa in vigilando do ente público contratante de empreitada de obra de construção civil na condição de dono da obra, salienta-se que essa possibilidade foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, que é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, entendimento que foi reafirmado na tese de Repercussão Geral no julgamento do recurso extraordinário nº 760931, em que o Tribunal Pleno daquela Corte afastou a automática responsabilidade do poder público contratante em face dos encargos trabalhistas do contratado, também com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Por todo o exposto, constata-se que não há incidência ao caso do entendimento previsto na Súmula nº 331 desta Corte, por não se tratar de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada de construção civil para execução de obra certa celebrado com órgão da Administração Pública, como restou expresso na decisão embargada, o que atrai o entendimento firmado na tese 4 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090. Tem-se, portanto, que a Turma, neste caso, ao manter a responsabilidade subsidiária da reclamada, dona da obra, o fez em desarmonia com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 18700-15.2005.5.09.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021) "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, a Eg. 1ª Turma consignou que o contrato firmado entre as Partes é de prestação de serviços continuado, com previsão de quinhentos e trinta e nove dias para realização dos serviços, relativo à ampliação da área de tratamento de minérios consistente em terraplanagem, contenções e drenagem nas áreas de implantação do Projeto ITEM I Vargem Grande. Destacou, com amparo no conjunto fático probatório descrito pela decisão Regional, a impossibilidade de se vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços e aplicou o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, a SBDI-1, em sua composição Plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-190-53. 2015.5.03.0090 (Tema Repetitivo nº 0006 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA A PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS), consagrou entendimento no sentido de não atribuir responsabilidade subsidiária ou solidária ao dono da obra pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelas empreiteiras principal e subcontratada, nas hipóteses de contrato firmado para construção civil em que a contratante não é construtora ou incorporadora e quando a contratada possui idoneidade financeira. No caso, extrai-se da leitura do acórdão que o contrato estabelecido entre as Reclamadas caracteriza-se como contrato de empreitada de construção civil entre o dono de obra e o empreiteiro, o que atrai o óbice da OJ 191, desta SBDI-1, visto que a Vale S.A. não é construtora ou incorporadora e não há registro no sentido de que a Primeira Reclamada não possua idoneidade financeira. Ressalte-se, nesse contexto, que o fato de se tratar de prestação de serviços continuado não afasta a aplicação da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na mencionada Orientação Jurisprudencial, haja vista que se configura como obra de construção civil destinada à obtenção de aprimoramento ou alcance da atividade fim. Dessa forma, conclui-se que o acórdão embargado decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-RR-2175-10.2012.5.05.0251, SbDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - TERCEIRA RECLAMADA - BIOCARBONO PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. 1. A fundamentação do acórdão embargado revela a existência de premissas fáticas que enquadram o caso em exame na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, e não na Súmula nº 331 do TST, motivo pelo qual não há que se falar em má-aplicação da primeira, tampouco em contrariedade à segunda, ou em responsabilidade subsidiária estabelecida nas decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 958.252 e ADPF 324), por se referirem exclusivamente à terceirização. 2. Quanto aos arestos colacionados nos embargos, eles são inespecíficos, por se referirem a contrato de montagem industrial, prestação de serviços contínuos ou inerentes à atividade-fim da contratante e atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico - premissas que não constam do acórdão embargado -, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 3. No julgamento dos embargos de declaração interpostos no IRR-190-53-2015-5-03-0090 , foi reafirmado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 acerca da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da dona da obra pelos contratos de trabalho do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, ressalvando-se que a responsabilidade decorrente da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômica somente se aplicaria aos contratos de empreitada celebrados a partir de 11/5/2017. 4. A 5ª Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa que interpôs o recurso de revista relativa a contrato celebrado anteriormente à referida data, decidiu em estrita consonância com a decisão proferida no incidente, de observância obrigatória, nos termos da sistemática instaurada com a edição da Lei nº 13.015/2015, do disposto no art. 927 do CPC/2015 e da Instrução Normativa nº 38 do TST, conclusão que não contrariou as Súmulas nºs 297, 394 e 422 do TST. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-ED-Ag-RR-1089-75.2015.5.03.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. 2. A Corte Regional registrou que "prevê a cláusula primeira do contrato celebrado entre as reclamadas: " CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO - A empresa CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras de implantação da barragem Miringuava - Fase I, no Município de São José dos Pinhais, com fornecimento total de materiais e equipamentos, conforme detalhado nos anexos do edita" . Ato contínuo, concluiu que as parte entabularam contrato de empreitada "para realização de obra para implementação de barragem, obra de grande vulto", não se tratando de serviços contínuos de manutenção ou de reparação de parte do sistema de distribuição. 2. Em tal contexto, o acórdão recorrido, além de ser valorativo de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, foi proferido em sintonia com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do TST e a tese jurídica IV fixada pela SbDI-1 no julgamento do IRR-190-53.20155.03.0090. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-549-70.2019.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A corte regional decidiu que o contrato entre as reclamadas se caracteriza como de terceirização de serviços, por entender que, embora se trate de contrato para execução de obra certa, a obra envolve atividade fim da recorrente. Desta forma, a corte manteve a responsabilidade subsidiária, com supedâneo na Súmula 331, IV, do TST, afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. No entanto, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que o fato do contrato de empreitada estar relacionado ao objeto social da tomadora dos serviços, ou seja, à sua atividade-fim, não descaracteriza, por si só, sua condição de dona da obra, permanecendo a circunstância regida pela diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, não podendo o dono da obra ser responsabilizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-210-03.2020.5.09.0672, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). "(...). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item I, orientação de que, " a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos ". No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, segunda Reclamada, celebrou com a primeira Reclamada, empregadora do Autor, um contrato de empreitada, por preço global, para a realização das obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário do município de Mariópolis. Como se verifica, os serviços prestados, na forma especificada pelo TRT, e a teor do entendimento desta Corte Superior na análise de casos análogos, referem-se a uma obra certa de construção civil, tratando-se, pois, de um contrato de empreitada referido na OJ 191/SBDI-1/TST. Entretanto, o TRT reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse contexto, considerando que a Recorrente não é empresa construtora ou incorporadora e que o contrato envolve obra certa de construção civil, o acórdão regional encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST - relativamente à responsabilidade da Reclamada pelas verbas de natureza trabalhista deferidas no processo -, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Diferentemente do que concluiu o TRT, não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-733-74.2017.5.09.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Logo, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e os acrescidos por este Relator, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 0043015-93.2012.8.11.0041

ID: 317864227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PINHEIRO DE LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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CELSO MARQUES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0043015-93.2012.8.11.0041 APELANTE: MARIA PINHEIRO DE LARA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 288453853): “Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas, pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário. Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou pelo recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 101634826.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Contra a sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 288453858), os quais foram rejeitados (ID. 288453860). Em suas razões recursais, requereu a concessão da justiça gratuita, com base em pedido já constante nos autos e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Aduz, em preliminar, a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para apresentação de alegações finais, após deferimento de prazo suplementar de 15 dias mediante despacho judicial, ressaltando que “(...)SOMENTE FORA INTIMADA DA SENTENÇA, SENDO ELA PRETERIDA DE APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS COM A DEVIDA VISTA DOS AUTOS.” Sustenta que a ausência de intimação específica quanto à abertura do prazo para apresentação dos memoriais escritos ensejou prejuízo substancial, invalidando a sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, defende que merece ser anulada a cláusula de renúncia de direitos constante na ata de audiência, sob o argumento de que o acordo foi firmado sob coação e em condições ilegais, notadamente diante da atuação do Procurador Municipal, que teria induzido a apelante, então idosa de mais de 80 anos, a renunciar ao direito de questionar judicialmente os expurgos dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Argumenta, ainda, que o juízo de primeiro grau não apreciou devidamente as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos de testemunhas, a ausência de acesso aos cálculos atualizados e o manuscrito da própria autora, os quais corroborariam a tese de que houve abuso por parte do ente público, em contexto de vulnerabilidade da parte autora, sem a devida fiscalização judicial. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “REITERA-SE OS PEDIDOS FEITOS AO LONGO DA PEÇA PROCESSUAL, EM ESPECIAL OS PRELIMINARES. Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes a anulação do acordo formalizado em audiência por coação e violação do devido processo legal. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso para anular o acordo formalizado entre as partes em razão de todo o exposto”. O Município de Cuiabá, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 288453867). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 288453853). O fato jurídico-processual revela que, a autora, ora apelante, afirma que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23.08.2011, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n.º 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. Na decisão saneadora de ID. 63003109, pág. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória agendada para 16.08.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (ID. 94500972). Foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (ID. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (ID. 108190097). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 18.04.2023 (ID. 288453853), que julgou improcedente a pretensão autoral. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Aduz a parte recorrente que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ID. 2884553358 – págs. 187 a 196), contudo, afirma que o juízo a quo deixou de apreciar referido pleito. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. No caso, a carência de manifestação pelo Juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 8.5.20)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” No mesmo sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que o deferimento tácito do pedido de gratuidade prevalece enquanto não houver decisão expressa em sentido contrário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. Descabido o acolhimento do argumento de inépcia da inicial, já que somente poderá ser assim considerada, se restasse demonstrada a ausência dos requisitos legais elencados no art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, para o seu indeferimento, o que não ocorreu. 3. Ainda que existam múltiplos agentes poluidores, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, pois a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental, possibilitando-se a demanda contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide, quando nos autos houver prova suficiente para formação do seu livre convencimento. 5. A ilegitimidade passiva fundamentada na argumentação de que o suposto infrator não é proprietário da área degrada/desmatada institui matéria de mérito, face a legislação que impõe a responsabilidade ao agente causador do dano e não somente ao proprietário, bem como a responsabilidade imputada ao adquirente. 6. Para imputação da infração de desmate faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou comprovado. 7. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos materiais ao meio ambiente. 8. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ) (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” (grifo nosso). “PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.(TJ-SP - AI: 21344244720208260000 SP 2134424-47.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/07/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “ Sendo assim, presentes os requisitos, mantenho os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. DA PRELIMINAR– CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em apreço, a apelante sustenta que foi indevidamente privada da possibilidade de apresentar alegações finais após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 16.08.2022. Ressalta-se que, embora as partes tenham saído intimadas para apresentarem memoriais, a autora, ao constatar que o termo de audiência não continha a integralidade do conteúdo da gravação, formulou requerimento nos seguintes termos: “ (...)Na audiência de instrução realizada, as partes saíram intimadas para apresentar alegações finais pelo prazo comum. No entanto, até a presente data os vídeos da audiência não foram juntados ao processo. é, portanto, a presente para REQUERER a intimação das partes acerca da juntada do material relativo a audiência de instrução, para que dai então se compute o prazo de alegações finais. Pede deferimento.” O juízo a quo acolheu o pleito formulado e, por meio do despacho constante no ID 288453399, prorrogou o prazo por mais 15 (quinze) dias. Todavia, não se verifica nos autos a regular intimação da parte acerca da referida dilação, conforme se depreende da ausência de certidão correspondente, bem como da inexistência de anotação no controle de publicações — aba “expediente” — e da não veiculação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A própria recorrente aponta, de forma objetiva, nas razões de apelação, que: “(...) “Após a juntada dos documentos de gravação da audiência, foi deferido o pleito da Apelante, no sentido de dilatar o prazo para mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 94512144. Entretanto, a Apelante jamais fora intimada acerca do referido despacho, ocasionando em um enorme prejuízo para defesa da autora que não pode apresentar seus memoriais e influir na sentença prolatada.” (...) “A autora jamais fora intimada acerca do referido despacho conforme se verifica da aba ‘expediente’, bem ainda das publicações no DJe.” A alegação é corroborada pela ausência de registro de intimação regular na aba de movimentações e expedientes processuais, sendo certo que, sem a ciência formal do novo prazo, restou comprometido o direito da parte de influir validamente na formação do convencimento judicial. A princípio a ausência de intimação para apresentação de memoriais, por si só, não constitui cerceamento de defesa, pois necessário provar que acarretou prejuízo à parte. Contudo, no presente caso, a apelante pretendia nas suas alegações finais ressaltar os acontecimentos ocorridos na audiência de instrução aguardando a juntada dos documentos de gravação (vídeos orais), motivo pelo qual requereu a dilação do prazo, sendo deferido pelo Juízo de origem (ID. 288453399). In casu, a ausência de intimação específica para alegações finais configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações em que se discute nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, matéria dotada de alta carga probatória e argumentativa. Precedentes dos Tribunais Pátrios que reconhecem nulidade insanável, apta a ensejar a cassação da sentença, quando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALTOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015 estatui em seu art. 364, § 2º, que haverá a abertura de prazo às partes, para apresentação de razões finais escritas, quando a complexidade da causa exigir. 2. No caso em questão, houve efetivo prejuízo ao Apelante, que não teve a oportunidade de apresentar suas razões finais nesta causa de considerável complexidade, principalmente pela vultuosidade de valores envolvidos e da quanto tal obrigação se prolongaria no tempo, além do alto grau de controvérsias apresentadas pelas partes e 07 (sete) depoimentos pessoais e testemunhais a serem cotejados. Nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Perícia médica para se apurar dano estético e incapacidade laboral, sem que tenha sido colhida uma foto sequer do periciado, a fim de permitir a apuração da ocorrência do dano e sua visualização, para fins de valoração dos danos pleiteados. Não houve resposta aos quesitos do Apelante, apesar de deferidos. Perícia incompleta que acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A sentença guarda imensa semelhança com o parecer ministerial, em estrutura, parágrafos idênticos ou simples trocas de palavras. Ausência de fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00496509620168060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ATA DA AUDIÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: 4. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 364, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de alegações finais é sucessivo, o que significa que, após escoar o prazo para o autor, inicia-se, automaticamente, o prazo do réu. Nesse sentido, constou, expressamente, no termo da audiência, que o apelante seria intimado após a manifestação do apelado. 5. O embargante apresentou suas alegações finais, porém não foi expedida qualquer intimação para o embargado apresentar suas alegações finais em forma de memoriais. Sobreveio a sentença recorrida, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, em prejuízo da parte apelante e sem cumprir com a sua própria determinação disposta na ata da audiência, referente a intimação do embargado, ora recorrente, para apresentação de memoriais, em idêntico prazo do embargante, ora apelado. 6. Diante desse panorama, desrespeitou-se o devido processo legal (LV, art. 5º, CRFB/88 e art. 1º do CPC) ante violação ao contraditório previsto no artigo 364 do CPC e o princípio da isonomia processual, materializado no artigo 7º do CPC, o qual estabelece que é “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. 7. A isonomia processual garante aos litigantes o direito de receberem tratamento processual pelo Estado-juiz de forma igualitária, “seja dando-lhes igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, seja criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada”. Desse modo, mostra-se evidente que a ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais acarretou efetivo prejuízo ao apelante, sobretudo, diante da prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00003123420218080036, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)”. (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONSIGNADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DO FEITO APÓS APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA A PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 364 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE REQUERIDA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300804767 Nº único: 0029277-61 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/05/2023). (TJ-SE - AC: 00292776120188250001, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)”(destaquei) Desse modo, a preliminar arguida merece ser acolhida e a sentença recorrida deverá ser anulada, por violar o devido processo legal, consubstanciado no direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser devolvido à parte apelante, o prazo para apresentação de alegações finais. Assim, CONHEÇO do recurso de apelação e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado, por ora, o exame do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0043015-93.2012.8.11.0041

ID: 317864235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0043015-93.2012.8.11.0041 APELANTE: MARIA PINHEIRO DE LARA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 288453853): “Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas, pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário. Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou pelo recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 101634826.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Contra a sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 288453858), os quais foram rejeitados (ID. 288453860). Em suas razões recursais, requereu a concessão da justiça gratuita, com base em pedido já constante nos autos e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Aduz, em preliminar, a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para apresentação de alegações finais, após deferimento de prazo suplementar de 15 dias mediante despacho judicial, ressaltando que “(...)SOMENTE FORA INTIMADA DA SENTENÇA, SENDO ELA PRETERIDA DE APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS COM A DEVIDA VISTA DOS AUTOS.” Sustenta que a ausência de intimação específica quanto à abertura do prazo para apresentação dos memoriais escritos ensejou prejuízo substancial, invalidando a sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, defende que merece ser anulada a cláusula de renúncia de direitos constante na ata de audiência, sob o argumento de que o acordo foi firmado sob coação e em condições ilegais, notadamente diante da atuação do Procurador Municipal, que teria induzido a apelante, então idosa de mais de 80 anos, a renunciar ao direito de questionar judicialmente os expurgos dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Argumenta, ainda, que o juízo de primeiro grau não apreciou devidamente as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos de testemunhas, a ausência de acesso aos cálculos atualizados e o manuscrito da própria autora, os quais corroborariam a tese de que houve abuso por parte do ente público, em contexto de vulnerabilidade da parte autora, sem a devida fiscalização judicial. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “REITERA-SE OS PEDIDOS FEITOS AO LONGO DA PEÇA PROCESSUAL, EM ESPECIAL OS PRELIMINARES. Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes a anulação do acordo formalizado em audiência por coação e violação do devido processo legal. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso para anular o acordo formalizado entre as partes em razão de todo o exposto”. O Município de Cuiabá, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 288453867). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 288453853). O fato jurídico-processual revela que, a autora, ora apelante, afirma que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23.08.2011, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n.º 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. Na decisão saneadora de ID. 63003109, pág. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória agendada para 16.08.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (ID. 94500972). Foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (ID. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (ID. 108190097). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 18.04.2023 (ID. 288453853), que julgou improcedente a pretensão autoral. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Aduz a parte recorrente que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ID. 2884553358 – págs. 187 a 196), contudo, afirma que o juízo a quo deixou de apreciar referido pleito. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. No caso, a carência de manifestação pelo Juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 8.5.20)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” No mesmo sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que o deferimento tácito do pedido de gratuidade prevalece enquanto não houver decisão expressa em sentido contrário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. Descabido o acolhimento do argumento de inépcia da inicial, já que somente poderá ser assim considerada, se restasse demonstrada a ausência dos requisitos legais elencados no art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, para o seu indeferimento, o que não ocorreu. 3. Ainda que existam múltiplos agentes poluidores, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, pois a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental, possibilitando-se a demanda contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide, quando nos autos houver prova suficiente para formação do seu livre convencimento. 5. A ilegitimidade passiva fundamentada na argumentação de que o suposto infrator não é proprietário da área degrada/desmatada institui matéria de mérito, face a legislação que impõe a responsabilidade ao agente causador do dano e não somente ao proprietário, bem como a responsabilidade imputada ao adquirente. 6. Para imputação da infração de desmate faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou comprovado. 7. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos materiais ao meio ambiente. 8. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ) (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” (grifo nosso). “PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.(TJ-SP - AI: 21344244720208260000 SP 2134424-47.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/07/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “ Sendo assim, presentes os requisitos, mantenho os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. DA PRELIMINAR– CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em apreço, a apelante sustenta que foi indevidamente privada da possibilidade de apresentar alegações finais após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 16.08.2022. Ressalta-se que, embora as partes tenham saído intimadas para apresentarem memoriais, a autora, ao constatar que o termo de audiência não continha a integralidade do conteúdo da gravação, formulou requerimento nos seguintes termos: “ (...)Na audiência de instrução realizada, as partes saíram intimadas para apresentar alegações finais pelo prazo comum. No entanto, até a presente data os vídeos da audiência não foram juntados ao processo. é, portanto, a presente para REQUERER a intimação das partes acerca da juntada do material relativo a audiência de instrução, para que dai então se compute o prazo de alegações finais. Pede deferimento.” O juízo a quo acolheu o pleito formulado e, por meio do despacho constante no ID 288453399, prorrogou o prazo por mais 15 (quinze) dias. Todavia, não se verifica nos autos a regular intimação da parte acerca da referida dilação, conforme se depreende da ausência de certidão correspondente, bem como da inexistência de anotação no controle de publicações — aba “expediente” — e da não veiculação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A própria recorrente aponta, de forma objetiva, nas razões de apelação, que: “(...) “Após a juntada dos documentos de gravação da audiência, foi deferido o pleito da Apelante, no sentido de dilatar o prazo para mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 94512144. Entretanto, a Apelante jamais fora intimada acerca do referido despacho, ocasionando em um enorme prejuízo para defesa da autora que não pode apresentar seus memoriais e influir na sentença prolatada.” (...) “A autora jamais fora intimada acerca do referido despacho conforme se verifica da aba ‘expediente’, bem ainda das publicações no DJe.” A alegação é corroborada pela ausência de registro de intimação regular na aba de movimentações e expedientes processuais, sendo certo que, sem a ciência formal do novo prazo, restou comprometido o direito da parte de influir validamente na formação do convencimento judicial. A princípio a ausência de intimação para apresentação de memoriais, por si só, não constitui cerceamento de defesa, pois necessário provar que acarretou prejuízo à parte. Contudo, no presente caso, a apelante pretendia nas suas alegações finais ressaltar os acontecimentos ocorridos na audiência de instrução aguardando a juntada dos documentos de gravação (vídeos orais), motivo pelo qual requereu a dilação do prazo, sendo deferido pelo Juízo de origem (ID. 288453399). In casu, a ausência de intimação específica para alegações finais configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações em que se discute nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, matéria dotada de alta carga probatória e argumentativa. Precedentes dos Tribunais Pátrios que reconhecem nulidade insanável, apta a ensejar a cassação da sentença, quando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALTOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015 estatui em seu art. 364, § 2º, que haverá a abertura de prazo às partes, para apresentação de razões finais escritas, quando a complexidade da causa exigir. 2. No caso em questão, houve efetivo prejuízo ao Apelante, que não teve a oportunidade de apresentar suas razões finais nesta causa de considerável complexidade, principalmente pela vultuosidade de valores envolvidos e da quanto tal obrigação se prolongaria no tempo, além do alto grau de controvérsias apresentadas pelas partes e 07 (sete) depoimentos pessoais e testemunhais a serem cotejados. Nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Perícia médica para se apurar dano estético e incapacidade laboral, sem que tenha sido colhida uma foto sequer do periciado, a fim de permitir a apuração da ocorrência do dano e sua visualização, para fins de valoração dos danos pleiteados. Não houve resposta aos quesitos do Apelante, apesar de deferidos. Perícia incompleta que acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A sentença guarda imensa semelhança com o parecer ministerial, em estrutura, parágrafos idênticos ou simples trocas de palavras. Ausência de fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00496509620168060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ATA DA AUDIÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: 4. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 364, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de alegações finais é sucessivo, o que significa que, após escoar o prazo para o autor, inicia-se, automaticamente, o prazo do réu. Nesse sentido, constou, expressamente, no termo da audiência, que o apelante seria intimado após a manifestação do apelado. 5. O embargante apresentou suas alegações finais, porém não foi expedida qualquer intimação para o embargado apresentar suas alegações finais em forma de memoriais. Sobreveio a sentença recorrida, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, em prejuízo da parte apelante e sem cumprir com a sua própria determinação disposta na ata da audiência, referente a intimação do embargado, ora recorrente, para apresentação de memoriais, em idêntico prazo do embargante, ora apelado. 6. Diante desse panorama, desrespeitou-se o devido processo legal (LV, art. 5º, CRFB/88 e art. 1º do CPC) ante violação ao contraditório previsto no artigo 364 do CPC e o princípio da isonomia processual, materializado no artigo 7º do CPC, o qual estabelece que é “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. 7. A isonomia processual garante aos litigantes o direito de receberem tratamento processual pelo Estado-juiz de forma igualitária, “seja dando-lhes igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, seja criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada”. Desse modo, mostra-se evidente que a ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais acarretou efetivo prejuízo ao apelante, sobretudo, diante da prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00003123420218080036, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)”. (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONSIGNADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DO FEITO APÓS APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA A PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 364 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE REQUERIDA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300804767 Nº único: 0029277-61 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/05/2023). (TJ-SE - AC: 00292776120188250001, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)”(destaquei) Desse modo, a preliminar arguida merece ser acolhida e a sentença recorrida deverá ser anulada, por violar o devido processo legal, consubstanciado no direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser devolvido à parte apelante, o prazo para apresentação de alegações finais. Assim, CONHEÇO do recurso de apelação e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado, por ora, o exame do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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ID: 325660734

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-56.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Polo Passivo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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RAFAEL LINNE NETTO

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAELA CRISTINA DA SILVA

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TAYARA SCHOSSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAIPU BINACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391b99c proferida nos autos. ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAIPU BINACIONAL RAFAEL LINNE NETTO (PR29263) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA JOSE APARECIDO DOS SANTOS (PR89827) MARCOS DA SILVA (PR49370) RAFAELA CRISTINA DA SILVA (PR112639) TAYARA SCHOSSLER (PR86302) RECURSO DE: ITAIPU BINACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 308f675; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d63d38b). Representação processual regular (Id fba4456 , 17df690). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7770e99: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7770e99: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93e8a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8485680; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f1af98, : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se manifestar sobre a quitação dada pelo Reclamante em razão de sua adesão ao PDV, sob a égide da Lei 13.467/2017. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INTERNACIONAL (6191) / TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Alegação(ões): - violação do inciso IV do artigo 1º; inciso V do artigo 4º; inciso II do artigo 5º; parágrafos 2º e 3º do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 27 da Convenção de Viena de 1969 (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009). A Ré pede que seus empregados sejam submetidos às normas do Tratado e seus Protocolos e não àquelas previstas no Decreto Lei 5.452/1943 ou em demais normas brasileiras. Alega que é empresa internacional, criada por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, devendo ser reconhecida a prevalência da norma supranacional; que aos seus empregados deve ser aplicado o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social (Decreto nº 74.431/74) e não a CLT, visando impedir a diferenciação entre funcionários brasileiros e paraguaios e que o citado tratado tem eficácia supralegal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tema é conhecido desta E. Corte, cujo posicionamento é de que prevalece a legislação brasileira interna. Nesse sentido é o precedente desta E. Turma, extraíido dos autos RORSum n. 0000498-62.2022.5.09.0095, acórdão de relatoria do Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 12/09/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Inaplicável, ao caso, a disposição do artigo 27 da Convenção de Viena, porque o tema trazido a esta Especializada não guarda relação aos convenentes do Tratado Internacional de Itaipu e sim entre a Itaipu Binacional e um empregado admitido no Brasil cujos pedidos não se voltam a "inadimplemento de um Tratado". Embora não haja dúvida de que tanto a legislação trabalhista como a previdenciária deva pautar-se pelos padrões de direitos humanos, o conteúdo destes supera, em muito, os temas do direito ao trabalho e de assistência previdenciária, pois se espraiam em seara familiar, política, civil, entre outras. Significa dizer, os temas disciplinados no Tratado Internacional de Itaipu não ostentam a natureza jurídica, estrito senso, de direitos humanos apta a obtenção do status de supranacionalidade e, assim, em condições de se afastar a aplicação da CLT para o trabalhador admitido no território brasileiro. Neste sentido decisão já tomada pelo STF nos autos do AI 427167, no qual aquela excelsa Corte concluiu que referido Tratado cinge-se de natureza infraconstitucional, permitindo ao Julgador que, na hipótese de conflito entre duas regras jurídicas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, seja aplicada aquela que melhor atende aos interesses do trabalhador. No mesmo sentido retromencionado, decisão do c. TST, conforme aresto abaixo transcrito: (...) Ademais, atente-se que no artigo 2º do Decreto 74.431/74 consta expressamente: ARTIGO 2º - Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho a) a capacidade jurídica dos trabalhadores; b) as formalidades e a prova do contrato; c) os direitos sindicais dos trabalhadores; d) a competência dos juízes e tribunais para conhecer das ações resultantes da aplicação do presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados entre a ITAIPU e seus trabalhadores; e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais; e f) a identificação profissional. Finalmente, a dicção do artigo 6º: ARTIGO 6º - Excetuadas as disposições dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do presente Protocolo, o contrato individual de trabalho reger-se-á pelas normas que, consideradas em conjunto para cada matéria, sejam mais favoráveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratificadas por ambas Altas Partes Contratantes. O alinhamento dos artigos acima transcritos deixa evidenciado o permissivo para aplicação da legislação brasileira, no caso a CLT. Neste sentido, já decidiu esta E. 2ª Turma, conforme se depreende v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019). Nada a prover." Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nem ofensa literal ao artigo 27 da Convenção Internacional de Viena (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009) invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 266447/1996.6) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede que seja declarada a nulidade do laudo pericial apresentado nos autos. Alega a insuficiência do Laudo Pericial nos esclarecimentos quanto ao enquadramento de atividade insalubre; a ausência de qualificação técnica do perito e o cerceio de seu direito de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte reclamada irresignou-se com o teor da sentença. Ocorre que o resultado do processo decorreu da apreciação das provas deferidas pelo Juízo de origem sob o manto do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Frise-se que o processo civil brasileiro, que emana seus princípios mais basilares a todas as sistemáticas processuais do ordenamento pátrio, inclusive da seara trabalhista, adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, pelo qual o magistrado competente é livre para formar seu convencimento, desde que fundamentadamente quanto aos fatos e ao Direito. Não fosse o bastante, é o destinatário da instrução e o responsável por dirigir o processo, devendo fazê-lo em observância às balizas que lhe são impostas pelos artigos 370 e 371 do CPC. Sobre o modo de elaboração de laudo pericial (fls. 903 e ss.), o perito nomeado em primeira instância cumpriu com clareza e presteza o encargo que lhe foi atribuído, nos termos do art. 422 do CPC, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes à sua formação e à sua área de atuação. O laudo resultante do exame veio aos autos acompanhado dos devidos esclarecimentos, bem como em literatura especializada, em perfeita sintonia com o que preconiza a Resolução CFM n. 2.183/18. Tendo assim procedido o perito no caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de gerar nulidade do exame e, consequentemente, da sentença que nele se pautou para decidir o ponto controvertido relativo à insalubridade. Do mesmo modo, não emerge inconclusividade do laudo em comento, haja vista que munido de assertivas claras, inteligíveis e completas sobre todas as circunstâncias submetidas a exame e necessárias à solução da controvérsia. As conclusões do experto foram despendidas fundamentadamente, abrangendo a completude do ponto controvertido. O que se constata é mera insatisfação da parte recorrente com as conclusões periciais, a ela desfavoráveis. Tal circunstância não se confunde com imprestabilidade do exame levado a cabo em primeiro grau para o aclaramento do ponto controvertido. Assim, não se vislumbra nulidade de perícia (ou cerceamento de defesa) capaz de gerar invalidação da sentença, retorno dos autos à instância de origem e reabertura da instrução para a realização de novo exame. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação do artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). A Ré pede que seja reconhecida a quitação geral, ampla e irrestrita de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, em virtude da adesão do Autor ao PDV, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Invoca a eficácia liberatória do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV), previsto em norma coletiva; alega que o Autor detinha pleno conhecimento do regulamento do citado PDV e que não houve ressalva em sentido contrário à quitação ora discutida. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Quitação geral (insurgência recursal da parte ré) Acerca da matéria, menciona-se como precedente desta E. Turma, envolvendo a mesma reclamada, o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000293-38.2019.5.09.0095, publicado em 03/06/2020, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "Esta E. 2ª Turma já se posicionou em relação ao tema ora posto pela Ré, conforme se depreende do já citado v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019), a quem pede-se vênia para utilizar como razões de decidir: A matéria foi enfrentada pela 6ª Turma deste Tribunal, a partir de voto condutor da lavra da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi (autos 0000645-64.2017.5.09.0095), julgamento em 30 de abril de 2019, com fundamentos que, dada a extrema pertinência, peço venia para adotar como razões de decidir: A teor da OJ 270, da SDI-1, do c. TST, o "plano de demissão voluntária implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Tratando do mesmo assunto, o Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, entendeu nos autos do RE-590.415/SC - com repercussão geral - que haverá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que o Plano de Dispensa Incentivada contenha cláusula nesse sentido e seja aprovado por negociação coletiva. Eis a ementa do entendimento do excelso STF: (...) O c. TST, após a decisão do Supremo, passou a adotar o mesmo entendimento, como se observa das ementas a seguir transcritas: (...) No caso dos autos, contudo, não se verifica viável o reconhecimento da ampla quitação pretendida pela ré, já que as normas que subsidiaram a demissão incentivada do autor não previram, explicitamente, esse efeito. Porque pertinentes e precisas, faço minhas as razões de decidir expostas pelo i. Revisor nestes autos, Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, a quem peço licença para citá-las (sublinhados acrescidos ao original): (...) Como se observa, o ACT 2015/2016, que vigorava na data em que o autor aderiu ao PPDV (08/06/16), não contém nenhuma cláusula expressa no sentido de que a adesão ao referido plano (e o recebimento da indenização correspondente) importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O que se observa da referida norma coletiva, apenas, é que, se o empregado estiver enquadrado na hipótese do parágrafo terceiro, haverá "direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu regulamento". A cláusula 76 do ACT 2016/2017 (fls. 483/484), que estava em vigor na data do rompimento do contrato mantido entre as partes (01/12/16 - fl. 595), igualmente não apresenta nenhuma previsão expressa de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Observe-se: (...) É verdade que a cláusula 76, parágrafo 6º, de ambos os ACTs acima mencionados estabelece que "o empregado que optar pelo desligamento de rotina especificado no Parágrafo Terceiro, terá direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu Regulamento". Ocorre, se é verdade que o mencionado preceito se reporta ao Regulamento do PPDV, também é verdade que, ao fazê-lo, limita-se a se referir ao "recebimento integral dos valores do PPDV". Em outras palavras, os ACTs se reportam ao Regulamento do PPDV quanto "ao recebimento integral dos valores do PPDV" (v.g., regras de cálculo desses valores), E NÃO QUANTO AOS EFEITOS QUE A ADESÃO AO PPDV IMPÕE AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos ACTs que vigoravam à data da adesão ao PPDV (08/06/16) e da rescisão contratual (01/12/16), não há nenhuma menção à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, muito menos referência ao Regulamento quanto a essa questão específica. Mas não é só. Os ACTs mencionados e, também, o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" se referem ao "Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário", apontando tratar-se da norma denominada "RDE-183/07". A defesa apresentada pela ré também faz menção a tal regulamento e à RDE-183/07 (fl. 186). Ocorre que o Regulamento do PPDV não foi juntado aos presentes autos. Mesmo um exame das 2789 folhas deste caderno processual não permite identificar em qual delas estaria juntado o Regulamento do PPDV (ou a norma intitulada RDE-183/07). Impossível, pois, aferir se o mencionado Regulamento estabelece (ou não) que a adesão ao PPDV e o recebimento da respectiva indenização importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O único documento do qual consta o termo "quitação", assinado pelo autor e relativo ao PPDV, é o < strong>"Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", juntado às fls. 590/592. Abaixo, transcrevem-se as cláusulas do referido instrumento: (...) É verdade que a cláusula sexta do "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", estabelece a "quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". TAL QUITAÇÃO, ENTRETANTO, REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PPDV, E NÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O preceito ora em exame (cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão) NÃO ESTABELECE QUE O TRABALHADOR DÁ QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, mas que dá "quitação ampla, geral e rasa" apenas "quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Para deixar isso claro, vale nova transcrição da cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão: "CLÁUSULA SEXTA - O(A) EMPREGADO(A) reconhece a exatidão da rubrica/parcela/valores discriminados no Demonstrativo de Valores em anexo, cujo pagamento se dará na data estipulada na referida planilha, obedecidas as formalidades legais, a verba adicional e os benefícios previstos no Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07, outorgando à ITAIPU, quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016, quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". Lembre-se que a cláusula 76 do ACT 2015/2016 (que também está transcrita nesta divergência, acima) é a que versa sobre o PPDV e dela não consta nenhuma referência a quitação do contrato de trabalho. Dos documentos relativos ao PPDV, juntados aos autos, não há nenhuma previsão de que a adesão do trabalhador ao referido programa importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Se há previsão de quitação, esta se refere apenas à própria indenização concernente ao PPDV, e não ao contrato de trabalho. Ressalte-se que o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" contém previsões que autorizam concluir que a adesão do autor ao PPDV não quita o contrato de trabalho. Isso porque, em sua cláusula quinta, o referido instrumento prevê a compensação ou abatimento dos valores pagos a título de indenização do PPDV caso o trabalhador pratique "qualquer ato visando a obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Além disso, no parágrafo primeiro da cláusula sexta, dispõe que os valores recebidos em decorrência da adesão ao PPDV são "insuscetíveis de sofrer reflexos de verbas decorrentes de decisões judiciais". Ainda, no parágrafo segundo da cláusula sexta, faz referência a "pleitos judiciais relacionados ao adicional de periculosidade por risco elétrico". Tudo isso indica, claramente, que a possibilidade de discussão judicial de parcelas oriundas do contrato, posterior à adesão ao PPDV, foi cogitada pelas partes -- e não afastada. Se porventura a adesão ao PPDV importasse ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, não haveria necessidade de o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" tratar das consequências decorrentes de decisões judiciais supervenientes. (...) Não estão presentes os pressupostos definidos pelo e. STF para que se reconheça a quitação ampla e irrestrita do contrato, decorrente da adesão do empregado ao PPDV. Lembre-se que o e. STF definiu que haverá "quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415). A esse respeito, diz a doutrina: (...) No caso ora examinado, os ACTs que aprovaram o PPDV não estabelecem que a adesão do trabalhador importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato e, além disso, os documentos assinados pelo reclamante não preveem tal efeito. Ausentes, pois, os pressupostos definidos pelo e. STF como necessários ao reconhecimento de que a adesão ao PPDV tem o efeito de quitar o contrato de trabalho. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO. Vez mais, sem vislumbrar a necessidade de acréscimo à robusta fundamentação, que revela total congruência com o entendimento que pauta as decisões desta 2ª Turma, concluo não haver reparos a empreender no julgado. Mantenho. Conforme se depreende da fundamentação transcrita, a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores. Nada a prover." (grifos do original) Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar. (...) Consta às fls. 192/194 cópia do PPDV assinado e rubricado pelo reclamante em 23/05/2023. Ressalta-se o contido na cláusula segunda, a qual dispõe que "a presente rescisão de contrato de trabalho, que se dá por acordo/transação decorre da livre vontade do(a) EMPREGADO(A) e atende à sua solicitação (...)" (grifos da Relatora). Ainda, consta à fl. 197 documento assinado pelo autor em 25/04/2023, com o seguinte teor: "Solicito minha inclusão ao programa acima assinalado, em conformidade com as normas estabelecidas e aprovadas pelo regulamento do PPDV - ACT 2020/2021"." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ao contrário do que sugere a parte ré, foi consignado o entendimento desta e. Turma no sentido de que "a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores". Em que pese a adesão ao PPDV no caso dos autos tenha ocorrido em 25/04/2023 (fl. 717), tal entendimento não foi alterado sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Dessa forma, sobressai que a insurgência da parte ré decorre de mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, inexistentes na espécie. Nesta esteira, registra-se que, na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades existentes no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI e ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ofensa literal aos artigos 477-B, 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). Ainda, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0100178-49.2019.5.01.0062) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor "não mantinha contato permanente com pacientes ou seus objetos, condição necessária para enquadramento em atividade insalubre, ratificada no próprio Laudo Pericial, o que confirma enquadramento equivocado."; que o citado contato permanente é exigência taxativa contida no Anexo 14 da NR15; que o contato do Autor era tão somente com a equipe de profissionais e enfermeiros; que ao perito é vedada a emissão de opinião pessoal e que previsão sumular é hierarquicamente inferir à CLT, não podendo sobre esta prevalecer. Consequentemente, requer a exclusão da condenação em honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme o art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, cumpre ao profissional especializado (Engenheiro ou Médico do Trabalho) caracterizar e mensurar eventual periculosidade e, embora o art. 479 do CPC discipline que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", as conclusões do laudo pericial, para serem afastadas, demandam prova robusta em sentido contrário. Recai sobre a parte autora, por força dos arts. 818 da CLT c/c 373, I do CPC, o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso, consta na conclusão do laudo pericial (fl. 920): "De acordo com os pedidos da parte reclamante e a inspeção realizada no local de trabalho, as operações enquadram-se como insalubres em grau médio (20%) nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78." (grifos da Relatora) Nesta esteira, ressalta-se o seguinte trecho do laudo pericial (fl. 919): "A parte reclamante não realizava procedimentos em pacientes, entretanto, considerando as possíveis formas de transmissão e contaminação segundo o Ministério do Trabalho, resta comprovado que mantinha contato HABITUAL E PERMANENTE com agentes biológicos, vez que diariamente estava nos ambientes e em contato direto com as equipes multidisciplinares de diversos setores do hospital, as quais mantinham contato HABITUAL E PERMANENTE com diversos pacientes dos setores, e de forma HABITUAL E INTERMITENTE mantinha contato direto com pacientes em leitos comuns conforme detalhado no item 6. No caso de agentes biológicos, um contato ou exposição ao agente é suficiente para uma contaminação, onde neste caso, o trabalhador carreia agentes biológicos por toda jornada laboral. Por meio de EPCs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA ADOTADOS não há isenção do risco biológico nas operações avaliadas. Na proteção individual não foi identificado o fornecimento de EPIs aprovados com CAs do MTb em fichas assinadas pela parte reclamante, conforme o item 8 do laudo, havendo ferimento da NR 6 (EPIs). Nesse contexto, caracteriza-se condição de insalubridade em grau médio nas operações realizadas." (grifos da Relatora) Ainda, conforme observado pelo Juízo de origem, a testemunha Ellen, secretária da Diretoria, ouvida a convite da parte ré, informou que o autor circulava pelo Hospital, mantinha contato com as equipes médicas e de enfermagem, bem como que poderia visitar a UTI. Ressalta-se, por fim, que, embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não é menos certo que, na ausência de qualquer prova desconstitutiva, deve o mesmo prevalecer. A este respeito, a Portaria SSMT 12/1979 (que regulamenta o termo "contato permanente" previsto na NR- 15, Anexo 14), em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres." A este respeito, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000724-87.2018.5.09.0651, publicado em 25/06/2021, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alves, ao qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Convém registrar que a NR 15, Anexo XIV, estabelece que a verificação da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos 'é caracterizada pela avaliação qualitativa', e não por análise quantitativa. Desse modo, o tempo de exposição ao agente insalubre não possui relevância, justificando-se o pagamento do adicional pelo risco de se contrair doença infecto-contagiosa, o que restou reconhecido na perícia técnica." (grifos da Relatora) Dessa forma, se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar as alegações obreiras, indevida a reforma da sentença para excluir o adicional de insalubridade da condenação. Por fim, acerca do percentual fixado, os ACT's trazidos aos autos (fls. 31 e ss.) dispõem que é devido o adicional de insalubridade de 30% em grau médio pelo labor em condições insalubres por agentes biológicos, como no aso dos autos (v.g. Anexo I, itens 4 e 5 do ACT 2017/2019 - fl. 67). Assim, devida a majoração do adicional de insalubridade para o importe de 30%. Diante do exposto, nega-se provimento ao pedido da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual do adicional de insalubridade para 30%." Não é possível aferir violação aos artigos 473, §2° e IV do CPC; 8º, §2º da CLT e 92 do CC ou contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Alega que o Reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiente, porquanto recebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Fundamentos do acórdão recorrido: "A assistência judiciária gratuita é devida independentemente de requerimento, podendo ser concedida a parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (40% x R$ 7.786,02, em 2024, data do ajuizamento da ação = R$ 3.114,41) ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. Consta dos autos declaração no sentido de que a parte reclamante não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fl. 21). Nesta esteira, vale ressaltar que em 14/10/2024, no julgamento do IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o C. TST, em sua composição plena, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, inexistente no presente caso. Assim, na esteira dos fundamentos externados, deve ser concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Diante do exposto, nada a reparar." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme apontado pela parte ré, o último salário recebido pelo autor na Reclamada foi de R$ 42.562,70 (TRCT - fl. 27). Ainda, registra-se que "O autor foi participante da FIBRA - Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social, sendo que a base de cálculo da contribuição do participante é o total de sua remuneração, entendendo-se como tal o salário, acrescido de adicionais e gratificações pagas em dinheiro diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, conforme disposto no Regulamento do Plano de Benefício anexo" (fl. 4). Por fim, consigna-se o valor recebido pelo autor pela adesão ao PPDV, R$ 626.111,31 a título de verbas rescisórias (fl. 722). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados ou divergência entre julgados. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA - ITAIPU BINACIONAL

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Itaipu Binacional e outros x Itaipu Binacional e outros

ID: 325660825

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000080-56.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Polo Passivo:

ITAIPU BINACIONAL SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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RAFAEL LINNE NETTO

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAELA CRISTINA DA SILVA

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TAYARA SCHOSSLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 RECORRENTE: SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAIPU BINACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391b99c proferida nos autos. ROT 0000080-56.2024.5.09.0095 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAIPU BINACIONAL RAFAEL LINNE NETTO (PR29263) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA JOSE APARECIDO DOS SANTOS (PR89827) MARCOS DA SILVA (PR49370) RAFAELA CRISTINA DA SILVA (PR112639) TAYARA SCHOSSLER (PR86302) RECURSO DE: ITAIPU BINACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 308f675; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d63d38b). Representação processual regular (Id fba4456 , 17df690). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7770e99: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7770e99: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93e8a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8485680; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f1af98, : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a Turma deixou de se manifestar sobre a quitação dada pelo Reclamante em razão de sua adesão ao PDV, sob a égide da Lei 13.467/2017. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INTERNACIONAL (6191) / TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Alegação(ões): - violação do inciso IV do artigo 1º; inciso V do artigo 4º; inciso II do artigo 5º; parágrafos 2º e 3º do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 27 da Convenção de Viena de 1969 (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009). A Ré pede que seus empregados sejam submetidos às normas do Tratado e seus Protocolos e não àquelas previstas no Decreto Lei 5.452/1943 ou em demais normas brasileiras. Alega que é empresa internacional, criada por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, devendo ser reconhecida a prevalência da norma supranacional; que aos seus empregados deve ser aplicado o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social (Decreto nº 74.431/74) e não a CLT, visando impedir a diferenciação entre funcionários brasileiros e paraguaios e que o citado tratado tem eficácia supralegal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tema é conhecido desta E. Corte, cujo posicionamento é de que prevalece a legislação brasileira interna. Nesse sentido é o precedente desta E. Turma, extraíido dos autos RORSum n. 0000498-62.2022.5.09.0095, acórdão de relatoria do Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 12/09/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Inaplicável, ao caso, a disposição do artigo 27 da Convenção de Viena, porque o tema trazido a esta Especializada não guarda relação aos convenentes do Tratado Internacional de Itaipu e sim entre a Itaipu Binacional e um empregado admitido no Brasil cujos pedidos não se voltam a "inadimplemento de um Tratado". Embora não haja dúvida de que tanto a legislação trabalhista como a previdenciária deva pautar-se pelos padrões de direitos humanos, o conteúdo destes supera, em muito, os temas do direito ao trabalho e de assistência previdenciária, pois se espraiam em seara familiar, política, civil, entre outras. Significa dizer, os temas disciplinados no Tratado Internacional de Itaipu não ostentam a natureza jurídica, estrito senso, de direitos humanos apta a obtenção do status de supranacionalidade e, assim, em condições de se afastar a aplicação da CLT para o trabalhador admitido no território brasileiro. Neste sentido decisão já tomada pelo STF nos autos do AI 427167, no qual aquela excelsa Corte concluiu que referido Tratado cinge-se de natureza infraconstitucional, permitindo ao Julgador que, na hipótese de conflito entre duas regras jurídicas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, seja aplicada aquela que melhor atende aos interesses do trabalhador. No mesmo sentido retromencionado, decisão do c. TST, conforme aresto abaixo transcrito: (...) Ademais, atente-se que no artigo 2º do Decreto 74.431/74 consta expressamente: ARTIGO 2º - Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho a) a capacidade jurídica dos trabalhadores; b) as formalidades e a prova do contrato; c) os direitos sindicais dos trabalhadores; d) a competência dos juízes e tribunais para conhecer das ações resultantes da aplicação do presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados entre a ITAIPU e seus trabalhadores; e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais; e f) a identificação profissional. Finalmente, a dicção do artigo 6º: ARTIGO 6º - Excetuadas as disposições dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do presente Protocolo, o contrato individual de trabalho reger-se-á pelas normas que, consideradas em conjunto para cada matéria, sejam mais favoráveis ao trabalhador, incluídas as convenções internacionais do trabalho ratificadas por ambas Altas Partes Contratantes. O alinhamento dos artigos acima transcritos deixa evidenciado o permissivo para aplicação da legislação brasileira, no caso a CLT. Neste sentido, já decidiu esta E. 2ª Turma, conforme se depreende v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019). Nada a prover." Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nem ofensa literal ao artigo 27 da Convenção Internacional de Viena (incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 7.030/2009) invocado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 266447/1996.6) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede que seja declarada a nulidade do laudo pericial apresentado nos autos. Alega a insuficiência do Laudo Pericial nos esclarecimentos quanto ao enquadramento de atividade insalubre; a ausência de qualificação técnica do perito e o cerceio de seu direito de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parte reclamada irresignou-se com o teor da sentença. Ocorre que o resultado do processo decorreu da apreciação das provas deferidas pelo Juízo de origem sob o manto do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Frise-se que o processo civil brasileiro, que emana seus princípios mais basilares a todas as sistemáticas processuais do ordenamento pátrio, inclusive da seara trabalhista, adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, pelo qual o magistrado competente é livre para formar seu convencimento, desde que fundamentadamente quanto aos fatos e ao Direito. Não fosse o bastante, é o destinatário da instrução e o responsável por dirigir o processo, devendo fazê-lo em observância às balizas que lhe são impostas pelos artigos 370 e 371 do CPC. Sobre o modo de elaboração de laudo pericial (fls. 903 e ss.), o perito nomeado em primeira instância cumpriu com clareza e presteza o encargo que lhe foi atribuído, nos termos do art. 422 do CPC, utilizando-se de técnica e conhecimento científico inerentes à sua formação e à sua área de atuação. O laudo resultante do exame veio aos autos acompanhado dos devidos esclarecimentos, bem como em literatura especializada, em perfeita sintonia com o que preconiza a Resolução CFM n. 2.183/18. Tendo assim procedido o perito no caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de gerar nulidade do exame e, consequentemente, da sentença que nele se pautou para decidir o ponto controvertido relativo à insalubridade. Do mesmo modo, não emerge inconclusividade do laudo em comento, haja vista que munido de assertivas claras, inteligíveis e completas sobre todas as circunstâncias submetidas a exame e necessárias à solução da controvérsia. As conclusões do experto foram despendidas fundamentadamente, abrangendo a completude do ponto controvertido. O que se constata é mera insatisfação da parte recorrente com as conclusões periciais, a ela desfavoráveis. Tal circunstância não se confunde com imprestabilidade do exame levado a cabo em primeiro grau para o aclaramento do ponto controvertido. Assim, não se vislumbra nulidade de perícia (ou cerceamento de defesa) capaz de gerar invalidação da sentença, retorno dos autos à instância de origem e reabertura da instrução para a realização de novo exame. Diante do exposto, nada a reparar." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação do artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). A Ré pede que seja reconhecida a quitação geral, ampla e irrestrita de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, em virtude da adesão do Autor ao PDV, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Invoca a eficácia liberatória do Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV), previsto em norma coletiva; alega que o Autor detinha pleno conhecimento do regulamento do citado PDV e que não houve ressalva em sentido contrário à quitação ora discutida. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Quitação geral (insurgência recursal da parte ré) Acerca da matéria, menciona-se como precedente desta E. Turma, envolvendo a mesma reclamada, o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000293-38.2019.5.09.0095, publicado em 03/06/2020, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "Esta E. 2ª Turma já se posicionou em relação ao tema ora posto pela Ré, conforme se depreende do já citado v. acórdão proferido nos autos nº 0000768-22.2017.5.09.0658, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (DEJT - 01.08.2019), a quem pede-se vênia para utilizar como razões de decidir: A matéria foi enfrentada pela 6ª Turma deste Tribunal, a partir de voto condutor da lavra da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi (autos 0000645-64.2017.5.09.0095), julgamento em 30 de abril de 2019, com fundamentos que, dada a extrema pertinência, peço venia para adotar como razões de decidir: A teor da OJ 270, da SDI-1, do c. TST, o "plano de demissão voluntária implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Tratando do mesmo assunto, o Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, entendeu nos autos do RE-590.415/SC - com repercussão geral - que haverá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que o Plano de Dispensa Incentivada contenha cláusula nesse sentido e seja aprovado por negociação coletiva. Eis a ementa do entendimento do excelso STF: (...) O c. TST, após a decisão do Supremo, passou a adotar o mesmo entendimento, como se observa das ementas a seguir transcritas: (...) No caso dos autos, contudo, não se verifica viável o reconhecimento da ampla quitação pretendida pela ré, já que as normas que subsidiaram a demissão incentivada do autor não previram, explicitamente, esse efeito. Porque pertinentes e precisas, faço minhas as razões de decidir expostas pelo i. Revisor nestes autos, Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, a quem peço licença para citá-las (sublinhados acrescidos ao original): (...) Como se observa, o ACT 2015/2016, que vigorava na data em que o autor aderiu ao PPDV (08/06/16), não contém nenhuma cláusula expressa no sentido de que a adesão ao referido plano (e o recebimento da indenização correspondente) importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O que se observa da referida norma coletiva, apenas, é que, se o empregado estiver enquadrado na hipótese do parágrafo terceiro, haverá "direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu regulamento". A cláusula 76 do ACT 2016/2017 (fls. 483/484), que estava em vigor na data do rompimento do contrato mantido entre as partes (01/12/16 - fl. 595), igualmente não apresenta nenhuma previsão expressa de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Observe-se: (...) É verdade que a cláusula 76, parágrafo 6º, de ambos os ACTs acima mencionados estabelece que "o empregado que optar pelo desligamento de rotina especificado no Parágrafo Terceiro, terá direito ao recebimento integral dos valores do PPDV, nos termos do seu Regulamento". Ocorre, se é verdade que o mencionado preceito se reporta ao Regulamento do PPDV, também é verdade que, ao fazê-lo, limita-se a se referir ao "recebimento integral dos valores do PPDV". Em outras palavras, os ACTs se reportam ao Regulamento do PPDV quanto "ao recebimento integral dos valores do PPDV" (v.g., regras de cálculo desses valores), E NÃO QUANTO AOS EFEITOS QUE A ADESÃO AO PPDV IMPÕE AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos ACTs que vigoravam à data da adesão ao PPDV (08/06/16) e da rescisão contratual (01/12/16), não há nenhuma menção à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, muito menos referência ao Regulamento quanto a essa questão específica. Mas não é só. Os ACTs mencionados e, também, o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" se referem ao "Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário", apontando tratar-se da norma denominada "RDE-183/07". A defesa apresentada pela ré também faz menção a tal regulamento e à RDE-183/07 (fl. 186). Ocorre que o Regulamento do PPDV não foi juntado aos presentes autos. Mesmo um exame das 2789 folhas deste caderno processual não permite identificar em qual delas estaria juntado o Regulamento do PPDV (ou a norma intitulada RDE-183/07). Impossível, pois, aferir se o mencionado Regulamento estabelece (ou não) que a adesão ao PPDV e o recebimento da respectiva indenização importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato. O único documento do qual consta o termo "quitação", assinado pelo autor e relativo ao PPDV, é o < strong>"Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", juntado às fls. 590/592. Abaixo, transcrevem-se as cláusulas do referido instrumento: (...) É verdade que a cláusula sexta do "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho", estabelece a "quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". TAL QUITAÇÃO, ENTRETANTO, REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PPDV, E NÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O preceito ora em exame (cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão) NÃO ESTABELECE QUE O TRABALHADOR DÁ QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, mas que dá "quitação ampla, geral e rasa" apenas "quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Para deixar isso claro, vale nova transcrição da cláusula sexta do instrumento complementar de rescisão: "CLÁUSULA SEXTA - O(A) EMPREGADO(A) reconhece a exatidão da rubrica/parcela/valores discriminados no Demonstrativo de Valores em anexo, cujo pagamento se dará na data estipulada na referida planilha, obedecidas as formalidades legais, a verba adicional e os benefícios previstos no Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07, outorgando à ITAIPU, quanto a cláusula 76ª do ACT - 2015/2016, quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar". Lembre-se que a cláusula 76 do ACT 2015/2016 (que também está transcrita nesta divergência, acima) é a que versa sobre o PPDV e dela não consta nenhuma referência a quitação do contrato de trabalho. Dos documentos relativos ao PPDV, juntados aos autos, não há nenhuma previsão de que a adesão do trabalhador ao referido programa importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Se há previsão de quitação, esta se refere apenas à própria indenização concernente ao PPDV, e não ao contrato de trabalho. Ressalte-se que o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" contém previsões que autorizam concluir que a adesão do autor ao PPDV não quita o contrato de trabalho. Isso porque, em sua cláusula quinta, o referido instrumento prevê a compensação ou abatimento dos valores pagos a título de indenização do PPDV caso o trabalhador pratique "qualquer ato visando a obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76ª do ACT - 2015/2016". Além disso, no parágrafo primeiro da cláusula sexta, dispõe que os valores recebidos em decorrência da adesão ao PPDV são "insuscetíveis de sofrer reflexos de verbas decorrentes de decisões judiciais". Ainda, no parágrafo segundo da cláusula sexta, faz referência a "pleitos judiciais relacionados ao adicional de periculosidade por risco elétrico". Tudo isso indica, claramente, que a possibilidade de discussão judicial de parcelas oriundas do contrato, posterior à adesão ao PPDV, foi cogitada pelas partes -- e não afastada. Se porventura a adesão ao PPDV importasse ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, não haveria necessidade de o "Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho" tratar das consequências decorrentes de decisões judiciais supervenientes. (...) Não estão presentes os pressupostos definidos pelo e. STF para que se reconheça a quitação ampla e irrestrita do contrato, decorrente da adesão do empregado ao PPDV. Lembre-se que o e. STF definiu que haverá "quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415). A esse respeito, diz a doutrina: (...) No caso ora examinado, os ACTs que aprovaram o PPDV não estabelecem que a adesão do trabalhador importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato e, além disso, os documentos assinados pelo reclamante não preveem tal efeito. Ausentes, pois, os pressupostos definidos pelo e. STF como necessários ao reconhecimento de que a adesão ao PPDV tem o efeito de quitar o contrato de trabalho. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO. Vez mais, sem vislumbrar a necessidade de acréscimo à robusta fundamentação, que revela total congruência com o entendimento que pauta as decisões desta 2ª Turma, concluo não haver reparos a empreender no julgado. Mantenho. Conforme se depreende da fundamentação transcrita, a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores. Nada a prover." (grifos do original) Logo, a sentença não merece reforma, no particular. Diante do exposto, nada a reparar. (...) Consta às fls. 192/194 cópia do PPDV assinado e rubricado pelo reclamante em 23/05/2023. Ressalta-se o contido na cláusula segunda, a qual dispõe que "a presente rescisão de contrato de trabalho, que se dá por acordo/transação decorre da livre vontade do(a) EMPREGADO(A) e atende à sua solicitação (...)" (grifos da Relatora). Ainda, consta à fl. 197 documento assinado pelo autor em 25/04/2023, com o seguinte teor: "Solicito minha inclusão ao programa acima assinalado, em conformidade com as normas estabelecidas e aprovadas pelo regulamento do PPDV - ACT 2020/2021"." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ao contrário do que sugere a parte ré, foi consignado o entendimento desta e. Turma no sentido de que "a quitação a que se refere Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual do Trabalho limita-se à indenização paga em razão da adesão ao PPDV, não atingindo de forma irrestrita as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Portanto, não merece prosperar a pretensão da Ré de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nem o pleito sucessivo de compensação de valores". Em que pese a adesão ao PPDV no caso dos autos tenha ocorrido em 25/04/2023 (fl. 717), tal entendimento não foi alterado sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Dessa forma, sobressai que a insurgência da parte ré decorre de mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, inexistentes na espécie. Nesta esteira, registra-se que, na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades existentes no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI e ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ofensa literal aos artigos 477-B, 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 590.415 (Tema 152). Ainda, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0100178-49.2019.5.01.0062) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor "não mantinha contato permanente com pacientes ou seus objetos, condição necessária para enquadramento em atividade insalubre, ratificada no próprio Laudo Pericial, o que confirma enquadramento equivocado."; que o citado contato permanente é exigência taxativa contida no Anexo 14 da NR15; que o contato do Autor era tão somente com a equipe de profissionais e enfermeiros; que ao perito é vedada a emissão de opinião pessoal e que previsão sumular é hierarquicamente inferir à CLT, não podendo sobre esta prevalecer. Consequentemente, requer a exclusão da condenação em honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme o art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, cumpre ao profissional especializado (Engenheiro ou Médico do Trabalho) caracterizar e mensurar eventual periculosidade e, embora o art. 479 do CPC discipline que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", as conclusões do laudo pericial, para serem afastadas, demandam prova robusta em sentido contrário. Recai sobre a parte autora, por força dos arts. 818 da CLT c/c 373, I do CPC, o ônus de demonstrar o trabalho em efetivas condições nocivas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso, consta na conclusão do laudo pericial (fl. 920): "De acordo com os pedidos da parte reclamante e a inspeção realizada no local de trabalho, as operações enquadram-se como insalubres em grau médio (20%) nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78." (grifos da Relatora) Nesta esteira, ressalta-se o seguinte trecho do laudo pericial (fl. 919): "A parte reclamante não realizava procedimentos em pacientes, entretanto, considerando as possíveis formas de transmissão e contaminação segundo o Ministério do Trabalho, resta comprovado que mantinha contato HABITUAL E PERMANENTE com agentes biológicos, vez que diariamente estava nos ambientes e em contato direto com as equipes multidisciplinares de diversos setores do hospital, as quais mantinham contato HABITUAL E PERMANENTE com diversos pacientes dos setores, e de forma HABITUAL E INTERMITENTE mantinha contato direto com pacientes em leitos comuns conforme detalhado no item 6. No caso de agentes biológicos, um contato ou exposição ao agente é suficiente para uma contaminação, onde neste caso, o trabalhador carreia agentes biológicos por toda jornada laboral. Por meio de EPCs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA ADOTADOS não há isenção do risco biológico nas operações avaliadas. Na proteção individual não foi identificado o fornecimento de EPIs aprovados com CAs do MTb em fichas assinadas pela parte reclamante, conforme o item 8 do laudo, havendo ferimento da NR 6 (EPIs). Nesse contexto, caracteriza-se condição de insalubridade em grau médio nas operações realizadas." (grifos da Relatora) Ainda, conforme observado pelo Juízo de origem, a testemunha Ellen, secretária da Diretoria, ouvida a convite da parte ré, informou que o autor circulava pelo Hospital, mantinha contato com as equipes médicas e de enfermagem, bem como que poderia visitar a UTI. Ressalta-se, por fim, que, embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não é menos certo que, na ausência de qualquer prova desconstitutiva, deve o mesmo prevalecer. A este respeito, a Portaria SSMT 12/1979 (que regulamenta o termo "contato permanente" previsto na NR- 15, Anexo 14), em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres." A este respeito, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000724-87.2018.5.09.0651, publicado em 25/06/2021, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alves, ao qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "Convém registrar que a NR 15, Anexo XIV, estabelece que a verificação da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos 'é caracterizada pela avaliação qualitativa', e não por análise quantitativa. Desse modo, o tempo de exposição ao agente insalubre não possui relevância, justificando-se o pagamento do adicional pelo risco de se contrair doença infecto-contagiosa, o que restou reconhecido na perícia técnica." (grifos da Relatora) Dessa forma, se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar as alegações obreiras, indevida a reforma da sentença para excluir o adicional de insalubridade da condenação. Por fim, acerca do percentual fixado, os ACT's trazidos aos autos (fls. 31 e ss.) dispõem que é devido o adicional de insalubridade de 30% em grau médio pelo labor em condições insalubres por agentes biológicos, como no aso dos autos (v.g. Anexo I, itens 4 e 5 do ACT 2017/2019 - fl. 67). Assim, devida a majoração do adicional de insalubridade para o importe de 30%. Diante do exposto, nega-se provimento ao pedido da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual do adicional de insalubridade para 30%." Não é possível aferir violação aos artigos 473, §2° e IV do CPC; 8º, §2º da CLT e 92 do CC ou contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Alega que o Reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiente, porquanto recebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Fundamentos do acórdão recorrido: "A assistência judiciária gratuita é devida independentemente de requerimento, podendo ser concedida a parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (40% x R$ 7.786,02, em 2024, data do ajuizamento da ação = R$ 3.114,41) ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. Consta dos autos declaração no sentido de que a parte reclamante não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fl. 21). Nesta esteira, vale ressaltar que em 14/10/2024, no julgamento do IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o C. TST, em sua composição plena, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, inexistente no presente caso. Assim, na esteira dos fundamentos externados, deve ser concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Diante do exposto, nada a reparar." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme apontado pela parte ré, o último salário recebido pelo autor na Reclamada foi de R$ 42.562,70 (TRCT - fl. 27). Ainda, registra-se que "O autor foi participante da FIBRA - Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social, sendo que a base de cálculo da contribuição do participante é o total de sua remuneração, entendendo-se como tal o salário, acrescido de adicionais e gratificações pagas em dinheiro diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, conforme disposto no Regulamento do Plano de Benefício anexo" (fl. 4). Por fim, consigna-se o valor recebido pelo autor pela adesão ao PPDV, R$ 626.111,31 a título de verbas rescisórias (fl. 722). Diante do exposto, dá-se provimento parcial para prestar esclarecimentos." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados ou divergência entre julgados. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JAIR MOISES BOTTINI SCARPETTA - ITAIPU BINACIONAL

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Processo nº 5004298-30.2020.4.03.6110

ID: 298007454

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004298-30.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DE RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004298-30.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: PAULO FERREIRA DE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004298-30.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: PAULO FERREIRA DE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível proposta por PAULO FERREIRA DE RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento e averbação do período de serviço militar obrigatório exercido de 04/02/1985 a 28/02/1986; o reconhecimento e averbação do trabalho especial executado nos períodos de 26/11/1986 a 17/12/2003 e de 02/02/2005 a 10/08/2010 e a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição utilizando os períodos acima mencionados, conforme a regra 85/95, ou sucessivamente a aposentadoria comum desde os pedidos formulados na esfera administrativa. Sustenta o autor, em síntese, que em 29/11/2018 sob o nº 191.399.877-8, tendo formulado novamente pedido de aposentadoria em 25/10/2019 sob o nº 192.273.033-2, sendo ambos os pedidos indeferidos. Anota, contudo, que tanto em 2018, data do primeiro requerimento, quanto em 2019, data do segundo requerimento o autor já preenchia os requisitos para a aposentação pela regra 85/95. Assinala que manteve contrato com a empresa Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, atual denominação Telefônica Brasil S/A, de 26/11/86 a 17/12/03 e Estação Engenharia de Telecomunicações Ltda., de 02/02/05 a 10/08/10 e, após a demissão, ingressou com reclamações trabalhistas que tramitaram perante o MM Juízo da 3 Vara do Trabalho de Sorocaba, sob nº 0175900-80.2004.5.15.0109 e 0000724-43.2011.5.15.0109, processos em que pleiteou e teve acolhido, dentre outros, o pedido de adicional de periculosidade, tanto por inflamáveis quanto por eletricidade. Explica que mesmo apresentando todos os documentos referentes aos processos em que a especialidade da atividade foi reconhecida, o INSS não efetuou a averbação e o pedido de concessão de benefício foi indeferido. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 35876748/35877729. Emenda à inicial em Id. 39037353. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id. 150387673. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Sobreveio réplica em Id. 254035091, ocasião em que o autor informa que já alterou o valor inicialmente atribuído à causa em Id. 39037353 A decisão Id. 282078292 afastou a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor da causa já foi retificado, conforme ID 39037353. A decisão de Id. 282078292 determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. Em informações de Id. 319244961 a CECALC informou que “Não localizamos os parâmetros judiciais, definidos após a análise do mérito da causa e que constarão da sentença, para a elaboração dos cálculos aritméticos de atribuição desta Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC).” A decisão de Id. 328439615, diante das atribuições conferidas à CECALC nos arts. 433 e 434 do Provimento CORE n. 1, de 2020, reconsiderou a decisão de Id. 282078292 e determinou a remessa dos autos para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO O autor pretende que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 29/11/2018 (1ª DER) ou 25/10/2019 (2ª DER), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 26/11/1986 a 17/12/2003 (Telefônica) e 02/02/2005 a 10/08/2010 (ESTAÇÃO ENG) e do tempo de serviço militar obrigatório no período de 04/02/1985 a 28/02/1986. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Da Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. TEMPO ESPECIAL Inicialmente, não há vinculação do reconhecimento da atividade especial com o pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, a teor do artigo 57, parágrafos 6° e 7°, da Lei n° 8.213/91, uma vez que tal encargo é dirigido ao empregador, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual desídia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO PREVISTO NO §1° ART. 557 DO CPC – ATIVIDADE ESPECIAL- RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS- EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – FONTE DE CUSTEIO. I – O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. II – Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento da atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. III – Agravo do INSS, previsto no art. 557, §1°, do CPC, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0002599-72.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2014). A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocidade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. DO CASO CONCRETO Inicialmente, no que se refere ao pedido de cômputo do tempo de 04/02/1985 a 28/02/1986, em que o autor alega que prestou serviço militar obrigatório, anote-se que o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, consoante o disposto no art. 55, inc. I, da Lei nº 8.213/91, deve ser contado como efetivo tempo de serviço – Id. 35877084. O autor pretende ver reconhecido como especial os períodos de trabalho na Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, atual denominação Telefônica Brasil S/A, de 26/11/86 a 17/12/03 e Estação Engenharia de Telecomunicações Ltda., de 02/02/05 a 10/08/10. Do acervo probatório dos autos, observo: De 26/11/1986 a 17/12/2003 - Segundo o PPP de Id. 35877729 o autor trabalhou na empresa Telefônica Brasil eletricidade e líquidos inflamáveis de 01/12/1998 a 17/12/2003. O agente físico eletricidade consta como agente nocivo no Anexo do Decreto 53.831/64, em seu item 1.1.8, aplicável às operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. Contudo, ressalto que o agente físico eletricidade deixou de ser considerado como agente nocivo com a publicação do Decreto nº 2.172, de 5/03/1997, também não constando do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No entanto, muito embora o Decreto nº 2.172/97 não tenha previsto o agente agressivo eletricidade como causa para reconhecer período de atividade especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial, conforme definido no Tema Repetitivo 534, em que se discutiu a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Vale destacar, ainda, o entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização - TNU (tema 210), acerca da necessidade de comprovar a habitualidade e permanência pela exposição ao agente eletricidade. “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Por fim, entendo que não afasta a especialidade a menção a EPI ou EPC eficaz, nos casos de periculosidade. Não vislumbro a possibilidade de um equipamento que seja capaz de impedir, de forma absoluta, que a pessoa exposta a tensão superior a 250 V seja vítima de uma descarga elétrica. Neste sentido: “Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma. (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018).” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001596-40.2022.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025 - trecho do acórdão) No caso dos autos, de acordo as atividades exercidas pelo autor informadas nos PPP(s) pode-se concluir que, o risco à sua integridade física está presente de forma indissociável na prestação do serviço, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho, sendo de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 01/12/1998 a 17/12/2003. De 02/02/2005 a 10/08/2010 – Segundo o PPP de Id. 35877708 o autor trabalhou na Estação Engenharia de Telecomunicações exposto a choque elétrico e líquido inflamável; Nesses termos, em face da exposição ao agente perigoso eletricidade acima exposto, deve ser reconhecido o período de trabalho de 02/02/2005 a 10/08/2010. Assim, em 29/11/2018 o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 8 meses e 12 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 403 meses, para o mínimo de 180 meses. Observo, igualmente, que, em 25/10/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 7 meses e 8 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 414 meses, para o mínimo de 180 meses devendo, nesse caso, ser implantado o benefício com a DIB em 25/10/2019, por ter a fórmula de cálculo mais vantajosa – ainda que como pedido sucessivo, nos termos do pleito do autor. Quanto à apuração da renda mensal inicial levando em consideração o aumento salarial conquistado no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo em vista o aumento dos salários de contribuição do autor cabe ao autor, averbar a sentença trabalhista perante o INSS a fim de garantir o pagamento correto do benefício, providência essa ainda não tomada pelo autor e, portanto, sem pretensão resistida do réu. Concluo que o pedido do autor comporta acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO FERREIRA DE RAMOS, brasileiro, casado, técnico em telecomunicações, portador da cédula de identidade RG 13.506.808, SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob nº 082.633.678-75, residente e domiciliado na Av. Américo de Carvalho, 275, Jd. Europa, Sorocaba, SP, CEP 18045-000: (i) determinar ao INSS a averbação do período de serviço militar de 04/02/1985 a 28/02/1986 e dos períodos especiais compreendidos entre 01/12/1998 a 17/12/2003 e 02/02/2005 a 10/08/2010, que somados totalizam 38 anos, 7 meses e 8 dias de tempo especial até 25/10/2019; (ii) condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/10/2019), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o INPC. Os juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa para a data do pagamento, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001243-50.2024.8.24.0084

ID: 312450558

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001243-50.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARJANA TESSARO

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EDUARDO LUIS PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DEC… Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" proposta por MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 53, SENT1 ): MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA , qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora sustentou, em síntese, que: " [...] no dia 15/03/2024, próximo as 17h, quando transitava de motocicleta na Avenida Santa Helena, centro, próximo ao Silo Daltoé, em Descanso/SC, a serviço do seu empregador, sofreu acidente de trabalho, vindo a colidir em veículo que seguia em sua frente e parou repentinamente, conforme boletim de ocorrência anexo. Em decorrência do acidente mencionado, teve graves ferimentos na região da face, sendo imediatamente encaminhando para tratamento hospitalar. [...] desenvolvia normalmente suas atividades profissionais, mas atualmente sofre sérias limitações, pois em decorrência do forte trauma na região da face, restaram consolidadas lesões definitivas, que diminuíram significativamente suas percepções sensoriais, atingindo sua visão, olfato, paladar e audição [...] ". Diante disso, dentre outros pedidos de praxe, requereu a condenação da autarquia ré à obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente em seu favor (leia-se, do autor), desde 25/02/2017 (dia posterior à cessação do auxílio doença), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Valorou a causa. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação e a realização da prova pericial (evento 4). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) o não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/1991; b) a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (Tema 350 do STF - Tema 277 da TNU). No mérito, discorreu sobre os requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho. Pugnou, desta maneira, pelo acolhimento das prefaciais invocadas e, no mérito, pela improcedência do pedido inaugural (eventos 11 e 13). Houve réplica (evento 17). Ato contínuo, foi realizada a prova pericial (evento 40). Intimadas, as partes litigantes manifestaram-se acerca do laudo pericial (eventos 45 e 47). Os autos, então, vieram conclusos. O requerido interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 73, APELAÇÃO1 ): a) a nulidade na sentença pela negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de analisar a aplicabilidade, ao caso, do anexo III do art. 104 do Decreto nº 3.048/99, onde está previsto que a acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0.2 no olho acidentado, bem como, a perda de audição no ouvido acidentado, dão direito à concessão do auxílio-acidente; e b) no mérito, deve ser reformada a sentença recorrida, para afastar a conclusão do perito, vez que reconhecida a existência de sequelas definitivas no recorrente (perda total de visão do olho direito e de audição do ouvido esquerdo. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 77). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Deixo de analisar a nulidade arguida pelo recorrente, de acordo com a previsão do art. 282, § 2º, do CPC 1 , tendo em vista que o julgamento do mérito será favorável ao recorrente. Adiante, a Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Pondero que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). Na espécie, infere-se dos autos que o autor sofreu acidente de trabalho em março de 2024, que causou lesão ao olho direito. No laudo técnico, o perito certificou a existência da lesão, mas negou a redução da capacidade laboral do obreiro ( evento 40, LAUDO1 ): No ato pericial não fora identificada limitação para as atividades declaradas. Existe sequela irreparável de perda visual monocular, mas não há incapacidade laboral. Ocorre que, está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa. (REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017). No caso em apreço, é factível que a redução da capacidade visual de um trabalhador rural implica em maior dificuldade no exercício das atividades típicas do seu labor. Consta do exame técnico, ademais, a existência de "perda auditivacondutiva", ainda que com "bom índice de reconhecimento de fala". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, analisando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos constantes nos autos, que atestam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a evidente redução da capacidade para o trabalho, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente ao autor. A propósito, desta Corte de Justiça: ACIDENTE DO TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - TRABALHADOR RURAL - PERÍCIA QUE REJEITOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL - PARECER NÃO VINCULANTE - SEQUELA REPRESENTATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária, e notadamente a acidentária, decorre da solidariedade social. Não pode, é certo, estar desatenta dos aspectos atuariais, devendo-se buscar o ponto de equilíbrio que reconheça as situações de saúde que justifiquem concretamente o amparo, ainda mais em prestações de cunho permanente. O auxílio-acidente, hoje até estendido ao campo previdenciário comum, não reclama um grau de incapacidade alentado. Mesmo que as lesões irrelevantes, inábeis a causar alguma sorte de esforço adicional, não sejam indenizáveis, as demais - que repercutam, ainda que minimamente, no cotidiano profissional - justificam o benefício. A visão monocular para trabalhador braçal é, de todo modo, muito representativa. Se até lesões mínimas justificariam o benefício (Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça), tanto mais isso se dará no caso presente. 2. No debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato. Mas perito não é juiz e o direito a benefício previdenciário não é assunto apenas da ciência da saúde. Há necessidade do sopesamento jurídico, que é feito pelo magistrado à luz do fato, da lei e especialmente dos valores do direito infortunístico. Por isso que uma perícia que possa ser contrária ao segurado não será um necessário vaticínio de improcedência. 3. Recurso do autor provido para julgar procedente o pedido. (TJSC, Apelação n. 5001724-60.2019.8.24.0028, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VISÃO. AGRAVAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. ART. 86 DA LEI N. 8213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, demonstrou que a deficiência visual do segurado foi agravada por acidente de trabalho ocorrido em 2017, assim como houve emissão de comunicação de acidente de trabalho, descrevendo o infortúnio com substância química e corpo estranho na córnea. Nessas circunstâncias, delineada a qualidade de segurado empregado, bem como a ocorrência de acidente de trabalho que agravou a deficiência visual do autor e lhe reduziu a capacidade laboral, preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). "Não há óbice que a doença que atinge o segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado" (STJ, REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03.04.2018). (TJSC, Apelação n. 5004160-94.2023.8.24.0078, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (PERDA DA VISÃODO OLHO DIREITO). DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, AO ENTEDIMENTO DE QUE A VISÃO MONOCULAR QUE ACOMETE O ACIONANTE NÃO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA AO TEMPO DO SINISTRO (LÍDER EM EMPRESA DE LOGÍSTICA) E DA ATUAL (PESCADOR). APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU ATESTADA, NA PERÍCIA JUDICIAL, A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL. TESE ESCORREITA. COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO SEGURADO. PREENCHIDOS OS REQUSITOS NECESSÁRIOS Á CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE REFORMADA. DEFERIDO O BENEFÍCIO VINDICADO PELO AUTOR, COM TERMO INICIAL DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR DECORRENTE DO MESMO FATO (TEMA 862 DO STJ). CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 905 DO STJ E O TEMA N. 810 DO STF, COM A OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO PELA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001297-32.2019.8.24.0006, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTE DE PEDREIRO PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO (CID 10 - H54.4). ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ESCOPO ABDUZIDO. EXPERT QUE, EMBORA TENHA ATESTADO A APTIDÃO PARA O TRABALHO, RECONHECEU A PERDA DO CAMPO DE VISÃO DO BENEFICIÁRIO REQUERENTE, DIANTE DA SUPRESSÃO DE 99% DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO. SEQUELA QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, REGULARMENTE ATENDIDOS. PRECEDENTES. "[...] É crível, portanto, que a situação atual da contribuinte compromete o desempenho da atividade habitual ainda que em grau mínimo. Neste sentido, traz-se a orientação emanada no Tema n. 416 pelo STJ em recursos repetitivos: 'Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.'" (TJSC, Apelação n. 5022005-96.2021.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/12/2022). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. "O julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido [...]" (TJSC, Apelação n. 0501503-87.2013.8.24.0005, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/12/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0005349-41.2013.8.24.0080, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). E desta relatora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRAUMATISMO DE CÓRNEA NO OLHO ESQUERDO. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO É PRECISO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS E CUJO TRABALHO DEPENDE DE ACUIDADE VISUAL. GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008216-62.2014.8.24.0018, de Chapecó, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Cediço que, havendo dúvida nas causas de natureza previdenciária, em razão do seu caráter social, esta há de ser dirimida em favor do obreiro, haja vista a aplicação do princípio do in dubio pro misero . Sobre a dúvida em favor do segurado, extrai-se da subementa de acórdão da relatoria do Desembargador Hélio do Valle Pereira: [...] Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado . É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. [...] (Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, j. 07-12-2017, grifou-se). A propósito, é como decide este Tribunal em casos semelhantes: ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE PRODUÇÃO REABILITADA PARA ATIVIDADE DE "CAIXARIA" - FATO RECONHECIDO PELO INSS - FUNÇÃO EVIDENCIADA COMO MAIS LEVE PELO PERITO - INDICATIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PRETÉRITA - MUDANÇA SUPERVENIENTE DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTES O RATIFICA - PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O objetivo do auxílio-acidente é indenizar a perda parcial da capacidade profissional. Como o trabalho é ainda possível, a plena aptidão para determinada função não afasta o direito se para as missões que eram usuais existe alguma medida de comprometimento. 2. A perícia conclui pela ausência de redução da capacidade laboral, mas tudo indica que o perito analisou a capacidade sob o ponto de vista da atividade exercida após a reabilitação profissional ("caixaria"), que inclusive reconheceu como sendo mais leve. Deixou, então, de considerar a repercussão do mal de saúde quanto àquela desempenhada antes do acidente de trabalho (operadora de produção), mas é muito plausível que a limitação para movimentos dos membros superiores tenha relação com o trabalho e dificulte seu exercício. O mesmo ocorre quanto à dificuldade para ficar em pé, uma decorrência do acidente de trajeto. Em ambos os casos há dano proveniente de fatos geradores acidentários, o que confirma o nexo causal. Contexto probatório que justifica a mercê indenizatória por mais que a sequela não represente prejuízo à nova função. 3. As ações acidentárias são moldadas pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado. É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. Vale a máxima do in dubio pro misero; havendo controvérsia razoável, opta-se pela versão fática favorável ao autor. 4. Recurso provido para julgar procedente o pedido de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação n. 5008608-30.2022.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE QUE GEROU LESÃO QUE CAUSOU INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSIDEROU O LAUDO DO PROCESSO PARA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. SEGURADORA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO DPVAT, VISTO QUE O AUTOR APRESENTOU PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ADIANTADO PELO INSS REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5028657-66.2020.8.24.0018, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). A PELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, A DESPEITO DO ASSERIDO NA PERÍCIA JUDICIAL. JUÍZO NÃO ADSTRITO AO LAUDO DO EXPERT. SEQUELA QUE EFETIVAMENTE INTERFERE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO HABITUAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5001627-62.2021.8.24.0037, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). A Corte da Cidadania, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.729.555/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou orientação no sentido de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão do benefício a contar do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 648.586.392-7, que se deu em 18-8-2024 ( evento 11, OUT3 ). De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas vencidas até a sentença (no caso, o acórdão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. A autarquia é isenta do pagamento das custas por se tratar de ação protocolada após 1º de abril de 2019, sujeita à regra da Lei Estadual n. 17.654/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento , para julgar procedente o pedido formulado e condenar o réu a) a implementar em favor da parte autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, o benefício de auxílio-acidente, a contar da data correspondente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença anterior (NB 648.586.392-7); b) ao pagamento das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 648.586.392-7, sendo devidas até o efetivo restabelecimento da benesse; c) ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data (art. 85, §§ 2º e 8º do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do STJ). 1 . Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.[...]§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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