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Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda x Juracy Alves De Sousa

ID: 276214421

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-69.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JURACY ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000895-69.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000895-69.2024.5.21.0014 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JURACY ALVES DE SOUSA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000895-69.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 RECORRIDO: JURACY ALVES DE SOUSA ADVOGADA: MARIA ISABEL FERNANDES COSTA - RN0010955 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. TEMA IRR 70. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante, como ocorreu na hipótese. Ademais, a comprovada irregularidade nos depósitos do FGTS, por si só, constitui falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, 'd', da CLT), sendo desnecessária a imediatidade da reação obreira, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST (IRR Tema 70). Mantida a sentença que reconheceu a rescisão indireta. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. TEMA IRR 52. É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ainda que a rescisão indireta seja reconhecida apenas em juízo, conforme tese vinculante do C. TST (IRR Tema 52). O entendimento de que a controvérsia sobre a modalidade rescisória afastaria a penalidade encontra-se superado (cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-1/TST), sendo aplicável a sanção quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, exceto por mora comprovada do empregado. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da sentença (Id. 836ca23) proferida pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000895-69.2024.5.21.0014, ajuizada por JURACY ALVES DE SOUSA. Em apertada síntese, o juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais acrescidas de um terço; indenização substitutiva do seguro-desemprego; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; e indenização por danos morais fixada em dois salários base da autora, além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Determinou, ainda, a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, com projeção do aviso prévio para 30/11/2024, e o recolhimento dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Declarou a ausência de responsabilidade subsidiária do Município de Mossoró e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Por fim, retificou o rito processual para ordinário. A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo a quo (Id. c7d807f) para, conferindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, determinando a expedição de alvará judicial para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego, com a consequente readequação dos cálculos. Em suas razões recursais (Id. cc00fdf), a reclamada pugna pela reforma da sentença, arguindo, inicialmente, a não configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a decisão de origem ignorou as teses defensivas e que os fatos narrados não se amoldam às hipóteses do art. 483 da CLT. Argumenta que a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS, por si só, não caracteriza falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, especialmente por não haver prova de prejuízo imediato à recorrida - que não teria tentado utilizar os valores para fins de moradia - e porque a Caixa Econômica Federal corrigiria os montantes. Aduz, também, que o descumprimento contratual, para justificar a rescisão indireta, deve ostentar gravidade suficiente a tornar insustentável a manutenção do vínculo, o que alega não ter ocorrido no caso, atribuindo eventuais atrasos às dificuldades financeiras advindas da pandemia de Covid-19. Sustenta, ainda, ausência de imediatidade, pois a reclamante teria permanecido laborando por considerável período antes de pleitear a rescisão, o que configura perdão tácito. Colaciona precedentes jurisprudenciais e decisões em casos análogos que teriam afastado a rescisão indireta. Ao final, requer o afastamento da rescisão indireta, com o reconhecimento do pedido de demissão e o pagamento das verbas correlatas, o prequestionamento da matéria e, subsidiariamente, a autorização para o desconto da cota previdenciária da reclamante. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando ser indevida, pois a obrigação de pagar as verbas rescisórias controversas somente surgiu com a decisão judicial que reconheceu a rescisão indireta, não havendo que se falar em mora patronal apta a ensejar a penalidade. Apresenta jurisprudência em seu favor e pede a exclusão da referida multa da condenação, com o prequestionamento da matéria. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (Id. a8cf8ae), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Em preliminar, suscita o caráter protelatório do recurso da reclamada, requerendo a condenação desta por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por supostamente tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma desleal. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado. Entretanto, o pedido alternativo da reclamada no sentido de que, em caso de manutenção da sentença com relação ao pedido de rescisão indireta, seja "descontado o percentual previdenciário devido pela obreira sobre as verbas rescisórias de natureza salarial", não enseja conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida já decidiu nesse sentido, conforme se denota da planilha de cálculo que integra e acompanha o decisum. Analisando-se os cálculos de Ids. bca36a1 e a0ede19 observar-se o cumprimento do comando judicial supra, constando na planilha o valor de R$ 282,31 a título de dedução de contribuição social a cargo da reclamante. No mais, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada, com exceção do pedido alternativo supra. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada se insurge contra o deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta, em resumo, que a irregularidade nos depósitos do FGTS não constituiria falta grave apta a ensejar tal modalidade rescisória. Argumenta a ausência de prejuízos concretos à reclamante, uma vez que esta não teria tentado utilizar os recursos fundiários, que a verba não seria de uso imediato e que inexistiria perda monetária, uma vez que Caixa Econômica Federal apura os juros e correções necessárias quando do efetivo adimplemento dos valores porventura não depositados. Alega, ainda, a ausência de imediatidade no pleito rescisório em face dos supostos descumprimentos, o que, em sua visão, caracteriza perdão tácito. Cita jurisprudências em apoio à sua tese. O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral e reconheceu a rescisão indireta, sob os seguintes fundamentos (ID 836ca23): [...] Por outro lado, consoante se observa do extrato de fls. 45 e 164, a ré não recolheu regularmente o FGTS do autor durante todo o vínculo e a jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT e que, inclusive, o parcelamento do débito do FGTS promovido pelo empregador junto à CEF caracteriza apenas o cumprimento do dever legal, não servindo para justificar a continuidade contratual. Para este Juízo, no caso em questão, a vontade de às vezes pedir demissão aventada pelo reclamante demonstra a vontade do empregado de pôr fim ao vínculo em razão dos descumprimentos cometidos pela empresa, porquanto a irregularidade por ausência dos recolhimentos da verba fundiária é determinante para o reconhecimento da rescisão indireta. Assim, reconheço a rescisão indireta [...]. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se quando o empregador comete falta grave que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando o empregado a considerar rescindido o contrato e a pleitear as devidas indenizações. Sabidamente, compete à parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao empregador a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No presente caso, a controvérsia cinge-se à gravidade da conduta patronal, especialmente no que tange à irregularidade dos depósitos do FGTS e ao atraso contumaz de salários. Quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS, a sentença baseou-se nos extratos juntados aos autos (Id. 1f17bcb, fl. 45 e Id. b3cbcf6, fl. 164), os quais, de fato, evidenciam as ausências e atrasos nos depósitos fundiários durante a vigência do contrato iniciado em 08/04/2023. Em que pese a argumentação da recorrente sobre a necessidade de comprovação de prejuízo imediato ou a ausência de imediatidade, cumpre ressaltar a recente consolidação de jurisprudência pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 24/02/2025, que fixou teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais se destaca o Tema 70 IRR - Processo paradigma RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, verbi gratia: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso, restou comprovada pela prova documental a irregularidade no recolhimento do FGTS ao longo da contratualidade, o que, por si só, já configura descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta, sendo irrelevante a discussão sobre a imediatidade ou a prova de prejuízo específico para além do próprio inadimplemento, consoante a tese vinculante IRR Tema 70. Assim, por disciplina judiciária e primando pela razoável duração do processo, ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que, em certas circunstâncias, a ausência dos recolhimentos do FGTS poderia não configurar, isoladamente, motivo suficiente para a rescisão indireta, mas curvo-me ao entendimento agora uniformizado e vinculante da Corte Superior Trabalhista, o qual adoto em respeito ao princípio da segurança jurídica. Como se não bastasse, restou incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários, fato este que, inclusive, o que fundamentou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença (ID 836ca23, fls. 188/189) e que não foi objeto de insurgência específica pela recorrente em suas razões recursais quanto à sua ocorrência. A mora contumaz no pagamento de salários é, inegavelmente, uma das mais graves faltas contratuais do empregador, pois atinge diretamente a subsistência do trabalhador e de sua família, violando a natureza alimentar da verba e o princípio da dignidade da pessoa humana. Analisando os documentos carreados aos autos pela própria reclamada, como os recibos de pagamento e os comprovantes de transferência bancária (Ids. ea8d596 e e90f29fd), observa-se, por amostragem, a mora salarial: Salário de abril/2023 (competência com vencimento até o 5º dia útil de maio/2023 - 08/05/2023), pago em 24/05/2023 (ID ea8d596, fls. 120 e 122).Salário de maio/2023 (vencimento até o 5º dia útil de junho/2023 - 07/06/2023), pago em 16/06/2023 (ID ea8d596, fls. 123 e 125).Salário de junho/2023 (vencimento até o 5º dia útil de julho/2023 - 07/07/2023), pago em 28/07/2023 (ID ea8d596, fls. 126 e 128).Salário de julho/2023 (vencimento até o 5º dia útil de agosto/2023 - 07/08/2023), processado em 15/08/2023 (ID ea8d596, fls. 128 e 129).Salário de agosto/2023 (vencimento até o 5º dia útil de setembro/2023 - 08/09/2023, considerando o feriado de 07/09), processado em 18/09/2023 (ID ea8d596, fls. 130 e 131). Este padrão de atrasos viola o disposto no art. 459, § 1º, da CLT, e a norma coletiva da categoria (Id. ac38826 - Cláusula Quinta), o que, por si só, também autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Quanto ao argumento da ausência de imediatidade, para além da tese vinculante do TST sobre a sua desnecessidade no caso do FGTS, é preciso ponderar que, nas relações laborais, o trabalhador frequentemente suporta irregularidades contratuais por receio de perder o emprego, fonte de seu sustento. A configuração da falta grave se dá pela reiteração da conduta irregular do empregador, e a demora na busca pela via judicial não necessariamente convalida o ato faltoso. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma de julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em casos envolvendo a mesma reclamada: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedentes da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000301-77.2023.5.21.0018 e ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000890-05.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: 1. Rescisão indireta. Atraso salarial reiterado. Ausência de depósitos do FGTS. Configuração. O descumprimento contratual por parte da reclamada quanto ao inadimplemento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários devidos à reclamante constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT). 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003-93.2024.5.21.0004. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: RECURSO DA RÉ PRINCIPAL DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS Restando provada a ausência no recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada, a qual comprovou ser optante do saque-aniversário e se viu impossibilitada de realizar os levantamentos anuais, bem como o reiterado atraso no pagamento dos salários e a falta de concessão de férias de diversos períodos aquisitivos, correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com os direitos dela decorrentes. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886-53.2023.5.21.0011. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Diante do exposto, seja pela irregularidade nos depósitos do FGTS, agora com tese vinculante do TST quanto à sua gravidade e desnecessidade de imediatidade, seja pelo incontroverso e reiterado atraso no pagamento dos salários, a conduta da reclamada configura descumprimento das obrigações contratuais apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Por conseguinte, mantém-se a sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Recurso desprovido, no particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Assevera, em síntese, que os valores devidos à recorrida somente se tornaram exigíveis com a decisão judicial que reconheceu a rescisão indireta, inexistindo mora patronal que justifique a penalidade, dada a controvérsia instalada sobre a modalidade rescisória. Cita jurisprudência e a Súmula 33, III, do TRT-2 em abono à sua tese. Sem razão a recorrente. A penalidade estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT tem como fato gerador a mora do empregador no pagamento das parcelas rescisórias, nos prazos estipulados pelo § 6º do mesmo artigo. A tese recursal, de que a controvérsia sobre a modalidade de rescisão afastaria a incidência da multa, encontra-se superada pela jurisprudência consolidada do C. TST, especialmente após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, que antes excepcionava a aplicação da multa em caso de fundada controvérsia. Reforçando esse entendimento, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante sobre o tema específico (Tema de IRR nº 52), verbis: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." No presente caso, restou configurada a rescisão do contrato de trabalho da reclamante por culpa da empregadora, em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais graves, notadamente a irregularidade nos depósitos do FGTS e a mora contumaz no pagamento de salários. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não constitui óbice à aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, quando as verbas devidas não foram quitadas no prazo legal. A Súmula nº 462 do TST, embora trate especificamente do reconhecimento judicial da relação de emprego, corrobora a tese de que a definição judicial de uma situação preexistente não afasta a multa, exceto se comprovada a mora do próprio empregado, o que não ocorreu nem foi alegado no caso: Súmula nº 462 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Eg. Turma: [...] 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003-93.2024.5.21.0004. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886-53.2023.5.21.0011. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Considerando que as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta não foram pagas pela reclamada no prazo legal, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme decidido na origem e em consonância com a tese vinculante do TST (Tema IRR 052). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JURACY ALVES DE SOUSA

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Processo nº 0013253-28.2019.8.09.0175

ID: 305367266

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013253-28.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN MARCELL CARLOS

Sentença

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0013253-28.2019.8.09.0175Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: JEAN MARCELL CARLOSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de JEAN MARCELL CARLOS, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 31/07/1981, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 324015410 – SSP SP, inscrito no CPF sob o n° 220.247.648-27, residente na Rua 25 de Abril, nº 118, bairro São Pedro, Itaberá/SP, telefone (62) 99869-2337; e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, brasileiro, casado, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 26/06/1976, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 1558379231, residente na Rua Josefina Silva Melo, nº 206, Centro, Itararé/SP, telefone (62) 99949-9995, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia de ev. 58:No período compreendido entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, agindo com vontade livre e consciente, imbuídos do propósito de lesar o erário estadual, suprimiram tributo estadual (ICMS), por meio de fraudes à fiscalização tributária, consistentes em omitir informações que deveriam ser prestadas às autoridades fazendárias, quando não fizeram a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme prevê legislação tributária. Conforme apurado nos autos de Inquérito Policial nº 370/2017 – DOT, instaurado a partir de requisição do Ministério Público, que instrui a presente peça acusatória, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS, na época dos fatos, apesar de não constar no quadro social, era o proprietário e administrador de fato da empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, localizada na Rua 257, nº 90, sala 02, Vila Viana, Goiânia/GO, juntamente com seu irmão AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, quem constava como único sócio da empresa no contrato social. Nessa condição, dirigiam toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Ainda que eventualmente não praticassem, eles próprios, atos inerentes à gestão, os determinava e coordenada, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Como proprietários e administradores da empresa, encontravam-se os denunciados sujeitos à obrigação de emitir documentos fiscais e escriturá-los devidamente nos livros próprios em nome da mencionada pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 64 e segts., da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), obrigação regulamentada pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), o Decreto Estadual nº 4.852/97, artigos 67, I e II, 71, I, 88, §1º, 313, 314, 356-C, § 1º, I, II, V, § 2º, e 356-N, do mesmo decreto. A participação do denunciado JEAN MARCELL CARLOS como sócio e gestor da empresa, apesar de não inserido no contrato social, foi elucidada através dos depoimentos dos empregados da pessoa jurídica na época dos fatos (evento 13, arq. 04, fls. 22-24; evento 35, arq. 02, fls. 05-06 e evento 35, arq. 03, fls. 01-02). Apesar de cientes da aludida obrigação legal, os denunciados, no período de julho, agosto e setembro de 2012, deixaram de prestar informações à Receita Estadual, ao não registrar a Escrituração Fiscal Digital – EFD (versão digital dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS). Com esse proceder, lograram êxito em suprimir R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), conforme Auto de Infração nº 4011402245846 (evento 03, fl. 194). A conduta em questão foi constatada mediante realização de procedimento de fiscalização (Auditoria de Apuração de Ofício do ICMS), no qual a autoridade fiscal fez o confronto entre débitos e créditos dos documentos fiscais de entrada e saída. Ademais, constatou-se a não entrega da EFD, assim como a existência de várias Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) não registradas, conforme demonstrado no Auto de Infração e Relatórios de Auditoria.Dessa forma, tem-se que a empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, por intermédio do seu sócios-administradores AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS e JEAN MARCELL CARLOS, que, apesar de não constar no quadro social, também era o proprietário e administrador de fato da empresa, suprimiram tributo estadual (ICMS), por 03 (três) vezes. O crédito tributário, no valor de R$ R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), encontra-se definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa (evento 03 fls. 122-123). Para consumar os delitos, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS aproveitaram-se da condição de administradores da empresa, no exercício da qual competia a eles decidirem o “se”, o “que”, o “como” e “quais” atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal deles a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem realizados os registros dos fatos geradores (operações de saída de mercadorias com emissão de documentação fiscal idônea, sem falsificação) e recolher o imposto devido. A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2023 (ev. 60).A defesa técnica apresentou resposta à acusação, onde requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia ante a ausência de especificação das condutas praticadas pelos denunciados. No mérito, pleiteou pela absolvição dos réus, em razão da ausência de dolo em suprimir o tributo devido (ev. 119).Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia (ev. 132).Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas JOSÉ HERMENEGILO FERESIN, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD, WESLEI MEZAVILA MOREIRA e THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA. Em seguida, os denunciados foram interrogados (ev. 186).Em memoriais, o Ministério Público aduziu, em síntese, que as provas produzidas comprovam a materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90. Sustentou que o denunciado JEAN, apesar de não figurar no quadro societário da empresa, era o administrador de fato da empresa, juntamente com seu irmão, o corréu AUGUSTO. Requer a condenação dos denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, por 03 (três) vezes c/c art. 71, do Código Penal (ev. 191).Em memoriais, a defesa técnica requereu a absolvição dos denunciados, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação e da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. V e VII, do Código de Processo Penal. Sobrevindo condenação, requer a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal e a aplicação da pena de multa em seu patamar mínimo, como medida alternativa à pena privativa de liberdade (ev. 195).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do crime de sonegação de recolhimento de ICMS (artigo 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90) Imputa-se aos denunciados, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, que dispõe:Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaA respeito dos crimes de sonegação fiscal, oportuno transcrever lição de Victor Eduardo Reis Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior:Desde logo, é importante deixar claro que o mero inadimplemento, ou seja, o fato de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime. Assim, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escritura contábil regular, mas não paga o tributo, não há crime algum. A sonegação fiscal também não deve ser confundida com o planejamento legal tributário ou elisão fiscal, que é a prática legítima do contribuinte consistente em evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou diminuir o valor do tributo a pagar, sem a utilização de fraude. Por fim, a sonegação pressupõe, além da supressão ou redução de tributo devido, também a fraude. Sem um ou outro desses elementos, a saber, supressão ou redução no pagamento de tributo e fraude, não há sonegação fiscal. Bem por isso a incriminação da sonegação fiscal não viola a vedação constitucional da prisão por dívida, objeto do inc. LXVII do art. 5º da CF (STF, ARE 871.189, Rosa Weber, 1ª T., 01/09/2017; STJ, HC 418256, Maria Thereza, 6ª T., 07/12/2017) (GONÇALVES, Victor Eduardo Reis; JÚNIOR, José Paulo Baltazar. Legislação Penal Especial. 8ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 1.075)O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime comum, porquanto o sujeito ativo pode ser quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Edição n.º 176 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, datada de 10 de setembro de 2021:A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).O verbo nuclear do caput do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude. Este ocorrerá quando o agente não paga a quantia devida, ao passo que aquele se dará quando o agente paga parcialmente o valor devido.A fraude poderá ocorrer de forma comissiva, quando o agente insere elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e de forma omissiva, quando o agente deixa de registrar operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Seguindo, o elemento subjetivo do tipo de sua vez é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação. Finalmente, sobreleva distinguir as fraudes descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, uma vez que na primeira a falsidade e a omissão recai sobre a declaração entregue ao fisco, ao passo que na segunda recai sobre os documentos mantidos pela empresa.Descritos os elementos constitutivos do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90, passo à análise do substrato fático e (in)adequação típica.Da materialidade e autoria: A materialidade do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90 pode ser extraída do Inquérito Policial nº 370/2017-DOT, da Representação Fiscal para Fins Penais nº 157/2017 (evento 03, arquivo 01, fls.10/19), do Auto de Infração n. 4.01.14.022458.46 ( ev. 3, fl. 48) e da prova oral colhida em Juízo.Com efeito, restou comprovado que, entre 01/07/2012 a 30/09/2012, ou seja, entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, a empresa CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 37.649.209/001-90, foi usada para suprimir ICMS, no valor de R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).Por sua vez, a autoria do crime é passível de ser atribuída aos denunciados. A quarta alteração contratual da empresa denominada CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA - ME exprime que, em fevereiro de 2012, TAUFIC DE CATRO E SILVA saiu da sociedade e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS passou a ser o único sócio administrador do empreendimento (ev. 3, fls. 32/35).Ouvido em Juízo, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS disse: “Que nunca participou do quadro societário dessa empresa. Que é sócio do seu irmão, AUGUSTO, em várias outras empresas, exceto essa. Que conhece o caso desde 2012, que está com esse problema. Que uma empresa que é tocada a tantos anos e ficar três meses apenas do não recolhimento, que como empresário, que possui outras empresas também, vê que foi um erro humano de não ter transferido uma documentação. Que os outros meses está resolvido, por que três meses de uma empresa estaria errado? Que acredita que é erro humano, apesar de não ser sócio dessa empresa. Que é sócio do AUGUSTO em uma empresa, que acredita ter umas oito ou nove CNPJ´S em seu nome. Que a sua empresa ALIMENTOS SANTA FÉ possui dívida de ICMS. Que da empresa que estão tratando no processo não sabe se possui outros autos de infração. Que vai resolver urgente esse débito.”Ouvido em Juízo, o denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS disse: “Que essa empresa era sua na época, estava no seu nome, que comprou do TAUFIC. Que trabalhavam dentro da MG, que tirava os farelos da MG, faturava por ela. Que sobre a sonegação do imposto, nunca tiveram esse problema, que nunca falaram para sonegar nada, que nunca falaram para deixar de pagar nada. Que o seu advogado está correndo atrás para fazer o parcelamento desses débitos e fazer os pagamentos. Que não teve sociedade com o seu irmão, JEAN, no papel, mas desde que nasceram são sócios. Que vieram para Goiânia em 2012/2013 e desde 2010 vende trigo com o seu irmão, que fazem comercialização. Que possui interesse em regularizar esse débito."Ouvida em Juízo, a testemunha JOSÉ HERMENEGILO FERESIN disse:“Que nessa época houve uma ação desenvolvida pelo Estado, porque quando criou-se a escrituração fiscal digital, o pessoal ficou obrigado de entregar todo mês até o dia 05 a escrituração fiscal digital, porque antigamente era a manual. Que todo mundo tinha que entregar, que existiram várias empresas que deixaram de entregar a escrituração fiscal digital. Que o Estado deflagrou essa operação no sentido de buscar essa escrituração dentro da internet, porque como a pessoa não entregou, tudo o que ele vendeu, 90 ou quase 100% das pessoas que compraram dele, declaram que comprou na escrituração delas. Que quem vendeu também para ele, declara na escrituração fiscal que vendeu para ele. Que na internet foi feita uma busca, quem vendeu para ele e quem comprou dele, que faz a quantização disso e calcula o imposto que ele deveria ter declarado para recolher. Que a operação foi simplesmente isso. Que não se recorda dos acusados e da empresa autuada, porque normalmente, a grande maioria dessas empresas estão suspensas ou desaparecidas.” Ouvida em Juízo, a testemunha ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, contadora, disse:“Que prestou serviço de contabilidade para a empresa dos denunciados. Que foi contratada pelo secretário de um dos sócios, que o seu pai prestava serviço para o gerente, HENRIQUE, e o levou no escritório, porque precisava de um contador. Que começaram a fazer serviços para ele, que o dono só foi no escritório na primeira vez, que sempre tratavam com o HENRIQUE, que era um gerente dele. Que se não se engana, o SEBASTIÃO era um dos donos e foi ele que foi ao escritório conversar com eles, que precisava de um contador. Que NAYARA era uma das funcionárias deles. Que lembra que um dos donos foi ao escritório, mas não se recorda qual. Que quem a pagava era a secretária NAYARA. Que se recorda do nome AUGUSTO MICHAEL, que lembra de ouvir comentários dos funcionários que o que tinham que fazer tinha que ver com eles. Que acha que AUGUSTO era tipo um gerente. Que começou a prestar serviços, porque o seu pai também prestava, ele era taxista. Que passou pouco tempo que trabalhava para a empresa, eles não mandavam as documentações para apresentarem os relatórios, não fazia o pagamento da mensalidade. Que depois esse pessoal sumiu, que até o secretário que o seu pai tinha mais contato, sumiu. Que a notícia que tiveram era que eles tinham aberto outra empresa, com outros sócios e parou de prestar serviço para eles. Que enquanto era contadora deles, não soube de autuação. Que não se recorda de ter convivido ou ter recebido ordem de JEAN, que não teve contato direto com ele. Que quem passava os documentos era a NAYARA, que eles falavam que não tinham movimentação e ela fazia a negativa."Ouvida em Juízo, a testemunha NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD disse: “Que trabalhou nessa empresa entre 2012 até início de 2014. Que quem a contratou foi AUGUSTO MICHAEL, que ele era dono da empresa, que era ele e o irmão JEAN MARCEL que trabalhavam lá. Que não se recorda se foi AUGUSTO ou JEAN que assinou sua carteira de trabalho, mas que foi um dos dois. Que tinha os dois como donos, que AUGUSTO e JEAN moravam em São Paulo quando entrou na empresa, mas eles sempre vinham para Goiânia com certa frequência, que as vezes um mês ou a cada dois meses. Que as vezes iam juntos, outras sozinhos. Que era assistente administrativo, que passava os documentos para a contadora, ALINE. Que os dois lhe davam ordens. Que não se lembra de autuação. Que quando chegava documentação para eles, não costumava abrir, que deixava guardado e quando eles chegavam só entregava. Que eles tinham essa empresa em Goiânia e outra empresa em São Paulo. Que eles falavam que era como se a sede deles fosse em São Paulo e como se em Goiânia fosse um outro escritório. O TAUFIC não era contratado da empresa, mas ele sempre estava ali pela empresa, que ele era contador, mas não sabia se da empresa, pois lembra que tinha uma contadora, com escritório de contabilidade, então não sabe se ele tinha um vínculo empregatício, mas ele sempre estava por ali na empresa. Se não se engana, o AUGUSTO comprou o CNPJ da empresa do TAUFIC, que eles se conheceram assim. Que o SEBASTIÃO era amigo do AUGUSTO e JEAN, que muitas vezes ele estava na empresa, conversava com caminhoneiros que chegavam ali, fazia acerto de fretes. Que a empresa era tipo uma transportadora, então chegava os caminhoneiros com produtos. Que, no início, HENRIQUE era gerente e depois ele saiu, que quando foi contratada ele ainda trabalhava lá. Que só tinha contato com a contadora quando eles lhe ligavam e diziam que precisava encaminhar algum documento para ela, que só falava quando eles pediam. Que acha que a empresa estava no nome do AUGUSTO. Que a empresa era tipo uma transportadora, que eles compravam trigo, traziam de São Paulo ou do Paraná para Goiânia, que esse trigo era vendido para MG (outra empresa), que era como se eles vendessem o trigo. Que quem a demitiu foi o WESLEY, que ele entrou depois, que ele ficou sendo um gerente lá dentro, como HENRIQUE tinha saído. Que acredita que não lhe foi solicitado para sonegar imposto.”Ouvida em Juízo, a testemunha WESLEI MEZAVILA MOREIRA disse: “Que não se lembra muito dos fatos devido ao tempo, que já se passaram nove anos. Que trabalhou em uma empresa depois da CPAG, que quando trabalhou não era mais a CPAG, era Moinho dos Grãos de Ouro. Que a empresa ficou no mesmo espaço da CPAG. Que não lembra quem era o dono da CPAG. Que lembra do TAUFIC, que ele era um office boy, que depois que entrou ele ficou pouco tempo na empresa. Que a NAYARA trabalhou com ele, ajudou no financeiro, que ela trabalhava antes dele na CPAG. Que os donos da Moinho eram o AUGUSTO e o JEAN, que não lembra se eles eram sócios da CPAG. Que a Moinho continuou do jeito que estava a CPAG, só que com arrendamento, que na época fizeram um arrendamento da MG e foi para trabalhar na Moinho Grãos de Ouro que arrendou a MG. Que conversava diretamento com AUGUSTO e JEAN, que os dois eram seus patrões. Que não recebeu função para fins de atividade da CPAG."Ouvida em Juízo, a testemunha THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA disse: “Que trabalhou na Moinhos Grãos de Ouro, que teve uma empresa anterior no local onde era a MG, que não se recorda o nome, mas trabalhou na Grãos de Ouro. Que ouviu dizer que os donos da CPAG eram o AUGUSTO e o JEAN. Que trabalhou um pouco mais de um ano na Moinhos, que os dois davam ordens, os dois eram os patrões. Que quando entrou estava substituindo as férias da NAYARA, que chegou a trabalhar com ela depois que ela retornou por uns quatro meses. Que acha que a NAYARA era funcionária dessa empresa anterior, que ela trabalhava anos lá e veio dessa empresa. Que a NAYARA comentou com ela que AUGUSTO e JEAN eram donos dessa empresa anterior. Que sabe do arrendamento da MG com a Grãos de Ouro."Com efeito, a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, na fase investigativa, disse (ev. 03; pg. 238): “(...) Que afirma que a empresa era extremamente desorganizada, não entregava a declarante os documentos necessários para a realização da escrita fiscal (...)"A testemunha TAUFIC DE CASTRO, em depoimento na fase investigativa, afirmou (ev. 03; pg. 200): "Que nos anos 2010 reativou o CNPJ e o vendeu para a pessoa de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS; Que afirma ter anunciado a venda do CNPJ pelos classificados do jornal O Popular; Que foi realizada alteração contratual em 12.06.2011 e o AUGUSTO MICHAEL passou a ser o único sócio da mesma; Que esclarece que foi convidado pelo AUGUSTO MICHAEL para ser sócio do mesmo e trabalhar na empresa, o que de fato aconteceu; Que o declarante esclarece que de 12. 06.201 1 até 27.02.2012 permaneceu na empresa como funcionário, exercendo funções administrativas na empresa (conferência de mercadorias, carregamento de caminhões para entrega, etc) e cedeu seus dados cadastrais para a pessoa de AUGUSTO que necessitava de um sócio para manter uma empresa LTDA; Que durante o tempo em que trabalhou para AUGUSTO notou que o mesmo simulava vendas para outras empresas para gerar duplicatas e descontar nos bancos; Que então, resolveu sair da sociedade, tendo em vista que ficou com receio dos erros recair sobre sua pessoa, tendo sido lavrada a 4 Alteração Contratual documentando sua saída da sociedade; Que esclarece que AUGUSTO se envolveu em tantos problemas envolvendo simulação de vendas que o declarante inclusive prestou esclarecimentos mediante termo de declarações junto ao Fisco (...)"Extrai-se dos depoimentos acima transcritos que o denunciado AUGUSTO, juntamente com seu irmão JEAN, exerciam funções de administração da empresa.Deveras, a prova oral e os elementos de informação demonstram que JEAN, apesar de não participar formalmente da empresa, também era reputado como dono do empreendimento.Portanto, ambos denunciados detinham o poder de gestão sobre as operações da empresa. Com efeito, detinham o domínio final da ação, no sentido de manter registradas todas as operações do empreendimento na escrituração fiscal digital.Veja-se que a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, tanto na fase investigativa com judicial, afirmou que a empresa era extremamente desorganizada, visto que deixava de entregar os documentos necessários para a realização da escritura fiscal. Nesse contexto, fica claro que, apesar de estarem cientes da obrigação legal de registrar todas as transações do negócio, optaram por não cumprir com essa exigência, omitindo deliberadamente as operações da empresa. Assim, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação pode ser extraída do comportamento dos réus.Portanto, a obrigação tributária acessória não foi cumprida pelos denunciados, então sócios administradores, porquanto as operações do empreendimento não foram registradas na escrituração fiscal digital, o que culminou no Auto de Infração n.º 4.01.14.022458.46 (ev. 3, fl. 48).Vale dizer, os denunciados, com vontade livre e consciente, fraudaram a fiscalização tributária ao omitir as operações da empresa CPAG - Comércio Paulista de Alimentos Goianos LTDA - ME, no período compreendido entre 1/07/2012 a 30/09/2012, o que ensejou a supressão de pagamento de ICMS, o que se amolda ao crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90.Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, os denunciados, mediante mais de uma ação, por três vezes, sonegaram tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir aos denunciados a prática do crime lhes imputado.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor dos denunciados.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO os réus, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, preambularmente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, passando à dosagem da pena abaixo.DOSIMETRIA DA PENADo crime de sonegação de ICMS (art. 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa.a) Em relação ao denunciado JEAN MARCELL CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5 (um quinto), fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.b) Em relação ao denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5, fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos. Entretanto, não houve indicação expressa do montante pretendido, tampouco o pedido de reparação de danos foi objeto de instrução específica.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Com o trânsito em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face dos denunciados;b) Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP.c) Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelos acusados, intimando-os logo em seguida para virem recolhê-las no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito10/3

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Processo nº 0013253-28.2019.8.09.0175

ID: 305367267

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013253-28.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS

Sentença

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0013253-28.2019.8.09.0175Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: JEAN MARCELL CARLOSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de JEAN MARCELL CARLOS, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 31/07/1981, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 324015410 – SSP SP, inscrito no CPF sob o n° 220.247.648-27, residente na Rua 25 de Abril, nº 118, bairro São Pedro, Itaberá/SP, telefone (62) 99869-2337; e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, brasileiro, casado, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 26/06/1976, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 1558379231, residente na Rua Josefina Silva Melo, nº 206, Centro, Itararé/SP, telefone (62) 99949-9995, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia de ev. 58:No período compreendido entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, agindo com vontade livre e consciente, imbuídos do propósito de lesar o erário estadual, suprimiram tributo estadual (ICMS), por meio de fraudes à fiscalização tributária, consistentes em omitir informações que deveriam ser prestadas às autoridades fazendárias, quando não fizeram a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme prevê legislação tributária. Conforme apurado nos autos de Inquérito Policial nº 370/2017 – DOT, instaurado a partir de requisição do Ministério Público, que instrui a presente peça acusatória, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS, na época dos fatos, apesar de não constar no quadro social, era o proprietário e administrador de fato da empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, localizada na Rua 257, nº 90, sala 02, Vila Viana, Goiânia/GO, juntamente com seu irmão AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, quem constava como único sócio da empresa no contrato social. Nessa condição, dirigiam toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Ainda que eventualmente não praticassem, eles próprios, atos inerentes à gestão, os determinava e coordenada, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Como proprietários e administradores da empresa, encontravam-se os denunciados sujeitos à obrigação de emitir documentos fiscais e escriturá-los devidamente nos livros próprios em nome da mencionada pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 64 e segts., da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), obrigação regulamentada pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), o Decreto Estadual nº 4.852/97, artigos 67, I e II, 71, I, 88, §1º, 313, 314, 356-C, § 1º, I, II, V, § 2º, e 356-N, do mesmo decreto. A participação do denunciado JEAN MARCELL CARLOS como sócio e gestor da empresa, apesar de não inserido no contrato social, foi elucidada através dos depoimentos dos empregados da pessoa jurídica na época dos fatos (evento 13, arq. 04, fls. 22-24; evento 35, arq. 02, fls. 05-06 e evento 35, arq. 03, fls. 01-02). Apesar de cientes da aludida obrigação legal, os denunciados, no período de julho, agosto e setembro de 2012, deixaram de prestar informações à Receita Estadual, ao não registrar a Escrituração Fiscal Digital – EFD (versão digital dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS). Com esse proceder, lograram êxito em suprimir R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), conforme Auto de Infração nº 4011402245846 (evento 03, fl. 194). A conduta em questão foi constatada mediante realização de procedimento de fiscalização (Auditoria de Apuração de Ofício do ICMS), no qual a autoridade fiscal fez o confronto entre débitos e créditos dos documentos fiscais de entrada e saída. Ademais, constatou-se a não entrega da EFD, assim como a existência de várias Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) não registradas, conforme demonstrado no Auto de Infração e Relatórios de Auditoria.Dessa forma, tem-se que a empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, por intermédio do seu sócios-administradores AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS e JEAN MARCELL CARLOS, que, apesar de não constar no quadro social, também era o proprietário e administrador de fato da empresa, suprimiram tributo estadual (ICMS), por 03 (três) vezes. O crédito tributário, no valor de R$ R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), encontra-se definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa (evento 03 fls. 122-123). Para consumar os delitos, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS aproveitaram-se da condição de administradores da empresa, no exercício da qual competia a eles decidirem o “se”, o “que”, o “como” e “quais” atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal deles a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem realizados os registros dos fatos geradores (operações de saída de mercadorias com emissão de documentação fiscal idônea, sem falsificação) e recolher o imposto devido. A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2023 (ev. 60).A defesa técnica apresentou resposta à acusação, onde requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia ante a ausência de especificação das condutas praticadas pelos denunciados. No mérito, pleiteou pela absolvição dos réus, em razão da ausência de dolo em suprimir o tributo devido (ev. 119).Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia (ev. 132).Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas JOSÉ HERMENEGILO FERESIN, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD, WESLEI MEZAVILA MOREIRA e THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA. Em seguida, os denunciados foram interrogados (ev. 186).Em memoriais, o Ministério Público aduziu, em síntese, que as provas produzidas comprovam a materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90. Sustentou que o denunciado JEAN, apesar de não figurar no quadro societário da empresa, era o administrador de fato da empresa, juntamente com seu irmão, o corréu AUGUSTO. Requer a condenação dos denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, por 03 (três) vezes c/c art. 71, do Código Penal (ev. 191).Em memoriais, a defesa técnica requereu a absolvição dos denunciados, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação e da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. V e VII, do Código de Processo Penal. Sobrevindo condenação, requer a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal e a aplicação da pena de multa em seu patamar mínimo, como medida alternativa à pena privativa de liberdade (ev. 195).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do crime de sonegação de recolhimento de ICMS (artigo 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90) Imputa-se aos denunciados, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, que dispõe:Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaA respeito dos crimes de sonegação fiscal, oportuno transcrever lição de Victor Eduardo Reis Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior:Desde logo, é importante deixar claro que o mero inadimplemento, ou seja, o fato de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime. Assim, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escritura contábil regular, mas não paga o tributo, não há crime algum. A sonegação fiscal também não deve ser confundida com o planejamento legal tributário ou elisão fiscal, que é a prática legítima do contribuinte consistente em evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou diminuir o valor do tributo a pagar, sem a utilização de fraude. Por fim, a sonegação pressupõe, além da supressão ou redução de tributo devido, também a fraude. Sem um ou outro desses elementos, a saber, supressão ou redução no pagamento de tributo e fraude, não há sonegação fiscal. Bem por isso a incriminação da sonegação fiscal não viola a vedação constitucional da prisão por dívida, objeto do inc. LXVII do art. 5º da CF (STF, ARE 871.189, Rosa Weber, 1ª T., 01/09/2017; STJ, HC 418256, Maria Thereza, 6ª T., 07/12/2017) (GONÇALVES, Victor Eduardo Reis; JÚNIOR, José Paulo Baltazar. Legislação Penal Especial. 8ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 1.075)O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime comum, porquanto o sujeito ativo pode ser quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Edição n.º 176 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, datada de 10 de setembro de 2021:A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).O verbo nuclear do caput do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude. Este ocorrerá quando o agente não paga a quantia devida, ao passo que aquele se dará quando o agente paga parcialmente o valor devido.A fraude poderá ocorrer de forma comissiva, quando o agente insere elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e de forma omissiva, quando o agente deixa de registrar operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Seguindo, o elemento subjetivo do tipo de sua vez é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação. Finalmente, sobreleva distinguir as fraudes descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, uma vez que na primeira a falsidade e a omissão recai sobre a declaração entregue ao fisco, ao passo que na segunda recai sobre os documentos mantidos pela empresa.Descritos os elementos constitutivos do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90, passo à análise do substrato fático e (in)adequação típica.Da materialidade e autoria: A materialidade do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90 pode ser extraída do Inquérito Policial nº 370/2017-DOT, da Representação Fiscal para Fins Penais nº 157/2017 (evento 03, arquivo 01, fls.10/19), do Auto de Infração n. 4.01.14.022458.46 ( ev. 3, fl. 48) e da prova oral colhida em Juízo.Com efeito, restou comprovado que, entre 01/07/2012 a 30/09/2012, ou seja, entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, a empresa CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 37.649.209/001-90, foi usada para suprimir ICMS, no valor de R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).Por sua vez, a autoria do crime é passível de ser atribuída aos denunciados. A quarta alteração contratual da empresa denominada CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA - ME exprime que, em fevereiro de 2012, TAUFIC DE CATRO E SILVA saiu da sociedade e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS passou a ser o único sócio administrador do empreendimento (ev. 3, fls. 32/35).Ouvido em Juízo, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS disse: “Que nunca participou do quadro societário dessa empresa. Que é sócio do seu irmão, AUGUSTO, em várias outras empresas, exceto essa. Que conhece o caso desde 2012, que está com esse problema. Que uma empresa que é tocada a tantos anos e ficar três meses apenas do não recolhimento, que como empresário, que possui outras empresas também, vê que foi um erro humano de não ter transferido uma documentação. Que os outros meses está resolvido, por que três meses de uma empresa estaria errado? Que acredita que é erro humano, apesar de não ser sócio dessa empresa. Que é sócio do AUGUSTO em uma empresa, que acredita ter umas oito ou nove CNPJ´S em seu nome. Que a sua empresa ALIMENTOS SANTA FÉ possui dívida de ICMS. Que da empresa que estão tratando no processo não sabe se possui outros autos de infração. Que vai resolver urgente esse débito.”Ouvido em Juízo, o denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS disse: “Que essa empresa era sua na época, estava no seu nome, que comprou do TAUFIC. Que trabalhavam dentro da MG, que tirava os farelos da MG, faturava por ela. Que sobre a sonegação do imposto, nunca tiveram esse problema, que nunca falaram para sonegar nada, que nunca falaram para deixar de pagar nada. Que o seu advogado está correndo atrás para fazer o parcelamento desses débitos e fazer os pagamentos. Que não teve sociedade com o seu irmão, JEAN, no papel, mas desde que nasceram são sócios. Que vieram para Goiânia em 2012/2013 e desde 2010 vende trigo com o seu irmão, que fazem comercialização. Que possui interesse em regularizar esse débito."Ouvida em Juízo, a testemunha JOSÉ HERMENEGILO FERESIN disse:“Que nessa época houve uma ação desenvolvida pelo Estado, porque quando criou-se a escrituração fiscal digital, o pessoal ficou obrigado de entregar todo mês até o dia 05 a escrituração fiscal digital, porque antigamente era a manual. Que todo mundo tinha que entregar, que existiram várias empresas que deixaram de entregar a escrituração fiscal digital. Que o Estado deflagrou essa operação no sentido de buscar essa escrituração dentro da internet, porque como a pessoa não entregou, tudo o que ele vendeu, 90 ou quase 100% das pessoas que compraram dele, declaram que comprou na escrituração delas. Que quem vendeu também para ele, declara na escrituração fiscal que vendeu para ele. Que na internet foi feita uma busca, quem vendeu para ele e quem comprou dele, que faz a quantização disso e calcula o imposto que ele deveria ter declarado para recolher. Que a operação foi simplesmente isso. Que não se recorda dos acusados e da empresa autuada, porque normalmente, a grande maioria dessas empresas estão suspensas ou desaparecidas.” Ouvida em Juízo, a testemunha ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, contadora, disse:“Que prestou serviço de contabilidade para a empresa dos denunciados. Que foi contratada pelo secretário de um dos sócios, que o seu pai prestava serviço para o gerente, HENRIQUE, e o levou no escritório, porque precisava de um contador. Que começaram a fazer serviços para ele, que o dono só foi no escritório na primeira vez, que sempre tratavam com o HENRIQUE, que era um gerente dele. Que se não se engana, o SEBASTIÃO era um dos donos e foi ele que foi ao escritório conversar com eles, que precisava de um contador. Que NAYARA era uma das funcionárias deles. Que lembra que um dos donos foi ao escritório, mas não se recorda qual. Que quem a pagava era a secretária NAYARA. Que se recorda do nome AUGUSTO MICHAEL, que lembra de ouvir comentários dos funcionários que o que tinham que fazer tinha que ver com eles. Que acha que AUGUSTO era tipo um gerente. Que começou a prestar serviços, porque o seu pai também prestava, ele era taxista. Que passou pouco tempo que trabalhava para a empresa, eles não mandavam as documentações para apresentarem os relatórios, não fazia o pagamento da mensalidade. Que depois esse pessoal sumiu, que até o secretário que o seu pai tinha mais contato, sumiu. Que a notícia que tiveram era que eles tinham aberto outra empresa, com outros sócios e parou de prestar serviço para eles. Que enquanto era contadora deles, não soube de autuação. Que não se recorda de ter convivido ou ter recebido ordem de JEAN, que não teve contato direto com ele. Que quem passava os documentos era a NAYARA, que eles falavam que não tinham movimentação e ela fazia a negativa."Ouvida em Juízo, a testemunha NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD disse: “Que trabalhou nessa empresa entre 2012 até início de 2014. Que quem a contratou foi AUGUSTO MICHAEL, que ele era dono da empresa, que era ele e o irmão JEAN MARCEL que trabalhavam lá. Que não se recorda se foi AUGUSTO ou JEAN que assinou sua carteira de trabalho, mas que foi um dos dois. Que tinha os dois como donos, que AUGUSTO e JEAN moravam em São Paulo quando entrou na empresa, mas eles sempre vinham para Goiânia com certa frequência, que as vezes um mês ou a cada dois meses. Que as vezes iam juntos, outras sozinhos. Que era assistente administrativo, que passava os documentos para a contadora, ALINE. Que os dois lhe davam ordens. Que não se lembra de autuação. Que quando chegava documentação para eles, não costumava abrir, que deixava guardado e quando eles chegavam só entregava. Que eles tinham essa empresa em Goiânia e outra empresa em São Paulo. Que eles falavam que era como se a sede deles fosse em São Paulo e como se em Goiânia fosse um outro escritório. O TAUFIC não era contratado da empresa, mas ele sempre estava ali pela empresa, que ele era contador, mas não sabia se da empresa, pois lembra que tinha uma contadora, com escritório de contabilidade, então não sabe se ele tinha um vínculo empregatício, mas ele sempre estava por ali na empresa. Se não se engana, o AUGUSTO comprou o CNPJ da empresa do TAUFIC, que eles se conheceram assim. Que o SEBASTIÃO era amigo do AUGUSTO e JEAN, que muitas vezes ele estava na empresa, conversava com caminhoneiros que chegavam ali, fazia acerto de fretes. Que a empresa era tipo uma transportadora, então chegava os caminhoneiros com produtos. Que, no início, HENRIQUE era gerente e depois ele saiu, que quando foi contratada ele ainda trabalhava lá. Que só tinha contato com a contadora quando eles lhe ligavam e diziam que precisava encaminhar algum documento para ela, que só falava quando eles pediam. Que acha que a empresa estava no nome do AUGUSTO. Que a empresa era tipo uma transportadora, que eles compravam trigo, traziam de São Paulo ou do Paraná para Goiânia, que esse trigo era vendido para MG (outra empresa), que era como se eles vendessem o trigo. Que quem a demitiu foi o WESLEY, que ele entrou depois, que ele ficou sendo um gerente lá dentro, como HENRIQUE tinha saído. Que acredita que não lhe foi solicitado para sonegar imposto.”Ouvida em Juízo, a testemunha WESLEI MEZAVILA MOREIRA disse: “Que não se lembra muito dos fatos devido ao tempo, que já se passaram nove anos. Que trabalhou em uma empresa depois da CPAG, que quando trabalhou não era mais a CPAG, era Moinho dos Grãos de Ouro. Que a empresa ficou no mesmo espaço da CPAG. Que não lembra quem era o dono da CPAG. Que lembra do TAUFIC, que ele era um office boy, que depois que entrou ele ficou pouco tempo na empresa. Que a NAYARA trabalhou com ele, ajudou no financeiro, que ela trabalhava antes dele na CPAG. Que os donos da Moinho eram o AUGUSTO e o JEAN, que não lembra se eles eram sócios da CPAG. Que a Moinho continuou do jeito que estava a CPAG, só que com arrendamento, que na época fizeram um arrendamento da MG e foi para trabalhar na Moinho Grãos de Ouro que arrendou a MG. Que conversava diretamento com AUGUSTO e JEAN, que os dois eram seus patrões. Que não recebeu função para fins de atividade da CPAG."Ouvida em Juízo, a testemunha THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA disse: “Que trabalhou na Moinhos Grãos de Ouro, que teve uma empresa anterior no local onde era a MG, que não se recorda o nome, mas trabalhou na Grãos de Ouro. Que ouviu dizer que os donos da CPAG eram o AUGUSTO e o JEAN. Que trabalhou um pouco mais de um ano na Moinhos, que os dois davam ordens, os dois eram os patrões. Que quando entrou estava substituindo as férias da NAYARA, que chegou a trabalhar com ela depois que ela retornou por uns quatro meses. Que acha que a NAYARA era funcionária dessa empresa anterior, que ela trabalhava anos lá e veio dessa empresa. Que a NAYARA comentou com ela que AUGUSTO e JEAN eram donos dessa empresa anterior. Que sabe do arrendamento da MG com a Grãos de Ouro."Com efeito, a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, na fase investigativa, disse (ev. 03; pg. 238): “(...) Que afirma que a empresa era extremamente desorganizada, não entregava a declarante os documentos necessários para a realização da escrita fiscal (...)"A testemunha TAUFIC DE CASTRO, em depoimento na fase investigativa, afirmou (ev. 03; pg. 200): "Que nos anos 2010 reativou o CNPJ e o vendeu para a pessoa de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS; Que afirma ter anunciado a venda do CNPJ pelos classificados do jornal O Popular; Que foi realizada alteração contratual em 12.06.2011 e o AUGUSTO MICHAEL passou a ser o único sócio da mesma; Que esclarece que foi convidado pelo AUGUSTO MICHAEL para ser sócio do mesmo e trabalhar na empresa, o que de fato aconteceu; Que o declarante esclarece que de 12. 06.201 1 até 27.02.2012 permaneceu na empresa como funcionário, exercendo funções administrativas na empresa (conferência de mercadorias, carregamento de caminhões para entrega, etc) e cedeu seus dados cadastrais para a pessoa de AUGUSTO que necessitava de um sócio para manter uma empresa LTDA; Que durante o tempo em que trabalhou para AUGUSTO notou que o mesmo simulava vendas para outras empresas para gerar duplicatas e descontar nos bancos; Que então, resolveu sair da sociedade, tendo em vista que ficou com receio dos erros recair sobre sua pessoa, tendo sido lavrada a 4 Alteração Contratual documentando sua saída da sociedade; Que esclarece que AUGUSTO se envolveu em tantos problemas envolvendo simulação de vendas que o declarante inclusive prestou esclarecimentos mediante termo de declarações junto ao Fisco (...)"Extrai-se dos depoimentos acima transcritos que o denunciado AUGUSTO, juntamente com seu irmão JEAN, exerciam funções de administração da empresa.Deveras, a prova oral e os elementos de informação demonstram que JEAN, apesar de não participar formalmente da empresa, também era reputado como dono do empreendimento.Portanto, ambos denunciados detinham o poder de gestão sobre as operações da empresa. Com efeito, detinham o domínio final da ação, no sentido de manter registradas todas as operações do empreendimento na escrituração fiscal digital.Veja-se que a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, tanto na fase investigativa com judicial, afirmou que a empresa era extremamente desorganizada, visto que deixava de entregar os documentos necessários para a realização da escritura fiscal. Nesse contexto, fica claro que, apesar de estarem cientes da obrigação legal de registrar todas as transações do negócio, optaram por não cumprir com essa exigência, omitindo deliberadamente as operações da empresa. Assim, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação pode ser extraída do comportamento dos réus.Portanto, a obrigação tributária acessória não foi cumprida pelos denunciados, então sócios administradores, porquanto as operações do empreendimento não foram registradas na escrituração fiscal digital, o que culminou no Auto de Infração n.º 4.01.14.022458.46 (ev. 3, fl. 48).Vale dizer, os denunciados, com vontade livre e consciente, fraudaram a fiscalização tributária ao omitir as operações da empresa CPAG - Comércio Paulista de Alimentos Goianos LTDA - ME, no período compreendido entre 1/07/2012 a 30/09/2012, o que ensejou a supressão de pagamento de ICMS, o que se amolda ao crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90.Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, os denunciados, mediante mais de uma ação, por três vezes, sonegaram tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir aos denunciados a prática do crime lhes imputado.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor dos denunciados.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO os réus, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, preambularmente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, passando à dosagem da pena abaixo.DOSIMETRIA DA PENADo crime de sonegação de ICMS (art. 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa.a) Em relação ao denunciado JEAN MARCELL CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5 (um quinto), fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.b) Em relação ao denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5, fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos. Entretanto, não houve indicação expressa do montante pretendido, tampouco o pedido de reparação de danos foi objeto de instrução específica.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Com o trânsito em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face dos denunciados;b) Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP.c) Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelos acusados, intimando-os logo em seguida para virem recolhê-las no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito10/3

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Processo nº 0000890-90.2019.4.03.6324

ID: 277612318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-90.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES ATILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES ATILIO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MIRIAM MARQUES ATILIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 98077797, pp. 33-46) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 349420533), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 1. Quais os danos e defeitos existentes no imóvel vistoriado? R. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes 3. Os danos encontrados são decorrentes de vício de construção/falha construtiva? R. Sim. 4. Os danos encontrados são sanáveis por simples manutenção ou realizável por ampla reforma por profissionais com experiência? R. Sim. 5. Queira o(a) Sr(a). Perito informar se nas peças cerâmicas do imóvel há presença de má aderência ao substrato, descolamentos e trincas? Em caso positivo, é correto afirmar que as peças cerâmicas foram assentadas em desacordo com as normas técnicas brasileiras da ABNT? R. Sim. Com efeito, concluiu o perito: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017." (...) O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação, começam a surgir, podendo estabilizar ou progredir. No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Disse, ainda, o perito: "As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado)." Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 98077797, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024) nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000890-90.2019.4.03.6324

ID: 277612327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-90.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES ATILIO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MIRIAM MARQUES ATILIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 98077797, pp. 33-46) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 349420533), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 1. Quais os danos e defeitos existentes no imóvel vistoriado? R. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes 3. Os danos encontrados são decorrentes de vício de construção/falha construtiva? R. Sim. 4. Os danos encontrados são sanáveis por simples manutenção ou realizável por ampla reforma por profissionais com experiência? R. Sim. 5. Queira o(a) Sr(a). Perito informar se nas peças cerâmicas do imóvel há presença de má aderência ao substrato, descolamentos e trincas? Em caso positivo, é correto afirmar que as peças cerâmicas foram assentadas em desacordo com as normas técnicas brasileiras da ABNT? R. Sim. Com efeito, concluiu o perito: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017." (...) O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação, começam a surgir, podendo estabilizar ou progredir. No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Disse, ainda, o perito: "As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado)." Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 98077797, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024) nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Sidney Da Silva Da Costa

ID: 261704375

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0111530-64.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA DA COSTA

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA MAMBREU GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 - RELATÓRIO/r/r/n/nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Pena… 1 - RELATÓRIO/r/r/n/nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n? 11.340/2006./r/n /r/nDe acordo com a denúncia de id. 03:/r/r/n/n No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 23 horas e 50 minutos, no interior da residência situada na Avenida Ministro Salgado Filho, 2282, Gravatá, Saquarema/RJ, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, dolosamente, em um contexto de violência doméstica e familiar, no qual o agressor é companheiro da vítima, ofendeu a integridade corporal de MARIUCHA BARATA DOS SANTOS, puxando a ofendida pelo braço, arrastando-a pelo chão enquanto lhe ofendia verbalmente, desferindo ainda socos na cabeça e puxões de cabelo, sendo certo que o DENUNCIADO afirmava, durante a ação criminosa, que socos na cabeça não deixavam marcas, causando na ofendida as lesões corporais com nexo causal e temporal com os fatos, compatíveis com ação contundente, atestadas no AECD de id. 12, quais sejam, AO EXAME DIRETO APRESENTA EQUIMOSES DE COLORAÇÃO ARROXEADA EM BRAÇO ESQUERDO MEDIALMENTE NA TRANSIÇÃO COM REGIÃO AXILAR DE 30X10 R 20X 10MM DE ÁREA, ANTEBRAÇO ESQUERDO DE 10X10MM DE ÁREA, MÃO ESQUERDA DE 20X10MM DE ÁREA E PUNHO DIREITO DE 30X10MM DE ÁREA. /r/r/n/nO crime foi cometido com base no gênero, praticado contra vítima mulher, companheira do DENUNCIADO, evidenciando a intenção de segregar o gênero feminino, expondo sua fragilidade e menosprezo, por meio do temor reverencial fundado na superioridade do gênero masculino em detrimento do feminino. /r/r/n/nOs fatos foram presenciados pelo filho da vítima de 14 anos, IGOR DOS SANTOS DA SILVA (id. 31 do IP). /r/n /r/nA denúncia veio instruída com o Registro de Ocorrência n° 124-04643/2024 (id. 07), do qual constam, dentre outros, os termos de declarações (id. 19, 22, 33, 35 e 38), o Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 16) e Decisão do Flagrante (id. 43). /r/r/n/nRealizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (id. 74)./r/r/n/nRecebimento da denúncia, em 23 de agosto de 2024, no id. 100./r/r/n/nResposta à acusação (id. 122)./r/r/n/nEm 15 de outubro de 2024, foi prolatada decisão que manteve o recebimento da denúncia (id. 137)./r/r/n/nFolha de antecedentes criminais (id. 192)/r/r/n/nTermo da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 15 de outubro de 2024 (id. 216). Na oportunidade, foi ouvida a vítima e a testemunha de acusação Igor, Wenderson e Antonio, bem como procedido o interrogatório do réu. Por fim, a prisão preventiva do acusado fora revogada./r/r/n/nO Ministério Público, em alegações finais, requer a condenação do acusado, nos termos da denúncia (id. 247). /r/r/n/nA defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no id. 260. /r/r/n/nApós, vieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/n É o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/n2 - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nComo não há preliminares a serem enfrentadas e presentes as condições para o regular exercício da ação penal, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se a examinar diretamente o mérito da imputação./r/r/n/nTrata-se de ação penal de iniciativa pública oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela prática, em tese, do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/r/n/nDe início, é importante apontar que, infelizmente, historicamente, o protagonismo da humanidade foi exercido por homens, que criaram uma sociedade na qual o papel das mulheres era servi-los. E, neste contexto de subserviência, tem-se por premissa de que a mulher sempre foi discriminada e oprimida pelo homem. /r/r/n/nNos dizeres das juristas Adriana Ramos Mello e Lívia de Meira Lima Paiva o lar, que deveria ser sinônimo de segurança e afeto, para muitas mulheres é um local inóspito, com maior exposição ao agressor, que aproveita do âmbito privado para praticar a violência. Por isso, a Lei Maria da Penha, ao caracterizar o contexto de violência doméstica, levou em consideração a unidade doméstica, a família e as relações de afeto. (In MELLO, Adriana Ramos. PAIVA, Lívia de Meira Lima. Lei Maria da Penha na prática, 1ª Ed., Revistas dos Tribunais, 2020, p. 90). /r/r/n/nContra esse famigerado patriarcado que insiste em permanecer na sociedade brasileira, adveio a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual representa linha divisória no desenvolvimento e na construção de um novo pensamento sobre o tema da violência doméstica contra a mulher no Brasil. /r/r/n/nNessa acepção, não se trata a Lei Maria da Penha de mero articulado normativo, mas retrata, em verdade, produto de uma luta por justiça e democracia. Para além de poder ser considerada como fonte de mecanismos estatais para a profilaxia das causas da violência familiar, é também um instrumento de resgate da dignidade da mulher vítima de violência como pessoa humana. Mulher essa detentora de direitos e deveres em igualdade com os demais indivíduos e que merece ser livre para construir seus projetos de vida, em busca da sua felicidade. /r/r/n/nE, mesmo após mais de uma década do advento do referido marco legislativo, infelizmente, as mulheres ainda são pessoas vulneráveis frente à sociedade, com aumento expressivo de violência doméstica praticada contra a mulher. /r/r/n/nSob uma perspectiva estatística, mencione-se que em 2017 ingressaram nos tribunais de justiça estaduais do país 452.988 casos novos de conhecimento criminais em violência doméstica contra a mulher - número 12% maior que o verificado em 2016, quando 402.695 casos novos foram registrados. O TJSP apresentou o maior volume, com 67.541 casos novos; o TJRS veio na sequência, com 66.355 processos; o TJMG, em terceiro lugar, com 47.320; o TJRJ, em quarto lugar, com 46.340 processos. (fonte: 2df3ba3e13e95bf17e33a9c10e60a5a1.pdf (cnj.jus.br). Acesso em 26/10/2022, às 16h) /r/r/n/nE não é só. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2021, os dados preliminares de violência letal contabilizam 1.319 mulheres vítimas de feminicídio no último ano, decréscimo de 2,4% no número de vítimas; e 56.098 estupros (incluindo vulneráveis), apenas do gênero feminino, crescimento de 3,7% em relação ao ano anterior. /r/r/n/nAcresça-se que, segundo os dados do Dossiê Mulher de 2021, no ano de 2020, somadas as categorias de companheiros e ex, pais e padrastos, parentes, conhecidos e outras, têm-se que 68,6% das vítimas já possuíam alguma relação com seus agressores. Ou seja, os autores já pertenciam ao universo relacional da vítima. Sem prejuízo, 60,9% das mulheres registraram que foram vítimas de crimes ocorridos dentro de residência. Ou seja, a cada dez mulheres vítimas, cerca de seis foram vitimadas num espaço pessoal privado, longe do olhar público. /r/r/n/nDiante desses números, conforme abalizada lição de Adriana Mello e Lívia Paiva, as estatísticas revelam que o lar, para muitas mulheres, não é um local seguro. Podemos, inclusive, afirmar que, no Brasil, vivemos uma verdadeira epidemia de violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/r/n/nNesse contexto, a vítima encontra-se dentro das estatísticas, tendo em vista que o agressor é seu ex-companheiro. /r/r/n/nÉ importante consignar também que recentemente, o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza, a qual foi vítima de feminicídio em 1998. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida da imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta umas das Recomendações emitidas pela Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). /r/r/n/nNesta toada, que o CNJ instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito com a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero, e que devem ser interrompidos por meio de uma decisão judicial, como nos autos. /r/r/n/nAliás, recentemente, em 15 de fevereiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n.º 128/2022 por meio da qual resolveu recomendar aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. /r/r/n/nNeste prisma, deve ser assegurada pelo Judiciário especial proteção à vítima em observância às normas constantes na Constituição da República e da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nE sobre a violência doméstica, ressalte-se que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994), ratificada pelo Brasil em 1995, define violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada (art. 1º). E, ainda, estabelece que esta violência pode ocorrer no âmbito da família ou na unidade doméstica, ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não da mesma residência com a mulher, incluindo, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual (art. 2º, a). Atenta também para a violência ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (art. 2º, b) e, ainda, perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes, onde quer que ocorra (art. 2º, c)1. /r/r/n/n Já a Recomendação nº 35 do referido Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher CEDAW, discorre sobre a violência de gênero contra as mulheres. No documento, o Comitê ressalta que violência de gênero seria aquela dirigida contra uma mulher porque ela é mulher ou que afeta as mulheres desproporcionalmente. /r/r/n/nFixada esta premissa, tem-se que o presente caso trata de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciado na conduta prevista no artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei n? 11.340/2006./r/r/n/r/n/n A prova produzida é robusta e harmônica, embasando com convicção a prolação de um decreto condenatório, uma vez que confirma de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal do qual foi vítima Mariucha Barata dos Santos. /r/nFinda a instrução criminal, a materialidade do delito de lesão corporal é inequivocamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima acostado ao id. 16/17. Confira-se o que constou do referido Laudo: /r/n AO EXAME DIRETO APRESENTA EQUIMOSES DE COLORAÇÃO ARROXEADA EM BRAÇO ESQUERDO MEDIALMENTE NA TRANSIÇÃO COM REGIÃO AXILAR DE 30X10 R 20X 10MM DE ÁREA, ANTEBRAÇO ESQUERDO DE 10X10MM DE ÁREA, MÃO ESQUERDA DE 20X10MM DE ÁREA E PUNHO DIREITO DE 30X10MM DE ÁREA.NADA MAIS HAVENDO O PERITO RESPONDE À CONCLUSÃO E AOS QUESITOS. /r/r/n/nEm sequência, o laudo indica a existência de nexo causal e temporal das lesões com a agressão física sofrida pela vítima e informa que o instrumento que produziu a referida lesão teria sido: ação contundente . /r/r/n/nPercebe-se, assim, que a conclusão do laudo se mostra compatível com a narrativa acusatória./r/r/n/nA autoria, igualmente, restou sobejamente comprovada pela prova oral produzida em juízo. Entretanto, em juízo a ofendida relatou o desejo de permanecer em silêncio e nos termos do Enunciado 50 foi respeitado pelo juízo:/r/r/n/n Deve ser respeitada a vontade da mulher em situação de violência denão se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dosseus direitos. (Aprovado no XI FONAVID - São Paulo (SP))/r/r/n/nEm sede policial, a vítima MARIUCHA BARATA DOS SANTOS narrou:/r/r/n/n QUE a declarante relata que teve um relacionamento de quinze anos com SIDNEY DA SILVA DA COSTA e ficaram separados por cinco anos e desse relacionamento tiveram dois filhos, sendo um falecido e um de 14 anos de nome IGOR que reside com a declarante. Relata que SIDNEY residia em Belford Roxo com outra mulher, porém SIDNEY foi preso porque agrediu fisicamente essa ex companheira dele. A depoente informa que reataram o relacionamento após SIDNEY sair da prisão , uma vez que SIDNEY pediu ajuda a declarante. SIDNEY estava morando na casa da declarante há aproximadamente 1 mês e meio; QUE na data 18/08/2024, SIDNEY passou o dia todo na Rua ingerindo bebida alcóolica com amigos da baixada fluminense/Rj. Que mandou mensagem para SIDNEY dizendo que não vai aceitar o que ele fazia há anos atrás de ficar bebendo na Rua até tarde , inclusive disse para SIDNEY não se misturar com essas pessoas; Esclarece que saiu do trabalho e foi para casa, tendo chegado em casa por volta de 17h30min, foi dormir no quarto do filho IGOR para que SIDNEY chegasse bêbado e fosse direto dormir. Entretanto, SIDNEY chegou por volta de 23h50min e foi até o quarto de IGOR onde puxou a declarante pelo braço , arrastando-a pelo chão para fora do quarto dizendo VOCÊ NÃO OBRIGOU A VIR EMBORA , AGORA VAI DORMIR COMIGO., bem como SIDNEY a xingou de diversas palavras de baixo calão como : VAGABUNDA , PUTA , ESCROTA . e foi agredida fisicamente com socos na cabeça e puxão de cabelo. A declarante relata que SIDNEY agride com socos na cabeça porque ele diz que soco na cabeça não deixa marcas; O seu filho IGOR de quatorze anos presenciou o fato./r/r/n/nEm sede judicial, foram inquiridas as seguintes testemunhas:/r/r/n/nA testemunha, Wenderson Luis dos Santos, policial militar, afirmou:/r/r/n/n Que foi acionado para atender a um chamado de violência doméstica e ao chegar na residência, ao chamarem, sai a vítima dizendo que tinha sido agredida pelo acusado e logo em seguida o acusado apareceu e conduziram as partes para à delegacia. A vítima queria representar criminalmente contra o acusado e afirmou ter sido agredida. O depoente não se recorda se viu alguma marca de agressão na vítima. /r/r/n/nA testemunha, Antonio Albino Faustino, Policial Militar, disse: /r/r/n/n Que se recorda que foram acionados e ao chegaram no local, ligaram a sirene. O acusado veio e disse que não estava acontecendo nada. A vítima veio logo em seguida e relatou que estava sim acontecendo alguma coisa. Encaminharam ambas as partes para à delegacia e na delegacia a vítima relatou que tinha sido agredida e não se recorda se a vítima aparentava estar machucada. /r/r/n/nPor sua vez, o acusado disse:/r/r/n/n Que os fatos não são verdades. O depoente estava bebendo com um amigo na rua e a vítima não gostava que o depoente bebesse. Que quando o depoente chegou em casa, a vítima estava dormindo no quarto do filho deles. A vítima levantou e começou a xingar o depoente. O depoente e a vítima começaram a discutir. A polícia foi acionada e ao chegarem na delegacia, o depoente ficou preso. A vítima ia pra cima do depoente e o depoente estava segurando a vítima, mas não sabe o que aconteceu direito porque estava bêbado. A vítima fez exame de corpo de delito e não sabe se machucou a vítima ao segurá-la. O depoente não bateu nela e o filho do depoente estava presente e responde a outro processo. /r/r/n/nConsiderando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva. /r/r/n/nO Laudo de Exame de Corpo de Delito (id. 16) atesta de forma inequívoca a existência de lesões corporais na vítima, descrevendo equimoses em diferentes regiões do corpo, cuja compatibilidade com a dinâmica dos fatos narrados confirma o nexo causal entre as agressões e os ferimentos constatados. /r/r/n/nA autoria, por sua vez, restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo, especialmente pelo depoimento prestado pela vítima na fase policial, em que detalhou as agressões perpetradas pelo réu na data dos fatos, bem como pelo relato dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais confirmaram o acionamento para situação de violência doméstica e a manifestação expressa da vítima no sentido de que fora agredida pelo acusado. /r/r/n/nEmbora em juízo a vítima tenha optado pelo silêncio, nos termos do Enunciado 50 do FONAVID, tal circunstância não enfraquece a robustez do acervo probatório, uma vez que seus relatos extrajudiciais são coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos de prova. /r/r/n/nO próprio interrogatório do réu, não se sustenta diante do conjunto probatório, evidenciando uma tentativa de minimizar sua conduta, ao alegar que apenas segurou a vítima e que não sabe se a machucou, ao passo que os exames periciais confirmam que as lesões decorreram de ação contundente, compatível com os atos violentos narrados. /r/r/n/nA tese da defesa de legítima defesa não merece prosperar. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada, conforme laudo acima mencionado, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude./r/r/n/nPor fim, em razão de todas as explanações acima acerca da violência de gênero e considerando a dinâmica dos fatos, bem como por se tratar de envolvidos que possuíam uma relação de afeto (ex-companheiros), por certo a conduta do réu se subsome no conceito de violência praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a atrair a incidência da Lei n.º 11.340/2006. /r/r/n/nInexistem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade aplicáveis ao caso presente. /r/r/n/nPor último, culpável o acusado, porque imputável e potencialmente ciente da ilicitude de sua prática, se podendo dele exigir conduta diversa, de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo praticado. /r/r/n/n3 - DISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, e nos exatos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu SIDNEY DA SILVA DA COSTA como incurso na sanção do artigo 129, §13 do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/06./r/r/n/n3.1 - Dosimetria /r/r/n/nPasso à dosimetria da pena, a partir da análise dos dispositivos legais e dos parâmetros judiciais previstos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, à luz do art. 5, XLVI da CF/88. /r/r/n/nQuanto à culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade do comportamento, não destoa da ínsita ao tipo, não havendo elementos que possam justificar a exasperação da pena. /r/n /r/nO acusado ostenta maus antecedentes (processo n° 0000890-90.2012.8.19.0008 - condenação - transitada em julgado em 2014). Porém, segundo o entendimento do STJ, condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena base. Entretanto, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável em aplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp. n. 1.707.948/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/04/2018). /r/r/n/nPortanto, não serão valorados, ante o decurso do tempo. /r/r/n/nNão existem nos autos elementos que obedeçam a critérios científicos de análise e conceituação da personalidade, suficientes a atestar possuir, a parte ré, tendência ou evidente inclinação à prática delitiva. Quanto à conduta social e aos motivos do crime não existem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena para além do mínimo fixado em abstrato pelo legislador. /r/n /r/nEm relação às circunstâncias do delito, nada digno de nota, foram as naturais da espécie delitiva. /r/n /r/nAs consequências do crime não transcendem às próprias do tipo legal. /r/n /r/nO comportamento da vítima, na hipótese, contribuiu para a consecução do delito, já que ela mesmo admite ter provocado o réu./r/n /r/nTendo em vista a ausência de circunstância judicial desfavorável à parte ré, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. /r/n /r/nNa segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem apreciadas, pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão./r/n /r/nNa terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena, pelo que assento a pena final em 01 (um) ano de reclusão./r/n /r/n3.2 Do regime de pena/r/n /r/nConsequentemente, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, c do Código Penal. /r/n /r/n3.4 Pena Restritiva de Direito/r/n /r/nNo caso em questão é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme óbice da Súmula n. 588 do STJ. /r/r/n/n3.5 Suspensão Condicional da Pena/r/r/n/nContudo, aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos, considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78 § 2º, b e c , do CP, quais sejam: proibição de ausentar da comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização judicial, comparecimento obrigatório ao juízo, para informar e justificar suas atividades mensalmente./r/r/n/nAdemais, o artigo 79 do Código Penal dispõe que a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. A Lei n. 11.340/06 trata-se de norma especial em relação ao diploma legal acima citado, sendo certo que traz, em seu bojo, possibilidade de determinação de frequência do condenado a grupo reflexivo. /r/r/n/nNo caso em análise, considerando a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a finalidade precípua da Lei Maria da Penha, entendo necessária a participação do condenado em Grupo Reflexivo. Ressalto que objetivo principal do grupo é oferecer um espaço de reflexão para pessoas envolvidas no processo como autores de violência doméstica. /r/r/n/nDesta feita, na forma do art. 79 do CP e atenta ao enunciado criminal nº 29 do TJRJ além da condição acima citada, o condenado deverá participar de, no mínimo, oito reuniões do Grupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, na forma do art. 45 da Lei nº 11.340/06, que estabelece que a possibilidade de comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, devendo a audiência admonitória se realizar no juízo competente para a execução. /r/n /r/n3.5 Custódia Cautelar /r/n /r/nReconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de elementos, que justifiquem a decretação de sua custódia cautelar (art. 387, parágrafo único, do CPP). /r/n /r/n3.6 Custas /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento de indenização à vítima no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ. /r/n /r/nCondeno o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. /r/n /r/nDeixo de condenar em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça. /r/n /r/n3.7 Providências finais /r/r/n/nIntime-se a vítima pessoalmente acerca da presente sentença, conforme exige o art. 21, caput, da Lei nº 11.340/2006. /r/r/n/nIntime-se o réu para pagamento da indenização à vitima, no prazo de quinze dias, a contar da intimação, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, na forma do artigo 387, IV, do CPC, com juros e correção monetária, a /r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à defesa do acusado./r/r/n/nTransitada em julgado para ambas as partes, façam-se as anotações necessárias e as demais comunicações de estilo e oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

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Consorcio Boa Esperanca e outros x Aldo Coelho

ID: 258997194

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000329-44.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOA ESPERANCA CONSÓRCIO BOA ESPERANÇA - CNPJ: 47.974.920/0002-55 MINERACAO CARAIBA S/A

Polo Passivo:

ALDO COELHO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

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OTAVIO VIEIRA TOSTES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c803d1a proferida nos autos. 0000329-44.2024.5.08.0124 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALDO COELHO 2. CONSORCIO BOA ESPERANÇA RECURSO DE: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 16b3d64; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c894ae1). Representação processual regular (Id 38b9e56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0d12d : R$ 4.782,84; Custas fixadas, id ac0d12d : R$ 95,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 48d5c5a : R$ 6.217,69; Custas pagas no RO: id 60a8051 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXII do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A MINERAÇÃO CARAÍBA S/A recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou de forma subsidiária. Ressalta que não é uma construtora ou incorporada (empresa de construção civil), mas empresa que explora e aproveita jazidas minerais. Afirma que “não se verificou no caso a ocorrência de terceirização de mão de obra de forma a atrair a incidência da Súmula n. 331 do TST, mas de contratação de um serviço especializado e específico de obras civis e terraplanagem", no caso, "restou incontroverso que as Reclamadas celebraram Contrato de Empreitada, pelo que a Recorrente-MCSA, não responde por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (1ª Reclamada), na forma do quanto disposto na OJ 191 do TST". Também diz que o caso não atrai o incidente de recurso de revista repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 (IRRR), pois não demonstrada a suposta inidoneidade financeira da 1ª reclamada. Alega afronta do art. 1°, IV, art. 5°, XXII, e do art. 170 da CF, por ofensa à livre iniciativa. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois “não existe norma legal dando sustentáculo à exigência do adimplemento da obrigação, tampouco previsão contratual neste sentido, que valide a responsabilidade subsidiária do dono da obra”. Aponta violação do art. 3° da CLT, "Por ser a Recorrente a dona da obra, e não empregadora dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, é com este que se forma a relação de emprego”. Indica violação do art. 455 da CLT, pois “não atua como empreiteira ou subempreiteira, a ensejar qualquer responsabilidade”. Aduz má aplicação da súmula 331 do TST, pois não se trata de terceirização. Alega contrariedade à OJ-191 do TST, pois “O contrato de empreitada prevê a prestação de serviços diversos da atividade preponderante da Recorrente”, também, porque a recorrente está sendo condenada subsidiariamente "mesmo sendo ela dona da obra". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) O juízo de origem entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas era, na verdade, de prestação de serviços frequentes. Assim, decidiu por reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, sob os seguintes fundamentos: Entretanto, no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes. Contudo, aqui vale invocar o princípio da conexão, segundo o qual o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão. Amplia-se, assim, a possibilidade de comunicação entre o mundo real e o mundo dos autos, relegando o princípio da escritura, insculpido na máxima "quod non est in actis non est in mundo", para um segundo plano. Destarte, verifica-se no processo 0000890-05.2023.5.08.0124, semelhante inclusive em causa de pedir e pedidos com a presente reclamatória, tem-se que o contrato entre as partes rés (Id ea92a86 naqueles autos) é claro em dizer que se trata de "execução de serviços de obras civis e terraplenagem para o projeto Boa Esperança, no município de Tucumã/PA ("Serviços")". Em assim sendo, descabe investigar o elemento culpa da 2ª reclamada, bastando que tenha se beneficiado da mão-de-obra do autor para ser responsabilizada, conforme os ditames da Súmula 331, do TST, eis que não se trata de ente público. Mas ainda que assim não o fosse, a 2ª reclamada deve ser responsabilizada pelos atos praticados pela prestadora de serviços em razão da culpa in eligendo, afinal quem contrata empresa que não zela pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores que atuam em benefício do empreendimento econômico da 2ª ré deve ser responsabilizada. Portanto, deve a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelo montante da condenação, pois ao final foi a verdadeira beneficiária da mão de obra do reclamante. Compartilho do entendimento transcrito acima, pois, ainda que se entenda pela pactuação de contrato de empreitada (ID. c9bce55), deve-se observar a decisão vinculante do TST, proferida nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em que a SBDI-I dirimiu a controvérsia sobre o tema, cristalizando no Tema Repetitivo nº 6, do qual destaco os itens IV e V: IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. No presente caso, restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo, como bem asseverou o Juízo a quo. Logo, a 2º reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas não adimplidas pela 1º reclamada. Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma manteve o fundamento da sentença de que "no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes", também registrou que "restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo". Destaco que a redação da OJ 191 teve sua tese confirmada pela SBDI-1 do TST ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), porém, com uma hipótese de exceção acrescentada no item IV. Além disso, no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST acrescentou a tese jurídica V. Portanto, observo no trecho transcrito que a E. Turma situou os fatos nas teses jurídicas IV e V firmadas no Tema 6 da SBDI-1 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), com efeito vinculante, pois reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada após 11/05/2017 e com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo). Cito os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. ART. 988, IV, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS TESES FIXADAS NOS ITENS IV E V DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA 006 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, NA DECISÃO RECLAMADA, DA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. 1 – A presente reclamação foi ajuizada visando a garantir a observância do acórdão proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), mais precisamente as teses firmadas nos itens IV e V. 2 - Alega a parte autora que o Tribunal Regional da 2ª Região, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa Mineração Taboca S.A, em face de seu enquadramento na condição de “dono da obra”, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, contrariou os aludidos enunciados, tendo em vista que houve o reconhecimento de que a primeira reclamada contratou empreiteiro inidôneo para a prestação dos serviços e de que o contrato de prestação de serviços entre as empresas se iniciou em 19/12/2018. 3 – Contudo, uma leitura acurada da decisão do TRT revela que a Corte local em nenhum momento atestou que a 1ª reclamada não tinha idoneidade econômico-financeira ao ser contratada. 4 - Pelo contrário, aquele órgão julgador reconheceu de modo expresso a inexistência de culpa in elegendo e in vigilando , destacando que a “parte da contratante (2ª reclamada) (...) agiu tão logo teve ciência do inadimplemento”. 5 - Nesses termos, conclui-se que a decisão pela Corte local nos autos subjacentes não contraria o quanto decidido por este Tribunal no referido IRR-190-53.2015.5.03.0090. Reclamação improcedente " (Rcl-1000731-85.2022.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/11/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETIVO Nº 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo . No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-348-04.2020.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6, ITEM IV). 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. 4. Diante da constatação da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na previsão do item IV da Tese Repetitiva nº 6 do TST, justificando a responsabilização do dono da obra. 5. Da forma como devolvida para análise por esta Corte Superior, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .(...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA – INTRANCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 12.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST ) subsiste, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, tenha-se em vista que nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , em se tratando de contrato de empreitada de construção civil , o dono da obra somente responderá de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, via de regra, se ficar configurada sua qualidade de empresa construtora ou incorporadora. 3. Ademais, é necessário ressaltar que a redação da mencionada Orientação Jurisprudencial teve sua tese confirmada com uma hipótese excetiva acrescentada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte, com efeito vinculante, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), ficando assentado, no item 4 da ementa do decisum , que, “ exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ‘in eligendo’ ” (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 30/06/17, grifos nossos). 4. No julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST , diante da mudança de paradigma em relação à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao dono da obra por culpa in eligendo ( com exceção dos Entes Públicos ), a impactar diretamente a diretriz sufragada na OJ 191, a qual, sem nenhuma distinção, afastava a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, acresceu a tese jurídica 5, nos seguintes termos: “ V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 ” (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 19/10/18) . 5. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional aplicou justamente as teses IV e V do precedente firmado na mencionada IRR , tendo reconhecido a responsabilidade subsidiária da dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada (após 11/05/2017) com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (...)" (AIRR-0000307-49.2023.5.06.0391, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). Portanto, como a decisão está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST e com teses firmadas no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, nego seguimento à revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 134 do Código Tributário Nacional; inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, V e VI do artigo 4º da Lei nº 6830/1980; §3º do artigo 4º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que indeferiu o pedido de benefício de ordem na execução. Alega que "os diretores e administradores da efetiva empregadora do Reclamante, que foram responsáveis pelo não-pagamento dos créditos trabalhistas do Reclamante devem ser responsabilizados solidariamente. Seus bens devem ser executados em primeiro lugar". Aduz violação do art. 2°, §2°, da CLT, pois "os sócios da 1ª Reclamada são considerados devedores solidários", "eis que todos eles se beneficiaram dos trabalhos do reclamante antes mesmo do que a reclamada". Aponta violação do art. 50 do CC, pois estabelecida ordem de execução equivocada. Alega violação do art. 134 e do art. 135, III, do CTN, que "disciplinam a “responsabilidade solidária de terceiros”, entre eles os sócios e os diretores de uma pessoa jurídica". Aponta violação do art. 4°, V, da lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que "prevê, expressamente, que as pessoas indicadas no inciso III do art. 135, do CTN, devem sofrer, PREFERENCIALMENTE, a execução de seus bens". Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto aos arts. 2º, §2º, da CLT, 50 do CC, 134 do CTN, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação ao art. 135, III, do CTN e ao art. 4º, I, V e VI, e §3º, da Lei nº 6.830/80, não vislumbro a alegada violação, pois a E. Turma estabeleceu que "a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento". Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Diz que “deve ser considerada a regular entrega do EPI e a inexistência de insalubridade por exposição à radiação não ionizante" e que "a mera identificação de níveis de calor um pouco acima dos limites de tolerância podem não necessariamente se traduzir em exposição insalubre". Aduz afronta do art. 1°, III, e do art. 7°, XXII, da CF, pois "ao localizar e eliminar o agente insalubre constatado em vistoria técnica, cumpriu a empresa com o princípio constitucional de proteção da dignidade humana, inserido no inciso III do artigo 1º da Constitucional Federal além de atender ao comando inserido no artigo 7º, XXII da carta magna". Aponta afronta do art. 170 da CF, por ofensa da proteção da propriedade privada e livre iniciativa, diante da condenação sem existência de agente insalubre. Alega violação do art. 189 da CLT, pois "para que exista insalubridade há que se cumprir os pré-requisitos básicos de exposição com efeito nocivo à saúde". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 3.1) Adicional de insalubridade (...) Segundo a CTPS do reclamante (ID. 9d923ec.), ele foi contratado em 14/06/2023 para a função de soldador (brasador) e dispensado do trabalho em 01/03/2024. Saliento que conforme consignado em ata de audiência e homologado pelo juízo, as partes estabeleceram negócio processual de fazer uso do laudo pericial juntado no processo 0000302-61.2024.5.08.0124, uma vez que os reclamantes têm idênticas funções (ID. e1635b3). O laudo técnico acostado aos autos da reclamação n.º 0000302-61.2024.5.08.0124 (ID. 2e2345a daqueles autos) concluiu: Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR15 e nas avaliações descritas nos itens 5 deste laudo, conclui-se que nas atividades exercidas pelo Reclamante MARCELO FERREIRA VIANA à serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente calor, durante todo o contrato de trabalho. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente radiação não ionizante, no período de 17/04/2023 a 18/08/2023, uma vez que não foi evidenciado a entrega regular dos EPIs capazes de neutralizar a exposição. (Grifos meus) Dito isso, conforme dispõe o art. 818, incisos I e II, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial. Porém, ao que se refere à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam a incidência dos agentes insalubres. Esse encargo, contudo, não foi cumprido, vez que as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres. Registro que o LTCAT (ID. e59ed4d), PGR (ID. 5645e12) e o PCMSO (ID. 2a8fae2), são programas obrigatórios, tendo sido os documentos juntados pelas empresas de maneira que evidenciam a exposição do reclamante a diversos agentes insalubres, conforme exposto. Além disso, entendo que o fato de estar o reclamante submetido à atividade insalubre, por si só, já bastaria para o deferimento do adicional, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Por derradeiro, verifico que durante o contrato de trabalho do reclamante, ocorreram falhas quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual por parte da reclamada principal, além da ausência de efetiva fiscalização da utilização desses EPI´s, o que somente corrobora para que não prosperar as alegações das reclamadas quanto ao tema. (...) Examino. Consoante trecho, a E. Turma, com amparo na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de insalubridade e, também, que "as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e afastar a conclusão do acórdão pela existência de insalubridade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BOA ESPERANCA - MINERACAO CARAIBA S/A

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Consorcio Boa Esperanca e outros x Aldo Coelho

ID: 258997213

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000329-44.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOA ESPERANCA CONSÓRCIO BOA ESPERANÇA - CNPJ: 47.974.920/0002-55 MINERACAO CARAIBA S/A

Polo Passivo:

ALDO COELHO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c803d1a proferida nos autos. 0000329-44.2024.5.08.0124 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALDO COELHO 2. CONSORCIO BOA ESPERANÇA RECURSO DE: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 16b3d64; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c894ae1). Representação processual regular (Id 38b9e56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0d12d : R$ 4.782,84; Custas fixadas, id ac0d12d : R$ 95,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 48d5c5a : R$ 6.217,69; Custas pagas no RO: id 60a8051 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXII do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A MINERAÇÃO CARAÍBA S/A recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou de forma subsidiária. Ressalta que não é uma construtora ou incorporada (empresa de construção civil), mas empresa que explora e aproveita jazidas minerais. Afirma que “não se verificou no caso a ocorrência de terceirização de mão de obra de forma a atrair a incidência da Súmula n. 331 do TST, mas de contratação de um serviço especializado e específico de obras civis e terraplanagem", no caso, "restou incontroverso que as Reclamadas celebraram Contrato de Empreitada, pelo que a Recorrente-MCSA, não responde por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (1ª Reclamada), na forma do quanto disposto na OJ 191 do TST". Também diz que o caso não atrai o incidente de recurso de revista repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 (IRRR), pois não demonstrada a suposta inidoneidade financeira da 1ª reclamada. Alega afronta do art. 1°, IV, art. 5°, XXII, e do art. 170 da CF, por ofensa à livre iniciativa. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois “não existe norma legal dando sustentáculo à exigência do adimplemento da obrigação, tampouco previsão contratual neste sentido, que valide a responsabilidade subsidiária do dono da obra”. Aponta violação do art. 3° da CLT, "Por ser a Recorrente a dona da obra, e não empregadora dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, é com este que se forma a relação de emprego”. Indica violação do art. 455 da CLT, pois “não atua como empreiteira ou subempreiteira, a ensejar qualquer responsabilidade”. Aduz má aplicação da súmula 331 do TST, pois não se trata de terceirização. Alega contrariedade à OJ-191 do TST, pois “O contrato de empreitada prevê a prestação de serviços diversos da atividade preponderante da Recorrente”, também, porque a recorrente está sendo condenada subsidiariamente "mesmo sendo ela dona da obra". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) O juízo de origem entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas era, na verdade, de prestação de serviços frequentes. Assim, decidiu por reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, sob os seguintes fundamentos: Entretanto, no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes. Contudo, aqui vale invocar o princípio da conexão, segundo o qual o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão. Amplia-se, assim, a possibilidade de comunicação entre o mundo real e o mundo dos autos, relegando o princípio da escritura, insculpido na máxima "quod non est in actis non est in mundo", para um segundo plano. Destarte, verifica-se no processo 0000890-05.2023.5.08.0124, semelhante inclusive em causa de pedir e pedidos com a presente reclamatória, tem-se que o contrato entre as partes rés (Id ea92a86 naqueles autos) é claro em dizer que se trata de "execução de serviços de obras civis e terraplenagem para o projeto Boa Esperança, no município de Tucumã/PA ("Serviços")". Em assim sendo, descabe investigar o elemento culpa da 2ª reclamada, bastando que tenha se beneficiado da mão-de-obra do autor para ser responsabilizada, conforme os ditames da Súmula 331, do TST, eis que não se trata de ente público. Mas ainda que assim não o fosse, a 2ª reclamada deve ser responsabilizada pelos atos praticados pela prestadora de serviços em razão da culpa in eligendo, afinal quem contrata empresa que não zela pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores que atuam em benefício do empreendimento econômico da 2ª ré deve ser responsabilizada. Portanto, deve a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelo montante da condenação, pois ao final foi a verdadeira beneficiária da mão de obra do reclamante. Compartilho do entendimento transcrito acima, pois, ainda que se entenda pela pactuação de contrato de empreitada (ID. c9bce55), deve-se observar a decisão vinculante do TST, proferida nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em que a SBDI-I dirimiu a controvérsia sobre o tema, cristalizando no Tema Repetitivo nº 6, do qual destaco os itens IV e V: IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. No presente caso, restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo, como bem asseverou o Juízo a quo. Logo, a 2º reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas não adimplidas pela 1º reclamada. Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma manteve o fundamento da sentença de que "no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes", também registrou que "restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo". Destaco que a redação da OJ 191 teve sua tese confirmada pela SBDI-1 do TST ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), porém, com uma hipótese de exceção acrescentada no item IV. Além disso, no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST acrescentou a tese jurídica V. Portanto, observo no trecho transcrito que a E. Turma situou os fatos nas teses jurídicas IV e V firmadas no Tema 6 da SBDI-1 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), com efeito vinculante, pois reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada após 11/05/2017 e com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo). Cito os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. ART. 988, IV, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS TESES FIXADAS NOS ITENS IV E V DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA 006 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, NA DECISÃO RECLAMADA, DA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. 1 – A presente reclamação foi ajuizada visando a garantir a observância do acórdão proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), mais precisamente as teses firmadas nos itens IV e V. 2 - Alega a parte autora que o Tribunal Regional da 2ª Região, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa Mineração Taboca S.A, em face de seu enquadramento na condição de “dono da obra”, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, contrariou os aludidos enunciados, tendo em vista que houve o reconhecimento de que a primeira reclamada contratou empreiteiro inidôneo para a prestação dos serviços e de que o contrato de prestação de serviços entre as empresas se iniciou em 19/12/2018. 3 – Contudo, uma leitura acurada da decisão do TRT revela que a Corte local em nenhum momento atestou que a 1ª reclamada não tinha idoneidade econômico-financeira ao ser contratada. 4 - Pelo contrário, aquele órgão julgador reconheceu de modo expresso a inexistência de culpa in elegendo e in vigilando , destacando que a “parte da contratante (2ª reclamada) (...) agiu tão logo teve ciência do inadimplemento”. 5 - Nesses termos, conclui-se que a decisão pela Corte local nos autos subjacentes não contraria o quanto decidido por este Tribunal no referido IRR-190-53.2015.5.03.0090. Reclamação improcedente " (Rcl-1000731-85.2022.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/11/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETIVO Nº 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo . No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-348-04.2020.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6, ITEM IV). 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. 4. Diante da constatação da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na previsão do item IV da Tese Repetitiva nº 6 do TST, justificando a responsabilização do dono da obra. 5. Da forma como devolvida para análise por esta Corte Superior, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .(...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA – INTRANCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 12.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST ) subsiste, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, tenha-se em vista que nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , em se tratando de contrato de empreitada de construção civil , o dono da obra somente responderá de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, via de regra, se ficar configurada sua qualidade de empresa construtora ou incorporadora. 3. Ademais, é necessário ressaltar que a redação da mencionada Orientação Jurisprudencial teve sua tese confirmada com uma hipótese excetiva acrescentada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte, com efeito vinculante, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), ficando assentado, no item 4 da ementa do decisum , que, “ exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ‘in eligendo’ ” (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 30/06/17, grifos nossos). 4. No julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST , diante da mudança de paradigma em relação à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao dono da obra por culpa in eligendo ( com exceção dos Entes Públicos ), a impactar diretamente a diretriz sufragada na OJ 191, a qual, sem nenhuma distinção, afastava a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, acresceu a tese jurídica 5, nos seguintes termos: “ V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 ” (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 19/10/18) . 5. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional aplicou justamente as teses IV e V do precedente firmado na mencionada IRR , tendo reconhecido a responsabilidade subsidiária da dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada (após 11/05/2017) com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (...)" (AIRR-0000307-49.2023.5.06.0391, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). Portanto, como a decisão está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST e com teses firmadas no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, nego seguimento à revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 134 do Código Tributário Nacional; inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, V e VI do artigo 4º da Lei nº 6830/1980; §3º do artigo 4º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que indeferiu o pedido de benefício de ordem na execução. Alega que "os diretores e administradores da efetiva empregadora do Reclamante, que foram responsáveis pelo não-pagamento dos créditos trabalhistas do Reclamante devem ser responsabilizados solidariamente. Seus bens devem ser executados em primeiro lugar". Aduz violação do art. 2°, §2°, da CLT, pois "os sócios da 1ª Reclamada são considerados devedores solidários", "eis que todos eles se beneficiaram dos trabalhos do reclamante antes mesmo do que a reclamada". Aponta violação do art. 50 do CC, pois estabelecida ordem de execução equivocada. Alega violação do art. 134 e do art. 135, III, do CTN, que "disciplinam a “responsabilidade solidária de terceiros”, entre eles os sócios e os diretores de uma pessoa jurídica". Aponta violação do art. 4°, V, da lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que "prevê, expressamente, que as pessoas indicadas no inciso III do art. 135, do CTN, devem sofrer, PREFERENCIALMENTE, a execução de seus bens". Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto aos arts. 2º, §2º, da CLT, 50 do CC, 134 do CTN, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação ao art. 135, III, do CTN e ao art. 4º, I, V e VI, e §3º, da Lei nº 6.830/80, não vislumbro a alegada violação, pois a E. Turma estabeleceu que "a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento". Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Diz que “deve ser considerada a regular entrega do EPI e a inexistência de insalubridade por exposição à radiação não ionizante" e que "a mera identificação de níveis de calor um pouco acima dos limites de tolerância podem não necessariamente se traduzir em exposição insalubre". Aduz afronta do art. 1°, III, e do art. 7°, XXII, da CF, pois "ao localizar e eliminar o agente insalubre constatado em vistoria técnica, cumpriu a empresa com o princípio constitucional de proteção da dignidade humana, inserido no inciso III do artigo 1º da Constitucional Federal além de atender ao comando inserido no artigo 7º, XXII da carta magna". Aponta afronta do art. 170 da CF, por ofensa da proteção da propriedade privada e livre iniciativa, diante da condenação sem existência de agente insalubre. Alega violação do art. 189 da CLT, pois "para que exista insalubridade há que se cumprir os pré-requisitos básicos de exposição com efeito nocivo à saúde". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 3.1) Adicional de insalubridade (...) Segundo a CTPS do reclamante (ID. 9d923ec.), ele foi contratado em 14/06/2023 para a função de soldador (brasador) e dispensado do trabalho em 01/03/2024. Saliento que conforme consignado em ata de audiência e homologado pelo juízo, as partes estabeleceram negócio processual de fazer uso do laudo pericial juntado no processo 0000302-61.2024.5.08.0124, uma vez que os reclamantes têm idênticas funções (ID. e1635b3). O laudo técnico acostado aos autos da reclamação n.º 0000302-61.2024.5.08.0124 (ID. 2e2345a daqueles autos) concluiu: Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR15 e nas avaliações descritas nos itens 5 deste laudo, conclui-se que nas atividades exercidas pelo Reclamante MARCELO FERREIRA VIANA à serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente calor, durante todo o contrato de trabalho. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente radiação não ionizante, no período de 17/04/2023 a 18/08/2023, uma vez que não foi evidenciado a entrega regular dos EPIs capazes de neutralizar a exposição. (Grifos meus) Dito isso, conforme dispõe o art. 818, incisos I e II, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial. Porém, ao que se refere à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam a incidência dos agentes insalubres. Esse encargo, contudo, não foi cumprido, vez que as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres. Registro que o LTCAT (ID. e59ed4d), PGR (ID. 5645e12) e o PCMSO (ID. 2a8fae2), são programas obrigatórios, tendo sido os documentos juntados pelas empresas de maneira que evidenciam a exposição do reclamante a diversos agentes insalubres, conforme exposto. Além disso, entendo que o fato de estar o reclamante submetido à atividade insalubre, por si só, já bastaria para o deferimento do adicional, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Por derradeiro, verifico que durante o contrato de trabalho do reclamante, ocorreram falhas quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual por parte da reclamada principal, além da ausência de efetiva fiscalização da utilização desses EPI´s, o que somente corrobora para que não prosperar as alegações das reclamadas quanto ao tema. (...) Examino. Consoante trecho, a E. Turma, com amparo na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de insalubridade e, também, que "as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e afastar a conclusão do acórdão pela existência de insalubridade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALDO COELHO

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Josias Lemes e outros x Josias Lemes e outros

ID: 321428608

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-06.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251826c proferida nos autos. ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS LEMES FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (PR116311) SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (PR118552) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 405c4e0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cdf60b1). Representação processual regular (Id 7c94ed3 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c767aca, 52da664, 2259809 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. Alega que os extratos de produtividade gozam de presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022 (fl. 21), na função de MOTORISTA OPERADOR GUINDAUTO (fl. 415). Incontroverso que a parte autora recebia remuneração variável apurada sobre a produtividade. As fichas financeiras do reclamante apontam quitação a título de "00960-produtividade" e "00515-dsr sobre produtividade" (fls. 425 e seguintes). Os instrumentos coletivos acostados aos autos assim preveem sobre a verba em comento (ACT 2018/2019, cláusula 5ª, fl. 26): (...) A partir do ACT 2019/2021, referida cláusula passou a ter o seguinte teor (fls. 44): (...) Referida cláusula foi repetida no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (fls. 80 e seguintes). Realizada prova oral, em audiência, foi ouvido o autor, a preposta da Serede e uma testemunha arrolada pela reclamada, cujos depoimentos foram gravados por meio de registro audiovisual, pelo Sistema Pje mídias (fls. 19801981), Ademais, restou convencionada a adoção de prova emprestada pela reclamada, consistente nos depoimentos das testemunhas RICARDO HARDER, colhido nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678, em relação a jornada de trabalho, intervalos e desvio/acumulo de função; e ANDERSON FELIPE FERRI, colhido nos autos 0000838-21.2021.5.09.0069, em relação à produção. Sobre o tema, adota-se a transcrição da prova oral, feita na r. sentença, por economia e celeridade processuais, eis que não houve impugnação das partes com relação ao seu conteúdo (fls. 2013/2014, destaquei): (...) a) Diferenças de produtividade Saliente-se, desde logo, que não há vedação legal para que o empregador fixe critérios de pontuação para o empregado fazer jus à remuneração variável. Tais diretrizes não caracterizam repasse dos riscos do negócio ao trabalhador, tampouco ofensa ao artigo 466 da CLT. Veda-se, no entanto, que esses critérios sejam alterados no sentido de dificultar ou impedir que o empregado aufira premiações contratadas, mormente quando prejudiciais ao trabalhador (CLT, art. 468). Inexiste dispositivo legal que imponha critério de pagamento de remuneração variável. Os critérios de apuração são de livre estipulação pelas partes, a teor do que prescreve o art. 444 da CLT: (...) É dever da empregadora fazer prova da produção atingida mensalmente pelo trabalhador, comprovando a regularidade dos pagamentos a título de remuneração variável, mediante a apresentação da documentação com os critérios de cálculo da referida parcela, as metas estipuladas e o relatório de serviços executados pelo empregado, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como pela distribuição do ônus probatório, conforme previsão dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, por ser dever do réu a demonstração de fatos impeditivos e extintivos do direito requerido pela parte autora. Apresentada a documentação, cabe à parte autora apontar as diferenças que entendes devidas, contrapondo as informações acostadas com os recibos constantes dos autos (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). (...) Não obstante a 1ª reclamada tenha acostados aos autos extrato da produção (fls. 558 e seguintes), tal documentação não é suficiente para a checagem dos cálculos relativos à remuneração variável, uma vez que não trazem informações claras quanto à forma como foram obtidos os resultados ali indicados. Dessa maneira, o cotejo dos documentos apresentados pela reclamada com as fichas financeiras não permite aferir de modo preciso que os pagamentos feitos ao reclamante correspondem à produtividade efetivamente alcançada por ele, porquanto a documentação não traz informações claras quanto à obtenção dos resultados indicados, de modo a justificar os valores apurados. A ausência de documentos com apresentação detalhada de informações necessárias para a apuração da rubrica impede que o reclamante aponte de forma exata as diferenças que lhe seriam devidas, bem como corrobora a tese de ausência de quitação integração do salário produtividade. Destarte, arguindo o autor, na inicial, que a reclamada não computava a integralidade dos serviços realizados, cabia à empregadora comprovar o correto cômputo e os indicadores aplicáveis especificamente em cada nova métrica de remuneração variável. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não se concebe que uma empresa que remunere seus empregados à base de remuneração variável, não mantenha um sistema seguro de controle dos serviços individuais realizados pelos empregados, as metas, os valores unitários de cada serviço, os critérios de pontuação e respectivos pagamentos, inclusive para fazer prova em Juízo nas demandas versando a respeito da correta quitação. Como se compreende, "pelo princípio da aptidão da prova, a ré detinha o ônus de provar a regularidade no pagamento da gratificação em tela, mas desse ônus, como visto acima, não se desvinculou"(precedente nº 23365-2015-029-09-00-0, julgado em 06/09/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira). Com efeito, a ré apenas alega que os valores foram quitados pela empregadora sem demonstrar a quitação de forma integral. Diante de tais circunstâncias, reputo devido o pagamento de diferenças de produção ao reclamante, tal como determinado na origem." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Nesta senda, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho também não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal Regional não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que todo o labor extraordinário foi corretamente adimplido, cabendo ao Autor comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, diante do fato de que houve prova dividida. Afirma que o Autor não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A decisão singular reputou inválido o banco de horas adotado pela empregadora, ao argumento de que "não há nos autos pactuação relativa a banco de horas, tal como condiciona o instrumento coletivo, que, ao permitir a sua adoção, exige o comum acordo entre empregado e gestor (cláusula 27ª, § 5º, do ACT 2021/2023, fl. 86)", bem como pela existencia de horas extras laboradas e não quitadas. Em relação à validade formal do banco de horas, observo que havia previsão no ACT 2018/2019, vigente de 01/05/2018 a 30/04/2019 (cláusula 29ª, fl. 33); ACT 2019/2021, vigente de 01/05/2019 A 30/04/2021 (CLÁUSULA 26ª, fl. 49); ACT 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021(cláusula 26ª, fl. 68) e ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (cláusula 27ª). Logo, o banco de horas é formalmente válido. Em relação à validade material do banco de horas, observa-se labor superior a 10 horas diárias (limite previsto no art. 59 da CLT), como, por exemplo, 24/04/2010 (fl. 517); 04, 17 e 19/06/2019 (fl. 519), 22 e 30/07/2019 (fl. 520), 01, 06, 20, 27 e 28/08/2019 (fl. 521), 27/09/2019 (fl. 522) 04, 15 e 29/10/2019 (fl. 523), 04, 12 e 19/11/2019 (fl. 524), dentre outros. Ademais, observo que os espelhos de ponto não trazem informações que permitissem ao empregado acompanhar o saldo geral do banco de horas. Com efeito, a ré informava apenas as horas extras ou positivas, as folgas e os débitos do dia, mas não o saldo do mês. Assim, o banco de horas é materialmente inválido. Por todo o exposto, diante da invalidade do banco de horas durante todo o período contratual, é devida a condenação da ré das horas extras (hora mais adicional), excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, tal como determinado na origem. Mantenho a decisão singular, ainda que por fundamento diverso." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, ora negritados. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 (seis) horas. Alega que houve a correta anotação nos cartões ponto, tendo o Autor gozado do referido intervalo. Sustenta que incumbe ao Recorrido o ônus probatório quanto a irregularidade do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Aduz que os cartões pontos indicam que a única exceção para não ocorresse a anotação do intervalo intrajornada (devidamente gozado) se dava quando do labor em localidades denominadas “sombra”, ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o Autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a decisão singular fixou que o autor usufruía o intervalo fixo intrajornada corretamente em três dias na semana e somente 30 minutos nos demais. Pontuo, inicialmente, que a ré não se insurge especificamente quanto a jornada fixada na origem. A alegação da 2ª ré no sentido de que o intervalo intrajornada não era anotado o labor ocorria em "localidades denominadas 'sombra', ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800, ou mesmo quando o obreiro não realizava a correta anotação" é inovatória, não tendo sido aventada na contestação, tampouco analisada em sentença, o que configura clara inovação recursal e, consequentemente, não pode ser agora apreciada sob pena de supressão de instância. Quanto às alegações da reclamada sobre a pré anotação do intervalo intrajornada, consigno que apesar de existir indicação do horário de trabalho ordinário nos controles, no cumprimento do contrato de trabalho os intervalos eram anotados diariamente. Por consequência, não se mostra pertinente a análise do intervalo intrajornada a partir desta alegação. Ademais, além da jornada fixada pelo Juízo de origem, os próprios controles de jornada apontam violação ao intervalo intrajornada (exemplo, dia 08/09/2020, fl. 534; e 10/10/2020, fl. 535) Desse modo, o reclamante fazia jus ao intervalo de quinze minutos para os dias de labor superior a 4h e inferior a 6h, bem como a uma hora toda vez que ultrapassado o limite da 6ª hora, nos termos do art. 71 da CLT. Neste contexto, considerando a prova oral produzida, reputo escorreita a decisão singular em fixar que o reclamante gozava do intervalo mínimo legal tão somente 3 veze por semana e, nos demais dias, de apenas 30 minutos. Segundo o art. 71, § 4º da CLT (redação dada Lei nº 13.467/2017), caracterizada a violação ao intervalo intrajornada, é devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo de 1 hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória. A decisão a quo observou a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Correta, portanto, a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 horas correspondente ao período suprimido de usufruto do intervalo." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré pugna pela aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho no cálculo de horas extras. Afirma que o pedido de aplicação da referida súmula é explicado em eventual condenação de horas extras. Sustenta que a fichas financeiras acostadas comprovam que o Autor percebia remuneração variável por atividade a título de produtividade, sendo a lógica do pagamento de tal produção a mesma de comissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enunciado invocado pelo recorrente dispõe que: OJ 397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. A Súmula 340 do TST, por sua vez, assim dispõe: Súmula nº 340 do TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas Segundo o entendimento desta 3ª Turma, o reclamante não era comissionista misto, eis recebia salário fixo e parcela variável a título produtividade, cuja natureza não se confunde com comissão. Tendo em vista que a parcela "produtividade" não se trata de comissão ou salário por produção, não se aplica, portanto, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido decisão proferida nos autos nº 0001002-59.2022.5.09.0195, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 19/06/2024, na qual atuei como revisor; autos nº 0001008-72.2022.5.09.0872,acórdão publicado em26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisora Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL; autos nº 0000830-71.2022.5.09.0663, acórdão publicado em 26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisor Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA; autos nº 0000042-22-2022-5-09-0125, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 01/12/2023, na qual atuei como revisor; autos nº 0000064-07-2022-5-09-0020 e 0000959-46.2021.5.09.0652 (ROT), ambos de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicados em 13/12/2022, na qual atuei como revisor; e nº 0000890-94.2021.5.09.0011 (ROT), julgado em 16/08/2022, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, todos envolvendo as mesmas reclamadas da presente reclamatória. Pelo exposto, reformo para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "[...] A sentença determinou que em relação à parte variável do salário, somente é devido o adicional de horas extras, nos termos da Súmula n. 340 do TST, de aplicação restrita às horas extras propriamente ditas. Pois bem. Os contracheques demonstram que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios por produção e prêmios por metas). Em que pese a remuneração variável não ser denominada de comissões, possui a mesma natureza, porquanto se trata de parcela paga em valor variável vinculado à produção do empregado.Assim, trata-se o autor de comissionista misto; de modo que o caso enquadra-se perfeitamente no preceituado na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST, in verbis :ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.[...]”(RO Nº TRT12 -0000180-73.2016.5.12.0041ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA –DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI –Publicado em: 11/03/2016 –Publicado no DJE em 16/05/2017 –Disponível em https://pje.trt12.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=vXF14i1hO%2FY%3D&p_idpje=yRZxFyjPx5w%3D&p_num=yRZxFyjPx5w%3D&p_npag=x) " Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §6º, da CLT. Alega que a referida penalidade é cabível quando do atraso ou não pagamento das parcelas rescisórias; e não no pagamento incorreto ou sobre diferenças reconhecidas em eventual reclamatória trabalhista. Defende que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, em 28/07/2015, o que obsta a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022. Conforme TRCT juntado pela ré às fls. 21/22, o afastamento ocorreu em 18/08/2022. Tendo em vista que nessa data já estava em vigor a nova redação do § 6º, do art. 477, CLT, dado pela Lei n. 13.467/2017, deve-se observá-lo: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse contexto, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho deve ocorrer no prazo de 10 dias da rescisão. Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" ,o que não foi o caso. Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022 (fl. 22). Pelo exposto, conclui-se pela inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 477, §6º, da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. (...) Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo (...) Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022" não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Afirma que a legislação trabalhista traz a exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 12, § 2º da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido, com todo o respeito, que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, § 1º, da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT (negritei): (...) De acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSIAS LEMES

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Josias Lemes e outros x Josias Lemes e outros

ID: 321428709

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-06.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251826c proferida nos autos. ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS LEMES FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (PR116311) SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (PR118552) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 405c4e0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cdf60b1). Representação processual regular (Id 7c94ed3 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c767aca, 52da664, 2259809 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. Alega que os extratos de produtividade gozam de presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022 (fl. 21), na função de MOTORISTA OPERADOR GUINDAUTO (fl. 415). Incontroverso que a parte autora recebia remuneração variável apurada sobre a produtividade. As fichas financeiras do reclamante apontam quitação a título de "00960-produtividade" e "00515-dsr sobre produtividade" (fls. 425 e seguintes). Os instrumentos coletivos acostados aos autos assim preveem sobre a verba em comento (ACT 2018/2019, cláusula 5ª, fl. 26): (...) A partir do ACT 2019/2021, referida cláusula passou a ter o seguinte teor (fls. 44): (...) Referida cláusula foi repetida no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (fls. 80 e seguintes). Realizada prova oral, em audiência, foi ouvido o autor, a preposta da Serede e uma testemunha arrolada pela reclamada, cujos depoimentos foram gravados por meio de registro audiovisual, pelo Sistema Pje mídias (fls. 19801981), Ademais, restou convencionada a adoção de prova emprestada pela reclamada, consistente nos depoimentos das testemunhas RICARDO HARDER, colhido nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678, em relação a jornada de trabalho, intervalos e desvio/acumulo de função; e ANDERSON FELIPE FERRI, colhido nos autos 0000838-21.2021.5.09.0069, em relação à produção. Sobre o tema, adota-se a transcrição da prova oral, feita na r. sentença, por economia e celeridade processuais, eis que não houve impugnação das partes com relação ao seu conteúdo (fls. 2013/2014, destaquei): (...) a) Diferenças de produtividade Saliente-se, desde logo, que não há vedação legal para que o empregador fixe critérios de pontuação para o empregado fazer jus à remuneração variável. Tais diretrizes não caracterizam repasse dos riscos do negócio ao trabalhador, tampouco ofensa ao artigo 466 da CLT. Veda-se, no entanto, que esses critérios sejam alterados no sentido de dificultar ou impedir que o empregado aufira premiações contratadas, mormente quando prejudiciais ao trabalhador (CLT, art. 468). Inexiste dispositivo legal que imponha critério de pagamento de remuneração variável. Os critérios de apuração são de livre estipulação pelas partes, a teor do que prescreve o art. 444 da CLT: (...) É dever da empregadora fazer prova da produção atingida mensalmente pelo trabalhador, comprovando a regularidade dos pagamentos a título de remuneração variável, mediante a apresentação da documentação com os critérios de cálculo da referida parcela, as metas estipuladas e o relatório de serviços executados pelo empregado, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como pela distribuição do ônus probatório, conforme previsão dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, por ser dever do réu a demonstração de fatos impeditivos e extintivos do direito requerido pela parte autora. Apresentada a documentação, cabe à parte autora apontar as diferenças que entendes devidas, contrapondo as informações acostadas com os recibos constantes dos autos (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). (...) Não obstante a 1ª reclamada tenha acostados aos autos extrato da produção (fls. 558 e seguintes), tal documentação não é suficiente para a checagem dos cálculos relativos à remuneração variável, uma vez que não trazem informações claras quanto à forma como foram obtidos os resultados ali indicados. Dessa maneira, o cotejo dos documentos apresentados pela reclamada com as fichas financeiras não permite aferir de modo preciso que os pagamentos feitos ao reclamante correspondem à produtividade efetivamente alcançada por ele, porquanto a documentação não traz informações claras quanto à obtenção dos resultados indicados, de modo a justificar os valores apurados. A ausência de documentos com apresentação detalhada de informações necessárias para a apuração da rubrica impede que o reclamante aponte de forma exata as diferenças que lhe seriam devidas, bem como corrobora a tese de ausência de quitação integração do salário produtividade. Destarte, arguindo o autor, na inicial, que a reclamada não computava a integralidade dos serviços realizados, cabia à empregadora comprovar o correto cômputo e os indicadores aplicáveis especificamente em cada nova métrica de remuneração variável. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não se concebe que uma empresa que remunere seus empregados à base de remuneração variável, não mantenha um sistema seguro de controle dos serviços individuais realizados pelos empregados, as metas, os valores unitários de cada serviço, os critérios de pontuação e respectivos pagamentos, inclusive para fazer prova em Juízo nas demandas versando a respeito da correta quitação. Como se compreende, "pelo princípio da aptidão da prova, a ré detinha o ônus de provar a regularidade no pagamento da gratificação em tela, mas desse ônus, como visto acima, não se desvinculou"(precedente nº 23365-2015-029-09-00-0, julgado em 06/09/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira). Com efeito, a ré apenas alega que os valores foram quitados pela empregadora sem demonstrar a quitação de forma integral. Diante de tais circunstâncias, reputo devido o pagamento de diferenças de produção ao reclamante, tal como determinado na origem." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Nesta senda, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho também não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal Regional não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que todo o labor extraordinário foi corretamente adimplido, cabendo ao Autor comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, diante do fato de que houve prova dividida. Afirma que o Autor não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A decisão singular reputou inválido o banco de horas adotado pela empregadora, ao argumento de que "não há nos autos pactuação relativa a banco de horas, tal como condiciona o instrumento coletivo, que, ao permitir a sua adoção, exige o comum acordo entre empregado e gestor (cláusula 27ª, § 5º, do ACT 2021/2023, fl. 86)", bem como pela existencia de horas extras laboradas e não quitadas. Em relação à validade formal do banco de horas, observo que havia previsão no ACT 2018/2019, vigente de 01/05/2018 a 30/04/2019 (cláusula 29ª, fl. 33); ACT 2019/2021, vigente de 01/05/2019 A 30/04/2021 (CLÁUSULA 26ª, fl. 49); ACT 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021(cláusula 26ª, fl. 68) e ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (cláusula 27ª). Logo, o banco de horas é formalmente válido. Em relação à validade material do banco de horas, observa-se labor superior a 10 horas diárias (limite previsto no art. 59 da CLT), como, por exemplo, 24/04/2010 (fl. 517); 04, 17 e 19/06/2019 (fl. 519), 22 e 30/07/2019 (fl. 520), 01, 06, 20, 27 e 28/08/2019 (fl. 521), 27/09/2019 (fl. 522) 04, 15 e 29/10/2019 (fl. 523), 04, 12 e 19/11/2019 (fl. 524), dentre outros. Ademais, observo que os espelhos de ponto não trazem informações que permitissem ao empregado acompanhar o saldo geral do banco de horas. Com efeito, a ré informava apenas as horas extras ou positivas, as folgas e os débitos do dia, mas não o saldo do mês. Assim, o banco de horas é materialmente inválido. Por todo o exposto, diante da invalidade do banco de horas durante todo o período contratual, é devida a condenação da ré das horas extras (hora mais adicional), excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, tal como determinado na origem. Mantenho a decisão singular, ainda que por fundamento diverso." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, ora negritados. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 (seis) horas. Alega que houve a correta anotação nos cartões ponto, tendo o Autor gozado do referido intervalo. Sustenta que incumbe ao Recorrido o ônus probatório quanto a irregularidade do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Aduz que os cartões pontos indicam que a única exceção para não ocorresse a anotação do intervalo intrajornada (devidamente gozado) se dava quando do labor em localidades denominadas “sombra”, ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o Autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a decisão singular fixou que o autor usufruía o intervalo fixo intrajornada corretamente em três dias na semana e somente 30 minutos nos demais. Pontuo, inicialmente, que a ré não se insurge especificamente quanto a jornada fixada na origem. A alegação da 2ª ré no sentido de que o intervalo intrajornada não era anotado o labor ocorria em "localidades denominadas 'sombra', ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800, ou mesmo quando o obreiro não realizava a correta anotação" é inovatória, não tendo sido aventada na contestação, tampouco analisada em sentença, o que configura clara inovação recursal e, consequentemente, não pode ser agora apreciada sob pena de supressão de instância. Quanto às alegações da reclamada sobre a pré anotação do intervalo intrajornada, consigno que apesar de existir indicação do horário de trabalho ordinário nos controles, no cumprimento do contrato de trabalho os intervalos eram anotados diariamente. Por consequência, não se mostra pertinente a análise do intervalo intrajornada a partir desta alegação. Ademais, além da jornada fixada pelo Juízo de origem, os próprios controles de jornada apontam violação ao intervalo intrajornada (exemplo, dia 08/09/2020, fl. 534; e 10/10/2020, fl. 535) Desse modo, o reclamante fazia jus ao intervalo de quinze minutos para os dias de labor superior a 4h e inferior a 6h, bem como a uma hora toda vez que ultrapassado o limite da 6ª hora, nos termos do art. 71 da CLT. Neste contexto, considerando a prova oral produzida, reputo escorreita a decisão singular em fixar que o reclamante gozava do intervalo mínimo legal tão somente 3 veze por semana e, nos demais dias, de apenas 30 minutos. Segundo o art. 71, § 4º da CLT (redação dada Lei nº 13.467/2017), caracterizada a violação ao intervalo intrajornada, é devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo de 1 hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória. A decisão a quo observou a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Correta, portanto, a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 horas correspondente ao período suprimido de usufruto do intervalo." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré pugna pela aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho no cálculo de horas extras. Afirma que o pedido de aplicação da referida súmula é explicado em eventual condenação de horas extras. Sustenta que a fichas financeiras acostadas comprovam que o Autor percebia remuneração variável por atividade a título de produtividade, sendo a lógica do pagamento de tal produção a mesma de comissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enunciado invocado pelo recorrente dispõe que: OJ 397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. A Súmula 340 do TST, por sua vez, assim dispõe: Súmula nº 340 do TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas Segundo o entendimento desta 3ª Turma, o reclamante não era comissionista misto, eis recebia salário fixo e parcela variável a título produtividade, cuja natureza não se confunde com comissão. Tendo em vista que a parcela "produtividade" não se trata de comissão ou salário por produção, não se aplica, portanto, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido decisão proferida nos autos nº 0001002-59.2022.5.09.0195, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 19/06/2024, na qual atuei como revisor; autos nº 0001008-72.2022.5.09.0872,acórdão publicado em26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisora Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL; autos nº 0000830-71.2022.5.09.0663, acórdão publicado em 26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisor Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA; autos nº 0000042-22-2022-5-09-0125, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 01/12/2023, na qual atuei como revisor; autos nº 0000064-07-2022-5-09-0020 e 0000959-46.2021.5.09.0652 (ROT), ambos de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicados em 13/12/2022, na qual atuei como revisor; e nº 0000890-94.2021.5.09.0011 (ROT), julgado em 16/08/2022, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, todos envolvendo as mesmas reclamadas da presente reclamatória. Pelo exposto, reformo para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "[...] A sentença determinou que em relação à parte variável do salário, somente é devido o adicional de horas extras, nos termos da Súmula n. 340 do TST, de aplicação restrita às horas extras propriamente ditas. Pois bem. Os contracheques demonstram que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios por produção e prêmios por metas). Em que pese a remuneração variável não ser denominada de comissões, possui a mesma natureza, porquanto se trata de parcela paga em valor variável vinculado à produção do empregado.Assim, trata-se o autor de comissionista misto; de modo que o caso enquadra-se perfeitamente no preceituado na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST, in verbis :ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.[...]”(RO Nº TRT12 -0000180-73.2016.5.12.0041ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA –DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI –Publicado em: 11/03/2016 –Publicado no DJE em 16/05/2017 –Disponível em https://pje.trt12.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=vXF14i1hO%2FY%3D&p_idpje=yRZxFyjPx5w%3D&p_num=yRZxFyjPx5w%3D&p_npag=x) " Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §6º, da CLT. Alega que a referida penalidade é cabível quando do atraso ou não pagamento das parcelas rescisórias; e não no pagamento incorreto ou sobre diferenças reconhecidas em eventual reclamatória trabalhista. Defende que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, em 28/07/2015, o que obsta a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022. Conforme TRCT juntado pela ré às fls. 21/22, o afastamento ocorreu em 18/08/2022. Tendo em vista que nessa data já estava em vigor a nova redação do § 6º, do art. 477, CLT, dado pela Lei n. 13.467/2017, deve-se observá-lo: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse contexto, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho deve ocorrer no prazo de 10 dias da rescisão. Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" ,o que não foi o caso. Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022 (fl. 22). Pelo exposto, conclui-se pela inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 477, §6º, da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. (...) Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo (...) Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022" não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Afirma que a legislação trabalhista traz a exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 12, § 2º da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido, com todo o respeito, que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, § 1º, da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT (negritei): (...) De acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS LEMES - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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