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Gesiel Da Silva x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda e outros

ID: 275304974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005967-68.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GESIEL DA SILVA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçãO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0005967-68.2024.8.16.0097 Processo: 0005967-68.2024.8.16.0097 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Valor da Causa: R$20.353,78 Impetrante(s): Gesiel da Silva Impetrado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar (evento 1.1), impetrado por GESIEL DA SILVA contra ato injusto de demissão praticado pelo GOVERNO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PÚBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED, representado pela autoridade coatora Maristella Apparecida Scaramal Caetano Scolari, Diretora-Geral da SEED em Ivaiporã/PR. O impetrante ingressou nos quadros da Secretaria de Estado da Educação – SEED mediante aprovação em concurso público em 20/04/2021 e exercia a função de “Diretor Militar” há mais de 3 anos, quando foi surpreendido pela demissão com a justificativa de "faltas injustificadas". Esclareceu o impetrante que sua demissão ocorreu em inobservância aos procedimentos legais, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5°, inc. LV da Constituição Federal) e do devido processo legal (art. 5°, inc. LIV da Constituição Federal). Além disso, sustentou que foi obrigado a assinar uma "declaração de desistência de função integrante do CMEIV", mas que jamais anuiu com essa, tendo declarado sua discordância no verso do documento (evento 1.12). Afirmou que suas ausências, utilizadas como justificativa para a demissão ("faltas injustificadas"), eram plenamente justificadas por atestados médicos, decorrentes da grave doença de sua esposa. Ressaltou que sua demissão, ausente de PAD e baseada em faltas justificadas, constitui afronta a direito líquido e certo e um ato de abuso de poder. O impetrante busca a declaração de nulidade do ato de demissão e a consequente reintegração ao cargo, bem como o restabelecimento dos salários e vantagens desde o ato de desligamento. Inicialmente, foi determinada, por este Juízo, a emenda da inicial para indicação da autoridade coatora (evento 18.1), o que foi cumprido pelo impetrante, indicando a Sra. Maristella Apparecida Scaramal Caetano Scolari (evento 22.1). No mesmo ato, o impetrante desistiu do pedido de gratuidade da justiça. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão preliminar sobre a identificação da autoridade coatora foi sanada, bem como a desistência da gratuidade da justiça foi formalizada. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de tutela de urgência em Mandado de Segurança exige a cumulação de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). O cabimento do Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade. No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelo Impetrante reside na aparente inobservância do devido processo legal para a sua demissão. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Da mesma forma, a Lei nº 6.174/90, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, dispõe em seu art. 137, inciso II, que o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo que tenha concluído pela sua demissão, após assegurada ampla defesa. A necessidade de prévio processo administrativo disciplinar para demissão de funcionário estável ou efetivo, com garantia do contraditório e ampla defesa, é um princípio igualmente pacificado na jurisprudência brasileira, incluindo o entendimento sumulado pelo STF, conforme sua Súmula nº 20: SÚMULA 20 - É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO A alegação do impetrante, de que a demissão ocorreu sem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, configura, em tese, a ausência de pressuposto legal e constitucional para o ato de desligamento de um servidor efetivo ou estável. Entretanto, no caso dos autos, o que houve foi que o impetrante, a despeito de suas alegações, formalizou, por documento, o pedido de desistência do seu cargo, o que afasta, por imperativo lógico, a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Isto porque, ao que parece, pela prova documental encartada aos autos, o impetrante não foi demitido, mas sim, desistiu de exercer a função que até então exercia. Ademais, a narrativa de que a assinatura da "declaração de desistência" (evento 1.12) foi obtida mediante coação, e que o impetrante imediatamente manifestou sua discordância, e que tal documento não representaria um ato de vontade livre e espontânea, mas sim parte do próprio ato administrativo impugnado, afasta a via estreita do mandado de segurança, porquanto, não se admite a ampla dilação probatória, como demandaria a análise da tese. Explico melhor: a comprovação da alegada coação e do contesto em que se deu a manifestação no verso do mesmo documento demandam a via ampla da ação de conhecimento que admite a dilação probatória em todos os seus termos. Ainda, a narrativa inicial, no sentido de que uma penalidade administrativa teria sido camuflada pelo pedido de "desistência", assinado, supostamente, mediante coação moral, também demanda a produção de provas, o que é inconcebível com a via eleita do mandado de segurança. Não é só o caso de indeferir o pedido liminar pleiteado como, também, de extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, em razão da inadequação da via eleita. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Restou denegada a segurança, sobretudo, por não ser a presente via utilizada adequada para o exame aprofundado do enquadramento da atividade desenvolvida pela empresa apelante/apelada, necessitando, até mesmo, conforme sentença proferida em autos similares, de exame pericial para fins do correto enquadramento a ser aplicado no caso posto. 2. O mandado de segurança não é a via adequada, na hipótese, na medida em que pressupõe proteção de direito líquido e certo (prova pré-constituída) que, por sua vez, inadmite dilação probatória, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. 3 . A jurisprudência se pacificou no sentido de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda o depósito realizado visando a suspensão da exigibilidade do tributo. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0011855-77.2019.8 .08.0012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO . NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 .A impetração do mandado de segurança tem como pressuposto processual a existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão da parte impetrante, ou seja, necessita de prova (documental) pré-constituída, sendo a dilação probatória incompatível com o rito especial dessa ação. 2.No caso em apreço, não é o que ocorre. Conquanto o impetrante afirme a existência de prova pré-constituída acerca da sua incapacidade para o trabalho, tem-se que a referida prova limita-se a relatórios médicos produzidos unilateralmente e que se contrapõem à perícia administrativa, a qual concluiu pela capacidade laboral do impetrante . 3.Assim, na esteira dos judiciosos fundamentos do sentenciante, para afastar a presunção de veracidade inerente ao ato administrativo que concluiu pela capacidade do segurado e, consequentemente, pela cessação do auxílio-doença, necessária seria a realização de prova pericial no bojo da ação. Observa-se, portanto, que há fato que demanda dilação probatória. 4 .Tendo em conta que não se admite mandamus em que se faz necessária a produção de provas no curso do processo, mormente a prova pericial, hipótese em que o direito não será líquido e certo, conclui-se que a via eleita é inadequada. Precedente: TRF-1 - AMS: 00333232120114013500 0033323-21.2011.4 .01.3500, Relator.: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2015 e-DJF1 P. 242 . 5.Dessa forma, adequado o reconhecimento da inépcia a petição inicial por ser o impetrante carecedor de interesse processual (inadequação da via eleita) e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, não havendo reparos a se fazer na r. sentença recorrida . 6. Apelação do impetrante não provida. (TRF-1 - AMS: 10042601720194013802, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, com base nos fatos e fundamentos apresentados pelo impetrante, INDEFIRO o pedido liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita. Custas e despesas processuais pelo impetrante, sem condenação em honorários. PRIC Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Processo nº 5001158-18.2025.4.03.6108

ID: 295898322

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001158-18.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIRA RENATA MARTINS BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE DE FATIMA FERREIRA SA E DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500115… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001158-18.2025.4.03.6108 AUTOR: DAIRA RENATA MARTINS BOTELHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE DE FATIMA FERREIRA SA E DIAS - MG83285 REU: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Daira Renata Martins Botelho, em que requer a suspensão de eventuais nomeações relativas ao concurso público regido pelo edital CAPES de 14/12/2023, para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, até julgamento final da demanda. A autora alega ter sido indevidamente excluída das cotas destinadas a candidatos negros e a pessoas com deficiência, não obstante haver apresentado documentos médicos que atestam diagnóstico de Síndrome de Ehlers-Danlos e laudo caracterizador elaborado segundo metodologia biopsicossocial, bem como ter se autodeclarado parda para fins de heteroidentificação. Sustenta, ainda, que os pareceres da banca examinadora teriam desconsiderado indevidamente tais documentos, gerando prejuízos à sua participação no certame e violando os princípios da motivação e do contraditório. Inicial instruída com procuração e documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Afasto a prevenção com os autos do processo 0005967-81.2008.4.03.6319, pois intentado em face de parte diversa (Caixa Econômica Federal) e com objeto distinto ( Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No presente caso, embora a parte autora tenha colacionado documentação médica e laudo caracterizador, verifica-se que a controvérsia envolve análise técnica específica e impugnação a pareceres emitidos no bojo do procedimento de heteroidentificação e da avaliação da deficiência. A análise do mérito exige a prévia oitiva da parte ré e eventual produção de prova pericial. A adoção de medida liminar sem a formação do contraditório, sobretudo quando ausente perigo de nomeações iminentes -- cuja existência não foi comprovada nos autos de forma suficiente --, poderá implicar indevida antecipação do mérito, com potencial irreversibilidade prática. Assim, à míngua de elementos probatórios conclusivos e diante da necessidade de formação do contraditório para esclarecimento dos fatos, não se mostra prudente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Dispositivo Indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré. Demais providências: 1. ID 367496682: Regularize a autora a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito: O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato (art. 5º, da Lei nº 8.906/1994). A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, do CPC). A Lei 11.419/2006, que disciplina o processo judicial eletrônico, considera assinatura eletrônica a forma de identificação inequívoca do signatário baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, §2º, III, "a" e "b"). O instrumento de ID 367091851 não foi assinado mediante utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil ou cadastro de usuário na Justiça Federal da 3ª Região, mas mediante aceite em plataforma eletrônica, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e/ou Lei nº 14.063/2020. Contudo, o disposto no Capítulo II (regras e procedimentos relativos ao uso de assinatura eletrônica em interações com entes públicos), da Lei nº 14.063/2020, não se aplica aos processos judiciais, por expressa determinação do art. 2º, parágrafo único, inciso I, daquele diploma. De outro lado, a regra da Lei nº 11.419/2006 é especial em face norma geral estabelecida no art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. Diante do salário recebido pela autora, defiro a gratuidade judiciária quanto às custas e honorários advocatícios, devendo responder por eventuais honorários periciais. Anote-se. Emende a petição inicial para adequação do valor da causa compatível com o proveito econômico, no mesmo prazo. Publique-se. Intimem-se. Via desta servirá de mandado de citação e intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 0005967-27.2024.4.05.8401

ID: 324293186

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-27.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0005967-27.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0005967-27.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: GABRIEL DE SA CABRAL - DF61492 DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão.

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Processo nº 0005967-08.2025.4.05.8202

ID: 307027222

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-08.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO GOMES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THEMIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0005967-08.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO GOMES DE FARIAS Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0005967-08.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO GOMES DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: THEMIS PEREIRA DOS SANTOS - PB10531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Manifestar-se expressamente sobre a adesão ou não ao procedimento de instrução concentrada (Portaria nº 21/2024 da 15ª Vara da Justiça Federal na Paraíba). Em caso positivo, fica a parte autora ciente da necessária apresentação de provas nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 21/2024 da 15ª Vara da Justiça Federal na Paraíba EM CASO DE ADESÃO AO PROCEDIMENTO, CUMPRIR O ABAIXO DETERMINADO: 1- Apresentação de provas nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 21/2024 da 15ª Vara da Justiça Federal na Paraíba. "Art. 3.º Será ofertado à parte autora de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal de Sousa, 15ª VF/SJPB, cuja controvérsia seja a qualidade de segurado especial, nos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade e aposentadoria híbrida, e/ou qualidade de dependente nos casos de pensão por morte, o procedimento de Instrução Concentrada, devendo a parte autora, na propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentar manifestação quanto à adesão, hipótese em que a petição será instruída pelas seguintes provas documentais ou documentadas: I - cópia integral do procedimento administrativo objeto de postulação judicial; II - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; III - vídeos e/ou fotografias do imovel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; IV - mapas do imóvel rural, geolocalização ou similar (ex google maps); V - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. §1.º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS, tais como os estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, art. 19-D, §11 e art. 22 do Decreto 3.048/99, e arts. 115 ao 118 e arts. 372 ao 374, todos da IN 128/2022. §2.º O rol de documentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o advogado ou o defensor apresentar outros que sirvam para a comprovação do labor rural. §3.º O procedimento de Instrução Concentrada não será utilizado nos processos em trâmite nos quais a citação do INSS tenha ocorrido. Art. 4.º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do artigo 3.º, inciso III, desta Portaria, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 30 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do advogado ou defensor público, que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. §2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo". O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 24 de junho de 2025

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Celso Aparecido Do Nascimento x Estado Do Paraná e outros

ID: 259974221

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005967-93.2019.8.16.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

HAMILTON ANTONIO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0005967-93.2019.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$584.262,73 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE CELSO APARECIDO DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Maringá I. Trata-se de precatório deferido em favor de Espólio de Celso Aparecido do Nascimento, em que consta como devedora a Universidade Estadual de Maringá – UEM. O espólio requereu a remessa dos autos para a contadoria (mov. 26.1). Certificou-se informações sobre o procedimento de pagamento do precatório (mov. 28.1). O espólio do advogado Hamilton Antônio de Melo requereu a habilitação nos autos (mov. 34.1). IF-Açor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados informou a cessão de crédito e requereu a habilitação nos autos (mov. 39.1). II. A definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução, nos termos do artigo 6º, inciso III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em regulamentação à referida norma, o Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal prevê: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. § 1º A comunicação referida no caput deste artigo pode ser realizada pelo interessado nos autos do precatório, mediante apresentação da decisão correspondente. Sobrevindo o momento do pagamento e constatado o falecimento do credor originário, a habilitação dos herdeiros nos autos do precatório está condicionada à definição da efetiva titularidade do crédito e quinhões pelo juízo da execução. Diante da notícia do falecimento do advogado Hamilton Antônio de Melo, não foram acostados os documentos obrigatórios, ora exigidos pela normativa, quais sejam: acordo de partilha/escritura pública de inventário, e a deliberação do juízo de origem sobre o tema, determinando os quinhões respectivos a cada herdeiro. Portanto, ante a carência de informações, não é possível a habilitação dos herdeiros nestes autos, neste momento (mov. 34.1). Além disso, é possível observar que o crédito principal deste precatório foi objeto de cessão, ora realizada entre os herdeiros de Celso Aparecido do Nascimento e a empresa Recall Consultoria LTDA., que, por sua vez, subcedeu o crédito para IF-Açor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Conforme as informações no SGP, não há notícia sobre a sucessão processual, o que precisa ser regularizado, nos termos do artigo 14 do referido Decreto. Isso porque, para validar a cessão no âmbito deste Departamento de Gestão de Precatórios é necessário, primeiro, a habilitação dos herdeiros do credor originário, com a expressa indicação dos quinhões pertencentes a cada um. Assim, é necessário apurar, primeiro, o percentual individualizado de cada herdeiro /sucessor, e por consequência, o valor efetivamente devido aos cessionários, realizando o registro correto da cessão no Sistema de Gestão de Precatórios -SGP para que, assim, seja possível a continuidade do pagamento por meio deste Departamento; bem como para averiguar se há algum crédito remanescente cabível aos herdeiros. Caso, no momento do pagamento, as questões relativas à definição da titularidade não sejam resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, §2º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro os pedidos de movs. 34.1 e 39.1; b) intime-se a cessionária IF-Açor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para que regularize a cadeia de cessões, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da cessão noticiada; c) arquivem-se os autos do precatório provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0005967-04.2025.8.26.0405

ID: 328525872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005967-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 0005967-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1009141-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Rober… Processo 0005967-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1009141-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Roberto da Silva - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) Daniele Monteiro da Silva (danielemonteirosilva82@gmail.com), o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados e, caso concorde, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. A ausência de depósito dos honorários periciais ensejará na preclusão da prova. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 0005967-06.2021.4.03.6326

ID: 317951543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-06.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ANGELIS FOGACA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS BOTTENE PACIFICO

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ANA CAROLINA FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-06.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ADRIANA DE ANGELIS FOGACA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-06.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ADRIANA DE ANGELIS FOGACA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA FOGACA - SP454614, MATHEUS BOTTENE PACIFICO - SP452489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005967-78.2021.4.03.6302

ID: 320641025

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-78.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO SETTI JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TAYNA DA SILVA CAVALCANTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-78.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SERGIO AUGUSTO SETTI J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-78.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SERGIO AUGUSTO SETTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: TAYNA DA SILVA CAVALCANTE DE ARAUJO - SP453017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ubiratan Cardoso Paiva Gonçalves

ID: 275918015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

UBIRATAN CARDOSO PAIVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

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ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 365169/SP), Anna Paula Vieira de Sousa (OAB 37765/GO), Christiano D. Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0005967-52.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sent… ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 365169/SP), Anna Paula Vieira de Sousa (OAB 37765/GO), Christiano D. Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0005967-52.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Exectdo: Ubiratan Cardoso Paiva Gonçalves - Posto isso: a) JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) CONDENO a parte embargante a pagar as custas processuais, que fixo em 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei n° 9099/95, por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO; c) DETERMINO, após o trânsito em julgado desta sentença, a expedição do mandado de levantamento do depósito oriundo do bloqueio online em favor da parte exequente. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% (judicial) sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 208,48, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Elivania Barbosa Soares e outros x Danyel Werbson De Sousa

ID: 322033547

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005967-28.2012.8.05.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA BARBOSA SOARES MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO NEWTON RAFAEL DOS SANTOS SUZANA WONG DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

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ELIVANIA BARBOSA SOARES

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SUZANA WONG DOS SANTOS

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MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO

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NEWTON RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºand… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0005967-28.2012.8.05.0022 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] AUTOR:Marcelo Santos de Souza e outros (2) RÉU: ODAIR JOSE LAPA DE SOUZA Vistos e etc. Marcelo Santos de Souza e outros (2) ingressou neste Juízo com ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] em face de ODAIR JOSE LAPA DE SOUZA. Consoante se depreende do despacho de ID 419997950, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para imprimir andamento ao feito. Expedido o mandado de intimação, foi devolvido com resultado negativo (ID 478545879), com a informação de que a parte autora não foi localizada no endereço. Os patronos não se manifestaram nos autos conforme ID 491832428. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A esse respeito, segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo com base no art. 485, III do Código de Processo Civil, decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Impossibilidade de prévia intimação pessoal da parte em razão do endereço ser desconhecido no local da diligencia. É ônus da parte comunicar no processo seu endereço correto, bem como eventual mudança para o recebimento de intimações. Deixando de fazê-lo, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença de extinção. Conhecimento desprovimento do recurso. (0003190-02.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 25/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. É pacífico o entendimento de que para declaração de extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC). A diligencia foi realizada no endereço indicado na petição inicial. Dever processual de comunicar a mudança de endereço. Inteligência dos art. 238, parágrafo único do CPC/73, correspondente ao atual art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Validade da intimação. Processo paralisado por cerca de quatro anos por desídia da recorrente. Exigências legais satisfeitas. Correta a sentença de extinção do feito. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0053754-88.1996.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, FRUSTRADA UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DA PARTE EM COMUNICAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0120439-67.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/02/2017 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Dentro desse contexto, forçoso concluir que o demandante deixou de ter interesse no prosseguimento do feito, até mesmo porque já se passaram mais de 30 (trinta) dias sem haver qualquer manifestação de sua parte nos presentes autos, caracterizando, assim, uma situação típica de abandono. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando as partes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

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