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Processo nº 1005959-14.2025.8.26.0048

ID: 326464723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005959-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SATIE KAWANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lilian Satie Kawanaka - Vistos. Recebo a inicial. Observando o dispos… Processo 1005959-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lilian Satie Kawanaka - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP), DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)

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Jhenifer Fabris Teodoro e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 329131436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER FABRIS TEODORO JOICE FABRIS TEODORO JONATHAN FABRIS TEODORO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. LIBERTY SEGUROS S/A RONALDO SA SOUZA DA HORA

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DAKARI FERNANDES TESSMANN

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FERNANDO FERRO FRAILE

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LORENA KELLY TORRES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO: RONALDO SA SOUZA DA HORA DENUNCIAÇÃO À LIDE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LIBERTY SEGUROS S/A I – Na petição ID 201174292 a parte requerida pleiteou a extinção do feito, alegando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, ante o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração do acidente de trânsito objeto desta demanda. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ou regular pressupõe vício de natureza estritamente processual, o que não se observa no caso em exame. O feito encontra-se regularmente estruturado, com partes legítimas, representação processual válida e objeto jurídico perfeitamente identificável. Ademais, a decisão que homologa o arquivamento de inquérito policial, por ausência de provas para oferecimento de denúncia, não vincula o juízo cível, que aprecia a responsabilidade por danos à luz de elementos probatórios diversos, podendo inclusive aplicar o regime da responsabilidade objetiva, conforme o caso. Em matéria cível, não se exige o mesmo grau de certeza probatória exigido na esfera penal, tampouco há dependência entre o desfecho do inquérito e a procedência ou improcedência do pedido indenizatório. No presente caso, não houve absolvição penal com trânsito em julgado, nem sentença criminal reconhecendo a inexistência do fato ou da autoria. O arquivamento do inquérito por ausência de elementos probatórios para fins penais não tem força vinculante perante a jurisdição cível. Portanto, não se configura a ausência de justa causa, tampouco vício que comprometa a regularidade do processo, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO. II - Declaro encerrada a instrução processual; III - COLHAM-SE as alegações finais escritas da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sucessivamente dos requeridos, em igual prazo; IV – Por fim, venham-me os autos conclusos para prolação da sentença. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1005959-85.2020.4.01.4100

ID: 255969143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005959-85.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: RÉU INCERTO O processo nº 1005959-85.2020.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0002453-76.2025.8.26.0297

ID: 315460232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002453-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002453-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1005959-77.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.M. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artig… Processo 0002453-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1005959-77.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.M. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se a executada através de carta A.R., para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 11.537,50 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 02 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1005959-13.2023.4.01.3702

ID: 317727603

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005959-13.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVERALDO ALVES PEREIRA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVERALDO ALVES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005959-13.2023.4.01.3702 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005959-09.2024.4.01.3304

ID: 313209564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005959-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLGA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1005959-09.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1005959-09.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLGA PEREIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante o falecimento da parte autora, foi procedida a habilitação do(s) herdeiro(s), com juntada de procuração e documentos (ID 2179015484 e ss). Devidamente intimado, a autarquia não se manifestou. De acordo com o art. 112, da Lei 8.213/91 os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; os herdeiros civis só serão habilitados se inexistirem dependentes previdenciários (Cf. AI 0005011-41.2012.404.0000/RS, TRF da 4ª Região – Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 09.08.2012). Nesse mesmo sentido, tem decidido o TRF da 1ª região, sob o entendimento de que conquanto o benefício de amparo assistencial não se transmita aos herdeiros, persiste o interesse quanto aos créditos pretéritos, retroativos à data da citação e pagáveis até a data do óbito (Cf. AC 200538040000559, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/03/2010 PAGINA:112.) Como se vê, basta que o proponente da habilitação comprove ser herdeiro do de cujus, para que possa dar prosseguimento à demanda previdenciária como parte legítima. O argumento de que o benefício é personalíssimo e intransmissível não subsiste, na medida em que será devido somente os valores vencidos até a data do óbito, e não os vincendos. Sendo assim, defiro o pedido de habilitação do(s) herdeiro(s) da parte autora. Ficam os herdeiros alertados de que eventual preterição/omissão relativamente a outros herdeiros, porventura existentes, ensejará a responsabilidade única e exclusivamente suas pelo dano patrimonial a outrem causado. Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo da demanda, fazendo constar o nome do(s) herdeiro(s) habilitado(s). Após, expeça-se RPV/alvará. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intime-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Funare Machado Produtos E Servicos Hospitalares Ltda

ID: 315568080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002445-71.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNARE MACHADO PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002445-71.2025.8.26.0565 (processo principal 1005959-49.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e A… Processo 0002445-71.2025.8.26.0565 (processo principal 1005959-49.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Funare Machado Produtos e Servicos Hospitalares Ltda - Vistos. Providencie a secretaria o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se o(a) réu (ré), conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. A) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); C) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão"; Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP)

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Processo nº 1005959-49.2025.8.13.0024

ID: 324313634

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISSE FERNANDA DIAS DE FRANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005959-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUSA APARECIDA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LAISSE FERNANDA DIAS DE FRANÇA (OAB MG195864) DECISÃO A…

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Processo nº 1005959-82.2025.8.26.0381

ID: 296229935

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005959-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maxsuel Rodrigues Campos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005959-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maxsuel Rodrigues Campos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP), THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA (OAB 320491/SP)

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Processo nº 1005959-83.2025.8.26.0510

ID: 301558357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PAIVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005959-83.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Paiva Brandao - Vistos. 1) Trata-se de produção antecipada de provas. Ao Distribuidor para retificação… Processo 1005959-83.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Paiva Brandao - Vistos. 1) Trata-se de produção antecipada de provas. Ao Distribuidor para retificação da classe processual. 2) Para a análise do requerimento da gratuidade, observado o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, promova a parte autora a juntada aos autos de: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda (E de seu cônjuge/companheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia dos 3 últimos holerites ou comprovante de rendimentos (e cônjuge/companheiro); 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br), de ambos também; 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Últimas três faturas dos cartões de créditos (todos eles e do cônjuge/companheiro); 6) Se for empresário (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo. Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3) INTIME-SE o requerente, via postal, para que compareça ao Cartório desta 1ª Vara Cível (Avenida 5, 535, Centro, Rio Claro-SP), no prazo de 15 dias, no horário de atendimento ao público (13h às 17h) e munido de documento de identidade com foto, a fim de confirmar o conhecimento e o desejo de litigar nos termos da petição inicial apresentada, ratificando a procuração de fls.11/13, assinada eletronicamente, ou apresente declaração por escrito e procuração assinadas com firma reconhecida, sob pena de extinção. Anoto que a providência está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE) e enunciados do E. TJSP. 4) Ainda, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a existência de vício na notificação extrajudicial, inexistindo comprovação de envio de procuração com a carta e a especificação do contrato já conhecido pelo histórico de fls.3 e 40/44 e 47, sequer existindo comprovação da entrega do e-mail juntado. Nesse sentido: TJSP, Ap. Cível nº 1050205-84.2022.8.26.050, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Rel. Des. Márcia Tessitore, 21/08/2024; Ap. Cível nº 1049388-67.2023.8.26.0576, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/06/2024. 5) Regularizados, ou no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. 6) Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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