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"1005959-96.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1005959-96.2022.8.26.0281"

Madalena Sodario De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261132680

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-51.2010.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA SODARIO DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

MARIA AMELIA LOBATO VASQUES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança PROCESSO: 0002542-51.2010.8.14.0009 Nome: MADALENA SODARIO DE BRITO Endereço: PASSAGEM ARGENTINA, Nº 102… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança PROCESSO: 0002542-51.2010.8.14.0009 Nome: MADALENA SODARIO DE BRITO Endereço: PASSAGEM ARGENTINA, Nº 102, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO Endereço: APINAGES ED BARAO DE MAUA, 398, APARTAMENTO 801, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-170 ID: DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MADALENA SODARIO DE BRITO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando pelo pagamento da condenação fixada na sentença de ID 5960389. Devidamente intimado, o INSS manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela parte autora (ID 140148509). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Considerando a concordância expressa do Executado com os valores apresentados pela parte autora em sede de cumprimento de sentença, HOMOLOGO o valor exequendo de R$44.736,93 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos). Atente-se a secretaria acerca do cumprimento e observância a Resolução CJF nº 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios. Certificado o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, deverá a secretaria ADOTAR as seguintes PROVIDÊNCIAS: a) EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV à entidade pagadora no valor de R$44.736,93 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), sendo o valor de R$22.368,46 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em favor da exequente MADALENA SODARIO DE BRITO e o valor de R$22.368,46 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de honorários contratuais, em favor de MARIA AMÉLIA LOBATO VASQUES VASCONCELOS, OAB/PA n. 12.903, CPF n. 126.789.882-87, observado o art. 8º, caput, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ, sendo autorizado o decote dos honorários contratuais, conforme previsto em contrato de ID 131055913. b) EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV à entidade devedora para pagamento da quantia de R$5.368,43 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) referente aos honorários sucumbenciais, arbitrados na sentença condenatória de conhecimento e majorados para o patamar de 12% do valor da condenação, pela 2ª Turma do TRF1 (proc. n. 1005959-76.2019.4.01.9999, acórdão de ID 131055927), em favor de MARIA AMÉLIA LOBATO VASQUES VASCONCELOS, OAB/PA n. 12.903, CPF n. 126.789.882-87, observado o art. 8º, caput, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ. AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja informado nos presentes autos acera do depósito (pagamento) do valor cobrado. Atente-se a secretaria que, enquanto não informado o pagamento da RPV ou precatório deve-se arquivar o processo provisoriamente. Escoado o prazo de 60 (sessenta) dias da data da entrega efetiva do ofício, sem que conste nos presentes autos prova da realização do depósito pelo ente público, determino que a secretaria, através de ato ordinatório, intime o credor/exequente, para se manifestar acerca do pagamento e, após, retornam-me os autos conclusos, retirando-o do arquivamento provisório. Por outro lado, havendo depósito e decorrido o prazo de 30 dias, sem impugnação do valor depositado e sem qualquer manifestação do credor, certifique-se e, em seguida, determina-se a expedição de ALVARÁ em favor da parte exequente e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, carta, edital e ofício. Bragança/PA, data e hora da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança

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Processo nº 0002542-51.2010.8.14.0009

ID: 261618070

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-51.2010.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA SODARIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA LOBATO VASQUES VASCONCELOS

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005959-96.2022.8.26.0281"

Madalena Sodario De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 0002542-51.2010.8.14.0009