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Processo nº 5000274-24.2024.4.03.6334

ID: 256624710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000274-24.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ROSSITO BERNARDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-24.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ROSSITO BERNARDINO - PR120628 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-24.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ROSSITO BERNARDINO - PR120628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do segurado, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No caso dos autos, pretende a parte autora obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Edivaldo Neris Gusmão. Sustenta que viveu em união estável com o segurado falecido desde janeiro/2014 até o seu falecimento ocorrido em 02/05/2019, motivo pelo qual entende ter direito à pensão por morte vitalícia. A fim de comprovar a união estável com o segurado, a autora apresentou alguns documentos, dentre os quais destaco: (i) Certidão de óbito do instituidor, qualificado como divorciado, com endereço na Rua Benedita Flaulines Smarsi, 106, em Assis, SP, na qual foi declarante a filha do instituidor, constando que ele vivia em União estável com a autora (ID 317518409, pág. 09); (ii) Certidão de nascimento da autora, constando averbação do casamento com Felipe da Silva, e averbação da separação do casal, por sentença datada de 26/03/2003 (ID 317518409, pág. 11); (iii) Certidão de casamento do instituidor, com Jaêne Rocha Gusmão, com averbação do divórcio do casal, em por sentença datada de 13/02/2008 (ID 317518409, pág. 13); (iv) cópia da sentença proferida nos autos do processo 1005959-27.2019.8.26.0047 – Reconhecimento – Dissolução da sociedade conjugal, que homologou o acordo celebrado entre as partes, reconhecendo a união entre a autora e o segurado instituidor (ID 317518409, pág. 15/16); (v) Prontuário de internação do instituidor, datado de 29/05/2019, constando estado civil “amasiado”, com endereço na Rua Benedita Flaulines Smarsi, 106, Jardim Santa Clara, nome do cônjuge como “Maria Aparecida” (ID 317519224, pág. 01/04); (vi) comprovante de endereço do segurado, residente na Rua Benedita F. Smarsi, 106, datado de 01/02/2019 (ID 317519224, pág. 06); (vii) primeira página de termo de acordo, constando que a autora conviveu em União Estável com o segurado no período de 01/01/2014 a 02/05/2019 (ID 317519224, pág. 08); (viii) Fatura de cartão de crédito Walmart, com os nomes do segurado e da autora (ID 320070801, pág.01); (ix) Nota fiscal emitida em favor do segurado, com endereço na Rua Benedita F. Flauzino, 106, Jardim Santa Clara, em Assis, SP, datada de 03/08/2018 (ID 320070802, pág. 02); (x) notícias do óbito do segurado, extraída de veículos de comunicação (ID 320070802, pág. 03); (xi) Autorização de compras, em nome da autora em favor do segurado, datado de 19/09/2016 (ID 320070802, pág. 05); (xii) Nota fiscal emitida pela Gelo Som, em favor do segurado, datada de 07/2015, com assinatura de recebimento da autora (ID 320070802, pág.07). Em audiência, foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas. Os depoimentos estão assim sintetizados. A autora contou que conheceu Edvaldo em Assis, através do irmão da autora, colega de trabalho de Edivaldo cerca de 10 anos atrás, quando a autora tinha 63/64 anos, e Edvaldo 60 anos. Chegaram a morar juntos, na rua Santa Sofia, depois se mudaram para Benedita Flaulines em Assis. Moravam de aluguel, Edivaldo se mudou para morar com a autora. Não tiveram filhos. Foi casada e divorciou antes de conhecer Edivaldo. Moraram juntos 5/6 anos. O falecimento ocorreu há 6 anos, de infarto e AVC. Edvaldo ficou internado no hospital regional de Assis. A autora e a filha de Edvaldo de acompanharam a internação. Foi velado em Assis. Nunca se separaram. Maria Aparecida dos Santos contou que conheceu Maria através dos maridos, que trabalhavam juntos. Foi apresentada como esposa de Edvaldo. Frequentava a casa da autora. O relacionamento era público e moravam juntos. Iniciou em 2014 e terminou apenas com falecimento de Edvaldo. Foi no velório, realizado em Assis. As pessoas cumprimentavam Maria como mulher de Edvaldo. Cristiane Aparecida de Souza asseverou que conheceu Maria por serem vizinhas. Ela e Edvaldo moravam juntos. O relacionamento era público. Chegou a conversar com eles, pois eram vizinhos. Desde que conhece Maria ela estava com Edvaldo. Foram mais de 5 anos de relacionamento. Ficou sabendo da morte pela vizinhança. Foi no velório, realizado em Assis. As pessoas cumprimentavam Maria como mulher de Edvaldo. Eram marido e mulher e nunca se separaram. Pois bem. O propósito de constituir uma relação duradoura, apresentando-se na sociedade como se casados fossem, deve se afigurar presente durante toda a convivência. O casal deve se apresentar na sociedade como casados, declarando o nome do companheiro em documentos, declarando o estado civil atual. É essa intenção de constituir família o requisito essencial para distinguir o namoro ou o relacionamento casual, ou uma relação de apenas colaboração e de cuidado mútuo, da entidade familiar. Conforme consta acima, a autora apresentou documentos, dentre eles a certidão de óbito, com anotação da União estável entre a autora e o segurado instituidor. Há ainda, o prontuário médico do falecido, constando a autora como companheira; notas fiscais emitidas em favor do segurado, com assinatura da autora como recebedora da mercadoria; fatura de cartão de crédito; autorização de compras, além do reconhecimento da União Estável, conforme sentença homologatória do acordo entre as partes, nos autos do processo 1005959-27.2019.8.26.0047. Observo, ainda, que a autora e o segurado eram vistos na sociedade como um casal, constando das notícias acerca do óbito que o instituidor deixou esposa Maria Aparecida Correa, filhos e netos. Assim, as provas documental e testemunhal apresentadas aos autos demonstram a relação de união estável que a autora mantinha com o falecido. O testemunho foi verossímil e convincente quanto ao convívio do casal em união estável quando do falecimento do companheiro, o que se encontra corroborado pelos documentos que instruem o processo, ao menos a partir de 07/2015 (documento mais antigo). Deverá ser observada a data do requerimento administrativo para os efeitos financeiros relativos ao início do benefício e aos valores em atraso, visto que o benefício foi requerido em 14/11/2022 e o óbito ocorreu em 02/06/2019. Quanto à data de cessação do benefício, verifica-se dos autos que a autora nasceu em 21/11/1952 (ID 317518409, pág. 06). A União Estável perdurou por período suficiente para aplicação do artigo 77, §2º, da Lei 8.213/91. Dessa forma considerando a idade da autora e o disposto no inciso V, letra “c”, item “6” do §2º do art. 77 da LB, a pensão por morte será vitalícia. Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte (vitalícia), a contar da data do requerimento administrativo, em 14/11/2022, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento - DIP: 01/04/2025, em execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do óbito até a data do início de pagamento (DIP), no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. OFICIE-SE. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Transitada em julgado esta sentença e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000274-24.2024.4.03.6334 AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA - CPF: 164.546.378-83 ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 14/11/2022 – na data do requerimento administrativo (NB 200.980.555-5) DIP: data desta sentença DCB: VITALÍCIA ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005959-96.2022.8.26.0281"

Processo nº 5000274-24.2024.4.03.6334