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"1005959-96.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801861-61.2023.8.10.0055

ID: 308972271

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801861-61.2023.8.10.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSVAGEM S/A

Sentença (expediente)

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MORAES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERNANDES MOREIRA DE CARVALHO MONTENEGRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801861-61.2023.8.10.0055 Requerente : ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA Requerido(a): BANCO VOLKSVAGEM S/A Classe: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801861-61.2023.8.10.0055 Requerente : ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA Requerido(a): BANCO VOLKSVAGEM S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA contra o BANCO VOLKSVAGEM S/A, ambos qualificados e representados por advogados devidamente constituídos nos autos. Aduz a requerente que ao se dirigir à instituição bancária na qual é correntista, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, em decorrência de contrato de financiamento de veículo celebrado com o réu, no valor de R$ 108.923,40 (cento e oito mil e novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) contrato n. 020000000047264852, o qual alega desconhecer. Citado, o requerido apresentou contestação informando que após verificar a plausibilidade do alegado pela autora adotou as providências necessárias para solucionar o problema (ID 129644605). Procedeu com a imediata liquidação do contrato e a cessação de todos os atos de cobrança. Requer a expedição de ofício ao DETRAN/SP para bloquear o registro do veículo; a transferência de titularidade do veículo, independentemente do cumprimento das exigências previstas no CTB e Resolução CONTRAN 466/2013; e ainda, a baixa de eventuais pontos decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo terceiro desconhecido, na condução do veículo objeto do contrato questionado. A requerente apresentou réplica no ID 135691183. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda a produção de provas orais em audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Cinge-se a questão em verificar a legalidade de inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Pois bem. Sobre o dano moral, a doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. No caso dos autos, por exemplo, a empresa requerida, utilizou o nome da requerente como se a devedora fosse, inscrevendo-o em cadastro restritivo de crédito indevidamente. Logo, o dano moral cristaliza-se. A jurisprudência entende que a inclusão indevida em cadastros restritivos, assim como protestos indevidos, implica, de plano, a ocorrência do dano moral. É o que se denomina de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. 1.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a "inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". 2. Entretanto, no caso em questão, o recorrente não justificou as outras ocorrências existentes em seu nome, em razão de débitos não pagos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1030394/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.546/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 09/05/2014) In casu, a autora comprovou no ID 102315959 a inclusão no cadastro restritivo. Em verdade, tem-se que a condenação é devida em razão da contratação fraudulenta do financiamento do veículo e da consequente inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de dívida inexistente. E, ainda que o requerido sustente não ser culpado pela situação suportada pela autora, tem-se aplicável a Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto resta caracterizada a irregularidade da inclusão no cadastro restritivo. Trato desta feita sobre a quantificação do dano moral. Entendo que, em se tratando de ações que se repetem cotidianamente no Judiciário, e não havendo situação peculiar demonstrada nos autos, a fixação deve se dar com base nos valores normalmente fixados nas Cortes de Justiça. Isso garante razoável segurança jurídica aos pronunciamentos judiciais. In casu, verificando vários precedentes do STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1005959/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017); AgRg no AREsp 406783 / SC; AgRg no AREsp 465702 / MS ; AgRg no AREsp 745052 / MG ; AgRg no AREsp 722226 / MG ; AgInt no AREsp 859739 / SP, os danos morais têm sido fixado em torno de 5 a 10 mil reais. A Corte Estadual também tem fixado em torno de 3 a 10 mil reais. Considerando os precedentes, entendo razoável a fixação do dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente para reparar o dano e forçar a empresa a ter maiores cautelas na realização de novos contratos. Por fim, a indenização por danos morais decorre da simples ausência de prévia notificação, circunstância que se mostra suficiente à caracterização do dano moral. Não há necessidade da prova do prejuízo sofrido. Trata-se de dano moral in re ipsa, no qual o prejuízo é presumido. STJ. 3ª Turma. REsp 1369039-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2017 (Info 602). Quanto ao pedido de transferência do registro de propriedade do veículo, objeto da fraude, para o nome do banco réu, perante o Detran, não pode ser acolhido. Isto porque, cabe ao banco réu ajuizar ação própria, a fim de que alcance o desiderato de reaver o veículo objeto da controvérsia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como DECLARAR inexistente o débito de R$ 108.923,40 (cento e oito mil e novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) oriundo do contrato n. 020000000047264852. Sobre o valor da condenação em danos morais deverão incidir desde a data do evento danoso até a data sentença (súmula 54/STJ) juros pela taxa legal (taxa SELIC, deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, § 1º do CC; a partir da sentença, considerando que deverá incidir também a correção nos termos da súmula 362 do STJ, deverá incidir apenas a taxa SELIC de modo integral, conforme art. 389 c/c 404 do Código Civil, haja vista que esta já inclui em sua composição correção e juros. Condeno ainda o requerido ao pagamento de 10% sobre o valor total da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência, bem como ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais Desse modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, voltem os autos conclusos para admissibilidade. Caso efetuado o pagamento espontâneo, autorizo desde logo a expedição de alvará em favor do requerente e, ato contínuo, o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. SANTA HELENA, data da assinatura JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1005959-96.2022.8.26.0281"

Processo nº 0801861-61.2023.8.10.0055