Resultados para "1007082-57.2023.8.26.0229" – Página 24 de 29

Processo nº 1007082-70.2024.4.01.4200

ID: 312247015

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO CORREA DE LIRA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSUNCAO CORREA DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO - RR82 e CAMILA MARIA CHAVES SANTOS - RR2629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007082-84.2024.8.26.0047

ID: 278428573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007082-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁR… ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁRIA LTDA . opõe embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de condenação da embargada ao pagamento de encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos necessários. Recebo os embargos para discussão, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou contradição da decisão embargada, ou suprir-lhe omissão de ponto ou questão sobre que devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. No caso dos autos, não assiste razão à embargante. Os encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos constituem, em sua essência, danos materiais que eventualmente possam ter sido causados ao imóvel durante o período da locação. Tratando-se de danos materiais, estes devem ser previamente liquidados e demonstrados para que seja possível a condenação do devedor em valores certos e determinados, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, não há como determinar a condenação da embargada em valores que sequer foram apurados, quantificados ou demonstrados no curso do processo. a exigência de condenação genérica em danos não especificados ou liquidados contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de impossibilitar a execução posterior. A sentença, portanto, não se omitiu sobre a matéria. ao contrário, procedeu corretamente ao limitar a condenação aos encargos efetivamente demonstrados e liquidados nos autos (água e energia elétrica), abstendo-se de condenar a embargada em valores indeterminados. Ressalte-se, contudo, que nada impede que a embargante, após a retomada da posse do imóvel, proceda à devida apuração e liquidação dos alegados danos materiais, podendo, se for o caso, exigi-los da embargada em ação autônoma, oportunidade em que serão observados o contraditório e a ampla defesa quanto à existência, extensão e valor dos danos alegados. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais do artigo 1.022 do código de processo civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007082-84.2024.8.26.0047

ID: 279073471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007082-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁR… ADV: Paulo Eduardo Chacon Pereira (OAB 329264/SP) Processo 1007082-84.2024.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcilio Costa Lima - Vistos. WN AGENCIA IMOBILIÁRIA LTDA . opõe embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de condenação da embargada ao pagamento de encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos necessários. Recebo os embargos para discussão, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou contradição da decisão embargada, ou suprir-lhe omissão de ponto ou questão sobre que devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. No caso dos autos, não assiste razão à embargante. Os encargos locatícios decorrentes de pintura, seguro contra incêndio e outros reparos constituem, em sua essência, danos materiais que eventualmente possam ter sido causados ao imóvel durante o período da locação. Tratando-se de danos materiais, estes devem ser previamente liquidados e demonstrados para que seja possível a condenação do devedor em valores certos e determinados, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, não há como determinar a condenação da embargada em valores que sequer foram apurados, quantificados ou demonstrados no curso do processo. a exigência de condenação genérica em danos não especificados ou liquidados contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de impossibilitar a execução posterior. A sentença, portanto, não se omitiu sobre a matéria. ao contrário, procedeu corretamente ao limitar a condenação aos encargos efetivamente demonstrados e liquidados nos autos (água e energia elétrica), abstendo-se de condenar a embargada em valores indeterminados. Ressalte-se, contudo, que nada impede que a embargante, após a retomada da posse do imóvel, proceda à devida apuração e liquidação dos alegados danos materiais, podendo, se for o caso, exigi-los da embargada em ação autônoma, oportunidade em que serão observados o contraditório e a ampla defesa quanto à existência, extensão e valor dos danos alegados. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais do artigo 1.022 do código de processo civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007082-62.2025.8.26.0625

ID: 321132705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007082-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. M. J. O. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-62.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.M.J. - - D.L.S.M. - Vistos. I - Fls. 69/71: Verifico que a cópia da carteira de trabalho acostada aos autos… Processo 1007082-62.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.M.J. - - D.L.S.M. - Vistos. I - Fls. 69/71: Verifico que a cópia da carteira de trabalho acostada aos autos tem como última data de registro o ano de 2022. Ainda, o documento de fls. 71 não comprova a situação do imposto de renda da parte, pois não demonstra o ano exercício consultado. Portanto não é possível a escorreita verificação quanto a real situação financeira da parte postulante do benefício. II - Pela derradeira vez, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007082-45.2025.8.26.0566

ID: 298328486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007082-45.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. L. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-45.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001330-34.2021.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.L.A.S.C. - Apense-se aos autos nº 1… Processo 1007082-45.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001330-34.2021.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.L.A.S.C. - Apense-se aos autos nº 1001330-34.2021.8.26.0566. Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe e assunto do processo - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Conta bancária informada em fl. 02. Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, por mandado, para pagamento das 02 (duas) prestações alimentícias (fl. 02) anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 1.214,40 (UM MIL E DUZENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua PRISÃO CIVIL, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. O requerido fica ADVERTIDO também que deverá comprovar nos autos a quitação das prestações vencidas no curso do cumprimento de sentença, sob pena de o Juízo presumir que não foram quitadas. Intime-se a parte executada, por mandado urgente. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), deverá o(a)Oficial de Justiça qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, em caso de requerimento para prisão civil da parte devedora, referido pedido deverá vir acompanhado, necessariamente, da atualização da dívida, abrindo-se vista, havendo interesse de incapaz, ao Ministério Público. Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo Quanto aos pedidos de bloqueio de FGTS e contas bancárias, considerando o rito coercitivo adotado, indefiro. Intime-se, publicando. - ADV: ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA (OAB 233294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007082-56.2022.4.01.4001

ID: 311684319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-56.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS HENRIQUE IBIAPINO BARROS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-56.2022.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-56.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ANGELO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE IBIAPINO BARROS BEZERRA - PI20506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007082-09.2024.4.01.3703

ID: 310299596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-09.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMINA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-09.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ERMINA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Silva Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293905741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-91.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-91.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-91.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Maria Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ALEGANDO: A) A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; B) FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO É EXIGIDO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; C) COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TENDO APRESENTADO O EXTRATO DETALHADO DA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA (FL.72); D) A DÍVIDA É INEXIGÍVEL E COMPROMETE O SEU SCORE; E) CABE À RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CPC/15, ART. 99, § 3º).3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485, INCISO I). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICAM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A PARTE APRESENTAR DOCUMENTO ESSENCIAL À EXISTÊNCIA DA LIDE (PROVA DE “NEGATIVAÇÃO” ATUAL). CONDUTA AMPARADA NO INC. III DO ART. 139 DO CPC/15, BEM COMO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA (CPC/15, ART. 321), QUE IMPLICA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, ART. 485, INCS. IV E VI). SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278547341

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278527479

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes