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Mariangela Ramos Candido Zangrande x Fernanda Yane Martiliano Astrath

ID: 329764356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015143-72.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA RAMOS CANDIDO ZANGRANDE

Polo Passivo:

FERNANDA YANE MARTILIANO ASTRATH

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA

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Processo 0015143-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1014573-40.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mariangela Ramos Candido Zangrande - Fernanda Yane Martiliano Astrath - Vistos… Processo 0015143-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1014573-40.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mariangela Ramos Candido Zangrande - Fernanda Yane Martiliano Astrath - Vistos. Fls. 111/115 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Fernanda Yane Martiliano Astrath sob argumento, em suma, de que o valor de R$ 4.923,00 constrito via Sisbajud é impenhorável por se tratar do recebimento de salário mensal do seu cônjuge, nos termos do artigo 833, do CPC. Juntou documentos de fls. 116/120. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, o impugnante/executado afirma que o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais) constrito de sua conta bancária no dia 09/04/2025 (fls. 103/107), é proveniente do salário de seu cônjuge, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. Neste ponto, é importante destacar que os rendimentos salariais que deixam de ser utilizados e permanecem por algum tempo em conta-corrente, não sendo consumidos no mês do recebimento, ou não são revertidos para aplicação financeira, ou lhes são dada qualquer outra destinação, tal circunstância é indicativa da perda da sua natureza alimentar. Contudo, no caso em testilha, observa-se que o cônjuge da executada recebeu no dia 07/04/2025, tendo transferido o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais) referente ao seu saldo para a conta da executada no dia 09/04/2025, tendo sido imediatamente constrito por ordem judicial, não havendo que se cogitar a perda da natureza alimentar. Logo, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita via Sisbajud. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demonstrado que os valores bloqueados em conta são recebidos a título de benefício de aposentadoria, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049932-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - Exercício de 2009 - Município de Mauá - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud e de concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento do pedido - Não cabimento em parte - IMPENHORABILIDADE - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Incidência do comando normativo previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo prevista no artigo 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa - Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286149-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas - Exercício de 2010 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegada impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC - Caráter absoluto da impenhorabilidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005844-62.2018.8.26.0266; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Fernanda Yane Martiliano Astrath, para o fim de declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 4.923,00 bloqueado de suas contas bancárias. Quanto ao valor remanescente, posto que não houve qualquer impugnação, fica por este ato convertida a indisponibilidade em penhora, sendo dispensável nova intimação da executada. Posto que os valores bloqueados já se encontram em conta judicial, autorizo a executada a proceder o levantamento da quantia de R$ 4.923,00 com as atualizações pertinentes. Quanto ao valor remanescente, igualmente, deixo desde já autorizado o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, deverão as partes promoverem a juntada dos respectivos formulários no prazo de quinze dias. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento no mesmo prazo assinalado anteriormente. Intime-se. - ADV: SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA (OAB 459052/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1007938-34.2025.8.26.0590

ID: 310573616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007938-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA QUELE JESUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007938-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Quele Jesus Oliveira da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anu… Processo 1007938-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Quele Jesus Oliveira da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Ana Quele Jesus Oliveira da Silva em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada dos Autos de Infração indicados na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado em 21/10/2024 sob os n° 15982/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que os processos de cassação foram instaurados muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 14/22. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados a fls. 18, observa-se, inicialmente, que os autos de infração que originaram o procedimento administrativo foram lavrados em no ano de 2020. No que se refere ao processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora, constata-se, pelas informações constantes a fls. 18 que o procedimento foi aberto em 21/10/2024, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração do processo sancionatório de suspensão ocorreu mais de 4 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a autora impedida de trabalhar com sua CNH, conforme narra na inicial. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 15982/2024, instaurado em desfavor da parte autora Ana Quele Jesus Oliveira da Silva, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1007938-75.2025.8.11.0000

ID: 300475002

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FASBINDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ALEX SANDRO FASBINDER - CPF: 847.992.262-15 (EMBARGANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (EMBARGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), HELIANE NUNES PIZA - CPF: 857.673.362-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO FASBINDER, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007938-75.2025.8.11.0000, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente. Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar.” (Id. 285607385) Em suas razões, de Id. 287869379, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões relevantes no acórdão impugnado, notadamente quanto à apreciação de argumentos e provas que demonstrariam a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de recursos de natureza alimentar, oriundos de remuneração mensal (pro labore), e inferiores ao limite legal previsto no art. 833, IV, do CPC. Aduz, ainda, que a decisão teria deixado de se manifestar sobre fundamentos jurídicos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à regra da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), ao passo que sustenta a ilegalidade da constrição de valores considerados ínfimos em face do crédito exequendo, além de violação a jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Regionais Federais sobre a matéria. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita, ou, subsidiariamente, prequestionar as matérias ventiladas, a fim de viabilizar a futura interposição de recurso especial ou extraordinário. A parte embargante sustenta, ainda, a ausência de caráter protelatório dos aclaratórios, amparando-se na Súmula 98 do STJ. Contrarrazões de Id. 288420861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões relevantes no acórdão. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas por meio de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). Contudo, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação constante na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada, isto é, de economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. No caso dos autos, cumpria à parte devedora demonstrar a ausência de movimentação financeira dessa conta bancária e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de que tais valores estão depositados em conta que se reveste de característica da poupança, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a meu ver, não há violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Neste sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente.” (N.U 1003519-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, visando o desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes depositados em conta poupança, bem como oriundos do auxílio maternidade recebido pela esposa do executado. O juízo de origem manteve a penhora, considerando a ausência de comprovação do alegado, bem como que a natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que cumpram sua função de acumulação de reserva financeira. A ausência de comprovação da origem salarial e referente a poupança dos valores bloqueados, impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, sobretudo quando o crédito exequendo possui natureza alimentar. Na ausência de comprovação de que os valores penhorados possuem natureza salarial, é legítima a constrição judicial dos ativos financeiros localizados, inclusive em múltiplas contas da parte executada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação de sua natureza salarial. 2. A natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança.” (N.U 1037349-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pedido de desbloqueio da penhora de valores em conta bancária.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007938-75.2025.8.11.0000

ID: 300475019

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Acórdão

Advogados:

HELIANE NUNES PIZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ALEX SANDRO FASBINDER - CPF: 847.992.262-15 (EMBARGANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (EMBARGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), HELIANE NUNES PIZA - CPF: 857.673.362-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO FASBINDER, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007938-75.2025.8.11.0000, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente. Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar.” (Id. 285607385) Em suas razões, de Id. 287869379, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões relevantes no acórdão impugnado, notadamente quanto à apreciação de argumentos e provas que demonstrariam a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de recursos de natureza alimentar, oriundos de remuneração mensal (pro labore), e inferiores ao limite legal previsto no art. 833, IV, do CPC. Aduz, ainda, que a decisão teria deixado de se manifestar sobre fundamentos jurídicos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à regra da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), ao passo que sustenta a ilegalidade da constrição de valores considerados ínfimos em face do crédito exequendo, além de violação a jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Regionais Federais sobre a matéria. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita, ou, subsidiariamente, prequestionar as matérias ventiladas, a fim de viabilizar a futura interposição de recurso especial ou extraordinário. A parte embargante sustenta, ainda, a ausência de caráter protelatório dos aclaratórios, amparando-se na Súmula 98 do STJ. Contrarrazões de Id. 288420861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões relevantes no acórdão. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas por meio de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). Contudo, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação constante na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada, isto é, de economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. No caso dos autos, cumpria à parte devedora demonstrar a ausência de movimentação financeira dessa conta bancária e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de que tais valores estão depositados em conta que se reveste de característica da poupança, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a meu ver, não há violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Neste sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente.” (N.U 1003519-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, visando o desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes depositados em conta poupança, bem como oriundos do auxílio maternidade recebido pela esposa do executado. O juízo de origem manteve a penhora, considerando a ausência de comprovação do alegado, bem como que a natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que cumpram sua função de acumulação de reserva financeira. A ausência de comprovação da origem salarial e referente a poupança dos valores bloqueados, impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, sobretudo quando o crédito exequendo possui natureza alimentar. Na ausência de comprovação de que os valores penhorados possuem natureza salarial, é legítima a constrição judicial dos ativos financeiros localizados, inclusive em múltiplas contas da parte executada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação de sua natureza salarial. 2. A natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança.” (N.U 1037349-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pedido de desbloqueio da penhora de valores em conta bancária.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007938-07.2025.8.11.0055

ID: 293060555

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ASCARI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007938-07.2025.8.11.0055 AUTOR: RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007938-07.2025.8.11.0055 AUTOR: RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em desfavor de BANCO BMG S.A., em que pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, inclusive com a abstenção de inserção restrições em seu nome, em relação ao débito impugnado. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua inexistência, sendo certo que a negativação vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Outrossim, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Com tais ponderações, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, para determinar que a requerida suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado (contrato/fatura n.º 21678439ID 196701745), bem como proceda o levantamento das restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de inseri-las novamente, , sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Atila Costa Silva x Bruno Henrique Goncalves

ID: 281652414

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001418-65.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ATILA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA COSTA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001418-65.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA MONTEIRO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ATILA COSTA SILVABRUNO HENRIQUE GONCALVES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de maio de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOÃO PAULO DA SILVA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER S.A. Na petição inicial, o autor alegou que mantinha um contrato de financiamento de veículo/motocicleta com o banco réu. Após o furto do veículo, o autor entrou em contato com sua empresa de assistência veicular, que o orientou a solicitar o boleto de quitação do financiamento junto ao Banco Santander. O banco réu teria enviado, supostamente, o boleto correto, que foi pago pela empresa de assistência. Contudo, após o pagamento, o nome do autor não foi dado baixa no sistema do banco, levando-o a perceber que havia caído em um golpe (golpe do falso boleto de quitação). Assim, o autor requereu a antecipação da tutela para suspender as cobranças do financiamento, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a declaração de inexistência de débitos e a inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi indeferido em id 101835869. Em contestação, o Banco Santander arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial, a ilegitimidade passiva, a necessidade de retificação do polo passivo, a inépcia da inicial e o vício de representação. No mérito, o banco alegou a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor, que acessou canal não oficial do banco para obter o boleto. Sustentou que o boleto pago não era do Banco Santander, mas do Banco Bradesco, rompendo o nexo de causalidade. Defendeu a responsabilidade da empresa intermediadora de pagamentos (NU Pagamentos S.A.) pela emissão do boleto fraudulento e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por haver culpa exclusiva do autor. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de analisar as preliminares apresentadas pelo banco Santander tendo em vista que elas se confundem com o próprio mérito, ou seja, dizem respeito à análise da própria responsabilidade ou não da instituição financeira. Ademais, na forma do artigo 488, do CPC, o mérito pode/deve ser julgado sempre que sua resolução for a favor da parte a quem aproveitaria a extinção do processo sem resolução, como é o caso dos autos. No mérito, embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, de modo que não foi possível verificar a existência de verossimilhança das alegações autorais contra o banco Santander e, portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. Analisando as provas apresentadas pelo próprio promovente, verifico que o autor não agiu com a cautela necessária, de modo que não houve falha de segurança por parte do Banco Santander. O autor não verificou, quando podia e devia, que o atendimento via WhatsApp não era o canal oficial do banco e nem tomou os devidos cuidados na hora de pagar o boleto. As telas juntadas pelo próprio requerente em id 101806478 demonstram não se tratar de perfil oficial do Banco Santander, não tendo o autor demonstrado que o referido número constava de seu contrato ou dos sites oficiais, de modo que, a qualquer homem médio, seria possível identificar trata-se de um perfil de terceiro. O beneficiário constante do boleto (id 101806476) não era o Banco Santander, mas sim, supostamente, a AYMORÉ CRED, bem como a conta destinatária possuía domicílio junto ao NU Pagamentos S.A., e o código de barras indicava tratar-se de boleto emitido pelo Banco Bradesco, e não pelo Banco Santander. Tudo isso era de fácil percepção, principalmente levando-se em conta que o autor não é uma pessoa idosa e nem analfabeta, para quem a compreensão de documentos digitais é mais onerosa. Ademais, é incontroverso que os financiamentos do Banco Santander não são emitidos em nome da Aymoré ou do Nubank, de modo que o autor nem mesmo apresentou os boletos e os comprovantes de pagamentos anteriores para fazer uma comparação. Portanto, a culpa pelo golpe do boleto falso foi exclusiva pela ausência de cautela e negligência do autor, não podendo tal responsabilidade ser atribuída ao Banco Santander, que em nada contribuiu para o ilícito. Há precedentes em casos similares que corroboram o entendimento aqui adotado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco. 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não é aplicável ao presente caso, tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Diante do exposto, não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo Banco Santander, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Expedientes necessários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Vox Editora Ltda x Volski Cultural Ltda - Epp

ID: 321655840

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0097342-71.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOX EDITORA LTDA

Polo Passivo:

VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO PIRES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0097342-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VOX EDITORA LTDA RÉU: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc. VOX EDITORA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP, igualmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 193.333,68 (cento e noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), atualizada até a data da propositura da ação. Aduz a parte autora, em síntese, que prestou serviços à ré, originando as notas fiscais de nº 44.585 e 44.586, cujos valores não foram adimplidos, apesar das tentativas de cobrança. Instruiu a inicial com as referidas notas fiscais, boletos bancários e planilha de débito. Expedido o mandado de pagamento, a ré opôs Embargos Monitórios (ID 166813620). Em preliminar, arguiu: a) litispendência, em razão da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0024440-23.2023.8.17.2001, movida pela ré em face da autora e de terceiros; b) conexão, como tese subsidiária; e c) o chamamento ao processo das empresas EUREKA - SOLUCOES PEDAGOGICAS LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. No mérito, sustentou ter quitado integralmente o débito indicado na inicial, juntando comprovantes de pagamento. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 171264681), rechaçando as preliminares e, no mérito, alegando que os pagamentos efetuados pela ré foram direcionados a terceiros, vítimas de fraude conhecida como "golpe do boleto falso". Argumentou que os comprovantes da ré indicam como beneficiário "NU PAGAMENTOS S.A.", enquanto os boletos legítimos emitidos pela autora apontavam o Banco Bradesco. Salientou a negligência da ré ao não conferir os dados do beneficiário antes de efetuar o pagamento e apontou sua própria boa-fé ao registrar Boletim de Ocorrência sobre a fraude (ID 166814326). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja prova é eminentemente documental e já se encontra nos autos. A ré alega a existência de litispendência com a Ação Declaratória nº 0024440-23.2023.8.17.2001. Contudo, não se verifica a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Naquela ação, a ora ré figura como autora e incluiu no polo passivo, além da demandante desta monitória, a instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A., bem como formulou pedidos distintos. Todavia, é inegável a conexão entre as demandas, pois ambas discutem a existência e a exigibilidade do mesmo débito. Ocorre que a questão da competência já foi dirimida. Conforme se observa da decisão de ID 189010856, proferida nos autos em apenso, este juízo da 24ª Vara Cível da Capital – Seção A foi declarado prevento para processar e julgar ambos os feitos, determinando-se a reunião dos processos. Assim, superada a questão pela reunião dos feitos para julgamento conjunto, rejeito a preliminar de litispendência. A requerida postula ainda o chamamento ao processo das empresas EUREKA - SOLUCOES PEDAGOGICAS LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. O instituto, previsto no art. 130 do CPC, é cabível nas hipóteses taxativas de fiança e de solidariedade passiva. No caso em tela, não há relação de solidariedade entre a ré e as empresas chamadas no que tange à obrigação principal perante a autora. A empresa EUREKA atuou como intermediária na relação comercial, e a NU PAGAMENTOS S.A. figurou apenas como a instituição recebedora dos valores em uma transação supostamente fraudulenta, não sendo devedora solidária da obrigação original. Ademais, a discussão sobre a responsabilidade de terceiros pela fraude deve ser objeto de ação própria, não cabendo a intervenção de terceiros nesta modalidade de procedimento especial. Portanto, rejeito a preliminar de chamamento ao processo e passo ao exame do mérito. Como visto, a relação obrigacional firmada entre as partes decorrente da aquisição de mercadorias resta incontroversa. O cerne da lide reside em verificar se os pagamentos realizados pela ré foram aptos a extinguir a obrigação perante a autora. A Ação Monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é o meio hábil para que o credor de quantia certa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possa exigir o pagamento do devedor. No caso, a autora instruiu seu pedido com as notas fiscais e os boletos bancários correspondentes às mercadorias vendidas, documentos que são considerados prova escrita idônea para o ajuizamento da ação, conforme pacífica jurisprudência. A ré, por sua vez, não nega a relação jurídica ou a origem do débito, mas alega tê-lo quitado. Para tanto, junta os comprovantes de pagamento (IDs 166814282 e 166814283). Da análise comparativa dos documentos, extrai-se que, de fato, os boletos emitidos pela autora (ID 166814309 e 166814312) indicam como beneficiária "VOX EDITORA EIRELI" e possuem como data de vencimento 23/04/2022. Por sua vez, os comprovantes de pagamento da ré (IDs 166814282 e 166814283) apontam como beneficiário final "NU PAGAMENTOS S.A." e possuem data de vencimento 11/05/2022, o que demonstra que houve fraude na expedição dos boletos recebidos pela demandada para pagamento. Com efeito, emerge evidente que a requerida foi vítima de fraude praticada por terceiros, realizando o pagamento de boletos adulterados apenas na numeração dos referidos títulos, uma vez que os demais dados das cártulas coincidem com aqueles apresentados pela autora. No direito das obrigações, vige o princípio de que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de não valer, consoante determinação do art. 308 do Código Civil. Por conseguinte, em havendo o pagamento a quem não seja credor legítimo, não há qualquer validade enquanto quitação, o que in casu se deu exclusivamente por culpa da demandada, que não conferiu todos os dados do boleto recebido e aqueles constantes no momento do pagamento no sistema da instituição bancária. Cabia à ré a cautela de checar os dados do beneficiário que aparecem na tela de confirmação da transação bancária. A divergência entre o nome do credor (VOX EDITORA LTDA) e o beneficiário do pagamento (NU PAGAMENTOS S.A.) era um indício claro e suficiente da adulteração do documento, que deveria ter obstado a conclusão da operação. Ao prosseguir com o pagamento sem a devida verificação, a ré agiu com culpa, assumindo o risco pelo pagamento ineficaz. Por pertinência: “APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta o enunciado 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1027838-82 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024)” DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária . IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC . 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024)”. Dessa forma, o pagamento realizado a terceiro estranho à relação jurídica não tem o condão de extinguir a obrigação da ré perante a autora. O débito, portanto, permanece hígido e exigível, sem qualquer comprovação efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Rejeitados os embargos monitórios, o mandado inicial converte-se em título executivo judicial, devendo a ré arcar com o pagamento do valor pleiteado. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, por conseguinte, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 193.333,68 (cento e noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do ajuizamento da ação até agosto/2024, quando deverá ser corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até agosto/2024 e, a partir de então pela taxa SELIC menos IPCA. Em razão da sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 09 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

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Paladini Augusto Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277026332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081227-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade In… ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.966,90 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra a parte autora que é cliente do banco requerido e que, em 21 de setembro de 2023, recebeu por e-mail um boleto fraudulento contendo todos os dados do Banco Santander, como CNPJ, endereço e informações que transmitiam confiabilidade. O valor do boleto, fixado em R$ 4.966,90, era similar ao montante usualmente pago pela requerente, o que reforçou a aparência de legitimidade do documento e levou à realização do pagamento. Dias após o pagamento, a requerente recebeu uma nova cobrança pelo mesmo valor, oriunda da instituição financeira requerida, ocasião em que constatou que o pagamento anterior havia sido realizado para um boleto fraudado. Imediatamente, a requerente tomou as providências cabíveis, acionando sua agência bancária e informando sobre a fraude, solicitando o estorno do valor pago. No entanto, apesar dos diversos contatos e registros de protocolos junto ao banco, este se negou a ressarcir o valor. Em suas palavras: "A requerente quando constatou a fraude, tomou as medidas cabíveis do momento, informando o requerido do ocorrido. Dias após o pagamento, quando a autora tomou ciência da fraude, ligou imediatamente em sua agência bancária, para informar e alertar sobre as ocorrências e dar ciência que estavam enviando boletos fraudados para os clientes do requerido, assim como fez a solicitação do estorno do valor pago, em fraude bancária". Em sua argumentação jurídica, sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, e que o Banco Santander possui responsabilidade objetiva pela segurança das transações bancárias de seus clientes. Argumenta que a fraude só foi possível por falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações confidenciais da requerente, possibilitando a emissão do boleto fraudulento com dados precisos. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contestação oferecida nas fls. 71/83, em que o réu argumenta que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e que os dados nele contidos pertenciam a outra instituição financeira. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Santander, aduzindo que o pagamento do boleto foi realizado no Banco Nubank, indicando como beneficiário "NU PAGAMENTOS S.A.", conforme comprovante juntado pela própria autora. Em suas palavras: "É notório que o réu não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o aludido boleto não foi emitido pelo réu. Além disso, o boleto possui dados de outra instituição, conforme se verifica abaixo". No mérito, afirma que não praticou qualquer ato ilícito, que o boleto apresentava indícios claros de fraude e que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco. Argumenta que a responsabilidade pela segurança de transações bancárias e pela autenticação de boletos está dividida entre as instituições bancárias e os próprios usuários, que devem estar atentos a mensagens suspeitas e verificar os dados antes do pagamento. Ressalta que o Santander disponibiliza lâminas de boletos apenas mediante solicitação do cliente por canais oficiais, como Central de Atendimento, site, aplicativo ou caixas eletrônicos, todos protegidos por senha. Sustenta ainda que, conforme regras da FEBRABAN (Comunicado FB 119/2014), a parte autora deveria procurar o banco recebedor do boleto para solicitar devolução do valor. Quanto aos danos morais, argumenta a ausência de comprovação dos desdobramentos extraordinários que justificariam o pedido indenizatório. Réplica ofertada nas fls. 170/184, a parte autora rebateu as alegações do réu, aduzindo que o boleto fraudulento apresentava informações precisas, como o valor correto da fatura e dados cadastrais exatos da requerente, evidenciando que o fraudador teve acesso privilegiado a informações que somente poderiam ter sido obtidas a partir de uma falha no sistema de segurança da própria instituição financeira. Destaca que o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que comprova a relação com o banco requerido. Reitera que o boleto fraudado continha dados bancários precisos e valor próximo ao regularmente devido, o que demonstra falha na segurança dos dados por parte do banco. Afirma: "A imputação de culpa à requerente ignora que a proteção de dados sensíveis é responsabilidade direta da requerida, especialmente em um contexto de relação consumerista onde a vulnerabilidade do consumidor é patente". As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas conforme a decisão de fls. 165. A parte autora, nas fls. 170/184, se manifestou favoravelmente à realização de audiência de conciliação e requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do banco requerido, "a fim de aferir o grau de segurança das informações de seus correntistas e se é possível haver desvio de informações por funcionários ou prestadores de serviço da referida instituição". A parte requerida, nas fls. 169, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, informando que "não possui interesse na conciliação nesta demanda". É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a controvérsia já se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos documentais produzidos pelas partes, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Indefiro portanto o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva do representante legal do banco requerido, por entender que tais provas são desnecessárias ao deslinde da causa. No caso em apreço, a questão controvertida pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos, sendo despicienda a produção de prova oral, que em nada contribuiria para a elucidação dos fatos, representando apenas um prolongamento inútil do processo, em desacordo com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o julgamento é favorável ao requerido que pleiteou a produção desta prova, não podendo alegar prejuízo. A parte requerida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e o pagamento foi realizado a outra instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da causa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, as condições da ação devem ser verificadas in status assertionis, ou seja, em abstrato, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a parte autora alega que recebeu boleto fraudulento contendo logotipo, informações e dados do Banco Santander, o que caracteriza, em tese, a legitimidade do banco requerido para figurar no polo passivo da demanda. A análise mais profunda sobre a responsabilidade do banco pela fraude constitui matéria de mérito. Ademais, conforme destacado pela parte autora em sua réplica, o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que, em princípio, estabelece relação suficiente para justificar a presença do banco no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, o cerne da questão reside em determinar se o banco requerido deve ser responsabilizado pelo prejuízo material e moral sofrido pela parte autora em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No entanto, o mesmo dispositivo prevê, em seu § 3º, hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em análise, após detida análise dos autos, verifica-se que a situação narrada configura hipótese de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco requerido. A parte autora sustenta, de forma genérica, que teria ocorrido um suposto "vazamento de dados" por parte do banco requerido, o que teria possibilitado a fraude. Contudo, não apresenta qualquer elemento probatório concreto que demonstre essa alegação. Trata-se de mera conjectura, baseada na premissa de que se houve uma fraude envolvendo o nome do banco, necessariamente teria ocorrido falha na segurança das informações. Importante ressaltar que dados pessoais podem ser obtidos de diversas fontes, não sendo possível atribuir, sem prova específica, a responsabilidade ao banco requerido. Exigir que o requerido produza prova de que não houve vazamento de dados de seus sistemas constituiria imposição de prova negativa diabólica (impossível de ser produzida), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A inversão do ônus da prova consumerista não pode significar impor à contraparte prova diabólica e ao mesmo tempo isentar totalmente o consumidor de comprovar suas alegações. Isso significaria procedência automática desse tipo de ação, com enriquecimento ilícito da parte autora e estímulo à litigância predatória. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar que o vazamento de dados ocorreu por falha na prestação de serviços do banco requerido, o que não foi realizado nos autos. Por outro lado, a requerida demonstrou que o boleto pago pela autora continha indícios claros de fraude. Conforme comprovante juntado aos autos, o beneficiário do pagamento era "NU PAGAMENTOS S.A.", empresa diversa do Banco Santander, e o pagamento foi realizado através do Banco Nubank (código 260), o que poderia ter sido facilmente verificado pela parte autora antes da efetivação do pagamento. O Banco Santander comprovou ainda que disponibiliza diversos canais oficiais e seguros para obtenção de segunda via de boletos, como a Central de Atendimento, internet banking, aplicativo e caixas eletrônicos, todos protegidos por senhas pessoais. A parte autora, no entanto, optou por efetuar o pagamento de um boleto recebido por e-mail, sem verificar sua autenticidade através dos canais oficiais do banco. Nesse contexto, não se vislumbra falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, mas sim falha da própria parte autora em adotar as cautelas necessárias antes de efetuar o pagamento do boleto recebido por e-mail. Estabelecida a culpa exclusiva da parte autora, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e os danos alegados, o que, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta a responsabilidade do fornecedor. Portanto, não tendo sido comprovada qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, e evidenciada a culpa exclusiva da parte autora na realização do pagamento sem a adoção das cautelas necessárias, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Nesse sentido o TJ/SP: Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária . IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC . 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Wagner Cesar Ferrari x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 310923159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-20.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CESAR FERRARI

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRESSA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001867-20.2024.8.16.0049 Processo: 0001867-20.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.560,00 Autor(s): WAGNER CESAR FERRARI Réu(s): EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WAGNER CESAR FERRARI em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ITAU UNIBANCO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que, em 04/06/2024, foi induzido por terceiro, que se passou por funcionário do banco, a realizar um pagamento de boleto no valor de R$ 2.500,00 e uma transferência via PIX de R$ 280,00, totalizando R$ 2.780,00. Sustenta que os valores foram transferidos de sua conta no Itaú Unibanco para contas de terceiros nas instituições rés Mercado Pago e EFI S.A., sem que conhecesse os beneficiários. Narra ter procurado o atendimento do banco e registrado boletim de ocorrência, mas que não obteve solução administrativa. Afirma que os fatos decorreram de falha na prestação dos serviços bancários e de segurança das informações, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores indevidamente transferidos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e condenação solidária das demandadas. Em decisão do Juízo (mov. 14.1), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos réus. Citado (mov. 28.1), o réu MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (mov. 32.1), arguindo, preliminarmente: a) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, 320 e 434 do CPC, e requerendo o indeferimento da inicial; b) ilegitimidade passiva, por ter atuado unicamente como intermediador da transação, sem qualquer relação com a prática fraudulenta narrada; c) a denunciação da lide ao Banco Bradesco, beneficiário dos valores transferidos, com base no art. 125, II, do CPC. Afirma que não houve falha na prestação do serviço, tampouco existe nexo causal entre sua conduta e os prejuízos suportados pelo autor, destacando que este, mesmo sem conhecer o destinatário dos valores, optou voluntariamente por prosseguir com as transferências. Sustenta, no mérito, que a situação decorreu de culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao seguir orientações de um suposto atendente bancário, sem adotar cautelas mínimas para verificar a autenticidade da solicitação recebida. Ressalta tratar-se de prática comum no ambiente digital — conhecida como “golpe do falso funcionário” — e destaca que a jurisprudência pátria vem afastando a responsabilidade das instituições financeiras em casos dessa natureza. Requer, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Citada (mov. 29.1), a ré EFI S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação (mov. 41.1), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação contratual com o autor, tampouco recebeu valores oriundos das transações indicadas na inicial. Alega que a simples menção de seu nome nos comprovantes não comprova seu envolvimento direto na operação. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer conduta que justifique sua responsabilização, pois a operação contestada foi realizada por terceiro fraudador sem a sua participação ou conhecimento. Argumenta que atua apenas como prestadora de serviços de meios de pagamento, e que não é possível prevenir ou controlar todas as fraudes praticadas por terceiros com acesso a dados dos consumidores. Pugna, assim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Citado (mov. 30.1), o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação (mov. 42.1), na qual suscitou as seguintes preliminares: a) Segredo de justiça, diante do conteúdo envolvendo dados bancários e patrimoniais do autor; b) Ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas executou ordens do titular da conta, não sendo responsável por fraudes cometidas por terceiros; c) Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica para obtenção do benefício; d) Impugnação ao valor da causa, por entender que não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, sugerindo sua retificação; e) Denunciação da lide – litisconsórcio necessário do beneficiado pela quantia contestada, requerendo a inclusão do favorecido na transação como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco defeito nos sistemas de segurança da instituição, afirmando que as operações foram realizadas com uso regular das credenciais do autor. Alega que este foi vítima de fraude praticada por terceiro — o chamado “golpe do falso funcionário” —, tendo, por iniciativa própria, efetuado pagamento de boleto e transferência via PIX. Junta gravação de atendimento para comprovar que o banco apenas prestou esclarecimentos, não tendo qualquer envolvimento no evento danoso. Argumenta, por fim, que a responsabilidade deve ser afastada diante da culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência integral dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em mov. 43.1, 48.1 e 49.1, rechaçando os argumentos dos réus e reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a especificar as provas (mov. 50.1), as partes requereram a produção de prova oral (mov. 53.1 e 56.1). Em decisão de saneamento (mov. 60.1), o juízo afastou as preliminares, estabeleceu a aplicação das regras do Código de Defesa de Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova, deferiu a produção de prova oral e documental e fixou como pontos controvertidos: a) a existência de fraude praticada por terceiro, que acarretou prejuízo financeiro ao autor; b) a falha na prestação se serviço das instituições bancárias, especialmente na segurança, como causa para a prática da ação; c) a responsabilidade das instituições pelos fatos; e d) a existência de danos morais a serem indenizados. Realizada audiência de instrução (mov. 82.1), foram colhidos os depoimentos do autor (mov. 83.1) e de sua enteada, Ketelen Melissa Faura, ouvida na qualidade de informante (mov. 83.2). Na ocasião, também foi determinada a intimação do réu ITAÚ UNIBANCO S.A. para apresentar as gravações das ligações realizadas pelo autor à central de atendimento, nas quais teria comunicado a ocorrência da fraude. Apresentadas alegações finais pela pelo réu MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. em mov. 95.1, e pelo autor em mov. 97.1. Vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme destacado na decisão saneadora. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, entretanto, exime o fornecedor de responsabilidade quando demonstrar que inexiste defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, veja-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (g.n). In casu, a controvérsia gira em torno de transações bancárias realizadas voluntariamente pelo autor, após contato telefônico de terceiro que se passou por funcionário do banco. Compulsando os autos, verifico que, em seu depoimento pessoal (mov. 83.1), o autor confirmou que efetuou voluntariamente os pagamentos, após contato telefônico de terceiro que se apresentou como agente do banco, e reconheceu que seguiu as instruções fornecidas por essa pessoa por acreditar na sua legitimidade. Já a informante Ketelen Melissa Faura, enteada do autor, relatou (mov. 83.2) que questionou com quem ele havia falado, tendo o autor explicado que havia conversado com suposto representante do banco, que o orientou a realizar um pagamento para proteger os valores de sua conta, e que, diante disso, entrou em contato com a central oficial do Itaú. Ademais, o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. juntou aos autos (mov. 86.2), gravação de atendimento telefônico, na qual o autor entrou em contato com a central oficial do banco, ocasião em que relatou ter sido induzido por suposto funcionário a realizar o pagamento de um boleto no valor de R$ 2.500,00, bem como uma transferência via PIX no valor de R$ 280,00, acreditando que se tratavam de procedimentos necessários para o estorno de valores supostamente debitados. Na ligação, a atendente do banco esclareceu que não houve qualquer débito prévio, que ambas as transações partiram da própria iniciativa do autor, mediante uso regular do aplicativo e validações pessoais, e que não se tratava de invasão ou clonagem de conta, mas sim de indução fraudulenta praticada por terceiro. Extrai-se, portanto, que não há prova de que os sistemas de segurança tenham sido violados. A operação foi realizada com uso de aplicativo oficial, senha pessoal, validações de segurança e em ambiente autenticado. Também não houve comprovação de que a transação destoasse do perfil do consumidor. A jurisprudência majoritária tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes do tipo “golpe do falso funcionário” ou “golpe do Pix”, quando demonstrada falha na prestação do serviço, como ausência de duplo fator de autenticação, negligência na segurança da conta, ou movimentação incompatível com o perfil do consumidor. Contudo, quando ausente qualquer irregularidade sistêmica, a responsabilidade é afastada, veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista – Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 – Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco – Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários – Pretensão de reforma – Não cabimento – Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) – Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e "QR Code" (fl . 78) – Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000510-33.2023 .8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA UTILIZANDO SEU LIMITE PARA A OPERAÇÃO E SENHA PESSOAL. SUPOSTO INVESTIMENTO COM GANHOS IRREAIS. TRANSFERÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fim desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior. [...] Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade."(Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª edição, 2003, pp. 526 e 717). 2. “Recurso inominado. Bancário. Fraude através do aplicativo WhatsApp. Golpe perpetrado por terceiro. Realização de transferência PIX para conta bancária de desconhecido. Inexistência de falha na prestação de serviços e nexo causal. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade dos réus (CDC, art. 14, § 3º). Danos materiais e morais indevidos. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010033-20.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 21.07.2023). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001322-68 .2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023). (TJ-PR 0002010-76.2023.8.16 .0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n). EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11 .03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) (g.n). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) (g.n). Portanto, a conduta do autor, ao efetuar pagamentos sem verificação pelos canais oficiais, constitui culpa exclusiva da vítima, suficiente para romper o nexo de causalidade e afastar qualquer responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Frise-se que, ainda que o consumidor figure como parte vulnerável na relação de consumo, tal vulnerabilidade não o exime do dever de cautela mínima nas transações financeiras, sobretudo quando realizadas por meios eletrônicos que exigem validações pessoais e senhas privativas. Destarte, a improcedência da inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o § 3º do art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Felipe Ferreira De Paula e outros x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 312256166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006229-24.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DE PAULA GLICIA MENDES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5006229-24.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] AUTOR: FELIPE FERREIRA DE PAULA CPF: 074.414.836-70 e outros RÉU: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA CPF: 17.919.649/0003-75 e outros SENTENÇA Felipe Ferreira de Paula e Glicia Mendes dos Santos Ferreira ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de WAM Brasil Negócios Inteligentes Ltda. e Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que os autores, durante viagem de férias a Maceió/AL, em agosto de 2023, foram abordados por representantes das rés no hotel onde estavam hospedados, sendo convidados a assistir a uma breve apresentação com promessa de brindes. Após intensa abordagem comercial e sob alegações de oferta exclusiva e vantajosa, aderiram à aquisição de cota de imóvel em regime de multipropriedade, mediante a assinatura de contrato de promessa de compra e venda, no valor total de R$ 61.985,24 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Afirmam que pagaram até então o montante de R$ 7.055,24 (sete mil, cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), composto por taxa de intermediação (corretagem), parcela inicial e quatro parcelas mensais subsequentes. Sustentam, entretanto, que o contrato foi firmado mediante intensa pressão psicológica e sem a adequada informação sobre os serviços contratados, tendo, inclusive, deixado de receber parte dos vouchers promocionais prometidos. Alegam, ainda, a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos no caso de rescisão, bem como a imposição de taxa de fruição e devolução dos valores somente após o “Habite-se” do empreendimento, disposições que consideram incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como das eventuais obrigações acessórias, inclusive eventual inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereram a rescisão contratual; a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos (R$ 6.349,26), ou subsidiariamente, 75% (setenta e cinco por cento) (R$ 5.291,81), em parcela única; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que preveem retenções excessivas e variação unilateral de valores; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da abordagem abusiva, do descumprimento contratual e do abalo psicológico sofrido, invocando inclusive a teoria do desvio produtivo do consumidor, no valor sugerido de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, por fim, a concessão da gratuidade da justiça (ID 10140354343). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10140358290 a ID 10140370935. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (ID 10167384437), eles comprovaram o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso (ID 10178582336). Indeferido o pedido de tutela de urgência, designou-se audiência de conciliação (ID 10181589880), a qual restou infrutífera, em razão da ausência das empresas/rés (ID 10234842017). Certidão de decurso do prazo de defesa (ID 10261735038). Com vista para especificação de provas (ID 10261748438), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10267688081). Decretou-se a revelia das rés (ID 10347179063). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, conforme já decidido em ID 10345811020, houve a decretação da revelia das empresas/rés, as quais não apresentaram contestação no prazo legal, embora oportunizado. Assim, a peça de defesa de ID 10351005230, apresentada extemporaneamente, não deve ser conhecida por este juízo. Nada obstante, as preliminares arguidas pela empresa/ré, por se tratarem de matéria de ordem pública, cognoscíveis, inclusive, de ofício, serão devidamente analisadas. No caso em análise, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre os autores e as rés, tendo em vista que o contrato firmado versa sobre aquisição de cota em regime de multipropriedade imobiliária, caracterizando-se como típica relação de consumo. Com efeito, os autores, na condição de destinatários finais do serviço ofertado, enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), enquanto as rés, responsáveis pela comercialização das cotas e empreendimentos, figuram como fornecedoras (art. 3º do CDC). A propósito, o próprio artigo 1.358-B do Código Civil, ao tratar da multipropriedade, expressamente prevê a observância das normas consumeristas, de forma supletiva e subsidiária, consolidando a incidência do CDC nos contratos dessa natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) - COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - SUÍTE EM HOTEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - ART. 51, VII - OBRIGATORIEDADE - ABUSIVIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO - PRESUNÇÃO DE RECUSA DO CONSUMIDOR AO JUÍZO ARBITRAL. - Incidem as regras do CDC aos contratos de adesão de multipropriedade - time sharing (compra de unidade imobiliária autônoma em hotel/suíte) juntamente com o Código Civil, visando à proteção do contratante desse sistema, privilegiando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e para se evitar quaisquer práticas ou cláusulas abusivas - O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9 .307/96 - A propositura de ação de rescisão de contrato c/c indenização no âmbito do Poder Judiciário faz presumir a discordância do consumidor com a cláusula que institui o juízo arbitral no contrato de adesão. (TJMG - AC: 10702150266881001 Uberlândia, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020). E, em sendo aplicável o CDC, certo é que prevalece a regra de competência do foro de domicílio do consumidor/autor, tratando-se de competência absoluta, razão pela qual não pode prevalecer, de forma alguma, a cláusula de foro entabulada entre as partes. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.069963-5/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 28/07/2020). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda. não merece acolhimento. Trata-se de relação jurídica consumerista, estabelecida no âmbito de contrato de aquisição de cota imobiliária em regime de multipropriedade, sendo certo que a responsabilidade nas relações de consumo é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai dos autos, a empresa requerida figura como uma das signatárias do contrato e está vinculada ao empreendimento objeto da lide, sendo beneficiária direta da avença. Nessas condições, ainda que eventualmente não tenha intermediado diretamente a negociação, responde solidariamente pelos vícios ou abusos decorrentes do negócio jurídico. Assim, estando demonstrado seu vínculo jurídico e econômico com o objeto contratual, não há que se falar em ilegitimidade passiva. REJEITO, portanto, as preliminares. Passa-se, então, à análise do mérito. Pelo que consta dos autos, as partes celebraram, em 17 de agosto de 2023, contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. A respeito do contrato de multipropriedade em questão, Maria Helena Diniz ensina que: O contrato de time sharing ou de multipropriedade tem como escopo o uso ou aproveitamento compartilhado de um bem imóvel e serviços em área turística, assegurado a cada cotitular sua utilização exclusiva durante um certo período do ano. É uma multipropriedade temporária muito útil para o desenvolvimento do turismo em hotéis, clubes, navios, etc. Mas não visa somente o uso do imóvel em certa área turística, pois pode envolver: troca de uso de direitos habitacionais ao local de férias, inclusive no exterior; direitos condominiais; participação em sociedade, direito a ações assumindo a veste de um investimento; direitos pessoais quanto a serviços pessoais a serviços ligados ao uso do imóvel, com os de hotelaria. (DINIZ, Maria Helena. Daniel Aureo Castro (coord.) Direito imobiliário atual: Multipropriedade imobiliária: uma figura condominial ad tempus. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 2). O Código Civil, após as alterações incluídas pela Lei nº 13.177/2018, passou a prever a possibilidade de instituição de condomínio em multipropriedade, que é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada (art. 1.358-C). Pois bem. Ressalte-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, é plenamente admitida a rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo promitente comprador, especialmente em contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de direito potestativo do adquirente, decorrente da autonomia da vontade e do princípio da boa-fé objetiva, não sendo exigida a demonstração de justo motivo para o rompimento contratual. Nessas hipóteses, a rescisão é viável, devendo-se apenas observar os critérios legais e contratuais para devolução dos valores pagos, com retenções proporcionais às despesas incorridas pela vendedora. No que tange à alegação dos autores de que teriam sido induzidos a contratar mediante abordagem persuasiva e propostas de marketing agressivas, cumpre esclarecer que tal circunstância, por si só, não caracteriza vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas claras, redigidas em linguagem acessível, com detalhamento suficiente sobre o objeto da contratação — aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade —, bem como sobre as condições de pagamento, taxas incidentes e consequências da inadimplência. Não se evidencia, portanto, falha no dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que os consumidores tiveram plena oportunidade de conhecer os elementos essenciais do contrato antes de sua assinatura. Assim, ausente demonstração de qualquer ocultação de dados relevantes ou prestação de informações imprecisas pelas rés, afasta-se a alegação de vício informacional, preservando-se a validade do consentimento manifestado no momento da contratação. No tocante à pretensão de devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem (denominada “parcela de intermediação”), esta não merece acolhimento. O contrato firmado entre as partes, celebrado em agosto de 2023, submete-se às disposições da Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 4.591/64, disciplinando expressamente as hipóteses de retenção de valores em caso de desfazimento contratual por iniciativa do adquirente. Nos termos do art. 67-A, inciso I, da referida lei, a integralidade da comissão de corretagem é dedutível das quantias a serem restituídas ao comprador, desde que devidamente destacada no instrumento contratual — o que se verifica no presente caso. Conforme se observa do documento de ID 10140360487, a referida parcela foi claramente indicada em campo próprio no Quadro Resumo, com individualização do valor (R$ 4.958,82), forma de pagamento (à vista, por meio de cartão de crédito) e identificação da beneficiária. Tal previsão, ademais, encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem a validade da cláusula de transferência da obrigação de pagamento da corretagem ao adquirente quando o valor total da operação é previamente informado e destacado, conforme sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo 960 do STJ (REsp 1.599.511/SP), aplicável ao caso em exame. Vejamos: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). 2. Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, considerando-se que a contratação observou os requisitos de transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 54, § 4º) e que a comissão de corretagem foi pactuada de forma destacada e com a anuência do consumidor, não há que se falar em devolução do valor pago a esse título. Prosseguindo, sobre a rescisão, o contrato dispõe, em sua Cláusula 8ª, inciso IV, parágrafo segundo, o seguinte: (…) Uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, ficarão à sua disposição as importâncias pagas, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido e devolvidas em até 30 (trinta) dias após a data de “concessão do Habite-se” ou 60 (sessenta) dias após a formalização do distrato, deduzida a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de prefixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Também será integralmente retida a comissão de corretagem, já consignada na Proposta de Compra e Venda e no QUADRO RESUMO, deste instrumento. O adquirente ainda responderá pelas quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel e às taxas de condomínio, se não adimplidas. Nas relações contratuais, deve se resguardar a observância ao princípio da boa-fé objetiva, de modo a não permitir o enriquecimento de um em detrimento do outro, sob pena de a multa contratual ganhar contornos de abusividade, bem como não se pode reduzir o valor avençado ao ponto de estimular o descumprimento da obrigação ajustada pelas partes. O artigo 413 do Código Civil dispõe que: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Inclusive, a redução da multa pode ser declarada de ofício, conforme disposto no Enunciado nº 356 do CJF: “Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício”. Nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, é assegurado ao adquirente, em caso de resolução contratual por sua iniciativa ou inadimplemento, o direito à devolução dos valores pagos, deduzidos cumulativamente da comissão de corretagem (já afastada da restituição no presente caso) e de cláusula penal que, como regra, não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Excepcionalmente, o §5º do art. 67-A permite a estipulação de cláusula penal até o limite de 50% (cinquenta por cento), desde que o contrato esteja vinculado a empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, nos moldes dos arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/64, e desde que a restituição ocorra no prazo de até 30 dias após a expedição do habite-se. Contudo, essa exceção legal não se aplica ao presente caso, pois não houve comprovação da existência formal do patrimônio de afetação, o que exige, nos termos do art. 31-B da Lei nº 4.591/64, a averbação do termo de afetação no competente Cartório de Registro de Imóveis. A mera alegação da ré quanto à vinculação do empreendimento ao regime do patrimônio de afetação não supre a ausência de prova documental — exigência que tem sido firmemente reiterada pela jurisprudência. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO À PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR. DIREITO POTESTATIVO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. Aplicável. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 4. O art. 67-A, inciso II, da lei mencionada prevê que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente à pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. 5. Apesar de a ré afirmar a existência de patrimônio de afetação, não comprovou a averbação do seu termo de opção no competente ofício de Registro de Imóveis (art. 31-B da Lei 4.591/1964). (…) (TJDF 0702102-95.2022.8.07 .0006 1826453, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2024). Além disso, a própria conclusão da obra e a instituição do condomínio são causas que põem termo ao regime de afetação, de modo que eventual alegação de afetação posterior à entrega do empreendimento não se sustenta (art. 31-E, inciso I, da Lei 4.591/1964). Dessa forma, não se aplica a exceção legal, e deve ser observado o limite geral de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, nos termos do caput do art. 67-A, inciso II. Trata-se de percentual proporcional e razoável, inclusive com respaldo na Súmula 543 do STJ, e que garante o equilíbrio entre as partes, evitando o enriquecimento sem causa da fornecedora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTIPROPRIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA . MULTA RESCISÓRIA. PERCENTUAL. PATAMAR MÁXIMO. VINTE E CINCO POR CENTO . COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO AO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE CLAREZA NÃO ATENDIDO . RESTITUIÇÃO DEVIDA. - O instituto da multipropriedade é regido pelo Capítulo VII-A do Código Civil e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições do Código Civil, pela Lei nº 4.591/64 e pelo Código de Defesa do Consumidor - A pena convencional não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, nos termos do art. 67-A, II, da Lei nº 4 .591/64, sendo abusiva cláusula contratual que estipule percentual superior - É possível a dedução dos valores de corretagem do montante a ser restituído, desde que o valor da comissão conste no contrato de maneira destacada, clara e precisa. Não havendo clareza quanto à atribuição da obrigação de pagar a taxa de corretagem, não há que se falar em impossibilidade de restituição. (TJMG - AC: 50017715320228130701, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 14/12/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim, os autores fazem jus à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, excluído o montante referente à comissão de corretagem. Adiante, o contrato objeto da lide prevê, ainda, em sua Cláusula 8ª, inciso IV, parágrafo terceiro, que: Na hipótese de o PROMITENTE COMPRADOR estar no uso do imóvel este pagará à PROMITENTE VENDEDORA, até a sua efetiva devolução, a título de indenização pela fruição, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, do preço atualizado do imóvel, ficando desde já autorizada a PROMITENTE VENDEDORA a abater a quantia equivalente na devolução ao PROMITENTE COMPRADOR dos haveres deste, nos termos do Parágrafo Segundo. A cláusula penal compensatória já inserida no contrato, tem natureza indenizatória e visa ressarcir a vendedora pelas perdas e danos decorrentes da rescisão. Assim, admitir a cumulação desta penalidade com a cobrança de taxa de fruição implicaria duplicidade de sanções pela mesma causa — a resolução contratual por iniciativa do comprador — o que configura manifesta violação ao princípio do non bis in idem. Além disso, ainda que não houvesse vedação por duplicidade de penalização, a cobrança da taxa de fruição demanda prova concreta de que os compradores efetivamente usufruíram do imóvel objeto do contrato. No entanto, no presente caso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a posse direta, a utilização das instalações ou mesmo o agendamento de ocupação pelos autores. A simples previsão contratual da taxa de fruição não é suficiente para justificar sua exigência, sendo imprescindível a demonstração do uso do bem. Logo, ausente qualquer prova da fruição da unidade multipropriedade pelos autores, e já estando contratualmente estabelecida cláusula penal compensatória, mostra-se abusiva e ilegal a cobrança cumulada da taxa de fruição, devendo ser afastada do cômputo das deduções incidentes sobre os valores a serem restituídos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica ao caso as normas referentes a Lei n. 13.786/2018. O contrato foi celebrado em 2016, antes da vigência da referida norma. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor, fornecedor e produto, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula n. 543, do Superior Tribunal de Justiça). 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou entendimento no sentido de que é possível a retenção pelo promitente vendedor de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador. No caso, correta a sentença que reduziu o valor de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) da quantia paga pelo consumidor, além de ter excluído a cobrança da taxa de fruição. 5. Na hipótese, a fixação de taxa de fruição, em imóvel sob regime de multipropriedade, se revela indevida, já que não há prova de utilização efetiva do imóvel e, além disso, a taxa, após rescisão do contrato, ganha natureza de cláusula penal compensatória com valor exorbitante. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. (TJDF 07034596620208070011 DF 0703459-66.2020.8.07.0011, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Adiante, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. No caso concreto, os autores alegam que a contratação da multipropriedade teria ocorrido sob forte pressão de vendas, com marketing excessivamente emocional, e que a posterior tentativa de rescisão lhes teria causado desgastes relevantes, inclusive com invocação da chamada “teoria do desvio produtivo do consumidor”. Ocorre que, embora se reconheça a existência de práticas comerciais agressivas em alguns modelos de multipropriedade, os fatos narrados não extrapolam o âmbito do mero inadimplemento contratual ou das vicissitudes típicas da relação de consumo, notadamente diante da ausência de prova de conduta abusiva específica ou de efetiva coação. Ademais, a alegação de desvio produtivo — tese que exige a demonstração de prejuízo significativo decorrente de tempo indevidamente despendido para solução de problema que não deveria ocorrer — não se sustenta nos autos, pois os elementos probatórios colacionados revelam apenas alguns contatos do autor via aplicativo de mensagens (WhatsApp), em dias distintos, o que, por si só, não caracteriza perda de tempo útil ou paralisação de tarefas essenciais. Como é cediço, a mera utilização de aplicativos de comunicação — comuns no cotidiano moderno — não demonstra, de forma concreta, um prejuízo extraordinário à rotina do consumidor, nem tampouco uma violação de sua dignidade. Logo, não se verifica a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, tampouco qualquer situação excepcional que justifique a reparação por danos morais, não bastando a frustração das expectativas geradas pelo contrato para ensejar a indenização pretendida. Trata-se de dissabor inerente à dinâmica contratual, cujo enfrentamento deve se dar nos moldes já regulados pela legislação civil e consumerista, sem transbordar para a esfera extrapatrimonial. A propósito: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Multipropriedade (time-sharing). Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Método agressivo de 'marketing' que permite o direito de arrependimento. Autor que foi abordado pela ré durante momento de lazer em hotel, acompanhado de seus familiares. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento que se deu dia seguinte da celebração do negócio. Restituição integral de todos os valores efetivamente desembolsados pelo autor. Retenção de arras. Impossibilidade. Caráter confirmatório por se tratar de princípio de pagamento do preço ajustado. Retenção incabível. Ausência de prova de abalo à honra ou sofrimento negativo intenso. Indenização por danos morais afastada. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP - AC: 10079385220218260597 SP 1007938-52.2021.8.26.0597, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 16/09/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contrato envolvendo empreendimento de multipropriedade. Desistência do autor por insatisfação posterior . Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Prejuízo efetivamente sofrido já reparado pela tutela concedida em sentença. Negativação que não integrou a causa de pedir contida na inicial. Emenda que também nada falou a esse respeito, apesar de anterior ao seu protocolo a dívida negativada. Fato novo e cerceamento de defesa não configurados. Sequer fixada indenização, é descabido falar em majoração. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10104174320238260566 São Carlos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Destaque-se que a restituição dos valores devidos aos autores deverá ser efetivada de uma só vez. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1300418/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 577), firmou a seguinte tese, que é perfeitamente aplicável também à presente hipótese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013.). Ao arremate, quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores, embora o contrato em questão tenha sido celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1022 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pertinente na hipótese dos autos. Isso porque, a mencionada tese – ainda que originalmente limitada aos contratos anteriores à referida lei – tem sido adotada por analogia pela jurisprudência atual, inclusive em contratos posteriores, quando a devolução das quantias pagas estiver condicionada à análise judicial da validade da cláusula penal, do percentual a ser retido ou da própria efetividade da rescisão contratual. Nessas hipóteses, não se pode imputar à parte vendedora o inadimplemento de obrigação cuja existência e extensão permaneciam sub judice, não se caracterizando mora até a definição judicial da obrigação de restituir. Assim sendo, tendo em vista que os presentes autos discutem não apenas a devolução dos valores pagos, mas também a validade e o limite da cláusula penal prevista contratualmente, reputa-se cabível a aplicação analógica da ratio decidendi firmada no Tema 1022, fixando-se, portanto, o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente decisão, por ausência de mora anterior juridicamente configurada. Deste modo, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso das parcelas até o trânsito em julgado, quando, então, incidirá somente a Taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros de mora. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para: I) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada – no regime de multipropriedade n.º 03-B304/05, firmado entre as partes (ID 10351006069); e, II) CONDENAR as empresas/rés, solidariamente, a restituírem, aos autores, em parcela única, o valor que estes lhes pagaram, em razão do contrato objeto da lide, excluída a taxa de intermediação/corretagem, autorizada a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado. O débito deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data de cada desembolso das parcelas até o trânsito em julgado, quando, então, incidirá somente a Taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros de mora. CONDENO os autores ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). CONDENO as empresas/rés ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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