Processo nº 0003112-56.2025.8.26.0048
ID: 333012707
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003112-56.2025.8.26.0048
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0003112-56.2025.8.26.0048 (processo principal 1008061-43.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Antonio da Silva - Vistos. O presente Cumprimento de Sentença se processará nos termos da Lei 12.153/09 e Provimento 2203/201…
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