Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008061-19.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1008061-32.2024.4.01.4200

ID: 278420225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008061-32.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1008061-32.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: JUVENAL DA SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-67.2025.4.01.3304

ID: 300140995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-67.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1008061-67.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dimas Dos Santos Rocha x Chefe De Serviço De Seleção De Pessoal Da Ebserh e outros

ID: 300945676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008061-35.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CHEFE DE SERVIÇO DE SELEÇÃO DE PESSOAL DA EBSERH EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN MOTA NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DOS SANTOS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANDIRA PERES DOS SANTOS FIGUEIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF ___________________________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-61.2025.4.01.9999

ID: 327386009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008061-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0416705-59.2011.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR FERREIRA VAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008061-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0416705-59.2011.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra ato judicial que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e homologou os cálculos da autarquia previdenciária. Alega a apelante que não é cabível exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução. Sustenta que não há como aplicar o princípio da fungibilidade com a finalidade de se admitir o processamento da exceção de pré-executividade, como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que, transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser utilizada a exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa em substituição daquela, haja vista que a matéria (excesso de execução) requer dilação probatória. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O ato judicial impugnado não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extingue a execução, visto que, ao acolher a exceção de pré-executividade e homologar os cálculos do INSS, determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas para cumprimento (cancelamento das requisições de pagamento expedidas). Tal ato decisório não declarou extinta a execução ou o cumprimento de sentença. Logo, trata-se de decisão interlocutória, e não de sentença (art. 203, §§1º e 2º, CPC), motivo pelo qual o recurso cabível era o agravo de instrumento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC). É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que, no caso concreto, a interposição de apelação se tratou de erro grosseiro. Note-se que o ato judicial está nominado como “decisão”, e não como “sentença”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – A decisão combatida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade interposta pelo INSS e determinou sua intimação para elaboração e novos cálculos, em fase de cumprimento de sentença. II – Diante do teor da decisão combatida, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, uma vez que não houve situação amoldável ao disposto na previsão contida na Lei Processual – pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução –, motivo pelo qual o recurso de apelação não pode ser conhecido. III – "A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no REsp 1952524/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). IV – Apelação de que não se conhece. (AC 1026646-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Ante o exposto, não conheço da apelação por ser manifestamente inadmissível. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e homologou os cálculos da autarquia previdenciária. A parte autora sustenta que a exceção de pré-executividade não é instrumento cabível para alegar excesso de execução, e que, transcorrido o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, haveria preclusão da matéria. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução com a homologação de cálculos, sem extinguir o cumprimento de sentença. 3. A decisão impugnada, ao homologar os cálculos do INSS e determinar o prosseguimento da execução, não encerra a fase cognitiva do processo nem extingue a execução, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória nos termos do art. 203, §2º, do CPC. 4. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade e homologa cálculos, sem extinguir a execução, é decisão interlocutória. 2. É incabível apelação contra decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. 3. A interposição de apelação, nessa hipótese, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Legislação relevante citada: CPC, art. 203, §§1º e 2º; CPC, art. 1.015, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026646-06.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 01.06.2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-07.2025.4.01.4100

ID: 308556867

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008061-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDIMARY SANTOS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008061-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. M. L. REPRESENTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-61.2025.4.01.9999

ID: 294982441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-47.2024.4.01.4001

ID: 313314837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008061-47.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOAO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos PROCESSO: 1008061-47.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-65.2024.4.01.3704

ID: 282880809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-65.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVAN DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008061-65.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-80.2024.4.01.3311

ID: 309119141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-80.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PATRICK FIORE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SANTOS CURVELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA ROSA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008061-80.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008061-19.2025.4.01.3902

ID: 313353915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLIANE DA SILVA VINHOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008061-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes